Salvador-Bahia | Junho de 2008 | Ano 17 - No 63
MP dá início
a curso de
especialização
em direitos
humanos
Profissionais das áreas de Justiça e Segurança prestigiaram a solenidade
Com aula inaugural proferida pelo governador da Bahia, Jaques Wagner, sobre o tema “Segurança Pública
com Cidadania”, foi iniciado em 19 de maio último o Curso de Especialização em Direitos Humanos e
Cidadania, dirigido a membros do Ministério Público da Bahia, oficiais da Polícia Militar, delegados da Polícia
Civil e docentes universitários. Primeira atividade do Programa de Capacitação e Educação em Direitos
Humanos (Procedh), o curso, segundo o procurador-geral de Justiça Lidivaldo Reaiche Britto, pretende
despertar a conscientização sobre a importância da garantia dos direitos humanos como princípio universal
e da Constituição Cidadã, principalmente neste período de aumento da criminalidade. | Págs. 6 e 7
Segundo concurso para
servidor tem mais de 20 mil
inscritos | Pág. 3
Primeiros servidores
voluntários são
admitidos | Pág. 3
Livro discriminatório é
recolhido após denúncia de
promotor | Pág. 11
Dinheiro, armas e drogas
apreendidas na PLB Pág. 10
Editorial
A LISTA DO MP
O Ministério Público do Estado da Bahia divulgou a lista
dos prefeitos municipais e ex-gestores processados
criminalmente desde o ano 2000, no Tribunal de Justiça.
São 413 processos, relativos a diversas práticas
delituosas abrangendo inúmeros municípios.
Dezenas de réus tentarão a reeleição, e,
conseqüentemente, o retorno ao cargo de Prefeito, sendo
o objetivo da veiculação dos seus nomes alertar as
comunidades que votarão no próximo dia 05 de outubro.
Além disso, expediu-se Recomendação aos Promotores
de Justiça com exercício em zonas eleitorais, no sentido
de promoverem a divulgação da lista dos candidatos
processados pelo cometimento de atos de improbidade.
Ademais, os colegas receberam outra Recomendação,
orientando-os a fomentar a participação do eleitorado na
fiscalização da lisura das eleições, mormente no incentivo
à constituição de Comitês voltados para a observância
dos dispositivos contidos na Lei nº. 9.840/99, que vedam
a captação ilícita do sufrágio (compra do voto) e a
utilização da máquina administrativa na publicidade dos
candidatos. Outra orientação constituiu na exposição, aos
estudantes e à sociedade civil, da importância da
participação popular no processo eleitoral.
No período que antecedeu a campanha, a atuação do
Ministério Público baiano foi exemplar, pois inibiu a
extemporaneidade da propaganda eleitoral.
Por sua vez, os Tribunais de Contas também divulgaram
as listas daqueles que tiveram suas contas rejeitadas,
possibilitando aos eleitores uma reflexão no momento do
voto.
No próximo mês de agosto, o Ministério Público/BA
lançará a versão baiana da Campanha “O QUE É QUE
VOCÊ TEM A VER COM A CORRUPÇÃO?”, destinada a
crianças e adolescentes, numa vertente preventiva.
Finalmente, as impugnações aos registros das
candidaturas e as demais ações a serem ajuizadas, até
mesmo após o pleito eleitoral, demonstrarão o
compromisso e o afinco dos Promotores de Justiça nos
diversos rincões da Bahia.
Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto
Procurador-Geral de Justiça
Eny Magalhães
nomeada PGJ Adjunta
A procuradora de Justiça Eny Magalhães Silva Araújo é a nova
procuradora-geral de Justiça Adjunta do Ministério Público
baiano. O ato de nomeação foi publicado no Diário do Poder
Judiciário de 11 de abril último, e, além de auxiliar o procuradorgeral de Justiça Lidivaldo Britto em suas atribuições e substituilo em seus impedimentos, afastamentos ou ausências, ela
também exercerá a coordenação do Núcleo de
Acompanhamento de Recursos Judiciais (Narj) e foi delegada
para atuar nas ações penais e procedimentos administrativos
relativos a fatos de autoria atribuída a prefeitos municipais. O
cargo de PGJ Adjunto era exercido pelo procurador de Justiça
Hermenegildo Queiroz, que se aposentou recentemente.
Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto
Procurador-Geral de Justiça Adjunto
Eny Magalhães Silva Araújo
Procurador-Geral de Justiça Adjunto para Assuntos Jurídicos
Carlos Frederico Brito dos Santos
Corregedor-Geral
Adivaldo Guimarães Cidade
Chefe de Gabinete
Airton Juarez Chastinet Mascarenhas Júnior
Secretário-Geral
Rogério Luis Gomes de Queiroz
2
Serão realizadas no próximo dia 3 de
agosto, em Salvador, as provas do “II
Concurso Público para Provimento de
Cargos do Quadro de Pessoal
Permanente do Ministério Público do
Estado da Bahia”. 20.622 pessoas
candidataram-se às 127 vagas
disponibilizadas pelo MP para cargos de
nível médio e superior em todo o estado.
Para os cargos de nível médio, 67 vagas
são para assistente-técnico administrativo
e 30 para motorista, enquanto que os
candidatos de nível superior disputarão
uma das 30 vagas de analista técnico
destinadas a quem possui formação nas
áreas de arquitetura, urbanismo, ciências
contábeis, administração, direito,
agronomia, ciências biológicas, geologia,
psicologia, serviço social ou das
engenharias civil, ambiental, florestal e
sanitária. O concurso está sendo
organizado pela Fundação Escola
Superior do Ministério Público (Fesmip).
De acordo com o edital de abertura do
concurso, 17 vagas para o cargo de
assistente técnico-administrativo são para
Salvador, sendo uma reservada a
candidato portador de deficiência, e 50
para as Promotorias de Justiça do interior
do Estado. Para o cargo de motorista,
foram oferecidas 19 vagas na Capital, uma
dessas reservada a pessoa com deficiência,
e 11 em Promotorias Regionais. Já para o
cargo de analista técnico, 28 vagas são para
Salvador e duas para Promotorias de Justiça
do interior. Os candidatos às vagas de
assistente serão submetidos a uma etapa
única, por meio de prova escrita. Já os
candidatos a motoristas e analistas, além de
realizarem a prova, deverão participar de
uma segunda etapa, em que serão
avaliados, respectivamente, experiência e
títulos. Os aprovados no concurso serão
nomeados e submetidos a uma carga
horária semanal de 40 horas.
Mais mudanças
O promotor de Justiça José Renato Oliva de Mattos também foi
nomeado para o cargo de coordenador do Centro de Apoio
Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caocrim), até
então ocupado pelo procurador de Justiça Rômulo de Andrade
Moreira. José Renato atuava na Assessoria Especial do
procurador-geral de Justiça. Em seu lugar, assumiu o promotor
de Justiça Paulo Marcelo Santana Costa.
Definidas prioridades para 2008
Lei Orgânica do MP
é adequada à LOJ
Secretário-geral do MP conduziu encontro
O governador da Bahia, Jaques Wagner, sancionou, através de
decreto publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de junho
último, a Lei Complementar nº 31/2008, que adequa a Lei
Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia (Lei
Complementar nº 11/1996) à nova Lei de Organização
Judiciária (LOJ), aprovada no ano passado, e que já se
encontra em vigor. Dentre as mudanças promovidas por ela,
estão a reclassificação dos cargos de promotor de Justiça, que
passam a ser de entrância inicial, intermediária e final, e a
previsão de criação de Promotorias de Justiça especializadas
no âmbito regional. O projeto de lei complementar foi entregue
pelo procurador-geral de Justiça Lidivaldo Britto ao presidente
da Assembléia Legislativa, deputado Marcelo Nilo, em 16 de
abril último e teve rápida tramitação, sendo aprovado pela Casa
Legislativa em 7 de maio último.
PUBLICAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Procurador-Geral de Justiça
MP promove segundo concurso para servidor
Produção, redação, fotos e edição
Assessoria de Comunicação Social
Projeto gráfico original
Rônia Design
Editoração
P&A Gráfica e Editora Ltda.
Impressão
Gráfica Editora Liceu Ltda.
Tiragem
2.000 exemplares
ENDEREÇO
Avenida Joana Angélica, 1312, Nazaré. Salvador / BA – Telefax: (71) 3103-6496
PORTAL: www.mp.ba.gov.br
E-MAIL: [email protected]
Permitida a reprodução de matérias e artigos, desde que citada a fonte.
