PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3ª REGIÃO Repositório autorizado da Jurisprudência do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO. Os Acórdãos, Sentenças de 1ª Instância e Artigos Doutrinários selecionados para esta Revista correspondem, na íntegra, às cópias dos originais. ISSN 0076-8855 Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg. - Belo Horizonte, 30 (60): 3-3, Jul./Dez.99 EXPEDIENTE COMISSÃO SUPERVISORA DA REVISTA Juiz PAULO ROBERTO SIFUENTES COSTA - Presidente Juíza DENISE ALVES HORTA Juiz WASHINGTON MAIA FERNANDES Juiz MÁRCIO TÚLIO VIANA - Suplente ASSESSORIA DA REVISTA DO TRIBUNAL Projeto e coordenação geral Cláudio Pena Rocha - Assessor Pesquisa e seleção do ementário Bacharéis: Jésus Antônio de Vasconcelos Maria Regina Alves Fonseca Sinéia Maria Silveira Mantini Editoria de texto Cláudio Pena Rocha Patrícia Côrtes Araújo Vitalina Carlos Pimenta de Moraes Capa Assessoria de Comunicação Social REDAÇÃO Avenida Getúlio Vargas, 265 - sobreloja CEP 30112-900 - Belo Horizonte - MG - Brasil COMPOSIÇÃO E SUPORTE OPERACIONAL EM INFORMÁTICA Marcos Alfredo Costa Ribeiro - Diretor do Serviço Gráfico Diagramação Patrícia Côrtes Araújo REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3ª Região. Belo Horizonte, MG - Brasil Ano 1 n. 1 1965-1999 Semestral Doutrina - Jurisprudência - Decisões de 1º Grau - Noticiário ISSN 0076-8855 CDU-347.998.331(81) (05) -34 : 331 (81) (094.9) (05) Nenhuma parte desta obra poderá ser reproduzida, sejam quais forem os meios empregados, sem a permissão, por escrito, do Tribunal. É permitida a citação total ou parcial da matéria nela constante, desde que mencionada a fonte. Impresso no Brasil 9 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO BIÊNIO: 1999/2001 DÁRCIO GUIMARÃES DE ANDRADE Juiz Presidente ANTÔNIO MIRANDA DE MENDONÇA Juiz Vice-Presidente MÁRCIO RIBEIRO DO VALLE Juiz Corregedor TARCÍSIO ALBERTO GIBOSKI Juiz Vice-Corregedor PRIMEIRA TURMA Juíza Emília Lima Facchini Lombardo - Presidente Juiz Manuel Cândido Rodrigues Juíza Maria Lúcia Cardoso de Magalhães Juíza Beatriz Nazareth Teixeira de Souza (Classista / Empregadores) Juiz Washington Maia Fernandes (Classista / Empregados) SEGUNDA TURMA Juiz Antônio Fernando Guimarães - Presidente Juiz José Maria Caldeira Juiz Fernando Antônio de Menezes Lopes TERCEIRA TURMA Juiz José Miguel de Campos - Presidente Juíza Maria Laura Franco Lima de Faria Juiz Bolívar Viégas Peixoto (Juiz de 1ª Instância - Convocado) QUARTA TURMA Juiz Luiz Otávio Linhares Renault - Presidente Juiz Júlio Bernardo do Carmo Juiz Marcus Moura Ferreira (Juiz de 1ª Instância - Convocado) QUINTA TURMA Juiz Paulo Roberto Sifuentes Costa - Presidente Juiz Luiz Philippe Vieira de Mello Filho Juiz Eduardo Augusto Lobato Juiz Virgílio Selmi Dei Falci (Classista / Empregadores) Juíza Márcia Antônia Duarte de Las Casas (Classista / Empregados) Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg. - Belo Horizonte, 30 (60): 9-25, Jul./Dez.99 10 SEÇÃO ESPECIALIZADA Juiz Dárcio Guimarães de Andrade - Presidente do TRT Juiz Antônio Miranda de Mendonça - Vice-Presidente do TRT Juiz Gabriel de Freitas Mendes