Ata n.º 10/2015 de 20/05/2015
------------------------------------- ATA N.º 10/2015 -----------------------------------------------Aos 20 dias do mês de maio de 2015, pelas 10h, no Salão Nobre dos
Paços do Município de Celorico da Beira, reuniu ordinariamente a Câmara
Municipal, sob a presidência do Senhor Vice-Presidente, José Luís Saúde
Cabral, estando também presentes os Senhores Vereadores: --------------------------Manuel António de Almeida Portugal; --------------------------------------------------Victor Martins Santos; ----------------------------------------------------------------------Maria do Céu Neves Martins Louro. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Faltou a esta reunião o Senhor Presidente da Câmara, José
Francisco Gomes Monteiro. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A reunião foi secretariada por Margarida Maria Gonçalves Amaro e
coadjuvada por Sónia Cristina de Almeida Salgado Fernandes. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Verificada a existência de quórum, o Senhor Vice-Presidente
declarou aberta a reunião. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS------------------------------------------------------------O Senhor Vice-Presidente da Câmara deu conhecimento de que o
Senhor Presidente da Câmara, não pode comparecer à presente reunião,
por motivos de serviço. Tendo o Executivo considerado a falta justificada. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA
22/4/2015 ----------------------------------------------------------------------------------------------Foi presente a ata n.º 8, da reunião ordinária do Executivo de
22/4/2015, cujo texto foi previamente distribuído por todos os membros,
para retificação e posterior aprovação. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Dispensada a sua leitura e não havendo alterações, foi a mesma
aprovada, por unanimidade. -------------------------------------------------------------
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Ata n.º 10/2015 de 20/05/2015
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA
6/5/2015 ------------------------------------------------------------------------------------------------Foi presente a ata n.º 9, da reunião ordinária do Executivo de
6/5/2015, cujo texto foi previamente distribuído por todos os membros, para
retificação e posterior aprovação. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Dispensada a sua leitura e não havendo alterações, foi a mesma
aprovada, por unanimidade. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ANTES DA ORDEM DO DIA -------------------------------------------------------------Iniciados os trabalhos, o Senhor Vice-Presidente da Câmara
questionou se algum dos Senhores Vereadores tinha algum assunto a
colocar perante o Executivo. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Vice-Presidente da Câmara convidou os Senhores
Vereadores para os festejos do Feriado Municipal, bem como para o
evento “Sports Fest”, que terá lugar nos dias 23 e 24 de maio, no
gimnodesportivo. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ORDEM DO DIA ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1. UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR -------------------------------------------ASSUNTO:
"O
ENSINO
SUPERIOR
CENTRALIZADO
NO
LITORAL ESTÁ A DESTRUIR O PAÍS" ------------------------------------------------------Foi presente para conhecimento, ofício proveniente da Universidade
da Beira Interior, com registo de entrada n.º 4309, datado de 6/5/2015,
relativamente ao assunto em epígrafe. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2. MUNICÍPIO DE CASTELO DE PAIVA --------------------------------------
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Ata n.º 10/2015 de 20/05/2015
--------ASSUNTO:
FATURAÇÃO
DA
ILUMINAÇÃO
PÚBLICA
E
PROVEITO DA CONCESSÃO DA ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE
ENERGIA EM BAIXA TENSÃO, NA ÁREA DOS MUNICÍPIOS AGRADECIMENTO ---------------------------------------------------------------------------------Foi presente para conhecimento, ofício em nome do Município de
Castelo de Paiva, com registo de entrada n.º 4380, datado de 7/5/2015,
relativamente ao assunto em epígrafe. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------3. LIGA DOS SERVOS DE JESUS ----------------------------------------------------ASSUNTO: CEDÊNCIA DO MERCADO MUNICIPAL E CENTRO