Implementação de conselhos tutelares em todos os municípios e implantação de
medidas sócio-educativas em meio aberto; combate às organizações criminosas e
busca de celeridade processual no júri e nos processos com réu preso; combate à
degradação ambiental, com incentivo ao gerenciamento dos resíduos sólidos, e à
venda de carnes em condições impróprias para o consumo; ampliação do Projeto
Paternidade Responsável; garantia dos direitos dos idosos; promoção do acesso à
saúde e a uma educação de qualidade. Estas são algumas das diretrizes de trabalho
eleitas pelos promotores de Justiça do Ministério Público estadual para execução
durante este ano, que foram apresentadas em 31 de março último, durante o
primeiro encontro do “Planejamento Estratégico 2008”, que reuniu, no Centro de
Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do MP (Ceaf), os coordenadores de Centros
de Apoio Operacional, de Núcleos de Atuação e das Promotorias de Justiça
Regional. A jornada foi aberta pelo secretário-geral do MP e coordenador do Comitê
de Planejamento Estratégico, promotor de Justiça Rogério Luís Gomes de Queiroz,
que ressaltou que as diretrizes de trabalho para 2008 foram democraticamente
escolhidas pelos promotores de Justiça em uma enquete aplicada no final do ano
passado. O encerramento do encontro coube ao procurador-geral de Justiça
Lidivaldo Reaiche Britto.
Em 15 e 16 de maio, em Santo Antônio de Jesus, foi aberto o “Calendário de
Encontros Regionais de Planejamento Estratégico”, com o evento que reuniu os
promotores de Justiça integrantes das Promotorias Regionais de Santo Antônio de
Jesus e Valença. Já no dias 19 e 20 de junho reuniram-se, em Camaçari, os
integrantes das Promotorias Regionais de Camaçari e Alagoinhas. Os próximos
encontros acontecerão em Senhor do Bonfim (para as Promotorias de Jacobina,
Juazeiro, Senhor do Bonfim e Euclides da Cunha), em 17 e 18 de julho; Barreiras
(para as Promotorias Regionais de Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Ibotirama e Santa
Maria da Vitória) em 14 e 15 de agosto; Porto Seguro (para as Promotorias de Paulo
Afonso, Eunápolis e Teixeira de Freitas) em 28 e 29 de agosto; Itabuna (para as
Promotorias de Ilhéus e Itabuna) em 18 e 19 de setembro; Vitória da Conquista (para
as Promotorias de Vitória da Conquista, Brumado, Guanambi, Itapetinga e Jequié)
em 16 e 17 de outubro; Feira de Santana (para as Promotorias de Feira de Santana,
Serrinha e Paulo Afonso) em 30 e 31 de outubro; e Lençóis (para as Promotorias de
Seabra, Itaberaba e Irecê) em 20 e 21 de novembro.
PRIMEIROS
VOLUNTÁRIOS
COMEÇAM AS
ATIVIDADES NO MP
Os primeiros selecionados para o serviço
voluntário do Ministério Público estadual já
estão desenvolvendo suas atividades na
Instituição. Os 22 voluntários, 15 na capital e
7 do interior (Ipirá, Itaparica, Ilhéus, Santo
Antônio de Jesus, Camaçari, Nazaré e Rio
Real), deverão trabalhar voluntariamente por
um período de um ano, que pode ser
prorrogado ou rescindido a qualquer tempo.
Segundo a estudante de Direito Nathália
Montenegro Marques, 19 anos, uma das
selecionadas, o serviço voluntário “será
muito proveitoso principalmente para
aprender a lidar na prática com questões
tratadas na faculdade”. Ela ressalta que o
aprendizado no MP será de grande utilidade
na vida profissional.
Pode ser admitido como servidor voluntário
qualquer cidadão que manifeste vontade em
desempenhar atividades na Instituição, que
tenha idade mínima de 18 anos, esteja em
dia com as obrigações eleitorais e com o
serviço militar (no caso do sexo masculino),
tenha concluído o ensino médio, não possua
antecedentes criminais e apresente atestado
de sanidade física e mental.
O serviço voluntário no MP foi instituído pelo
procurador-geral de Justiça Lidivaldo Britto,
em novembro de 2007, levando em
consideração o interesse público e a
conveniência administrativa, baseado na Lei
Federal nº 9.608/1998, que considera serviço
voluntário a atividade não remunerada,
prestada por pessoa física, sem vínculo
empregatício, funcional ou qualquer
obrigação de natureza trabalhista,
previdenciária ou afim, exercido mediante
celebração de termo de adesão entre a
Instituição e o prestador de serviço
voluntário.
3
Regras eleitorais
mais claras
CRIADO NÚCLEO
DO TERCEIRO SETOR
Com o objetivo de promover a atualização eleitoral dos
promotores de Justiça, delegados de Polícia e oficiais da Polícia
Militar que atuam nos municípios de Acajutiba, Alagoinhas, Aporá,
Araçás, Aramari, Cardeal da Silva, Conde, Crisópolis, Entre Rios,
Esplanada, Inhambupe, Itapicuru, Jandaíra, Olindina e Rio Real, o
Ministério Público promoveu, em abril, um curso de capacitação
enfocando aspectos polêmicos da legislação criminal eleitoral,
prestação de contas, propaganda eleitoral e condutas vedadas
aos agentes públicos. Organizado pela Promotoria Regional de
Alagoinhas, que é coordenada pela promotora de Justiça Monia
Lopes Ghignone, o curso contou com palestras do coordenador
do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis,
Fundações e Eleitorais (Caocife), promotor de Justiça José
Ferreira de Souza Filho; do promotor de Justiça Gilberto Amorim;
e do representante do Tribunal Regional Eleitoral, Jaime Barros
Neto.
Também em Euclides da Cunha, Quijingue e Canudos, cidadãos
estão melhor instruídos quanto às regras eleitorais. Nesses três
municípios, o promotor de Justiça Antônio Luciano Assis
desenvolveu um trabalho de esclarecimento de direitos e
obrigações dos eleitores e pré-candidatos às eleições 2008. Ele
publicou um informe geral em abril ressaltando que é
terminantemente proibido, antes do dia 6 de julho, confeccionar e
distribuir panfletos e folhetos contendo mensagens, expressões,
nomes, siglas partidárias e toda e qualquer expressão vinculada a
pessoas que se intitulam pré-candidatas aos cargos eletivos nas
próximas eleições. Na publicação, o representante do Ministério
Público frisa que o descumprimento do comando sujeitará o
responsável pela divulgação da propaganda e o beneficiário a
responderem representação perante a Justiça Eleitoral.
Para aprimorar as atividades do Ministério Público na fiscalização
das pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que
desenvolvam atividades de interesse coletivo, como fundações e
associações de assistência social e educacional integrantes do
Terceiro Setor, o procurador-geral de Justiça Lidivaldo Britto
instituiu, em 9 de maio último, o Núcleo do Terceiro Setor (NUTS).
Dentre os objetivos do Núcleo estão o desenvolvimento de planos
e estratégias de ação que possibilitem a expansão das atividades
de fiscalização do Terceiro Setor; a coleta e organização de dados
e informações relacionadas à área; e a orientação dos
representantes legais das entidades, quando for o caso, com o
auxílio de técnicos especializados em contabilidade. O NUTS será
coordenado pelo promotor de Justiça Luiz Eugênio Fonseca
Miranda e terá o suporte técnico do Centro de Apoio Operacional
às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais (Caocife).
Vereador de Camaçari
comete crime ambiental
O vereador do município de Camaçari, Cléber Alves de Jesus, foi
denunciado à Justiça pela prática de crime ambiental. Na
denúncia, oferecida pelo promotor de Justiça Luciano Pitta, o
vereador, que também é corretor de imóveis, é acusado de
implantar projeto de loteamento sem a licença ou autorização dos
órgãos ambientais competentes e de promover construção em solo
não edificável. Por esses mesmos motivos, explica o representante
do Ministério Público, o Ibama já havia exarado um auto de
infração contra Cléber Alves, que loteou uma área de relevante
valor ecológico, situada em Área de Preservação Permanente,
localizada no distrito de Vila de Abrantes, em Camaçari.
Campanhas incentivam
fiscalização de contas
Três campanhas que visam estimular a
fiscalização das contas públicas, o combate à
corrupção e a participação política de jovens
foram lançadas em 7 de maio último, no
auditório do Campus Doroteias, no Garcia,
com a participação do procurador-geral de
Justiça Lidivaldo Britto. Inaugurando a sua
quarta edição, a Campanha ‘Quem não Deve
não Teme’ agora será articulada às campanhas
de Combate à Corrupção e de Participação
Política, numa iniciativa da Articulação em
Políticas Públicas no Estado da Bahia. Durante
o evento, o chefe do Ministério Público
estadual apresentou aos participantes uma
recomendação que foi encaminhada a todos
os promotores de Justiça com atribuição na
área de defesa do patrimônio público e da
moralidade administrativa do Estado, para que
eles fiscalizem se os prefeitos municipais estão
disponibilizando as contas aos cidadãos, e
adotem medidas para o cumprimento dos
preceitos legais sempre que necessário, além
de divulgarem as campanhas em palestras e
audiências públicas.
“A participação popular é a grande ferramenta
da democracia participativa”, defendeu a
4
coordenadora da campanha ‘Quem não
Deve não Teme’, Emília Gondim. Segundo
ela, nos últimos três anos, a campanha
conseguiu abranger 109 municípios, sendo
que em 88 deles as contas públicas
municipais foram efetivamente acessadas.