Juiz Antônio Álvares da Silva Juíza Alice Monteiro de Barros Juiz Paulo Araújo Juíza Deoclécia Amorelli Dias Juiz Gilberto Goulart Pessoa (Classista / Empregadores) Juiz Wanderson Alves da Silva (Classista / Empregados) ÓRGÃO ESPECIAL Juiz Dárcio Guimarães de Andrade - Presidente do TRT Juiz Antônio Miranda de Mendonça - Vice-Presidente do TRT Juiz Márcio Ribeiro do Valle - Corregedor do TRT Juiz Tarcísio Alberto Giboski - Vice-Corregedor do TRT Juiz José Maria Caldeira Juiz Gabriel de Freitas Mendes Juiz Antônio Álvares da Silva Juíza Alice Monteiro de Barros Juiz Paulo Araújo Juiz Márcio Túlio Viana Juíza Deoclécia Amorelli Dias Juiz Sérgio Aroeira Braga (Classista / Empregadores) Juiz Roberto Marcos Calvo (Classista / Empregados) Juiz Itamar José Coelho (Classista / Empregadores) Juiz Washington Maia Fernandes (Classista / Empregados) Diretor-Geral: Alexandre Santoro Francisco Diretora-Geral Judiciária: Sandra Pimentel Mendes Secretário-Geral da Presidência: Samir de Freitas Bejjani Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg. - Belo Horizonte, 30 (60): 9-25, Jul./Dez.99 11 VARAS DO TRABALHO TRT/ 3ª REGIÃO MINAS GERAIS CAPITAL 01ª Vara de Belo Horizonte 02ª Vara de Belo Horizonte 03ª Vara de Belo Horizonte 04ª Vara de Belo Horizonte 05ª Vara de Belo Horizonte 06ª Vara de Belo Horizonte 07ª Vara de Belo Horizonte 08ª Vara de Belo Horizonte 09ª Vara de Belo Horizonte 10ª Vara de Belo Horizonte 11ª Vara de Belo Horizonte 12ª Vara de Belo Horizonte 13ª Vara de Belo Horizonte 14ª Vara de Belo Horizonte 15ª Vara de Belo Horizonte 16ª Vara de Belo Horizonte 17ª Vara de Belo Horizonte 18ª Vara de Belo Horizonte 19ª Vara de Belo Horizonte 20ª Vara de Belo Horizonte 21ª Vara de Belo Horizonte 22ª Vara de Belo Horizonte 23ª Vara de Belo Horizonte 24ª Vara de Belo Horizonte 25ª Vara de Belo Horizonte 26ª Vara de Belo Horizonte 27ª Vara de Belo Horizonte 28ª Vara de Belo Horizonte 29ª Vara de Belo Horizonte 30ª Vara de Belo Horizonte 31ª Vara de Belo Horizonte 32ª Vara de Belo Horizonte 33ª Vara de Belo Horizonte 34ª Vara de Belo Horizonte 35ª Vara de Belo Horizonte Maurício Godinho Delgado Bolívar Viégas Peixoto Taísa Maria Macena de Lima Milton Vasques Thibau de Almeida Maria de Lourdes Gonçalves Chaves Rosângela Pereira Bhering Maria Perpétua Capanema Ferreira de Melo Luís Felipe Lopes Boson Márcio Flávio Salem Vidigal Carlos Augusto Junqueira Henrique Denise Alves Horta Mônica Sette Lopes Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto José Roberto Freire Pimenta Ana Maria Amorim Rebouças Sebastião Geraldo de Oliveira Maria José Castro Baptista de Oliveira José Eduardo de Resende Chaves Júnior Luiz Ronan Neves Koury Alaor Satuf Resende Weber Leite de Magalhães Pinto Filho Irapuan de Oliveira Teixeira Lyra Lucilde D’Ajuda Lyra de Almeida Nanci de Melo e Silva Paulo Maurício Ribeiro Pires Maria Cecília Alves Pinto João Bosco Pinto Lara Maria Auxiliadora Machado Lima Cleube de Freitas Pereira Ricardo Antônio Mohallem Rogério Valle Ferreira José Murilo de Morais Marcus Moura Ferreira João Eunápio Borges Júnior Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg. - Belo Horizonte, 30 (60): 