MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA Nº 173, DE 5 DE MARÇO DE 2015.
Revogada pela Portaria PGR/MPF nº 239, de 31 de março de 2015.
Regulamenta a avaliação pericial administrativa em saúde, os atestados
médicos e odontológicos e a concessão de licenças no âmbito do Ministério
Público Federal.
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20/5/1993, e tendo em vista o
que consta no Processo Administrativo PGR/MPF nº 1.00.000.011492/2014-17, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Regulamentar a avaliação pericial administrativa em saúde, os atestados
médicos e odontológicos, a concessão de licença para tratamento de saúde e de licença por motivo
de doença em pessoa da família no âmbito do Ministério Público Federal - MPF.
Art. 2° Os procedimentos de homologação de atestados médicos e odontológicos,
bem como dos atestados de comparecimento e acompanhamento, apresentados pelos servidores do
MPF, submetem-se às disposições desta Portaria.
Art. 3° O afastamento por motivo de licença para tratamento de saúde e de doença
em pessoa da família deverá ser comunicado pelo servidor ou preposto à chefia imediata do servidor
no prazo máximo de um dia útil, contado do seu início.
Parágrafo único. A chefia imediata deverá registrar no sistema de controle de
frequência do servidor a informação da respectiva licença, que ficará em análise até a homologação
pela área competente.
CAPÍTULO II
DA AVALIAÇÃO PERICIAL EM SAÚDE
Art. 4º Haverá serviço de Junta Médica Oficial em cada capital que sedie uma
Procuradoria Regional da República.
§ 1º Os serviços das Juntas Médicas Oficiais terão a composição mínima de três
Analistas do MPU/Medicina e um Técnico do MPU designados dentre os servidores lotados em
qualquer das unidades do MPF.
§ 2º O funcionamento das Juntas médicas e odontológicas será coordenado pela
Secretaria de Serviços Integrados de Saúde.
Art. 5° Compete ao Secretário-Geral a nomeação e a substituição de profissionais de
saúde para integrarem as Juntas Médicas Oficiais.
§ 1º O Secretário-Geral poderá delegar a atribuição prevista no caput deste artigo ao
Secretário de Serviços Integrados de Saúde.
§ 2º Os servidores da área de saúde nomeados para integrarem as Juntas Médicas
Oficiais deverão atuar como peritos, exclusivamente no âmbito administrativo, em avaliações
singulares e colegiadas em saúde, observado o disposto nos Códigos de Ética dos respectivos
conselhos federais de medicina e odontologia.
Art. 6°Prescindem de avaliação pericial:
I - declaração de doação de sangue, solicitação de licença à gestante, à adotante e
paternidade, as quais deverão ser homologadas pela respectiva área competente; e
II - atestado de comparecimento.
CAPÍTULO III
DOS ATESTADOS DE COMPARECIMENTO
Art. 7° As consultas médicas ou odontológicas, bem como a realização de exames
complementares pelo servidor ou dependentes, ocorrerão, preferencialmente, em horário diverso do
cumprimento da jornada de trabalho, devendo, quando implicarem em ausência ao serviço, ser
comprovadas por atestado de comparecimento a ser apresentado à chefia imediata.
§ 1° Os atestados permanecerão com a chefia imediata do servidor até o
encerramento do ano seguinte, devendo ser tratados como documentos sigilosos.
§ 2° Para os fins previstos no caput deste artigo, os atestados de comparecimento
deverão conter, obrigatoriamente, o período em que se deu o atendimento, além do disposto no art.
9° desta Portaria e, em se tratando de acompanhamento, o nome do paciente atendido e o grau de
parentesco desse com o servidor.
§ 3° Será considerado, para fins de abono, até cinquenta por cento da jornada de
trabalho do servidor, inclusive nos casos em que o horário de atendimento não estiver especificado
no atestado de comparecimento.
§ 4° O abono de que trata o § 3° corresponderá ao horário de atendimento indicado
no atestado de comparecimento.
§ 5° Nos casos de ausência ao serviço decorrentes de sessões de fisioterapia,
fonoaudiologia e psicoterapia, comprovadas por atestado de comparecimento submetido à chefia
imediata, deverá ser realizada compensação de horário, ressalvada a apresentação de indicação
médica específica para tratamento por meio de atestado.
CAPÍTULO IV
DOS ATESTADOS MÉDICOS OU ODONTOLÓGICOS
Art. 8° Os atestados médicos ou odontológicos originais, decorrentes das licenças,
deverão ser apresentados no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados do início do afastamento
requerido.
§ 1º No caso de servidor lotado em unidade do MPF que disponha de Junta Médica
Oficial ou serviço de saúde, o atestado deverá ser entregue nesse setor, em envelope lacrado e
identificado como atestado médico/confidencial.