Dificuldades no acesso aconteceram em 59
municípios, mas em apenas 25 deles
denúncias foram oferecidas contra os
gestores públicos pela prática ilegal, uma
vez que em muitas cidades as ameaças
contra os cidadãos acabaram impedindo a
efetivação da fiscalização, afirmou Gondim.
Segundo o procurador-geral de Justiça, 77
prefeitos foram denunciados pelo MP
somente no ano de 2007, e grande parte dos
crimes cometidos por eles foram para
beneficiar pessoas que financiaram suas
campanhas eleitorais. Salientando que o MP
conta com um Núcleo Especializado de
Crimes Atribuídos a Prefeitos (CAP),
coordenado pelo promotor de Justiça
Valmiro Macedo, o PGJ informou que
existem atualmente cerca de 500 processos
contra prefeitos em tramitação nas comarcas
e no Tribunal de Justiça.
PROPRIETÁRIOS DE
HOSPITAL SÃO
DENUNCIADOS
Por entender que o atendimento
inadequado prestado pelo Hospital
Semec – Serviço Médico Cirúrgico e
Obstétrico São Francisco Ltda., no
município de Juazeiro, foi responsável
pela morte por asfixia de um bebê ainda
no ventre da mãe, os co-proprietários do
hospital Antônio Carlos Pereira e Jamile
Dubre, bem como o anestesista João
Oliveira, foram denunciados pelo
Ministério Público por homicídio doloso.
Eles responderão pelo crime juntamente
com o médico plantonista Ariovaldo
Sales e o diretor-médico do hospital,
Antônio Leovigildo Costa, e com as
técnicas de enfermagem Joelma das
Montanhas e Jaiselma Vieira,
denunciados em uma ação penal pública
ajuizada em abril último pelo promotor de
Justiça Rildo Carvalho. Segundo ele, a
parturiente Ana Paula de Jesus Santos,
grávida pela primeira vez, ao ter
procurado, em março do ano passado, o
Hospital Semec aos primeiros sinais de
parto, acabou passando mais de 19
horas em sofrimento sem receber o
atendimento adequado e perdeu o filho.
A denúncia inicial foi aditada pelo
promotor no último dia 8 de maio,
incluindo os nomes dos novos acusados.
Instituições e
trabalhadores se
unem na luta
contra o amianto
Ao presidir a abertura do ‘3º Seminário
sobre Amianto na Bahia – Trabalho, Saúde
e Meio Ambiente’, o procurador-geral de
Justiça Lidivaldo Britto ressaltou a honra
do Ministério Público de sediar o evento
pela terceira vez. Destacando a missão da
instituição de defender os direitos sociais
e individuais indisponíveis, o PGJ frisou
que o MP está sempre aberto para discutir
questões como a do amianto. “Neste
caso, vemos a luta dos interesses
econômicos de um lado e, de outro, a luta
pela vida e saúde dos trabalhadores e
pela defesa do meio ambiente. E o MP
continua do mesmo lado, defendendo os
direitos das pessoas afetadas pelo
amianto e a recuperação do meio
ambiente”, salientou Lidivaldo.
Durante a abertura do evento, realizado
em 3 e 4 de abril último, foi lançada a
campanha ‘Amianto – Desinformação
Mata’ e instalada a ‘Comissão Intersetorial
de Acompanhamento do Manejo e
Prevenção de Impactos à Saúde e ao
Meio Ambiente Decorrentes da Exploração
e Uso do Amianto e de Outros Minerais no
Estado da Bahia’, presidida pela
coordenadora do Centro Estadual de
Referência em Saúde do Trabalhador, da
Secretaria da Saúde (Cesat), Letícia
Nobre, reunindo representantes do MP (as
promotoras de
Justiça Hortênsia
Pinho e Cristina
Seixas), de várias
secretarias estaduais,
Ministério Público do
Trabalho, Associação
Baiana dos Expostos
ao Amianto (Abea),
entre outras
instituições e
sindicatos de
trabalhadores.
Campanha “Amianto - Desinformação Mata” foi lançada na sede do MP
Esclarecendo que as
fibras do amianto –
utilizadas em cerca de
utilizados nos países que baniram o
3 mil produtos industriais, como telhas e
amianto, pesquisa-se o uso de fibras
caixas d’água – foram reconhecidas pela
extraídas do coco e do sisal, que traria
Organização Mundial da Saúde como
desenvolvimento para o semi-árido,
cancerígenas, Letícia Nobre informou que,
iniciativa defendida pelo secretário de
no Brasil, cerca de 200 mil pessoas
Meio Ambiente, Juliano Matos.
sofrem de doenças decorrentes da
Pronunciaram-se dois representantes da
exposição ocupacional, eventual ou
Abea. O presidente, Belmiro dos Santos,
indireta ao produto. “Daí a importância da
que trabalhou na Eternit, em Simões Filho,
campanha que objetiva a prevenção e
localizou 460 ex-funcionários, sendo que
mitigação de impactos à saúde e ao meio
301 foram submetidos a exames no Cesat,
ambiente decorrentes do uso do amianto”,
confirmando-se problemas de placas
pontuou o sub-secretário de Saúde,
pleurais e fibrose pulmonar em 23 deles,
Washington Couto. A procuradora do
sendo que dois já morreram. Esmeraldo
Trabalho da 5ª Região, Adélia Marelin, o
Teixeira referiu-se à mina de amianto do
coordenador da Área de Saúde do
município de Poções, onde foi instalada
Trabalhador do Ministério da Saúde,
uma usina e uma vila operária,
Marcos Perez, e o secretário de
desativadas na década de 1970. Além da
Desenvolvimento Urbano, Afonso
degradação ambiental, contou ele, há a
Florence, destacaram as lutas travadas
preocupante situação dos exnos últimos dez anos para o total
trabalhadores – vários dos quais
banimento do amianto no Brasil,
conseguem após muito esforço receber
providência já adotada em 45 países. O
indenizações, morrendo meses depois –,
superintendente de Desenvolvimento
das suas famílias e de moradores da
Tecnológico e Científico da Secretaria de
região, que apresentam doenças
Ciência e Tecnologia, Paulo César Bastos,
progressivas e incuráveis decorrentes da
acrescentou que, além dos produtos
exposição ao amianto.
Força-tarefa liderada pelo MP combate sonegação de IPVA
O Ministério Público, em conjunto com a
Secretaria da Fazenda, a
Superintendência de Inteligência da
Secretaria de Segurança Pública, a Polícia
Civil, por intermédio da Delegacia de
Crimes Econômicos e Contra a
Administração Pública (Dececap), e a
Polícia Militar, deflagrou, em 28 de maio
último, a ‘Operação IPVA’, em três
locadoras de veículos baianas que
praticaram fraude de cerca de R$ 1 milhão
em sonegação do IPVA. Coordenada
pelos Grupos de Atuação Especial de
Combate às Organizações Criminosas e
de Investigações Criminais (Gaeco) e de
Combate à Sonegação Fiscal do MP
(Gaesf), a operação apreendeu carros,
computadores e farta documentação na
‘Lupa Transportes Comércio e Serviços
Ltda.’, ‘Emanuel Vargas Leal Filho’ (com
nome de fantasia ‘Vip Rent a Car’) e
‘Opencar Transportes e Serviço Ltda.’,
empresas que, segundo esclarece a
promotora de Justiça Ana Rita
Nascimento, do Gaeco, emplacaram
cerca de 600 veículos em Palmas, no
Estado de Tocantins, utilizando o
benefício lá concedido da isenção da
alíquota do IPVA no ano da compra,
deixando, por conseqüência, de recolher
o imposto na Bahia.
Para concretização do esquema
fraudulento, as locadoras baianas
mantinham empresas fantasmas em
Palmas, que funcionavam no mesmo
endereço, lá sendo encontrada apenas a
despachante Rúbia Rosane Kern, informa
a representante do MP, acrescentando
que as placas dos veículos vinham pelo
correio. “O esquema fraudulento lesou o
fisco baiano, que deixou de arrecadar o
IPVA, já que o veículo deve ser comprado
e emplacado no seu local de domicílio”.
Ana Rita Nascimento conta que instaurou
o inquérito em conjunto com a
Inteligência Fazendária – para estimativa
do débito fiscal, que, de 2004 a 2007,
atingiu cerca de R$ 1 milhão – e a
Superintendência de Inteligência da SSP
para levantamento das empresas e dos
seus proprietários. Ela adverte que quem
comprou os veículos dessas três
locadoras são devedores-solidários e
devem pagar ao erário baiano os 2,5% de
IPVA.
Com oito mandados de busca e
apreensão expedidos pela juíza Liz
Resende, da 2ª Vara Criminal, a operação
foi deflagrada em Salvador e Lauro de
Freitas, contando com a participação dos
promotores de Justiça Paulo Gomes
Júnior e Solon Dias da Rocha
(respectivamente coordenadores do
Gaeco e Gaesf), Carlos Augusto Faria,
Ivan Machado e Lucimeire Carvalho
Farias (integrantes do Gaesf), do
delegado da Dececap, Cleandro Pimenta,
e do representante da secretaria da
Fazenda, Cláudio Meireles. Também
foram cumpridos mandados em Ilhéus
pela promotora de Justiça Luciana
Isabella Moreira.
