Diário Oficial
Prefeitura Municipal de Antônio Cardoso
Ano: 1
Edição: 194
Páginas:
6
7 de dezembro de 2011
Índice do diário
Atos Oficiais
Decreto - DECRETO Nº497/2011
Decreto - DECRETO Nº498/2011
Decreto - DECRETO Nº499/2011
Decreto - DECRETO Nº500/2011
Decreto - DECRETO Nº501/2011
Decreto - DECRETO Nº502/2011
Decreto - DECRETO Nº503/2011
Portaria - PORTARIA Nº622/2011
Atos Oficiais
Decreto
DECRETO Nº497/2011
DECRETO Nº 497/2011 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre os procedimentos e prazos para o encerramento do exercício de 2011.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ANTONIO CARDOSO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e considerando o prazo para a Prestação de
Contas nos termos do artigo 63 da Constituição Estadual e Resoluções 1060/05 e 1270/08 do Tribunal de Contas dos Municípios e suas alterações;
DECRETA:
Art. 1º - Para o encerramento do exercício financeiro de 2011, observar-se-ão as normas orçamentárias, financeiras, patrimoniais e contábeis em vigor,
bem como as disposições contidas neste decreto.
Art. 2º - Os responsáveis pela gestão e ou guarda de bens e valores do município, observarão as datas limites estabelecidas neste decreto, nos casos
que indica:
I.
II.
III.
Até 09/12/2011, para empenhos e emissão da respectiva Nota de Empenho;
Até 20/12/2011, para liquidaçãoda despesa por fornecimentosfeitos ou serviços prestados;
Até 30/12/2011, para autorizaçãode pagamento após regular liquidação.
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Quarta-feira
7 de dezembro de 2011
Ano:1
Edição: 194
Diário Oficial
Prefeitura Municipal de Antônio Cardoso
Parágrafo Único - Os casos de excepcional interesse público poderão ser autorizados exclusivamentepelo Prefeito.
Art. 3º - As despesas legalmente empenhadas e não pagas até 31/12/2011, serão inscritas em Restos a Pagar, distinguindo as Processadas das Não
Processadas, respeitado o limite do saldo de disponibilidade de caixa.
Parágrafo Único - Considera-se disponibilidade de caixa, o saldo disponível em Banco e Caixa, já deduzido o valor correspondente às retenções ou
outras obrigações para com terceiros constantes do passivo financeiro.
As contas de créditos a receber somente poderão ter saldos no encerramento do exercício se constatada a evidência de que se trata de valor sujeito a
tratamento dependente ou em trânsito. As contas de obrigações a pagar somente poderão ter saldos desde que os valore retidos e não recolhidos no
final do exercício sejam objeto de recolhimento no seguinte e os valores inscritos como obrigações estejam comprovadamente documentados.
Parágrafo Único - Os valores inscritos no ativo realizável e no passivo financeiro, não recebidos e não recolhidos até 31/12/2011, terão seus saldos
baixados mediante processo administrativo, desde que não haja comprovação dos fatos registrados, assegurado ao credor o recebimento do direito
adquirido
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete da Prefeita, 30 de novembro de 2011.
Maria Angélica Lopes Carvalho - Prefeita Municipal
DECRETO Nº498/2011
DECRETO Nº498/2011 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.
‘‘CONSTITUI E NOMEIA COMISSÃO DE INVENTÁRIO."
A Prefeita Municipal de Antonio Cardoso, Estado da Bahia, no uso das atribuições legais e de acordo com o que estabelece o artigo 9, da
resolução 1060/05 do TCM.
DECRETA:
Art. 1º - Fica constituída COMISSÃO DE INVENTÁRIO com a finalidade de efetuar o levantamento dos Bens Móveis, Imóveis e demais
procedimentos, Integrantes do patrimônio em 31.12.2011, nos moldes da resolução 1060/05 do TCM.
Art. 2º - Nomeia os seguintes integrantes para compor a Comissão de Inventário;
SR LUIZ RODRIGUES DE FREITAS
DRº ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA LACERDA
SR MÁRIO MACHADO LOPES
SRª SILVIA MARTA DOS SANTOS DUARTE
PRESIDENTE
MEMBRO
MEMBRO
MEMBRO
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Edição: 194
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Prefeitura Municipal de Antônio Cardoso
Gabinete da Prefeita, 30 de novembro de 2011.
MARIA ANGELICA LOPES CARVALHO - PREFEITA MUNICIPAL
DECRETO Nº499/2011
DECRETO Nº499/2011 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.
‘‘CONSTITUI E NOMEIA COMISSÃO PARA LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIOS. ''
A Prefeita Municipal de Antonio Cardoso, Estado da Bahia, no uso das atribuições legais e de acordo com o que estabelece o artigo 9, da resolução
1060/05 do TCM.
DECRETA:
Art. 1º - Fica constituída COMISSÃO PARA LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIOS com a finalidade de efetuar o levantamentodos serviços
correspondentes aos precatórios, integrantes do patrimônio em 31.12.2011, nos moldes da Resolução 1060/05 do TC.
Art. 2º - Nomeia os seguintes integrantes para compor a Comissão para levantamentode precatórios;
SR LUIZ RODRIGUES DE FREITAS
PRESIDENTE
DRº ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA LACERDA
MEMBRO
SR MÁRIO MACHADO LOPES
MEMBRO
Sr.ª SILVIA MARTA DOS SANTOS DUARTE
MEMBRO
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 30 de novembro de 2011.