§ 2º No caso de servidor lotado em unidade do MPF que não disponha de serviço de
saúde, o atestado deverá ser entregue na área de pessoal, em envelope lacrado e identificado como
atestado médico/confidencial.
§ 3º O servidor responsável pelo recebimento dos atestados deverá, no prazo de 2
(dois) dias úteis, registrá-los no Sistema Informatizado de Gerenciamento de Atestados.
§ 4º A não apresentação do atestado nos prazos estabelecidos neste artigo, salvo por
motivo justificado e aceito pela Junta Médica Oficial, implicará em falta ao serviço.
Art. 9° Para fins de homologação, os atestados deverão conter:
I - identificação legível do servidor, preferencialmente com a respectiva matrícula,
que poderá ser aposta no verso do atestado pelo próprio servidor ou a seu pedido;
II - identificação legível do médico ou cirurgião dentista emitente, obrigatoriamente
com seu registro no CRM ou CRO;
III - período de afastamento em dias contínuos;
IV - data do atendimento;
V - data da emissão do documento, quando não coincidente com a data do primeiro
atendimento; e
VI - identificação legível do local de atendimento (consultório, clínica, hospital) com
endereço e telefone de contato.
§ 1° Consideradas insuficientes as informações constantes nos atestados, os analistas
da área de saúde responsáveis pela perícia poderão solicitar relatórios e informações adicionais ao
médico ou cirurgião dentista emitente.
§ 2° O período de afastamento incluirá a data de emissão do atestado, caso não haja
especificação médica em sentido diverso.
§ 3° Não serão aceitos atestados que:
I - contenham emendas ou rasuras;
II - apresentem data anterior a do afastamento, exceto em caso de internação; e
III - contenham data de início do afastamento posterior à data de entrega do
documento, salvo em caso de prorrogação de licença.
§ 4° A não homologação de atestados médicos e odontológicos acarretará falta
injustificada ao trabalho.
CAPÍTULO V
DAS LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 10. Poderá ser concedida ao membro e ao servidor, sem prejuízo da remuneração
a que fizer jus, licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica
ou odontológica.
Parágrafo único. A licença para tratamento da saúde poderá ser interrompida
mediante apresentação de atestado médico de aptidão para reassumir as atividades funcionais, o qual
será submetido à avaliação pericial fornecido pelo médico ou cirurgião dentista assistente.
Art. 11. Os médicos e odontólogos dos serviços de saúde, sempre que julgarem
necessário, poderão convocar o membro ou o servidor para a realização de perícia singular ou
solicitar formação de junta médica para homologação de atestados médicos e odontológicos,
independente do período de afastamento, para avaliação das condições de saúde ou emissão de
pareceres.
§ 1º No afastamento para tratamento de saúde de até 15 (quinze) dias, consecutivos
ou não, no período de doze meses, a perícia oficial poderá ser dispensada.
§ 2º A falta de comparecimento injustificada para avaliação pericial na data marcada
implicará a não homologação dos atestados apresentados, além das medidas administrativas
cabíveis.
§ 3° Comprovada a impossibilidade do comparecimento à perícia, a inspeção médica
poderá ser realizada na residência do servidor constante de seus assentamentos funcionais, na cidade
de sua lotação, ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
Art. 12. O Secretário-Geral e os Procuradores-Chefes das respectivas unidades
administrativas poderão solicitar ao serviço de saúde, oficial e justificadamente, inspeção da saúde
do servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais.
Art. 13. Os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão são
segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, aplicando-se as seguintes
disposições:
I - percepção da remuneração paga pelo MPF assegurada durante os primeiros 30
(trinta) dias consecutivos de licença para tratamento de saúde;
II - caso a licença para tratamento de saúde supere o prazo mencionado no inciso
anterior, será suspenso o pagamento pelo MPF, devendo o servidor requerer o auxílio-doença ao
Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do início do afastamento.
§ 1º Se, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término do primeiro afastamento,
o servidor necessitar de novo afastamento pelo mesmo motivo ou motivo correlato, esse será
considerado prorrogação do anterior, nos termos da legislação pertinente, não ensejando a percepção
de remuneração de que trata o inciso I deste artigo.
§ 2º A Junta Médica Oficial, a área de saúde ou, onde não houver o serviço de saúde,
a área de pessoal da unidade deverá comunicar à Secretaria de Gestão de Pessoas a licença que
ultrapassar o período previsto no inciso I deste artigo, para fins de suspensão de pagamento.
CAPÍTULO VI
DAS LICENÇAS POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 14. Poderá ser concedida licença ao membro, por motivo de doença do cônjuge
ou companheiro, do padrasto, da madrasta, do ascendente, do descendente, do enteado, do colateral
consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por exame médico ou junta
médica oficial.
