PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA IMPARCIALIDADE NO
PROCESSO ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO
Maria Aparecida Cortiz
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA
IMPARCIALIDADE NO PROCESSO ELETRÔNICO DE
VOTAÇÃO
Maria Aparecida Cortiz
Advogada em São Paulo, especialista em auditoria do processo
eleitoral eletrônico. Atua como representante de partidos políticos
junto ao Congresso, TSE e nos Estados, desde o ano 2000.
A perigosa concentração de poderes na Justiça Eleitoral
é analisada tendo como modelo o julgamento do caso
das eleições 2006 em Alagoas, dando ênfase a
situações de impedimento dos seus membros quanto a
matéria por eles administrada.
A Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de
1948 estabeleceu que toda pessoa tem direito, em condições de
plena igualdade, de ser ouvida por tribunal independente e imparcial
para a determinação de seus direitos e obrigações.
Seguindo esse mandamento os princípios da moralidade e
legalidade (v. art. 37 CF), colocam como primeira condição para o
exercício da jurisdição a de que o julgador fique entre as partes e
acima delas, em estado de imparcialidade. Tal pressuposto é exigido
para que a relação processual seja válida. É assim que os
doutrinadores
dizem
que
o
instrumentalização
do
órgão
jurisdicional
deve
ser
subjetivamente capaz
A
preceito
repousa
nas
hipóteses
descritas nos artigos 134, I e 135, V, do Código de Processo Civil,
donde pela relação com o objeto da causa, apontam óbices ao
exercício da função do julgador, invalidando a decisão assim proferida
(v. CPC, art. 485, II).
Portanto, está impedido de exercer funções no processo o juiz
que nele figure como parte ou que tenha interesse na causa e a razão
de ser desse impedimento é óbvia: "ninguém pode ser juiz e parte,
no mesmo processo. Tal
assertiva repousa no senso comum e é tão
inquestionável que levou PONTES DE MIRANDA a afirmar que ela
prescinde de análise.
O modelo brasileiro faz da Justiça Eleitoral uma fração
especializada do Poder Judiciário (CE, CF/88 art. 92, V, 118 a 121),
com absoluta concentração das três funções de Estado no mesmo
ente. A junção dos artigos 61 da Constituição de 1988 com o artigo
1º do Código Eleitoral tornam o TSE no único órgão integrante da
Justiça
Brasileira
que
detém
funções
legislativa, normativa,
administrativa/operacional e jurisdicional do processo eleitoral.
Essa indesejada concentração de poderes permite que os
integrantes da Justiça Eleitoral mesmo legalmente impedidos possam
julgar causas que versem sobre processo eletrônico de votação, visto
que são partes e interessados no desfecho da lide, já que no exercício
da função administrativa desenvolvem os programas das eleições e
são responsáveis pela sua segurança e bom funcionamento.
As consequências malévolas dessa concentração de funções
puderam ser comprovadas no julgamento realizado pelo TSE no dia
08/04/2010 envolvendo pedido de perícia nos programas usados nas
eleições Estaduais de 2006 no Estado de Alagoas.
O processo teve início em 11/2006 após ser detectado que os
arquivos de LOG de 35% das urnas estavam corrompidos e não
apontavam o destino de 22.000 (vinte e dois mil) votos dados pelos
eleitores,
além
de
arquivos
com
dados
misturados
computando votos para municípios inexistentes.
e
urnas
Somente nas eleições de 2004, após anos de insistentes
pedidos, os partidos políticos tiveram garantido a entrega de arquivos
de logs dos sistemas eleitorais para fins de auditoria, por ser esse o
arquivo que deveria registrar todos os eventos produzidos durante o
processo eletrônico de votação.
