Plenária Descentralizada do CEAS/SC
Joinville, 23 e 24 de abril de 2013
Mesa: Colóquio de Conselhos Municipais de Assistência Social
Conselho Municipal de Assistência Social de Florianópolis
CMAS- Fpolis
Vânia Maria Machado
Conselheira Presidente
Representante do Segmento dos Trabalhadores do Setor
Sindicato dos Psicólogos de Santa Cataria- SinPsi- SC
CRIAÇÃO DO CMAS-FPOLIS
LEI Nº 8049/2009, de 19 de novembro de 2009.
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A REVOGAÇÃO DA LEI N. 4958 DE 1996.
Art. 1° Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS),
órgão colegiado do sistema descentralizado da Assistência Social de
Florianópolis, com caráter deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo
de composição paritária entre o governo e a sociedade civil, observado o
disposto no art. 17, § 4°, da Lei n. 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Assistência Social de Florianópolis
é vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
O DECRETO Nº 2563, de 04 de agosto de 2004. HOMOLOGA O
REGIMENTO
INTERNO
DO
CONSELHO
MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS CRIADO PELA LEI Nº 4958, DE 16 DE
JULHO DE 2004.
Nosso Regimento Interno ainda não foi alterado/atualizado. Meta
para acontecer no primeiro semestre de 2013.
COMPOSIÇÃO DO CMAS-Fpolis – segundo a Lei nº 8049/2009
[...]Art. 6° O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é composto
de dezoito membros e respectivos suplentes, respeitados os seguintes critérios:
I - nove representantes de entidades governamentais do Município e
respectivos suplentes, da seguinte forma:
a)cinco da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b)um da Secretaria Municipal de Educação;
c)um da Secretaria Municipal da Saúde;
d) um da Secretaria Municipal de Habitação e Saneamento ; e
e) um da Secretaria Municipal de Planejamento.
II - nove representantes da sociedade civil e respectivos suplentes, eleitos em
foro próprio, da seguinte forma:
a) três representantes dos usuários ou e organizações e usuários da
assistência social;
b) quatro representantes de entidades e organizações de assistência social,
devidamente inscritas no CMAS; e
c) dois representantes de entidades de trabalhadores do setor
META: Alterar a representação da sociedade civil de forma paritária
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO CMAS
(segundo a Lei 8049/2009)
Art. 19. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) compor-se-á
dos seguintes órgãos:
I - Assembleia Geral;
II - Mesa Diretora;
III - Comissões; e
IV - Secretaria Executiva.
§ 1 ° A Assembleia Geral é órgão deliberativo e soberano do Conselho
Municipal de Assistência Social (CMAS).
Dia da reunião: última quinta feira do mês
§ 2° A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS),
eleita pela maioria absoluta dos votos da Assembleia Geral para mandato
de um ano, é composta pelos seguintes cargos:
a) Presidente; - Sociedade civil até maio de 2013
b) Vice-Presidente; ‘
c) 1° Secretário; e
d) 2° Secretário.
[...]Art. 23. A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao
funcionamento do CMAS para assessorar suas reuniões e divulgar suas
deliberações.
Art. 24. A Secretaria Executiva subsidiará a Assembleia Geral com
assessoria técnica e poderá se valer de consultoria e assessoramento de
instituições, órgãos e entidades ligados à área da assistência social, para dar
suporte e/ou prestar apoio técnico-logístico ao Conselho.[...]

Nossa Secretaria executiva:
Recursos Humanos
02 Assistentes Sociais c/Secretárias Executivas (efetivas);
01 Aux. Adm. –Recepção e arquivo cedida pela Educação
01 Aux. Administrativo recentemente cedido.
01 Estagiário de Direito
01 Estagiário de Serviço Social (saiu em Fev/13)
Ainda assim, não atende as necessidades do CMAS, sendo
necessário mais uma Secretária Executiva e capacitação
Espaço Físico- Não temos uma sala de reunião sendo utilizada a
mesma salda onde estão os estagiários e administrativos.

