18ª
Legislatura
ANO LXIV
ESTADO DE SANTA CATARINA
FLORIANÓPOLIS, 2 DE JULHO DE 2015
1ª Sessão
Legislativa
NÚMERO 6.848
COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
E JUSTIÇA
Mauro de Nadal - Presidente
Silvio Dreveck - Vice-Presidente
José Nei Alberton Ascari
Ricardo Guidi
Narcizo Parisotto
João Amin
Marcos Vieira
Valdir Cobalchini
Luciane Carminatti
COMISSÃO DE TRANSPORTES E
DESENVOLVIMENTO URBANO
João Amin - Presidente
Valdir Cobalchini- Vice-Presidente
Darci de Matos
Cleiton Salvaro
Manoel Mota
Luciane Carminatti
Cesar Valduga
COMISSÃO DE FINANÇAS
E TRIBUTAÇÃO
Marcos Vieira - Presidente
Darci de Matos - Vice-Presidente
Kennedy Nunes
Patrício Destro
Rodrigo Minotto
José Milton Scheffer
Antonio Aguiar
Gean Loureiro
Dirceu Dresch
COMISSÃO DE AGRICULTURA
E POLÍTICA RURAL
Natalino Lázare - Presidente
José Milton Scheffer - Vice-Presidente
Gabriel Ribeiro
Cesar Valduga
Mauro de Nadal
Manoel Mota
Dirceu Dresch
COMISSÃO DE PESCA
E AQUICULTURA
Neodi Saretta - Presidente
Patrício Destro - Vice-Presidente
Maurício Eskudlark
José Milton Scheffer
Dalmo Claro
Luiz Fernando Vampiro
Rodrigo Minotto
COMISSÃO DE ECONOMIA, CIÊNCIA,
TECNOLOGIA, MINAS E ENERGIA
Silvio Dreveck - Presidente
Cleiton Salvaro - Vice-Presidente
Darci de Matos
Rodrigo Minotto
Luiz Fernando Vampiro
Mauro de Nadal
Dirceu Dresch
COMISSÃO DE TRABALHO,
ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO
Serafim Venzon - Presidente
Rodrigo Minotto - Vice-Presidente
Jean Kuhlmann
Natalino Lázare
Manoel Mota
Fernando Coruja
Dirceu Dresch
COMISSÃO DE TURISMO
E MEIO AMBIENTE
Gean Loureiro - Presidente
Ricardo Guidi - Vice-Presidente
Gabriel Ribeiro
Cesar Valduga
João Amin
Maurício Eskudlark
Neodi Saretta
COMISSÃO DE DEFESA DOS
DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA
José Nei Alberton Ascari - Presidente
Gean Loureiro – Vice-Presidente
Cleiton Salvaro
Narcizo Parisotto
Serafim Venzon
Luiz Fernando Vampiro
Luciane Carminatti
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
Dirceu Dresch – Presidente
Narcizo Parisotto – Vice-Presidente
Ismael dos Santos
Natalino Lázare
Marcos Vieira
Dalmo Claro
Luiz Fernando Vampiro
COMISSÃO DE RELACIONAMENTO
INSTITUCIONAL, COMUNICAÇÃO,
RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DO
MERCOSUL
Rodrigo Minotto - Presidente
Neodi Saretta - Vice-Presidente
Kennedy Nunes
Ricardo Guidi
Silvio Dreveck
Antonio Aguiar
Valdir Cobalchini
COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO
PARLAMENTAR
Kennedy Nunes- Presidente
Marcos Vieira - Vice-Presidente
Jean Kuhlmann
Ricardo Guidi
João Amin
Antonio Aguiar
Fernando Coruja
Ana Paula Lima
Narcizo Parisotto
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Romildo Titon - Presidente
Maurício Eskudlark - Vice-Presidente
Ricardo Guidi
João Amin
Antonio Aguiar
Ana Paula Lima
Rodrigo Minotto
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA
E DESPORTO
Valdir Cobalchini - Presidente
Luciane Carminatti – Vice-Presidente
Gabriel Ribeiro
Natalino Lázare
Rodrigo Minotto
Serafim Venzon
Gean Loureiro
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
PARTICIPATIVA
Cesar Valduga - Presidente
Patrício Destro – Vice-Presidente
José Milton Scheffer
José Nei Alberton Ascari
Patrício Destro
José Milton Scheffer
Romildo Titon
Manoel Mota
Neodi Saretta
COMISSÃO DE SAÚDE
Ana Paula Lima - Presidente
Doutor Vicente - Vice-Presidente
Cleiton Salvaro
Cesar Valduga
José Milton Scheffer
Fernando Coruja
Dalmo Claro
COMISSÃO DE PROTEÇÃO CIVIL
Patrício Destro - Presidente
Ana Paula Lima – Vice-Presidente
Jean Kuhlmann
Doutor Vicente
Fernando Coruja
Romildo Titon
Narcizo Parisotto
COMISSÃO DE DEFESA DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Doutor Vicente - Presidente
Ricardo Guidi - Vice-Presidente
Ismael dos Santos
Mauro de Nadal
Romildo Titon
Neodi Saretta
Cesar Valduga
COMISSÃO DE PREVENÇÃO
E COMBATE ÀS DROGAS
Ismael dos Santos – Presidente
Narcizo Parisotto – Vice-Presidente
Natalino Lázare
Doutor Vicente
Dalmo Claro
Fernando Coruja
Ana Paula Lima
2
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.848
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
DIRETORIA LEGISLATIVA
DIRETORIA DE TECNOLOGIA E
INFORMAÇÕES
ÍNDICE
EXPEDIENTE
Coordenadoria de Publicação:
Responsável pela revisão dos
documentos digitados, bem como
editoração, diagramação e
distribuição.
Coordenador: Roger Luiz Siewerdt
Coordenadoria de Taquigrafia
do Plenário:
Responsável pela composição e
revisão das atas das sessões
ordinárias, especiais, solenes e extraordinárias.
Coordenadora: Carla Silvanira Bohn
02/07/2015
Plenário
Ata da 044ª Sessão Ordinária
realizada em 21/05/2015 ........ 2
Ata da 045ª Sessão Ordinária
realizada em 26/05/2015 ...... 10
Atos da Mesa
Ato da Presidência DL.......... 19
Ato da Mesa DL ................... 19
Atos da Mesa ....................... 19
Publicações Diversas
Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
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Ata de Comissão Permanente..
............................................. 23
Extrato.................................. 23
Mensagem Governamental .. 24
Portarias............................... 33
Projeto de Emenda
Constitucional....................... 36
IMPRESSÃO PRÓPRIA - ANO XXIV
NESTA EDIÇÃO: 36 PÁGINAS
TIRAGEM: 5 EXEMPLARES
PLENÁRIO
ATA DA 044ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
REALIZADA EM 21 DE MAIO DE 2015
PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO GELSON MERISIO
Às 9h, achavam-se presentes os seguintes srs.
deputados: Cleiton Salvaro - Dalmo Claro - Darci
de Matos - Dirce Heiderscheidt - Dirceu Dresch Dr. Vicente Caropreso - Fernando Coruja Gabriel Ribeiro - Gean Loureiro - Gelson Merisio
- Ismael dos Santos - Jean Kuhlmann - João
Amin - José Milton Scheffer - José Nei Ascari Kennedy Nunes - Leonel Pavan - Luiz Fernando
Vampiro - Manoel Mota - Marcos Vieira - Mario
Marcondes - Maurício Eskudlark - Narcizo
Parisotto - Natalino Lázare - Neodi Saretta Patrício Destro - Ricardo Guidi - Rodrigo Minotto
- Romildo Titon - Silvio Dreveck - Valdir
Cobalchini - Valmir Comin.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Gelson
Merisio) - Havendo quórum regimental e
invocando a proteção de Deus, declaro aberta a
presente sessão.
Solicito ao sr. secretário que proceda
à leitura da ata da sessão anterior.
(É lida e aprovada a ata.)
Solicito à assessoria que distribua o
expediente aos srs. deputados.
Passaremos às Breves Comunicações.
Com a palavra o primeiro orador
inscrito, deputado Gean Loureiro, por até dez
minutos.
O SR. DEPUTADO GEAN LOUREIRO Sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, venho à tribuna para fazer um registro de
grande importância para o meio ambiente e o
desenvolvimento econômico de Santa Catarina
e região sul do estado.
Coordenadoria de Publicação - Sistema Informatizado de Editoração
O
Banco
Regional
do
Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE aprovou, em reunião de diretoria, um novo
programa denominado BRDE Energia. E nessa
aprovação, deputado Dalmo Claro, há dois
pontos básicos de grande importância para a
economia e a meio ambiente. O primeiro é que
ele estimula projetos de deficiência energética
em qualquer tipo de empresa para os três estados do sul do país. O segundo é que ele
também vai financiar proposta de geração de
energia renovável.
O banco está destinando R$ 60 milhões
de recursos próprios para os três estados do sul
do país: Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do
Sul, e ainda mais uma linha de financiamento do
BNDES, podendo chegar até R$ 3 bilhões.
Vou detalhar isso um pouco para que
possam entender a importância desse tipo de
financiamento e de recurso público que passa a
ser investido com subsídios que são apresentados de maneira muito mais atrativa.
Primeiro, deputado Natalino Lázare,
ele vai estimular a geração de energia
renovável. Por meio de quê? Primeiro, gerando
uma fonte de financiamento muito mais atrativa
para que a produção de energia eólica possa
ser efetivamente implementada no estado de
Santa Catarina e no sul do Brasil.
Segundo, há possibilidade de novos
investimentos em utilização de energia através
da energia solar. Hoje, a energia fotovoltaica já
passou a ser uma tendência em vários países
de primeiro mundo, e começa a engatinhar
ainda no nosso país. Entretanto, pelos custos
elevados iniciais de implementação, quando
apenas se teria um equilíbrio nessa
substituição no decorrer de muitos anos,
passou a não ser atrativo, pelas empresas e
por quem busca essa produção solar, efetivamente poder implementá-la.
Além
disso,
a
utilização
de
biocombustíveis. Nós vivemos um momento de
dificuldade na produção de energia, o país está
carente disso, e é necessário, efetivamente,
uma ampla estimulação.
Mais do que isso, ele traz uma linha
de financiamento não apenas para grandes
empresas, mas para as empresas menores,
aquelas que precisam ter algum tipo de ação
voltada à eficiência energética.
E não estamos falando aqui apenas
de grandes estruturas; estamos falando de um
comércio, de uma prefeitura, de diversos
serviços, deputado Silvio Dreveck, que venham,
efetivamente, a fazer com que o consumo
possa diminuir. V.Exa., que é lá de São Bento
do
Sul,
sabe
da
necessidade
da
competitividade das empresas catarinenses.
Muitas estão buscando a sua própria produção
de energia para ter um valor mais competitivo
no mercado nacional e internacional. Com essa
linha de financiamento, estamos permitindo
que essa substituição de equipamentos,
obviamente de geradores e de toda uma
estrutura, diminua o consumo da empresa.
Ou seja, ela tem duas fontes de
financiamento: pode pegar o recurso para a sua
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própria geração e para poder comercializar essa
energia, e ainda buscar a sua eficiência
energética, pois ainda não existe qualquer tipo
de estímulo a ser realizado.
A pessoa pensa: “Bom, eu tenho que
trocar toda a iluminação da minha cidade para
diminuir o consumo. Vou colocar lâmpadas de
LED em toda a minha cidade. Mas pelo custo
dessa substituição, compensado com a
redução do consumo, vou demorar 15 ou 20
anos para equilibrar essa conta”! Bom, se há
uma linha de financiamento subsidiada pelo
BRDE que permite, praticamente sem juros ou
com um juro mínimo, que a prefeitura possa
substituir toda a sua iluminação pública por
lâmpada de LED, essa redução do consumo
paga o financiamento e ainda sobram recursos
para a prefeitura e diminui o consumo de
energia, gerando um ganho ambiental
obviamente incalculável.
Nesse sentido, obviamente temos
que parabenizá-lo, porque um banco que
efetivamente busca o desenvolvimento teve um
viés voltado a duas preocupações nacionais:
tanto a questão da necessidade de maior
produção de energia, quanto a necessidade de
um menor consumo, aliado com a questão da
importância ambiental - e que, obviamente, é
um foco de todo o nosso planeta, e o Brasil,
com certeza, não poderia ficar de fora.
O mais importante ainda, deputado
Neodi Saretta - e v.exa. já presidiu a comissão
de Turismo e Meio Ambiente -, é que não há
limite para inscrições, todas as empresas
podem se inscrever nessa fonte de financiamento do BRDE. Porque se todo o recurso for
aportado para os projetos aprovados, o banco
já tem uma expectativa de dobrar esse
investimento, pela importância que essa linha
de financiamento tem para toda a nação.
É óbvio que exemplos práticos, como
a substituição de maquinário de uma
empresa... Existem muitas empresas na sua
região, deputado Natalino Lázare, em Videira,
que querem substituir todo o seu equipamento
por outros que têm um menor consumo. Mas
qual é o incentivo que elas têm para isso? Qual
é a vantagem econômica que elas têm? Elas
apenas vão ter o discurso ambiental? Não! Elas
têm que ter, sim, uma linha de financiamento,
a possibilidade de substituir, diminuir o
consumo, ter o ganho ambiental, poder ter no
seu balanço socioambiental a divulgação que
essas ações vêm realizando em gerar uma
consciência ambiental e de consumo correto
nas nossas empresas.
Nesse sentido, venho aqui parabenizar toda a diretoria do BRDE. Hoje à tarde vou
estar reunido com o diretor do banco, o ex-senador Neuto De Conto, pois queremos ter mais
detalhes do programa BRDE Energia, divulgar
junto a todas as prefeituras, ajudar a divulgar
junto às empresas e, efetivamente, fazer um
trabalho, através da comissão de Turismo e
Meio Ambiente, para que esse conhecimento
chegue a todos aqueles que possam se
beneficiar dessa linha de financiamento.
É para iniciativas como essas que
nós precisamos, cada vez mais, buscar uma
ampliação, buscar ter um reconhecimento.
Muitas vezes instituições, bancos de fomento,
buscam
estimular,
mas,
na
verdade,
transformam-se em bancos comerciais, como
qualquer outra linha de financiamento. E o
estado tem, sim, a obrigação de subsidiar
projetos inovadores, que gerem qualidade
ambiental e consciência ambiental.
Quanto a esse caso específico, você,
que tem uma pequena empresa; você, que tem
uma grande empresa,; você, que é prefeito
municipal, busque ter conhecimento, apresente
o seu projeto e faça com que Santa Catarina
tenha um ganho ambiental. E, mais do que
isso, tenha uma maior produção de energia e
um menor consumo, mostrando, cada vez mais,
que o estado é autossustentável e busca o
desenvolvimento
sustentável,
havendo
equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e
a preservação ambiental.
O Sr. Deputado Natalino Lázare V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO GEAN LOUREIRO Pois não!
O Sr. Deputado Natalino Lázare - Em
primeiro lugar, gostaria de cumprimentar v.exa.,
deputado Gean Loureiro, pela explanação.
V.Exa. tem absoluta razão.
A comissão de Agricultura desta Casa
discutiu uma proposição exatamente nesta
direção: a produção de energia através do
biogás, as chamadas energias renováveis.
Eu, juntamente com os membros da
comissão, estive esta semana, casualmente,
em Foz do Iguaçu e Marechal Cândido Rondon.
Em Foz do Iguaçu, conversei com o diretor da
Itaipu Binacional, que é o maior conhecer de
biogás, deputado Neodi Saretta, do Brasil. Foz
do Iguaçu tem a maior escola de biogás do
Brasil,
muito
reconhecida
em
nível
internacional. Lá verificamos um projeto
verdadeiramente espetacular nessa linha de
geração de energia através do biogás.
Então, deputado, a sua ideia é
extraordinária, mas quero dizer a v.exa. e aos
demais deputados que realmente está na hora
de se criar um programa estadual nessa
questão, olhando a energia renovável, a energia
não poluente.
No nosso caso, pois somos do oeste
de Santa Catarina, deputados Neodi Saretta e
Dirceu Dresch, sabemos que há um alto índice
de poluição dos dejetos de suínos. Esses
dejetos estão sendo jogados na natureza,
causando problema ambiental, desequilíbrio
entre o ser humano e o animal, e, consequentemente, estamos jogando dinheiro no lixo.
Por isso, defendo a criação de um
programa estadual e a nossa comissão de
Agricultura se associa a v.exa. nessa questão,
porque realmente ela é muito importante. Falta
energia e temos condições sobrando para fazer
com que iniciativas como a sua possam ser
executadas.
Este parlamentar está junto com
v.exa., e a comissão de Agricultura, parece-me,
também está engajada nesse projeto.
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO GEAN LOUREIRO Gostaria de cumprimentar v.exa. e dizer que o
trabalho da comissão de Turismo e Meio
Ambiente não se desassocia, em nenhum
momento, do trabalho da comissão de
Agricultura. Então, que nós possamos, talvez,
realizar de maneira conjunta uma proposta para
elaboração de um programa do estado. É óbvio
que quando falamos de estado não estamo-nos
referindo apenas ao governo do estado, e sim à
prefeitura, ao governo federal e ao governo
estadual para poder realizar.
Mas temos que trazer aqui o
cumprimento à política federal, através do
BRDE e dos estados que fazem parte da
política estadual, no sentido desse incentivo.
Lá tem produção através de energia solar, de
energia
eólica
e
de
biocombustíveis.
Verdadeiramente, é uma realidade diferenciada,
que já faz parte do cotidiano. E que as
empresas possam usufruir e o meio ambiente
de Santa Catarina agradece!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
O Sr. Deputado Dirceu Dresch - Pela
ordem, sr. presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mario
Marcondes) - Com a palavra, pela ordem, o sr.
deputado Dirceu Dresch.
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH Recebemos o comunicado da presença do
ministro Pepe Vargas, amanhã, na capital. O
ministro que trata das questões dos direitos
humanos, além de fazer uma palestra sobre a
política de direitos humanos do governo federal
no país e em Santa Catarina, fará a entrega de
kits para os Conselhos Tutelares nos
municípios. Já existe um grande programa em
que todos os municípios receberam carros e
equipamentos, e amanhã serão entregues mais
um volume de carros e equipamentos para que
3
os municípios possam fazer um bom trabalho
nessa questão do Conselho Tutelar e dos
direitos humanos.
Quero parabenizar o ministro Pepe
Vargas, que estará aqui amanhã e que presta
um grande serviço como ministro da secretaria
de Direitos Humanos da Presidência da
República.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mario
Marcondes) - Gostaria de fazer um comentário
quanto ao pronunciamento do deputado Gean
Loureiro, já que irá hoje ao BRDE: que se
busque tudo isso, mas que também se consiga
fazer com que as coisas efetivamente andem e
que a burocracia não tome conta. Muitas
pessoas acabam se afastando do Badesc, do
BRDE e do BNDES, pelo tamanho da burocracia
e da exigência de documentação para que se
consiga os empréstimos necessários.
Com a palavra o próximo orador
inscrito, deputado Jean Kuhlmann, por até dez
minutos.
O SR. DEPUTADO JEAN KUHLMANN Sr. presidente, srs. deputados, sras. parlamentares e catarinenses que nos acompanham
pela Rádio Alesc Digital e também pela TVAL,
gostaria, hoje, de falar sobre duas questões. A
primeira é a ida do governador Raimundo
Colombo ao município de Blumenau, na última
segunda-feira, ocasião em que ele anunciou a
liberação de mais de R$ 20 milhões novamente
para o município.
No referido ato, o secretário da
Saúde, João Paulo Kleinübing, deputado Dalmo
Claro - e v.exa. já foi secretário -, renovou o
convênio de manutenção do Hospital Santo
Antônio e liberou mais de R$ 3 milhões para
investimentos. Quero realmente justificar o
recurso e falar da importância deste hospital
para Blumenau e o vale do Itajaí.
Todos sabem que o médio vale do
Itajaí não possui uma estrutura de saúde do
estado atendendo aquela região em termos de
média e alta complexidade. Por isso, a importância de se ajudar o Hospital Santo Antônio.
Enquanto que em Florianópolis e em várias
regiões do estado há estruturas hospitalares do
próprio estado, o médio vale não as possui. E
daí, muitas vezes, o Hospital Santo Antônio
acaba fazendo o papel da prefeitura, do
governo do estado, daqueles que realmente
deveriam dar o atendimento de saúde e que às
vezes não o fazem.
Então, o Hospital Santo Antônio tem
essa função e por isso quero parabenizar o
secretário João Paulo Kleinübing pela garantia
dos recursos para o hospital não apenas na
questão do custeio, mas também em
investimentos, melhorando ainda mais o atendimento à população.
Também quero parabenizar o governador do estado, que tem essa consciência e
vem ajudando de vez em quando o Hospital
Santa Isabel, o hospital da Vila Itoupava, o
Hospital e Maternidade Oase, em Timbó. E
também fez toda a reestruturação do hospital
de Gaspar, na parte física e estrutural, há
algum tempo.
Tudo isso é importante para região e
por isso, quando vem o recurso, ficamos muito
felizes e temos que vir aqui agradecer. É claro
que também temos que fazer a cobrança,
porque a nossa região, o médio vale e o vale do
Itajaí, precisa de mais atenção com relação à
saúde e precisa desse atendimento.
Além disso, o governador Raimundo
Colombo também teve a felicidade de liberar
recursos para outras áreas, como a questão do
Programa Entra21, que trabalha a qualificação
de jovens para o mercado de trabalho na área
de tecnologia e inovação, o que é muito
importante.
Blumenau, assim como Florianópolis,
tem um polo na área de tecnologia, de TIC,
como chamamos, e é muito importante fazer
esse trabalho, e o Programa Entra21 tem um
papel fundamental. São R$ 600 mil investidos
que irão atender a vários jovens na sua
qualificação.
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DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.848
Também está-se liberando recursos
para o Centro Empresarial de Blumenau, uma
reivindicação antiga que vai reunir as entidades
empresariais num único prédio e melhorar esse
trabalho de união, forte, feito pelas entidades
empresariais da nossa cidade.
Além disso, depois de liberar R$ 10
milhões que garantiram a conclusão do
complexo da ponte do Badenfurt, além de
liberar R$ 10 milhões que garantiram o início
das desapropriações para o prolongamento da
rua Humberto de Campos, que irá ligar a região
da Vila Germânica ao complexo da ponte do
Badenfurt, o governador novamente renovou
esse convênio garantindo mais R$ 10 milhões.
São ao todo, para um único complexo,
deputado Darci de Matos, dentro do município
de Blumenau, R$ 30 milhões: R$ 10 milhões
que garantiram a conclusão da ponte do
Badenfurt, e mais R$ 20 milhões, que serviram
para iniciar o processo das desapropriações e
agora
garantiram
a
continuação
das
desapropriações. A prefeitura tem recursos
para fazer a obra, garantida através de uma
ação do ex-prefeito João Paulo Kleinübing no
financiamento do BID, mas ela não tem
capacidade de fazer as desapropriações e por
isso a ação do governo do estado é muito
importante.
Espero que o prefeito Napoleão
Bernardes reconheça a ação do governador não
apenas no momento da entrega do recurso,
mas também na entrega da obra, porque ao
ouvir uma propaganda da prefeitura falando da
entrega da ponte e do complexo, a prefeitura
disse que ela entregou e esqueceu de dizer da
participação do governo do estado naquela
ação. Assim, espero que dessa vez, quando for
feita a entrega da ação, que a propaganda da
prefeitura reconheça que o estado também
ajudou.
O Sr. Deputado Darci de Matos V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JEAN KUHLMANN Pois não!
O Sr. Deputado Darci de Matos Deputado, parabéns pelo pronunciamento que
faz sobre a liberação dos recursos para as
grandes obras importantes de Blumenau que
estão sendo feitas pelo governador Raimundo
Colombo.
Sei que esses recursos estão indo
para Blumenau e região porque o governador
tem um carinho muito grande por aquele
município, porque a cidade precisa e merece
essas obras, mas também porque v.exa. e o
deputado Ismael dos Santos têm reivindicado
esses recursos junto ao governador, interagido,
defendido e apoiado muito Blumenau e região.
O SR. DEPUTADO JEAN KUHLMANN Agradeço, deputado!
Quero aqui fazer justiça ao governador Raimundo Colombo pela sua preocupação em tentar fazer com que os municípios
possam se desenvolver. Exemplo disso é o
Fundam e várias ações em que ele tem sido,
com certeza, o mais prefeito de todos os
governadores. A sua atitude, na última
segunda-feira, em Blumenau, mostrou que ele
valoriza a ação dos prefeitos e a interação do
estado com os municípios, porque sabe que o
cidadão mora no município, que o grande
problema das pessoas está lá e que a grande
ação, muitas vezes, tem que ser feita pelos
municípios.
Então, essa participação dele abrindo
mão de receita e ajudando os municípios a se
desenvolver realmente é importante. Mas
continuamos também cobrando as ações do
estado, como o prolongamento da SC-108 e
outras ações que são importantes para a região
de Blumenau.
Além disso, quero fazer um agradecimento. Ontem, estivemos no Sapiens Parque,
através da Frente Parlamentar de Inovação,
conhecendo um pouco mais esse sistema
catarinense de tecnologia para que possamos
interagir mais com o setor privado, com o setor
intelectual, com as universidades e também
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com o setor público na formulação de políticas
e ações que irão continuar valorizando a
questão da tecnologia, da inovação, da
agregação de valor às empresas, aos produtos
catarinenses a fim de termos empregos de
qualidade.
Quero agradecer aos professores
Diomário de Queiroz e Carlos Alberto Schneider;
ao presidente da Fapesc, Sérgio Gargioni; e ao
professor Saulo, que nos receberam no
Sapiens Park demonstrando realmente a importância da inovação e de fazer investimentos em
ciência e tecnologia para um futuro de
qualidade neste estado.
Santa Catarina é um estado
diferencial e por isso, desde dezembro, é
campeão de geração de emprego porque não
depende de apenas um único polo econômico,
nós temos vários polos de desenvolvimento
econômico em nosso estado. Exemplo disso é
Florianópolis, Joinville, Blumenau, Chapecó,
Criciúma e várias regiões do estado que se
desenvolvem através de suas indústrias e da
sua avaliação regional de desenvolvimento. É
aquela questão do seu arranjo produtivo local,
e isso é muito importante, srs. deputados. Com
certeza, ao fazer com que isso seja fortalecido,
a economia de nosso estado também ficará
fortalecida, permitindo que realmente tenhamos
mais produtos de valor agregado.
Por isso, em nome da Frente
Parlamentar de Inovação, quero agradecer a
aula que recebemos e o carinho e a atenção
dispensados por essas pessoas que fazem
uma grande diferença nesse setor.
Mas também quero dizer que
precisamos trabalhar junto com esses
intelectuais, as universidades, a Fiesc, o setor
empresarial e os nossos governantes para que
possamos fazer realmente com que Santa
Catarina continue sendo um estado diferencial
através justamente do investimento na
inovação e na tecnologia. É isso que vai fazer
com que o estado continue dando saltos de
qualidade de vida.
Por isso, a Frente Parlamentar da
Inovação tem um papel fundamental, e ontem,
mais do que nunca, nós, membros, verificamos
e observamos o quanto Santa Catarina é
diferente do restante do Brasil. Cabe a nós,
parlamentares, representantes da população,
saber fazer com que isso continue avançando e
permitir que isso possa, acima de tudo, gerar
qualidade de vida para as pessoas, porque isto
é o mais importante: qualidade de vida para os
catarinenses.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Valmir
Comin) - O próximo orador inscrito é o deputado
Dirceu Dresch, a quem concedo a palavra por
até dez minutos.
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH Quero saudar os srs. parlamentares, os
telespectadores que nos acompanham pela
TVAL e os ouvintes da Rádio Alesc Digital.
Hoje, gostaria de comemorar a
sanção, por parte do governador do estado, do
projeto que determina que o consumidor catarinense seja informado, nos restaurantes e
bares, sobre a origem e espécie do pescado.
Esse foi um projeto de nossa iniciativa para
valorizar o nosso produto regional e local,
deputado Manoel Mota. Já que Santa Catarina
tem tanto pescado, o consumidor, a partir
dessa lei, terá o direito de optar por um
alimento daqui, catarinense, e, inclusive, do
nosso país.
Então,
estamos
felizes
e
comemorando mais uma conquista importante
do setor de pesca do estado de Santa Catarina,
ou seja, da nossa agricultura familiar, ou seja,
da
atividade
pesqueira
litorânea,
dos
pescadores, enfim de toda a nossa economia
catarinense.
Portanto, agradeço a todos que nos
apoiaram e também o reconhecimento, por
parte do governador, dessa importante lei que
irá trazer essa garantia maior aos nossos
02/07/2015
pescadores, agricultores familiares e ao setor
de pesca do estado catarinense e do Brasil.
Também quero agradecer à comissão
de Transporte e Desenvolvimento Urbano, que
no dia de ontem, em reunião, aprovou o nosso
requerimento para a realização de uma
audiência pública no oeste do estado para
debater a situação das nossas rodovias,
especialmente as duas rodovias federais: a BR282, de Chapecó a São Miguel d’Oeste, e a BR163, que está em precárias condições.
Nós queremos discutir com o DNIT,
com o governo federal, a agilidade na liberação
dos recursos, bem como a retomada dos
investimentos naquelas duas grandes e
importantes obras para o oeste catarinense e
extremo oeste do nosso estado.
Então,
queremos
agradecer
à
comissão, que aprovou esse requerimento. E
agora vamos discutir a data para a realização
dessa audiência que é um grande apelo das
Câmaras de Vereadores e das prefeituras dos
municípios do oeste e extremo oeste que
produzem tanto e precisam ter qualidade nas
rodovias para escoar essa produção. E também
é um apelo da própria população, que usa
essas rodovias para se deslocar de um
município para outro, de uma região para outra.
Trago novamente a esta tribuna dois
temas que estão na pauta dos catarinenses, no
dia a dia no debate da sociedade catarinense,
deputado Gean Loureiro, que é a greve do
Judiciário e dos professores.
Lamentavelmente, estamos vendo
uma situação em que fecham o diálogo, não
conversam, e precisam ser retomadas, por
parte do próprio Sinte e do governo do estado,
as negociações com o Sindicato dos
Professores.
Hoje o governo está anunciando a
contratação de temporários para suprir essa
demanda da educação pública catarinense,
trocando professores altamente capacitados,
como vi acontecer em Chapecó no início desta
semana, por professores iniciantes, que a sua
condição é totalmente diferente. Nós não
podemos aceitar isso e os pais, os alunos e a
sociedade precisam reagir.
Quero dizer que estou muito feliz
porque recebi uma informação no início da
semana. O nosso governador Fernando
Pimentel, do estado de Minas Gerais, já
acordou com um sindicato único dos
trabalhadores da Educação a implantação,
naquele estado, do piso nacional na carreira
dos professores daquele estado. Isto mostra,
mais uma vez, que há uma opção dos
governantes: investir ou não investir na
educação pública. Depois de 12 anos de
governo do PSDB em Minas Gerais, inclusive
governo do ex-candidato à Presidência da
República, Aécio Neves-, e que não implantou o
piso naquele estado, o governador Eduardo
Pimentel pegou o estado numa situação muito
difícil, com um rombo violento no caixa do
estado. Mas implantou, já no início deste ano,
depois de um curto período de governo, o piso
e fez um acordo com o sindicato.
É isso que cobramos em Santa
Catarina, pois não é possível que um estado como
o nosso, um estado que se prega como de
primeiro mundo, não invista na educação e
contrate temporários. Quase metade deles já é
temporário, e agora, devido à greve, querem
contratar jovens para cumprir essa função. Eles
têm, na minha avaliação, deficiência para cumprir
uma função na educação pública do nosso estado.
Enquanto isso, continuam virando as
costas para os trabalhadores. O governo não
apresenta uma proposta concreta. Apresentou
alguns itens, é verdade, mas não chegou a uma
proposta satisfatória. E por isso a categoria, na
última assembleia, rejeitou essas propostas e
decidiu pela continuidade do movimento.
Há outro movimento importante
acontecendo e continuamos cobrando do
Tribunal de Justiça uma posição clara sobre o
plano de cargos e salários dos servidores do
Judiciário de Santa Catarina.
02/07/2015
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.848
Nós apresentamos, sr. presidente,
uma moção de procedência da comissão de
Trabalho. O nosso presidente interino,
deputado Rodrigo Minotto, está articulando
uma audiência com o presidente do Tribunal de
Contas para que a Assembleia Legislativa
cumpra a sua função de intermediar no
processo de conflitos instalados.
Além disso, demos entrada a uma
moção nesta Casa - e todos os deputados
serão convidados a assiná-la - no sentido de
apoiar a reabertura das negociações e da
construção de uma política salarial para a
categoria dos trabalhadores do Poder Judiciário
catarinense que prestam um serviço extraordinário lá na ponta. O Poder Judiciário Catarinense está em quarto lugar na avaliação
nacional de produtividade e agilidade dos
processos. Por isso, entendemos que esses
trabalhadores precisam ser valorizados e ter
um plano de cargos e salários. Daí a nossa
cobrança, mais uma vez, nesta tribuna.
Realizamos uma bela audiência
pública esta semana e queremos dar
continuidade ao processo de negociação.
Conversamos com o desembargador João
Henrique Blasi, estamos fazendo ações
também pela nossa comissão de Trabalho, e
esperamos que essa moção e o nosso trabalho
nesta Casa possam contribuir na perspectiva
de resolver esse problema para que esses
trabalhadores, tanto da Educação como do
Poder
Judiciário,
voltem
a
trabalhar
imediatamente.
Há outras categorias que também
estão-nos cobrando, como os trabalhadores da
Epagri e da Cidasc, que estão em processo de
diálogo, com muita dificuldade. Agora estamos
muito preocupados. A forma como o estado
trata os trabalhadores tanto da Educação,
como também de outras áreas, como a área da
agricultura, deixa-nos preocupados e com uma
grande interrogação: será que em Santa
Catarina também está em curso o processo do
estado mínimo, da saída do estado dessas
áreas como Educação, Segurança Pública e
Saúde para repassar tudo para a iniciativa
privada e o povo pagar essa conta. Como fica a
situação dos trabalhadores que não têm
condições de bancar esses serviços públicos?
Por isso, vamos continuar a luta pelo
fortalecimento do serviço público e da saúde
pública em nosso estado, cobrando do governo
o cumprimento do seu papel nos hospitais e na
Segurança Pública, porque temos grandes
problemas em todas as regiões do estado.
Além disso, há o tema da Educação, que
estamos permanentemente cobrando.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Valmir
Comin) - Muito obrigado, deputado Dirceu
Dresch.
Com a palavra o próximo orador
inscrito em Breves Comunicações, deputado
Luiz Fernando Vampiro.