5
Governador e PGJ iniciam curso
de direitos humanos e cidadania
“Os problemas de segurança pública não
são simples nem localizados e vêm-se
acentuando devido ao crime organizado, ao
tráfico de drogas e à aceleração das
desigualdades sociais. Mas eles não serão
resolvidos apenas com a compra de mais
equipamentos e a formação de mais
policiais, pois estamos enfrentando
também um grave problema civilizatório de
banalização da vida, de valores áridos, de
consumo desenfreado, de uma sociedade
na qual cresce cada dia mais o conceito de
que o que vale mais é o que as pessoas
carregam no bolso”. Este foi um dos
trechos da aula inaugural do Curso de
Especialização em Direitos Humanos e
Cidadania, proferida pelo governador
Jaques Wagner em 19 de maio último, no
auditório do Ministério Público.
Abordando o tema ‘Segurança Pública com
Cidadania’, o chefe do Poder Executivo
estadual salientou que “é preciso revisar as
bases que estão-se formando na
sociedade, insistir na valorização da vida e
na formação de um conjunto de valores”.
Wagner ressaltou que falar de segurança
pública é falar de segurança dos direitos
humanos, assinalando que, “ao Estado
Democrático, compete garantir a segurança
pública de acordo com as prescrições da
lei, e que as Polícias Civil e Militar da Bahia,
sob o meu comando, agirão sempre dentro
da lei, respeitando os direitos humanos”.
Relembrou o início da sua vida profissional
como professor, revelando sua satisfação
por proferir, como governador, a aula
inaugural de um curso que é fruto de
valiosa parceria que vai propiciar o
aperfeiçoamento dos agentes para
oferecerem uma segurança-cidadã,
parabenizando o MP pela iniciativa de
valorizar a prevenção.
O procurador-geral de Justiça Lidivaldo
Britto também destacou a importância do
início do curso que se constitui na primeira
atividade do Programa de Capacitação e
Educação em Direitos Humanos (Procedh),
fruto do convênio firmado em dezembro do
ano passado entre o MP, o Governo do
Estado, por intermédio da Secretaria de
Segurança Pública (SSP) e das Polícias Civil
e Militar, e a Universidade do Estado da
Bahia (Uneb). Coordenado pela promotora
de Justiça Márcia Virgens, o curso é voltado
nesta primeira etapa para 50 profissionais,
entre oficiais da Polícia Militar, delegados de
Polícia, procuradores e promotores de
Justiça, informou o chefe do MP, “e pretende
despertar a conscientização sobre a
importância da garantia dos direitos
humanos como princípio universal e como
corolário na nossa Constituição Cidadã,
principalmente por estarmos vivenciando
um período de aumento de criminalidade,
fenômeno que se alastra pelo país”. O PGJ
explicou que o projeto conta com o apoio
da Agência Espanhola de Cooperação
Internacional para o Desenvolvimento
(Aecid), já que o MP deseja propiciar aos
operadores do sistema de defesa social a
oportunidade de adquirir um cabedal de
conceitos relativos ao que há de mais
avançado na área dos Direitos Humanos,
“numa abordagem isenta de idéias préconcebidas”. “Que nossa conjugação de
“Caso Neylton”: promotora pede júri
popular para os responsáveis
Solicitando que os “responsáveis” pela morte de Neylton Souto
da Silveira sejam julgados e condenados pelo Tribunal do Júri – “o
juízo natural dos crimes dolosos contra a vida”–, a promotora de
Justiça Criminal, Armênia Cristina Santos, apresentou as
alegações finais do processo criminal que apura a morte do
servidor ao juiz da 1ª Vara do Tribunal do Júri. No documento, ela
reafirma e indica os motivos pelos quais Aglaé Amaral e Tânia
Pedroso mandaram Jair Barbosa e Josemar dos Santos executar
o crime, que aconteceu em janeiro de 2007 nas dependências da
Secretaria Municipal de Saúde (SMS). Aglaé e Tânia, afirma
Armênia Santos, participaram de diversos procedimentos
irregulares perpetrados na Secretaria de Saúde. Conforme a
promotora, investigações empreendidas pelo Ministério Público
Federal, realizadas pela Controladoria Geral da União nas contas
da SMS durante o ano de 2007, “demonstram que as queixas da
vítima para a família eram verdadeiras” e que “ele estava a par de
todas as irregularidades, e, por isso, em confronto com as
acusadas”. No relatório enviado pelo MPF a Armênia no último
mês de abril, existem constatações de prejuízos milionários
causados por pagamentos indevidos de encargos sociais,
efetuados além da previsão dos contratos, dentre outros. Nele
consta, por exemplo, que, em desacordo a um Termo de
Retificação-Ratificação de Contrato firmado com a Real Sociedade
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Espanhola de Beneficência (RSEB), foram repassados quase
R$18 milhões além da previsão contratual. Constam também
várias indicações de prejuízos milionários causados ao erário
municipal em face de repasses indevidos à Associação Obras
Sociais Irmã Dulce.
Para a promotora, as irregularidades e impropriedades
apontadas nas investigações são redundantes, “o que
demonstra que as falhas verificadas não são decorrentes de
situações esporádicas ou de erros individuais”. Segundo ela, da
exposição parcial dos relatórios “percebe-se que efetivamente a
alegada moralidade e seriedade no trato da coisa pública jamais
existiram”. Além dos documentos investigados, lembra a
representante do Ministério Público estadual que foram
analisados vários depoimentos que levaram à conclusão de que
Tânia e Aglaé são as mandantes do crime. Das declarações
trazidas pelos familiares da vítima desde o início das
investigações, afirma Armênia, já se tem notícias de que havia
uma dificuldade de relacionamento entre Neylton e Tânia por
conta das divergências em torno dos contratos da SMS. Para ela,
“tinham de fato as acusadas, nesse horror de irregularidades, o
que temer, especialmente, como já dito antes, irregularidades
que foram identificadas e reconhecidas pela vítima, que, acuada
e humilhada por elas, desejava sair daquele ambiente nefasto”.
Governador destacou a importância das ações de segurança para a valorização da vida
esforços, neste projeto pioneiro, contribua
para a defesa social, com a prevalência da
cultura cidadã, própria da democracia”,
desejou Lidivaldo.
‘História do Direito’ e ‘Conceito e
Fundamentos do Direito: Ética e Cidadania’
foram as duas primeiras disciplinas
ministradas no Curso de Especialização em
Direitos Humanos e Cidadania, no Centro de
Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do
MP (Ceaf), nos dias 23 e 24, 30 e 31 de
maio, respectivamente, pelos professores
espanhóis Diego Blázquez Martín e María
Eugenia Rodríguez Palop, ambos com
graduação e doutourado em Direito pelas
universidades Carlos III e Pontifícia de
Comillas, de Madri. Os professores
conclamaram os integrantes da turma a
terem um compromisso pessoal com os
direitos humanos, cumprindo-o diariamente
na família, no trabalho e na comunidade. As
aulas estão tendo prosseguimento sempre
às sextas e aos sábados.
Lei Maria da Penha ainda
enfrenta barreiras
Antes da edição, em agosto de 2006, da Lei
nº 11.340, mais conhecida como ‘Lei Maria
da Penha’, que coíbe a violência doméstica
e familiar contra a mulher, a cada 100
mulheres assassinadas no Brasil, 70 eram
mortas no ambiente doméstico, segundo
dados da Organização Mundial da Saúde
(OMS). Quase dois anos após a sua sanção,
a aplicação da Lei vem encontrando
diversas dificuldades, seja pela inexistência
de Varas Especializadas de Violência Contra
a Mulher e de redes de atendimento à
mulher em situação de violência em vários
estados brasileiros, por questões
burocráticas envolvendo o inquérito policial
ou ainda em razão do medo das vítimas em
denunciar seus agressores. Estas questões
foram debatidas durante uma mesa-redonda
realizada em 29 de abril último no Ministério
Público para discutir propostas, avanços e
perspectivas da aplicação da Lei na Bahia.
Organizado pelo Grupo de Atuação Especial
em Defesa da Mulher (Gedem), o evento foi
aberto pelo procurador-geral de Justiça
Lidivaldo Britto, que afirmou defender com
ardor a Lei Maria da Penha, pois ela propõe
e pode ser um mecanismo eficaz de defesa
das mulheres, não contendo, na sua
opinião, qualquer traço de
inconstitucionalidade. Em seqüência, a
juíza da 1ª Vara Especializada no Combate
à Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher do Mato Grosso, Amini Haddad,
apresentou o trabalho pioneiro realizado
pelo Judiciário naquele estado, o primeiro
a instalar Varas Especializadas na área,
enquanto que o promotor de Justiça do
MP do Distrito Federal e Territórios, Fausto
Lima, falou das enormes dificuldades em
se instaurar e concluir inquéritos policiais
que têm como foco a violência doméstica
e familiar.
