Atividades no Trimestre
GEFIN
São Luís
Dezembro/2012
Presidente – Célia Carvalho/MG
ATIVIDADES NO TRIMESTRE
GT- SAUDE - Parecer - LC 141/2012
– Parecer DF + Sugestões da Procuradoria MS (desistiu da ação);
• ADIN – Caráter gradativo e despesa com saneamento.
Resultados:
– 3 possibilidades de ação conjunta direta de inconstitucionalidade;
– Relatório quadrimestral x Parecer conclusivo - TCE;
– Fundo de combate a pobreza.
ATIVIDADES NO TRIMESTRE
GT- SAUDE - Parecer - LC 141/2012 - ADIN
Incompatibilidade
– Interpretação do § 6º, art. 39 – registro SIOPS;
‒ SIOPS X TCE – aplicabilidade automática da sanção.
Fundo Saúde
– Interpretação dos art. 14 e 16 –Fundo Saúde (única unidade orçam);
Não alargamento de base de cálculo
– art. 9º- Lc 141- ampliação – qualquer compensação financeira
decorrente de renuncia fiscal (Lei Kandir e §2º art. 155);
– § 2º, art. 198 da CF – não incluiu na base de cálculo receitas
provenientes de compensação financeira decorrente de renuncia fiscal .
ATIVIDADES NO TRIMESTRE
GT- SAUDE
QUESTÕES PARA DELIBERAÇÕES DO CONFAZ
‒ Ação com baixa adesão dos Governadores;
‒ RO e o PR assinaram. Estados interessados: RO, RR, PR e GO.
O PR entrará com ADIN exclusiva se a geral não vingar,
exclusivamente sobre o FUNDEB.
‒ Decreto 7827 de 16/10 - regulamenta o SIOPS como instrumento
de aferição dos 12%. Vale a partir de 2014. Automatiza, CAUC,
transferências. Mudanças no decreto!
ATIVIDADES NO TRIMESTRE
GT-CONTABILIDADE – Adaptação normas - 2014
Ofícios encaminhados a STN:
‒ Oficio n. 67 de 10/10/2012;
– prorrogação para 2014 - novo plano de contas (parte IV e V do
MCASP);
– Formação grupo trabalho específico (liderado pela STN);
‒ Novo ofício encaminhado pela Coordenação dos Secretários.
ATIVIDADES NO TRIMESTRE
GT-CONTABILIDADE – Convergência às Normas Internacionais
SIAFEM - Adequação do Plano de Contas
(SP, AL, PA, MA, PI)
– Até o momento, o SERPRO só conseguiu desenvolver cerca de 50% do
trabalho previsto. O encerramento da adequação estava prevista para
outubro de 2012;
– Não haverá tempo hábil para implantação em janeiro de 2013. Última
previsão SERPRO: maio de 2013.
ATIVIDADES NO TRIMESTRE
GT-CONTABILIDADE – Convergência às Normas Internacionais
12- (AL,AM,DF,ES,MA,PA,PE, PI, RN,RS,SC,SP)
– Plano de Contas: implantar em jan/2013 - DF, RN, RS,BA,MG, SC;
– Patrimônio (contabilização de reavaliação de móveis e imóveis): 1 Estado
realizou; SC;
– Contas a Receber (ICMS e IPVA): nenhum Estado implementou; 4 Estados
pretendem implementar em 2013 - DF,ES, SC e SP.
ATIVIDADES NO TRIMESTRE
GT-CONTABILIDADE
DELIBERAÇÃO DO CONFAZ:
‒ Revisão do cronograma em comum acordo com a União.
TCE
X
MP
‒ Solicitar ao Ministério da Fazenda que determine ao SERPRO a adequação do
plano de contas no SIAFEM até o final de 2012, em cumprimento ao prazo da
convergência;
‒ Solicitar indicação de representantes da STN para compor equipe técnica dos
Estados, envolvida na adequação do SIAFEM junto com o SERPRO;
Resposta aos ofícios da Coordenação dos Secretários
ATIVIDADES NO TRIMESTRE
GT-EDUCAÇÃO – Piso Nacional da Educação
Proposta do GEFIN:
‒ Correção do piso pelo INPC + 50% crescimento valor real da
receita do FUNDEB;
‒ Apoio do CONSAD e CONSED.
ATIVIDADES NO TRIMESTRE
GT-DIVIDA –
Proposta do Ministro Mantega:
‒ Correção pela SELIC e trava – não muda LRF
‒ Analisar proposta Senador Luiz Henrique PMDB – destinar 20%
do pagamento para investimento – muda LRF;
‒ CONAPREV – apoia proposta do CONFAZ sobre a dívida.
ATIVIDADES NO TRIMESTRE
GT-Captação Recursos – Convênio:
‒ Implantação de pagamento direto no sistema da União
Problema: perda do controle orçamentário financeiro e contábil
(vc não paga pelo seu sistema financeiro vc uitiliza o da União)
Recomendação:
• Encaminhamento Ofício CONFAZ a não obrigatoriedade até
que haja interligação dos Sistemas. ( A União tem que informar
o que foi pago via sistema).