MARIA ANGELICA LOPES CARVALHO -PREFEITA MUNICIPAL
DECRETO Nº500/2011
DECRETO Nº500/2011 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.
‘‘CONSTITUI E NOMEIA COMISSÃO DE LEVANTAMENTO DE CAIXA. ''
A Prefeita Municipal de Antonio Cardoso, Estado da Bahia, no uso das atribuições legais e de acordo com o que estabelece o artigo 9, da
resolução 1060/05 do TCM.
DECRETA:
Art. 1º - Fica constituída COMISSÃO PARA LEVANTAMENTO DE CAIXA com a finalidade de VERIFICAR OS VALORES EM CAIXA EM
31.12.2011.
Art. 2º - Nomeia os seguintes integrantes para compor a Comissão para levantamentode caixa;
SR LUIZ RODRIGUES DE FREITAS
PRESIDENTE
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Edição: 194
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Prefeitura Municipal de Antônio Cardoso
SR MARIO MACHADO LOPES
SR JURACI DE SANTANA
MEMBRO
FAGUNDES
SRª SILVIA MARTA DOS SANTOS DUARTE
MEMBRO
MEMBRO
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 30 de novembro de 2011.
MARIA ANGELICA LOPES CARVALHO - PREFEITA MUNICIPAL
DECRETO Nº501/2011
DECRETO Nº501/2011 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.
‘‘CONSTITUI E NOMEIA COMISSÃO PARA APURAÇÃO DOS SALDOS DE DIVIDA FLUTUANTE E DO ATIVO REALIZÁVEL".
A Prefeita Municipal de Antonio Cardoso, Estado da Bahia, no uso das atribuições legais e de acordo com o que estabelece o artigo 9, da
resolução 1060/05 do TCM.
DECRETA:
Art. 1º - Fica constituída COMISSÃO PARA APURAÇÃO DOS SALDOS DE DIVIDA FLUTUANTE E DO ATIVO REALIZÁVEL com finalidade de
verificar a comprovação documental dos valores registrados até 31.12.2011.
Art. 2º - Nomeia os seguintes integrantes para compor a Comissão para apuração dos saldos de divida flutuante e do ativo realizável;
SR LUIZ RODRIGUES DE FREITAS
PRESIDENTE
SR MARIO MACHADO LOPES
MEMBRO
SRª SILVIA MARTA DOS SANTOS DUARTE
SR JURACI DE SANTANA FAGUNDES
MEMBRO
MEMBRO
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da prefeita, 30 de novembro de 2011.
MARIA ANGELICA LOPES CARVALHO - PREFEITA MUNICIPAL
DECRETO Nº502/2011
DECRETO Nº502 / 2011 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.
‘‘CONSTITUI E NOMEIA COMISSÃO PARA APURAÇÃO DOS SALDOS DE DIVIDA ATIVA E DA
DIVIDA FUNDADA"
A Prefeita Municipal de Antonio Cardoso, Estado da Bahia, no uso das atribuições legais e de acordo com o que estabelece o
artigo 9, da resolução 1060/05 do TCM.
DECRETA:
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Prefeitura Municipal de Antônio Cardoso
Art. 1º - Fica constituída COMISSÃO PARA APURAÇÃO DOS SALDOS DE DIVIDA ATIVA E DA DIVIDA
FUNDADA com a finalidade de verificar a posição dos inscritos na divida ativa tributária e não tributária, os recebimentos,
amortizações, cancelamentos, prescrições, atualizações bem como a posição da divida fundada junto aos órgãos em 31.12.2011,
nos moldes da Resolução 1060/05 do TCM.
Art. 2º - Nomeia os seguintes integrantes para compor a Comissão para apuração dos saldos de divida ativa e da divida fundada;
SR LUIZ RODRIGUES DE FREITAS
PRESIDENTE
SR MARIO MACHADO LOPES
MEMBRO
SR JOSÉ DE OLIVEIRA SANTANA
MEMBRO
SR JOSÉ MARIO BRANDÃO RAMOS
MEMBRO
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 30 de novembro de 2011.
MARIA ANGELICA LOPES CARVALHO - PREFEITA MUNICIPAL
DECRETO Nº503/2011
DECRETO Nº 503/2011 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.
"TORNA SEM EFEITO O TEOR DO DECRETO Nº 482/2011"
A PREFEITA MUNICIPALDE ANTONIO CARDOSO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - Torna sem efeito o teor do Decreto Municipal nº 492 de 28 de novembro de 2011, que trata da exoneração do Diretor Departamento de
Contabilidade.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Antonio Cardoso, 30 de novembro de 2011.
MARIA ANGÉLICA LOPES CARVALHO - PREFEITA MUNICIPAL
Portaria
PORTARIA Nº622/2011
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PORTARIA Nº 622/2011 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011.
"APLICA PENA DISCIPLINAR"
O SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO CARDOSO - ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhes são conferidas, pelo Artigo 142 da Lei Complementar nº 005/2000;
RESOLVE:
Art. 1º - Aplicar pena disciplinar de advertência ao servidor municipal o Sr. Mário de Sena oliveira, Servente, cadastro nº889, lotado na Secretaria de
Obras e Serviços Públicos, em virtude do mesmo trazer animal de estimação para o local de trabalho, em horário de expediente sem nenhuma
justificativa no dia 05 de dezembro de 2011, causando transtornos ao serviço público.
Parágrafo Único - A repetição de fatos desta natureza ocasionará em medida disciplinar de caráter superior.
Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Antonio Cardoso, 05 de dezembro de 2011.
ERIVALDO TOMAZ SANTANA - Secretário de Obras e Serviços Públicos
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