O SR. DEPUTADO LUIZ FERNANDO
VAMPIRO - Bom-dia, sr. presidente, deputado
Valmir Comin; deputado Manoel Mota;
deputado Leonel Pavan; deputado Gean
Loureiro; deputado Ricardo Guidi; deputado
Dirceu Dresch; deputado Neodi Saretta! Enfim,
bom-dia a todos os parlamentares presentes,
aos servidores da Casa e também àqueles que
nos assistem pela TVAL e que nos ouvem pela
Rádio Alesc Digital.
Eu gostaria, neste momento, de
trazer um dado importante nesta tribuna com
relação a um setor que cresce e mantém-se
pujante em nosso estado. E principalmente em
relação às declarações do ministro da Fazenda,
Joaquim Levy, dizendo que o nosso estado é
diferenciado, que tem alguns setores, como o
agronegócio e setor industrial, que atuam de
forma diferenciada. Mas há um setor que se
está destacando muito e de forma intensa: o
setor supermercadista de Santa Catarina.
Por sinal, as duas maiores redes de
supermercados nesta área começaram as suas
atividades no sul do estado e receberam, neste
ano de 2015, destaque nacional no ranking da
Abras
Associação
Brasileira
de
Supermercados.
(Passa a ler.)
“Os supermercados Angeloni e Giassi
estão entre os 25 maiores do segmento no
Brasil, e isso é motivo de orgulho para todos
nós, catarinenses, e serve de inspiração para
tantas outras empresas que atuam no setor
contribuindo na geração de emprego e renda e
no desenvolvimento econômico e social do
estado de Santa Catarina.
A rede Angeloni, que nasceu na
cidade de Criciúma, hoje ocupa a 11ª posição
no ranking nacional da Abras, conquistando, em
2014, o faturamento bruto superior a R$ 2,3
bilhões. Ela possui 27 lojas e mais de 8.500
funcionários diretos.
Empresa 100% familiar, o Angeloni
foi fundado em maio de 1958 pelos irmãos
Antenor e Arnaldo, a partir de uma pequena
fiambreria em Criciúma, no sul de Santa
Catarina, de onde começou a expansão para as
maiores cidades do estado.
Durante as mais de cinco décadas
seguintes, a rede dedicou-se a desbravar novos
mercados e a fortalecer o conceito de bem
servir, estabelecendo premissas modernas e
arrojadas que muito contribuíram para que o
Angeloni se transformasse em um modelo na
área supermercadista não somente de Santa
Catarina, mas de todo o país.
Gostaria de parabenizar o sr.
presidente executivo do Angeloni, o amigo e
administrador Guto Fretta, que desempenha
muito bem esse papel. E cumprimentando-o,
cumprimento o Antenor, o Arnaldo e todos os
seus servidores por essa grande conquista.
Já o supermercado Giassi, que
começou as suas atividades ao lado de
Criciúma, na querida cidade de Içara, ocupa
hoje 24ª posição no ranking e teve o
faturamento bruto de R$ 1,4 bilhão no ano
passado, com 14 lojas no estado de Santa
Catarina e mais de 5.800 funcionários diretos.
A rede atua há mais de cinco
décadas no setor supermercadista. Com lojas
espalhadas por todo o litoral de Santa Catarina,
o supermercado Giassi foi fundado em 1960
pelo querido e carismático sr. Zefiro Giassi,
após de ter deixado os trabalhos do magistério
e abrir a sua primeira loja de secos e
molhados, que eram tecidos e ferragens no
município de Içara.
Com o crescimento da cidade, os
negócios expandiram e a empresa também foise diversificando. A loja começou a comercializar alguns gêneros alimentícios. Em 1970,
a loja de Içara passou do atendimento do
balcão para o autosserviço. Essa mudança
marcou o surgimento do primeiro supermercado
Giassi em Santa Catarina.
É sempre um orgulho ver as
empresas catarinenses conquistarem posições
de destaque nacional. E o objetivo desse
ranking apresentado pela Abras, na sua 38º
edição, é entender o setor supermercadista
brasileiro e possibilitar a cada empresa
acompanhar
a
sua
evolução,
tecer
comparações em relação à concorrência e,
inclusive, planejar o seu desenvolvimento,
trazendo informações sobre o faturamento,
dados físicos, formatos de loja, meios de
pagamento, participação das diversas sessões
nas vendas totais e investimentos, entre
outros.
Diante disso, o setor, que faturou,
em 2014, R$ 294,9 bilhões, é um dos maiores
empregadores do Brasil, gerando mais de R$
1,75 milhão de postos de trabalho diretos,
segundo o ministério do Trabalho.”
Realmente Santa Catarina conquista,
na verdade, nos seus 50 primeiros colados,
estas duas posições de destaque: 11º a 24º.
Mas temos outros inúmeros supermercados
que merecem aqui a nossa referência,
começando pelo sul de Santa Catarina, pela
rede dos irmãos Ghislandi, a Rede Bistek, que
5
também começou em uma cidade ao lado de
Criciúma, no município de Nova Veneza. Nós
poderíamos falar de outros mercados de igual
potencial, como os mercados: Manentti,
Moniari, Castagnetti, Abimar, Althoff. Enfim,
tantos outros supermercados que estão com
uma tradição muito forte. E aí eu poderia citar
outros supermercados, e também daqui, da
cidade de Florianópolis, e de outras cidades, de
outras frentes importantes.
Quero
dizer
que
o
setor
supermercadista é um setor pujante, moderno,
que tem muito a comemorar. Mas principalmente nós, do sul de Santa Catarina, em
relação a este ranking da Abras, temos que
comemorar bastante.
O primeiro mercado de bairros da
nossa região é o Manentti, que começou as
suas atividades no bairro Rio Maina, na cidade
de Criciúma. E deu para ver que estes três
mercados de potencial importante, que são o
Bistek, o Angeloni e o Giassi, fizeram realmente
escola por toda Santa Catarina, mas, principalmente, no sul do estado.
Aos seus sócios-proprietários, aos
seus funcionários e a todos aqueles que
contribuem para um setor muito importante, o
reconhecimento da Assembleia Legislativa e
dos parlamentares.
O Sr. Deputado Manoel Mota - V.Exa.
me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO LUIZ FERNANDO
VAMPIRO - Pois não!
O Sr. Deputado Manoel Mota - Eu
quero cumprimentar v.exa., deputado Luiz
Fernando Vampiro, e dizer que a região sul do
estado, que foi considerada, há um tempo, uma
região pobre de Santa Catarina, está mostrando
o seu potencial. Onde estão os dois maiores
supermercados do estado? Estão no sul, além
de outras empresas fortes que lá se
instalaram.
Então, é preciso, sim, comemorar,
cumprimentar e dar estímulos para que eles
continuem fazendo grandes investimentos,
porque Santa Catarina tem orgulho tanto do
Angeloni, como do Giassi. São mercados
organizados que sabem o que querem, para
onde vão e o que fazem. Eles se organizam em
todas as áreas e por isso são supermercados
reconhecidos não somente em Santa Catarina,
mas também em todo o Brasil.
Quero parabenizá-lo pelo brilhante
discurso que v.exa. faz, comemorando as
nossas grandes empresas do sul de Santa
Catarina.
O SR. DEPUTADO LUIZ FERNANDO
VAMPIRO - Muito obrigado, deputado Manoel
Mota! V.Exa. é um deputado que participa ativamente dessas questões e conhece os sócios
também de uma forma muito intensa, assim
como o deputado que preside esta sessão,
Valmir Comin.
Então, é um orgulho para nós, do sul
de Santa Catarina, termos essas referências.
Esse ranking mostrou que estamos no caminho
certo em relação à dinâmica de trabalho do
setor supermercadista no sul de Santa
Catarina.
Um abraço a todos e um bom-dia!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Valmir
Comin) - Passaremos ao horário reservado aos
Partidos Políticos. Hoje, quinta-feira, os
primeiros minutos são destinados ao PT.
Com a palavra o sr. deputado Neodi
Saretta, por até oito minutos.
O SR. DEPUTADO NEODI SARETTA Sr. presidente, srs. deputados, estimados
catarinenses que acompanham esta sessão,
gostaria de destacar alguns assuntos neste
momento. Mas antes de falar sobre a questão
de uma frente parlamentar, e participamos,
ontem, do seu lançamento, eu queria voltar a
trazer para esta tribuna a nossa preocupação
em relação às obras paralisadas no estado de
Santa Catarina. São diversas obras que estão
sendo acompanhadas e temos uma preocu-
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6
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.848
pação muito grande em relação a essa
paralisação.
Quero, inclusive, citar aqui, em
termos estaduais, o contorno viário da cidade
de Seara, um sonho antigo daquela
comunidade. Nestes dias, houve novamente a
paralisação daquela obra e a retirada das
máquinas pelas duas empresas que compõem
o consórcio e estão executando a obra. Isso
causou uma apreensão muito grande, já que é
uma obra importante que estava em andamento
e paralisou. Depois houve uma sinalização de
retomada e agora foi paralisada novamente.
Nós queríamos deixar registrada aqui a
nossa preocupação e apelar para que o governo do
estado busque mecanismos para que essa obra
possa recomeçar imediatamente.
Temos a mesma preocupação
também em relação à SC-355, que liga
Concórdia a Jaborá. Há mais de um ano e meio
a obra encontra-se paralisada, nova licitação foi
realizada e ainda não foi dada a ordem de
serviço. Estamos na expectativa de que isso
possa acontecer o quanto antes possível, já
que aquela situação é insustentável, pois se
trata de uma obra que iniciou, paralisou e
causou um desgaste na região. Esperamos que
essa obra possa ser retomada o quanto antes
possível.
Então, sr. presidente e srs. deputados, cito as duas como exemplo, mas há
diversas obras paralisadas no estado, tanto
estaduais quanto federais. A expectativa é de
que os ajustes do governo nos seus Orçamentos, tanto estadual quanto federal, possam
acontecer o quanto antes para que essas obras
possam ter o seu andamento normal.
Mas, sr. presidente, ontem, nesta
Casa, foi lançada a Frente Parlamentar em
Defesa da Suinocultura, da qual teremos a
satisfação de ser o vice-presidente, na
Presidência o deputado José Nei Ascari. Tratase de uma frente parlamentar que pretende
debater e buscar mecanismos para auxiliar
essa atividade tão importante para a economia
de Santa Catarina e para dezenas e centenas
de famílias que vivem da produção de suínos
em suas propriedades.
Nós temos a expectativa, inclusive
agora, em relação a novos acordos
internacionais que estão sendo feitos, de que
as portas da carne suína brasileira estejam
abertas em diversos países, como já tem
acontecido. Inclusive esta semana houve
conversações entre o governo brasileiro e o
governo chinês, e esse novo acordo prevê a
possibilidade de exportação da carne brasileira
para o mercado chinês. Portanto, teremos a
exportação não apenas de um tipo de carne,
mas de frango e suínos.
Deputado Natalino Lázare, no caso
da China, apesar de ser uma grande produtora
da carne suína, com 56 milhões de toneladas,
ela importa outras 800 mil. Portanto, apesar de
ser uma grande produtora, tem importado
bastante. Então, abre-se esse mercado.
No Brasil também temos, hoje,
conforme declarou ontem o próprio sr.
Losivanio Luiz de Lorenzi, presidente da
Associação Catarinense de Criadores de
Suínos, a carne suína considerada a mais
saborosa do mundo. Temos ainda margem para
aumentar bastante o consumo no Brasil, já que
a carne suína, como disse, é saborosa e teve
melhoramentos genéticos. E aí entra também o
trabalho realizado pela Embrapa por meio do
Centro Nacional de Pesquisas de Suínos e
Aves. A Embrapa, que está com uma unidade
instalada em Concórdia, ajudou a desenvolver
também a questão do suíno com menor teor de
gordura, uma carne totalmente saudável e
saborosa, hoje uma das melhores possíveis.
Então, achamos que há essa
perspectiva boa, mas, por outro lado, o
suinocultor tem amargado, ao longo dos anos,
dificuldades para se manter na produção. A
atividade da suinocultura é considerada muito
variável, tendo momentos de lucratividade para
o suinocultor e em outros momentos não.
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Dessa maneira, há uma preocupação
sempre muito grande, e pretendemos, com
esse trabalho da Frente Parlamentar da
Suinocultura, trazer essas ações e buscar,
junto aos governos, que possam estabelecer
políticas de favorecimento à suinocultura catarinense.
O Sr. Deputado Natalino Lázare V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO NEODI SARETTA Pois não! Concedo um aparte a v.exa.,
presidente da comissão da Agricultura.
O Sr. Deputado Natalino Lázare Quero me solidarizar com v.exa. Realmente a
suinocultura
merece
um
tratamento
especializado, porque é uma grande fonte
econômica da nossa região.
Somente para se ter uma ideia,
deputado Neodi Saretta, quero dizer que Videira
tem o maior produtor individual de suínos da
América Latina, Mário Faccin.
Então, é uma questão que realmente
envolve economia e uma série de outros fatores
que v.exa. explanou muito bem. E precisamos
realmente cerrar fileira em função dessa
importante atividade econômica.
Parabéns, deputado!
O SR. DEPUTADO NEODI SARETTA Obrigado, deputado Natalino Lázare!
Temos a Frente Parlamentar da
Suinocultura que vai, portanto, debater esses
assuntos e levar adiante ações que possam
favorecer a produção da carne suína em Santa
Catarina. Assim como também estamos
atentos à questão da avicultura catarinense,
que é uma avicultura de ponta, mas os
avicultores têm penado também para se manter
na sua atividade. É preciso que as
agroindústrias também olhem com carinho para
o produtor, o agricultor que está lá na sua
propriedade com dificuldades, mas mantendo a
produção para que possamos ter alimentos
para Santa Catarina, para o Brasil e também
para exportá-los para diversos países do
mundo.
Muito obrigado, sr. presidente!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Valmir
Comin) - Ainda dentro do horário reservado aos
Partidos Políticos, os próximos minutos são
destinados ao Bloco Social Progressista - PP,
PSDB.
Com a palavra o sr. deputado Leonel
Pavan.
O SR. DEPUTADO LEONEL PAVAN - sr.
presidente, deputado Valmir Comin, sras. deputadas e srs. deputados, somos disciplinados
politicamente e, muitas vezes, somos
chamados à responsabilidade em toda questão
política estadual e nacional. E hoje, no horário
dos Partidos Políticos, queria justamente fazer
uma menção ao atual momento do nosso país,
referente ao emprego e desemprego.
Nós,
por
diversas
vezes,
questionamos o futuro da maior estatal do
Brasil, da mais importante empresa do país,
uma das maiores do mundo, que é a Petrobras.
Mas quando nos referimos a esta empresa,
nunca nos dirigimos com um fator contra ela,
mas sempre no sentido de tentar ajudá-la no
seu crescimento e salvá-la. Quando falamos
nós, refiro-me a milhares e milhares de
partidários e a tantos outros que têm,
certamente, condições de poder contribuir para
salvar esta grande estatal brasileira.
Mas é inegável que existe uma crise
na Petrobras. A mídia está mostrando isso.
Nós, muitas vezes, somos conduzidos por
aquilo que lemos e ouvimos, pelos
depoimentos, por esclarecimentos e, muito
mais, agora pelas delações premiadas.
Então, não dá para tapar o sol com a
peneira. A Petrobras está em crise e, infelizmente, ocorreram fatos gravíssimos que
trouxeram um prejuízo enorme para esta
importante empresa do nosso país. Consequentemente, surgiram outras crises, crises essas
que são gravíssimas, porque o maremoto está
avançando e vai pegando tudo!
02/07/2015
O governo federal também se
mobiliza, agora, contra a classe trabalhadora ou não é verdade? -, tirando direitos sociais
adquiridos ao longo do tempo.
Ontem,ouvi alguns senadores e deputados federais do PT que se uniram à Oposição,
contrariando uma decisão do governo federal
que prejudica, em muito, os trabalhadores do
nosso país. Eu ouvi, naquele pinga-fogo na
Globo, o líder do PSDB e outro senador do PT, e
parecia que os dois eram de Oposição, pois o
discurso era idêntico.
A geração de empregos no país está
diminuindo, é lógico. Ao mesmo tempo em que
a tesoura do ajuste recessivo ameaça direitos
trabalhistas e previdenciários, temos que ver
que isso, de repente, também esteja
prejudicando a geração de empregos.
Deputados Valmir Comin e João
Amin, em 2014 foram criados apenas 397 mil
empregos no país. Segundo números do
cadastro geral de emprego e desemprego
divulgado no início do ano, criou-se apenas 397
mil empregos, e este crescimento foi o pior
desde 2002, quando a atual série estatística
começou. Fizeram uma avaliação estatística e
demonstraram que há o pior crescimento de
emprego do Brasil. Nem na recessão de 2008
e 2009 o mercado do trabalho do país foi tão
mal.
Quem assistiu, ontem, ao Jornal
Nacional, pôde ver que os índices de
desemprego são enormes! Há queda, somente
na construção civil, de mais de 50 mil
desempregos; somente em Brasília, há mil
desempregos por semana.
No início do ano passado, com o
irrealismo que lhe é característico, o governo
federal previa a criação de 1,4 milhão de
empregos no país, mas não deu! A queda em
relação a 2013, pasmem, de um ano para o
outro, foi de 64%. Ou seja, a geração de vagas
no ano passado representou apenas 1/3 do
resultado do ano anterior. Somente em
dezembro do ano passado foram fechados 555
mil postos de trabalho. O mês é
tradicionalmente ruim para o mercado de
trabalho, mas ninguém imaginava que seria
tanto. A indústria de transformação continua
sendo o setor mais afetado, com 163 mil vagas
a menos em 2014.
Inclusive,
preparei
um
vídeo
mostrando o que dizem todos os jornais
nacionais. Vamos assistir ao vídeo!
(Procede-se à exibição do vídeo.)
Bom, eu até deixaria os outros vídeos
para uma próxima oportunidade, mas não
podemos tapar o sol com a peneira! Existe uma
crise no Brasil. Também sou empresário e eu
mesmo demiti 20 funcionários. Existe uma crise no
Brasil que estamos sentindo em todos os setores.
Então, não podemos achar que tudo
que está aí é mentira. Estou usando a tribuna,
hoje, para contestar, muitas vezes, quando se
diz que tudo está uma maravilha. Nas ruas
somos cobrados: “Como não levam para a
tribuna os fatos reais deste país”? Estou
usando o horário do meu partido para lamentar
e falar a verdade. Não uso a tribuna apenas
para fazer política. O que estamos vendo aqui é
um fato real! Há um desemprego gritante e não
sei quem é o culpado. O próprio ministro
Joaquim Levy esteve no estado e disse que a
situação está difícil, que o desemprego
continua crescendo, que existe uma crise e que
vão superá-la. Tomara Deus que superem! Essa
crise certamente será superada, mas quem
criou a crise? De onde veio, se o atual governo
já está há 12 anos?
Essa crise tem que ser reconhecida!
Não podemos tapar os olhos, ficar calados ou
admitir que seja tudo mentira, engodo. Nos
supermercados, o preço da cesta básica está
aumentando; a construção civil está em queda.
Há uma recessão enorme no país, ou
realmente a mídia não está cumprindo o papel
de falar a verdade.
Entendemos que é preciso que haja,
neste momento, uma torcida muito grande para
02/07/2015
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.848
que possamos sair desse momento difícil e
crítico do país. E quem está lá precisa admitir
que a atual situação do Brasil é uma das piores
da sua história.
Mesmo sendo deputado estadual e
não tendo o poder de influenciar, podemos
debater. Se cada Parlamento estadual fizer o
debate, levar isso à frente, contribuir com o
Congresso Nacional, tentar fazer com que se
ache um caminho para que essa crise termine,
certamente estaremos cumprindo o nosso
papel de legislar e atender aos anseios
populares. Não podemos achar que é tudo
mentira e que o Brasil está caminhando como
se estivesse num céu de brigadeiro. Estamos
passando por uma das maiores crises
econômica e de desemprego da história!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Valmir
Comin) - Ainda dentro do horário reservado aos
Partidos Políticos, os próximos minutos são
destinados ao PDT.
Com a palavra o deputado Rodrigo
Minotto, representando o bloco das minorias,
por até cinco minutos.
O SR. DEPUTADO RODRIGO MINOTTO
- Bom-dia, srs. deputados e sr. presidente que
comanda a sessão no dia de hoje, deputado
Valmir Comin.
Quero registrar a presença do nosso
amigo de Cunha Porã, César Zambiasi, que
está aqui acompanhado do seu colega.
Muito brigado pela presença de vocês
aqui!
Sr. presidente, a minha Forquilhinha
está-se preparando para a VII Heimatfest, que
será realizada no mês de outubro deste ano. Lá
são esperadas mais de 100 mil pessoas e
estaremos recebendo os visitantes para
resgatar e manter vivas as tradições culturais,
a gastronomia e o acervo histórico dos
colonizadores responsáveis pela formação do
referido município.
Como a Heimatfest acontece a cada
dois anos, a população da cidade se incorpora
no sentido étnico e festivo para mostrar a todos
os turistas e visitantes as suas etnias, os seus
costumes, a sua gastronomia e a realidade do
cotidiano de diversas famílias que contribuíram
para a construção da cidade.
Feita esta breve explanação, subo a
esta tribuna, na manhã de hoje, para parabenizar e agradecer ao secretário de estado da
Cultura, Esporte e Turismo, sr. Felipe Mello.
Ontem, no período da tarde, ele nos recebeu e,
pela sensibilidade que teve e pela demonstração da importância dessa festa, o governo
do estado estará colaborando com a festa para
que, numa pareceria, sem burocracia, os
recursos sejam repassados ao município
diretamente pela Santur. Foi um aporte de R$
50 mil e faremos esse investimento no
município para atender cada vez melhor a todos
os turistas que participam da nossa festa.
Mesmo com as dificuldades do Orçamento, o
secretário demonstrou a sua boa vontade e
comprometimento com a cultura e o turismo do
nosso estado.
Dessa forma, quero aqui, de público,
agradecer a parceria e aproveitar para convidar
todos para tomarem um bom chope e
saborearem uma boa comida em Forquilhinha,
em outubro deste ano.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Leonel
Pavan) - Aceito o convite!
Ainda dentro do horário reservado aos
Partidos Políticos, os próximos minutos são
destinados ao PSD.
(Pausa)
Tendo em vista uma permuta entre o
PSD e o PMDB, os próximos minutos são
destinados ao PMDB.
Com a palavra o deputado Manoel
Mota, por até 15 minutos.
O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA - Sr.
presidente, sras. deputadas, srs. deputados,
telespectadores da TVAL, ouvintes da Rádio
Alesc Digital, sociedade que prestigia a sessão
na manhã de hoje, eu gostaria de fazer alguns
registros importantes e fundamentais na vida
do ser humano e na história do nosso estado.
É assustador o número de acidentes
que ocorrem em Santa Catarina - e o nosso
estado perde apenas para Minas Gerais. Eu
gostaria de mostrar a importância do
investimento feito para as Polícias Rodoviárias
Federal e Estadual para que haja uma redução
do número de acidentes e, consequentemente,
do número de mortes.
(Passa a ler.)
“Segundo dados da Polícia Rodoviária
Federal, em 2013 foram aplicadas 2.973
multas por embriaguez e deste total 875
motoristas foram presos por embriaguez.
Em 2014, o total de multas por
embriaguez diminuiu um pouco em relação a
2013, mas totalizou em 2.725. Deste total,
643 motoristas foram presos por embriaguez.
Não foi possível fornecer as
informações referentes a multas por dirigir sob
efeito de outras substâncias, pois esse número
seria muito pequeno devido à dificuldade de
constatar e comprovar que a pessoa está sob
efeito de drogas.
Hoje, a Polícia Rodoviária Federal não
possui nenhum aparelho que possa ajudá-la a
identificar se o motorista está ou não sob efeito
de alguma droga. A única ferramenta que ela
possui é a experiência do dia a dia e o treinamento.”
Esses dados foram repassados pelo
chefe de Comunicação da Polícia Rodoviária
Federal, Luiz Graziano.
Então, isso mostra o que um
aparelho de alta tecnologia pode fazer para
reduzir o número de acidentes. E se reduzirmos
o número de acidentes, vamos reduzir o
número de mortes.
O mais preocupante é a droga,
porque até agora não há como saber qual é o
tipo de droga. E com esse aparelho que v.exas.
irão conhecer daqui a pouco, em sete ou dez
minutos já se terá a resposta nas mãos.
Quando um motorista dirige embriagado, ele
tem pouca visão e coragem para correr mais do
que o permitido. E com o uso de outra
substância acontece a mesma coisa, ou até
pior.
Então, é preciso tomarmos algumas
medidas nesse momento para que possamos
amenizar o sofrimento das famílias que perdem
os seus entes queridos.
Vou fazer a leitura do relatório da
Polícia Rodoviária Estadual:
(Passa a ler.)
“Em 2014, o total de multas foi
82.310. E desse total, 609 motoristas foram
presos por embriaguez.
Em 2015, o total de multas até o dia
20 de maio foi 28.019. Desse total, 213
motoristas foram presos por embriaguez.
Não foi possível fornecerem as
informações referentes a multas por dirigir sob
efeito de outras substâncias, pois os meios de
fiscalização são o etilômetro ou o auto de
constatação de alteração da capacidade
psicomotora, ou seja, hoje eles não conseguem
identificar que tipo de substância o motorista
está sob efeito.”
Então, é preciso tomar alguma
medida! É preciso encarar de frente! É preciso
dar um passo atrás para que possamos ter
segurança.
Hoje, pelo que será mostrado daqui a
pouco, os senhores vão saber que tipo de
tecnologia é investida para que, em sete a oito
minutos, saiba-se que tipo de substância a
pessoa tem no seu organismo e se ela pode ou
não dirigir.
Então, é preciso salvar vidas, meu
caro deputado.
O Sr. Deputado Ismael dos Santos V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA Pois não!
7
O Sr. Deputado Ismael dos Santos Deputado Manoel Mota, parabéns pela sua
intervenção.
A Organização Mundial da Saúde diz
que em qualquer momento do dia temos 45
milhões de pessoas embriagadas. Portanto,
neste exato momento 45 milhões de pessoas,
em alguma parte do mundo,
estão
embriagadas.
Nós fizemos um relatório muito
completo no ano passado sobre álcool e
volante, consultando a Polícia Rodoviária
Federal, a Polícia Rodoviária Estadual e a
Polícia Militar, e fizemos um encontro de
informações especial com o Detran. Mas aí
preocupou-nos um detalhe, deputado Manoel
Mota, porque não basta fiscalizar. Tivemos 13
mil ocorrências em blitz, por exemplo, de
pessoas pegas embriagadas em Santa
Catarina, e apenas duas mil carteiras, CNH,
apreendidas. Então, há um abismo que precisa
ser devidamente regulamentado e fiscalizado.
Estamos solicitando, neste ano, uma
nova planilha dessas informações e esperamos
apertar esse cerco, porque de fato álcool e
volante não combinam.
O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA Álcool e volante são coisas totalmente
diferentes! Então, é preciso, sim, sair desse
patamar como o segundo estado com o maior
número de acidentes no Brasil.
Hoje v.exas. vão conhecer um
aparelho de alta tecnologia, que vai trazer
segurança. Deputado Mario Marcondes, v.exa.
já o conheceu porque esteve na segunda-feira
no comando da Polícia Militar. É preciso, sim,
tomar algumas medidas. Se são simpáticas ou
antipáticas para algumas pessoas, aí é um
problema que não se pode levar em conta. É
preciso que o motorista, ao dirigir por uma
estrada, tenha a tranquilidade de que não vai
se deparar com outro motorista que, dirigindo
sob o efeito de álcool ou droga, acabará
causando um acidente. E muitas vezes o
motorista que não tem culpa acaba morrendo.
Por isso, acho que é preciso que se
tomem algumas medidas mais rígidas com
relação a esse assunto. Hoje v.exas. vão
conhecer um equipamento extraordinário,
magnífico, que vai reduzir o número de multas,
acidentes e mortes nas estradas. É nesse
sentido que temos que trabalhar para que haja
mais segurança nas estradas para o povo do
nosso estado.
Mas quero também abordar outro
tema muito importante. O sul de Santa
Catarina, deputado Mario Marcondes, investiu
muito acreditando na criação de camarão em
cativeiro. Alguns empresários fizeram grandes
investimentos e a criação de camarão começou
a se expandir. Mas, de repente, veio a
chamada Mancha Branca que acabou afetando
a produção do camarão.
Encampamos
algumas
ideias
importantes, estivemos na Universidade Federal
de Santa Catarina e na Epagri e eles abraçaram
conosco a ideia daquelas pessoas criarem
alevinos de tainha nos tanques onde eram
criados camarões, dando condições de que
tenham uma renda para a sua sobrevivência e
para poderem pagar as dívidas que tinham
adquirido junto aos bancos.
Por que foi pensado isso? Porque,
hoje, a tainha tem mercado no estado.
Deputado José Milton Scheffer, no Restaurante
do Lago, no Camacho, quando se joga miolo de
pão, vê-se as tainhas criadas lá. Daí veio a
ideia e há 15 dias foram levados 80 alevinos
de tainha já criados em laboratório para serem
soltos. Com isso, além de socorrer esses
empresários de Laguna, Tubarão e Jaguaruna,
vamos fazer com que tenham uma fonte de
renda muito importante.
O que mais me deixou feliz foi o fato
de que estão trabalhando alevinos de tainha
para água doce. Na nossa região, que é cheia
de barragens, poderemos colocar tainhas em
água doce. Não precisa nem pescar, basta ficar
olhando elas pularem! A tainha é boa para
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8
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.848
comer, mas também servirá para aumentar o
turismo da região, porque é lindo demais ver
isso acontecer.
Então, estamos fazendo esse trabalho,
que já está adiantado. E quero cumprimentar as
equipes da Cidasc, Epagri e UFSC, que não
mediram esforços para realizar esse projeto.
Quero registrar que o dono do
Restaurante do Lago, na Barra do Camacho, é
que está cedendo as matrizes para a produção
que está indo de vento em polpa. Este ano,
naqueles tanques de camarão, já deverão ser
soltos muitos alevinos de tainha.
Srs. deputados, é preciso, sim,
enfrentarmos coisas difíceis que depois se
transformam em um ganho real. Estou muito
entusiasmado, porque vejo perspectiva de a
nossa região se desenvolver ainda mais com
essa nova forma de trazer recursos para a
nossa comunidade. Quem criar tainha em um
lago evidentemente terá uma grande vantagem,
porque vai se transformar em um ponto
turístico, já que pela manhã ela está pulando e
todos
querem
vê-la
pular.
E
essas
transformações são muito importantes e
fundamentais para o crescimento da região.
Por isso, estamos trabalhando a
passos largos. Os alevinos já estão
despontando no laboratório, mas precisamos
de mais um pouco de dinheiro para as coisas
acontecerem mais rapidamente.
O Sr. Deputado José Milton Scheffer V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA Pois não!
O Sr. Deputado José Milton Scheffer Caro
deputado
Manoel
Mota,
quero
cumprimentar v.exa. pelo pronunciamento e por
chamar a atenção para esse trabalho que está
sendo feito pelos pesquisadores da UFSC e da
Epagri e que é muito importante para o nosso
estado.
Santa Catarina é o maior produtor de
pesca e precisamos ter políticas públicas voltadas também para a aquicultura, para produzir
isso em tanques. E o aproveitamento desses
tanques na região de Laguna e Tubarão é muito
importante. Talvez v.exa., que é pescador de
tainha no rio Araranguá com caniço e de vez em
quando tem dificuldade legal, consiga resolver
tudo isso de uma vez só.
Mas queremos falar do orgulho que
temos de ver os pesquisadores da Epagri
nesse projeto, e dizer que temos necessidade
de dotar a secretaria da Agricultura de mais
técnicos focados nessa área. Penso que a
aquicultura e a piscicultura em Santa Catarina
têm um futuro muito grande, além do uso
correto das águas sem poluição.
Então, cumprimento v.exa. pelo seu
pronunciamento - e estamos em plena
temporada de pesca no oceano - e também por
esse projeto de criação de alevinos de tainha
em cativeiro. Sem dúvida nenhuma, isso vai ser
uma renda importante para os nossos
pescadores.
Parabéns, pelo trabalho de v.exa. e
por essa iniciativa.
O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA Agradeço o aparte de v.exa. e incorporo ao meu
pronunciamento. Com certeza, haveremos de
buscar rapidamente respostas muito positivas.
Sr. presidente, quero dizer que na
terça-feira haverá a abertura do Seminário
Regional do Maracujá, no município de
Sombrio. Nós somos o maior produtor de
maracujá de Santa Catarina e o nosso maracujá
é um dos melhores do país. Mas quero dizer
que a nossa região sobrevive apenas dos
fumicultores e por isso estamos preocupados.
Precisamos criar alternativas de produção e por
isso esse seminário é tão importante.
Quero parabenizar o vice-prefeito do
município de Sombrio, que está organizando, e
a administração municipal, que deu um grande
suporte.
Eu vi nascerem lá várias alternativas
de plantio, como a do abacaxi, do maracujá, e
outras.
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Então, é muito importante buscarmos
essas alternativas, aumentando a renda
familiar dos nossos agricultores que, com
poucos hectares de terra, ainda sobrevivem da
agricultura, produzindo a riqueza deste país.
Por isso, ao cumprimentar o nosso
vice-prefeito e todos aqueles que trabalharam
na organização do seminário, queremos dizer
que é preciso trabalhar nessa direção,
buscando alternativas para que possamos ter
um estado sempre de qualidade e uma’
sociedade mais tranquila
Muito obrigado, sr. presidente!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Leonel
Pavan) - Ainda dentro do horário reservado aos
Partidos Políticos, os próximos minutos são
destinados ao PSD.
Com a palavra o deputado Maurício
Eskudlark, por 13 minutos.
O
SR.
DEPUTADO
MAURÍCIO
ESKUDLARK - Sr. presidente, srs. deputados e
público que nos acompanha, estávamos vendo
a forma dinâmica com que v.exa. conduz a
sessão, deputado Leonel Pavan, e ainda
dizendo que é com jeito de governador. E governador que tive a honra de servir e, como
delegado de polícia, eu sei do dinamismo nas
decisões, nas nomeações e nos concursos.
Então, guardamos sempre boas
recordações. Tenho muito orgulho de ter
servido ao governador Luiz Henrique da Silveira
também, na época por indicação do partido, o
PSD, e pela intervenção fundamental de v.exa.
E sempre digo que procurei retribuir a altura,
com dedicação e trabalho.
Admiro o seu trabalho, e v.exa. tem
uma história muito grande na administração
pública e também em Balneário Camboriú,
cidade da qual vou falar um pouco.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Leonel
Pavan) - E v.exa. foi um excelente chefe de
polícia, diga-se de passagem.
O
SR.
DEPUTADO
MAURÍCIO
ESKUDLARK - Muito obrigado, sr. presidente!
Administração pública é fundamental.
V.Exa., no seu pronunciamento, falou da
questão nacional. Pegaram o país em boas
condições e acharam que o dinheiro era à
vontade. Administraram de forma equivocada e
deu no que deu. É fácil pegar um país que está
com a economia mais ou menos em ordem ou
praticamente
em
ordem,
fazer
esses
programas, achar que o dinheiro nunca mais ia
acabar e que podiam distribuir à vontade. Sem
critérios, começaram a financiar obras em Cuba
e em outros países da África, ao invés de
financiar obras essências no nosso país.