9-25, Jul./Dez.99 12 INTERIOR Vara de Aimorés Vara de Alfenas Vara de Almenara Vara de Araguari Vara de Araxá Vara de Barbacena 1ª Vara de Betim 2ª Vara de Betim 3ª Vara de Betim 4ª Vara de Betim Vara de Bom Despacho Vara de Caratinga Vara de Cataguases Vara de Caxambu 1ª Vara de Congonhas 2ª Vara de Congonhas Vara de Conselheiro Lafaiete 1ª Vara de Contagem 2ª Vara de Contagem 3ª Vara de Contagem 4ª Vara de Contagem 1ª Vara de Coronel Fabriciano 2ª Vara de Coronel Fabriciano 3ª Vara de Coronel Fabriciano 4ª Vara de Coronel Fabriciano Vara de Curvelo Vara de Diamantina 1ª Vara de Divinópolis 2ª Vara de Divinópolis Vara de Formiga 1ª Vara de Governador Valadares 2ª Vara de Governador Valadares Vara de Guanhães Vara de Guaxupé Vara de Itabira Vara de Itajubá Vara de Itaúna Vara de Ituiutaba Vara de Januária 1ª Vara de João Monlevade 2ª Vara de João Monlevade André Luiz da Silva Schech Delane Marcolino Ferreira Natalícia Torres Gaze Emerson José Alves Lage Cleide Amorim de Souza Carmo Marília Dalva Rodrigues Milagres Lucas Vanucci Lins Antônio Carlos Rodrigues Filho Maurílio Brasil Rodrigo Ribeiro Bueno Vicente de Paula Maciel Júnior Betzaida da Matta Machado Bersan Luiz Antônio de Paula Iennaco Fernando César da Fonseca Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo Antônio Neves de Freitas Paulo Roberto de Castro Adriana Goulart de Sena Jaqueline Monteiro de Lima Borges Maristela Íris da Silva Malheiros Maria Stela Álvares da Silva Campos Wilméia da Costa Benevides Mauro César Silva Maria Cristina Diniz Caixeta Gláucio Eduardo Soares Xavier José Quintella de Carvalho Marcos Penido de Oliveira José Marlon de Freitas Cássio Gonçalves Olívia Figueiredo Pinto Coelho Hudson Teixeira Pinto Jairo Vianna Ramos Ricardo Marcelo Silva Eduardo Aurélio Pereira Ferri Carlos Roberto Barbosa Vanda de Fátima Quintão Jacob Manuel Galdino da Paixão Júnior Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg. - Belo Horizonte, 30 (60): 9-25, Jul./Dez.99 13 1ª Vara de Juiz de Fora 2ª Vara de Juiz de Fora 3ª Vara de Juiz de Fora 4ª Vara de Juiz de Fora Vara de Lavras Vara de Manhuaçu Vara de Monte Azul 1ª Vara de Montes Claros 2ª Vara de Montes Claros Vara de Muriaé Vara de Nova Lima Vara de Ouro Preto Vara de Paracatu 1ª Vara de Passos 2ª Vara de Passos Vara de Patos de Minas Vara de Patrocínio Vara de Pedro Leopoldo Vara de Pirapora Vara de Poços de Caldas Vara de Ponte Nova Vara de Pouso Alegre Vara de Ribeirão das Neves Vara de Sabará Vara de Santa Luzia Vara de São João Del Rei 1ª Vara de Sete Lagoas 2ª Vara de Sete Lagoas Vara de Teófilo Otoni Vara de Ubá 1ª Vara de Uberaba 2ª Vara de Uberaba 1ª Vara de Uberlândia 2ª Vara de Uberlândia 3ª Vara de Uberlândia 4ª Vara de Uberlândia Vara de Unaí Vara de Varginha Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim José Carlos Lima da Motta Heriberto de Castro Dorival Cirne de Almeida Martins Luciana Alves Viotti Danilo Siqueira de Castro Faria Rosemary de Oliveira Pires Maria dos Anjos de Pinho Tavares David Rocha Koch Torres Rinaldo Costa Lima Kátia Fleury Costa Carvalho Alice Lopes Amaral Antônio Gomes de Vasconcelos Paulo Chaves Corrêa Filho Lúcia Costa