Mudança de endereço: até junho está prevista a mudança de
endereço
COMISSÕES
1 - Comissão de Inscrição: 2ª (estudo) e 4ª (reunião) – 14h00
Atividade cartorial, de fiscalização e monitoramento das entidades , serviços
programas e projetos socioassistenciais
-118 entidades protocolaram requerimento de inscrição junto ao
CMAS;
- 09 entidades tiveram deferimento de inscrição;
- 09 entidades tiveram seus processos arquivados/cancelados.
- 100 entidades aguardam análise de seus processos pela Comissão
de Inscrição
2 - Comissão de Políticas: 3ª – 14h00
3 - Comissão de Finanças: 3ª – 16h00 (quinzenal)
4 - Comissão de Convênios: 4ª – 16h00 (quinzenal)
5 - Comissão de Divulgação6 - Comissão Bolsa Família7 - Comissão de Atualização da Lei nº 8.049/2009 e do Regimento Interno
8 - Comissão de Organização da IX Conferência Municipal de Assistência Social
9 – Grupo de Estudo dos Benefícios Eventuais (Comissão de Política)
Investimento do Municipal para 2013
Proteção Social Básica: R$ 2.252.288,28
Média Complexidade
Pessoa com Deficiência/Hospedagem - R$ 744.066,12
Alta Complexidade:
Acolhimento Institucional (crianças e adolescente) R$ 842.476,56
Idosos R$ 850.802,02
Acolhimento Jovens e adultos com deficiência R$ 152.644,32
Acolhimento República Adultos R$ 84.960,00
TOTAL R$ 1.940.883,92
Orçamento total para a Assistência Social em 2013: 15 milhões
Sobre o Planejamento Estratégico
Art. 25. A cada nova gestão será realizado o Planejamento Estratégico do
CMAS, com o objetivo de definir metas, ações e estratégias e prazos, envolvendo
todos (as) os(as) Conselheiros(as), titulares e suplentes, e os(as) técnicos(as) do
Conselho.
Não realizamos ainda esta tarefa por falta de estrutura suficiente
Art. 26. Deverão ser programadas ações de capacitação dos(as)
Conselheiros(as), visando o fortalecimento e a qualificação de seus espaços de
articulação, negociação e deliberação, a ser previsto no orçamento do Fundo
Municipal de Assistência Social (FMAS). ( Lei 8049/2009)
Fizemos uma capacitação em 2102 dos Conselheiros mas faltou justamente a
do Planejamento
Quanto ao orçamento para 2013
O orçamento para 2013 aprovado
14milhões)
está na ordem de 15milhões (2012-
TRABALHOS EXECUTADOS PELO CMAS
Ações do CMAS junto à Câmara Municipal de Vereadores com
contribuições para a Peça Orçamentária de 2013 –Emenda
Aditiva –Parecer Final da LOA 2013.
TRABALHOS EXECUTADOS PELO CMAS-FPOLIS
 Ações do CMAS-Fpolis junto ao Ministério Público para evitar a segunda
Terceirização de demanda reprimida do PAEFI, ao invés disso, exigimos a
chamada dos aprovados nos concursos vigentes. ( Ação Civil Pública)
 Ações do CMAS junto à Câmara Municipal ( FRENTE PARLAMENTAR EM
DEFESA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL)e movimentos da sociedade civil
organizadas para a aprovação dos Pls ( FÓRUM MUNICIPAL DE
POLÍTICAS PÚBLICAS), para criação de vagas do Quadro civil de servidores
nas políticas publicas de Assistência Social, Saúde e Educação- Identificar Leis
e respectivos nº de vagas preenchidas
 Estudo e parecer sobre novo Organograma da SEMAS
 Ações do CMAS para o chamamento dos aprovados dos Concursos Públicos
vigentes a partir das vagas criadas por lei
 Participação Plenária Descentralizada do CNAS em 06, 07 e 08 de novembro de
2012 em Vitória/ES
TRABALHOS EXECUTADOS PELO CMAS-FPOLIS
DELIBERAÇÕES VIA RESOLUÇÕES APROVADAS EM 2012: 35
*RESOLUÇÃO Nº 253/2012 de 14 de fevereiro de 2012.