Nesta semana, eu disse que
estamos com as BRs, no oeste do estado, em
estado de calamidade pública. Essas BRs têm
que ser patroladas, deputado Natalino Lázare,
porque com o peso dos caminhões surgiram
lombadas no meio da pista e não há condição
nenhuma de tráfego. Um carro pequeno, ao
bater naquelas lombadas, vai provocar um
acidente e haverá vítimas.
Em Cunhã Porã temos a BR-158, que
também não está em situação melhor do que a
BR-163 e a BR-282.
As rodovias que estão em boas
condições são as que foram privatizadas, pois
lá há manutenção. Também estão bem
algumas federais, como a BR-280, já que foi
feito um trabalho recente na região de Porto
União, Mafra e Canoinhas.
Mas, se pegarmos o restante do
estado, o nosso oeste catarinense, por
exemplo, veremos que lá é um caos. E isso é
falta de visão administrativa.
Tenho conversado muito com as lideranças em Balneário Camboriú, a minha
segunda cidade, vamos dizer assim. Nesta
semana, eu me reuni com os vereadores,
porque um vereador fez lá uma audiência
pública para tratar do Hospital Municipal Ruth
Cardoso. E parece que o vereador Marcelo
Achutti não tem problema municipal para
resolver, porque as audiências públicas são
02/07/2015
feitas para acusar o governo do estado, pois
tudo que há de ruim é culpa do governo. A
segurança lá funciona, mas, claro, tem a participação importante da Guarda Municipal, e temos
que reconhecer isso. Mas a Polícia Militar e a
Polícia Civil fazem lá um belo trabalho. Elas têm
dificuldades e há coisas para serem
melhoradas? Sim, há, mas ela funciona.
Para se ter uma ideia, peguei
algumas manchetes de jornais a respeito do
Hospital Municipal Ruth Cardoso, de Balneário
de Camboriú. Se procurarem no Google
manchetes envolvendo o Hospital Municipal
Ruth Cardoso, vão encontrar as seguintes:
“Bebê nasceu morto no Hospital Ruth Cardoso
em Balneário Camboriú, aponta laudo”;
“Família de garçom morto no Ruth Cardoso, em
Balneário Camboriú, acusa hospital de
negligência”; “UTI neonatal do Hospital Ruth
Cardoso é reaberta em Balneário Camboriú”;
“Corpo de recém-nascido do Hospital Ruth
Cardoso é exumado em cemitério de Balneário
Camboriú”; “Ruth Cardoso divulga horários em
que pronto-atendimento ficará sem pediatras
em Balneário Camboriú”.
Quer dizer, o hospital, ao invés de
resolver o problema, buscar um médico, fazer
um gerenciamento, divulga um horário em que
o hospital ficará sem pediatra. Então, tem que
avisar o nenê que está na barriga da mãe que
naqueles horários ele não pode nascer! É um
absurdo! Brincamos, mas é uma coisa
seriíssima!
Cito outras manchetes: “Crise no
atendimento do Ruth Cardoso reacende alerta
sobre a saúde em Balneário e região”;
“Hospital Ruth Cardoso, em Balneário
Camboriú, declara situação de emergência” - e
percebam que cada uma é uma notícia de
momentos diferentes da história do Ruth
Cardoso -; “Hospital Ruth Cardoso fecha UTI
neonatal a partir desta quarta-feira em
Balneário Camboriú”. Esta manchete é de 9 de
dezembro de 2014.
Quanto àquela criança que nasceu
morta no hospital, há a notícia dizendo que,
segundo a perícia, a criança nasceu com vida,
mas, infelizmente, após o nascimento, morreu
no Hospital Municipal Ruth Cardoso.
A melhor notícia que há sobre o
Hospital Municipal Ruth Cardoso é a seguinte:
“Ministério Público vai investigar gastos de
Balneário Camboriú e cidades vizinhas com
saúde e saneamento básico”. E daí por que
falei, no início do meu pronunciamento, sobre a
importância de o governo administrar bem,
saber usar o recurso público, pegar o recurso e
saber administrar dentro do que arrecada e dos
seus gastos.
Santa Catarina é o estado que está
com o melhor controle financeiro deste país. Lá
em Balneário Camboriú, os vereadores fazem
audiência pública porque o repasse de R$ 1,6
milhão do governo do estado para o município
está atrasado. Mas como se isso fosse o
problema de tudo aquilo que falei sobre o Ruth
Cardoso! Sabem quanto Balneário Camboriú
tem no Orçamento para a Saúde? Tem R$ 119
milhões! Esse valor é maior do que o Orçamento de 70% dos municípios catarinenses! E
com R$ 119 milhões na secretaria da Saúde,
eles não conseguem administrar a saúde do
município e manter um hospital funcionando!
Há hospitais funcionando com um
custo de R$ 2 milhões, R$ 3 milhões do
estado, com 100 vagas de internação, com dez
a 15 vagas de UTI, com especialistas em todas
as áreas. E em Balneário Camboriú a
administração
municipal
não
consegue
administrar o Hospital Municipal Ruth
Cardoso, a saúde do município, com um Orçamento, somente para a Saúde, de R$ 119
milhões. Isso é realmente, como diria Boris
Casoy, uma vergonha! É inadmissível que isso
esteja acontecendo!
Se pegarmos a relação dos
administradores do hospital, veremos que já
passou por lá administrador competente, com
formação, com qualificação, com doutorado.
02/07/2015
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.848
Mas o que acontece lá? Muda-se o secretário
do dia para a noite - e não ocorre somente na
Saúde, mas também na Saúde Aí colocam um
administrador que não tem como fazer um
plano de gerenciamento - hoje é um secretário
e amanhã é outro -, que não consegue,
segundo ele, falar com o prefeito, e a Saúde de
Balneário Camboriú fica nessa situação.
Para justificar, os vereadores da
Situação, ao invés de buscarem uma solução,
de formarem uma comissão para debater com a
administração, com o secretário da Saúde e ver
o que está acontecendo, fazem uma audiência
para dizer que a culpa é do governo do estado,
porque há um repasse de um R$ 1,6 milhão em
atraso. E, inclusive, com ofensas pessoais ao
secretário da Saúde, Vilson Kleinübing,
secretário este que está demonstrando um
dinamismo, uma coerência, uma visão
administrativa muito grande, e está procurando
atender a todas as secretarias municipais e a
todos os hospitais do estado.
Então, realmente é bom que se saiba
disso e que é preciso encontrar uma solução.
Vejo que a intervenção do Ministério Público é
fundamental para analisar a questão dos
investimentos na Saúde, em Balneário
Camboriú, e a forma como esses recursos
estão sendo aplicados.
O hospital atende a outros municípios
da região. Então, é preciso sentar, discutir e ver
como os outros municípios vão participar e o
que eles têm de compromisso também pelo
atendimento regional. Tudo isso têm que ser
discutido, sim, mas com uma visão
administrativa, e não fazendo reuniões para
ofender e atacar pessoas, para dizer que a
culpa é toda do estado, quando o problema
está lá! Há dinheiro suficiente - são 119
milhões para a Saúde do município - para
manter os postos de saúde, os programas de
Saúde e o hospital! Tudo isso é possível.
Já passou pela Cruz Vermelha, já
voltou para a administração do município, mas
ninguém consegue resolver o problema porque
as condições oferecidas não são as ideais.
Então, temos que encontrar uma
forma de administrar o hospital e a Saúde do
município com tranquilidade, com visão, com
diálogo, sem ofensa e sem ataque. É isso que
tem que ser feito para resolver o problema do
hospital.
Eu li nesta tribuna, há dois ou três
meses, a carta de uma mãe que deu à luz à
sua filha no Hospital Municipal Ruth Cardoso.
Ela conta que aquele momento, que era para
ser o momento mais feliz da sua vida, foi
traumático, pela situação que ela enfrentou e
pela infecção que pegou no hospital. Ela viu
que havia algo errado, falou com o médico e
com o enfermeiro, e acabou procurando outro
hospital, onde fizeram uma intervenção e
conseguiram resolver o problema dela. Infelizmente, o hospital não teve condições de
atendê-la.
Há várias notícias de mães dizendo
que quando achavam que era o momento de
maior felicidade da sua vida ir para o hospital
dar à luz, foi o momento que enfrentaram o
maior transtorno.
Eu acho que o Ministério Público vai
ajudar a encontrar uma solução para o Hospital
Municipal Ruth Cardoso, de Balneário
Camboriú.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Leonel
Pavan) -Passaremos à Ordem do Dia.
A Presidência comunica que a
comissão de Finanças e Tributação apresentou
parecer contrário
ao
Projeto
de
Lei
Complementar n. 0005/2015, e que o mesmo
terá seu encaminhamento conforme o art. 143
e seus parágrafos do Regimento Interno.
Comunica também que a comissão
de Finanças e Tributação apresentou parecer
favorável ao Ofício n. 0616/2011.
Igualmente,
comunica
que
a
comissão de Educação, Cultura e Desporto
apresentou parecer favorável aos Ofícios n.s:
0059/2015, 0085/2015, 0638/2014 e
0640/2014.
Votação da redação final do Projeto
de Lei n. 0162/2015.
Não há emendas à redação final.
Em votação.
Os srs. deputados que a aprovam
permaneçam como encontram.
Aprovada.
Discussão e votação em segundo
turno do Projeto de Lei n. 0030/2015, de
autoria do deputado Natalino Lázare, que
institui o Dia Estadual da Equoterapia no
estado de Santa Catarina.
Conta com parecer favorável das
comissões de Constituição e Justiça e a de
Saúde.
Em discussão.
(Pausa)
Não havendo quem o queira discutir,
encerramos sua discussão.
Em votação.
Os srs. deputados que o aprovam
permaneçam como se encontram.
Aprovado.
Discussão e votação em segundo
turno do Projeto de Lei n. 0031/2015, de
autoria do deputado Natalino Lázare, que
institui o Dia Estadual dos Produtores de Uvas
e Vinhos.
Conta com parecer favorável das
comissões de Constituição e Justiça e de
Agricultura e Política Rural.
Em discussão.
(Pausa)
Não havendo quem o queira discutir,
encerramos sua discussão.
Em votação.
Os srs. deputados que o aprovam
permaneçam como se encontram.
Aprovado.
Discussão e votação em segundo
turno do Projeto de Lei n. 0032/2015, de
autoria do deputado Gean Loureiro, que institui
a orquídea laellia purpurata, variedade
sanguínea, como a flor símbolo do Centro de
Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina Hemosc.
Ao presente projeto foi apresenta
emenda modificativa.
Conta com parecer favorável das
comissões de Constituição e Justiça e de
Saúde.
Em discussão.
(Pausa)
Não havendo quem o queira discutir,
encerramos sua discussão.
Em votação.
Os srs. deputados que o aprovam
permaneçam como se encontram.
Aprovado.
Esta Presidência comunica que
defere de plano o Requerimento n. 0446/2015,
de autoria do deputado José Milton Scheffer.
Igualmente,
comunica
que
encaminhará aos destinatários, conforme
determina o art. 206 do Regimento Interno, as
Indicações n.s: 0382/2015 e 0383/2015, de
autoria
do
deputado
Neodi
Saretta;
0384/2015, de autoria do deputado Patrício
Destro.
Não há mais matéria na pauta da
Ordem do Dia.
Foi apresentado um requerimento dos
srs. líderes solicitando, com amparo no
Regimento Interno, a suspensão desta sessão
por dez minutos, após a Ordem do Dia, para a
manifestação do sr. Tiago Larroyd, que
apresentará um equipamento capaz de verificar
o uso de substâncias entorpecentes por
motoristas.
Está suspensa a presente sessão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mario
Marcondes) (Faz soar a campainha.) - Está
reaberta a sessão.
Passaremos à Explicação Pessoal.
Com a palavra o sr. deputado José
Milton Scheffer, por até dez minutos.
9
O SR. DEPUTADO JOSÉ MILTON
SCHEFFER - Deputado Mario Marcondes, que
preside esta sessão, srs. deputados e
deputado Manoel Mota, venho a esta tribuna na
manhã de hoje para trazer notícias boas que
acontecem no nosso estado.
Eu tive a felicidade, como presidente
da Federação Catarinense de Municípios Fecam -, em 2007, junto com os demais
prefeitos e as associações de municípios de
todo o estado, de criar a Escola de Gestão
Pública Municipal. Com a implantação da Lei de
Responsabilidade Fiscal, no ano de 2000,
precisávamos preparar os gestores municipais
e também os funcionários públicos municipais
para administrarem conforme a legislação. E a
solução encontrada pela Fecam foi a criação de
uma escola.
Assim, dentro da própria federação,
numa união com as 22 associações de
municípios, criamos uma escola com vários
cursos. Começamos a percorrer o estado
treinando
e
preparando
contadores,
funcionários da administração municipal,
prefeitos e vereadores para cumprirem de
maneira correta a exigência da Lei de
Responsabilidade Fiscal. E depois, num
segundo passo, qualificando os nossos
servidores.
Temos, hoje, a presença do prefeito
Aldoir Cadorin, de Ermo, uma cidade de quatro
mil habitantes. Ele tem dificuldades de montar
a sua equipe de governo com pessoas
qualificadas, e o referido município precisa
cumprir a mesma legislação do município de
Joinville, que tem de 400 a 500 mil habitantes.
Em Joinville há várias universidades, pessoas
preparadas para o prefeito escolher para ser o
seu secretário de Finanças, de Administração,
contadores. Enfim é outro caminho. Mas a lei
ela não determina a diferenciação entre uma
cidade e outra.
Vejo aqui no plenário também a
presença do vereador Roberto Prebianca, de
Ilhota, que também é uma cidade pequena - ao
lado de Itajaí e Blumenau, que são cidades
grandes - e tem dificuldades de montar o seu
quadro e preparar os seus funcionários
municipais para a gestão.
Então, a Fecam, na união das
associações, criou uma escola que, no dia de
hoje, completa oito anos de fundação. Foi
fundada no dia 21 de abril de 2007, numa
diretoria que foi presidida por nós. E de lá para
cá a escola tem feito um grande trabalho em
termos de preparação dos funcionários públicos
e das gestões municipais.
Hoje, anualmente, em parceria com
as Associações Microrregionais de Municípios,
através da Fecam, ela tem proporcionado uma
série de cursos e serviços que têm contribuído
muito para a qualificação dos serviços prestados pelas nossas prefeituras.
Sabemos que a cidade é o lugar onde
o cidadão mora. É lá que ele nasce, cresce,
realiza os seus sonho e forma a sua família. E
precisamos, cada vez mais, fortalecer as
nossas administrações municipais.
Ontem, falei aqui a respeito da importância do Pacto Federativo. Mas quando ele
chegar - e precisamos construir um novo pacto,
com mais recursos para as prefeituras -,
precisamos fazer com que os nossos
municípios tenham equipes de planejamento
preparadas para poder transformar os recursos
dos municípios em qualidade de vida para a
nossa população, seja na agricultura, na saúde
e na educação. Para isso, a Egem, sem dúvida
nenhuma, tem compromissos e muitas ações a
serem feitas para preparar, cada vez mais, as
nossas administrações.
Mas quero, hoje, dizer da satisfação
de poder estar aqui apresentando e
comemorando os oito anos de fundação dessa
escola que desenvolve o seu planejamento com
um foco na ampliação das áreas de atuação,
sempre unindo a produção de novos conhecimentos a cursos diferenciados na área da
gestão pública. E esse diferencial de mercado
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10
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.848
torna-se possível, pois a Egem tem papel
catalisador das competências técnicas de
todas as áreas de atuações das prefeituras
catarinenses.
A Egem realiza cursos, oficinas,
seminários, fóruns, encontros, reuniões e
congressos, entre outros eventos técnicos, que
contam com a promoção da Fecam e de
associações de municípios de Santa Catarina.
Ou ainda de diversas entidades e instituições
privadas, estaduais e federais.
Para que todos nós, e também o
telespectador da TVAL, possamos ter alcance
do tamanho do trabalho dessa escola, quero
dizer que em 2014, por exemplo, ela realizou
227 eventos técnicos, cerca 75 eventos por
mês, e, deste total, 58 eventos foram
oferecidos de forma gratuita, um grande
diferencial da escola na área da capacitação do
funcionalismo público municipal.
Os 227 eventos reuniram um total de
13.500 pessoas participantes, funcionários dos
nossos municípios catarinenses. Durante esses
eventos, foram 2.800 horas de capacitação e
cerca de 370 participantes. Somente na oferta
de eventos gratuitos foram atendidas 7.918
pessoas, ou seja, aproximadamente mais de
1.800 pessoas que no ano 2013.
Então, desde 2007, data da sua
criação, na Fecam, através dessa escola, tem
crescido ano a ano a demanda por novos
cursos e novas preparações. E vimos também
nesse período crescer as exigências em termos
de gestão pública municipal.
Na tarde de ontem, vimos que esse
trabalho tem dado um resultado muito grande
em termos de qualificação das gestões
públicas municipais, prefeito Aldoir Cadorin e
vereador Roberto Prebianca, que estão
prestigiando esta sessão.
Em Santa Catarina, deputado Mario
Marcondes, entre as dez cidades escolhidas
pela Confederação Nacional dos Municípios
como as cidades mais transparentes do Brasil,
temos quatro cidades que cumprem a Lei da
Transparência e são exemplos para o Brasil. E
são municípios pequenos que são fruto desse
trabalho da Fecam, das Associações de
Municípios Regionais - e aqui a Grande
Florianópolis; a Amavi, no alto vale do Itajaí; a
Amesc, no extremo sul do estado. Enfim, temos
22 associações de municípios que trabalham
diuturnamente em apoio às nossas prefeituras.
Comemoramos esta semana a
escolha de Apiúna, de Imbuia - e, particularmente, somos amigo do prefeito -, de Frei
Rogério e também de Correia Pinto como as
administrações que cumprem a legislação e
são as mais transparentes do Brasil. Sabemos
que, por trás da transparência, está, sem
dúvida nenhuma, o combate à corrupção e a
boa gestão pública. E tanto a Egem como a
Fecam tem feito um grande trabalho nessa
área.
Então, falamos aqui sobre a importância de estarmos, hoje, comemorando oito
anos de fundação da Escola de Gestão Pública
Municipal, da Fecam, e o resultado disso é que
temos quatro pequenas cidades de Santa
Catarina, entre as quase seis mil cidades
grandes brasileiras, como São Paulo, Joinville,
Florianópolis, que foram escolhidas, em nível
nacional, e estão entre as dez cidades que
melhor aplicam a Lei da Transparência.
Para nós, como deputado, ex-prefeito
e também ex-presidente da Fecam, isso é uma
marca que orgulha e mostra que essa escola e
as associações dos municípios têm cumprido o
seu papel. E, por último, coroa uma ação da
Fecam, em 2007, e de todos os prefeitos
catarinenses daquele período.
O que temos para demonstrar, com a
escolha desses quatro municípios, e que nós,
em Santa Catarina, estamos no caminho certo.
Precisamos agora efetivar o Pacto Federativo
para que as prefeituras municipais possam
continuar ajudando a melhorar a vida das
pessoas que moram nas cidades.
02/07/2015
Sr. presidente, deputado Mario
Marcondes, era isto o que eu queria:
comemorar o aniversário de oito anos da
Escola de Gestão Pública Municipal dos nossos
municípios catarinenses.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mario
Marcondes) - Deputado José Milton Scheffer,
parabéns pelo assunto abordado e pela
relevância dos números e do trabalho realizado
pela Fecam em todo estado de Santa Catarina,
e principalmente pelas regiões que são
atingidas pelas associações dos municípios.
Eu visitei a Associação da Grande
Florianópolis, na semana passada, e posso
dizer que tem uma estrutura maravilhosa, com
o apoio de todos os municípios que a
compõem.
Certamente que o trabalho realizado
pelo prefeito José Caramori, de Chapecó, à
frente da Fecam, tem-nos trazido orgulho de ser
catarinense.
Temos certeza de que com o trabalho
realizado pelos municípios catarinenses,
através da capacitação dos seus gestores,
certamente teremos uma melhor administração
em todos os municípios do nosso estado. E até
porque o momento não é tão bom assim e
certamente que os nossos gestores municipais
terão que ser verdadeiros engenheiros para
conseguir tocar a administração dos municípios
adiante.
Não havendo mais oradores inscritos
em Explicação Pessoal, livre a palavra a todos
os srs. deputados.
(Pausa)
Não havendo quem queira fazer uso
da palavra, esta Presidência, antes de encerrar
a presente sessão, convoca outra, ordinária,
para terça-feira, à hora regimental, com a
seguinte Ordem do Dia: matérias em condições
regimentais de serem apreciadas pelo Plenário.
Está encerrada a presente sessão.
ATA DA 045ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
REALIZADA EM 26 DE MAIO DE 2015
PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO GELSON MERISIO
Às 14h, achavam-se presentes os seguintes
srs. deputados: Aldo Schneider - Ana Paula
Lima - Antônio Aguiar - Cesar Valduga - Cleiton
Salvaro - Dalmo Claro - Darci de Matos - Dirce
Heiderscheidt - Dirceu Dresch - Dr. Vicente
Caropreso - Fernando Coruja - Gabriel Ribeiro Gean Loureiro - Ismael dos Santos - Jean
Kuhlmann - João Amin - José Milton Scheffer Kennedy Nunes - Leonel Pavan - Luciane
Carminatti - Luiz Fernando Vampiro - Manoel
Mota - Marcos Vieira - Mario Marcondes Maurício Eskudlark - Mauro de Nadal - Natalino
Lázare - Neodi Saretta - Patrício Destro - Ricardo
Guidi - Rodrigo Minotto - Romildo Titon - Serafim
Venzon - Valdir Cobalchini - Valmir Comin.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Leonel
Pavan) - Havendo quórum regimental e
invocando a proteção de Deus, declaro aberta a
presente sessão.
Solicito ao sr. secretário que proceda
à leitura da ata da sessão anterior.
(É lida e aprovada a ata.)
Solicito à assessoria que distribua o
expediente aos srs. deputados.
Passaremos às Breves Comunicações.
Com a palavra o primeiro orador
inscrito, deputado Serafim Venzon, por até dez
minutos.
O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON Sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, saudamos todas as pessoas que estão
Coordenadoria de Publicação - Sistema Informatizado de Editoração
nas galerias desta Casa, acompanhando os
trabalhos legislativos, os servidores do estado.
Queria saudar o secretário-adjunto,
dr. Murillo Capella, meu querido e estimado
professor, bem como o meu ex-professor, já
aposentado, dr. Mário Costa, que acompanham
os nossos trabalhos.
Encontra-se, nesta Casa, também o
prefeito de Brusque, dr. Roberto Pedro
Prudêncio Neto, que já administra aquela
prefeitura há mais de dois meses.
Sr. presidente, todos nós, no fim da
semana
passada,
fomos
novamente
surpreendidos por mais um arrocho do governo
federal.
(Passa a ler.)
“A lâmina do arrocho fiscal cortou
fundo no Orçamento da União. Nem isso,
porém, deverá ser capaz de dar jeito no
desarranjo econômico que o primeiro governo
de Dilma Rousseff legou ao atual. As maiores
vítimas da tesoura foram os investimentos
públicos e os ministérios que lidam com a área
social. O ajuste revela-se, cada vez mais, de
péssima qualidade, em prejuízo da população,
principalmente a população trabalhadora, a
população carente.
Os R$ 70 bilhões de cortes
anunciados na sexta-feira minarão os
investimentos do PAC, as obras do Minha Casa
Minha Vida, as verbas da saúde e da educação.
É o maior corte já feito no orçamento da União.
Na hora em que a população mais se vê em
aperto, mais lhe falta o auxílio do estado.
O PAC, que vinha se revelando uma
miragem, engatou marcha à ré, perdendo quase
40% da verba deste ano. A educação ficou sem
R$ 9,4 bilhões, confirmando que a ‘pátria
educadora’, lema do atual governo, não passa
de slogan publicitário totalmente vazio de
conteúdo.
O Minha Casa Minha Vida viu R$ 70
bilhões desmoronarem. No Turismo, na Pesca,
na Agricultura as verbas caíram mais de 70%,
quase como se fossem fechar.
Mas o balé do arrocho não ceifou
apenas recursos que farão muita diferença na
vida de quem mais precisa, até o ministro da
Fazenda Joaquim Levy também foi ficando pelo
caminho, alvejado pela parca convicção do
próprio partido que o indicou em torno da
responsabilidade fiscal e da governabilidade. A
presidente e seu partido tentam se dissociar do
arrocho que promovem, deixando o ministro
como sendo o exclusivo pai dessas maldades.
As premissas dos cortes não param
em pé e levam Joaquim Levy a se ausentar de
uma entrevista em que se fazia o anúncio das
medidas, alegando estar gripado.”
Certamente não tem Coristina que dê
jeito na gripe do ministro. E o ministro virou
saco de pancadas preferido dos próprios
petistas. Ele é o culpado do arrocho.
(Continua lendo.)
02/07/2015
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.848
“Para fechar as contas que Nelson
Barbosa, ministro do Planejamento, apresentou
ao país, também na tarde sexta-feira, o
expediente parece ser um só: aumento de
impostos. Até agora, as medidas tomadas pelo
atual governo já elevaram a carga tributária em
R$ 25 bilhões neste ano.”
O Brasil, seguramente, é um dos
países do mundo com maior carga tributária, e
vem, nos últimos anos, gradativamente
crescendo de pouco em pouco, mas a
população vai sentir muito esse corte, esse
arrocho, sem dúvida alguma. As pessoas que
pagam imposto vão perceber dificuldades. A
recessão na produção e o aumento da carga,
sem dúvida nenhuma, virão em prejuízo do
desempenho
da
nossa
economia
e
naturalmente repercutirão no dia a dia das
pessoas, na qualidade de vida e principalmente
quando buscam alguns serviços essenciais,
como saúde, segurança e educação.
(Continua lendo.)
“O governo do PT, agora, até admite
oficialmente que o PIB vai cair mais de 1,2%
neste ano, na maior recessão dos últimos 25
anos. Os sinais dessa queda se fazem notar,
como na queda de 2,7% nas receitas com
tributos, acumulada em todo o ano até agora, e
na eliminação de quase 100 mil empregos
apenas num único mês.
Mesmo num cenário desastroso
como esse, os prestigiadores do Orçamento
Federal contam com a alta de 5% na arrecadação até dezembro.”
A economia está caindo, os serviços
estão em menor quantidade e qualidade,
justamente pela falta de recursos, mas o
governo vai aumentar a arrecadação em mais
de 5%.
(Continua lendo.)
“É tanta ficção que nem Joaquim Levy
parece acreditar no plano anunciado. Não
adianta esconder a carteira, o governo vai
avançar com força sobre ela, o arrocho está
apenas começando.”
Dessa forma, o estado de Santa
Catarina, mesmo sendo um estado equilibrado,
sem dúvida alguma, também vai sentir muito
com a diminuição dos investimentos em obras
de infraestrutura e nas áreas sociais, na saúde,
na educação, na segurança. Enfim, vamos
continuar sendo os grandes pagadores da
receita federal, 70% dos nossos impostos
caem no governo federal, e depois acabamos
não tendo o retorno na prestação de serviços,
justamente um dinheiro utilizado para tentar
consertar aquilo que o próprio governo deixou
desarranjado.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Valmir
Comin) - O próximo orador inscrito é o sr.
deputado
Fernando
Coruja,
a
quem
concedemos a palavra por até 10 minutos.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA
- Saúdo o presidente interino desta Casa,
deputado Valmir Comin.
Saúdo os srs. deputados, as srs.
deputadas, o pessoal do CAV aqui presente.
Na semana passada, apresentamos
um requerimento de prioridade, no sentido de
que tramite o mais rápido possível o projeto
que aumenta a remuneração, o subsídio dos
servidores.
A deputada Luciane Carminatti estava
dizendo que alguém falou que o requerimento
de prioridade vai atrapalhar o andamento.
Evidentemente, o requerimento de prioridade só
pode servir para haver um andamento mais
rápido que o ritmo ordinário. Nós esperamos
que tramite, no máximo, em duas sessões em
cada comissão, e que possa rapidamente estar
em plenário para que possamos aprovar.
A Sra. Deputada Luciane Carminatti V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA
- Pois não!
A Sra. Deputada Luciane Carminatti Muito obrigada, deputado Fernando Coruja.
Quero
cumprimentar
todos
os
servidores da Udesc, que estão aqui numa luta
justa, a luta por reajuste da reposição salarial
das perdas de 2014.
Hoje, deputado Fernando Coruja,
tratamos novamente desse tema na CCJ e eu
achei muito estranho que prioridade não seja
prioridade. Então, temos que mudar o dicionário
brasileiro. Entendo, quando o Regimento trata
da prioridade, que o projeto, se não tramitar
nas
comissões
no
tempo
adequado,
independente da posição das comissões, deve
ser votado em plenário.
Foi esse o nosso entendimento
quando assinamos em conjunto, o PMDB e o
PT, o requerimento pedindo a prioridade,
porque é justo que os servidores tenham o
reajuste das perdas salariais de 2014.
(Palmas)
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA Evidentemente, esta matéria vai tramitar no menor
tempo possível que o Regimento permitir, mesmo
que alguém esteja segurando-a.
Quero falar, hoje, sobre a entrega que
vamos fazer amanhã à Presidência da Casa, na
figura do deputado Aldo Schneider, às 15h.
Vamos entregar a proposta para a aprovação de
um projeto de resolução, nesta Casa. A partir
da aprovação deste projeto, passaremos às
outras Assembleias do país, e queremos ter a
aprovação em pelo menos 14 delas. Assim
sendo, deveremos entregar no Congresso
Nacional uma proposta de emenda constitucional para alterar cinco pontos da
Constituição Federal. É o que nós desejamos.
Ora, a Constituição Federal prevê a
possibilidade de que, não só o presidente da
República, não só um terço dos deputados e
senadores, mas, também, mais da metade das
Assembleias Legislativas do país, pela maioria
relativa dos seus membros, possa apresentar
uma proposta de emenda constitucional.
Nós relacionamos e aprovamos na
semana passada cinco pontos para levar ao
Congresso Nacional. O primeiro ponto é a
proposta de aumentar a competência legislativa
das Assembleias. Hoje, a capacidade
legislativa das Assembleias é muito pequena,
porque a Constituição Federal prevê, no seu art.
22, que a competência privativa da União é
muito extensa. Nós queremos tirar algumas
questões que são hoje de competência
exclusiva da União e colocá-las na Constituição
como de competência concorrente. Por
exemplo, propaganda comercial, legislar sobre
direito de trânsito, legislar sobre águas e outros
assuntos poderão, a partir da aprovação dessa
proposta, ser legislados pelas Assembleias.
A segunda proposta diz respeito a
uma redistribuição dos recursos brasileiros.
Hoje a federação brasileira é uma federação
muito frágil. A maioria dos recursos é
arrecadada pela União, que não compartilha
com estados e municípios esses recursos.
Existe uma proposta que vamos encaminhar ao
Congresso Nacional, a partir dessa tramitação,
para que o Fundo de Participação dos
Municípios e Fundo de Participação dos Estados, que gira ao redor de 21%, 22%, possam
num período de 10 anos chegar a 33%, um
terço para cada. O deputado Natalino Lázare é
o sub-relator dessa proposta na comissão.
Também queremos ampliar a base
dos tributos que compõem o Fundo de Participação dos Municípios e Fundo de Participação
dos Estados, que hoje é apenas o imposto de
renda e IPI. Queremos colocar também a
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, que
é uma espécie de imposto de renda disfarçado,
um imposto sobre grandes fortunas que foram
criadas, entre os exemplos.
Estamos
trazendo
mais
três
propostas, ainda. Uma delas é possibilitar que
o povo possa apresentar emenda constitucional, pois hoje a população só pode
apresentar projeto de lei ordinário e
complementar, através de um número mínimo
de assinaturas. Queremos que o povo possa
apresentar emenda constitucional.
11
Também, queremos apresentar uma
proposta
de
federalização
do
ensino
fundamental e médio, num prazo de 20 anos. A
ideia, muito defendida pelo senador Cristovam
Buarque, é de que, em 20 anos, o ensino
fundamental e médio torne-se uma carreira
única no país. Assim, teremos um projeto
educacional mais claro para o país.
Finalmente, como quinta proposta,
queremos levar novamente para o Congresso
Nacional a proposta da aplicação de 10% da
renda bruta da União para a Saúde. Isso seria
feito de forma gradativa, de forma a ampliar
percentualmente meio por cento ao ano até
chegar a 10%.
Então, essa proposta está pronta. Foi
debatida e aprovada na quarta-feira passada,
num fórum parlamentar, aqui, em Santa
Catarina. Qual é a tramitação?
Amanhã, às 3h, esse fórum entregará
à Presidência da Casa a cópia da proposta,
cujo relator é o deputado Leonel Pavan. São
cinco relatores setoriais - já citei o nome de
três, o outro é o deputado Dr. Vicente
Caropreso - e os demais membros discutem a
competência legislativa. Temos o compromisso
de elaborar um projeto de resolução, e a Mesa
tem que aprová-lo. Será enviado à comissão de
Constituição e Justiça nesta semana ainda. Já
tivemos uma conversa com o presidente da
comissão, deputado Mauro de Nadal, para
tirarmos o mais rápido de lá, e aí trazer ao
plenário.
Se conseguirmos aprovar o projeto no
plenário ainda no mês de junho, poderemos no
início de agosto, no mais tardar, caminhar pelo
país, para então aprovar nas 14 Assembleias
do país e aí levar ao Congresso Nacional. É
uma proposta ousada, de difícil realização. Não
é fácil. Tal proposta não foi praticada ainda no
Brasil. Trata-se de uma proposta de alteração
do pacto federativo a partir das Assembleias.
Então, queremos convidar todos os
deputados para um encontro, amanhã, às 15h,
na sala da Presidência, onde o deputado Aldo
Schneider receberá essa proposta para que
possa caminhar no Brasil e depois ser levada
ao Congresso Nacional.
Para
finalizar,
quero
também
cumprimentar todos os servidores da Udesc e
dizer que esta Casa, na ampla maioria dos
deputados, quer aprovar essa proposta de
reajuste da remuneração dos servidores o mais
rápido possível. Todo o contexto regimental que
permite essa rapidez vai ser utilizado aqui.
Vamos estar atentos para que ocorra dessa
forma.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Valmir
Comin) - Com a palavra o próximo orador
inscrito, deputado Natalino Lázare.
O SR. DEPUTADO NATALINO LÁZARE Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados, servidores da Udesc, telespectadores da
TVAL.
Gostaria hoje de fazer um breve
relato que me foi confiado na comissão de
Agricultura e Política Rural desta Casa, a qual
eu tenho a honra de presidir, e fazem parte os
deputados José Milton Scheffer, Cesar Valduga,
Dirceu Dresch, Gabriel Ribeiro, Manoel Mota e
Mauro de Nadal.