Matoso de Castro Vander Zambeli Vale Marcelo Moura Ferreira Camilla Guimarães Pereira Zeidler Cristiana Maria Valadares Fenelon Jales Valadão Cardoso Salvador Valdevino da Conceição Fernando Antônio Viégas Peixoto Cléber José de Freitas Manoel Barbosa da Silva Newton Gomes Godinho José Nilton Ferreira Pandelot Orlando Tadeu de Alcântara Flávio Vilson da Silva Barbosa Ana Maria Espi Cavalcanti Sabrina de Faria Fróes Leão Fernando Sollero Caiaffa César Pereira da Silva Machado Júnior Valmir Inácio Vieira Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg. - Belo Horizonte, 30 (60): 9-25, Jul./Dez.99 14 JUÍZES DO TRABALHO SUBSTITUTOS Adriana Campos de Souza Freire Pimenta Adriana Farnesi e Silva Adriano Antônio Borges Advane de Souza Moreira Agnaldo Amado Filho Alexandre Chibante Martins Alexandre Wagner de Morais Albuquerque André Figueiredo Dutra André Luiz Gonçalves Coimbra Andréa Marinho Moreira Teixeira Ângela Castilho de Souza Rogedo Ângela Cristina de Ávila Aguiar Costa Anselmo José Alves Carlos Humberto Pinto Viana Célia das Graças Campos Charles Etienne Cury Clarice dos Santos Castro Cláudia Rocha de Oliveira Cláudio Roberto Carneiro Castro Cléber Lúcio de Almeida Cristiane Souza de Castro Cristina Adelaide Custódio Daniel Gomide Souza Denízia Vieira Braga Edmar Souza Salgado Edson Ferreira de Souza Júnior Eliane Magalhães de Oliveira Erdman Ferreira da Cunha Érica Aparecida Pires Bessa Érica Martins Júdice Fábio Eduardo Bonisson Paixão Fernando Antônio Rolla de Vasconcellos Flânio Antônio Campos Vieira Flávia Cristina Rossi Dutra Frederico Leopoldo Pereira Gastão Fabiano Piazza Júnior Gigli Cattabriga Júnior Graça Maria Borges de Freitas Dourado Hélder Vasconcelos Guimarães Helton Geraldo de Barros Henoc Piva Hitler Eustásio Machado Oliveira Ivete McCloghrie Jacqueline Prado Casagrande Jessé Cláudio Franco de Alencar Jesser Gonçalves Pacheco João Alberto de Almeida João Bosco de Barcelos Coura João Lúcio da Silva João Rodrigues Filho Jonatas Rodrigues de Freitas Josué Silva Abreu Júlio César Cangussu Souto June Bayão Gomes Laudenicy Cardoso de Abreu Leonardo Passos Ferreira Leonardo Toledo de Resende Léverson Bastos Dutra Luciana Nascimento dos Santos Luiz Carlos Araújo Luiz Cláudio dos Santos Viana Marcelo Furtado Vidal Marcelo Oliveira da Silva Marcelo Paes Menezes Marcelo Ribeiro Marcelo Segato Morais Márcio José Zebende Márcio Roberto Tostes Franco Márcio Toledo Gonçalves Marco Antônio de Oliveira Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg. - Belo Horizonte, 30 (60): 9-25, Jul./Dez.99 15 Marco Antônio Ribeiro Muniz Rodrigues Marco Antônio Silveira Marco Túlio Machado Santos Marcos César Leão Maria de Lourdes Sales Calvelhe Maria Irene Silva de Castro Coelho Maria Raimunda Moraes Maria Tereza da Costa Machado Maritza Eliane Isidoro Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt Paula Borlido Haddad Paulo Eduardo Queiróz Gonçalves Paulo Emílio Vilhena da Silva Paulo Gustavo Amarante Mercon Renata Lopes Vale Renato de Souza Resende Rita de Cássia Barquette Nascimento Rita de Cássia de Castro Oliveira Rita de Cássia Ligiero Armond Robinson Marques Rosa Dias Godrim Sandra