Esse
entendimento
foi
corroborado
pelo
Secretário
de
Tecnologia da Informação do TSE que em entrevista realizada em
26/09/2006 ao jornal eletrônico IDGNow, respondendo sobre a
possibilidade de fraudes nas urnas eletrônicas, literalmente afirmou:
“... ainda assim, existe a possibilidade de se verificar
que a fraude realmente foi implementada buscando os
registros de todas as operações realizadas nos sistemas
por meio de logs, que permitem que seja feita uma
auditoria
e
detectada
uma
fraude.”
(
in
http://idgnow.uol.com.br/seguranca/2006/09/25/idgno
ticia.2006-09-2525.7125404963/
redirectViewEdit?pageNumber:int=3)
Após as denúncias em Alagoas, a STI-TSE procurou minimizar o
problema apontado como: “perda de integridade total ou parcial dos
logs” e editou numa cartilha de 23/05/2007, que o fato do Log não
registrar um evento não significa que o evento não ocorreu.
As maciças evidências de irregularidades suplantaram as
efêmeras novas justificativas e para manter o mantra de sistema
100% seguro a Justiça Eleitoral deferiu em 2007 a realização de uma
“perícia administrativa”, modo seguro de controlar o resultado, já que
seria realizada por técnicos escolhidos e orientados pela STI do
próprio Tribunal e sem o acompanhamento e apresentação de
quesitos por assistentes técnicos das partes.
Esse tipo de perícia não é inédito, pois já foi realizado com
professores escolhidos na FUNCAMP, cujo trabalho teve natureza
típica dos elaborados por assistentes técnicos, visto que aquele que
pagou (TSE) determinou o seu resultado. Essa pseudo-perícia foi
impropriamente denominada “relatório da UNICAMP” e até hoje é
usada como defesa pelo administrador eleitoral.
Como o autor da ação não concordou com essas condições e
pretendeu exercer com isenção a plenitude do direito ao contraditório
e produzir a prova pericial, foi-lhe exigido a bagatela de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais).
A inviabilidade econômica da perícia deu origem a primeira
decisão do processo, com UM SEVERO, INÉDITO E AMEAÇADOR
CASTIGO àqueles que ousarem se insurgir contra a filha eletrônica,
posto que o autor responderá por litigância de má-fé e MESMO SEM
PREVISÃO LEGAL, devera pagar HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS da
parte vencedora, caso inédito no ordenamento pátrio eleitoral.
Interessante fundamento consta na primeira decisão onde há
admissão de que houve sim mau funcionamento dos programas e de
que os arquivos de Logs estavam realmente corrompidos, MAS isso
não teria ocorrido somente no Estado de Alagoas, mas também em
São Paulo e Rio de Janeiro e nem por isso se pediu a anulação da
eleição.
Inevitavelmente o inconformismo do candidato desaguou na
Corte Superior, útero do processo eletrônico de votação e onde se
encontram os pais biológicos e por adoção do sistema eleitoral
eletrônico. Pais biológicos por que lá estão seus criadores e pais por
adoção dos membros da Corte encarregados da função jurisdicional.
Por
distanciado
óbvio,
a
da
lei,
condenação
da
foi
isenção,
mantida,
de
respeito
num
aos
julgamento
princípios
constitucionais e pior com a absoluta exposição de seus membros
defendendo inescrupulosamente a sua criação.
O que se viu durante o julgamento do recurso foi a afronta a
quase todas as figuras vedadas pelo artigo 37 da Constituição o que
levou a mitigação dos preceitos pétreos do artigo 14 do mesmo
diploma legal, pilares do estado democrático de direito insculpido no
direito do eleitor votar e ser votado e livremente eleger seus
representantes.
Tudo foi feito para dar um desesperado socorro protetivo a um
sistema, que de único tem: ser absolutamente inauditável; reprovado
por todos os países que aqui estiveram para conhecê-lo, além de ser
o mais caro de que já se teve notícia para fins de fiscalização
Analogicamente para facilitar a compreensão, IMAGINEM em
hipótese no caso NARDONI, compor o júri com os pais, irmãos e para
não ficar “chato” um tio irmão dos acusados. Acho que somente
assim teríamos similar situação.