CULTURAL -------------------------------------------------------------------------------------------Foi presente ofício da Liga dos Servos de Jesus, com registo de
entrada n.º 4264, datado de 5/5/2015, solicitando a cedência do Mercado
Municipal, para o almoço, bem como, o Centro Cultural para uma sessão,
no dia 29 de agosto de 2015, para a realização da sua Festa Anual. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Vereador Victor Santos pretendeu saber qual o ponto de
situação relativamente ao Regulamento do Mercado Municipal, uma vez
que o mesmo havia sido retirado da ordem de trabalhos, para ser
complementado tendo em conta as solicitações do Executivo. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Em resposta, o Senhor Vice-Presidente da Câmara disse que face
às
alterações
legislativas,
nomeadamente
o
Regime
Jurídico
da
Urbanização e Edificação e o Regime Jurídico de Acesso e Exercício de
Atividades de Comércio e Serviços, os Regulamentos do Município terão
de ser alterados, situação que irá acontecer brevemente. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Vereador Victor Santos disse que havia ficado decidido
em reunião de executivo, que até à alteração do Regulamento o mercado
municipal só seria cedido a título excecional, e a cedência do espaço seria
gratuita. Considera que deveria ficar determinado o âmbito destas
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Ata n.º 10/2015 de 20/05/2015
exceções, uma vez que, para algumas pessoas, a exceção se está a tornar
uma regra. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Senhora Vereadora Maria do Céu Louro disse que segundo
informação prestada numa reunião de executivo, até finais de junho, os
Regulamentos teriam de estar em vigor, sob pena das cedências
temporárias, se tornarem definitivas. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Vereador Manuel Portugal entende que para proteção do
executivo, e tendo o mesmo já sido referido na última reunião, as
cedências dos espaços públicos deveriam ser feitas mediante a
apresentação de um parecer dos serviços, por forma a fundamentar a
decisão tomada. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Vice-Presidente da Câmara disse que futuramente, todos
os requerimentos de cedência de espaço, deverão ser fundamentados com
um parecer técnico. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, ceder o Mercado
Municipal e Centro Cultural, no dia 29 de agosto de 2015, para a
realização da Festa Anual, da Liga dos Servos de Jesus. ---------------------------A cedência será feita mediante a apresentação de um seguro de
responsabilidade civil, bem como elaboração de um relatório com o
levantamento das condições do espaço, elaborado pelo Fiscal
Municipal e formalizado pela assinatura de um termo de aceitação por
parte do requerente. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------4. EQUIPA DE VETERANOS DO S.C.C. ---------------------------------------------ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO TORNEIO
FUT 4 --------------------------------------------------------------------------------------------
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Ata n.º 10/2015 de 20/05/2015
--------Foi presente ofício em nome dos Veteranos do S.C.C., com registo
de entrada n.º 4145, datado de 30/4/2015, solicitando autorização para a
realização do Torneio Fut 4, no Parque Carlos Amaral, nos dias 3, 4 e 5 de
julho de 2015. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Vereador Victor Santos disse que existe uma questão
que o preocupa neste tipo de apoios, ou seja, se o SCC apresentou um
seguro de danos próprios para os jogadores que irão participar na
realização desta atividade. Na sua opinião, não é viável tomar uma decisão
sem a apresentação do seguro. -----------------------------------------------------------------Considera que se deve patrocinar este tipo de atividades, pelo que,
propôs que o seguro seja contratualizado pela própria autarquia, como
forma de apoio. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Vice-Presidente da Câmara esclareceu que toda e
qualquer associação, que queira realizar um evento terá de fazer prova do
seguro. No caso em apreço, deu conhecimento de que a autarquia cede o
transporte e a logística inerente ao evento, pelo que, o SCC terá de o
licenciar
e
apresentar
o
respetivo
seguro,
para
segurança
dos
participantes. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Vereador Victor Santos disse que este pedido deveria