O agronegócio de Santa Catarina é
responsável por 20% do PIB do estado.
Produzimos em Santa Catarina oito milhões de
suínos no plantel permanente. Somos o maior
estado produtor de suínos do Brasil e o
segundo maior produtor de aves. E 89% dessa
produção são oriundas de propriedades com
menos de 50ha. Isso significa dizer que é uma
produção oriunda de pequenas propriedades.
Temos falado muito sobre projetos de
energia renovável, sobre novas alternativas
energéticas, PCHs, energia eólica e tal. E, na
semana passada, visitamos um projeto piloto
no estado do Paraná nessa área. Tivemos a
felicidade de conhecer a maior escola, hoje, no
Brasil, que pesquisa o biogás. Tivemos a
Sistema Informatizado de Editoração - Coordenadoria de Publicação
12
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.848
felicidade de conversar com o maior
especialista de biogás no Brasil, o diretor da
Itaipu Binacional, Cícero Bley Júnior.
Obtivemos
dele
informações
importantíssimas a cerca desse projeto que
trata da transformação de dejetos de animais,
especialmente suínos, em gás e em energia
elétrica.
Visitamos um plano piloto, sr.
presidente, em Marechal Cândido Rondon, onde
33 agricultores formaram uma cooperativa e
produzem gás e energia elétrica através de um
sistema
aparentemente
simples.
Cada
propriedade tem o seu biodigestor, que
processa toda essa massa oriunda de dejetos
de animais. Esse, por meio de um sistema de
canalização, é conduzido para uma pequena
central hidrelétrica de onde sai o gás natural,
que é consumido na própria propriedade,
produzindo energia elétrica.
Isso mostra que um problema
ambiental de impacto ambiental fortíssimo, de
consequências
ambientais
igualmente
fortíssimas pode reverter-se em uma alternativa
econômica de desenvolvimento sustentável
para a agricultura catarinense.
Assim, solicito à assessoria que
exiba um vídeo para que os srs. deputados e
as sras. deputadas possam ter uma ideia do
que isso significa.
(Procede-se à exibição do vídeo.)
Srs. deputados e sras. deputadas,
essa é uma síntese do projeto. Com todo
respeito que tenho a qualquer iniciativa que
trata de alternativas energéticas renováveis,
acho que nenhuma delas tem um impacto
ambiental tão marcante e forte como essa.
Quem conhece a região oeste,
deputado Neodi Saretta, deputada Luciane
Carminatti, deputado Cesar Valduga, sabe que
há um desequilíbrio entre o homem e a
produção animal.
No município Iomerê, que tem três
mil habitantes, existem 160 mil suínos. Não há
mais condições de conviver nessa condição.
Temos que encontrar lá alternativas para
minimizar o impacto ambiental. E essa
alternativa, de quebra, vai dar lucro, resultado.
Assim, transformamos um problema em
solução, com agregação de valor. Quem
conhece um chiqueiro, sabe da situação. Nesse
caso, não haverá mosca, mau cheiro e ainda se
produz o biofertilizante, que é jogado na
natureza, ajudando a produção agrícola
também.
O Sr. Deputado Cesar Valduga V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO NATALINO LÁZARE Pois não!
O Sr. Deputado Cesar Valduga Deputado, parabéns pela iniciativa, por
conhecer essa experiência e trazer esse
modelo para o estado de Santa Catarina. Vejo
que é oportuno esse projeto, até porque, da
forma como v.exa. apresentou, a alternativa
pode ser trabalhada de uma forma cooperada
até pela questão da agregação de valor.
Mas acho significante, principalmente, a questão ambiental. Esses dejetos, os
coliformes fecais, que até pouco tempo eram
despejados nos rios, porque os chiqueiros
eram construídos na beira dos rios,
ocasionavam, sem dúvida alguma, impacto
ambiental. E o oeste de Santa Catarina - os
municípios de Concórdia, Chapecó e outros tem sofrido muito com o impacto no lençol
freático em função dos dejetos suínos.
Então, vejo que essa parceria pode
ser construída. É claro que se precisa do
aval e do apoio do governo do estado, da
Epagri, dos órgãos governamentais, através
de uma linha de financiamento que venha
permitir isso. Existem muitas iniciativas hoje
que vivem essa dificuldade. Mas, soluções
como essas devem ser aplicadas para
melhorar a produção e agregar valor à
produção catarinense.
Parabéns pelo gesto! Parabéns pela
iniciativa!
Coordenadoria de Publicação - Sistema Informatizado de Editoração
Cumprimento também os colaboradores
da Udesc pela luta. Contem conosco!
(Palmas)
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO NATALINO LÁZARE Deputado, não precisa agradecer, porque essa
é uma ideia da comissão de Agricultura, da
qual v.exa. faz parte. Não é um projeto do
deputado Natalino Lázare, mas, sim, da
comissão de Agricultura. E gostaria que a
Assembleia Legislativa fosse a favor de um
meio ambiente melhor para os catarinenses
viverem.
O Sr. Deputado Ismael dos Santos V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO NATALINO LÁZARE Pois não!
O Sr. Deputado Ismael dos Santos Quero dizer, deputado, que desde 2008, com o
Projeto Semear, discute-se nesta Casa, as
questões de energias renováveis. Na próxima
quarta-feira, às 15h, estaremos lançando uma
frente parlamentar para o desenvolvimento de
energias renováveis, no sentido de buscar a
sustentabilidade de forma fantástica, como
esta apresentada por v.exa. nesta tarde. E
queremo-nos juntar a projetos como esse para
fazer de Santa Catarina uma referência para o
Brasil.
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO NATALINO LÁZARE Antes de encerrar, gostaria de registrar a
presença do ex-deputado, grande parlamentar
desta Casa, o sr. Idelvino Furlanetto, que nos
visita com o seu tradicional boné.
Seja bem-vindo, deputado!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
A Sra. Deputada Luciane Carminatti Pela ordem, sr. presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo
Schneider) - Com a palavra, pela ordem, a sra.
deputada Luciane Carminatti.
A
SRA.
DEPUTADA
LUCIANE
CARMINATTI - Sr. presidente, gostaria de
registrar a presença de dois diretores do jornal
Diário do Iguaçu, os srs. Lenoires da Silva e
Ronaldo Roratto. Trata-se de um jornal
extremamente importante para a região oeste
de Santa Catarina.
Muito obrigada!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo
Schneider) - Está registrada a presença dos
nobres jornalistas.
Sintam-se a vontade em nossa Casa!
Com a palavra o deputado Antônio
Aguiar, por dez minutos.
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR
(Passa a ler) “Sr. presidente, colegas parlamentares, público que acompanha esta sessão
plenária.
Com satisfação registro a condução
dos trabalhos sob a presidência do deputado
Aldo Schneider, na interinidade do comando
desta Casa.
Quero
registrar
o
momento
importante que vivemos nesta semana, com o
País ainda sob o reflexo do anúncio do corte de
verbas federais, determinado pelo contingenciamento de gastos públicos, de valores muito
próximos dos R$ 70 bilhões. Trata-se da maior
redução de gastos públicos anunciada nos
últimos 13 anos.
Vejam, sras. deputadas e srs. deputados, que o governo promete cortar R$ 17
bilhões da verba do Ministério das Cidades,
quase R$ 12 bilhões da Saúde, mais de nove
bilhões da Educação, quase R$ 6 bilhões dos
Transportes.
E a lista da tesourada se estende
para as pastas da Defesa, Integração Nacional,
Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Agrário,
Aviação
Civil,
Justiça,
Agricultura,
Desenvolvimento Social, Turismo, Fazenda,
Esportes, Pesca, Cultura, Indústria e Comércio,
seguindo a ordem decrescente dos montantes
reduzidos no orçamento dos ministérios do
governo federal.
02/07/2015
A situação é preocupante, pois
certamente teremos reflexos com relação às
verbas federais para Santa Catarina e em
investimentos previstos neste estado, afora a
conjuntura nacional.
Um contingenciamento é o reconhecimento do momento delicado que o país
enfrenta nas contas públicas, representa um
enorme esforço para adequar à relação entre a
dívida pública e o Produto Interno Bruto (PIB). É
uma tentativa de combate severo à inflação, e,
apesar dos esforços que esse contingenciamento representa para toda a população,
temos que esperar que o passo inicial seja
acertado. Mas, certamente, representa uma
confissão de culpa do governo federal, o
reconhecimento de que as coisas não vão bem
e preocupam. E a preocupação fica ainda mais
evidente com o entendimento de muitos
economistas de que o corte ainda é insuficiente
para um ajuste adequado.
Um momento importante,
nós
também vivemos no dia de hoje, com grande
expectativa para as votações da Câmara dos
Deputados sobre a reforma política. No
Congresso Nacional, a pauta de votações
ganhou outra dinâmica desde que a Presidência
da Câmara passou ao comando do deputado
Eduardo Cunha, que prometeu, e está
cumprindo, dar um novo ritmo de trabalho no
Legislativo Federal.
Hoje, o Plenário da Câmara vai votar,
ponto por ponto, a reforma política, desde a
questão da possibilidade de coincidência de
mandatos de vereador até de presidente da
república, a questão da reeleição, das
coligações, do financiamento público ou privado
das campanhas. Esses são temas de especial
interesse para nós, deputados, e que dizem
respeito ao sistema eleitoral.
Distritão, voto distrital misto ou a
manutenção do sistema atual, com a escolha
dos eleitos a partir do coeficiente eleitoral, são
alguns dos temas que estarão na pauta de
deliberações.
É claro que o assunto já foi debatido
em reunião de líderes das bancadas, mas cada
votação é uma deliberação de Plenário e pode
resultar em surpresas, de modo que todos nós,
que fazemos parte do mundo político, e a
sociedade como um todo, vamos estar focados
na Câmara dos Deputados e em suas
decisões. A partir dessas deliberações, serão
encaminhados os rumos para as próximas
eleições e para a representação política da
sociedade brasileira.
Aproveito para também abordar nesta
tribuna um tema local, catarinense, que
considero muito importante. A partir de amanhã
a cidade de Joinville recebe mais uma edição
da Expogestão, um grande congresso com
palestras, feira de serviços e produtos, um
ambiente próprio para a troca de ideias e o
enriquecimento das pessoas que lá estarão.
Joinville é a maior cidade catarinense, um grande polo industrial comandado
pelo prefeito Udo Döhler. Ele mesmo é um
industrial. A Expogestão reúne lideranças de
vários segmentos, especialmente da área
empresarial, também do mundo político e das
mais diversas áreas da sociedade.”
Acontecerão grandes debates sobre a
questão energética, o que representa para o
crescimento da economia, sobre energia limpa
e renovável, tema que aqui tão bem abordou o
deputado Natalino Lázare no seu pronunciamento.
Trata-se de um grande evento, motivo
pelo qual alguns parlamentares, entre os quais
me incluo, estarão presentes, inclusive para
acompanhar as tendências debatidas por lideranças empresarias e outros segmentos da
sociedade.
Para finalizar faço menção ao
planalto norte que quinta-feira recebeu o governador do estado, quando tivemos a
inauguração do acesso à BR-280 de Santa Cruz
do Timbó. Estiveram presentes o presidente do
PMDB, deputado Valdir Cobalchini, o secretário
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DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.848
de estado da Infraestrutura João Carlos Ecker e
outras autoridades importantes.
Quero dizer que foi um grande evento,
pois essa obra é uma reivindicação antiga,
prometida pelo ex-governador Luiz Henrique da
Silveira, que escreveu num guardanapo sua
proposta de asfaltar de Santa Cruz do Timbó à
BR-280. Isso aconteceu há dez anos. Com
certeza, promessa feita, promessa cumprida e
terminada pelo governador Raimundo Colombo.
Então, é importante salientarmos que
o planalto norte vive momentos especiais,
como o da entrega de um caminhão pela
Casan, no município de Canoinhas ao prefeito
municipal. O presidente da Casan Valter Galina
esteve com seu representante entregando esse
importante caminhão para a Casan de
Canoinhas para ajudar a atender uma das
necessidades básicas do município, o
saneamento básico.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo
Schneider) - A próxima oradora inscrita é a sra.
deputada Luciane Carminatti, a quem concedo
a palavra por até dois minutos.
A
SRA.
DEPUTADA
LUCIANE
CARMINATTI - Sr. presidente, srs. deputados e
sras. deputadas, quero fazer menção à greve
do Magistério de Santa Catarina. Hoje,
tratamos deste assunto. Na verdade,
provocamos esse debate na comissão de
Educação da Alesc. E gostaria de tornar público
o conteúdo desse debate para que todos
acompanhem. Foi discutido exatamente qual a
nossa função enquanto parlamentares, porque
não somos do Executivo. Quem tem a caneta é
o governador e não podemos também interferir
na liberdade do sindicato no sentido de
continuar a greve, de negociar com o Executivo.
Então, minha preocupação como vicepresidente da comissão de Educação é
exatamente exercer a função que cabe a este
Parlamento. E foi deliberado na reunião da
comissão de Educação que nós, deputados,
estaríamos novamente procurando o governo no
sentido de reabrir o canal de negociação,
ouvindo a pauta do Magistério. Estamos
oficiando ao sindicato e ao governo sobre as
pautas oficiais enviadas e exigindo neste
momento que se reabra o processo de
negociação.
Acho que esse é o papel do
Parlamento, ou seja, provocar o diálogo para
que possamos avançar e garantir uma
carreira decente para os profissionais da
educação.
Quero agradecer ao deputado Antônio
Aguiar pela sua sensibilidade, pois temos uma
audiência agora em seguida no Tribunal de
Justiça e gostaria de socializar com a direção
do Sinte que se encontra, neste momento, na
Assembleia Legislativa, conversando com as
lideranças dos partidos, que provocamos o
debate na comissão de Educação. E, tanto esta
deputada quanto o deputado Valdir Cobalchini,
que é presidente da comissão de Educação,
assumimos a tarefa de novamente dialogar
com o governo para reabrir o canal de
negociação.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo
Schneider) - Passaremos ao horário destinado
aos Partidos Políticos. Hoje, terça-feira, os
primeiros minutos são reservados ao PT.
Com a palavra a sra. deputada Ana
Paula Lima, por até dez minutos.
A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA Sr. presidente, srs. deputados e sras. deputadas, faço também uma saudação muito
carinhosa e especial aos servidores da Udesc,
que nos entregaram aqui um abaixo-assinado,
pedindo a agilização do PLC n. 012, que se
encontra nesta Casa. Em nome do Partido dos
Trabalhadores, gostaria de dizer que somos
solidários a este projeto e podem ter certeza de
que os votos dos deputados da bancada são
favoráveis.
Esperamos que o deputado Marcos
Vieira, de uma vez por todas, possa liberar
esse projeto para que possamos apreciá-lo
neste plenário.
Quero também, sr. presidente, fazer
aqui um relato de uma viagem oficial que esta
deputada realizou à Alemanha, juntamente com
os deputados Aldo Schneider e Kennedy Nunes,
em que estivemos representando o Parlamento
catarinense e brasileiro no 1º Seminário
Internacional de Administração Tributária Brasil
- Alemanha.
O evento foi realizado pela Fenafisco Federação Nacional do Fisco -, em parceria com
o curso de Direito da Universidade Humboldt,
de Berlim, uma universidade maravilhosa. E 29
personalidades da mesma receberam Prêmios
Nobel. Uma universidade criada em 1810, de
grande referência naquele país.
Aliás, também ficamos muito felizes
e honrados com o destaque feito ao dr. Haroldo
Pabst, da cidade de Blumenau, que mantém
um intercâmbio com essa universidade e muito
tem falado do estado de Santa Catarina, da
cidade de Blumenau e do Brasil na Alemanha.
Fico extremamente satisfeita, sr.
deputado, em ter tido a oportunidade de
participar desse momento. Fizeram parte desse
evento auditores fiscais estaduais e também
do Distrito Federal, compondo 14 estados a
nossa federação.
Faço um destaque, aqui, ao
presidente da Fenafisco, sr. Manoel Isidro, da
Paraíba, que esteve presente e organizou a
delegação, bem como ao Fabiano Dadam Nau,
grande catarinense, presidente do Sindifisco
catarinense, que é uma referência para os
auditores fiscais do estado e também em nível
nacional pelo bom trânsito que faz na defesa
dessa causa tão importante.
Também
se
fizeram
presente
auditores fiscais da Alemanha e integrantes da
Universidade Humboldt, de Berlim.
O Sr. Deputado Aldo Schneider V.Exa. me concede um aparte?
A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA Concedo um aparte ao deputado Aldo
Schneider, que esteve presente também nessa
delegação.
O Sr. Deputado Aldo Schneider Agradeço a generosidade de v.exa.
Realmente, gostaria de corroborar
com as suas manifestações e dizer à toda
sociedade catarinense o quão é importante nós
fazermos comparativos, principalmente com a
atividade do fisco brasileiro e catarinense.
Evidentemente,
dentre
os
comparativos que fizemos nessa caminhada
pela Alemanha, um dos países mais sólidos em
termos econômicos no mundo, vimos que em
particular o fisco de Santa Catarina, esta na
vanguarda, inclusive em nível mundial, em
algumas atividades que desempenhamos aqui
juntos a esses competentes técnicos que
compõe a secretaria de estado da fazenda do
estado de Santa Catarina.
Então, quero aqui fazer o registro de que
foi uma viagem extremamente proveitosa no
sentido de entendermos como funciona a
tributação na Europa, em especial na Alemanha.
Quero render aqui os cumprimentos e
um agradecimento ao presidente do Fenafisco,
Fabiano Dadam Nau, o agente que organizou a
delegação dos auditores de 14 estados
brasileiros e também fazer uma referência ao
deputado Kennedy Nunes, a deputada Ana
Paula lima, ao deputado Décio Lima, que
fizeram parte dessa comitiva, mostrando o
quanto é importante estar sintonizado o Poder
Executivo, neste caso a secretaria de estado da
Fazenda, e o Poder Legislativo.
Então, cumprimento v.exa. pela
manifestação. Parabéns, Santa Catarina
ganhou! O Brasil ganhou.
Muito obrigado!
A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA Obrigado, deputado Aldo Schneider.
Nos dias 11 e 12 de maio houve
palestras no auditório da universidade em
13
Berlim, sendo que no dia 12, terça-feira, pela
manhã, as palestras abordavam aspectos
relacionados à concessão de incentivos fiscais
e econômicos para a geração de desenvolvimento na Alemanha e aspectos também
relacionados ao combate aos crimes de
sonegação fiscal, medidas inclusive que
favorecem a economia.
E faço dois destaques com relação aos
agricultores e aos suinocultores naquele país. A
Alemanha avançou nos incentivos fiscais e nos
benefícios fiscais, que é visto por um conselho, o
Conselho Fiscal do Tributo Verde.
O objetivo principal, srs. parlamentares, é trazer ao Brasil uma análise
minuciosa que enriqueça a discussão e traga
também ao nosso país desenvolvimento e
benefícios, principalmente no combate à
sonegação fiscal, para avançarmos, como tem
ocorrido nesses últimos anos, tornando
inclusive o país cada vez mais justo.
Faço outro destaque aqui. Chamoume a atenção, nessa missão à Alemanha, a
formação de jovens para atuarem nessa área
que é tão peculiar. E aqui faço uma referência a
uma deputada alemã, também auditora fiscal,
que esteve presente naquele evento e que no
seu depoimento comparou os auditores fiscais
com a máquina de um navio em movimento. É
uma máquina que precisa de pessoas
eficientes, trabalhadoras para tocar o navio. Se
esta parar, certamente, o navio não se
locomove. Os auditores fiscais, fazendo essa
analogia, também são importantes para o
estado brasileiro e para Santa Catarina, porque,
por meio deles, nós compensamos os tributos
para fazer as obras que tanto necessitamos.
Fizemos uma visita técnica ao
ministério de Finanças de Berlim, ao ministério
de Finanças de Munique, bem como uma visita
ao Porto de Hamburgo, um excelente porto, que
não é um dos maiores do mundo, mas é
significativo, e ao Parlamento alemão.
Fiquei muito surpresa, srs. deputados, que no Parlamento alemão a representatividade feminina é significativa: 35% a
40% das cadeiras daquele Poder são
compostas por mulheres, que fazem um grande
debate.
Nesses dias que passamos na
Alemanha, verificamos que o Brasil também,
pelas palestras realizadas, está muito
avançado em alguns quesitos na área da
fiscalização, como na tecnologia com que
atuamos os neste estado e neste país, mas
que na Alemanha ainda não está nesse estado
avançado.
Outra percepção que tive nessa
viagem foi que o índice de desemprego é
grandioso na Alemanha, um país de primeiro
mundo, referência na Europa. O índice de
desemprego em Berlim é de 13%, muito maior
do que o do Brasil.
Então, de forma muito rápida, sr.
presidente e srs. deputados, conseguimos aqui
falar da nossa viagem à Alemanha. Fizemos
este pequeno relato, que passaremos também,
por escrito, à Presidência desta Casa.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Leonel
Pavan) - Ainda dentro do horário reservado aos
Partidos Políticos, os próximos minutos são
destinados ao Bloco Social Progressista - PP,
PSDB.
Com a palavra o deputado João Amin,
por até 12 minutos, sendo que o tempo será
dividido com o deputado Valmir Comin.
O SR. DEPUTADO JOÃO AMIN Gostaria de dar boa-tarde ao presidente desta
sessão, deputado Leonel Pavan e, ao mesmo
tempo, de agradecer por ter cedido o tempo do
seu partido para que eu pudesse dividir com o
deputado Valmir Comin.
Queria cumprimentar as sras. deputadas, os demais srs. deputados, os servidores
da Udesc que se encontram aqui na
Assembleia Legislativa em busca do justo
reajuste salarial.
Sistema Informatizado de Editoração - Coordenadoria de Publicação
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DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.848
O projeto está na CCJ, e, como
compromisso, já me coloco favorável ao
mesmo, tanto na comissão de Constituição e
Justiça como no plenário desta Assembleia
Legislativa.
Deputado Leonel Pavan, neste
momento, assomo à tribuna para manifestar
uma grande contrariedade com relação ao
anúncio da consulta que o presidente da Casan
já formalizou à Agência Reguladora de Serviços
de Saneamento Básico de Santa Catarina, a
Agesan, pedindo autorização para o reajuste de
quase 14% na tarifa de água no estado de
Santa Catarina.
Os servidores da Udesc, que estão
pleiteando menos de 7% apenas do reajuste da
inflação, já não vão conseguir compensar esse
reajuste na conta da água. E a população de
Santa Catarina, bem como a do Brasil, que já
sofreu um impacto com o aumento da tarifa da
luz e com diversos outros tributos que foram
aumentados pelo governo federal, vão somar
agora, caso seja autorizado pela agência
reguladora, esse reajuste de quase 14% na sua
tarifa de água.
Não é o momento certo. O Brasil e
também os catarinenses já sofreram um
aumento nas contas considerável nos últimos
tempos, e não podem arcar com mais esse
aumento de tributo. Deputado Darci de Matos,
não podemos concordar com isso, independentemente dos investimentos que a Casan venha
fazendo.
Se buscarmos os dados do IBGE,
Santa Catarina aparece na 16ª colocação entre
os estados do país quando o assunto é rede de
saneamento básico, com aproximadamente
35.2% dos domicílios atendidos. São dados do
Atlas do Saneamento 2011.
Em Florianópolis, por exemplo, 28%
das amostras coletadas estão fora dos
parâmetros mínimos de qualidade exigidos pela
Resolução n. 357, de 2005, do Conama, que
regulamenta a matéria.
Essas informações ilustram muito
bem algumas das deficiências dos serviços
prestados pela Casan e apontam a necessidade de investimentos, sim, não só na
infraestrutura, como no capital humano da
Casan. Mas não acho que para tanto seja
necessário transferir a todos os catarinenses
essa conta.
É notório que a atual situação
econômica do país é extremamente delicada, e
os constantes aumentos que a população tem
sido submetida estão além dos níveis
aceitáveis.
No caso dos serviços do abastecimento de água e saneamento básico, faz-se
necessário, sim, na minha concepção,
investimentos com intuito de modernizar os
serviços prestados, mas onerar a população
para isso, deputado Leonel Pavan, não me
parece o melhor caminho neste momento
econômico.
Por isso, daqui a pouco, será
apreciado pelo Plenário um pedido de
informação que aponta três dúvidas essenciais.
Quais são as razões que justificam o reajuste
de 13.24%? Caso já tenha sido concluída a
análise do pedido de reajuste feito pela Casan,
qual foi o percentual autorizado? E também
peço ainda que seja enviada a esta Assembleia
Legislativa cópia do processo administrativo
que analisou ou analisará esse reajuste. Se
isso for aprovado, o cidadão catarinense é que
vai ter que pagar.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Leonel
Pavan) - Cumprimento o nobre deputado pelo
pronunciamento, que vem em boa hora. O
momento, realmente, não está propício para
nenhum tipo de aumento.
Ainda, dentro do horário destinado ao
Bloco Social Progressista - PP, PSDB -, com a
palavra, o sr. deputado Valmir Comin.
O SR. DEPUTADO VALMIR COMIN - Sr.
presidente, srs. deputados, quero saudar todos
Coordenadoria de Publicação - Sistema Informatizado de Editoração
os servidores da Udesc. A bancada
Progressista reitera o integral compromisso e
apoio com essa entidade. Esperamos que o
mais breve possível esse projeto adentre a esta
Casa, mesmo porque existe um entendimento
por parte do governo e também dos servidores.
Tive a oportunidade de presenciar na
semana próxima passada, no município de
Criciúma a 8ª edição dos Jogos Abertos da
Terceira Idade - JASTI. E a partir daí, a
competição foi só elogios. O maior evento da
terceira idade no estado de Santa Catarina
deixou um rastro de positividade que merece
muito ser destacado. O presidente da Fesporte,
Marcelo Kowalski, afirmou que o evento em
Criciúma foi o melhor de todas as edições.
Foram acolhidos na cidade 2.500 idosos de
151 municípios dos 295 do estado de Santa
Catarina. As disputas eram de canastra,
dominó, truco, bolão, bocha, dança popular livre
e dança de salão. Trata-se de uma maneira de
reunir as pessoas com disputas sadias, de
uma forma de oportunizar a cada um deles
fazer novos amigos. Enfim, podemos dizer até
que se trata de um jeito novo de prevenção à
saúde.
Fora isso, o setor hoteleiro esteve
lotado e até mesmo os moradores receberam
alguns atletas em suas casas durante a
competição. O comércio foi aquecido e o
turismo divulgado, com os passeios feitos com
as equipes nos pontos turísticos da cidade.
Eles conheceram, por exemplo, a Mina de
Visitação Octávio Fontana, uma mina de
mineração manual de carvão. Conheceram
também o Parque das Nações Cincinato
Naspolini, onde participaram de um passeio de
Maria Fumaça e visitaram inclusive o estádio
Heriberto Hülse, do nosso glorioso Tigre.
Tiveram também a oportunidade de
visitar a sonhada Barragem do Rio São Bento,
construída em 2002, pelo então governo de
Esperidião Amin, que teve a aquiescência e a
participação efetiva, tanto deste Parlamento,
quanto da bancada federal catarinense à
época, através de uma emenda capitaneada
pelo então deputado federal Carlito Merss e
tendo como consignatários todos os demais
deputados federais.
Uma pesquisa feita pelo Instituto
ICOPE, mostra que além de Criciúma, outros
sete municípios, Içara, Forquilhinha, Nova
Veneza, Urussanga, Siderópolis, Balneário
Rincão
e
Araranguá,
também
tiveram
movimento no setor hoteleiro.
Entre os participantes, 62% já são
aposentados, e 92% dos entrevistados
disseram que voltariam à cidade para um
passeio com a família. A organização teve 93%
de aprovação dos atletas.
Quero parabenizar o presidente da
Fundação Municipal de Esportes (FME), Renato
Valvassori e toda a sua equipe, que não mediu
esforço e dedicação para fazer o melhor evento
de todos. Da mesma forma, a primeira dama
Isabel Cristina Grijó Búrigo, a dona Bebel, que
também apoiou o evento com toda a força e
empenho do pessoal guerreiro da Associação
Feminina de Assistência Social de Criciúma, a
Afasc.
Aliás, preciso enaltecer a participação
do deputado Antônio Aguiar que também já
desfruta da sua melhor idade, cuja iniciativa de
propositura nesta Casa culminou com o ensejo
da Fesporte hoje concretizar a 8ª edição no
estado de Santa Catarina, congratulando
pessoas de diferentes raças, religiões, e
resgatando a autoestima de trabalhadores que
muito labutaram e contribuíram para o
desenvolvimento deste estado e que agora têm
a oportunidade de usufruir desses momentos.
Tive o privilégio de acompanhar com
o prefeito Márcio Búrigo e toda a sua equipe, e
quero parabenizá-los pela iniciativa, no convite
para que o estado pudesse, através da
Fesporte, promover a 8ª edição do Jasti no
município de Criciúma. E o prefeito e a sua
equipe deram todas as diretrizes, o
acompanhamento, a assistência médica e
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turística, enfim todas as condições para que
todos aqueles que por lá passassem tivessem
a melhor estada possível em Criciúma.
Se analisarmos por um prisma de
três décadas atrás, havia um número reduzido
de integrantes da melhor idade, da terceira
idade, um número significativo de adolescentes
e uma grande massa de crianças, e na medida
em que o tempo foi passando, a sociedade foi
envelhecendo, e feliz daquele que consegue
chegar numa idade mais avançada. No entanto,
o poder público, os entes municipal, estadual e
federal
precisam
trabalhar
juntos
na
perspectiva de um planejamento de médio e
longo prazo, visando o crescimento da
população da terceira idade. No futuro já não
teremos mais a incidência de grandes orçamentos para creches, mas os investimentos
deverão ser feitos em postos de saúde, em
geriatria, em cursos e especializações que
possam produzir qualidade e conforto aos que
conseguem chegar a uma idade mais
avançada.
Estou com 53 anos, logo vou estar
nessa faixa etária e também quero poder
oportunizar dessa condição. Por essa razão é
que precisamos dar o exemplo, e não só com
ideias, mas com iniciativas práticas e
enaltecendo a participação de todo dirigente
público que possa conciliar nas suas atividades
orçamentárias essa demanda cada vez mais
crescente em todo o planeta.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Leonel
Pavan) - Ainda dentro do horário reservado aos
Partidos Políticos, os próximos minutos são
destinados ao PMDB.
(Pausa)
Não havendo deputados do PMDB
que queiram fazer uso da palavra, os próximos
minutos são destinados ao PSD.
Com a palavra o deputado Darci de
Matos, por treze minutos.
O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS Sr. presidente, srs. deputados e público que
acompanha esta sessão. De um lado fico feliz
pela presença nesta Casa dos servidores da
universidade - e sejam bem vindos -, mas, por
outro lado, vejo que de forma sacrificada têm
marcado presença constante neste Parlamento
para buscar o seu direito, a aprovação de um
projeto que efetivamente conceda a reposição
da inflação a sua remuneração.
O deputado Fernando Coruja atuou
bem quando propôs prioridade ao projeto de lei
que dá benefício aos servidores. Hoje, fizemos
um debate acalorado na comissão de
Constituição e Justiça, mas tenho certeza de
que, na reunião de terça-feira que vem, nós
haveremos, com a diligência do governo do
estado, com mais dados e informações, de
aprovar esse projeto. E, numa ação conjunta
com as comissões de Trabalho, Administração
e Serviço Público, de Finanças e Tributação e
de Educação, Cultura e Desporto, na semana
que vem, iremos sacramentar e definitivamente
aprovar o referido projeto, que é fundamental
para que a nossa universidade possa continuar
prestando relevantes serviços ao povo catarinense.
Vou falar também da demarcação de
terras indignas.
(Palmas das galerias)
O Sr. Deputado Maurício Eskudlark V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS Pois não!
O Sr. Deputado Maurício Eskudlark Deputado Darci de Matos, os dois temas são
importantes. E queria ao menos participar
dessa manifestação com referencia à Udesc.
Como diz o comentarista Miguel Livramento,
uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra
coisa.
Mas, fico entristecido quando dizem
que se está barganhando. Espero que não seja
verdade que a questão da implantação da
Udesc em Palmitos tenha alguma coisa a ver
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DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.848
com o reajuste. Uma coisa é o direito dos
servidores, o projeto que foi encaminhado para
a Assembleia e que tem que ser votado. Isso
está cristalino no projeto apresentado.
Nós reconhecemos a importância da
Udesc no estado de Santa Catarina, pois busca
também levar desenvolvimento para as regiões
que precisam. Entendo que a Udesc tenha que
ir para Palmitos, minha base eleitoral. Sou
contrário à Udesc implantar um curso de Direito
na capital, deixando de implantá-lo no interior,
porque se trata de uma universidade para o
desenvolvimento do estado.
Em
Balneário
Camboriú
foi
implantado o curso de Engenharia de Petróleo,
que era importante para o desenvolvimento da
região, como acontece com esse curso de
Direito. Não vamos instalar esse curso na
capital, pois os estudantes, a comunidade da
capital não tem essa necessidade. Vamos levar
esse curso para o interior do estado, se
possível para Palmitos. Agora, não aprovar o
aumento dos servidores para fazer essa
negociação, isso não é justo. Não concordo
com isso. Tenho certeza de que a nossa
bancada não concorda. Somos pela aprovação
do projeto que concede o reajuste e a
reposição aos servidores da Udesc.
(Palmas das galerias)
O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS Muito obrigado, deputado Maurício Eskudlark.
Sr. presidente, pretendo neste
momento tratar de um assunto que diz respeito
ao norte de Santa Catarina, à grande
Florianópolis, à região dos municípios de Cunha
Porã, Saudades e outros.
Na
semana
passada,
mais
precisamente no dia 5 de maio, o Tribunal
Regional Federal, em Porto Alegre, tomou uma
decisão de fundamental importância para Santa
Catarina. Através dessa decisão, foi derrubada
a Portaria n. 790, que tratava da demarcação
das áreas indígenas de Araçaí, na região oeste
catarinense.
O que significa isso? Significa muito
para Santa Catarina, porque, como todos nós
sabemos, temos enfrentado conflitos com a
comunidade indígena deste estado. Grandes
investimentos no estado de Santa Catarina
foram perdidos por isso.
Já houve grandes confrontos. E, no
norte do estado, estamos na iminência
absurda, vergonhosa de demarcarem 10.000ha
de terras agricultáveis. E os agricultores nem
sequer têm direito à remuneração da
propriedade, somente das benfeitorias, o que é
outro absurdo, para repassarem esses
10.000ha para 200 índios, que estão lá,
morando muito mal, aculturados, que não
caçam mais, não pescam e nem plantam. Eles
precisam de apoio, de atendimento na saúde,
de alimentação e de assistência social, sim.
Nem os índios querem as terras. Esses
10.000ha, deputado Mauro de Nadal,
significam 1/3 do município de Araquari.