Sobre a inexistência de Varas
Especializadas de Violência Doméstica e
Familiar no Estado da Bahia, a
desembargadora Ivete Caldas,
representando a presidente do Tribunal de
Justiça Sílvia Zarif no evento, afirmou que,
com a vigência da nova Lei de
Organização Judiciária, o TJ deverá
instalar três delas ainda este ano, em
Salvador, Feira de Santana e Vitória da
Conquista. “É um compromisso nosso”,
ratificou ela.
Cidade é empossado
corregedor-geral
O procurador de Justiça Adivaldo
Guimarães Cidade tomou posse no
cargo de corregedor-geral do Ministério
Público no último dia 8 de maio. Durante
o biênio 2008-2010, ele, em parceria
com o procurador de Justiça Ademário
Silva Rodrigues, empossado no cargo
de subcorregedor-geral, dirigirá o órgão
orientador e fiscalizador das atividades
funcionais e da conduta dos membros
do MP.
Durante a posse, Cidade, que ingressou
no MP em 1981, garantiu que procurará
fazer da Corregedoria um órgão
predominantemente orientador sem,
contudo, tirar-lhe as funções de
fiscalizador e disciplinador. O
comprometimento dele e de Ademário
foi, aliás, destacado pelo procuradorgeral de Justiça Lidivaldo Britto como
primordial para o exercício das
atividades, pois pode evitar que erros se
constituam em infrações disciplinares.
Cidade, lembrou o PGJ, já tem
experiência e conhece bem o
funcionamento do órgão por já ter sido
subcorregedor.
Despedindo-se do cargo, o excorregedor Washington Araújo Carigé
lembrou que a modificação na chefia da
Corregedoria faz parte da dinâmica de
uma instituição democrática. Segundo
ele, Cidade recebe uma Corregedoria
“conceituada em todos os estados e
reconhecida por ter realizado um
trabalho árduo e contínuo”. A atuação
de Carigé foi destacada pelo
procurador-geral que deixou registrado
o seu agradecimento ao ex-corregedor
por ter colaborado com a gestão
compartilhada do MP.
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Combate à dengue: MP quer
acesso a imóveis fechados
A existência de imóveis fechados ou
abandonados e a recusa do acesso a
residências é um dos principais
obstáculos no combate ao mosquito
Aedes Aegypti, transmissor da dengue.
Preocupado com o fato, o Ministério
Público recomendou a todos os
promotores de Justiça do estado, com
atribuição na área de defesa da saúde,
que solicitassem à Justiça alvará judicial
de autorização para o acesso dos agentes
comunitários de Saúde a todos os imóveis
abandonados, fechados, bem como a
residências ou estabelecimentos
comerciais em que lhes tenha sido vedado
o ingresso, utilizando-se de força policial
quando houver resistência. A
recomendação foi assinada em 28 de
abril último, pelo procurador-geral de
Justiça da Bahia, Lidivaldo Britto, em uma
entrevista coletiva (foto) concedida na
sede do MP em conjunto com o secretário
Municipal de Saúde de Salvador, José
Carlos Brito; a superintendente de
Vigilância e Saúde do Estado, Lorene
Pinto, representando o secretário estadual
de Saúde, Jorge Solla; os promotores de
Justiça Itana Viana, que coordena o Grupo
de Atuação Especial em Defesa da Saúde
(Gesau), e Márcio Fahel, da comarca de
Itabuna, que foi o primeiro representante
do MP a solicitar e conseguir na Justiça
autorização para o acesso dos agentes de
saúde nas residências fechadas do
município.
Certificada a resistência, o alvará judicial
de autorização deverá dar acesso aos
imóveis abandonados ou fechados, bem
como a residências ou estabelecimentos
comerciais em que tenha sido vedado o
ingresso pelos seus moradores ou
proprietários, devendo a fechadura ou
cadeado ser repostos após o término do
trabalho por profissional especializado. O
documento será válido para o ano de 2008
e dele constarão pedido de intimação do
secretário municipal de Saúde para
conhecimento da decisão judicial e
autorização do uso da força policial
quando for necessária. Segundo a
recomendação, os agentes comunitários
de Saúde serão, em tese, responsáveis
civil e criminalmente por qualquer excesso
quando do ingresso em imóveis
abandonados ou fechados.
Garantido, no STJ, andamento
de ação penal contra ex-prefeito
Após interpor recurso especial perante o
Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra
acórdão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça da Bahia (TJ), que concedeu
Habeas Corpus em favor do ex-prefeito de
Ilhéus, Jabes Souza Ribeiro, determinando
o trancamento da ação penal ajuizada em
seu desfavor, o Ministério Público garantiu
decisão favorável ao seu pedido: o STJ
determinou o retorno dos autos do
processo ao TJ para que se prossiga o
julgamento da ação. Agora, o ex-prefeito
deverá responder pelo crime de
responsabilidade imputado a ele, que é
acusado pelo MP de, quando gestor
municipal, ter contratado 612 servidores
sem concurso público.
Ajuizada em novembro de 2005 pela
promotora de Justiça de Ilhéus, Karina
Cherubini, a ação denuncia que o exprefeito contratou servidores por prazo
determinado, amparado “falsamente” em lei
municipal. Jabes, relata a promotora,
mesmo ciente do vencimento do prazo dos
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contratos, não afastou os contratados,
permitindo que os mesmos ocupassem os
cargos até o fim do seu mandato. Contrário
às acusações, o ex-prefeito, portanto,
impetrou Habeas Corpus perante o TJ para
anular o procedimento investigatório e a
denúncia formulada pelo MP. Isso, sob o
argumento de que o Ministério Público não
poderia investigar.
Entendendo não estar impedido de
empreender investigações para alicerçarem
a deflagração das ações penais que
propõe, o MP, então, interpôs recurso
perante o STJ, que julgou procedente o
pedido, pois entende que “não é da índole
do direito penal a feudalização da
investigação criminal na Polícia e a sua
exclusão do Ministério Público”. Conforme
publicado na decisão, “tal poder
investigatório, independentemente de regra
específica, é manifestação da própria
natureza do direito penal, da qual não se
pode dissociar a da instituição do Ministério
Público, titular da ação penal pública”.
Prefeito de Nazaré
acusado de
descumprir TACs
PREVENÇÃO AO CONSUMO DO
ÁLCOOL POR JOVENS TAMBÉM É
TAREFA DOS PROFESSORES
O prefeito de Nazaré, Clóvis Figueiredo
Souza, deixou de cumprir dois Termos de
Ajustamento de Conduta (TACs) firmados
em 2005 com o Ministério Público e, agora,
deverá responder por isso na Justiça. A
decisão é da promotora de Justiça da
comarca, Thelma Leal de Oliveira, que
ajuizou dois pedidos de execução dos
TACs celebrados visando a adequação do
mercado público municipal e a construção
de aterro sanitário controlado. Ela requer
também o pagamento de multa de mais de
R$ 900 mil pelo descumprimento dos
Termos.
Explica a promotora de Justiça que o
prefeito de Nazaré, tendo em vista as
irregularidades do funcionamento do
mercado municipal, celebrou um TAC com
o MP, em 23 de novembro de 2005,
prevendo a reforma do mercado no prazo
de cinco meses, sob pena de multa diária
no valor de R$ 83. Entretanto, passado
mais de dois anos desde o prazo final para
a conclusão da obra, o acordo não foi
cumprido.
Da mesma forma, explica Thelma Oliveira, o
prefeito não apresentou qualquer
justificativa para o descumprimento de um
segundo TAC, firmado em 15 de dezembro
de 2005, que previa a construção de um
aterro sanitário controlado e a retirada do
lixão a céu aberto. Diante da inércia do
Município em resolver a questão, e tendo
em vista que, de acordo com o Termo, as
obras de construção deveriam ser iniciadas
em 180 dias, sob pena de multa diária de
R$ 1.245, a promotora advertiu mais uma
vez, em setembro de 2007, o gestor
municipal, cobrando dele a execução do
que foi pactuado e concedendo-lhe um
novo prazo, de 90 dias, para início da
construção, o que novamente não foi
cumprido.
No Brasil, o consumo de bebidas alcoólicas
começa precocemente, geralmente aos 12
anos de idade. Para a maioria das crianças
e adolescentes que o consomem, o álcool é
visto como algo natural e inofensivo, capaz
de dar prazer, poder e virilidade. Esta visão
resulta não só da cultura brasileira, que não
considera o álcool como uma droga, como
também é reforçada pelas propagandas
que estimulam seu consumo. Entretanto,
além de interferir no rendimento intelectual
e contribuir para a evasão escolar, o
consumo de bebidas por menores de 18
anos é um fator de risco: a longo prazo,
provoca danos à saúde, como a
dependência química, e, a curto prazo, é
uma das principais causas de acidentes e
da violência. Estas foram algumas das
informações apresentadas, em 18 de junho
último, no Centro de Convenções, a
centenas de professores das redes pública
e particular de ensino da Bahia
participantes do ‘I Seminário Baiano sobre o
Combate à Venda de Bebida Alcoólica para
Crianças e Adolescentes’, promovido pelo
Ministério Público, Governo da Bahia – por
intermédio das Secretarias da Educação e
de Segurança Pública –, Tribunal de Justiça,
Polícias Civil e Militar, Bahiatursa, Prefeitura
de Salvador, Superintendência de
Engenharia de Tráfego, Conselho Tutelar de
Salvador e Superintendência de Controle e
Ordenamento do Uso do Solo.