ser fundamentado com um parecer dos serviços técnicos, onde estariam
elencados todos os requisitos para a realização desta atividade. Propôs
que o mesmo fosse retirado da ordem de trabalhos, por forma a ser
fundamentado pelos serviços, sendo presente à próxima reunião de
Câmara para ser apreciado. Acrescentou, que o seguro seja uma forma de
apoio ao evento.--------------------------------------------------------------------------------------Neste tipo de atividade quem impõe as condições de segurança é
quem licencia, ou seja, a Câmara Municipal. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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Ata n.º 10/2015 de 20/05/2015
--------A Senhora Vereadora Maria do Céu Louro entende que o seguro
deverá ser apresentado pela entidade que irá realizar o evento, caso
contrário, todas as associações irão solicitar que o seguro seja da
responsabilidade da autarquia. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Vereador Manuel Portugal entende que o parecer técnico
deve incluir as diligências inerentes à realização do evento, para uma
questão de segurança, bem como de legalidade. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Atendendo ao exposto, o Senhor Vice-Presidente da Câmara
propôs que este assunto fosse retirado da ordem de trabalhos, para ser
fundamentado pelos serviços técnicos, devendo ser presente à próxima
reunião. Disse ainda, que o SCC deverá apresentar seguro desportivo dos
atletas. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, retirar este assunto da
ordem de trabalhos, devendo ser presente à próxima reunião de
câmara, acompanhado do respetivo parecer técnico. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------5. JEAN CLAUDE CAÇADOR LOURENÇO ----------------------------------------ASSUNTO: CEDÊNCIA DO MERCADO MUNICIPAL ----------------------------Foi presente ofício em nome do Senhor Jean Claude Caçador
Lourenço, com registo de entrada n.º 4540, datado de 12/5/2015,
solicitando a cedência do Mercado Municipal, para a realização de um
baile, no dia 6 de junho de 2015. Mais solicita, que o espaço esteja
disponível das 10h do dia 6, às 4h. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Sobre este assunto, a Senhora Vereadora Maria do Céu Louro
disse não haver qualquer inconveniente na aprovação do mesmo, até
porque, o requerente compromete-se a apresentar o seguro de
responsabilidade civil, bem como o respetivo licenciamento. ---------------------
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Ata n.º 10/2015 de 20/05/2015
--------Espera que o Regulamento seja aprovado, para que situações
esporádicas, não se tornem recorrentes. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Vereador Victor Santos disse que existem pelo menos
três eventos deste género, realizados pelo requerente. Na sua opinião, não
deviam autorizar este tipo de atividades, sem que o Regulamento esteja
aprovado. Disse que estas aprovações eram a título excecional, e neste
momento transformaram-se numa regra. ------------------------------------------------------Referiu que está em causa a cedência do espaço e não a realização
do evento. O divertimento é uma atividade comercial, que pressupõe o
pagamento de uma entrada no recinto, pelo que, é importante existir um
Regulamento para definir estas situações. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Senhora Vereadora Maria do Céu Louro disse que de facto este
requerente já realizou mais do que um evento neste espaço, no entanto, e
não havendo nenhum evento para o mesmo dia, não vê qualquer
inconveniente no deferimento do mesmo. -----------------------------------------------------Disse que é urgente a aprovação do Regulamento, até porque,
existem estabelecimentos comerciais da mesma natureza, devidamente
licenciados e que pagam os seus impostos. A aprovação destes eventos a
título particular poderá levar a que o executivo seja acusado de favorecer
particulares, em detrimento dos comerciantes. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Vereador Victor Santos informou que votará contra a
cedência do mercado municipal para a organização de um evento com fins
lucrativos de um particular e lançou o repto no sentido da Câmara
Municipal incentivar os proprietários dos bares do concelho, a constituírem
uma Associação dos Bares do Concelho de Celorico da Beira, que tenha,
entre outros, o objetivo de organizar e dinamizar atividades deste tipo.