Sabemos que os índios são seres
humanos e que, portanto, merecem o nosso
respeito e apoio. Se voltarmos um pouco à
história, veremos que os índios foram
agredidos, dizimados, maltratados e por aí
afora. Queremos que eles sejam atendidos pela
Funai, alojados, cuidados, mas não em terras
agricultáveis do povo catarinense, e, sim, em
áreas devolutas da União. Esse é o nosso
desejo, a nossa proposta.
Tenho certeza absoluta de que essa
decisão da Justiça Federal vai impactar positivamente, e gera uma jurisprudência, um
precedente para resolvermos, deputado João
Amin, aqui, na sua terra, na região da Grande
Florianópolis, o grande e antigo problema do
Morro dos Cavalos.
O Sr. Deputado João Amin - V.Exa. me
concede um aparte?
O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS Pois não!
O Sr. Deputado João Amin - Trago
uma notícia, em primeira mão, e peço licença a
v.exa. para anunciar não apenas para os
amigos, deputados, mas para todas as
pessoas que vêm lutando também há muito
tempo por outra demarcação, a dos terrenos de
Marinha. Acabou de ser aprovada, na CCJ da
Câmara dos Deputados, a PEC n. 39/2011,
com mais três PECs apensadas a ela. Foi aprovado o parecer pela admissibilidade na
comissão de Constituição e Justiça da Câmara
dos Deputados. Uma vitória para Santa
Catarina e para o Brasil.
Parabéns,
deputado!
E
muito
obrigado por esses segundos da sua fala.
O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS Obrigado, deputado João Amin! Parabéns por
sua mobilização em Santa Catarina!
O Sr. Deputado Mauro de Nadal V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS Pois não!
O Sr. Deputado Mauro de Nadal Deputado Darci de Matos, parabenizo v.exa.
pelo tema. Com relação a esse conflito que
envolve os municípios de Cunha Porã e
Saudades, conhecidos popularmente e pela
imprensa, nas terras indígenas do Araçaí,
acompanhei todo o processo desde a sua
origem, ou seja, desde julho de 2000.
Durante os oitos anos em que fomos
prefeito, trabalhamos em defesa desses
agricultores. Mas quero salientar a todo estado
catarinense e a nação que esse julgamento
abre um precedente para revisarmos muitos
processos demarcatórios feitos de forma
impositiva pela Funai neste país, sem sequer
discutir realmente se a área é ou não é mesmo
uma reserva indígena. Fazem tudo com o laudo
antropológico copiado de uma região do Mato
Grosso do Sul. Mas, lá, na região de Cunha
Porã e Saudades só se obteve êxito, porque os
agricultores foram organizados. Não houve, em
momento algum, órgãos públicos prestando
assessoria jurídica, com advogados fazendo a
defesa, ao contrário do que ocorria com a
Funai, que prestava assessoria a todos os
indígenas.
Esses agricultores venderam os seus
bens, fizeram rifas, campanhas para arrecadação de recursos para poder custear um laudo
antropológico e também para poder honrar com
os compromissos dos honorários advocatícios
dos deputados que fizeram a defesa de todos
esses agricultores. Todos eles possuem
pequenas propriedades rurais. Nós há
nenhuma propriedade grande. Os agricultores
que mais têm área lá são dois, cujas
propriedades têm apenas 40ha. No restante,
são pequenos agricultores que acabariam
perdendo sua terra por uma imposição da
Funai.
Então, abre-se um precedente para
revisarmos esses processos e até mesmo para
que o Congresso Nacional vote, de uma vez por
todas, a PEC n. 215/2000, que trata
justamente de matéria que impõe uma ordem
jurídica nessas questões de invasão de terras e
de desapropriações por parte da Funai para
abrigar índios, que em grande parte vêm de
países vizinhos, do Paraguai e do Uruguai.
O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS Muito obrigado, deputado Mauro de Nadal.
O Sr. Deputado Maurício Eskudlark V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS Pois não!
O Sr. Deputado Maurício Eskudlark Apenas para reforçar este assunto, deputado
Darci de Matos, gostaria de dizer que 13% do
território nacional é área indígena. Então, não
há falta de terra. Nós queremos que os
indígenas tenham os seus direitos, sejam
atendidos na saúde, na educação e na
preservação dos costumes, mas que a
propriedade também seja respeitada.
Nesse caso que o deputado Mauro
de Nadal falou, lá do oeste, em que essa
demanda de indígenas iria para o município de
Bandeirante, os agricultores da região de Cunha
Porã e Saudades estão com os documentos de
propriedade e há mais de 80 anos estão
15
residindo nessa área. Então, é injusto saírem.
Também é injusta a questão do Morro dos
Cavalos e a do norte do estado, que foi levada
a efeito nesse depoimento feito por v.exa.
O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS Muito obrigado, deputado Maurício Eskudlark.
Quero, sr. presidente, insistir neste
assunto e afirmar que a decisão da juíza foi
importante, porque lançou mão daquilo que
está explicito na Constituição, deputado
Fernando Coruja, v.exa. que é doutor nesta
área, ou seja, só podem ser demarcadas como
área indígenas as áreas que eram habitadas
pelos índios antes de 1988, portanto, antes da
promulgação da nossa Constituição. E, pareceme que na região oeste, no Morro dos Cavalos
e na região norte de Santa Catarina, os índios
vieram, que são famílias de índios guaranis do
Paraguai, vieram habitar essas regiões
posteriormente à promulgação da Constituição
brasileira e, por isso, não há razão, não há
fundamento legal para demarcação dessas
terras indígenas.
Sr. presidente, para concluir o que
está acontecendo, na verdade, é que o terceiro
escalão do governo, técnicos da Funai,
associados à Ongs internacionais com
interesses
financeiros,
estão
fazendo
demarcação de terras indígenas no Brasil. Isto
é um absurdo, deputado Leonel Pavan.
A solução definitiva será a aprovação
do projeto do deputado Ibsen Ribeiro e do
deputado Aldo Rebelo, que remete à decisão
para o Congresso Nacional. Daí, sim, teremos
decisões justas, racionais e democráticas.
Mas, esse projeto não foi votado, porque, no
ano passado, no momento em que os deputados foram votar, os índios invadiram o
Congresso Nacional e a votação acabou
lamentavelmente
não
acontecendo.
O
Congresso Nacional recuou.
Mas esperamos que esse projeto
seja aprovado e que possamos fazer justiça no
Brasil, protegendo as áreas produtivas e
alojando os índios nas áreas do governo
federal.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo
Schneider) - Agradeço à manifestação de v.exa.
Passaremos à Ordem do Dia.
Votação da redação final do Projeto
de Lei n. 0030/2015.
Não há emendas à redação final.
Em votação.
Os srs. deputados que a aprovam
permaneçam como se encontram.
Aprovada.
Votação da redação final do Projeto
de Lei n. 0031/2015.
Não há emendas à redação final.
Em votação.
Os srs. deputados que a aprovam
permaneçam como se encontram.
Aprovada.
Votação da redação final do Projeto
de Lei n. 0032/2015.
Não há emendas à redação final.
Em votação.
Os srs. deputados que a aprovam
permaneçam como se encontram.
Aprovada.
Agora, seria feita discussão e
votação das mensagens de veto, mas, não
havendo quórum, evidentemente, a votação
será transferida para o dia de amanhã.
Discussão e votação em primeiro
turno do Projeto de Lei n. 0046/2015, de
autoria do deputado Neodi Saretta, que institui
a Campanha Setembro Verde, no estado de
Santa Catarina.
Conta com parecer favorável das
comissões de Constituição e Justiça, de
Direitos Humanos e de Turismo e Meio
Ambiente.
Em discussão.
(Pausa)
Não havendo quem o queira discutir,
encerramos sua discussão.
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16
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.848
Em votação.
Os srs. deputados que o aprovam
permaneçam como se encontram.
Aprovado.
Discussão e votação em primeiro
turno do Projeto de Lei n. 0129/2015, de
autoria do deputado Fernando Coruja, que
denomina Gecy Fernandes Suppi o ginásio de
esportes da EEB Padre Antônio Vieira, no
município de Anita Garibaldi.
Conta com parecer favorável das
comissões de Constituição e Justiça e de
Educação, Cultura e Desporto.
Em discussão.
(Pausa)
Não havendo quem o queira discutir,
encerramos sua discussão.
Em votação.
Os srs. deputados que o aprovam
permaneçam como se encontram.
Aprovado.
Pedido de Informação n. 0116/2015,
de autoria do sr. deputado José Nei Ascari a
ser enviado ao secretário de estado da
Educação, solicitando informações sobre o
projeto de reforma da EEB Engenheiro Annes
Gualberto, no município de Imbituba.
Em discussão.
(Pausa)
Não havendo quem o queira discutir,
encerramos sua discussão.
Em votação.
Os srs. deputados que o aprovam
permaneçam como se encontram.
Aprovado.
Pedido de Informação n. 0117/2015,
de autoria do deputado Neodi Saretta, a ser
enviado ao governador do estado e ao
secretário de estado da Infraestrutura,
solicitando informações acerca dos valores e
do andamento das obras do contorno viário do
município de Seara.
Em discussão.
(Pausa)
Não havendo quem o queira discutir,
encerramos sua discussão.
Em votação.
Os srs. deputados que o aprovam
permaneçam como se encontram.
Aprovado.
Pedido de Informação n. 0118/2015,
de autoria do deputado Neodi Saretta, a ser
enviado ao secretário de estado da Saúde,
solicitando informações acerca do adicional de
insalubridade dos servidores do Laboratório
Central de Saúde Pública.
Em discussão.
(Pausa)
Não havendo quem o queira discutir,
encerramos sua discussão.
Em votação.
Os srs. deputados que o aprovam
permaneçam como se encontram.
Aprovado.
Pedido de Informação n. 0119/2015,
de autoria do deputado Gean Loureiro, a ser
enviado ao governador do estado, acerca das
nomeações realizadas dentre os candidatos
aprovados nos Concursos 001/2010, da secretaria da Saúde, e do 001/2011, da Cidasc.
Em discussão.
(Pausa)
Não havendo quem o queira discutir,
encerramos sua discussão.
Em votação.
Os srs. deputados que o aprovam
permaneçam como se encontram.
Aprovado.
Moção n. 0055/2015, de autoria da
deputada Ana Paula Lima, a ser enviada à
Câmara dos Deputados e à Câmara de
Vereadores de Brusque, manifestando repúdio
às atitudes de incitação à violência contra as
mulheres praticadas pelos deputados federais
Alberto Fraga (DEM-DF) e Roberto Freire (PPSSP), e pelos vereadores Dejair Machado (PSD) e
Jean Pirola (PP), respectivamente, dirigidas à
deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e à
vereadora Marli Leandro (PT).
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O Sr. Deputado Fernando Coruja - Sr.
presidente, peço a palavra, pela ordem, para
uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo
Schneider) - Com a palavra, pela ordem, para
uma questão de ordem, o sr. deputado
Fernando Coruja.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA
- Sr. presidente, como deputada Ana Paula
Lima não está presente, gostaria de solicitar a
retirada dessa moção da pauta para que
possamos discutir algumas questões a respeito
da mesma.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo
Schneider) - Está retirada, pela ausência da
autora.
Moção n. 0061/2015, de autoria do
deputado Leonel Pavan, a ser enviada ao
presidente da Câmara dos Deputados e demais
autoridades, apelando pela aprovação do
Projeto de Lei n. 7755/2010, que regulamenta
a profissão de artesão no Brasil.
Em discussão.
(Pausa)
Não havendo quem a queira discutir,
encerramos sua discussão.
Em votação.
Os srs. deputados que a aprovam
permaneçam como se encontram.
Aprovada.
Moção n. 0062/2015, de autoria do
deputado Gean Loureiro, a ser enviada à
Associação dos Pescadores Artesanais do
Campeche, cumprimentando pela celebração da
Missa de Abertura da Pesca da Tainha nesta
capital.
Em discussão.
(Pausa)
Não havendo quem a queira discutir,
encerramos sua discussão.
Em votação.
Os srs. deputados que a aprovam
permaneçam como se encontram.
Aprovada.
Moção n. 0063/2015, de autoria do
deputado Gean Loureiro, a ser enviada à
Associação Florianopolitana de Deficientes
Físicos, cumprimentando pelo aniversário de
fundação da associação.
Em discussão.
(Pausa)
Não havendo quem a queira discutir,
encerramos sua discussão.
Em votação.
Os srs. deputados que a aprovam
permaneçam como se encontram.
Aprovada.
Moção n. 0064/2015, de autoria do
deputado Jean Kuhlmann, a ser enviada à
administração
municipal
de
Apiúna,
manifestando aplauso pela classificação do
município mais transparente do Brasil, em
levantamento realizado pela Controladoria Geral
da União.
Em discussão.
(Pausa)
Não havendo quem a queira discutir,
encerramos sua discussão.
Em votação.
Os srs. deputados que a aprovam
permaneçam como se encontram.
Aprovada.
Moção n. 0065/2015, de autoria do
deputado Jean Kuhlmann, a ser enviada às
soldados Ticiane dos Santos Silveira e
Fernanda Bilk, manifestando aplauso por terem
salvado a vida de Valdecir Schissel, em
tentativa de homicídio no centro de Camboriú.
Em discussão.
(Pausa)
Não havendo quem a queira discutir,
encerramos sua discussão.
Em votação.
Os srs. deputados que a aprovam
permaneçam como se encontram.
Aprovada.
Moção n. 0066/2015, de autoria da
deputada Ana Paula Lima, a ser enviada ao
governador do estado e ao secretário da Saúde,
02/07/2015
apelando pela adequação do Hospital de
Araranguá para Hospital-Escola, a fim de
possibilitar a implantação do curdo de Medicina
da UFSC, no campus de Araranguá.
Em discussão.
(Pausa)
Não havendo quem a queira discutir,
encerramos sua discussão.
Em votação.
Os srs. deputados que a aprovam
permaneçam como se encontram.
Aprovada.
Requerimento n. 0458/2015, de
autoria do deputado João Amin, a ser enviado
ao
presidente
da
Casan,
solicitando
informações acerca do reajuste proposto de
13,24% de aumento na tarifa de água e esgoto.
Em discussão.
(Pausa)
Não havendo quem o queira discutir,
encerramos sua discussão.
Em votação.
Os srs. deputados que o aprovam
permaneçam como se encontram.
Aprovado.
Requerimento n. 0459/2015, de
autoria do deputado João Amin, a ser enviado
ao
presidente
da
Agesan,
solicitando
informações acerca do reajuste de 13,24% de
aumento na tarifa de água e esgoto.
Em discussão.
(Pausa)
Não havendo quem o queira discutir,
encerramos sua discussão.
Em votação.
Os srs. deputados que o aprovam
permaneçam como se encontram.
Aprovado.
Esta Presidência comunica que
defere de plano os Requerimentos n.s:
0447/2015, 0448/2015, de autoria do
deputado
Gabriel
Ribeiro;
0449/2015,
0450/2015, 0451/2015, de autoria do
deputado Kennedy Nunes; 0452/2015, de
autoria do deputado Darci de Matos;
0453/2015 e 0462/2015, de autoria do
deputado Mario Marcondes; 0454/2015,
0455/2015, 456/2015 e 457/2015 de
autoria do deputado Gean Loureiro; 0460/2015
e 0461/2015, de autoria da deputada Luciane
Carminatti.
Esta Presidência comunica que
encaminhará aos destinatários, conforme
determina o Regimento Interno, as Indicações
n.s: 0385/2015, de autoria do deputado
Ismael dos Santos; 0386/2015, 0396/2015,
0397/2015 e 0398/2015, de autoria do
deputado Valdir Cobalchini; 0387/2015,
0400/2015 e 0401/2015, de autoria do
deputado
Neodi
Saretta;
0388/2015,
0389/2015, de autoria do deputado Gabriel
Ribeiro; 0390/2015, 0391/2015, 0392/2015,
0393/2015, 0394/2015 e 0395/2015, de
autoria
do
deputado
Gean
Loureiro;
0399/2015, de autoria do deputado Vicente
Caropreso.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Valmir
Comin) - Finda a pauta da Ordem do Dia,
passaremos à Explicação Pessoal.
Com a palavra o primeiro orador
inscrito, o sr. deputado Leonel Pavan, a quem
concedemos a palavra por até dez minutos.
O SR. DEPUTADO LEONEL PAVAN Nobre presidente, deputado Valmir Comin, srs.
deputados, quero saudar todas as pessoas
presentes no plenário desta Casa, que estão
reivindicando um direito justo.
Esperamos que essa luta seja
consagrada. Procurei o deputado Marcos Vieira,
que me fez algumas colocações, e nenhuma
delas condiz com aquilo que viemos ouvindo.
Então, sugeri que ele assome esta tribuna para
expor o seu pensamento. Diz ele que basta um
documento do governo do estado que atenda
uma questão legal. Trata-se de um documento
da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele disse
que em momento algum estaria usando
artifícios para troca de alguma outra conquista
que ele deseja.
02/07/2015
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.848
Portanto, hoje ele ainda deve, como
solicitei, fazer uso da palavra nesta tribuna para
dar os devidos esclarecimentos.
Sras. deputadas e srs. deputados,
assomo à tribuna desta Casa para falar sobre
duas importantes obras entregues pelo governo
do estado na semana passada, que foram
iniciadas no meu governo e no governo de Luiz
Henrique da Silveira.
Primeiramente, quero dizer que,
quando o Luiz Henrique da Silveira foi governador e este deputado foi vice-governador, nós
estivemos no distrito de Santa Cruz do Timbó,
em Porto União, para assinar a ordem de
serviço da rodovia SC-478. Nós estivemos lá!
Há pouco, esteve aqui o líder do PMDB e disse
que foi feita a autorização num guardanapo.
Não foi num guardanapo! Este deputado estava
no exercício de governador, quando fomos até
Porto União determinar o início da obra. Isso
ocorreu no governo de Luiz Henrique da Silveira,
quando eu era vice-governador.
O deputado Antônio Aguiar disse que a
autorização foi feita num papel, num guardanapo, e
que o governador Raimundo Colombo deu
sequência. Estivemos lá e assinamos. Alguns
quilômetros foram autorizados por Luiz Henrique da
Silveira e outros foram autorizados por mim
quando governador, e o Raimundo Colombo deu
continuidade.
Ora, esses duas rodovias são de
grande importância para Santa Catarina e para
a região norte. Então, é preciso que se coloque
o pingo nos ii, porque se não, de repente, a
nossa passagem como vice-governador e governador, não tem o devido valor.
Por isso, quero assomar à tribuna,
neste momento, para justificar e esclarecer que
a obra que o governador Raimundo Colombo
inaugurou na região do planalto norte, e
gostaria de estar lá presente, teve a digital de
Luiz Henrique da Silveira e a digital de Leonel
Pavan, quando vice-governador e governador do
estado de Santa Catarina.
O Sr. Deputado Valdir Cobalchini V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO LEONEL PAVAN Será uma grande honra conceder-lhe um aparte,
já que v.exa. é da mesma região.
O Sr. Deputado Valdir Cobalchini Muito obrigado, deputado Leonel Pavan. Eu
estive na inauguração e pude ver que atrás da
mesa onde estavam as autoridades havia uma
grande faixa, agradecendo ao governador Luiz
Henrique da Silveira que começou a obra e ao
governador Raimundo Colombo que deu
continuidade e concluiu.
Pretendo depois assomar à tribuna,
porque quero também fazer referência a outras
obras. Mas, apenas para fazer um breve
histórico dessa obra de forma específica, no
governo Luiz Henrique da Silveira e de Leonel
Pavan, realmente, a obra teve a sua execução
em parte, 3km.
O SR. DEPUTADO LEONEL PAVAN Foram nove meses apenas.
O Sr. Deputado Valdir Cobalchini Aqui estou fazendo um elogio. A empresa
vencedora da licitação, infelizmente, é dessas
empresas que envergonham Santa Catarina. No
início do mandato do governador Raimundo
Colombo não houve outra saída senão o
rompimento do contrato de forma unilateral e
uma nova licitação.
Mas é importante fazer esse registro,
pois a obra teve início, continuidade. Tivemos
problemas no meio do caminho que foram
resolvidos, e a obra está lá concluída, servindo
à população, deputado Darci de Matos, de
Santa Cruz do Timbó, de Porto União,
atendendo
uma
região
extremamente
produtora. Enfim, a obra trouxe alegria a toda
aquela gente e proporcionará desenvolvimento,
por certo, e um futuro muito melhor a todos.
Então, gostaria de fazer este registro
e cumprimentar v.exa.
O SR. DEPUTADO LEONEL PAVAN Agradeço o aparte do nobre deputado Valdir
Cobalchini.
Quero
dizer,
deputado
Valdir
Cobalchini, que também estive na cidade de
Irineópolis, no planalto norte, para a entrega
das obras de pavimentação da rodovia no dia
21 de julho de 2009, representando o Luiz
Henrique da Silveira, no 47º aniversário do
município. Lembro-me de uma chuva enorme, e
nós lá estávamos entregando e autorizando
obras.
Portanto, gostaríamos de dizer que,
naquela ocasião, foi entregue o primeiro trecho
de 2km do acesso secundário que vai até a
localidade de Colônia Velha. Foi um
investimento de mais de R$ 1,5 milhão. No
mesmo dia, assinei, nobre deputado, a
autorização para a celebração de outro
convênio que permitiu a pavimentação de mais
3,2km daquela rodovia no distrito de Santa
Cruz do Timbó, em Porto União.
Com isso o primeiro trecho foi
ampliado, totalizando, no trecho autorizado por
Luiz Henrique da Silveira e por este deputado,
5,2km de pavimentação de estrada.
O que nós queremos colocar? Não
é que precise ter o nosso nome, porém é
necessário que se diga que foi uma
continuidade. A história não pode ser
apagada. A história não pode ser esquecida.
A história precisa ser contada do início ao
fim, porque nós temos que mostrar o
trabalho e a importância de cada um.
Não é que queiramos puxar aqui a
brasa para o nosso assado, mas era um
governo também com o PMDB, era um governo
também com os Democratas, na época. Lá,
estavam presentes lideranças, o presidente do
Deinfra, o secretário de Infraestrutura, outros
secretários regionais. E, por sinal, fomos
homenageados com uma placa de agradecimento. No entanto, num momento como esse,
parece que o estado só foi governado por três
anos no mandato de Luiz Henrique da Silveira,
que no outro ano não havia governador e que
ninguém que assinava obra. Estamos apenas
falando isso aqui para corrigir a história mal
contada dessas obras que foram inauguradas.
Não é um desabafo, não é questão
de chamar a atenção. Mas, quando se conta
algo desde o início, desde a assinatura em um
guardanapo, é preciso contar, também, sobre
as outras pessoas que tiveram também uma
importante passagem.
O Sr. Deputado Darci de Matos V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO LEONEL PAVAN Pois não!
O Sr. deputado Darci de Matos - Sr.
presidente, gostaria de dizer que estou
surpreso com a energia, com a vontade do
deputado Leonel Pavan no Parlamento catarinense. Já foi senador, prefeito, governador, e
tem atuado como um menino aqui, não é
deputado João Amin? Com energia, vontade e
experiência.
Também gostaria de dizer que essa
parceria do saudoso ex-governador Luiz
Henrique da Silveira com o nosso vice-governador à época, Leonel Pavan, e depois o governador Raimundo Colombo, o vice-governador
Eduardo Pinho Moreira e o secretário
Cobalchini, deram muitas alegrias e muitas
obras para Santa Catarina.
V.Exa. tem razão, nós temos que
aplaudir, porque todos os municípios do estado
estão interligados com asfalto. O nosso estado
é um estado de destaque em todos os índices
no Brasil e no mundo.
Portanto, v.exa. está de parabéns!
Essa parceria dirige Santa Catarina há 12 anos!
E vamos dirigir Santa Catarina por 16 anos,
porque é um trabalho que está sendo feito com
muita consistência e com a sua participação,
deputado Leonel Pavan.
O SR. DEPUTADO LEONEL PAVAN Gostaria de agradecer os apartes, dizendo da
minha honra e da minha alegria de ter sido senador quando o Luiz Henrique da Silveira foi
governador, de ter sido vice-governador e
depois governador do estado.
17
Essas parcerias, certamente, deram
um grande resultado, foram altamente positivas
para todo o estado de Santa Catarina.
O governador Luiz Henrique da
Silveira, deputado Valmir Comin, tinha como
objetivo ligar todos os municípios do estado de
Santa Catarina. E, com o projeto de
descentralização, pudemos fazer as obras nos
trechos que faltavam nos municípios mais
distantes. Tive a honra e a alegria de
representá-lo por inúmeras vezes. Por diversas
vezes, estive presente em assinaturas de
convênios e inaugurações de obras, como essa
que ocorreu no fim de semana. Mas, infelizmente, não fui convidado para estar presente.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
O Sr. Deputado Maurício Eskudlark Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Valmir
Comin) - Com a palavra, pela ordem, o sr.
deputado Maurício Eskudlark.
O
SR.
DEPUTADO
MAURÍCIO
ESKUDLARK - Gostaria de registrar a presença
na Assembleia Legislativa, que esteve em
nosso gabinete e em outros gabinetes também,
do prefeito de Witmarsum, Paul Zerna, acompanhado do vice-prefeito e de outras autoridades,
convidando-nos para o aniversário do município,
no dia 15 de junho, na segunda-feira, quando
será inaugurado o Hospital Municipal de
Witmarsum.
O hospital foi adquirido pelo governo
do estado e repassado ao município. Isso
demonstra a coragem da administração pública.
Um hospital no interior, que terá um atendimento de qualidade, com plantão 24h, leitos,
UTI. Então, venho aqui reconhecer esse
empenho da administração do município.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Valmir
Comin) - Com a palavra o próximo orador
inscrito, deputado Vicente Caropreso, por até
dez minutos.
O
SR.
DEPUTADO
VICENTE
CAROPRESO - Sr. presidente e srs. deputados,
faço duas comunicações importantes sobre
nosso estado. Há mais de dois meses estamos
assistindo a greve dos professores do estado,
que fazem suas justas reivindicações. Essa
atitude tem consequência na vida das crianças,
que perdem o ensinamento, e algumas
inclusive perdem o carinho, a atenção e a
reposição de energias que recebem com a
alimentação correta nos colégios.
No Brasil estamos acostumados a
esse tipo de situação, em que impasses
sucedem-se. Os dias passam e vemos
comprometido, já, o calendário escolar deste
ano. Temos a previsão de que isso vá avançar
pelo próximo ano, impactando na vida de
alguns alunos que querem prestar o vestibular.
Quando vemos, pela imprensa, que a questão
chegou à Justiça, nós ficamos contentes, mas,
ao mesmo tempo, ficamos tristes e
preocupados com essa rotina. A Justiça deveria
automaticamente tomar para si o impasse
quando as duas partes acabam não resolvendo
a questão e trazendo repercussões graves na
vida da população do país, do estado e neste
caso das crianças que precisam de mais
atenção.
O presidente do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, José
Carlos Eloy Martins, membro da comissão
estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente, enviou-me um manifesto para que
eu fizesse uma exposição neste plenário,
levando essa preocupação ao governo do
estado, ao comando de greve e, acima de tudo,
agora, à Justiça, no caso ao desembargador
Jorge Luiz de Borba, que está para resolver
essa situação que penaliza, sobretudo, a
criança e o adolescente.
Por outro lado, também venho
comentar algo que se vem repetindo. Eu moro
perto de Jaraguá do Sul há 30 anos, numa
cidade chamada Pomerode, calma, pacata,
onde não acontece nada, terra de alemão. Mas
isso mudou, pois o crime organizado vem
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18
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.848
entrando nas cidades teoricamente fáceis para
se fazer pequenos assaltos e furtos. Enfim, o
crime organizado, através dessa praga
chamada droga, está entrando em Santa
Catarina de maneira firme e sem o controle por
parte da nossa polícia, já que o nosso
contingente é apenas reposto, e em algumas
regiões nem isso acontece.
O ideal seria um policial para 400
habitantes. Em Santa Catarina há um policial
para 780 habitantes. Na região onde moro, no
vale do Itapocu, são 1.185 habitantes para um
policial. E em Pomerode são 1.680 pessoas
para cada policial. Há uma defasagem grande,
e isso inspira as pessoas do crime organizado
a fazerem o que bem entendem. Ontem foi um
dia de correria em Jaraguá do Sul, com caixa de
banco estourado, agência lotérica arrombada.
Adentraram em regiões densamente povoadas,
houve tiroteios. E esse acaba sendo o dia a dia
em cidades teoricamente privilegiadas em
termos de educação e de IDH.
Mas o crime organizado contabiliza e
sabe quantos policiais há nas regiões. Então,
alguma coisa precisa ser feita com relação à
reposição dos policiais neste estado. E essa
não é uma reivindicação apenas deste
deputado, pois todos os dias isso é colocado
neste plenário. Tomara que esse discurso
chegue aos ouvidos de quem é de direito para
que seja resolvida essa situação.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Valmir
Comin) - Com a palavra o deputado Dirceu
Dresch, por dez minutos.
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH Sr. presidente e srs. deputados, especialmente
hoje quero cumprimentar o Basílio, assessor
jurídico do prefeito de Itapiranga Milton Simon,
grande amigo; também os servidores da Udesc,
que mais uma vez estão nesta Casa, lutando
pelo projeto de reajuste.
Recebemos o abaixo assinado,
sabemos de toda a mobilização que vocês vêm
fazendo, e com certeza podem contar com o
apoio do Partido dos Trabalhadores. Até
estranhamos a demora. Deputado Rodrigo
Minotto, v.exa. que presidiu a comissão de
Trabalho e Serviço Público, porque tanta
demora, quando há o acordo da entidade, da
Udesc com os trabalhadores?
Esperamos que esse projeto possa
ser aprovado na CCJ, na terça-feira, e na
comissão de Finanças e na comissão de
Serviço Público, na quarta-feira. E que na
próxima quarta-feira possa vir ao plenário. Faço
um apelo para que, se necessário, tenhamos
uma reunião de comissão conjunta a fim de
que esses servidores possam voltar a
trabalhar. Esta Casa precisa agilizar os
processos para atender a população catarinense. Quero registrar esse apelo aos
presidentes das comissões.
Também
nessa
linha
dos
trabalhadores do serviço público catarinense,
estivemos ontem numa importante assembleia
do Sinjusc, que vem fazendo uma grande
mobilização no sentido de construir de uma vez
por todas um plano de cargos e salários para
os servidores da Justiça.
Como o Tribunal de Justiça disse que
enquanto houver greve não negocia, os
trabalhadores decidiram para a greve por um prazo
de 30 dias. Paralisaram a greve, voltaram ao
trabalho, aceitaram parte do acordo, mas esperam
que em 30 dias seja apresentada a proposta do
novo plano de cargos e salários dos trabalhadores
do Judiciário de Santa Catarina.
Assomamos esta tribuna desde
2009, cobrando permanentemente uma política
salarial para as pessoas que prestam um
serviço à sociedade catarinense neste órgão
tão importante. Foi realidade uma audiência
pública na semana passada muito importante,
presidida pelo deputado Rodrigo Minotto. Por
isso, quero agradecê-lo e a toda a comissão.
Esperamos que nesses 30 dias em
que os trabalhadores abriram mão da greve,
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como o Tribunal pediu, seja apresentada uma
proposta concreta. Então, esses trabalhadores
tiveram essa sensibilidade, mas não podemos
falar a mesma coisa com relação aos
trabalhadores da Educação, e não é por causa
dos servidores, quero deixar isso bem
registrado. Mas, sim, porque houve problemas
em 2011 e 2012, quando o governo do estado
não cumpriu o acordado e os trabalhadores da
Educação voltaram à sala de aula.
Assim, continuamos aqui insistindo,
e cobrando para que o governo do estado volte
a negociar com os trabalhadores, que
estabeleça um processo de negociação, caso
contrário, essa situação de impasse que se
criou continuará, e quem perde, de fato, são os
trabalhadores da Educação e, especialmente,
as crianças que hoje estão fora das salas de
aula, correndo o risco de perder o ano letivo de
2015.
Faço um apelo para que a secretaria
da Educação, o governo do estado volte a
negociar com os trabalhadores da Educação
para que a sociedade não pague a conta desse
autoritarismo, de não se voltar a negociar com
os trabalhadores.
Por último, quero falar do grande ato
que aconteceu na cidade de Abelardo Luz, mais
precisamente no Assentamento 25 de Maio,
que comemora os 30 anos da primeira
ocupação de terra em Santa Catarina. Naquela
região, hoje, estão mais de 1.500 famílias
assentadas. É um dos municípios que mais
tem agricultores e trabalhadores assentados no
Brasil.
Lá houve um debate extraordinário
ontem, também uma feira. Contamos com a
presença do ministro do Desenvolvimento
Agrário, sr. Patrus Ananias, bem como de
muitas outras lideranças, naquele grande ato
em se que se comemorou uma conquista
importante,
o
avanço
naquelas
áreas
totalmente improdutivas que hoje produzem
vida, onde pessoas, famílias, comunidades
organizadas produzem um alimento extraordinário. Essa é a função da terra no Brasil.
Precisamos avançar muito mais. O
Brasil precisa fazer um grande debate sobre a
função social da terra, o cuidado com a água e
o meio ambiente e a produção de alimentos
que este país precisa. Portanto, foi um
momento de grande comemoração e também
de reflexão sobre o futuro da agricultura
familiar, que vem dando passos significativos,
mas continua com grandes desafios.
Então, queremos cumprimentar o
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem
Terra, os apoiadores que construíram essa luta
de 30 anos. Inclusive, há alguns dias, fizemos
aqui, nesta Casa, uma homenagem por essa
data comemorativa. O Movimento na sua
caminhada viveu uma história polêmica, mas,
se não fosse essa luta pela terra no Brasil,
com certeza, hoje, haveria muito mais
concentração de terra no país e não teríamos
esses milhares de agricultores assentados,
produzindo alimentos, ajudando na alimentação
do povo brasileiro e inclusive nas exportações.
Assim, cumprimento a todos por essa
bela luta de 30 anos. Que possamos avançar
cada dia mais nesse sentido no Brasil. Que,
além de avançar na distribuição da terra, no
desmonte do latifúndio improdutivo neste país,
possamos avançar na qualificação, na
organização, no apoio aos assentamentos. Que
tenhamos um país com segurança alimentar e
nutricional. Que as políticas para a agricultura
familiar possam trazer dignidade às pessoas
que produzem, mas também qualidade de vida
às pessoas que consomem.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Valmir
Comin) - Com a palavra a sra. deputada Luciane
Carminatti.
(Pausa)
Na ausência da deputada Luciane
Carminatti, com a palavra o sr. deputado Gean
Loureiro.
02/07/2015
(Pausa)
Na ausência do deputado Gean
Loureiro, com a palavra o deputado Valdir
Cobalchini.
(Pausa)
Na ausência do deputado Valdir
Cobalchini, com a palavra por até dez minutos.
O Sr. Deputado Dirceu Dresch - Peço
a palavra, pela ordem, sr. presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Valmir
Comin) - Com a palavra, pela ordem, o
deputado Dirceu Dresch.
