a Prefeito Municipal de auro Preto, no uso de atribui<,;5es legais que sac conferidas pela Lei arganica
de 1990, e nos termos da Lei Municipal 16/94, de 06 de abril de 1994, decreta:
Municipal de 28 de mar<,;o
Art. 10. Fica legitimada a posse do terreno descrito neste Decreto requerida por ZAIRA EDUARDO GUIMARAES XAVIER,
casada, portadora do RG MG-12.877.730 e do CPF 518.560.936-20,
residente a Rua Jorge Alberto Karam, nO 145, Sairro Nossa
Senhora do Carmo, auro Preto-MG.
Paragrafo Unico - a citado Terreno tem as seguintes caracteristicas e confronta<,;5es: pela frente numa extensao de 10,45m,
com a Rua Jorge Alberto Karam, pela esquerda, numa extensao de 33,59m, com Caminho de Servidao Publica, pela direita,
numa extensao de 34,21m, com 0 im6vel de propriedade da Sra Cedlia e pelos fundos, numa extensao de 13,00m, com im6vel
de propriedade da Sra Divina, sendo a area total de 395,96m2 (trezentos e noventa e cinco virgula noventa e seis metros
quadrados).
Art. 2°. a legitimo fica impedido de alienar
Art. 3°. a legitimo compromete-se
Decreto.
0
citado terreno ate que se completem
10 (dez) anos a partir da data deste Decreto.
a r~alizar edifica<,;ao no terreno ate que se completem 4 (quatro)
Art. 4°. A presente legitima<,;ao e isenta do ITSI, imposto sobre transmissao
termos do Art. 6° da Lei 16/94 de 06 de abril de 1994.
anos a partir da data deste
de bens im6veis por ate oneroso intervivos,
Art. S°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica<,;ao, revogadas as disposi<,;5es em contrario.
Angelo Oswaldo de Araujo Santos
Prefeito de auro Preto
nos