Nesta situação, irá aprovar todas as solicitações, desde que apresentem o
seguro de responsabilidade civil para a realização dos eventos. ----------------
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Ata n.º 10/2015 de 20/05/2015
------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por maioria, com um voto contra do Senhor
Vereador Victor Santos, ceder o Mercado Municipal, no dia 6 de junho
de 2015, para a realização de um baile. -----------------------------------------------------A cedência será feita mediante a apresentação de um seguro de
responsabilidade civil, bem como elaboração de um relatório com o
levantamento das condições do espaço, elaborado pelo Fiscal
Municipal e formalizado pela assinatura de um termo de aceitação por
parte do requerente. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------6. DIVISÃO DE PLANEAMENTO E URBANISMO --------------------------------ASSUNTO: APROVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
PARA O TROÇO DO ARRUAMENTO DA RUA LUÍS VAZ DE CAMÕES,
ENTRE O ENTRONCAMENTO DA RUA GAGO COUTINHO ATÉ À
AVENIDA DA CORREDOURA E UMA PASSAGEM DE PEÕES NO
LARGO DE SANTA EUFÊMEA -----------------------------------------------------------------Foi presente informação interna do GTM N.º CN 74/2015, com
registo n.º 1489, datada de 7/5/2015, remetendo para aprovação a
sinalização de trânsito para o troço do arruamento da Rua Luís Vaz de
Camões, entre o entroncamento da Rua Gago Coutinho até à Avenida da
Corredoura e uma passagem de peões no Largo de Santa Eufêmea. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Vereador Manuel Portugal sugeriu a colocação de uma
passadeira na Rua da Corredoura, sentido sede da União de Freguesias
de Celorico da Beira, escola básica de São Pedro. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Nos termos da informação técnica, a Câmara deliberou, por
unanimidade, aprovar a sinalização de trânsito proposta, bem como,
uma passagem de peões. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------7. SECÇÃO DE OBRAS PARTICULARES -----------------------------------
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Ata n.º 10/2015 de 20/05/2015
--------ASSUNTO:
CERTIDÃO
DE
DISPENSA
DE
LICENÇA
DE
UTILIZAÇÃO ------------------------------------------------------------------------------------------Requerente: Manuel Silva ---------------------------------------------------------------Foi presente requerimento n.º 226, datado de 14/5/2015, relativo ao
processo n.º 11/2015/14, em nome de Manuel da Silva, pretendendo que
lhe seja emitida uma certidão de dispensa de licença de utilização, para um
edifício, sito no Jardim do Sapateiro, n.º 9, freguesia de Maçal do Chão,
concelho de Celorico da Beira, inscrito sob o artigo matricial n.º 328, por o
mesmo ter sido construído antes de 1981 e não ser exigida licença de
habitação, pelo facto de ter sido construído antes da data da aprovação do
Regulamento das Edificações Urbanas, de acordo com o parágrafo único do
art.º 1.º, do RGEU, o qual só se aplicou a este local por deliberação
municipal de 27/03/81.------------------------------------------------------------------------------Informa ainda o Fiscal Municipal, que o edifício terá sido construído
antes de 1981 e de acordo com a informação interna datada de 14/5/2015,
não se verifica a existência de nenhum processo de obras, em nome do
requerente. --------------------------------------------------------------------------------------------Salienta-se que a Caderneta Predial Urbana emitida pelos Serviços
de Finanças de Celorico da Beira, descreve que a edificação foi inscrita em
2001, e que se reporta a uma habitação, o Técnico é da opinião que será
de deferir a pretensão do requerente. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Sendo que a informação apresentada refere que a edificação terá
sido construída antes de 1981, a Câmara deliberou, por unanimidade,
aprovar a petição do requerente. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------8. SECÇÃO DE OBRAS MUNICIPAIS ------------------------------------------------ASSUNTO: EMPREITADA "CAMINHO DE ACESSO AO PARQUE
TIR - TRANSNATE (RATOEIRA) - CONTA FINAL DA OBRA ------------------
123
Ata n.º 10/2015 de 20/05/2015
--------Foi presente informação técnica com registo interno n.º 1539, de