Prefeitos afastados
O prefeito do município de Camamu, José
Raimundo Assunção Santos, foi afastado
do cargo após o Tribunal Pleno do Tribunal
de Justiça receber denúncias oferecidas
pelo Ministério Público. Segundo o
promotor de Justiça Valmiro Macedo, o
Pleno recebeu duas denúncias oferecidas
por ausência de licitação, decidindo pelo
afastamento do prefeito porque entendeu
que ele poderia praticar outros crimes caso
continuasse gerindo o Município, além de
dificultar o acesso a documentos
importantes, prejudicando a colheita de
provas, como ele já vinha fazendo. Também
denunciados pelo MP, os prefeitos
municipais de Jaguarari, Edson Almeida; de
Itacaré, Jarbas Barbosa Barros, e de
Ubaitaba, Asclepíades de Almeida, foram
afastados no último dia 6 de junho, durante
a sessão plenária do TJ.
Na abertura do seminário, o procuradorgeral de Justiça Lidivaldo Britto destacou
que o MP elegeu como prioridade a
proteção da Infância e Juventude,
principalmente neste ano em que o
Estatuto da Criança e do Adolescente
completa 18 anos, informando que a
venda de bebidas alcoólicas para
crianças e adolescente é um problema
que preocupa a Instituição, pois propicia
o avanço da violência; daí a importância
de debater o assunto com os
professores. “Nenhuma escola é uma
ilha. Os problemas que identificamos na
sociedade também aparecem nas
escolas. Precisamos levar informação e
valores para esses jovens. A cultura do
álcool só mudará quando fizermos um
esforço coletivo pela mudança”,
acrescentou o secretário de Educação
Adeum Sauer.
Responsável pela organização do
evento, o promotor de Justiça Carlos
Martheo Guanaes informou que a
intenção do MP e das entidades
parceiras em capacitar os professores
deve-se ao fato deles terem o contato
direto e constante com os jovens,
podendo muitas vezes identificar
aqueles que consomem bebidas
alcoólicas. “Os professores são, muitas
vezes, os primeiros a sofrerem as
conseqüências do uso do álcool pelas
Bahia, 6º lugar em denúncias
de violência sexual no país
Destacando que a Bahia ocupa o sexto
lugar no ranking de denúncias de violência
sexual recebidas pela Secretaria Especial
de Direitos Humanos da Presidência da
República (SEDH), a consultora técnica da
área de tratamento de dados do serviço
Disque-Denúncia Nacional de Abuso e
Exploração Sexual, Fernanda Cavicchiolli,
participou do ‘Seminário da Infância e
Juventude’, realizado pelo Ministério
Público em maio. De acordo com ela, a
Secretaria recebe uma média diária de 95
denúncias de violência sexual contra
crianças e adolescentes, que, em sua
maioria, são lamentavelmente vitimizadas
dentro da própria rede familiar.
Somente este ano, a SEDH já recebeu 10
mil e 900 denúncias, informou Fernanda,
salientando que a Bahia vem ocupando
uma das primeiras posições no ranking
por causa do crescimento da confiança da
população no serviço oferecido por meio
do Disque 100, “o que se deve muito às
campanhas desenvolvidas no estado”. O
chamamento da sociedade, aliás, lembrou
a coordenadora do Centro de Apoio
Operacional às Promotorias de Justiça
da Infância e Juventude (Caopjij),
procuradora de Justiça Lícia Oliveira, é
um dos objetivos do seminário que
buscou conclamar todos para
denunciarem a violência sexual
infanto-juvenil.
De acordo com Lícia, em 2005, foram
recebidas pelo Caopjij 225 denúncias
de violência sexual na Bahia, em 2006,
foram 467; em 2007, o número de
denúncias subiu para 1229, e até maio
de 2008, já foram registradas 722
casos deste tipo de violência. Os
números espantam, lamentou a
promotora de Justiça Sandra Oliveira,
relatando que, quando chegou à Vara
Especializada de Crimes contra a
Criança e Adolescente, onde atua,
imaginou que encontraria muitos
números relativos a roubos, e maustratos, porém o maior número de
crimes registrado lá é referente ao
abuso sexual de crianças, chegando a
somar 80% dos casos.
PGJ convida professores a entrarem na luta contra as bebidas
crianças e adolescentes. Por isso precisamos
do apoio deles, pois, na maioria das vezes, o
problema não chega até nós”, explicou.
Segundo ele, o seminário buscou orientar os
educadores a atuarem tanto na vertente
preventiva, mostrando aos jovens os efeitos
psicológicos, orgânicos e sociais do uso do
álcool, como auxiliar no combate ao
problema, ensinando-os como denunciarem,
pois “o adolescente consumir álcool é uma
questão de saúde. Enquanto que a venda de
bebida alcoólica para eles é uma questão
criminal”.
MP E CONSELHOS
TUTELARES UNIDOS NA
DEFESA DAS CRIANÇAS
E ADOLESCENTES
Conselheiros estão sendo capacitados pelo MP
Contribuir para que os conselheiros
tutelares de Salvador se sintam mais
fortalecidos para o pleno exercício da
tarefa que lhes foi confiada pela sociedade
de zelar pelo cumprimento dos direitos da
criança e do adolescente. Com este
objetivo, a coordenadora do Centro de
Apoio Operacional às Promotorias de
Justiça da Infância e da Juventude do
Ministério Público (Caopjij), procuradora
de Justiça Lícia de Oliveira, abriu, em 17
de abril último, na sede do MP, o seminário
‘Conversando sobre o Estatuto da Criança
e do Adolescente: Ministério Público e
Conselho Tutelar’, que reuniu os novos
integrantes dos 13 Conselhos Tutelares de
Salvador, empossados em 17 de março
para mandato de três anos. Destacando a
importância da parceria e do trabalho
integrado dos promotores de Justiça e
dos conselheiros tutelares na defesa dos
direitos das crianças e adolescentes, Lícia
de Oliveira ressaltou que a implantação de
conselhos tutelares em todos os
municípios baianos é uma principais
metas do MP.
9
Operação Big Bang descobre
R$ 280 mil em cela de traficante
Uma “grande explosão” contra o tráfico de
drogas da Bahia. Foi desta forma que o
Ministério Público e a Secretaria de
Segurança Pública (SSP) avaliaram a
‘Operação Big Bang’, deflagrada com as
Polícias Civil e Militar, no último dia 2 de
junho, em diversos bairros de Salvador e
Região Metropolitana. Além da prisão de
26 pessoas, foram apreendidos três
pistolas, um revólver, oito quilos de
cocaína, um quilo de maconha e R$ 280
mil. A quantia foi encontrada embaixo da
cama daquele que está sendo
considerado o maior traficante da Bahia,
Genilson Lino da Silva, vulgo ‘Perna’, na
Penitenciária Lemos Brito (PLB), que foi
transferido três dias depois, a pedido do
MP, para a Penitenciária Federal de
Catanduvas, no Paraná.
As imagens da operação e o material
apreendido foram apresentados à
imprensa em uma entrevista coletiva no
auditório da SSP, que teve a participação
do coordenador do Grupo de Atuação
Especial de Combate às Organizações
Criminosas (Gaeco), promotor de Justiça
Paulo Gomes; do secretário de Segurança
Pública, César Nunes; do delegado-chefe
da Polícia Civil, Joselito Bispo; do
comandante-geral da PM, Antônio Jorge
Santana; da promotora de Justiça Ana Rita
Nascimento; além de alguns dos cerca de
500 policiais que participaram da
operação.
“A partir das provas colhidas durante esta
operação, o Ministério Público deflagrará
ações penais contra esta organização
criminosa”, destacou Paulo Gomes. Ele
explicou que, com a Big Bang, ficou
comprovado que, de dentro do sistema
prisional baiano, emanavam ordens de
assassinatos, seqüestros e tráfico de
drogas, fatos que vinham sendo
investigados pelo MP desde março de
2006. “Surpresa foi encontrar R$ 280 mil
dentro de uma cela”, destacou o
coordenador do Gaeco, anunciando que o
MP irá apurar se houve conivência dos
dirigentes do Complexo Penitenciário.