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH Sr. presidente, hoje estivemos visitando o
alojamento dos haitianos e de outros
estrangeiros que estão se deslocando para o
Brasil. Lá tratamos de um conjunto de
encaminhamentos
e
assumimos
o
compromisso de realizar uma audiência pública,
que será no dia 24 de junho. A comissão de
Direitos Humanos estará em Brasília na
semana que vem para buscar vários
encaminhamentos no sentido de dar apoio a
esse povo que está chegando ao Brasil,
migrando de outros países, especialmente do
Haiti, que trabalham neste estado, em nossas
empresas. Por isso, precisamos discutir essa
questão de políticas públicas de apoio a essas
famílias que estão chegando aqui.
Muito obrigado!
O
SR.
DEPUTADO
VALDIR
COBALCHINI - Muito obrigado, sr. presidente,
deputado Valmir Comin.
Caros, servidores da Udesc, já pude
me pronunciar algumas vezes sobre isso, e
inclusive hoje pela manhã na comissão de
Constituição e Justiça. Considero um absurdo o
servidor ter que vir às galerias fazer essa
reivindicação, já que, deputado Leonel Pavan,
no processo consta a aprovação do grupo
gestor. Parece-me, aí, que todos os outros
documentos buscados através de diligência são
dispensáveis, porque, aliás, foi o Executivo
quem encaminhou, com a aprovação do grupo
gestor. Então, entendo justo.
Eu falei com o vice-reitor, professor
Marcus Tomasi, e também com o líder do
governo deputado Silvio Dreveck, no sentido de
que o secretário Serpa pudesse encaminhar um
ofício
dispensando
as
secretarias
de
Administração, da Fazenda, a ProcuradoriaGeral do Estado, até porque já se manifestaram
quando da reunião do grupo de gestor. Então,
que o secretário Nelson Antônio Serpa
encaminhe esse ofício dizendo que o governo já
fez a sua manifestação para que as comissões
possam agir de forma conjunta à Justiça. E que
as comissões de Finanças, de Educação e de
Trabalho possam, de forma conjunta, deliberar
essa matéria, para que vocês tenham aquilo
que lhes é de justiça.
Gostaria de fazer essa manifestação,
como presidente da comissão de Educação.
(Palmas das galerias.)
E apelo à sensibilidade, fiz isso na
reunião da comissão pela manhã, do deputado
Marcos Vieira, que é extremamente zeloso com
o Regimento Interno. Mas, o bom senso indica
que precisamos neste momento ter boa
vontade e, de forma ágil e rápida, decidir isso.
O Sr. Deputado José Milton Scheffer V. Exa. me concede um aparte?
O Sr. Deputado Valdir Cobalchini Pois não!
O Sr. Deputado José Milton Scheffer Caro deputado Valdir Cobalchini, quero
cumprimentá-lo pelo pronunciamento, pela
preocupação com a questão do plano de cargos
e salários da Udesc, e quero somar esforços.
Estou vendo, aqui, uma faixa do
Centro de Ciências Agroveterinárias de Lages.
Fui aluno da segunda turma de Agronomia de
lá, sei da competência, do alcance da
instituição e que os números da Udesc
orgulham a todos os catarinenses.
Acho que este é o momento desta
Casa refletir, de fazer a votação. Como v.exa. já
citou, o próprio grupo gestor já aprovou,
existem os recursos. As preocupações com as
02/07/2015
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.848
questões legais devem ser analisadas o mais
rápido possível. Quero cumprimentá-lo também
pela sua preocupação e pelo seu trabalho com
relação a isso na comissão de Educação da
Assembleia
Legislativa,
solidarizando-me
também com os funcionários da Udesc, em
especial do Centro de Ciências Agroveterinárias
de Lages.
(Palmas das galerias.)
O
SR.
DEPUTADO
VALDIR
COBALCHINI - Muito obrigado, deputado José
Milton Scheffer.
Gostaria também, sr. presidente, de
dizer que na última semana, estivemos em
Porto União, mais precisamente no Distrito de
Santa Cruz do Timbó, numa belíssima festa, em
que aproximadamente mais de mil pessoas
compareceram para a inauguração de uma
importante obra, e v.exa., deputado Leonel
Pavan, tem razão quando diz que a história não
pode ser apagada.
Com exceção dessa obra de Porto
União, que foi iniciada pelo ex-governador Luiz
Henrique da Silveira e pelo também ex-governador Leonel Pavan, todas as demais obras
tiveram início quando eu era secretário de
Infraestrutura. E, no início, fica a parte mais
difícil, o processo licitatório, fazer o projeto,
viabilizar o recurso, ou seja, é a responsabilidade maior. E, aí, quando chega o momento
da inauguração da obra, apaga-se a história
quando se omite as pessoas que ajudaram a
executar a mesma. Além de omitir a participação dos governadores Luiz Henrique da
Silveira e Leonel Pavan, também se omitiu a
participação dos secretários. Não estou
reclamando, não é uma questão de vaidade,
mas acho que é injusto que aqueles secretários
que às vezes conduziram 70%, 80%, 90% da
obra, no momento da inauguração, não vejam o
seu nome. Trata-se de uma inauguração que
entra na história de uma região, de um
município, de um estado, até porque você
presta contas do trabalho que realiza. Quando
você executa uma obra, acho que é justo que a
placa de inauguração contemple os nomes das
pessoas que participaram de forma efetiva.
Mas, além dessa obra, neste final de
semana, houve outras inaugurações, como a do
contorno sul, deputado Leonel Pavan. E acho
que v.exa. não se referiu a isso. Quando v.exa.
foi governador, em dezembro de 2010, nós
entregamos a ordem de serviço dessa obra, em
Videira. Eu já havia sido escolhido como
secretário da Infraestrutura, obviamente ainda
não tinha sido empossado. E, neste domingo,
foi inaugurada essa obra do contorno rodoviário
de Videira, uma obra muito difícil, inclusive com
uma ponte sobre o Rio de Peixe.
Mais para o oeste do estado, em São
Lourenço do Oeste, nós participamos de uma
obra de restauração do trecho entre São
Lourenço do Oeste e Formosa do Sul, com
40km. Se compararmos essa obra com outras
realizadas em nossa malha viária, é uma obra
de primeiro mundo, pela sua qualidade. Aliás,
trata-se da mesma empresa que construiu, - e
vejo aqui o jornalista Moacir Pereira no Plenário
- a SC-401. Para a duplicação da SC-401 havia
o prazo de um ano e meio, mas, em nove
meses, a empresa entregou essa obra.
Em outra obra, ainda no oeste do
estado, o prazo contratual era de dois anos e a
empresa entregou a obra em um ano. Nessa
obra em São Lourenço do Sul que se estende
até o município de Formosa do Sul existem três
trechos, sendo que o processo licitatório de
todos os trechos aconteceu ao mesmo tempo,
assim como também as ordens de serviço, e
no domingo entregamos o primeiro trecho.
Agora, quanto ao segundo e terceiro trecho,
sendo otimistas, vamos aguardar alguns
meses.
Então, também temos que saber
elogiar quando uma empresa dá um bom
exemplo, tem uma conduta séria, faz o trabalho
com qualidade e cumpre os prazos. Assim
como empresas como aquela de Porto União,
19
que demonstrava não ter capacidade de
executar a obra, tivemos coragem de banir, e
hoje ela não executa nenhuma obra em Santa
Catarina.
Quero fazer referência também a uma
obra, na travessia urbana de Caçador, onde 21
mil veículos passam todos os dias,
determinado através de estudos de contagem
de tráfego que realizamos. Ocorriam também
muitos acidentes naquele local, inclusive fatais.
Nós investimos na travessia urbana com a
duplicação e a construção de dois elevados,
cerca de R$ 30 milhões. Portanto, é uma obra
que ficará marcada na história da nossa
cidade, que trouxe mobilidade urbana,
segurança, tendo em vista que Santa Catarina
ainda é um dos estados mais violentos do país
no trânsito, devido ao grande número de
veículos que transitam nas nossas rodovias,
sejam catarinenses ou brasileiras.
Então, esses investimentos na
construção de terceiras faixas, de elevados, na
duplicação de alguns trechos são fundamentais
para a segurança, para a diminuição de
acidentes, mas também para a melhoria da
condição de logística de competitividade,
preparando Santa Catarina para um futuro
muito melhor na questão de infraestrutura.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Valmir
Comin) - Não há mais oradores inscritos em
Explicação Pessoal.
Livre a palavra a todos os srs. deputados.
(Pausa)
Não havendo quem queira fazer uso
da palavra, esta Presidência antes de encerrar
a presente sessão, convoca outra, ordinária,
para amanhã à hora regimental, com a seguinte
Ordem do Dia: matérias em condições
regimentais de serem apreciadas pelo Plenário.
Está encerrada a sessão.
ATOS DA MESA
ATO DA PRESIDÊNCIA DL
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 038-DL, de 2015
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, com amparo no art. 65, inciso VI, alínea “l” do Regimento
Interno e na Resolução nº 005/2005, no uso de suas atribuições
INCLUI o Deputado Dr. Vicente Caropreso como membro da Frente
Parlamentar, denominada Santa Catarina - Itália, com o objetivo de
buscar aproximação, bem como resgatar os laços de amizade entre os
parlamentos italiano e catarinense e trabalhar em ações que fomentem
a cultura, economia e desenvolvimento, no Território catarinense.
PALÁCIO BARRIGA VERDE, em Florianópolis, 2 de julho de 2015.
Deputado GELSON MERISIO
Presidente
*** X X X ***
ATO DA MESA DL
ATO DA MESA Nº 030-DL, de 2015
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, em conformidade com o disposto no art. 50 do Regimento
Interno, no uso de suas atribuições
CONCEDE autorização à Senhora Deputada Luciane Carminatti para
ausentar-se do País, no período de 6 a 9 de julho do corrente ano, a fim
de participar do Encuentro Mundial de Movimentos Populares (EMMP),
em Santa Cruz de La Sierra, na Bolívia.
PALÁCIO BARRIGA VERDE, em Florianópolis, 2 de julho de 2015.
Deputado GELSON MERISIO - Presidente
Deputada Dirce Heiderscheidt - 3ª Secretária
Deputado Mario Marcondes - 4º Secretário
*** X X X ***
ATOS DA MESA
ATO DA MESA Nº 455, de 2 de julho de 2015
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA
CATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVI
e parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,
RESOLVE:
TORNAR SEM EFEITO o Ato da Mesa nº 442, de 30 de
junho de 2015.
Deputado GELSON MERISIO - Presidente
Deputado Valmir Comin - Secretário
Deputada Dirce Heiderscheidt - Secretária
*** X X X ***
ATO DA MESA Nº 456, de 2 de julho de 2015
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA
CATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVI
e parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,
RESOLVE:
DISPENSAR a servidora JULIANA CRISTINA DA CRUZ,
matrícula nº 7228, da função de Assessoria técnica-administrativa Apoio ao Controle de Processos e Movimentação de Servidores, código
PL/FC-2, do Grupo de Atividades de Função de Confiança, a contar de
1º de julho de 2015 (DRH - Coordenadoria de Atos e Registros
Funcionais).
Deputado GELSON MERISIO - Presidente
Deputado Valmir Comin - Secretário
Deputada Dirce Heiderscheidt - Secretária
*** X X X ***
ATO DA MESA Nº 457, de 2 de julho de 2015
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA
CATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVI
e parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,
Sistema Informatizado de Editoração - Coordenadoria de Publicação
20
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.848
RESOLVE: com fundamento nos arts. 17 e 31 da
Resolução nº 002, de 11 de janeiro de
2006 e alterações, com redação dada pela
Resolução nº 009, de 19 de dezembro de
2013, c/c o art. 1º do Ato da Mesa nº 160,
de 15 de agosto de 2007, e convalidada
pela Lei Complementar nº 642, de 22 de
janeiro de 2015,
DESIGNAR a servidora JULIANA CRISTINA DA CRUZ,
matrícula nº 7228, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa
para exercer a função de Chefia de Seção - Processamento da
Informação, código PL/FC-3, do Grupo de Atividades de Função de
Confiança, a contar de 1º de julho de 2015 (DRH - Coordenadoria de
Atos e Registros Funcionais).
Deputado GELSON MERISIO - Presidente
Deputado Valmir Comin - Secretário
Deputada Dirce Heiderscheidt - Secretária
*** X X X ***
ATO DA MESA Nº 458, de 2 de julho de 2015
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA
CATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVI
e parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,
RESOLVE:
DISPENSAR a servidora ELIZABET SOUZA ARAGAO,
matrícula nº 1509, da função de Chefia de Seção - Informações e
Atendimento ao Público, código PL/FC-3, do Grupo de Atividades de
Função de Confiança, a contar de 1º de julho de 2015 (DRH Coordenadoria de Processamento do Sistema de Pessoal).
Deputado GELSON MERISIO - Presidente
Deputado Valmir Comin - Secretário
Deputada Dirce Heiderscheidt - Secretária
*** X X X ***
ATO DA MESA Nº 459, de 2 de julho de 2015
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA
CATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVI
e parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,
RESOLVE:
DISPENSAR a servidora FABIOLA FERREIRA DE
MACEDO, matrícula nº 6325, da função de Chefia de Seção - Processamento da Informação, código PL/FC-3, do Grupo de Atividades de
Função de Confiança, a contar de 1º de julho de 2015 (DRH Coordenadoria de Atos e Registros Funcionais).
Deputado GELSON MERISIO - Presidente
Deputado Valmir Comin - Secretário
Deputada Dirce Heiderscheidt - Secretária
*** X X X ***
ATO DA MESA Nº 460, de 2 de julho de 2015
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA
CATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVI
e parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,
RESOLVE: com fundamento nos arts. 17 e 31 da
Resolução nº 002, de 11 de janeiro de
2006 e alterações, com redação dada pela
Resolução nº 009, de 19 de dezembro de
2013, c/c o art. 1º do Ato da Mesa nº 160,
de 15 de agosto de 2007, e convalidada
pela Lei Complementar nº 642, de 22 de
janeiro de 2015,
DESIGNAR a servidora ELIZABET SOUZA ARAGAO,
matrícula nº 1509, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa
para exercer a função de Assessoria Técnica-Administrativa Informações Técnicas, código PL/FC-2, do Grupo de Atividades de
Função de Confiança, a contar de 1º de julho de 2015 (DRH Coordenadoria de Processamento do Sistema de Pessoal).
Deputado GELSON MERISIO - Presidente
Deputado Valmir Comin - Secretário
Deputada Dirce Heiderscheidt - Secretária
*** X X X ***
ATO DA MESA Nº 461, de 2 de julho de 2015
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA
CATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVI
e parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,
RESOLVE: com fundamento nos arts. 17 e 31 da
Resolução nº 002, de 11 de janeiro de
2006 e alterações, com redação dada pela
Resolução nº 009, de 19 de dezembro de
2013, c/c o art. 1º do Ato da Mesa nº 160,
de 15 de agosto de 2007, e convalidada
pela Lei Complementar nº 642, de 22 de
janeiro de 2015,
Coordenadoria de Publicação - Sistema Informatizado de Editoração
02/07/2015
DESIGNAR a servidora FABIOLA FERREIRA DE
MACEDO, matrícula nº 6325, do Quadro de Pessoal da Assembleia
Legislativa para exercer a função de Chefia de Seção - Informações e
Atendimento ao Público, código PL/FC-3, do Grupo de Atividades de
Função de Confiança, a contar de 1º de julho de 2015 (DRH Coordenadoria de Processamento do Sistema de Pessoal).
Deputado GELSON MERISIO - Presidente
Deputado Valmir Comin - Secretário
Deputada Dirce Heiderscheidt - Secretária
*** X X X ***
ATO DA MESA Nº 462, de 2 de julho de 2015
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA, no
exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVI e parágrafo
único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC, e tendo em vista o
que consta do Processo nº 1495/2014,
RESOLVE: com fundamento nos arts. 26 c/c art. 20
incisos II e IV da Resolução nº 002, de 11
de janeiro de 2006, com a redação dada
pela Resolução nº 009, de 19 de dezembro
de 2013, e observada a Resolução nº
002/2004,
convalidada
pela
Lei
Complementar nº 642, de 22 de janeiro de
2015.
Art. 1º CONCEDER ADICIONAL DE EXERCÍCIO à
servidora ROSANA BRASCA CAJUELLA, matrícula nº 2020, ocupante
do cargo de Técnico Legislativo, código PL/TEL-50, do Quadro de
Pessoal da Assembleia Legislativa, correspondente a:
20% (vinte por cento) da gratificação de exercício em
Comissão Legal, correspondente ao valor da função de confiança,
código PL/FC-3, que adicionado aos 60% (sessenta por cento) da
gratificação de exercício correspondente ao valor da função de
confiança, código PL/FC-6, concedido pelo Ato da Mesa nº 343/2013,
de 22/5/2013 e 20% (vinte por cento) da gratificação de exercício
correspondente ao valor da função de confiança, código PL/FC-6,
concedido pelo Ato da Mesa nº 149/2014, de 12/3/2014, totalizando
100% (cem por cento);
Art. 2º MANTER 40%(quarenta por cento) do valor
correspondente a diferença do vencimento do seu cargo efetivo e do
cargo em comissão PL/DAS-6, remanescente do Ato da Mesa nº
88/2011, de 2/3/2011; 40%(quarenta por cento) do valor
correspondente a diferença do vencimento do seu cargo efetivo e do
cargo em comissão PL/DAS-6, e 20% (vinte por cento) do valor da
Função de Confiança, código PL/FC-3, ambos concedidos pelo Ato da
Mesa nº 149/2014, de 12/3/2014, totalizando 100% (cem por cento);
Art. 3º REVOGAR o Ato da Mesa nº 409, de 12 de
junho de 2013, e REPRISTINAR os efeitos do Ato da Mesa nº 343, de
22 de maio de 2013.
Art. 4º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua
publicação, com eficácia financeira a contar do Ato de exoneração do Cargo
em comissão de Coordenador e/ou do Ato de dispensa da Comissão Legal.
Deputado GELSON MERISIO - Presidente
Deputado Valmir Comin - Secretário
Deputada Dirce Heiderscheidt - Secretária
*** X X X ***
ATO DA MESA Nº 463, de 2 de julho de 23015
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA
CATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVI
e parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,
RESOLVE:
DISPENSAR o servidor ANIBAL CANTALICIO ESTANISLAU,
matrícula nº 1907, da função de Assistência técnica-patrimônio, código
PL/FC-3, do Grupo de Atividades de Função de Confiança, a contar de 1º de
julho de 2015 (DA - CRM - Gerência de Patrimônio).
Deputado GELSON MERISIO - Presidente
Deputado Valmir Comin - Secretário
Deputado Pe. Pedro Baldissera - Secretário
*** X X X ***
ATO DA MESA Nº 464, de 2 de julho de 2015
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA
CATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVI
e parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,
RESOLVE:
DISPENSAR o servidor SERGIO LUIZ CARDOSO,
matrícula nº 1425, da função de Assistência técnica-patrimônio, código
PL/FC-3, do Grupo de Atividades de Função de Confiança, a contar de
1º de julho de 2015 (DA - CRM - Gerência de Patrimônio).
Deputado GELSON MERISIO - Presidente
Deputado Valmir Comin - Secretário
Deputado Pe. Pedro Baldissera - Secretário
*** X X X ***
02/07/2015
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.848
ATO DA MESA Nº 465, de 2 de julho de 2015
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA
CATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVI
e parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,
RESOLVE:
DISPENSAR a servidora MARIA APARECIDA LEITAO
PACHECO, matrícula nº 2130, da função de Chefia de Seção - Serviço
Social, código PL/FC-3, do Grupo de Atividades de Função de
Confiança, a contar de 1º de julho de 2015 (DRH - Coordenadoria de
Saúde e Assistência).
Deputado GELSON MERISIO - Presidente
Deputado Valmir Comin - Secretário
Deputado Pe. Pedro Baldissera - Secretário
*** X X X ***
ATO DA MESA Nº 466, de 2 de julho de 2015
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA
CATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVI
e parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,
RESOLVE: com fundamento nos arts. 17 e 31 da
Resolução nº 002, de 11 de janeiro de
2006 e alterações, com redação dada pela
Resolução nº 009, de 19 de dezembro de
2013, c/c o art. 1º do Ato da Mesa nº 160,
de 15 de agosto de 2007, e convalidada
pela Lei Complementar nº 642, de 22 de
janeiro de 2015,
ART. 1º - DESIGNAR a servidora LUCIANE DALLA
BARBA CADOR ZAGUINI, matrícula nº 1387, do Quadro de Pessoal da
Assembleia Legislativa para exercer a função de Chefia de Seção Serviço Social, código PL/FC-3, do Grupo de Atividades de Função de
Confiança, a contar de 1º de julho de 2015 (DRH - Coordenadoria de
Saúde e Assistência).
ART. 2º - Por ter estabilizado função de confiança,
deverá fazer opção, pois o benefício não é cumulativo.
Deputado GELSON MERISIO - Presidente
Deputado Valmir Comin - Secretário
Deputado Pe. Pedro Baldissera - Secretário
*** X X X ***
ATO DA MESA Nº 467, de 2 de julho de 2015
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA
CATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVI
e parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,
RESOLVE: com fundamento nos arts. 17 e 31 da
Resolução nº 002, de 11 de janeiro de
2006 e alterações, com redação dada pela
Resolução nº 009, de 19 de dezembro de
2013, convalidada pela Lei Complementar
nº 642, de 22 de janeiro de 2015,
DESIGNAR a servidora ELZAMAR ALVES DANTE,
matrícula nº 4406, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa
para exercer a função de Chefia de Seção - Controle de Registros,
código PL/FC-3, do Grupo de Atividades de Função de Confiança, a
contar de 1º de julho de 2015 (DL - Coordenadoria de Taquigrafia do
Plenário).
Deputado GELSON MERISIO - Presidente
Deputado Valmir Comin - Secretário
Deputado Pe. Pedro Baldissera - Secretário
*** X X X ***
ATO DA MESA Nº 468, de 2 de julho de 2015
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA
CATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVI
e parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,
RESOLVE: com fundamento no art. 18 da Lei nº
6.745, de 28 de dezembro de 1985, de
acordo com o 4º Aditivo ao Convênio de
Cooperaçao Técnico-Institucional celebrado
entre a Assembléia Legislativa do Estado
de Santa Catarina e a Prefeitura Municipal
de Itajaí,
CONSIDERAR PRORROGADO até 31 de dezembro de
2015, os efeitos do Ato da Mesa nº 081, de 03 de março de 2009,
que colocou à disposição da Prefeitura Municipal de Itajaí, a servidora
ROSILENE MARIA SODRÉ, matrícula nº 2043.
Deputado GELSON MERISIO - Presidente
Deputado Valmir Comin - Secretário
Deputado Pe. Pedro Baldissera - Secretário
*** X X X ***
21
ATO DA MESA Nº 469, de 2 de julho de 2015
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA
CATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVI
e parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC, e tendo
em vista o que consta do Processo nº 2929/2015,
RESOLVE: com fundamento no art. 77, § 3º, da Lei nº
6.745, de 28 de dezembro de 1985,
FAZER CESSAR, a partir de 1º de julho de 2015, os
efeitos do Ato da Mesa nº 326, de 6 de junho de 2014, que concedeu
licença para tratamento de interesses particulares ao servidor LUCAS
GABRIEL DINIZ, matrícula nº 6311.
Deputado GELSON MERISIO - Presidente
Deputado Valmir Comin - Secretário
Deputado Pe. Pedro Baldissera - Secretário
*** X X X ***
ATO DA MESA Nº 470, de 2 de julho de 2015
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA
CATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVI
e parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC, tendo
em vista o que consta do Processo nº 2690/2015,
RESOLVE: com fundamento no § 7º do art.1º da
Resolução nº 009 de 31 de agosto de
2011, c/c art. 6º, III da Resolução nº 012
de 22 de dezembro de 2009, convalidada
pela Lei Complementar nº 642, de 22 de
janeiro de 2015,
ADICIONAR aos vencimentos do servidor AZUIR
ADILIO DO NASCIMENTO, matrícula nº 2041, lotado na DL - CD Gerência do Centro de Memória, ocupante do cargo de Técnico
Legislativo, código PL/TEL-46, do Quadro do Pessoal da Assembleia
Legislativa, Gratificação de insalubridade na proporção de 100% (cem
por cento) pela execução de atividade insalubre de grau mínimo,
correspondente a 20% do valor do vencimento do cargo de provimento
efetivo de Técnico Legislativo, nível 30, do Grupo de Atividades de Nível
Médio, a contar da data de sua aposentadoria.
Deputado GELSON MERISIO - Presidente
Deputado Valmir Comin - Secretário
Deputado Pe. Pedro Baldissera - Secretário
*** X X X ***
ATO DA MESA Nº 471, de 2 de julho de 2015
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA, no
exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVI e parágrafo
único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC, e tendo em vista o
que consta do Processo nº 2155/2015,
RESOLVE: com fundamento no art. 26 c/c art. 20
incisos II e IV da Resolução nº 002, de 11
de janeiro de 2006, com a redação dada
pela Resolução nº 009, de 19 de dezembro
de 2013, e observada a Resolução nº
002/2004,
convalidada
pela
Lei
Complementar nº 642, de 22 de janeiro de
2015,
Art. 1º CONCEDER ADICIONAL DE EXERCÍCIO ao
servidor ANIBAL CANTALICIO ESTANISLAU, matrícula nº 1907,
ocupante do cargo de Técnico Legislativo, código PL/TEL-47, do Quadro
de Pessoal da Assembleia Legislativa, correspondente a:
a) 1,66% (um vírgula sessenta e seis por cento) do
valor da Função de Confiança, código PL/FC-5 e 58,34% (cinquenta e
oito vírgula trinta e quatro por cento) do valor da Função de Confiança,
código PL/FC-3, que adicionado aos 38,30% (trinta e oito vírgula trinta
por cento) do valor da função de Assistente, código PL/CAS-1, e 1,70%
(um vírgula setenta por cento) do valor da função de Chefe de Seção,
código PL/CAS-4, ambas atualmente correlacionadas com a de nível
PL/FC-3, concedido pela Resolução nº 1186/1991, de 13/6/1991,
totalizam 100% (cem por cento).
b) 80% (oitenta por cento) da gratificação de exercício
em Comissão Legal, equivalente ao valor da Função de Confiança,
código PL/FC-3, totalizando 80% (oitenta por cento).
Art. 2º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua
publicação, com eficácia financeira a contar do Ato de dispensa da função de
confiança e de 7 de abril de 2015 para a gratificação de exercício.
Deputado GELSON MERISIO - Presidente
Deputado Valmir Comin - Secretário
Deputado Pe. Pedro Baldissera - Secretário
*** X X X ***
ATO DA MESA Nº 472, de 2 de julho de 2015
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA, no
exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVI e parágrafo
único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC, e tendo em vista o
que consta do Processo nº 0287/2015,
Sistema Informatizado de Editoração - Coordenadoria de Publicação
22
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.848
RESOLVE: com fundamento nos arts. 26 c/c art. 20
incisos II e IV da Resolução nº 002, de 11
de janeiro de 2006, com a redação dada
pela Resolução nº 009, de 19 de dezembro
de 2013, e observada a Resolução nº
002/2004,
convalidada
pela
Lei
Complementar nº 642, de 22 de janeiro de
2015,
Art. 1º CONCEDER ADICIONAL DE EXERCÍCIO ao
servidor RENATO HERCILIO BERTOLDI, matrícula nº 936, ocupante do
cargo de Analista Legislativo, código PL/ALE-67, do Quadro de Pessoal
da Assembleia Legislativa, correspondente a:
a) 1,67% (um vírgula sessenta e sete por cento) do
valor da função de confiança, código PL/FC-3 e 8,33%(oito vírgula trinta
e três por cento) do valor da Função de Confiança, código PL/FC-2, que
adicionado aos 60% (sessenta por cento) do valor da função de
Assistente de Gabinete de Liderança, código PL/CAS-2, atualmente
correlacionado com o de nível PL/FC-3, concedido pela Resolução nº
1098, de 3/8/1987; 5,83% (cinco vírgula oitenta e três por cento) do
valor da função de Confiança, código PL/FC-3, e 14,17% (quatorze
vírgula dezessete por cento) do valor da função de confiança, código
PL/FC-2, ambas concedidas através do Ato da Mesa nº 296, de
23/4/2015, totalizam 100% (cem por cento).
Art. 2º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua
publicação, com eficácia financeira a contar do Ato de dispensa da
função de confiança, pois o benefício não é cumulativo.
Deputado GELSON MERISIO - Presidente
Deputado Valmir Comin - Secretário
Deputado Pe. Pedro Baldissera - Secretário
*** X X X ***
ATO DA MESA Nº 473, de 2 de julho de 2015
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA, no
exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVI e parágrafo
único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC, e tendo em vista o
que consta do Processo nº 2682/2015,
RESOLVE: com fundamento no art. 26 c/c art. 20
incisos II e IV da Resolução nº 002, de 11
de janeiro de 2006, com a redação dada
pela Resolução nº 009, de 19 de dezembro
de 2013, e observada a Resolução nº
002/2004, e convalidado pela Lei
Complementar nº 642, de 22 de janeiro de
2015,
Art. 1º CONCEDER ADICIONAL DE EXERCÍCIO à
servidora LUCIA HELENA COELHO PRAZERES, matrícula nº 1568,
ocupante do cargo de Analista Legislativo, código PL/ALE-66, do
Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, correspondente a:
10% (dez por cento) do valor da função de confiança,
código PL/FC-3 que adicionado aos 20%(vinte por cento) do valor da
Função de Confiança, código PL/FC-3, concedido pelo Ato da Mesa nº
143, de 20/3/2013; e 70% (setenta por cento) do valor da função de
confiança, código PL/FC-3 concedido pelo Ato da Mesa nº 691/2014,
de 2/10/2014, totalizam 100% (cem por cento);
Art. 2º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua
publicação, com eficácia financeira a contar do Ato de dispensa da
função de confiança, pois o benefício não é cumulativo.
Deputado GELSON MERISIO - Presidente
Deputado Valmir Comin - Secretário
Deputado Pe. Pedro Baldissera - Secretário
*** X X X ***
ATO DA MESA Nº 474, de 2 de julho de 2015
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA, no
exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVI e parágrafo
único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC, e tendo em vista o
que consta do Processo nº 2609/2015,
RESOLVE: com fundamento nos arts. 26 c/c art. 20
incisos II e IV da Resolução nº 002, de 11
de janeiro de 2006, com a redação dada
pela Resolução nº 009, de 19 de dezembro
de 2013, e observada a Resolução nº
002/2004,
convalidada
pela
Lei
Complementar nº 642, de 22 de janeiro de
2015,
Art. 1º CONCEDER ADICIONAL DE EXERCÍCIO à
servidora MARI ANGELA PAULI CUSTODIO, matrícula nº 1592,
ocupante do cargo de Analista Legislativo, código PL/ALE-63 do Quadro
de Pessoal da Assembleia Legislativa, correspondente a:
a) 39,17% (trinta e nove vírgula dezessete por cento) do
valor da função de confiança, código PL/FC-5; 23,33% (vinte e três
vírgula trinta e três por cento) do valor da função de confiança, código
PL/FC-3 e 17,50%(dezessete vírgula cinquenta por cento) do valor da
função de confiança, código PL/FC-2, que adicionado aos 20% (vinte
por cento) do valor da função de Adjunto de Serviço, código PL/CAS-2,
atualmente correlacionado com o de nível PL/FC-3, concedido pela
Resolução nº 130, de 3/2/1992, totalizam 100% (cem por cento).
Coordenadoria de Publicação - Sistema Informatizado de Editoração
02/07/2015
Art. 2º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua
publicação, com eficácia financeira a contar do Ato de dispensa da
função de confiança, pois o benefício não é cumulativo.
Deputado GELSON MERISIO - Presidente
Deputado Valmir Comin - Secretário
Deputado Pe. Pedro Baldissera - Secretário
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ATO DA MESA Nº 475, de 2 de julho de 2015
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA, no
exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVI e parágrafo
único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC, e tendo em vista o
que consta do Processo nº 2806/2015,
RESOLVE: com fundamento no art. 26 c/c art. 20
incisos II e IV da Resolução nº 002, de 11
de janeiro de 2006, com a redação dada
pela Resolução nº 009, de 19 de dezembro
de 2013, e observada a Resolução nº
002/2004, e convalidado pela Lei
Complementar nº 642, de 22 de janeiro de
2015,
Art. 1º CONCEDER ADICIONAL DE EXERCÍCIO à
servidora JACQUELINE DE OLIVEIRA VICENTE BITTENCOURT, matrícula
nº 1591, ocupante do cargo de Técnico Legislativo, código PL/TEL-50,
do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, correspondente a:
10% (dez por cento) do valor da função de confiança,
código PL/FC-2 que adicionado aos 20%(vinte por cento) do valor da
Função de Confiança, código PL/FC-3, concedido pelo Ato da Mesa nº
712, de 21/10/2014; 41,67%(quarenta e um vírgula sessenta e sete
por cento) do valor da função de confiança, código PL/FC-3 e 8,33%
(oito vírgula trinta e três por cento) do valor da função de confiança,
código PL/FC-2, concedido através do Ato da Mesa nº 144/2013, de
20/3/2013, totalizam 80% (oitenta por cento);
Art. 2º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua
publicação, com eficácia financeira a contar do Ato de dispensa da
função de confiança, pois o benefício não é cumulativo.
Deputado GELSON MERISIO - Presidente
Deputado Valmir Comin - Secretário
Deputado Pe. Pedro Baldissera - Secretário
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ATO DA MESA Nº 476, de 2 de julho de 2015
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA
CATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVI
e parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC, e tendo
em vista o que consta do Processo nº 2399/2015,
RESOLVE: com fundamento no art. 28 da Resolução
nº 002, de 11 de janeiro de 2006, alterada
pela Resolução nº 009 de 31 de agosto de
2011,
e
convalidada
pela
Lei
Complementar nº 642, de 22 de janeiro de
2015,
ATRIBUIR à servidora ILDA MARIA GOMES DOS
SANTOS, matrícula nº 7225, ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO, em nível de
Especialização, no valor correspondente ao índice 1,8658, estabelecido
no Anexo X, da Resolução nº 002, de 11 janeiro de 2006, com efeitos
a contar de 23 de abril de 2015.
Deputado GELSON MERISIO - Presidente
Deputado Valmir Comin - Secretário
Deputado Pe. Pedro Baldissera - Secretário
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ATO DA MESA Nº 477, de 2 de julho de 2015
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA
CATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVI
e parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC, e tendo
em vista o que consta do Processo nº 2671/2015,
RESOLVE: com fundamento no art. 28 da Resolução
nº 002, de 11 de janeiro de 2006, alterada
pela Resolução nº 009 de 31 de agosto de
2011,
e
convalidada
pela
Lei
Complementar nº 642, de 22 de janeiro de
2015,
ATRIBUIR ao servidor JOÃO NADIR GUEDES
GONÇALVES, matrícula nº 7186, ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO, em nível
de Especialização, no valor correspondente ao índice 1,8658,
estabelecido no Anexo X, da Resolução nº 002, de 11 janeiro de 2006,
com efeitos a contar de 19 de maio de 2015.