ATIVIDADES NO TRIMESTRE
GT-RECEITAS – Aposentadoria Especial – atividade risco
PLS 554/2010 e PLP 555/2010
– PLS 554 –Policiais/agentes penitenciários – 30 anos contrib. 25 anos
atividade de risco;
– PLP 555 – servidores com exposição efetiva permanente a agente físicos,
químicos e biológicos – prejudiciais a saúde – 25 anos de contribuição na
atividade;
Problemas:
– Equilíbrio das contas previdenciárias.
Encaminhamentos: Ofício conjunto (CONSAD/CONSEPLAN/
CONFAZ) e trabalho c/ bancadas.
ATIVIDADES NO TRIMESTRE
GT-PREVIDENCIA X CONAPREV – Novas receitas
DÉFICIT da Previdência : R$ 3,1 trilhões
– Alteração da Lei 9.717 (revoga) – Regras gerais para os RPPS´s;
– Legislar sobre as aposentadorias especiais: (Portadores de Deficiência; Que
exerçam atividades de risco; Atividades exercidas em condições especiais);
–
–
–
–
–
Readaptação;
Desonerar o RPPS de pagamento do PASEP;
Novos recursos através de loteria instantânea;
Novos recursos através de redistribuição do DPVAT;
PREVI-FEDERAÇÃO.
ATIVIDADES NO TRIMESTRE
GT-PREVIDENCIA X CONAPREV – Novas receitas
Alteração da Lei 9.717/98 e PEC
Pontos Positivos:
Pontos Negativos:
• Altera condições de concessão de
benefícios de pensão, possibilitando
redução significativa de desembolso
de recursos;
• Regulamenta o Certificado de
Regularidade
Previdenciária
(4
estados judicial); Res. MP
• Possibilita a formação de consórcio
entre entes federativos;
• Autoriza a realização de empréstimos
consignados a servidores ativos,
aposentados e pensionistas.
• Ainda deixam alguns pontos sobre
aposentadorias e pensões a serem
legislados no futuro;
• Em
alguns
artigos
haverá
possibilidade de ampliação de
benefícios;
• pode criar problemas futuros.(
precatórios ao órgão gestor);
• Necessidade de aprovação da PEC
para viabilizar a Nova Lei 9.717.
ATIVIDADES NO TRIMESTRE
GT-PREVIDENCIA X CONAPREV – Novas receitas
Aposentadoria Especial e PEC
– Apresenta Projetos de Lei que regulamentam os incisos I, II e III do § 4º
do Art. 40 da CF/88;
• I - portadores
de deficiência;
• II - que exerçam atividades de risco;
• III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física;
– Regulamenta a Readaptação ao servidor público, que tenha sofrido
limitação em sua capacidade laborativa;
– Redução significativa de custos com aposentadoria por invalidez.
ATIVIDADES NO TRIMESTRE
GT-PREVIDENCIA X CONAPREV – Novas receitas
PASEP
– Descaracteriza os recursos destinados ao pagamento dos benefícios
previdenciários dos RPPS´s como receita corrente líquida;
– Possibilita a economia de 1% sobre estes recursos (a cada R$ 1 bilhão,
economiza-se R$ 10 milhões);
– Aplica-se o disposto a partir da entrada em vigor da Lei Complementar nº.
101/2000, o que possibilitaria uma redução sensível nos parcelamentos
dos Entes Federativos.
ATIVIDADES NO TRIMESTRE
GT-PREVIDENCIA X CONAPREV – Novas receitas
MEGAPREV
– Novo recurso financeiro para o RPPS;
– Possibilidade de arrecadação de R$ 15 bilhões por ano e repasse de
R$ 2,1 bilhões, anualmente, ao RPPS;
– Os novos recursos, se adequadamente investidos, poderão
minimizar o déficit previdenciário sensivelmente;
– Cria incentivo para os Entes Federativos que não possuem RPPS
instituírem seus regimes próprios, desonerando o RGPS.
ATIVIDADES NO TRIMESTRE
GT-PREVIDENCIA X CONAPREV – Novas receitas
DPVAT
– Recursos:
• custeio dos serviços pré-hospitalares e hospitalares de urgência.
(inclui os segurados vitimados em acidentes de trânsito);
• programas de habilitação e reabilitação física e profissional;;
• RPPS´s destinarem à composição dos recursos garantidores de
benefícios de riscos concedidos e a conceder;
– Redução significativa nos pagamentos das aposentadorias por
invalidez e pensão;
– Estimativa de repasse ao RPPS em R$ 2,6 bilhão por ano;
– Cria incentivo para os Entes Federativos que não possuem RPPS
instituírem seus regimes próprios, desonerando o RGPS;
ATIVIDADES NO TRIMESTRE
GT-PREVIDENCIA X CONAPREV – Novas receitas
PREVI-FEDERAÇÃO - o que querem?
– Apoio - construção de uma agenda para dialogar com a União em defesa
de projeto que viabilize a criação de entidade fechada de previdência
complementar, nos moldes do projeto que criou a Funpresp;
– Possibilitará que todos os Entes Federativos implementem a Previdência
Complementar aos respectivos servidores públicos.
ATIVIDADES NO TRIMESTRE
GT-PREVIDENCIA X CONAPREV – Novas receitas
QUESTÕES PARA DELIBERAÇÃO DO CONFAZ:
‒ Apoiar proposta do CONAPREV com ressalvas.