Maria Generoso Thomáz Sérgio Alexandre Resende Nunes Silene Cunha de Oliveira Simey Rodrigues Simone Miranda Parreiras Solange Barbosa de Castro Sônia Lage Santos Sônia Maria Rezende Vergara Stella Fiúza Cançado Cheib Sueli Teixeira Mascarenhas Diniz Tânia Mara Guimarães Pena Tarcísio Corrêa de Brito Vanda Lúcia Horta Moreira Vânia Maria Arruda Vitor Salino de Moura Eça Waldir Ghedini Zaida José dos Santos Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg. - Belo Horizonte, 30 (60): 9-25, Jul./Dez.99 16 JUÍZES CLASSISTAS REPRESENTANTES DE EMPREGADOS E EMPREGADORES NAS VARAS DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª Vara de Belo Horizonte Edilson José de Carvalho Cruz Nagib Calil El Abras Empregados Empregadores 2ª Vara de Belo Horizonte Maria José Faleiro Alcebíades Fontes de Queiróz Empregados Empregadores 3ª Vara de Belo Horizonte João Alves Filgueiras Antônio Carlos Ferreira Empregados Empregadores 4ª Vara de Belo Horizonte Maurílio Chaves dos Santos Maria José Rodrigues Soares Dias Empregados Empregadores 5ª Vara de Belo Horizonte Maria de Lourdes Guimarães Costa Leôncio Corrêa Filho Empregados Empregadores 6ª Vara de Belo Horizonte José Eustáquio de Vasconcelos Rocha Antônio Maluf Empregados Empregadores 7ª Vara de Belo Horizonte Levy Luiz de Vasconcelos Moreira João Lobato Neto Empregados Empregadores 8ª Vara de Belo Horizonte Dilson Joaquim de Freitas Fausto Nunes Vieira Filho Empregados Empregadores 9ª Vara de Belo Horizonte Carlos Joel Pereira da Silva Regina Lúcia Carvalho Empregados Empregadores 10ª Vara de Belo Horizonte Ana Paula Bessone de Andrade Nilcéa Inez Athayde Alves Pinto Empregados Empregadores 11ª Vara de Belo Horizonte Cláudia Xavier El Abras Neyder Vieira Empregados Empregadores Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg. - Belo Horizonte, 30 (60): 9-25, Jul./Dez.99 17 12ª Vara de Belo Horizonte José Expedito Rocha Najla Maria Salomão Abdo Empregados Empregadores 13ª Vara de Belo Horizonte Samir Mahmud Lauar Élcio de Morais dos Anjos Empregados Empregadores 14ª Vara de Belo Horizonte José Eymard Silva Lopes de Oliveira Marcos Bueno Torres Empregados Empregadores 15ª Vara de Belo Horizonte Sérgio Evandro de Andrade Eduardo Jorge Ferreira de Melo Empregados Empregadores 16ª Vara de Belo Horizonte Renato Vinícius M. Carvalhaes Maria Auxiliadora M. M. de Almeida Empregados Empregadores 17ª Vara de Belo Horizonte Suzana de Freitas Bejjani Resende Lázaro Pontes Rodrigues Empregados Empregadores 18ª Vara de Belo Horizonte Antônio Mendes de Menezes Doris Márcia Giodano Duarte Empregados Empregadores 19ª Vara de Belo Horizonte Antônio Carlos Francisco dos Santos Sebastião Mauro Figueiredo Silva Empregados Empregadores 20ª Vara de Belo Horizonte Rúbio Alves de Oliveira Lastene M. Teixeira de Souza Freitas Empregados Empregadores 21ª Vara de Belo Horizonte Zélia Vasconcelos Delgado América Lazzarotti Resende Empregados Empregadores 22ª Vara de Belo Horizonte Waldemar Soares Pilo Diniz Fábio Coutinho Brandão Empregados Empregadores 23ª Vara de Belo Horizonte Celso Honório Ferreira Adriano Jannuzzi Moreira Empregados