Deputado GELSON MERISIO - Presidente
Deputado Valmir Comin - Secretário
Deputado Pe. Pedro Baldissera - Secretário
*** X X X ***
02/07/2015
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.848
23
PUBLICAÇÕES DIVERSAS
ATA DE COMISSÃO PERMANENTE
ATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
E JUSTIÇA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA,
REALIZADA ÀS 9 HORAS DO DIA 16 DE JUNHO DE 2015.
Às nove horas do dia dezesseis de junho do ano de dois mil e quinze, sob a
Presidência do Deputado Mauro de Nadal, reuniram-se a Comissão de
Constituição e Justiça, com a presença dos Senhores Deputados: João
Amin; José Nei A. Ascari; Luciane Carminatti; Marcos Vieira; Ricardo Guidi;
Silvio Dreveck; Antônio Aguiar, substituindo Valdir Cobalchini e Rodrigo
Minotto, substituindo Narcizo Parisotto. Aberto os trabalhos, o Presidente
colocou em votação a ata da 15ª Reunião que, foi aprovada por
unanimidade. O Deputado João Amin devolveu o voto vista ao Projeto de Lei
nº 0018.0/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de
planos privados de assistência à saúde fornecerem aos beneficiários,
resposta por escrito e em prazo determinado às solicitações de autorização
de procedimento, exarou parecer favorável que, posto em discussão e
votação, foi rejeitado o parecer do relator por maioria e o parecer favorável
aprovado por unanimidade. O Deputado José Nei A. Ascari relatou o Projeto
de Lei nº 0181.0/2014, que institui a Política Estadual de Práticas
Integrativas e Complementares (PEPIC/SC) no Sistema Único de Saúde
(SUS) no Estado de Santa Catarina e adota outras providências, exarou
parecer pela realização de diligência a Secretária de Estado da Casa Civil
que, posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade; A
Proposta de Emenda à Constituição nº 0001.0/2015, que acrescenta artigo
na Constituição do Estado de Santa Catarina, disciplina a devolução
espontânea de recursos financeiros do duodécimo do Poder Legislativo,
Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas ao Poder Executivo,
exarou parecer pela realização de diligência ao Tribunal de Contas, Poder
Judiciário, Mesa da Assembléia Legislativa e Ministério Público do Estado
que, posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade; o Projeto
de Lei nº 0051.1/2015, que dispõe sobre a implantação de academias de
ginástica ao ar livre com aparelhos adaptados aos Portadores de
Necessidades Especiais, exarou parecer favorável com Emenda Substitutiva
Global que, posto em discussão, foi cedido vista em gabinete ao deputado
Antônio Aguiar (Valdir Cobalchini); a Proposta de Emenda à Constituição nº
0010.0/2015, que acrescenta o art. 85-A à Constituição do Estado de
Santa Catarina, para o fim de dispor sobre súmula com efeito vinculante no
âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, exarou parecer
pela admissibilidade que, posto em discussão e votação, foi aprovado por
unanimidade. O Deputado Sílvio Dreveck relatou o Projeto de Lei nº
0088.3/2015, que dispõe sobre a concessão de meia-entrada para
doadores regulares de sangue em todos os eventos culturais e artísticos
realizados em casas de espetáculos e em praças esportivas e similares no
Estado de Santa Catarina, exarou parecer pela rejeição que, posto em
discussão e votação, foi aprovado por maioria; o Projeto de Lei nº
0116.1/2015, que dispõe sobre a isenção de pedágio aos proprietários e
condutores de veículos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e
pessoas com deficiência nas rodovias do Estado de Santa Catarina, exarou
parecer pela rejeição que, posto em discussão, foi cedido vista em Gabinete
à deputada Luciane Carminatti. O Deputado Antônio Aguiar informou não
haver nada a relatar. A Deputada Luciane Carminatti relatou o Projeto de Lei
nº 0195.5/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências
bancárias de disponibilizar bebedouro, banheiros e caixas eletrônicos adaptados aos clientes e usuários no âmbito do Estado de Santa Catarina e
adota outras providências, exarou parecer favorável com Emenda
Modificativa que, posto em discussão e votação, foi aprovado por
unanimidade; o Projeto de Lei nº 0132.1/2015, que declara de utilidade
pública a Associação dos Doentes Renais Crônicos de Joinville, exarou
parecer favorável que, posto em discussão e votação, foi aprovado por
unanimidade; O Projeto de Lei nº 0290.3/2014, que institui o mês
Novembro Dourado, dedicado a ações preventivas e diagnóstico precoce do
câncer infantojuvenil no Estado de Santa Catarina, exarou parecer favorável
que, posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade;
devolução voto vista ao Projeto de Lei nº 0126.3/2015, que autoriza a
doação de imóvel no município de Joinville (abrigar nova escola de Ensino
Fundamental), exarou parecer favorável ao do relator que, posto em
discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. O Deputado Rodrigo
Minotto informou não haver nada há relatar. O Deputado Ricardo Guidi
relatou o Projeto de Lei nº 0072.6/2015, que declara de utilidade pública o
Instituto Francesco Zomer de Orleans, exarou parecer favorável que, posto
em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade; o Projeto de Lei nº
0160.5/2015, que denomina Luiz Henrique da Silveira o Centro de Eventos
de BaIneário Camboriú no município de BaIneário Camboriú, exarou parecer
pela realização de diligência ao autor do projeto, o deputado Leonel Pavan; o
Projeto de Lei nº 0194.4/2008, que fica proibido o fumo nas áreas externas
que dão acesso aos atendimentos de emergências de hospitais públicos e
privados no Estado de Santa Catarina, exarou parecer pela rejeição que,
posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade; o Projeto de
Lei nº 0027.1/2015, que determina aos clubes de futebol sediados em
Santa Catarina, que assegurem matrícula em instituição de ensino aos
jogadores menores de 18 (dezoito) anos a eles vinculados, e adota outras
providências, exarou parecer favorável com Emenda Substitutiva Global que,
posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. O Deputado
Mauro de Nadal relatou o Ofício nº 0655.8/2014, que solicita a alteração da
Lei nº 9.087 de 1993, que declara de utilidade pública a Associação dos
Deficientes Educáveis e Síndrome de Down (ADESD) de Joinville, exarou
parecer favorável que, posto em discussão e votação, foi aprovado por
unanimidade; o Ofício nº 0172.5/2015, que solicita a alteração da Lei nº
14.979 de 2009, que declara de utilidade pública a Associação Comercial e
Industrial de São Miguel do Oeste (ACISMO), exarou parecer pela realização
de diligência à referida entidade; a Mensagem de Veto nº 0124/2015, Veto
parcial ao PL./0422/11 de autoria do Deputado Ismael dos Santos, que
institui a Semana de Prevenção ao Aborto no Estado de Santa Catarina,
exarou parecer pela admissibilidade que, posto em discussão e votação, foi
aprovado por maioria; a Proposta de Emenda à Constituição nº
0006.4/2015, que acrescenta os §§ 5º, 7º, 8º, 9º e 10 ao art. 107, os §§
3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º ao art. 108 e o art. 57 aos Atos das Disposições
Transitórias da Constituição do Estado de Santa Catarina, exarou parecer
pela admissibilidade que, posto em discussão e votação, foi aprovado por
unanimidade; o Projeto de Lei nº 0118.3/2013, que dispõe sobre a
estadualização da rodovia municipal que liga os municípios de 13 de Maio e
Morro da Fumaça e adota outras providências, exarou parecer pela
realização de diligência à Secretaria de Estado da Casa Civil que, posto em
discussão e votação, foi aprovado por unanimidade; o Deputado Silvio
Dreveck devolveu o voto vista ao Projeto de Lei nº 0049.7/2015, que obriga
as farmácias situadas no Estado de Santa Catarina a manterem à
disposição dos consumidores compêndio de bulas de medicamentos e
remédios, exarou parecer pela realização de diligência à Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (ANVISA) e ao Conselho Regional de Farmácia que, posto
em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. Nada mais havendo
a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos Senhores Deputados e dos demais presentes e encerrou a presente reunião, da qual, eu,
Robério de Souza, Chefe da Secretaria, lavrei a Ata que, após lida e aprovada por todos os membros, será assinada pelo Senhor Presidente e,
posteriormente, publicada no Diário da Assembleia Legislativa.
Sala das Comissões, 16 de junho de 2015.
Deputado Mauro de Nadal
Presidente
*** X X X ***
EXTRATO
EXTRATO Nº 090/2015
REFERENTE: Contrato nº 014/2015 celebrado em 17/06/2015.
CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
CONTRATADO: Irmandade do Senhor Jesus dos Passos e Imperial
Hospital de Caridade.
OBJETO: O presente contrato tem por finalidade:
1) Locação de terreno com aproximadamente 1.300 m², mais
edificação com 10 m², para guarda e proteção de materiais inservíveis
e para servir de estacionamento ao os veículos oficiais da ALESC e de
servidores detentores de cargos gerenciais.
2) A disponibilização do terreno será por tempo integral, ou seja, 24
horas por dia, sete dias por semana, sendo que o controle das
entradas e saídas ficarão por conta da Contratante, ou seja, a
Contratada deixará à disposição para uso diário e exclusivo da
Contratante.
VALOR MENSAL: R$ 30.000,00
VALOR GLOBAL: 360.000,00
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93; Processo
Licitatório nº 020/2015-LIC; Ato da Mesa 128, de 27/02/2015 e;
Termo de Dispensa de Licitação nº 002/2015
Florianópolis/SC, 01 de julho de 2015
Carlos Alberto de Lima Souza- Diretor- Geral
Fabrício José Satiro de Oliveira- Diretor Administrativo
Antonio Chraim- Procurador
Luiz Mário Machado- Provedor
*** X X X ***
Sistema Informatizado de Editoração - Coordenadoria de Publicação
24
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.848
MENSAGEM GOVERNAMENTAL
ESTADO DE SANTA CATARINA
GABINETE DO GOVERNADOR
MENSAGEM Nº 151
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS E
SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO
Submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências,
acompanhada de exposição de motivos da Secretaria de Estado da
Educação, emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 0227.7/2015, que
"Aprova o Plano Estadual de Educação (PEE) para o decênio 2015-2024
e estabelece outras providências".
Florianópolis, 30 de junho de 2015.
JOÃO RAIUMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
Lido no Expediente
Sessão de 01/07/15
Exposição de Motivos nº 026/2015
Florianópolis, 29 de junho de 2015.
Excelentíssimo Senhor Governador,
Com nosos cumprimentos, submetemos à apreciação de
Vossa Excelência o pedido de providências para o encaminhamento de
emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 0227.7/2015, que ora
tramita na Assembleia Legislativa de Santa Catarina e "Aprovar do
Plano Estadual de Educação de Santa Catarina, para o decênio 20152024".
As alterações estabelecem nova redação para os itens 1.17,
11.12, 14.9, 14.10 e 15.13 e visam dar mais amplitude aos aspectos
tratados em cada item, dando mais abrangência e generalizando o
público e/ou as ações previstas em cada um deles, de modo a
viabilizar sua análise e deliberação em prazo razoável.
Respeitosamente,
Eduardo Deschamps
Secretário de Estado da Educação
PROJETO DE LEI Nº 0227.7/2015
EMENDA MODIFICATIVA
O Anexo Único do Projeto de Lei nº 0227.7/2015, que
"Aprova o Plano Estadual de Educação (PEE) para o decênio 2015-2024
e estabelece outras providências", passa a vigorar com a redação
constante do Anexo Único desta emenda modificativa.
JUSTIFICATIVA
A Exposição de Motivos da Secretaria de Estado da Educação,
explana de forma clara as razões da emenda modificativa ora
apresentada.
Florianópolis, 30 de junho de 2015.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
METAS E ESTRATÉGIAS
DO PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (PEE)
PARA O DECÊNIO 2015-2024
Meta 1: Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para
as crianças de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta
de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50%
(cinquenta por cento) das crianças de até 03 (três) anos até o final da
vigência deste PEE/SC.
Estratégias:
1.1
Definir, em regime de colaboração entre a União, o Estado e
os Municípios, metas de expansão das respectivas redes públicas de
educação infantil segundo padrão nacional de qualidade, considerando
as peculiaridades locais.
1.2
Garantir que, ao final da vigência do Plano, seja inferior a
10% (dez por cento) a diferença entre as taxas de frequência à
educação infantil das crianças de até 03 (três) anos oriundas do quinto
de renda familiar per capita mais elevado e as do quinto de renda
familiar per capita mais baixa.
1.3
Realizar, periodicamente, em regime de colaboração,
levantamento da demanda por creche para a população de até 03 (três)
anos de idade, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta no município.
1.4
Estabelecer, no primeiro ano de vigência do Plano, normas,
procedimentos e prazos para definição de mecanismos de consulta
pública da demanda das famílias por creches.
1.5
Manter e ampliar, em regime de colaboração, o programa de
construção e reestruturação das escolas, bem como de aquisição de
equipamentos e mobiliários, visando à expansão e à melhoria da
infraestrutura física das escolas públicas de educação infantil,
respeitando, inclusive, as normas de acessibilidade.
Coordenadoria de Publicação - Sistema Informatizado de Editoração
02/07/2015
1.6
Implantar, até o segundo ano de vigência do Plano, avaliação
da educação infantil, articulada entre os setores da educação, a ser
realizada a cada 02 (dois) anos, com base em parâmetros nacionais de
qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal,
as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de
acessibilidade, entre outros indicadores relevantes.
1.7
Ampliar a oferta de matrículas gratuitas em creches na rede
pública, até 2016.
1.8
Estimular a articulação entre pós-graduação, núcleos de
pesquisa e cursos de formação para profissionais da educação, de
modo a garantir a elaboração de currículos e propostas pedagógicas
que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao processo de
ensino e aprendizagem e às teorias educacionais no atendimento da
população de 0 (zero) a 05 (cinco) anos.
1.9
Fomentar o atendimento às populações do campo, indígenas
e quilombolas na educação infantil nas respectivas comunidades, por
meio do redimensionamento da distribuição territorial da oferta,
limitando a nucleação das instituições públicas de educação infantil e o
deslocamento de crianças, de forma a atender às especificidades
dessas comunidades, garantido consulta prévia e informada.
1.10
Priorizar o acesso à educação infantil e fomentar a oferta do
atendimento educacional especializado complementar e suplementar às
crianças com deficiência, transtornos do espectro do autismo,
transtorno do déficit de atenção com hiperatividade e altas habilidades/superdotação, assegurando a educação bilíngue para crianças público da educação especial e a transversalidade da educação
especial nessa etapa da educação básica.
1.11
Implementar, em caráter complementar, programas de
orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de
educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento
integral das crianças de até 05 (cinco) anos de idade.
1.12
Preservar as especificidades da educação infantil na
organização das redes escolares, garantindo o atendimento da criança
de 0 (zero) a 05 (cinco) anos, em estabelecimentos que atendam a
parâmetros nacionais de qualidade e à articulação com a etapa escolar
seguinte.
1.13
Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso
e da permanência das crianças na educação infantil, em especial dos
beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração
com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde
e proteção à infância.
1.14
Promover a busca ativa de crianças em idade correspondente
à educação infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência
social, saúde e proteção à infância, preservando o direito de opção da
família em relação às crianças de até 03 (três) anos de idade.
1.15
Os Municípios, com a colaboração da União e do Estado,
realizarão e publicarão, a cada ano, levantamento da demanda
manifesta por educação infantil em creches e pré-escolas, como forma
de planejar e verificar o atendimento.
1.16
Estimular o acesso à educação infantil em tempo integral, para
todas as crianças de 0 (zero) a 05 (cinco) anos, conforme estabelecido nas
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
1.17
Implementar espaços de interatividade considerando a
diversidade da população público alvo, tais como: brinquedoteca,
ludoteca, biblioteca infantil e parque infantil.
Meta 2: Universalizar o ensino fundamental de 09 (nove) anos para
toda a população de 06 (seis) a 14 (quatorze) anos de idade e garantir
que, pelo menos, 95% (noventa e cinco por cento) dos estudantes
concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de
vigência deste Plano.
Estratégias:
2.1
Pactuar entre a União, o Estado e os Municípios, no âmbito
da instância permanente de que trata o § 5º do Artigo 7º, da Lei no
13.005/2014, a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem
e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular
do ensino fundamental.
2.2
Estabelecer formas e fortalecer o acompanhamento e o
monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento
escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem
como o controle das situações de discriminação, preconceito e
violência na escola, visando ao estabelecimento de condições
adequadas para o sucesso escolar dos estudantes, em colaboração
com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde
e proteção à infância, adolescência e juventude.
2.3
Promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da
escola, o acompanhamento e o monitoramento de acesso e
permanência na escola, em parceria com as áreas de saúde e
assistência social, família e órgãos de proteção à infância,
adolescência e juventude.
2.4
Desenvolver tecnologias pedagógicas que combinem, de
maneira articulada, à organização do tempo e das atividades didáticas
02/07/2015
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.848
entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as
especificidades da educação especial, das escolas do campo, e das
comunidades indígenas e quilombolas, preferencialmente, em suas
próprias comunidades.
2.5
Disciplinar, em regime de colaboração com os sistemas de
ensino, a organização flexível do trabalho pedagógico, incluindo
adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local, a
identidade cultural e as condições climáticas da região.
2.6
Promover, em regime de colaboração, o relacionamento das
escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a
oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos estudantes
dentro e fora dos espaços escolares, assegurando, ainda, que as
escolas se tornem polos de criação e difusão cultural.
2.7
Incentivar, por meio de campanha institucional e demais
formas, a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento
das atividades escolares dos filhos, por meio do estreitamento das
relações entre as escolas e as famílias.
2.8
Expandir o atendimento específico às populações do campo,
quilombolas, povos indígenas, povos nômades e das comunidades
tradicionais garantindo o acesso, permanência, conclusão, bem como a
formação de profissionais para atuação junto a essas populações,
preferencialmente, na própria comunidade.
2.9
Desenvolver formas alternativas de oferta do ensino
fundamental, garantindo a qualidade, para atender aos filhos de
profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante,
conforme legislação vigente.
2.10
Oferecer atividades extracurriculares aos estudantes de
incentivo e de estímulo a habilidades, promovendo, inclusive, certames
e concursos de âmbito estadual.
2.11
Promover atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades esportivas nas escolas, interligando-as a um plano de
disseminação do desporto educacional e de desenvolvimento esportivo
estadual.
2.12
Efetivar parcerias, com as áreas de saúde, ação social e
cidadania, rede de apoio ao sistema estadual e municipais de ensino
para atender o público da educação especial.
2.13
Garantir o acesso, a permanência e o aproveitamento escolar
dos estudantes na educação pública, viabilizando, em regime de
colaboração, transporte escolar acessível com segurança, material
escolar, laboratórios didáticos e biblioteca informatizada com acervo
atualizado.
2.14
Garantir a oferta da alimentação escolar, com segurança
alimentar e nutricional, preferencialmente, com produtos da região.
2.15
Fomentar as tecnologias educacionais inovadoras das
práticas pedagógicas que assegurem a alfabetização, a partir de
realidades linguísticas diferenciadas em comunidades bilíngues ou
multilíngues, favorecendo a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem
dos estudantes, segundo as diversas abordagens metodológicas.
2.16
Garantir, em regime de colaboração, a renovação,
manutenção e criação das bibliotecas, inclusive a biblioteca virtual com
equipamentos, espaços, acervos bibliográficos, bem como profissionais
especializados, como condição para a melhoria do processo
ensino/aprendizagem.
2.17
Criar estratégias didático-pedagógicas que garantam a
permanência de crianças nos anos iniciais do ensino fundamental do
campo.
2.18
Estabelecer programas educacionais que, efetivamente,
promovam a correção das distorções idade/série com qualidade,
permitindo ao estudante condições de inserção e acompanhamento nas
séries posteriores.
2.19
Definir e garantir padrões de qualidade, em regime de
colaboração com os sistemas de ensino, promovendo a igualdade de
condições para acesso e permanência no ensino fundamental.
2.20
Garantir a implementação da Proposta Curricular do Estado
de Santa Catarina de maneira a assegurar a formação básica comum,
respeitando os valores culturais e artísticos nas diferentes etapas e
modalidades da educação.
2.21
Garantir a inclusão de pessoas com deficiência nas
instituições escolares do ensino regular, com adaptação dos meios
físicos e pedagógicos e capacitação dos profissionais, oportunizando
condições para o seu desenvolvimento.
2.22
Avaliar, até o 3º (terceiro) ano de vigência do Plano, o
dispositivo da Lei Complementar nº 170/1998, que trata do número de
estudantes por turma.
2.23
Fomentar as discussões e a organização dos entes
federados, a fim de definir as responsabilidades de atendimento,
priorizando para o Município a educação infantil e os anos iniciais, para
o Estado os anos finais e o ensino médio e para a federação o ensino
superior.
Meta 3: Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a
população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos de idade e elevar, até
25
o final do período de vigência deste Plano, a taxa líquida de matrículas
no ensino médio para 90% (noventa por cento).
Estratégias:
3.1
Institucionalizar política e programa estadual para o ensino
médio articulado aos programas nacionais, com garantia dos recursos
financeiros, para incentivar práticas pedagógicas com abordagens
interdisciplinares estruturadas pela relação entre teoria e prática, por
meio de currículos escolares que organizem, de maneira flexível e
diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em
dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e
esporte, garantindo-se a aquisição de equipamentos e laboratórios, a
produção de material didático específico, a formação continuada em
serviço de professores e a articulação com instituições acadêmicas,
esportivas e culturais.
3.2
Pactuar, entre União, Estado e Municípios, no âmbito da
instância permanente de negociação e cooperação, de que trata o § 5º
do Artigo 7º, da Lei nº 13.005/2014, a implantação dos direitos e
objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base
nacional comum curricular do ensino médio.
3.3
Promover a relação das escolas com instituições e
movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades
culturais para a livre fruição dos estudantes dentro e fora dos espaços
escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem polos de
criação e difusão cultural e prática desportiva, integrada ao currículo
escolar.
3.4
Contribuir com a universalização do Exame Nacional do
Ensino Médio (ENEM), fundamentado em matriz de referência do
conteúdo curricular do ensino médio e em técnicas estatísticas e
psicométricas que permitam comparabilidade de resultados,
articulando-o com o Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB),
e promover sua utilização como instrumento de avaliação sistêmica,
para subsidiar políticas públicas para a educação básica, de avaliação
certificadora, possibilitando aferição de conhecimentos e habilidades
adquiridos dentro e fora da escola, e de avaliação classificatória, como
critério de acesso à educação superior.
3.5
Expandir as matrículas gratuitas de ensino médio integrado à
educação profissional, incluindo as parcerias com instituições de
educação profissional, observando-se as peculiaridades das
populações do campo, das comunidades indígenas e quilombolas e das
pessoas público da educação especial.
3.6
Fortalecer, de forma intersetorial, o acompanhamento e o
monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento
escolar dos jovens beneficiários de programas de transferência de
renda, bem como dos sujeitos em situações de discriminação, preconceito e violência, práticas irregulares de exploração do trabalho,
consumo de drogas, gravidez precoce, buscando a colaboração com as
famílias.
3.7
Promover a busca ativa da população de 15 (quinze) a 17
(dezessete) anos fora da escola, de forma intersetorial, com os
serviços de assistência social, saúde e proteção à adolescência e à
juventude.
3.8
Criar e implementar programas de educação e de cultura para
a população urbana e do campo, de jovens na faixa etária de 15
(quinze) a 17 (dezessete) anos e de adultos, visando à qualificação
social e profissional para aqueles que estejam fora da escola e com
defasagem no fluxo escolar, especialmente, aos assistidos por
programas sociais.
3.9
Redimensionar a oferta de ensino médio nos turnos diurno e
noturno, bem como a distribuição territorial das escolas de ensino
médio, de forma a atender a toda a demanda, de acordo com as necessidades específicas dos estudantes.
3.10
Desenvolver formas alternativas de oferta do ensino médio,
garantindo a qualidade, para atender aos filhos de profissionais que se
dedicam a atividades de caráter itinerante, conforme legislação vigente.
3.11
Implementar políticas de prevenção à evasão motivada por
preconceito ou por quaisquer formas de discriminação, criando rede de
proteção contra formas associadas à exclusão.
3.12
Estimular, por meio de campanhas institucionais e demais
formas, a participação dos jovens nos cursos das áreas tecnológicas e
científicas.
3.13
Promover e acompanhar a celebração de convênios entre
empresas/associações certificadas e escolas de educação básica,
profissional e tecnológica para oportunizar estágio, possibilitando o
acesso ao mundo do trabalho, conforme legislação vigente.
3.14
Avaliar, até o 3º (terceiro) ano de vigência do Plano, o
dispositivo da Lei Complementar nº 170/1998, que trata do número de
estudantes por turma.
Meta 4: Universalizar, para o público da educação especial de 04
(quatro) a 17 (dezessete) anos de idade público da educação especial,
o acesso à educação básica e ao atendimento educacional
especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a
Sistema Informatizado de Editoração - Coordenadoria de Publicação
26
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.848
garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos
multifuncionais e serviços especializados, públicos ou conveniados, nos
termos do Artigo 208, inciso III, da Constituição Federal, do Artigo 163
da Constituição Estadual e do Artigo 24 da Convenção sobre os Direitos
das Pessoas com Deficiência, aprovada por meio do Decreto Legislativo
nº 186/2008, com status de emenda constitucional, e promulgada
pelo Decreto nº 6.949/2009, e nos termos do Artigo 8º do Decreto nº
7.611/2011, que dispõe sobre a educação especial, o atendimento
educacional especializado e dá outras providências, até o último dia de
vigência deste Plano.
Estratégias:
4.1
Garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do
ensino regular sob alegação de deficiência, seja na rede regular
pública, privada ou conveniada e promovida a articulação pedagógica
entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado.
4.2
Contribuir na contabilização, para fins do repasse do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), as matrículas dos
estudantes da educação regular da rede pública que recebam atendimento educacional especializado complementar e suplementar, sem
prejuízo do cômputo dessas matrículas na educação básica regular, e
as matrículas efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado, na
educação especial oferecida em instituições comunitárias,
confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o
Poder Público e com atuação exclusiva na modalidade, nos termos da
Lei nº 11.494/2007.
4.3
Promover, no prazo de vigência do Plano, a universalização do
atendimento escolar à demanda manifesta pelas famílias de crianças
público de educação especial, de 0 (zero) a 03 (três) anos de idade,
observado o que dispõe a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional.
4.4
Fomentar, implementar e manter ao longo do Plano, salas de
recursos multifuncionais e promover a formação continuada de
professores para o ensino regular e para o atendimento educacional
especializado nas escolas regulares, públicas e privadas e nas
instituições especializadas públicas e conveniadas.
4.5
Garantir atendimento educacional especializado em salas de
recursos multifuncionais, preferencialmente, em escolas da rede
regular de ensino ou em instituições especializadas, públicas ou
conveniadas, nas formas complementar ou suplementar, a todos os
estudantes público da educação especial, matriculados em escolas de
educação básica, públicas e privadas, conforme necessidade
identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o estudante.
4.6
Estimular a criação de centros multidisciplinares de apoio,
pesquisa e assessoria, articulados com instituições acadêmicas,
conveniados com a Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE)
e integrados por profissionais das áreas de saúde, assistência social,
pedagogia e psicologia, para apoiar o trabalho dos professores da
educação básica com estudantes público da educação especial.
4.7
Manter e ampliar programas complementares ou
suplementares que promovam a acessibilidade nas instituições
públicas e privadas, para garantir o acesso e a permanência dos
estudantes, público da educação especial, por meio da adequação
arquitetônica, da oferta de transporte acessível, da disponibilização de
material didático adaptado, de recursos de tecnologia assistiva, da
alimentação escolar adequada, da identificação dos estudantes com
altas habilidades/superdotação, todos os níveis, etapas e modalidades
de ensino.
4.8
Garantir a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de
Sinais (Libras) como primeira língua e na modalidade escrita da Língua
Portuguesa como segunda língua, aos estudantes surdos e com deficiência
auditiva de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, em escolas inclusivas, nos
termos do Artigo 22 do Decreto nº 5.626/2005, e dos Artigos 24 e 30, da
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a
adoção do Sistema Braille para cegos e surdocegos.
4.9
Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso
à escola e ao atendimento educacional especializado, bem como da
permanência e do desenvolvimento escolar dos estudantes público da
educação especial beneficiários de programas de transferência de
renda, juntamente com o combate às situações de discriminação,
preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições
adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as
famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e
proteção à infância, à adolescência e à juventude.
4.10
Fomentar pesquisas voltadas para o desenvolvimento de
metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de
tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da
aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos
estudantes público da educação especial.
4.11
Promover o desenvolvimento de pesquisas interdisciplinares
para subsidiar a formulação de políticas públicas intersetoriais que
Coordenadoria de Publicação - Sistema Informatizado de Editoração
02/07/2015
atendam as especificidades educacionais de estudantes público da
educação especial que requeiram medidas de atendimento
especializado.
4.12
Promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas
públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria
com as famílias, com a finalidade de identificar e eliminar barreiras de
acesso e permanência voltados à continuidade do atendimento escolar
na educação de jovens e adultos, das pessoas, público da educação
especial, com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória,
de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida.
4.13
Apoiar a ampliação das equipes de profissionais da educação
para atender à demanda do processo de escolarização dos estudantes
público da educação especial, garantindo a oferta de professores do
atendimento educacional especializado, segundo professor de turma,
cuidadores, professores de áreas específicas, tradutores e intérpretes
de Libras, guias-intérpretes para surdocegos, professores de Libras e
professores bilíngues.
4.14
Definir, no segundo ano de vigência do Plano, indicadores de
qualidade e política de avaliação e supervisão para o funcionamento de
instituições públicas e privadas que prestam atendimento educacional
a estudantes público da educação especial.
4.15
Promover, por iniciativa da Secretaria de Estado da Educação
e da Fundação Catarinense de Educação Especial, junto aos órgãos de
pesquisa, demografia e estatística competentes, a obtenção de
informação detalhada sobre o perfil das pessoas público da educação
especial de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos.
4.16
Garantir a inclusão nos cursos de licenciatura e nos demais
cursos de formação para profissionais da educação, inclusive em nível
de pós-graduação, observado o disposto no caput do Artigo 207 da
Constituição Federal, dos referenciais teóricos, das teorias de
aprendizagem e dos processos de ensino-aprendizagem relacionados
ao atendimento educacional de estudantes público da educação
especial.
4.17
Promover parcerias com instituições especializadas,
conveniadas com o poder público, visando à ampliação da oferta de
formação continuada e a produção de material didático acessível,
assim como os serviços de acessibilidade necessários ao pleno
acesso, participação e aprendizagem dos estudantes público da
educação especial, matriculados na rede pública e privada de ensino.
4.18
Garantir que as escolas de educação básica promovam
espaços para participação das famílias na elaboração do projeto
político pedagógico na perspectiva da educação inclusiva.
4.19
Desenvolver e consolidar políticas de produção e
disseminação de materiais pedagógicos adaptados à educação
inclusiva para as bibliotecas da educação básica.
4.20
Ampliar a oferta do atendimento educacional especializado,
complementar e suplementar, à escolarização de estudantes, público
da educação especial matriculados na rede pública e privada de ensino,
a oferta da educação bilíngue Libras/língua portuguesa em contextos
educacionais inclusivos e garantia da acessibilidade arquitetônica, nas
comunicações, informações, nos materiais didáticos e nos transportes.
4.21
Disponibilizar recursos de tecnologia assistiva, serviços de
acessibilidade e formação continuada de professores, para o atendimento educacional especializado, complementar ou suplementar, nas
escolas públicas e privadas de ensino.
4.22
Desenvolver e implantar metodologia de preparação de
turmas de educação básica que irão receber estudantes, público da
educação especial, para integrá-los à dinâmica das aulas e para evitar
isolamentos que constranjam e comprometam a permanência destes
estudantes no ensino regular.
Meta 5: Alfabetizar todas as crianças aos 06 (seis) anos de idade ou,
até no máximo, aos 08 (oito) anos de idade no ensino fundamental.
Estratégias:
5.1
Estruturar os processos pedagógicos a fim de garantir a
alfabetização plena a todas as crianças até o final do terceiro ano do
ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas
na educação infantil com a valorização dos professores, alfabetizadores
e com formação continuada e apoio pedagógico específico.
5.2
Criar e implementar, onde não houver, política de
alfabetização que garanta a permanência dos professores
alfabetizadores para os três primeiros anos do ensino fundamental.
5.3
Instituir instrumentos de avaliação sistêmica, periódica e
específica, para aferir a alfabetização das crianças, bem como
estimular os sistemas de ensino e as escolas a criarem os respectivos
instrumentos de avaliação e monitoramento.
5.4
Selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais para
a alfabetização de crianças, asseguradas a diversidade de métodos e
propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados
nos sistemas de ensino em que forem aplicadas, devendo ser
disponibilizadas, preferencialmente, como recursos educacionais
abertos.
02/07/2015
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.848
5.5
Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e
de práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e
favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos
estudantes, consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua
efetividade.
5.6
Garantir a alfabetização de crianças do campo, indígenas,
quilombolas e de populações itinerantes, com a produção de materiais
didáticos específicos, e desenvolver instrumentos de acompanhamento
que considerem o uso da língua materna pelas comunidades indígenas
e a identidade cultural das comunidades quilombolas.
5.7
Promover e estimular a formação inicial e continuada de
professores para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de
novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras,
estimulando a articulação entre programas de pós-graduação stricto
sensu e ações de formação continuada de professores para a
alfabetização.
5.8
Assegurar a alfabetização das pessoas, público da educação
especial, considerando as suas especificidades, inclusive a
alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de
terminalidade temporal.
5.9
Promover, em consonância com as Diretrizes do Plano
Nacional do Livro e da Leitura, a formação de leitores e a capacitação
de professores, bibliotecários e agentes da comunidade para atuarem
como mediadores da leitura.
5.10
Implantar, até o segundo ano de vigência do Plano,
programas de incentivo à leitura.
5.11
Garantir a continuidade de programas de alfabetização que
apresentem bons resultados, no sentido de que se tornem políticas
públicas de Estado.
Meta 6: Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 65%
(sessenta e cinco por cento) nas escolas públicas, de forma a atender,
pelo menos, 40% (quarenta por cento) dos estudantes da educação
básica, até o final da vigência deste Plano.
Estratégias:
6.1
Promover, com o apoio da União e em regime de colaboração
com os municípios, a oferta de educação básica pública em tempo
integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e
multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o
tempo de permanência dos estudantes na escola, ou sob sua
responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 07 (sete) horas
diárias durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da
jornada de professores em uma única escola.
