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Prefeitura Municipal de Ouro Preto
35.400
-
Estado de Minas Gerais
a Povo do Municipio
representantes
na C~mara
Art. lQ - Fica
0
autorizado
a abrir
Cr~dito
( quatorze
mil, trezentos
ta e tres centavos
cionario
Especi~l
Poder Executivo
e trint~ e dois cruzeiros
com pagamento
ao periodo
Municipal,
decreta
Municlpal
no valor de Cr$14.332,43
) para regularizar
1989 e 1390, efetuadas
lia relerente
de auro Preto, por seus
despesas
de
de dezembro/89
e quaren
dos exercicios
i erenga
00
de abono tami
a dezembro/90,
ao fun -
Jose Passos.
Art. 22 - Constituem
ra atender
a abertura
te Lei, os previstos
do Cr~ ito Especial
no artigo
daQao da receita
do orQamento
do
de que trata
43 da Lei Federal
de marQo de 1964, do uso de anulagao
Qoes orQamentarias
recurs os financeiros
preseg
nQ 4.320 de 17
total ou parcial
vigente
d
p~
e do excesso
de dota de arreca-
unicipio.
Art. 32 - Es~a Lei entrara
em vigor na data
re
Hando, portanto, a ~odas as autoridades e a
quem a execuQao e 0 conhecimento dosta Lei per
tencer, que ~ cumpram e faQam cumprir, tao inteiramel.te como nela se cont'm.
~,
Dr. Wilson Milagres dos Santos
Prefeito Municipal
Jos~
cretario
Municipal
de AdministraQao