Empregadores Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg. - Belo Horizonte, 30 (60): 9-25, Jul./Dez.99 18 24ª Vara de Belo Horizonte Patrícia Campolina de Avelar Heloísa Maria Barroso de Vasconcelos Santos Empregados Empregadores 25ª Vara de Belo Horizonte Idelfonso Alves Moreira Áurea Nazaré de Mendonça Empregados Empregadores 26ª Vara de Belo Horizonte Maria Auxiliadora Rocha de Matos Edvaldo Brito de Almeida Empregados Empregadores 27ª Vara de Belo Horizonte José Francisco Alves Júlio César Peixoto Empregados Empregadores 28ª Vara de Belo Horizonte Antônio César Coutinho Machado Wanda Passos Brasil Empregados Empregadores 29ª Vara de Belo Horizonte César Marinho Fernando Vilela Dias Empregados Empregadores 30ª Vara de Belo Horizonte Aécio Flávio Silveira Coutinho Karymi de Oliveira Maluf Empregados Empregadores 31ª Vara de Belo Horizonte Roberto Marcos Calvo Túlio Machado Linhares Empregados Empregadores 32ª Vara de Belo Horizonte Ana Maria Calazans Maria Ângela Pena Coletinha Empregados Empregadores 33ª Vara de Belo Horizonte Leonardo de Oliveira Gonçalves Sandra Mara Ballesteros Cunha Empregados Empregadores 34ª Vara de Belo Horizonte Osmar Nery Cardoso Elisabeth Queiroga de Andrade Empregados Empregadores 35ª Vara de Belo Horizonte João Atílio Belezia Geraldo Henrique de Aguiar Machado Empregados Empregadores Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg. - Belo Horizonte, 30 (60): 9-25, Jul./Dez.99 19 Vara de Aimorés Francisco Elmar de Lima Alencar Lacerda Cabral Empregados Empregadores Vara de Alfenas Álvaro Luiz Moreira José Edson de Miranda Empregados Empregadores Vara de Almenara Clemente Costa Silva Fábio Fulgêncio Peixoto Empregados Empregadores Vara de Araguari Érico Roberto Chiovato Wellington Jacob de Resende Empregados Empregadores Vara de Araxá Carlos Roberto da Fonseca José Eustáquio de Paiva Empregados Empregadores Vara de Barbacena José Artur Filardi Leite Rubens Áureo Lobato Campos Empregados Empregadores 1ª Vara de Betim Anacleto Bernardes Neto José Agostinho da Silveira Neto Empregados Empregadores 2ª Vara de Betim Ailton Divino Fernandes Eli Rodrigues da Silva Empregados Empregadores 3ª Vara de Betim Isaías Machado de Amorim Marco Túlio Fraga Leroy Empregados Empregadores 4ª Vara de Betim João Bosco de Oliveira Sílvia Regina Garcez de Oliveira Rezende Empregados Empregadores Vara de Bom Despacho Olegário Rodrigues Primo Giovanni Antônio Diniz Guerra Empregados Empregadores Vara de Caratinga José Carlos Meireles de Souza Klinger Guido Corrêa Empregados Empregadores Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg. - Belo Horizonte, 30 (60): 9-25, Jul./Dez.99 20 Vara de Cataguases José Eduardo Machado Jésus Lopes Machado Filho Empregados Empregadores Vara de Caxambu Jair Cândido de Lima Aluízio Maciel Pereira Empregados Empregadores 1ª Vara de Congonhas Carlos Alberto de Castro Maria da Consolação Pereira Monteiro Silva Empregados Empregadores 2ª Vara de Congonhas Cristiane Elisabeth Côrtes José Geraldo de Oliveira Motta Empregados Empregadores Vara de Conselheiro Lafaiete Laércio Camilo Coelho Maurício Furtado de Queiróz Empregados Empregadores 1ª Vara de Contagem Márcio de Oliveira