Define critérios e Pisos de Proteção Social para o Cofinanciamento da Rede
Socioassistencial Municipal Não Governamental, aplicável ao cofinanciamento
do exercício 2012.
Alterada pela Resolução CMAS nº 255/ 2012 de 23 de fevereiro de 2012.
*RESOLUÇÃO Nº 254 de 14 de fevereiro de 2012.
Aprova a planilha de partilha de recursos do cofinanciamento federal 2012
referente à Proteção Social Especial de Média Complexidade - Serviço de
Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos e suas Famílias
e à Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Serviço de Acolhimento
Institucional”. *RESOLUÇÃO Nº. 255 de 23 de fevereiro de 2012.
Aprova Planilha de Cofinanciamento Municipal à Rede Socioassistencial Não
Governamental para o ano de 2012 e dá outras providências.
*RESOLUÇÃO “AD REFRENDUM” Nº 256, de 02 de março de 2012.
Aprova a Prestação de Contas dos recursos do cofinanciamento estadual para
Serviços de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, nas
modalidades custeio e investimento - Exercício 2011 e dá outras providências.
* RESOLUÇÃO “AD REFERENDUM” Nº 257 de 12 de março de 2012.
Aprova a inclusão da Entidade Casa Lar Luz do Caminho na Planilha do CoFinanciamento Municipal 2012.
* RESOLUÇÃO Nº 258 de 02 de abril de 2012.
Aprova o Plano de Acompanhamento e Fiscalização às Entidades e
Organizações de Assistência Social e aos Serviços, Programas, Projetos e
Serviços Socioassistenciais inscritos no CMAS e dá outras providências.
* RESOLUÇÃO Nº. 259 de 02 de abril de 2012
Aprova, em caráter de excepcionalidade, a Planilha de cofinanciamentoExercício 2012 às Comunidades Terapêuticas relacionadas na Planilha de
cofinanciamento do ano de 2011, para fins de pagamento do tratamento de
pessoas com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras
drogas ingressas nas Comunidades Terapêuticas no período de 01 de janeiro
de 2011 a 24 de fevereiro de 2012.
* RESOLUÇÃO Nº. 260 de 02 de abril de 2012
Aprova o 2º Relatório Complementar de Execução do Plano de Providências
do Município de Florianópolis, referente ao Acórdão nº. 2809/09 de 04 de
dezembro de 2009 e Acórdão nº. 173/2010 de 10 de fevereiro de 2010 do
Tribunal de Contas da União – TCU
*RESOLUÇÃO Nº 261 de 04 de abril de 2012.
Dispõe sobre a destinação dos recursos cofinanciados pelo Fundo Estadual
de Assistência Social – FEAS para os Serviços da Proteção Social Especial de
Média e Alta Complexidade-e benefícios eventuais - Exercício 2012.
Alterada pela Resolução “AD REFERENDUM” nº 263 de 06 de junho de
2012
*RESOLUÇÃO ”AD REFERENDUM” Nº 262 de 06 de junho de 2012
Aprova o Termo de Aceite do Município de Florianópolis para a oferta dos
serviços de acolhimento institucional e/ou república para pessoas em
situação de rua – Plano Brasil sem Miséria.
*RESOLUÇÃO “AD REFERENDUM” Nº 263 de 06 de junho de 2012
Altera o artigo 2º da Resolução CMAS Nº 261/2012 no que se refere a
destinação do percentual de 40% dos recursos pactuados para o
cofinanciamento estadual da Proteção Social Especial de Alta
Complexidade – modalidade investimento.
* RESOLUÇÃO “AD REFERENDUM” Nº 264 de 19 de junho de 2012
Aprova a Planilha de Partilha do Cofinanciamento do Fundo Estadual de
Assistência Social – FEAS, para Serviços de Proteção Social Especial de
Média e Alta Complexidade – Exercício 2012.
*RESOLUÇÃO Nº 265 de 28 de junho de 2012
Valida a inscrição de entidades que protocolaram requerimento de
solicitação de inscrição após o prazo estabelecido pela Resolução CMAS nº
231/2011.
* RESOLUÇÃO Nº 266 de 28 de junho de 2012
Aprova o Termo de Aceite do Município de Florianópolis para a oferta do
Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho –
ACESSUAS TRABALHO.