Durante a ‘Big Bang’ foram efetuadas 13
prisões em flagrante e cumpridos 13
mandados de prisão. A operação resultou
de investigações conduzidas pelo MP e
Superintendência de Inteligência da SSP
após um assalto, em dezembro do ano
passado, ao carro-forte da empresa upo
CONDENAÇÕES
Santos foi condenado, em 14 de abril
último, a 15 anos de prisão em regime
fechado, pela 1ª Vara do Júri da Comarca
de Salvador, presidida pelo juiz Moacyr
Pitta Lima Filho. “Foi uma sentença justa e
merecida”, ressaltou o promotor de
Justiça Criminal Jânio Braga, destacando
que os jurados acolheram a prova do
processo, e, por unanimidade, atribuiram
a autoria do crime a Capistrano e o
condenaram por homicídio duplamente
qualificado. Por causa do crime,
Capistrano foi submetido a processo
disciplinar pela PM, que o excluiu da
corporação. Suspeito de pertencer a um
grupo de extermínio, o ex-policial militar é
acusado de cometer outros dois
assassinatos: o de Uendel Santos Silva,
em 2004, e de Josenilton dos Santos, em
2002.
“Zequinha do Ixagerado”
O Tribunal de Justiça da Bahia confirmou, à
unanimidade, a sentença do júri que
condenou, em 1994, José Guedes Lemos,
vulgo “Zequinha do Ixagerado”, a 12 anos
de reclusão pelo assassinato da
comerciária Rita Santana, a “Ritinha”, em 12
de abril de 1988. A decisão foi tomada em
29 de maio último, no julgamento de um
recurso interposto pela defesa do acusado,
que, apesar de condenado, encontrava-se
solto em razão do advogado de defesa,
João de Melo Cruz, ter retido os autos do
processo desde o dia do julgamento. A
localização do processo e a agilização da
apreciação do recurso só foram possíveis
após a intervenção do Núcleo de
Acompanhamento de Recursos Judiciais
(Narj) do Ministério Público, criado em
2006, que solicitou ao TJ a busca e
apreensão do documento. Para o
procurador-geral de Justiça Lidivaldo Britto,
a retenção dos autos por 12 anos pelo
advogado “prejudicou a celeridade da
justiça”, por isso, ele encaminhou ofício à
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
para dar ciência do fato.
Ex-policial militar
Acusado de executar com quatro tiros na
cabeça o adolescente Gledson Batista de
Almeida em dezembro de 2002, o expolicial militar Eduardo Capistrano dos
10
Universitários
Acatando denúncia do MP, o juiz da 8ª
Vara Criminal, Abelardo Paulo da Matta
Neto, condenou, em 13 de maio último, os
universitários Hélio Ramos Neto, Antônio
Abreu Trindade Júnior, Luís Cláudio
Holmes de Souza e Christian de Jesus
Oliveira pelo assassinato do policial civil
Yan Milton Oliveira de Souza, ocorrido em
2 de julho de 2007, próximo a uma boate
da orla de Salvador. Os quatro foram
condenados por crime de latrocínio (roubo
seguido de morte), sendo Hélio Ramos e
Antônio Abreu condenados também por
crime de formação de quadrilha. A Hélio
Interdição para a cadeia
de Feira de Santana
Dinheiro apreendido é apresentado
Brinks, quando dez homens armados
renderam os vigilantes que faziam entrega
de malotes, roubando R$ 435 mil. Duas
das maiores quadrilhas de
narcotraficantes da Bahia, com atuação na
penitenciária, foram identificadas durante
as investigações, que descobriram
também a participação de membros do
grupo no assalto ao Banco do Brasil da
cidade de Nazaré, no último dia 28 de
abril.
A vaga destinada a Genilson Lino da Silva
foi solicitada pelo MP e concedida pelo
diretor do Departamento Penitenciário
Nacional (Depen), Wilson Salles Damázio,
desde 29 de maio último, e a transferência
dele foi autorizada no dia 4 de junho pelo
juiz da Seção de Execução Penal de
Catanduvas, Danilo Pereira Júnior, em face
da “urgência” e “do interesse da
segurança pública”.
Ramos foi aplicada pena de 22 anos de
reclusão; a Antônio Abreu, de 16 anos, 2
meses e 20 dias. Luís Cláudio foi
condenado a 20 anos e 7 meses, e
Christian a 13 anos e 4 meses. Christian e
Luís Cláudio, juntamente com outros dois
jovens, Rafael Silvany Ramos e Robson
José de Oliveira Júnior, já foram
condenados, em fevereiro, a penas que
variam de 14 a 20 anos por roubo e
formação de quadrilha, em denúncia
também oferecida pelo MP.
Mãe e tia
Por homicídio triplamente qualificado e
participação em estupro e atentado
violento ao pudor contra uma criança de
dois anos de idade, Ildenícia de Souza e
Eliete de Souza foram condenadas, em 13
de maio último, pelo Tribunal do Júri em
Bom Jesus da Lapa, à pena de reclusão
de 32 anos e sete meses, em regime
fechado. A menina Ivete de Souza era filha
de Ildenícia e sobrinha de Eliete, e foi
assassinada em 1º de setembro de 2003,
no município de Serra do Ramalho, após
seis dias de tortura praticada com o intuito
de realizar um suposto “tratamento” em
um ritual de “magia negra”, segundo
informações do promotor de Justiça
Maurício José Falcão Fontes, que atuou na
acusação. Co-autor do crime, o padastro
da criança, Josivaldo Ferreira dos Santos,
encontra-se foragido. A sessão do Tribunal
do Júri foi presidida pelo juiz Roberto
Wolff.
A superlotação carcerária e as péssimas condições de
alimentação, de higiene e sanitárias da cadeia pública de Feira de
Santana levaram o Ministério Público a ajuizar uma ação civil
pública com pedido de tutela antecipatória contra o Estado da
Bahia, representado judicialmente pelo procurador-geral do
Estado. Os autores da ação – o promotor de Justiça da Cidadania,
Cristiano Chaves de Farias, e os promotores de Justiça Criminais,
Kárita Conceição de Lima, Luciana Meirelles Café, Luís Cláudio
Nogueira e Nayara Valtércia Barreto – requerem a imediata
interdição parcial da cadeia, com remoção dos presos que
excedam o número permitido pela estrutura física do
estabelecimento penal, bem como a proibição de recebimentos
de outros presos, além do fechamento das celas que não
possuam condições para garantir segurança, integridade física e
psíquica, saúde e alimentação dos presos, após perícia técnica a
ser realizada pela Vigilância Sanitária Municipal.
Os promotores de Justiça lembram que a cadeia pública de Feira
“vem-se destacando como lastimável modelo de violação dos
direitos humanos e das elementares garantias constitucionais, em
especial atentando frontalmente contra a dignidade da pessoa
humana”. Com capacidade para 38 presos, o estabelecimento
“vem, historicamente, atendendo a uma população carcerária
superior ao dobro de sua lotação, chegando ao absurdo, em 2 de
abril último, de abrigar 125 pessoas custodiadas pelo Estado,
excedendo em mais do que três vezes sua capacidade física”,
assinalam os promotores.
Embasa é proibida de
faturar contas de água
em Entre Rios
A Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (Embasa) está
proibida de faturar contas de água no município de Entre Rios até
que seja comprovada a boa qualidade da água oferecida à
população, podendo cobrar apenas a “tarifa mínima de consumo”
dos 35 mil usuários da cidade. A decisão liminar foi concedida em
13 de maio último pelo juiz Anderson de Souza Bastos e teve por
base uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público da
Bahia, que denunciou que a água fornecida pela empresa é
imprópria para o consumo humano. De acordo com o promotor
de Justiça Luciano Valadares, autor da ação, a água de Entre Rios
apresenta acentuado percentual de “coliformes totais” e da
bactéria escherichia coli, que vêm causando surtos de diarréia e
de hepatite “A” entre todas as faixas etárias da população.
A empresa também deverá adquirir, no prazo de 30 dias,
equipamento de motor-bomba reserva para utilização pela
estação de captação, tratamento e/ou distribuição de água no
município de Entre Rios, e providenciar, em até 20 dias, o
conserto e manutenção da caixa de distribuição de água
localizada no Bairro de Bela Vista que, segundo denunciou o MP,
encontra-se descoberta, oferecendo riscos à saúde pública, e
causando desperdício de água. Na hipótese de descontinuidade
dos serviços de captação, tratamento e distribuição de água para
a população de Entre Rios por período superior a duas horas, a
Embasa ficará sujeita a pagamento de multa diária no valor de
R$15 mil.
As alegações do Ministério Público no que se refere à qualidade
ruim da água servida em Entre Rios foram fundamentadas em
documentos e depoimentos colhidos no curso de um inquérito
civil e em 15 laudos periciais elaborados pelo Laboratório Central
da Bahia (Lacen), que concluíram que a água servida pela
Embasa no município não atendia aos padrões bacteriológicos de
potabilidade.
Livros que discriminam
religiões espírita e de matriz
africana serão recolhidos
Todos os exemplares da obra ‘Sim, Sim! Não, Não! Reflexões
de Cura e Libertação’, de autoria do padre Jonas Abib, devem
ser recolhidos das livrarias e bancas de jornais e revistas de
Salvador pela Editora Canção Nova, responsável pela sua
publicação. Decisão neste sentido foi proferida, em maio
último, pelo juiz da Vara Crime de Salvador, Ricardo Augusto
Schmitt, que acolheu denúncia e deferiu medida cautelar penal
requerida pelo coordenador do Grupo de Atuação Especial de
Combate à Discriminação do Ministério Público do Estado da
Bahia (Gedis), promotor de Justiça Almiro Sena.
