REQUERIMENTO
(Do Sr. Juvenil)
Requer o envio de indicação ao
Ministério das Comunicações sugerindo a
revisão da tarifação cobrada pelas empresas
operadoras de telefonia, nas ligações
realizadas entre os municípios goianos
integrantes da microrregião do entorno do
Distrito Federal e este, a fim de modificar a
tarifa de interurbana para local, nas
localidades que especifica.
Senhor Presidente:
Nos termos do artigo 113, inciso I, e § 1º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa
Excelência seja encaminhada ao Poder Executivo a Indicação
anexa, sugerindo a revisão da tarifação cobrada pelas empresas
operadoras de telefonia, nas ligações realizadas entre os municípios
goianos integrantes da microrregião do entorno do Distrito Federal e
de novembro de 2007.
Deputado JUVENIL
Líder do PRTB/MG
BF47D5E518
Sala das Sessões, em
*BF47D5E518*
este.
INDICAÇÃO Nº ................, DE 2007
(Do Sr. Juvenil)
Sugere ao Ministro de Estado
das Comunicações a revisão da
tarifação cobrada pelas empresas
operadoras de telefonia, nas ligações
realizadas entre os municípios goianos
integrantes da microrregião do entorno
do Distrito Federal e este, a fim de
modificar a tarifa de interurbana para
local, nas localidades que especifica.
na Resolução nº 475, de 2 de agosto de 2007, compilou todas as
localidades brasileiras que têm, por parte das empresas de telefonia,
tratamento local. Significa dizer que ligações realizadas entre tais
localidades são consideradas locais, malgrado não façam parte do
mesmo Estado-membro.
No Plano Geral de Códigos Nacionais – PGCN,
BF47D5E518
A ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações,
*BF47D5E518*
Excelentíssimo Senhor Ministro:
verifica-se que existem hoje, incluindo o DF, 11 (onze) localidades do
Estado de Goiás com o código 61, sendo elas: Águas Lindas de
Goiás, Cabeceiras, Cidade Ocidental, Cristalina, Formosa, Luziânia,
Novo Gama, Padre Bernardo, Planaltina, Santo Antônio do
Descoberto e Valparaíso de Goiás.
Para a realização de ligações do DF para tais
cidades há a cobrança de tarifa de longa distância nacional, e viceversa. Importante frisar que tais localidades integram a microrregião
do entorno do Distrito Federal e possuem, em relação ao Distrito
Federal, uma relação de interdependência econômica e social,
especialmente pelo fato de que muitos habitantes da microrregião do
entorno trabalham no Distrito Federal.
Para argumentar e exemplificar, sabe-se que mais
de cem mil pessoas que residem no município de Águas Lindas
(GO) trabalham no Distrito Federal. Esses trabalhadores, quase
todos com baixo poder aquisitivo, são pais e mães que se vêem
obrigados a deixar, muitas vezes, os filhos em casa, sozinhos,
enquanto trabalham. A tarifação, na forma como
atualmente é
cobrada, impede essas crianças de, em caso de necessidade, entrar
em contato telefônico com seus pais durante a jornada de trabalho
destes.
dirigidas aos municípios em questão, e vice-versa. Além do Distrito
Federal, 11 (doze) localidades goianas possuem código de área 61.
Resta imperiosa a necessidade de revisão da
tarifação de ligações entre as cidades que integram o entorno do
Distrito Federal e este, como forma de se estabelecer tratamento
local para a tarifação das ligações telefônicas entre tais localidades.
BF47D5E518
cobrança de tarifas interurbanas para as ligações originadas do DF e
*BF47D5E518*
Não há justificativa que possibilite a continuidade de
Diante dessa realidade específica da população do
entorno do Distrito Federal, sugerimos as boas providências desse
Ministério, por meio da ANATEL, no sentido de criar área conurbada
integrando os municípios goianos supracitados e o Distrito Federal,
todos com código de área 61.
Sala das Sessões,
de novembro de 2007.
Deputado JUVENIL
BF47D5E518
*BF47D5E518*
Líder do PRTB/MG