13/5/2015, submetendo para aprovação a conta final da empreitada
supramencionada. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a conta final da
empreitada “Caminho de Acesso ao Parque TIR – TRANSNATE
(Ratoeira) ”. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------9. SECÇÃO DE AÇÃO SOCIAL, SAÚDE E FAMÍLIA ----------------------------ASSUNTO:
REVISÃO
ANUAL
DOS
PROCESSOS
COM
BONIFICAÇÕES DE ÁGUA ----------------------------------------------------------------------Foi presente informação, com registo interno n.º 1556, datada de
15/5/2015, dando conhecimento dos processos que beneficiam de isenção
de tratamento de esgotos (taxa de conservação e tarifa de saneamento),
de acordo com o Regulamento Municipal de Abastecimento de Água,
capítulo VII, artigo 46.º, n.º 8. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------10. SECÇÃO DE CONTABILIDADE ---------------------------------------------------ASSUNTO: 4.ª ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO E GOP‘S 2015 -------------Foi presente informação interna n.º 1561, de 15/5/2015, da Secção
de Contabilidade, documento cuja cópia se anexa a esta ata, considerandose integralmente reproduzido e fica arquivado em pasta respeitante a esta
reunião (1), dando conhecimento de que a 4.ª alteração ao Orçamento e
GOP’s de 2015, tem como objetivo essencial prever no orçamento as
seguintes
situações:
procedimento
para
beneficiação
das
estradas
municipais EM555 e EM616 – 318.000€ e cobertura dos prejuízos da
EMCEL nos termos do art.º 40.º, da Lei 50/2015, de 31 de agosto –
109.793,95€. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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Ata n.º 10/2015 de 20/05/2015
--------Esteve presente nesta reunião o responsável pela Secção de
Contabilidade, Dr. José Tavares, para prestar os esclarecimentos
necessários. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Técnico começou por dizer que esta alteração tem como objetivo
prever no orçamento o procedimento para beneficiação das estradas
municipais, bem como, cobertura dos prejuízos da EMCEL. Em relação às
estradas, o Município já recebeu uma comparticipação da empresa
responsável pelos danos verificados, pelo que, seria necessário uma
revisão orçamental para ser relevada a receita em causa, no entanto, para
se acelerar o procedimento contratual procedeu-se ao registo da despesa,
devendo ser aprovada uma revisão orçamental na próxima Assembleia
Municipal. ----------------------------------------------------------------------------------------------No que diz respeito aos prejuízos da EMCEL, o art.º 40.º, da Lei
50/2015, de 31 de agosto, prevê uma transferência no mês seguinte ao da
aprovação das contas da empresa, no entanto, a rúbrica de transferência
para a empresa municipal só pode ser acrescentada ao orçamento
mediante uma revisão orçamental, pelo que, para já se irá proceder a um
reforço na rúbrica do subsídio à exploração de modo a que se possa
comprometer a despesa, e na próxima revisão orçamental, dever-se-á criar
a rúbrica correta e retificar a situação se possível, por uma questão de rigor
orçamental. --------------------------------------------------------------------------------------------Foram igualmente reforçadas outras rúbricas orçamentais relativas à
aquisição de livros para a biblioteca municipal, para se fazer face às
despesas com o SNS, nos termos do OE 2015, para a realização de
eventos, consultadoria jurídica e financeira, bem como, foram reforçadas
outras rúbricas de despesas correntes. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Vereador Victor Santos pretendeu saber quais foram os
eventos realizados e não previstos, relativamente ao orçamento, uma vez
que existe um reforço nessa rúbrica. ----------------------------------------------------
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Ata n.º 10/2015 de 20/05/2015
--------Relativamente à internalização da EMCEL pretendeu saber em que
situação está. Referiu ainda que, do que sabe, o Executivo ainda não
promoveu nenhuma reunião com os funcionários da empresa para explicar
o que vai acontecer. É da opinião de que o deveria fazer o mais breve
possível. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Técnico explicou que o orçamento tinha uma verba pequena para