* RESOLUÇÃO Nº. 267 de 26 de julho de 2012
Dispõe sobre as atribuições e composição do Grupo de Trabalho, denominado
GT Convênio, para o período 2012/2014.
* RESOLUÇÃO Nº 269 de 30 de agosto de 2012.
Aprova o Plano de Ação do Cofinanciamento Federal para os Serviços
Socioassistenciais das Proteções Social Básica e Especial/Exercício 2012.
*RESOLUÇÃO Nº. 270 de 27 de setembro de 2012
Dispõe sobre a prestação de contas dos recursos do Índice de Gestão
Descentralizada – IGD-M, transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência
Social – FNAS, para a Gestão Municipal do Programa Bolsa Família – PBF,
exercício 2011.
*RESOLUÇÃO Nº. 271 de 27 de setembro de 2012
Dispõe sobre a prestação de contas dos recursos transferidos pelo Fundo
Nacional de Assistência Social – FNAS, na modalidade Fundo a Fundo,
referente aos serviços de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial
de Média e Alta Complexidade, exercício 2011.
* RESOLUÇÃO Nº. 272, de 27 de setembro de 2012.
Estabelece normas para arquivamento de processos de inscrição de
Entidades no âmbito da Comissão de Inscrição, Acompanhamento e
Fiscalização, revoga a Resolução CMAS nº 124/2006 e dá outras
providências.
* RESOLUÇÃO Nº. 273, de 30 de outubro de 2012.
Concede inscrição a Associação Catarinense para Integração do Cego –
ACIC.
* RESOLUÇÃO Nº. 274, de 30 de outubro de 2012.
Concede inscrição ao Conselho de Moradores do Saco Grande II COMOSG.
* RESOLUÇÃO Nº. 275, de 30 de outubro de 2012.
Aprova alteração na Planilha de Cofinanciamento Municipal – Exercício
2012, referente à redução de metas da Entidade Lar Fabiano de Cristo, a
partir da 4ª Parcela/ Exercício 2012 e aditamento de valores das
entidades que executam serviços de Proteção Social Básica.
* RESOLUÇÃO Nº. 276, de 29 de novembro de 2012.
Indefere o requerimento de inscrição da Entidade Instituto Guga Kuerten
- IGK.
* RESOLUÇÃO Nº. 277, de 29 de novembro de 2012.
Concede inscrição aos serviços socioassistenciais executados pela Legião
da Boa Vontade - LBV.
* RESOLUÇÃO Nº. 278, de 29 de novembro de 2012.
Concede inscrição ao Instituto de Audição e Terapia de Linguagem IATEL.
* RESOLUÇÃO Nº. 279, de 29 de novembro de 2012.
Arquiva o processo de solicitação de inscrição da Rede Feminina de
Combate ao Câncer de Florianópolis.
* RESOLUÇÃO Nº. 280, de 29 de novembro de 2012.
Arquiva o processo de solicitação de inscrição da Irmandade do Senhor dos
Passos e Imperial Hospital de Caridade.
* RESOLUÇÃO Nº. 281, de 29 de novembro de 2012.
Arquiva o processo de solicitação de inscrição da Oficina de Arte
Comunitária, Assistência Social e Execução de Medidas Socioeducativas.
* RESOLUÇÃO Nº. 282, de 29 de novembro de 2012.
Arquiva o processo de solicitação de inscrição do Centro de Interação e
Integração Humana de Santa Catarina – Movimento Porta Aberta.
*RESOLUÇÃO Nº. 283, de 13 de dezembro de 2012.
Dispõe sobre o Plano de Aplicação do Saldo Remanescente do Recurso
Federal – Exercício 2011, dos Serviços da Proteção Social Básica e Proteção
Social Especial de Média e Alta Complexidade.
* RESOLUÇÃO Nº. 284, de 13 de dezembro de 2012.
Dispõe sobre o Plano de Aplicação do Saldo Remanescente do Recurso
Federal – Exercício 2011, do Índice de Gestão Descentralizada – IGD-M,
transferido pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, para a
Gestão Municipal do Programa Bolsa Família – PBF.