Pinto Delfim Soares da Mota Empregados Empregadores 2ª Vara de Contagem Gustavo Antônio da Silva Sinésio Marcondes Pedrosa Empregados Empregadores 3ª Vara de Contagem Empregados Empregadores 4ª Vara de Contagem Empregados Empregadores 1ª Vara de Coronel Fabriciano Jaider de Vasconcellos Maurício Soares Cabral Empregados Empregadores 2ª Vara de Coronel Fabriciano Carlos Alberto Pinto Coelho Sérgio Henrique Mourão Faria Empregados Empregadores 3ª Vara de Coronel Fabriciano José Maria Rocha Kascher Paulo Rodrigues de Souza Empregados Empregadores Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg. - Belo Horizonte, 30 (60): 9-25, Jul./Dez.99 21 4ª Vara de Coronel Fabriciano Ademides Fernandes Vieira Irion Soares dos Santos Empregados Empregadores Vara de Curvelo Geraldo Magela Barbosa José Belizário Valadares Empregados Empregadores Vara de Diamantina Marlene do Couto Souza Rogério Ferreira de Souza Empregados Empregadores 1ª Vara de Divinópolis Erivaldo Adami da Silva Antônio José da Silva Israel Empregados Empregadores 2ª Vara de Divinópolis Adilson Marques Alvimar Mourão Neto Empregados Empregadores Vara de Formiga David Gomes Carolino Adilson Frade Empregados Empregadores 1ª Vara de Governador Valadares Geraldo Dionísio da Silva Francisco Menta Filho Empregados Empregadores 2ª Vara de Governador Valadares Nereu Nunes Pereira João Martins Empregados Empregadores Vara de Guanhães Israel Almeida e Silva Victório Humberto Marçolla Jacques Empregados Empregadores Vara de Guaxupé Rodrigo José Teixeira de Oliveira Celso Ferraz de Araújo Empregados Empregadores Vara de Itabira Moisés Tavares Wilson José de Souza Empregados Empregadores Vara de Itajubá Eurico Vaz Pinto Joaquim Antônio da Costa Empregados Empregadores Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg. - Belo Horizonte, 30 (60): 9-25, Jul./Dez.99 22 Vara de Itaúna Júlio Márcio Ferreira Gomes Maria das Graças Magalhães Drumond Saliba Empregados Empregadores Vara de Ituiutaba Alberico José Vilarinho Adauto Vilela Gouveia Empregados Empregadores Vara de Januária João Gabriel de Sá Albernaz Aloísio Corrêa de Oliveira Filho Empregados Empregadores 1ª Vara de João Monlevade José Rodrigues Pesce Eduardo José de Castro Empregados Empregadores 2ª Vara de João Monlevade Celso Afonso de Morais Roberto Rocha Mendes Empregados Empregadores 1ª Vara de Juiz de Fora João de Menezes Filho Jésus Viana Gomes Empregados Empregadores 2ª Vara de Juiz de Fora Geraldo Ribeiro de Valle Léa Maria Burnier Ganimi Costa Empregados Empregadores 3ª Vara de Juiz de Fora Maurício Pinheiro de Assis Antônio Jorge Marques Empregados Empregadores 4ª Vara de Juiz de Fora Dilermando Reis Danilo Carvalho Esteves Empregados Empregadores Vara de Lavras Lucas Machado Baroni Daniel Lima de Alvarenga Barrios Empregados Empregadores Vara de Manhuaçu Ubiracy Martins Soares Carlos Gomes Magalhães Empregados Empregadores Vara de Monte Azul Élcio Maia Lenice Pereira Jorge Empregados Empregadores Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg. - Belo Horizonte, 30 (60): 9-25, Jul./Dez.99 23 1ª Vara de Montes Claros Vicente Rodrigues de Araújo Mônica de Oliveira Moraes Santos