Destacando que a Constituição Federal dispõe que a liberdade
de consciência e de crença é inviolável, garante proteção aos
locais de culto e que ninguém será provido de direitos por
motivo de fé, o representante do MP ressalta que o padre “faz
afirmações inverídicas e preconceituosas à religião espírita e às
religiões de matriz africana, como a umbanda e o candomblé,
além de flagrante incitação à destruição e desrespeito aos seus
objetos de culto”. Almiro acrescenta que a venda do livro na
Bahia constitui violação ainda mais grave, “pois a Constituição
Estadual diz que é dever do Estado preservar e garantir a
integridade, respeitabilidade e permanência dos valores da
religião afro-brasileira”.
A partir da representação do presidente do Centro Espírita
Cavaleiros da Luz, José Medrado, o promotor de Justiça deu
início ao procedimento administrativo, apurando que o padre
Jonas, fundador da Comunidade Canção Nova (localizada no
município de Cachoeira Paulista, em São Paulo), que tem a
missão de evangelizar pelos meios de comunicação, “está
incurso nas penas do artigo 20 da Lei 7.716./89 (que define os
crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor), pela
prática e incitação de discriminação ou preconceito religioso”.
O representante do MP justificou o pedido cautelar ressaltando
que, “em 2007, a obra já contava com 400 mil exemplares
vendidos, o que demonstra a amplitude alcançada pelas idéias
contidas no seu conteúdo e o grave risco de propiciar o
acirramento de conflitos étnico-religiosos”. Além da cautelar, o
juiz acatou a denúncia, decidindo pela expedição de carta
precatória com o objetivo de citar e intimar o padre Jonas,
respectivamente, dos termos da ação e para comparecer a
audiência de interrogatório, em dia e horário a serem
designados.
Bompreço deve
ter empacotadores
O Bompreço Bahia Supermercados Ltda. deverá colocar à
disposição dos seus clientes, em todas as suas lojas de Salvador,
um empacotador por cada caixa registradora em funcionamento.
A obrigação foi assumida em um Compromisso de Ajustamento
de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado da Bahia,
por meio do promotor de Justiça do Consumidor Aurisvaldo
Sampaio, em 25 de março último.
Em caso de descumprimento, o Bompreço ficará sujeito ao
pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil por cada caixa em
funcionamento sem a presença do empacotador. De acordo com
o documento, o MP fiscalizará o cumprimento do acordo,
diretamente ou através de órgão designado para tal, tomando as
medidas legais cabíveis sempre que necessário.
11
Biblioteca do MP
completa 31 anos
Promotor integra comissão de
congresso da ONU
“Esta é uma comemoração da instituição, pois a Biblioteca
Promotor de Justiça Antônio Luiz Affonso de Carvalho é um
patrimônio do Ministério Público, um celeiro de valiosas
informações que propicia a ampliação dos conhecimentos dos
membros e servidores do MP e do público em geral”. Com estas
palavras, o procurador-geral de Justiça Lidivaldo Britto
comemorou a passagem dos 31 anos de fundação da biblioteca
do MP, recebendo, na oportunidade, a proposta de um ato
normativo que visa a aprovação do Regulamento do Sistema de
Bibliotecas do MP e sugere, entre outros itens, a criação de
‘Centros Setoriais de Leitura e Documentação Bibliográfica’ a
serem implantados nas Promotorias de Justiça Regionais.
Lidivaldo destacou que a biblioteca é considerada uma das
melhores pelo seu acervo na área jurídica. Ele lembrou o incêndio
que destruiu em 1998 a sede do MP e os esforços que foram
empreendidos para salvar a biblioteca, que é coordenada pela
bibliotecária Adriana Tourinho de Sá. O coordenador do Centro de
Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do MP (Ceaf), promotor de
Justiça Fernando Lins (ao qual a biblioteca está ligada), informou
que está sendo providenciada a aquisição de um sistema
informatizado de gerenciamento da biblioteca e a adoção de um
processo semestral de aquisição de obras, de forma a atualizar e
ampliar o acervo.
Shopping acionado por
segurança falha
Após identificar falhas no sistema de segurança do Salvador
Shopping e obter resposta negativa quanto à proposição de
assinatura de um acordo, o Ministério Público ajuizou uma ação
civil pública com pedido de liminar contra o empreendimento na
Justiça. Na ação, a promotora de Justiça do Consumidor Joseane
Suzart solicita que seja determinado o aumento do número de
câmeras de segurança instaladas no estacionamento e o reforço
da segurança nos seus pátios; o aumento da altura dos muros que
separam o estacionamento da área externa; e a retirada imediata
da cláusula gravada nos cartões de estacionamento, que prevê a
não indenização em relação a possíveis danos causados aos
veículos dos clientes.
Segundo a promotora, “a segurança dos consumidores não está
efetivamente resguardada pelo Salvador Shopping no tocante à
confiabilidade da guarda dos veículos automotores, visto que
insuficientes têm-se mostrado os mecanismos postos a evitar
danos aos clientes”. Lá, não só o sistema se segurança é falho,
afirma ela, dizendo que a empresa ainda insere nos cartões de
estacionamento cláusulas “com o fito de buscar a exclusão de sua
responsabilidade patrimonial por danos porventura causados aos
veículos, o que está em flagrante descompasso com a legislação
consumerista vigente”. Por isso, Joseane, além de solicitar a
retirada da cláusula abusiva dos cartões, requer que seja neles
inserida uma informação que oriente o consumidor a, em caso de
dano, procurar a Central de Atendimento ao Cliente (CAC) para
que o shopping adote as devidas providências no sentido de
reparar a lesão.
O promotor de Justiça da Bahia Geder Gomes foi designado
pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
(CNPCP) para representá-lo como membro da comissão de
organização do “XII Congresso das Nações Unidas de
Prevenção ao Crime e Justiça Criminal”, que acontecerá aqui
no Brasil, em Salvador, no ano de 2010. O congresso, que
acontece de cinco em cinco anos em diferentes países, é,
segundo o promotor, o mais importante da área penal realizado
no mundo, tendo como objetivo promover políticas de
prevenção ao crime e medidas de justiça penal mais eficazes. A
partir dele, a Organização das Nações Unidas delibera toda a
política criminal para países que a integram. Geder Gomes é
membro do CNPCP desde 2006 e foi empossado como vicepresidente da entidade em 26 de maio último.
Ciências Criminais
Um Curso de Especialização em Ciências Criminais encontrase em fase de formatação pelo Centro de Estudos e
Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), Fundação Escola Superior
do MP (Fesmip) e Centro de Apoio Operacional às Promotorias
de Justiça Criminais (Caocrim). Serão oferecidas 60 vagas para
membros do MP e o curso terá certificação pela Universidade
do Estado da Bahia (Uneb).
Presos delegado e PM acusados de
homicídios
A partir de denúncias de assassinatos ocorridos nos municípios
de Uibaí e Ibititá e de investigações realizadas pelo Núcleo de
Inteligência Criminal (NIC) e pelo Grupo de Atuação Especial
de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério
Público para identificação dos autores dos crimes que levaram
a óbito o ex-verador Edmeris de Almeida, vulgo “Dede”, e o
filho dele, Edmeris Filho, mais conhecido como “Tuty”, quatro
pessoas foram presas em 1º de abril último durante operação
realizada pelo MP, em conjunto com a 14ª Coordenadoria
Regional de Polícia de Irecê. A ação, denominada “Operação
1º de Abril”, foi comandada pelo coordenador do NIC,
promotor de Justiça Edmundo Reis, juntamente com os
promotores de Justiça de Uibaí, Anselmo Pereira; de Ibititá,
André Garcia; e de Irecê, Maria Augusta Carvalho; além do
diretor do Departamento de Polícia do Interior, Bernardino Brito;
do Comando de Missões Especiais e Grupamento Aéreo da
PM; e resultou na prisão do delegado de Polícia de São
Gabriel, Fábio Luis Silva, do sargento PM Ivan Carlos Vital,
além de Otalício Dourado Júnior e Beijamim dos Santos.
Preso chefe de grupo de extermínio
O empresário Francisco Marques Pinto, vulgo ‘Francimar’,
acusado de chefiar um grupo de extermínio que atuava no
município de Juazeiro, foi preso em 13 de abril último, após o
juiz Cláudio Santos Pantoja Sobrinho acatar pedido de prisão
preventiva oferecido pelo Ministério Público. Conforme
denúncia do promotor de Justiça Rildo Mendes de Carvalho,
Francimar e seu irmão Jonas Magalhães Marques, o ‘Bode’;
Iata Anderson dos Santos Pedro, o ‘Nêgo Lata’; e Francisco
Soares dos Santos Filho, o ‘Fernandinho Beira Rio’, são os
responsáveis pela morte de Francemildo Gomes, em dezembro
de 2003. Segundo o representante do MP, um suposto furto de
alguns doces que estavam na carroceria de um veículo S-10 –
pertencente a Francimar – teria motivado o crime.