PROPOSTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Ação
Licença-Prêmio para os Ocupantes de Função-Atividade (categoria F).
Objetivo
O direito à percepção de licença-prêmio aos Ocupantes de Função-Atividade, ao
completarem 5 anos de exercício ininterrupto, desde que não hajam sofrido qualquer
penalidade administrativa (Art. 209, da Lei nº. 10.261, de 28/10/68).
Documentos Necessários
1) Cópia do último holerite; 2) requerimento do benefício (modelo na UE/DE);
3) Indeferimento administrativo desse requerimento; 4) Declaração da UE, Certidão ou AF,
discriminando o período de 5 anos, com menos de 30 afastamentos; 5) fichas modelo 100
(ano a ano), corretamente preenchidas, frente e verso; 6) cópia da carteira de identidade;
7) procuração preenchida e assinada (assinatura igual a carteira de identidade); 8) esta
Proposta de Prestação de Serviço devidamente preenchida e assinada.
Honorários de sucumbência
Em caso de improcedência da ação (perda), o autor ficará responsável pelo pagamento
dos honorários de sucumbência. Caso o associado venha a se desfiliar desta entidade no
decorrer do processo, deverá nomear novo procurador.
De acordo
Estou de acordo com os termos desta proposta,
Nome: ______________________________________ RG: ____________________
_______________________________
Local e data
__________________________
Assinatura
Dados Profissionais
1- Situação Funcional
___________________________________________
Cargo/Função
___/___/____
Data de ingresso
( ) Sim ( ) Não
Aposentado
___/___/____
Data da Aposentadoria.
2 – Outras Situações Funcionais
( ) Sim ( ) Não
Acumula
( ) Municipal ( ) Estadual ( ) Federal
Cargos Administração Publica a qual pertence
_______________________________________
___/___/_____
Cargo/Função
Data da nomeação/Designação
( ) Sim ( ) Não
Aposentado
___/___/____
Data da Aposentadoria
Dados Complementares
Está isento de:
• Desconto Previdenciário (IPESP) ( ) Sim ( ) Não
• Desconto Hospitalar (IAMSPE) ( ) Sim ( ) Não
• Recolhimento do Imposto de Renda em razão de aposentadoria por moléstia grave ou
acidente do trabalho ( ) Sim ( ) Não
(Em caso afirmativo enviar cópia do documento comprobatório)
Dados para contato
Para facilitar o contato, anote a seguir os dados de dois familiares ou amigos.
_____________________________________ ____ _____________
Nome
DDD Telefone
_____________________________________ ____ _____________
Nome
DDD
Telefone
Termo de Compromisso
Eu,_____________________________________________________________________,
RG.___________________, CPF______________________RSPV__________________
Cargo:__________________________________________, arrolado (a) no Procedimento
n°____________________________.
ASSUMO O COMPROMISSO DE
1. Fornecer, no prazo, aos advogados do Departamento Jurídico da Udemo, todas as
informações e os materiais que me forem solicitados;
2. Seguir fielmente as orientações e instruções que por eles me forem passadas, durante
todo o procedimento;
3. Entrar em contato com os advogados, por e-mail, passando informações e solicitando
marcação de horário para atendimento;
4. Não tomar nenhuma decisão isolada, por conta própria, sem o conhecimento e a
autorização, por escrito, dos advogados;
5. Não protocolar documentos, papéis ou pedidos, diretamente, sem antes passar pela
entidade;
6. Não contratar nem consultar-me com outro advogado, durante todo o procedimento.
Declaro, ainda, estar ciente de que, caso venha a descumprir qualquer das orientações
acima mencionadas, os advogados renunciarão à minha defesa, nos termos da
deliberação da Diretoria Executiva, de 13/09/2009, e do Conselho deliberativo, de
14/09/2009.
De acordo com o Estatuto da Udemo, Art. 11."Para fazer jus aos direitos estipulados neste
Estatuto, os associados deverão estar quites com os cofres sociais e não poderão estar
cumprindo as penalidades previstas no artigo 13".
São Paulo,
/
/20____.
__________________________________
Assinatura
PROCURAÇÃO
“AD-JUDICIA ET EXTRA”
Pelo
presente
instrumento
particular
de
Procuração,
o(a)
Sr(a):
________________________________________________________________________________________
Nacionalidade ___________________________, Estado Civil _____________________________________,
Cargo/Função____________________________________________________________________________,
R.G. nº _________________________________, C.P.F. nº _______________________________________,
R.S. nº ________________________________, Data de Nascimento _______/_______/_______, Residente e
domiciliado(a):___________________________________________________________________________
Nº ____________, Complemento ________________, Bairro _____________________________________,
no Município de _________________________________________________________________________,
Estado de _____________________, CEP nº _________________, DDD/Fone (____) _________________,
Órgão de Lotação ________________________________________________________________________,
D.E. ___________________________________________________________________________________,
nomeia e constitui seus bastante procuradores as advogadas LUCIANA MARIA BUONFIGLIO
PEREIRA, brasileira, solteira, inscrito na OAB/SP sob o nº 265.558, e LUCIANA ROSSATO RICCI,
brasileira, solteira, inscrita na sob o nº OAB/SP 243.727, bem como os estagiários de Direito, DANIELLE
ARAUJO DE SOUZA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP sob o nº 192.669-E, RODRIGO SOARES
PEREIRA, brasileiro, casado, inscrito na OAB/SP sob o número 191.717-E, integrantes do Departamento
Jurídico da UDEMO, com endereço à Avenida Ipiranga, nº. 318, Bloco B, 7º andar, Centro, Capital, CEP
01046-925, aos quais confere amplos poderes para o foro em geral, com a cláusula "ad-judicia et extra", em
qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, para propor ação contra a Fazenda do Estado de São Paulo, podendo os
mandatários praticar todos os atos que se fizerem necessários para o cabal cumprimento do presente,
inclusive desistir, transigir, prestar declarações, renunciar a crédito, firmar compromissos e acordos, receber e
dar quitação, efetuar levantamentos ou depósitos, agindo em conjunto ou separadamente, podendo ainda
substabelecer com ou sem reserva de iguais poderes, dando tudo por bom, firme e valioso.
São Paulo, ______ de ______________ de 2.0____.
___________________________________________
Assinatura