* RESOLUÇÃO Nº. 285, de 13 de dezembro de 2012.
Arquiva o processo de solicitação de inscrição da Associação
Amigos do Hospital Nereu Ramos.
* RESOLUÇÃO Nº. 286, de 13 de dezembro de 2012.
Arquiva o processo de solicitação de inscrição da Obra Social
Nossa Senhora da Glória – Fazenda Esperança.
* RESOLUÇÃO Nº. 287, de 13 de dezembro de 2012.
Arquiva o processo de solicitação de inscrição da Associação
Amigos do Hospital Universitário da Universidade Federal de
Santa Catarina.
* RESOLUÇÃO Nº. 288, de 13 de dezembro de 2012.
Arquiva o processo de solicitação de inscrição da Associação de
Voluntários de Saúde do Hospital Infantil Joana de Gusmão.
RESOLUÇÕES APROVADAS EM 2013: 07 até abril
*RESOLUÇÃO Nº 289, de 31 de janeiro de 2013
Define critérios e Pisos de Proteção Social para o Cofinanciamento da Rede
Socioassistencial Municipal Não Governamental, aplicável ao cofinanciamento
do exercício 2013.
* RESOLUÇÃO Nº. 290, de 28 de fevereiro de 2013.
Concede inscrição a Casa da Criança do Morro da Penitenciária.
* RESOLUÇÃO Nº. 291, de 28 de fevereiro de 2013.
Concede inscrição a Associação Florianopolitana de Deficientes Físicos AFLODEF.
* RESOLUÇÃO Nº. 292, de 28 de fevereiro de 2013.
Indefere a solicitação de inscrição do Serviço e Arquiva o processo de
solicitação de inscrição da Liga de Amadores Brasileiros de Rádio Emissão –
LABRESC.
RESOLUÇÃO Nº. 293, de 08 de março de 2013.
Dispõe sobre o Plano de Aplicação do Saldo Remanescente do Recurso Federal
– Exercício 2012, do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de
Assistência Social – IGD SUAS, transferido pelo Fundo Nacional de
Assistência Social – FNAS, para a Gestão do SUAS no Município de
Florianópolis.
* RESOLUÇÃO Nº. 294 de 08 de março de 2013.
Aprova Planilha de Cofinanciamento Municipal da Rede
Socioassistencial Não Governamental para o ano de 2013 e dá
outras providências.
* RESOLUÇÃO Nº. 296 de 04 de abril de 2013.
Dispõe sobre o cofinanciamento dos Serviços de Proteção Social
Especial de Alta Complexidade, entre o Fundo Estadual de
Assistência Social – FEAS e o Fundo Municipal de Assistência
Social de Florianópolis – FMAS – Exercício 2013.
Desafios do Conselho Municipal para 2013
 Concluir a análise dos processos de inscrição das entidades. (informar nº de
inscrições efetuadas, nº de entidades com protocolo)
 Fiscalizar e Avaliar de forma qualitativa os serviços, programas e projetos
socioassistenciaias ofertados pela Gestão:
 Qualificar os Conselheiros para a realização dos trabalhos inerentes ao CMAS,
sobretudo aqueles relacionados ao monitoramento e fiscalização da aplicação dos
recursos do FMAS;
 Articulação com as demais políticas públicas/Conselhos
 Participar ativamente da Rede de Articulação e Conectividade dos Direitos da
Criança e do Adolescente enquanto instituição partícipe da Rede e assinante do
Termo de Cooperação Técnica para instituição do Protocolo de Atendimento ao
Adolescente em conflito com a lei
 Elaborar o Planejamento Estratégico do CMAS
Atualizar a Lei de criação e o Regimento Interno/primeiro semestre/2013.
Realizar Audiência pública no segundo semestre
Realizar a Conferência Municipal de Fpolis e as Pre-Conferências
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALCMAS - Florianópolis
CONTATO:
Avenida Mauro Ramos, 1277 - 5º andar
Centro CEP 88020-301 - Florianópolis/SC
Telefone/Fax: 3251-6245
E-mail: [email protected]