Juridicamente o julgamento foi teratológico. Viu-se sob imensa
perplexidade o Ministro Presidente da Corte iniciar o julgamento
defendendo veementemente a urna, o sistema eleitoral e ao final sem
nenhum constrangimento APLICAR O VOTO DE MINERVA, para
manter a condenação de primeiro grau. Acreditem isso realmente
aconteceu.
Outro dos membros da corte que deverá comandar as
próximas eleições ameaçou expressamente APLICAR O MESMO
CASTIGO
a
ELETRÔNICA
todos
que
idolatrada,
ousarem
se
alertando
insurgir
que
o
contra
caso
A
FILHA
CRIARÁ
JURISPRUDÊNCIA NAQUELE TRIBUNAL
A falta de isenção e desrespeito ao contraditório dos julgadores
transmudava
o
julgamento, por vezes,
numa seção
de
corte
imperial, onde se viu a clara e exitosa aplicação de castigos e penas
inéditas ao súdito que ousara se insurgir contra a soberania da
instituição.
Conduta inevitável já que a soberania imperial deriva de o TSE
ser
o
ÚNICO
ÓRGÃO
DO
PODER
JUDICIÁRIO
QUE
LEGISLA,
REGULAMENTA, ADMINISTRA E JULGA SEUS PRÓPRIOS ATOS nas
eleições.
Por fim muito se falou durante o julgamento do malsinado
teste de segurança do sistema, engendrado pelo TSE em novembro
de 2009, omitindo, todavia, que nenhum partido a ele aderiu ou
participou, haja vista as regras maniqueístas impostas, impregnadas
de intenções validatórias do processo eletrônico na forma a nós
imposta pela Justiça Eleitoral.
Além de afastar os partidos, tais regras afastaram também
inscrições voluntárias obrigando o Presidente da Corte a se expor
constrangedoramente, ao ter que pedir aos ministérios ajuda no
envio de funcionários para a missão. Eis os termos do ofício nº
4687/GP de 09/10/2009 enviado pelo Presidente do TSE ao Ministério
da
Marinha:
“dirijo-me
a
vossa
excelência
para
solicitar
a
participação de representantes desse órgão, como investigador, nos
eventos relacionados à validação dos procedimentos específicos de
segurança do processo eleitoral, conforme cronograma em anexo.
(...)
O
equilíbrio
entre
o
principio
da
imparcialidade
e
do
contraditório impõe questionar se alguma falha seria apontada pelos
investigadores servidores, que cumpriam ordens do superior, que
atendia ao pedido do Presidente do Tribunal. Nessas condições o
antieufônico teste de penetração, eufemisticamente rebatizado de
teste de segurança, correspondeu na verdade a um espetáculo
encenado
por
atores
especialmente
escolhidos
e
com atuação
predefinida, de maneira a garantir resultado favorável à Instituição.
Foi por tantas dessas que os legisladores naturais aprovaram a
Lei 12.034/2009 que promete reverter o quadro atual e permitir
fiscalização efetiva, rápida, fácil e barata sobre o trabalho executado
pela Justiça Eleitoral.
Como CERTEZA advinda da decisão da Corte Eleitoral temos
três:
1 – é fato incontroverso que os programas que rodaram nas
urnas eletrônicas no Estado de Alagoas nas eleições de 2006
apresentaram funcionamento errático que pode ter sido ocasionado
por falha ou causa intencional – fraude.
2 – Senão processual, moralmente os membros da Corte
Eleitoral que participaram do julgamento do recurso, estavam
impedidos de exercer a função jurisdicional, dada sua relação com o
objeto da causa, na condição de partes e de interessados na decisão.
3 - o verdadeiro resultado desse julgamento foi a insegurança
que
pairara
sobre
vencidos
e
vencedores
porque
se
o
mau
funcionamento dos programas se deu por causas intencionais , nas
próximas eleições os candidatos terão que buscar outros meios para
se eleger.