Empregados Empregadores 2ª Vara de Montes Claros Osanan Gonçalves dos Santos Roberto Xavier Ruas Empregados Empregadores Vara de Muriaé Jorge Ribeiro Clóves da Silva Botelho Empregados Empregadores Vara de Nova Lima Marcelo Lana Franco Edson Aun Empregados Empregadores Vara de Ouro Preto José Horta Mafra Costa Euler Valadares de Vasconcelos Empregados Empregadores Vara de Paracatu José Sérgio Soares Cotta Francisco Sales Jales Empregados Empregadores 1ª Vara de Passos Paulo Roberto de Figueiredo Luiz Antônio Teodoro de Souza Empregados Empregadores 2ª Vara de Passos Adão Ventura Ferreira Reis Sebastião Sandré Ângelo Empregados Empregadores Vara de Patos de Minas Misael Neri Duque Ronaldo Siqueira Santos Empregados Empregadores Vara de Patrocínio Josué Arruda Pimentel Lauro Barbosa Júnior Empregados Empregadores Vara de Pedro Leopoldo Edward Teixeira de Abreu Moacir Soares Empregados Empregadores Vara de Pirapora Aroldo Bonfim Pereira da Silva Renato Berlini Empregados Empregadores Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg. - Belo Horizonte, 30 (60): 9-25, Jul./Dez.99 24 Vara de Poços de Caldas Dirceu Ferreira Carvalho Empregados Empregadores Vara de Ponte Nova Rogério Francisco Silva Dantas José Paulo Ribeiro Fontes Empregados Empregadores Vara de Pouso Alegre Maria Gorete da Rosa Pantaleão Rozângela Moya de Morais Empregados Empregadores Vara de Ribeirão das Neves Arminda Alves Gomes de Carvalho Ruy Duarte Empregados Empregadores Vara de Sabará Márcio Sebastião Braga Marcos Pereira de Souza Empregados Empregadores Vara de Santa Luzia Kátia Mara Soares Metzker Geraldo Magela Gabrich Fonseca Empregados Empregadores Vara de São João Del Rei Hamilton Cassemiro Ferreira José Egídio de Carvalho Empregados Empregadores 1ª Vara de Sete Lagoas Angélica Maria França e Melo Marques João Paulo de Moura Henriques Empregados Empregadores 2ª Vara de Sete Lagoas Osvaldo Bruno Gonçalves Cláudia Canabrava Empregados Empregadores Vara de Teófilo Otoni Áurea de Magalhães Wagner Rachid Scofield Empregados Empregadores Vara de Ubá José Moreira Alves José Januário Carneiro Neto Empregados Empregadores 1ª Vara de Uberaba João Fernandes de Lima Filho Antônio de Pádua Teodoro de Almeida Empregados Empregadores Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg. - Belo Horizonte, 30 (60): 9-25, Jul./Dez.99 25 2ª Vara de Uberaba Airton Fernandes de Lima Marcelo Carneiro Árabe Empregados Empregadores 1ª Vara de Uberlândia Haroldo de Andrade Rocha Evânia Garcia Dutra Cunha Empregados Empregadores 2ª Vara de Uberlândia Sandra Carla Simamoto da Cunha Edina Novais Cardoso Empregados Empregadores 3ª Vara de Uberlândia Marcílio Vieira de Oliveira Ricardo Ochoa Oliveira Empregados Empregadores 4ª Vara de Uberlândia José Ricardo Campos de Magalhães Drumond Sérgio Henrique de Oliveira Empregados Empregadores Vara de Unaí Amim Joseph Dabian Álvaro Jacinto de Abreu Empregados Empregadores Vara de Varginha José Paulino Neto Ana Maria Silva Fernandes Empregados Empregadores Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg. - Belo Horizonte, 30 (60): 9-25, Jul./Dez.99
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