Parágrafo único. A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser
concedida ao membro nas seguintes condições:
I - por noventa dias, prorrogáveis por igual período, mantida a remuneração; e
II - excedida a prorrogação, a licença será considerada como para tratar de interesses
particulares.
Art. 15. Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge
ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e do enteado ou dependente que viva
a suas expensas e constem do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia
médica ou odontológica oficial.
§ 1º A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações poderá ser concedida ao
servidor a cada período de 12 (doze) meses, contados do início da primeira licença do período, nas
seguintes condições:
I- por até sessenta dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e
II- esgotados os sessenta dias de que trata o inciso anterior, por até noventa dias,
consecutivos ou não, sem remuneração.
§ 2º Quando da homologação da licença, constatado que o período ultrapassa 60
(sessenta) dias, caberá à Junta Médica Oficial, à área de saúde ou, onde não houver serviço de
saúde, à área de pessoal da unidade comunicar à Secretaria de Gestão de Pessoas para fins de
suspensão de pagamento.
Art. 16. A concessão da licença prevista nos arts. 14 e 15 desta Portaria dar-se-á
mediante apresentação de laudo médico circunstanciado, do qual deverá constar a motivação para o
acompanhamento, o nome do paciente, o grau de parentesco com o membro ou servidor do MPF.
§ 1°A licença somente será deferida se a assistência direta do membro ou do servidor
for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
§ 2º As disposições deste artigo não se aplicam ao servidor sem vínculo efetivo com a
União, cujo regime previdenciário de benefícios rege-se pela legislação aplicada ao Instituto
Nacional do Seguro Social.
CAPÍTULO VII
DA INSPEÇÃO DE SAÚDE
Art. 17. As avaliações médico-periciais para fins de concessão de aposentadoria por
invalidez, de existência de doença especificada em lei com fim de solicitação de isenção de imposto
de renda, de reversão de aposentadoria, de remoção por motivo de saúde, das inspeções de sanidade
solicitadas e da avaliação de capacidade laborativa do servidor ou membro do MPF serão realizadas,
obrigatoriamente, por Junta Médica Oficial.
§ 1° A área de Gestão de Pessoas da respectiva unidade do MPF em que o processo
de que trata o caput deste artigo for protocolado, deverá encaminhá-lo diretamente à Junta Médica
Oficial constituída na região de lotação ou residência do interessado.
§ 2° Caso necessário, a Junta Médica Oficial poderá ser complementada por perito de
outra unidade administrativa, mediante videoconferência, nos termos definidos pelo Conselho
Federal de Medicina.
CAPÍTULO VIII
DO RECURSO ADMINISTRATIVO
Art. 18. Das decisões proferidas por perito singular ou pela Junta Médica ou
Odontológica Oficial caberá pedido de reconsideração e recurso administrativo.
Parágrafo único. O prazo para interposição de pedido de reconsideração e de recurso
administrativo será de 30 (trinta) dias, contado da ciência ou divulgação oficial da decisão.
Art. 19. No caso de a decisão não ser reformada pela autoridade competente, o
interessado poderá interpor recurso administrativo.
§ 1º Se a decisão original for prolatada por perícia singular, o recurso será
encaminhado para Junta Médica ou Odontológica Oficial, que decidirá no prazo de 30 (trinta) dias,
prorrogável por igual período, ante justificativa explícita.
§ 2º Se a decisão original for prolatada por Junta Médica Oficial, o recurso será
encaminhado para nova Junta formada por, no mínimo, dois integrantes diversos da Junta original,
que decidirá no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, ante justificativa explícita.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. O sigilo devido às informações constantes de documentos médicos e
odontológicos deve ser observado, ressalvados os casos previstos em lei ou com autorização
expressa do periciado.
§ 1° Às informações contidas nos laudos e atestados médicos e odontológicos,
poderão ter acesso, exclusivamente, os profissionais de saúde, as autoridades decisoras e os
servidores administrativos lotados oficialmente na área de saúde do MPF.
§ 2° O acesso às informações referidas no caput pelos servidores da área
administrativa ocorrerá apenas para fim de cadastramento de documentos no Sistema Informatizado
de Gerenciamento de Atestados e de encaminhamentos processuais, ficando tais servidores
obrigados a guardar o sigilo devido.
Art. 21. Aplica-se, no que couber, o disposto nesta Portaria aos membros do MPF.
Art. 22. Compete ao Secretário-Geral do MPF dirimir as dúvidas suscitadas na
aplicação do disposto nesta Portaria, sendo os casos omissos decididos pelo Procurador-Geral da
República.
Art. 23. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a Portaria
PGR/MPF n° 488, de 24/8/2004, e as demais disposições em contrário.
RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS
Publicada no DMPF-e, Brasília, DF, n. 44, 9 mar. 2015. Caderno Administrativo, p. 1.