essas situações, que teve que ser reforçada uma vez que irão ser
realizados alguns eventos em breve. Esclareceu que irá ser feita uma
revisão orçamental e nessa altura esta verba terá um novo reforço. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Vice-Presidente da Câmara esclareceu que já reuniram
com o sindicato, onde apresentaram a situação e dessa reunião ficou
acordado que o STAL iria marcar uma reunião com os funcionários, onde
também estará presente o Executivo. Pensa que essa reunião irá acontecer
num curto espaço de tempo. ----------------------------------------------------------------------Quanto à internalização referiu que irão dar continuidade ao
processo, o que está previsto é a internalização dos funcionários na
Câmara Municipal, durante um ano e depois a situação será reanalisada,
mediante as orientações do Tribunal de Contas e DGAL. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por maioria, com duas abstenções e dois
votos a favor, aprovar a 4.ª alteração ao Orçamento e GOP’s de 2015. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------11. UNIÃO DE FREGUESIAS DE CELORICO (SÃO PEDRO E
SANTA MARIA) E VILA BOA DO MONDEGO - CELORICO DA BEIRA ------------ASSUNTO: FESTA DA MÚSICA -------------------------------------------------------Foi presente ofício, com registo de entrada n.º 4638, de 8/5/2015, da
União de Freguesias de Celorico da Beira, informando que, tendo tomado
conhecimento da deliberação de Câmara do dia 6/5/2015, entregam novo
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Ata n.º 10/2015 de 20/05/2015
pedido e informam que mantêm o programa já referido, com exceção da
caminhada e dos insufláveis. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Vice-Presidente da Câmara informa que, nos termos do
solicitado na última reunião de Câmara relativamente à cedência do
mercado, para a realização da Festa Música, a União de Freguesias de
Celorico dá conhecimento que irá manter o programa da Festa da Música à
exceção do referido no ofício. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Senhora Vereadora Maria do Céu Louro começou por dizer que
na reunião do dia 6/5, quando foi apresentado o pedido, pese embora
apresentado por um particular, devia haver lugar ao deferimento da
pretensão, uma vez que as iniciativas que servem para dinamizar o
concelho são sempre bem-vindas. Referiu que o seu sentido de voto nessa
reunião seria positivo, porém agora perante o sucedido será negativo, e
passa a explicar: entende que no assunto apresentado, é notória a
antecipação da decisão do executivo, já que o evento começou a ser
divulgado antes de ser aprovada a cedência, por outro lado o requerimento
agora apresentado pela União de Freguesias não acrescenta nada de novo
ao pedido inicial. -------------------------------------------------------------------------------------Entende que, houve falta de seriedade no tratamento deste assunto,
como se costuma dizer (colocou-se o carro à frente dos bois), assim, e
pese embora concorde plenamente que seria um bom evento para o
concelho, à semelhança do que tem acontecido pela razão supra referida,
e porque o assunto não foi objeto de autorização pelo Senhor Presidente e
consequentemente submetido à ratificação, é contra a cedência do espaço
já que as decisões são tomadas ou pelo Senhor Presidente, ou pelo órgão
executivo, o que no presente caso não se verificou. ---------------------------------------Referiu ainda, que o que está em causa não é o evento em si, nem
os seus promotores, mas sim, uma questão de procedimento e de
legalidade. --------------------------------------------------------------------------------------
127
Ata n.º 10/2015 de 20/05/2015
------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Vereador Victor Santos disse que subscreve o que foi
dito pela Senhora Vereadora. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Vereador Manuel Portugal referiu que concorda com a
posição da Senhora Vereadora, uma vez que o evento começou a ser
publicitado antes da decisão do Executivo, o que levou, inclusive a
questionar-se sobre o que estava a fazer neste órgão, se não é para votar
as decisões, o papel dos Vereadores deixa de ter qualquer sentido.
Perante esta situação referiu que também iria votar contra. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Vice-Presidente da Câmara esclareceu que o que tinha
ficado decidido na última reunião era, que o evento se podia realizar, desde
que o pedido fosse reformulado em nome da União de Freguesias de
Celorico da Beira. A partir do momento em que o requerimento da União de
Freguesias dá entrada na autarquia, a solicitação do Executivo fica
legitimada. ---------------------------------------------------------------------------------------------Referiu que o evento só começou a ser promovido a partir dessa
data, porque, os Senhores Vereadores, na anterior reunião, em momento
algum colocaram em questão a não cedência do espaço. Referiram-se à
questão do licenciamento e, para resolver essa situação, decidiu-se que o
pedido deveria ser reformulado em nome da União de Freguesias de
Celorico da Beira, tratando-se de um mero formalismo, que não iria
inviabilizar o evento.---------------------------------------------------------------------------------Disse que, um evento desta natureza envolve muitas entidades e
necessita de ser divulgado com alguma antecedência, daí ter havido esse
momento prévio. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Senhora Vereadora Maria do Céu Louro reitera que sempre
esteve a favor do evento, na sua opinião o requerimento agora
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Ata n.º 10/2015 de 20/05/2015
apresentado pela União de Freguesias não acrescenta nada ao
requerimento anterior. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Vereador Victor Santos disse que o que tinha ficado
decidido era que o pedido seria reformulado em nome da União de
Freguesias. O requerimento presente nesta reunião, não está a reformular
o pedido e não acrescenta nada ao pedido inicial. Na última reunião
levantou-se a questão do licenciamento do evento e o Senhor VicePresidente disse que a União de Freguesias também estava envolvida, daí
ter-se decidido retirar-se o assunto, para o requerimento ser reformulado. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Vice-Presidente da Câmara lamenta que os Senhores
Vereadores tomem esta posição, porque trata-se de um evento que iria
dinamizar o concelho, situações em que, a autarquia é sempre favorável. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por maioria, com três votos contra e um
voto a favor, indeferir o pedido do requerente. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------12. COMISSÃO DE FINALISTAS 2015/2016 ---------------------------------------ASSUNTO:
AUTORIZAÇÃO
PARA
COLOCAÇÃO
DE
BARRAQUINHAS -----------------------------------------------------------------------------------Foi presente ofício da Comissão de Finalistas 2015/2016, com
registo de entrada n.º 4666, datado de 13/5/2015, solicitando autorização
para colocação de duas barracas, para venda de alguns géneros
alimentares e bebidas (sumos e águas), junto ao Gimnodesportivo. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar a colocação de
duas barracas, para venda de géneros alimentares, junto ao
Gimnodesportivo. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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Ata n.º 10/2015 de 20/05/2015
--------13.
ALTERAÇÃO
LEGISLATIVA
-
VALIDADE
DOS
REGULAMENTOS ----------------------------------------------------------------------------------Foi presente informação interna, com registo n.º 1567, datada de
14/5/2015,
referindo
que
por
imposição
de
alteração
legislativa,
nomeadamente o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação – DL
555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo DL 136/2014, de 9 de setembro
e o Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio,
Serviços – DL 10/2015, de 16 de janeiro, é necessário proceder à
adaptação dos seguintes regulamentos: ------------------------------------------------------Taxas Municipais; ---------------------------------------------------------------------------Municipal de Urbanização e de Edificação; -------------------------------------------Horário de Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais; ------------------Ocupação do Espaço Público; -----------------------------------------------------------Comércio a Retalho não Sedentário; ---------------------------------------------------Mercados Municipais. ----------------------------------------------------------------------Neste sentido, durante o período de adaptação dos regulamentos,
deverá a Câmara Municipal deliberar no sentido de manter em vigor os
regulamentos presentes. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Durante o período de adaptação, dos regulamentos existentes, à
alteração legislativa, a Câmara deliberou, por unanimidade, manter em
vigor os regulamentos atuais. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------DELIBERAÇÕES ----------------------------------------------------------------------------Os textos das deliberações constantes desta ata foram aprovados em
minuta para efeitos de eficácia imediata. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ENCERRAMENTO --------------------------------------------------------------------------Eram 11:50h e nada mais havendo a tratar, o Senhor Vice-Presidente
deu por encerrada a reunião, da qual para constar se lavrou a presente ata,
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Ata n.º 10/2015 de 20/05/2015
que vai ser assinada, pelo Senhor Vice-Presidente e por mim, Margarida
Maria Gonçalves Amaro, que a secretariei. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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