6.2
Instituir, em regime de colaboração, programa de construção
e/ou adequação de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário
adequado para atendimento em tempo integral, prioritariamente, em
comunidades pobres ou com crianças em situação de vuInerabilidade
social.
6.3
Aderir, em regime de colaboração, ao programa nacional de
ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da
instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de
informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios,
cozinhas, refeitórios cobertos, depósitos adequados para armazenar
gêneros alimentícios, banheiros e outros equipamentos, bem como da
produção de material didático e da formação de recursos humanos para
a educação em tempo integral, bem como atender à legislação acerca
da acessibilidade nesses espaços.
6.4
Fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços
educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos, tais
como: centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus,
teatros, cinemas, planetários e zoológico.
6.5
Estimular a oferta de atividades para a ampliação da jornada
escolar dos estudantes matriculados nas escolas de educação básica
da rede pública, em parceria com as entidades privadas de serviço
social vinculadas ao sistema sindical, de forma concomitante e em
articulação com a rede pública de ensino.
6.6
Atender às escolas do campo, de comunidades indígenas e
quilombolas, dos povos nômades e de comunidades tradicionais, com
oferta de educação em tempo integral baseada em consulta prévia,
considerando-se as peculiaridades locais.
6.7
Oportunizar a educação em tempo integral para pessoas,
público da educação especial, a educação em tempo integral para
pessoas na faixa etária de 04 (quatro) a 17 (dezessete) anos idade,
assegurando atendimento educacional especializado, complementar e
suplementar, ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria
escola ou em instituições especializadas, bem como profissionais
habilitados.
6.8
Adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos
estudantes na escola, direcionando a expansão da jornada para o
efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas,
esportivas, culturais e sociais, articulado a um projeto educativo
integrado.
27
6.9
Assegurar alimentação escolar que contemple a necessidade
nutricional diária dos estudantes que permanecem na escola em tempo
integral, conforme legislação específica, bem como orientação quanto à
educação nutricional.
6.10
Constituir fórum permanente de discussão e acompanhamento das políticas curriculares de educação integral e em tempo
integral adotadas nas redes estadual, municipal e privada de ensino,
para a construção de uma proposta curricular da educação integral no
Estado.
Meta 7: Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas
e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, de
modo a atingir as seguintes médias estaduais no IDEB:
IDEB
2015 2017 2019 2021
Anos iniciais do ensino fundamental
5,8
6,0
6,3
6,5
Anos finais do ensino fundamental
5,5
5,7
6,0
6,2
Ensino médio
4,7
5,2
5,4
5,6
Estratégias:
7.1
Estabelecer e implantar, mediante pactuação interfederativa,
diretrizes pedagógicas para a educação básica e a base nacional
comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e
desenvolvimento dos estudantes para educação infantil e para cada
ano do ensino fundamental e médio, respeitando-se a diversidade
estadual, regional e local.
7.2
Assegurar que: a) no quinto ano de vigência do Plano, pelo
menos, 70% (setenta por cento) dos estudantes do ensino fundamental
e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado
em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento
de seu ano de estudo, e 50% (cinquenta por cento), pelo menos, o nível
desejável; b) no último ano de vigência do Plano, todos os estudantes
do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível
suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de
aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 80% (oitenta
por cento), pelo menos, o nível desejável.
7.3
Contribuir com o redimensionamento dos indicadores de
avaliação institucional instituídos, em colaboração entre a União, o
Estado e os Municípios, a partir da realidade educacional do Estado e
dos Municípios de Santa Catarina.
7.4
Induzir processo contínuo de autoavaliação das escolas de
educação básica, por meio da constituição de instrumentos de
avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas,
destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria
contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos
profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática,
articulado com o Projeto Político Pedagógico (PPP) da escola.
7.5
Formalizar e executar os planos de ações articuladas dando
cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação
básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à
melhoria da gestão educacional, à formação de professores e
profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar.
7.6
Colaborar no desenvolvimento de indicadores específicos de
avaliação da qualidade da educação especial.
7.7
Contribuir para a melhoria do desempenho dos estudantes da
educação básica nas avaliações da aprendizagem no Programa
Internacional de Avaliação de Estudantes - PISA.
7.8
Incentivar o desenvolvimento, selecionar, referendar e
divulgar tecnologias educacionais para a educação infantil, o ensino
fundamental e médio e incentivar práticas pedagógicas inovadoras que
assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem, assegurada a
diversidade de métodos e propostas pedagógicas, com preferência para
softwares livres e recursos educacionais abertos, bem como o
acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que
forem aplicadas.
7.9
Garantir transporte gratuito, por meio de convênio entre as
Secretarias Municipais de Educação e Secretaria de Estado da
Educação, com acessibilidade para todos os estudantes da educação
do campo na faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante
renovação e financiamento compartilhado, com a participação da União
proporcional às necessidades dos entes federados, visando a reduzir a
evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir de cada
situação local.
7.10
Participar do desenvolvimento de pesquisas de modelos
alternativos de atendimento escolar para a população do campo, que
considerem tanto as especificidades locais quanto as experiências
nacionais e internacionais.
7.11
Universalizar, em colaboração com a União, Estado e
Municípios, até o quinto ano de vigência do Plano, o acesso à rede
mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e triplicar,
até o final da década, a relação computador/estudante nas escolas da
Sistema Informatizado de Editoração - Coordenadoria de Publicação
28
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.848
rede pública de educação básica, promovendo a utilização pedagógica
das tecnologias da informação e da comunicação.
7.12
Prover equipamentos e recursos tecnológicos digitais, em
regime de colaboração entre União, Estado e Municípios, para a
utilização pedagógica no ambiente escolar a todas as escolas públicas
da educação básica, criando, inclusive, mecanismos para
implementação das condições necessárias para a universalização das
bibliotecas, nas instituições educacionais, com acesso às redes
digitais de computadores, inclusive a internet.
7.13
Ampliar programas e aprofundar ações de atendimento ao
estudante, em todas as etapas da educação básica, por meio de
programas suplementares de material didático-escolar, transporte,
alimentação e assistência à saúde.
7.14
Assegurar a todas as escolas públicas de educação básica o
acesso à energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento
sanitário e manejo dos resíduos sólidos, garantir o acesso dos
estudantes a espaços para: práticas ambientais sustentáveis, prática
esportiva, a bens culturais e artísticos e a equipamentos e laboratórios
correspondentes ao currículo e, em cada edifício escolar, garantir a
acessibilidade às pessoas com deficiência.
7.15
Aderir e participar, em regime de colaboração, de programa
nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas
públicas, visando à equalização regional das oportunidades
educacionais.
7.16
Aderir, colaborar e participar em regime de colaboração com a
União, o Estado e os Municípios, na elaboração dos parâmetros
mínimos de qualidade dos serviços da educação básica, a serem
utilizados como referência para infraestrutura das escolas e para
recursos pedagógicos, entre outros insumos relevantes, e como
instrumento para adoção de medidas para a melhoria da qualidade do
ensino.
7.17
Informatizar a gestão das escolas públicas e das secretarias
de educação, bem como manter programa de formação continuada para
o pessoal técnico.
7.18
Garantir políticas de prevenção à violência na escola,
inclusive pelo desenvolvimento de ações destinadas à capacitação dos
trabalhadores da educação e demais membros da comunidade escolar,
para detecção dos sinais e de suas causas, como a violência
doméstica e sexual, favorecendo a adoção das providências adequadas
para promover a construção da cultura de paz e um ambiente escolar
dotado de segurança para a comunidade.
7.19
Implementar políticas de inclusão e permanência na escola
para adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade
assistida e em situação de rua, assegurando os princípios da Lei nº
8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
7.20
Garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história e
as culturas afro-brasileira e indígenas e implementar ações
educacionais, nos termos das Leis nº 10.639/2003 e nº
11.645/2008, assegurando-se a implementação das respectivas
diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações colaborativas com
fóruns de educação para a diversidade étnico-racial, conselhos
escolares, equipes pedagógicas e a sociedade civil.
7.21
Consolidar a educação escolar no campo de populações
tradicionais, de populações itinerantes e de comunidades indígenas e
quilombolas, respeitando a articulação entre os ambientes escolares e
comunitários e garantindo: o desenvolvimento sustentável e a
preservação da identidade cultural; a participação da comunidade na
definição do modelo de organização pedagógica e de gestão das
instituições, consideradas as práticas socioculturais, e as formas
particulares de organização do tempo; a oferta bilíngue na educação
infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, em língua materna
das comunidades indígenas e em língua portuguesa; a reestruturação e
a aquisição de equipamentos; a oferta de programa para a formação
inicial e continuada de profissionais da educação; e o atendimento em
educação especial.
7.22
Desenvolver currículos e propostas pedagógicas nas escolas
do campo e nas comunidades indígenas e quilombolas, incluindo os
conteúdos culturais correspondentes às respectivas comunidades e
considerando o fortalecimento das práticas socioculturais e da língua
materna de cada comunidade indígena, produzindo e disponibilizando
materiais didáticos específicos, inclusive para os estudantes com
deficiência.
7.23
Mobilizar e criar espaços de participação para as famílias e
setores da sociedade civil, com o propósito de que a educação seja
assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle
social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais.
7.24
Promover a articulação dos programas da área da educação,
de âmbito local e nacional, com os de outras áreas, como saúde,
trabalho e emprego, assistência social, esporte e cultura, possibilitando
a criação de rede de apoio integral às famílias, como condição para a
melhoria da qualidade educacional.
Coordenadoria de Publicação - Sistema Informatizado de Editoração
02/07/2015
7.25
Universalizar, mediante articulação entre os órgãos
responsáveis pelas áreas da saúde e da educação, o atendimento aos
estudantes da rede escolar pública de educação básica por meio de
ações de prevenção, promoção e atenção à saúde.
7.26
Estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a
promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade
física, mental e emocional dos profissionais da educação, e demais
funcionários das escolas, como condição para a melhoria da qualidade
educacional.
7.27
Criar, com a colaboração técnica e financeira da União, em
articulação com o sistema nacional de avaliação, o sistema estadual de
avaliação da educação básica, com participação, por adesão, das redes
municipais de ensino, para orientar as políticas públicas e as práticas
pedagógicas, com o fornecimento das informações às escolas e à
sociedade.
7.28
Promover, com especial ênfase, em consonância com as
diretrizes do Plano Nacional do Livro e da Leitura, a formação de
leitores e a capacitação de professores, bibliotecários e agentes da
comunidade para atuar como mediadores da leitura, de acordo com a
especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da
aprendizagem.
7.29
Implementar um programa de acompanhamento às escolas
com relação ao desempenho do IDEB, juntamente com os gestores das
escolas.
7.30
Orientar as políticas das redes e sistemas de ensino, em
regime de colaboração com os municípios, de forma a buscar atingir as
metas do IDEB, diminuindo a diferença entre as escolas com os
menores índices e a média estadual, garantindo equidade da
aprendizagem e reduzindo pela metade, até o último ano de vigência do
Plano, as diferenças entre as médias dos índices do Estado e dos
Municípios.
7.31
Institucionalizar programas e desenvolver metodologias para
acompanhamento pedagógico, recuperação paralela e progressão,
priorizando estudantes com rendimento escolar defasado, em regime
de colaboração.
7.32
Assegurar a renovação, manutenção e criação das bibliotecas
com todos os materiais e infraestrutura necessária à boa aprendizagem
dos estudantes, inclusive biblioteca virtual com equipamentos,
espaços, acervos bibliográficos, bem como profissionais especializados
e capacitados para a formação de leitores.
7.33
Instituir, em regime de colaboração entre os entes federados,
política de preservação da memória educacional.
7.34
Promover, em regime de colaboração com os municípios, a
regulação e supervisão da oferta da educação básica nas redes pública
e privada, de forma a garantir a qualidade e o cumprimento da função
social da educação.
7.35
Reconhecer as práticas culturais e sociais dos estudantes e
da comunidade local, como dimensões formadoras, articuladas à
educação, nos projetos políticos-pedagógico e no Plano de
Desenvolvimento Institucional, na organização e gestão dos currículos,
nas instâncias de participação das escolas e na produção cotidiana da
cultura e do trabalho escolar.
7.36
Reestruturar e aprimorar o ensino médio, incentivando
práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares, estruturadas
pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos escolares
com conteúdos obrigatórios e eletivos, em dimensões como ciência,
trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte.
7.37
Apoiar, técnica e financeiramente, a gestão escolar mediante
transferência direta de recursos financeiros à escola, garantindo a
participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação
dos recursos, visando à ampliação da transparência e ao efetivo
desenvolvimento da gestão democrática.
7.38
Estimular a articulação entre a graduação, pós-graduação,
núcleos de pesquisa e extensão, e cursos de formação continuada para
profissionais da educação básica, de modo a garantir a elaboração de
currículos e propostas pedagógicas que incorporem os avanços de
pesquisas ligadas ao processo de ensino-aprendizagem e às teorias
educacionais.
7.39
Promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas
públicas de cultura, esporte, saúde, assistência social, agricultura e
direitos humanos, em parceria com as famílias e movimentos sociais,
com o fim de desenvolver a educação integral com a formação integral
das crianças e jovens.
7.40
Expandir programa de composição de acervo de obras
didáticas, paradidáticas, literárias, dicionários, obras e materiais
produzidos em Libras e em Braille, e ainda, programas específicos de
acesso a bens culturais, favorecendo a construção do conhecimento e
a valorização da cultura da investigação para os profissionais da
educação básica.
Meta 8: Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29
(vinte e nove) anos de idade, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze)
02/07/2015
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.848
anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as
populações do campo, quilombolas, indígenas, comunidades
tradicionais e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, igualando
a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Estratégias:
8.1
Institucionalizar, em regime de colaboração com os
municípios, programas e desenvolver tecnologias para correção de
fluxo, para acompanhamento pedagógico individualizado e para
recuperação e progressão parcial, priorizando estudantes com rendimento escolar defasado, atendendo as especificidades dos segmentos
populacionais aqui considerados.
8.2
Implementar programas de educação de jovens e adultos
para os segmentos populacionais aqui considerados, que estejam fora
da escola e com defasagem idade-série, associados a outras
estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a
alfabetização inicial.
8.3
Garantir a oferta de exames de certificação e conclusão dos
ensinos fundamental e médio, garantindo acesso gratuito a esses
exames.
8.4
Expandir a oferta gratuita de educação profissional por parte
das entidades públicas, para os segmentos populacionais aqui considerados.
8.5
Promover entre órgãos governamentais, de forma
intersetorial, o acompanhamento e o monitoramento do acesso à
escola, específico para os segmentos populacionais considerados
nesta meta, identificando motivos de absenteísmo e colaborando com
os Municípios para a garantia de frequência e apoio à aprendizagem, de
maneira a estimular a ampliação do atendimento desses estudantes na
rede pública regular de ensino.
8.6
Promover o envolvimento de órgãos governamentais, de
forma intersetorial, na busca ativa de jovens fora da escola,
pertencentes aos segmentos populacionais aqui considerados.
8.7
Garantir a oferta pública de ensino médio e educação de
jovens e adultos (EJA), integrada à formação profissional aos jovens do
campo, assegurando condições de acesso e permanência na sua
própria comunidade.
8.8
Reduzir as desigualdades regionais e étnico-raciais,
garantindo o acesso igualitário e a permanência na educação
profissional técnica de nível médio e superior, inclusive mediante a
adoção de políticas afirmativas, na forma da lei.
8.9
Elaborar e efetivar, em regime de colaboração com os
municípios, políticas de educação do campo que garantam a
universalização da educação básica com acesso e permanência no
próprio campo.
8.10
Fomentar e garantir a produção de material didático, bem
como o desenvolvimento de currículos, conteúdos e metodologias
específicas para o desenvolvimento da educação da população considerada nessa meta.
8.11
Consolidar a educação escolar no campo para populações
tradicionais, populações itinerantes e comunidades indígenas e
quilombolas, respeitando a articulação entre os ambientes escolares e
comunitários e garantindo: o desenvolvimento sustentável e
preservação da identidade cultural; a participação da comunidade na
definição do modelo de organização pedagógica e de gestão das
instituições, consideradas as práticas socioculturais e as formas
particulares de organização do tempo; a reestruturação e a aquisição
de equipamentos; a oferta de programa para a formação inicial e
continuada de profissionais da educação.
Meta 9: Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze)
anos ou mais de idade para 98% (noventa e oito por cento) até 2017 e,
até o final da vigência deste Plano, reduzir em 50% (cinquenta por
cento) a taxa de analfabetismo funcional.
Estratégias:
9.1
Assegurar a oferta gratuita da educação de jovens e adultos,
a todos que não tiveram acesso à educação básica na idade própria.
9.2
Realizar diagnóstico dos jovens e adultos com ensino
fundamental e médio incompletos, para identificar a demanda ativa por
vagas na educação de jovens e adultos.
9.3
Realizar chamadas públicas regulares para educação de
jovens e adultos, promovendo busca ativa em regime de colaboração
entre o Estado e os Municípios em parceria com organizações da
sociedade civil.
9.4
Implementar ações de alfabetização de jovens e adultos com
garantia de continuidade da escolarização básica.
9.5
Executar ações de atendimento ao estudante da educação de
jovens e adultos por meio de programas suplementares de transporte,
alimentação e saúde, inclusive atendimento oftalmológico e fornecimento
gratuito de óculos, em articulação com a área da saúde e assistência social.
9.6
Assegurar a oferta de educação de jovens e adultos, nas
etapas de ensino fundamental e médio, às pessoas privadas de
29
liberdade em todos os estabelecimentos penais, assegurando a
formação específica dos professores e implementação de diretrizes
nacionais em regime de colaboração.
9.7
Proceder levantamento de dados sobre a demanda por EJA,
na cidade e no campo, para subsidiar a formulação de política pública
que garanta o acesso e a permanência a jovens, adultos e idosos a
esta modalidade da educação básica.
9.8
Apoiar técnica e financeiramente projetos inovadores na
educação de jovens e adultos, desenvolvidos na rede pública, que
visem ao desenvolvimento de modelos adequados às necessidades
específicas desses estudantes, viabilizando parcerias.
9.9
Estabelecer mecanismos e incentivos que integrem os
segmentos empregadores, públicos e privados, e os sistemas de
ensino, para promover a compatibilização da jornada de trabalho dos
empregados com a oferta das ações de alfabetização e de educação de
jovens e adultos.
9.10
Implementar programas de capacitação tecnológica da
população de jovens e adultos, direcionados para os segmentos com
baixos níveis de escolarização formal.
9.11
Ampliar, produzir e garantir a distribuição de material didático
e o desenvolvimento de metodologias específicas, bem como garantir o
acesso dos estudantes da EJA aos diferentes espaços da escola.
9.12
Implementar currículos adequados às especificidades da EJA
para promover a inserção no mundo do trabalho, inclusão digital e
tecnológica e a participação social.
9.13
Implementar e manter políticas e programas que considerem
as especificidades da educação em espaços de privação de liberdade,
possibilitando a construção de novas estratégias pedagógicas,
produção de materiais didáticos e a implementação de novas
metodologias e tecnologias educacionais, assim como de programas
educativos e profissionalizantes na modalidade educação a distância e
presencial, no âmbito das escolas do sistema prisional, na educação
básica, em consonância com o Plano Estadual de Educação em
Prisões/2010.
Meta 10: Oferecer, no mínimo, 10% (dez por cento) das matrículas de
educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na
forma integrada à educação profissional, até o final da vigência deste
Plano.
Estratégias:
10.1
Aderir e participar de Programa Nacional de Integração da
Educação Básica à Educação Profissional na modalidade de educação
de jovens e adultos, na perspectiva da educação inclusiva.
10.2
Expandir as matrículas na educação de jovens e adultos, de
modo a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores com
a educação profissional, objetivando a elevação do nível de
escolaridade desses trabalhadores.
10.3
Fomentar a integração da educação de jovens e adultos com
a educação profissional, em cursos que atendam às necessidades do
mundo do trabalho, de acordo com as características do público da
educação de jovens e adultos e considerando as especificidades das
populações itinerantes e do campo e das comunidades indígenas e
quilombolas, inclusive na modalidade de educação a distância.
10.4
Ampliar as oportunidades profissionais dos jovens e adultos
com deficiência e baixo nível de escolaridade, por meio do acesso à
educação de jovens e adultos articulada à educação profissional.
10.5
Aderir programa nacional de reestruturação e aquisição de
equipamentos voltados à expansão e à melhoria da rede física de
escolas públicas que atuam na educação de jovens e adultos integrada
à educação profissional, garantindo acessibilidade à pessoa com
deficiência.
10.6
Diversificar o currículo da educação de jovens e adultos,
articulando a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho
e estabelecendo inter-relações entre teoria e prática, nos eixos da
ciência, do trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma a
organizar o tempo e o espaço pedagógico adequando-os às
características e às necessidades desses estudantes.
10.7
Fomentar a produção de material didático, o desenvolvimento
de metodologias específicas, bem como os instrumentos de avaliação,
garantindo o acesso a equipamentos, laboratórios e aos diferentes
espaços da escola.
10.8
Estimular a formação continuada e tecnológica digital de
docentes das escolas públicas e privadas que atuam na educação de
jovens e adultos articulada à educação profissional.
10.9
Fomentar a oferta pública de formação inicial e continuada
para trabalhadores articulada à educação de jovens e adultos, em
regime de colaboração e com apoio de entidades privadas de formação
profissional vinculadas ao sistema sindical e de entidades sem fins
lucrativos de atendimento à pessoa com deficiência, com atuação
exclusiva na modalidade.
10.10
Aderir a Programa Nacional, que desenvolve ações de
assistência social, financeira e de apoio psicopedagógico que
Sistema Informatizado de Editoração - Coordenadoria de Publicação
30
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.848
contribuam para garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a
conclusão com êxito da educação de jovens e adultos articulada à
educação profissional
10.11
Garantir alimentação saudável e adequada e transporte para
os estudantes da educação de jovens e adultos integrado à educação
profissional.
10.12
Garantir e efetivar com qualidade a expansão da oferta da
educação de jovens e adultos integrada à educação profissional, de
modo a atender as pessoas privadas de liberdade nos estabelecimentos penais e instituições socioeducativas.
10.13
Instituir e implementar programas e mecanismos de
reconhecimento de saberes dos jovens e adultos trabalhadores, a
serem considerados na articulação curricular dos cursos de formação
inicial e continuada e dos cursos técnicos de nível médio.
10.14
Expandir as matrículas na modalidade de educação de jovens
e adultos, de modo a articular a formação inicial e continuada de
trabalhadores com a educação profissional, objetivando a elevação do
nível de escolaridade do trabalhador.
Meta 11: Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de
nível médio, assegurando a qualidade da oferta e, pelo menos, 60%
(sessenta por cento) da expansão no segmento público.
Estratégias:
11.1
Participar da política de expansão das matrículas de
educação profissional técnica de nível médio da Rede Federal de
Educação Profissional, Científica e Tecnológica, levando em
consideração a responsabilidade dos institutos na ordenação territorial,
sua vinculação com arranjos produtivos, sociais e culturais locais e
regionais, bem como a interiorização da educação profissional.
11.2
Expandir a oferta de educação profissional técnica de nível
médio na rede pública estadual de ensino, com o apoio da União.
11.3
Expandir a oferta de educação profissional técnica de nível
médio na modalidade de educação a distância, assegurado padrão de
qualidade.
11.4
Reestruturar as escolas de educação profissional levando-se
em consideração as especificidades de cada curso, a necessidade de
máquinas e equipamentos, implementos didáticos e tecnológicos,
assegurando um padrão mínimo, bem como a capacitação dos
profissionais envolvidos.
11.5
Promover a expansão do estágio na educação profissional
técnica de nível médio e do ensino médio regular, preservando seu
caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do estudante,
visando à formação de qualificações próprias da atividade profissional,
à contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude.
11.6
Incentivar a oferta de programas de reconhecimento de
saberes para fins de certificação profissional em nível técnico nas
instituições credenciadas.
11.7
Cooperar na institucionalização de sistema nacional de
avaliação da qualidade da educação profissional técnica de nível médio
das redes pública e privada.
11.8
Expandir o atendimento do ensino médio gratuito integrado à
formação profissional para as populações do campo e para as
comunidades indígenas e quilombolas, de acordo com os seus
interesses e necessidades.
11.9
Expandir a oferta de educação profissional técnica de nível
médio para o público da educação especial.
11.10
Elevar gradualmente a taxa de conclusão média dos cursos
técnicos de nível médio na rede pública federal e estadual para 90%
(noventa por cento) e elevar, nos cursos presenciais, a relação de
estudantes por professor para 20 (vinte).
11.11
Desenvolver programas de assistência estudantil e
mecanismos de mobilidade acadêmica, visando a garantir as condições
necessárias à permanência dos estudantes e à conclusão dos cursos
técnicos de nível médio.
11.12
Adotar políticas afirmativas para reduzir as desigualdades no
acesso e permanência na educação profissional técnica de nível médio.
11.13
Utilizar os dados do Sistema Nacional de Informação
Profissional e as consultas promovidas junto a entidades empresariais
de trabalhadores, por meio de estudos e pesquisas sistematizadas,
para ofertar formação nas instituições especializadas em educação
profissional.
11.14
Fomentar e garantir estudos e pesquisas sobre a articulação
entre formação, currículo, pesquisa e mundo do trabalho, considerando
as necessidades econômicas, sociais e culturais do Estado.
Meta 12: Articular, com a União, a elevação da taxa bruta de
matrícula na educação superior para 55% (cinquenta e cinco por
cento) e a taxa líquida para 40% (quarenta por cento) da população
de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos de idade, assegurada a
qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta
por cento) das novas matrículas, nas instituições de ensino
superior públicas e comunitárias.
Estratégias:
Coordenadoria de Publicação - Sistema Informatizado de Editoração
02/07/2015
12.1
Otimizar, com a participação da União, a capacidade
instalada da estrutura física e a disponibilização dos recursos humanos
das instituições públicas e comunitárias de educação superior,
mediante ações planejadas e coordenadas, de forma a ampliar e
interiorizar o acesso à graduação.
12.2
Elevar gradualmente a taxa de conclusão média dos cursos
de graduação presenciais nas universidades públicas para 90%
(noventa por cento); ofertar, no mínimo, um terço das vagas em cursos
noturnos e elevar a relação de estudantes por professor(a) para 18
(dezoito), mediante estratégias de aproveitamento de créditos e
inovações acadêmicas que valorizem a aquisição de competências de
nível superior.
12.3
Mapear a demanda e fomentar a oferta de educação superior
pública e gratuita prioritariamente para a formação de professores, para
atender ao déficit de profissionais em todas as áreas de conhecimento
e modalidades da educação básica.
12.4
Ampliar e garantir a oferta de bolsas de estudos para
graduação e pós-graduação, aos professores e demais profissionais
que atuam na educação básica.
12.5
Adotar políticas de assistência estudantil para assegurar à
população considerada economicamente carente, bolsa de estudos de
graduação, de modo a reduzir as desigualdades étnico-raciais e ampliar
as taxas de acesso e permanência na educação superior de estudantes
egressos da escola pública, afrodescendentes e indígenas e de público
da educação especial, de forma a apoiar seu sucesso acadêmico.
12.6
Incentivar as instituições de educação superior a aderir e
participar dos programas de apoio financeiro do Governo Federal e
promover a divulgação de todas as políticas de incentivo ao acesso e
permanência no ensino superior.
12.7
Apoiar e implementar, no âmbito de sua competência, ações
que visem assegurar, no mínimo, 10% (dez por cento) do total de
créditos curriculares exigidos para a graduação em programas e
projetos de extensão universitária, orientando sua ação,
prioritariamente, para áreas de grande pertinência social.
12.8
Adotar e supervisionar, com a participação da União, políticas
de inclusão e de ação afirmativa na forma da lei, para o acesso e
permanência nos cursos de graduação, de estudantes em vuInerabilidade socioeconômica, egressos da escola pública, afrodescendentes,
comunidades tradicionais, povos do campo, indígenas, quilombolas e
para pessoas, público da educação especial, e outros estratos sociais
historicamente excluídos.
12.9
Assegurar, na forma da lei, condições de acessibilidade às
pessoas, público da educação especial, nas instituições de ensino
superior.
12.10
Fomentar estudos e pesquisas que analisem a necessidade
de articulação entre formação, currículo, pesquisa e mundo do trabalho,
considerando as necessidades econômicas, sociais e culturais do
Estado.
12.11
Participar da consolidação e ampliação de programas e ações
de incentivo à mobilidade estudantil e docente em cursos de graduação
e pós-graduação, em âmbito nacional e internacional.
12.12
Articular, com a União, a expansão e a descentralização da
oferta de educação superior pública e gratuita, atendendo a todas as
regiões do Estado, considerando as especificidades das populações do
campo, comunidades indígenas e quilombolas.
12.13
Colaborar na institucionalização de programa nacional de
composição de acervo digital de referências bibliográficas e
audiovisuais para os cursos de graduação, assegurada a acessibilidade
às pessoas com deficiência.
12.14
Participar, com a União, da consolidação de processos
seletivos nacional e estadual para acesso à educação superior como
forma de superar exames vestibulares isolados.
12.15
Estimular mecanismos para ocupar as vagas ociosas em
cada período letivo, na educação superior pública e comunitária.
12.16
Considerar as informações e orientações advindas dos
órgãos reguladores nacional da educação superior quanto aos procedimentos adotados na área de avaliação, regulação e supervisão, em
relação aos processos de autorização de cursos e instituições, de
reconhecimento ou renovação de reconhecimento de cursos superiores
e de credenciamento ou recredenciamento de instituições, no âmbito
do sistema estadual de ensino.
Meta 13: Articular, com a União, a elevação da qualidade da educação
superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente
em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para
80% (oitenta por cento), sendo, do total, no mínimo, 40% (quarenta por
cento) doutores, até ao final da vigência deste Plano.
Estratégias:
13.1
Considerar, na avaliação das instituições de ensino superior
que ofertam cursos presenciais e a distância, no âmbito do sistema
estadual de ensino, as informações advindas dos órgãos/sistemas de
avaliação da educação superior nacional, para os processos de
02/07/2015
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.848
autorização de cursos, de reconhecimento ou renovação de reconhecimento de cursos superiores e de credenciamento ou recredenciamento
de instituições.
13.2
Acompanhar a realização das avaliações externas in loco, em
relação aos processos de regulação que compreendem os Atos
Autorizativos e Regulatórios de cursos e instituições de ensino superior
que ofertam cursos presenciais e a distância, no âmbito do sistema
estadual de ensino.
13.3
Acompanhar a implementação das respectivas Diretrizes
Curriculares dos cursos de licenciatura e bacharelado, nas instituições
de ensino superior, em consonância com o resultado do processo
avaliativo.
13.4
Fomentar, em articulação com a União, a formação de
consórcios entre instituições de educação superior, com vistas a
potencializar a atuação regional, inclusive por meio de plano de
desenvolvimento institucional integrado, assegurando maior visibilidade
nacional e internacional às atividades de ensino, pesquisa e extensão.
13.5
Promover, de forma articulada com a União, a oferta de
programas de pós-graduação stricto sensu.
13.6
Promover, de forma articulada com a União, a formação inicial
e continuada dos profissionais técnico-administrativos da educação
superior, bem como a formação continuada dos docentes formadores.
Meta 14: Fomentar, em articulação com a União, a elevação gradual do
número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a
atingir a titulação anual de 2.400 (dois mil e quatrocentos) mestres e
900 (novecentos) doutores, até o final da vigência deste Plano.
Estratégias:
14.1
Estimular a integração e a atuação articulada entre a
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes)
e às agências de fomento à pesquisa federal e estadual.
14.2
Colaborar, em articulação com a União, na implementação de
políticas de inclusão e de ação afirmativa na forma da lei, para o
acesso e permanência nos cursos de pós-graduação stricto sensu, para
estudantes em vuInerabilidade socioeconômica, afrodescendentes,
comunidades tradicionais, povos do campo, indígenas, quilombolas e
para pessoas, público da educação especial, e outros estratos sociais
historicamente excluídos.
14.3
Colaborar na institucionalização de programa nacional de
composição de acervo digital de referências bibliográficas e
audiovisuais para os cursos de pós-graduação stricto sensu,
assegurada a acessibilidade às pessoas com deficiência.
14.4
Estabelecer parcerias com os órgãos e agências oficiais de
fomento nos diversos programas, projetos e ações que objetivem a
internacionalização da pesquisa e da pós-graduação stricto sensu,
incentivando a atuação em rede e o fortalecimento de grupos de
pesquisa.
14.5
Garantir a publicização, transparência, autonomia e
desburocratização da pesquisa científica desenvolvida com recursos
públicos.
14.6
Adotar, em parceria com a União, políticas de assistência
estudantil para assegurar aos estudantes considerados economicamente carentes, bolsas de estudos de pós-graduação stricto sensu.
14.7
Ofertar bolsas de estudos de pós-graduação stricto sensu
aos professores e demais profissionais da educação básica das redes
públicas de ensino.
14.8
Oferecer, em articulação com a União, financiamento público
e específico às políticas de acesso e permanência, para inclusão nos
programas de pós-graduação de estudantes em vuInerabilidade
socioeconômica, afrodescendentes, comunidades tradicionais, povos
do campo, indígenas, quilombolas, para pessoas, público da educação
especial, e outros estratos sociais historicamente excluídos.
14.9
Estimular estudos e pesquisas em direitos humanos e
inclusão.
14.10
Estimular a articulação entre graduação, pós-graduação e
núcleos de pesquisas, para estudos e
elaboração
de
currículos/propostas pedagógicas que incorporem ao processo de
ensino-aprendizagem o enfrentamento à todas as formas de
discriminação.
14.11
Fomentar, em articulação com a União, pesquisas voltadas
para o desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos,
paradidáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com
vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das
condições de acessibilidade dos estudantes, público da educação
especial, e criar programas que promovam a socialização dos resultados das pesquisas.
Meta 15: Garantir, em regime de colaboração entre a União, o Estado e
os Municípios, no prazo de um ano de vigência deste Plano, política
estadual de formação inicial e continuada, com vistas à valorização dos
profissionais da educação, assegurando que todos os professores da
educação básica e suas modalidades possuam formação específica de
nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento
31
em que atuam, bem como a oportunização, pelo poder público, de
periódica participação em cursos de formação continuada.
Estratégias:
15.1
Promover, em regime de cooperação entre a União, o Estado
e os Municípios, ações conjuntas a fim de organizar a oferta de cursos
de formação inicial diante do diagnóstico das necessidades de
formação dos profissionais da educação, envolvendo as instituições
públicas e comunitárias de nível superior, sincronizando a oferta e a
demanda de formação de profissionais da educação.
15.2
Ampliar a oferta de programas de iniciação à docência a
estudantes matriculados em cursos de licenciatura, a fim de aprimorar
a formação dos profissionais para atuarem no magistério da educação
básica de acordo com a necessidade por área de conhecimento.
15.3
Apoiar o acesso ao financiamento estudantil a estudantes
matriculados em cursos de licenciatura com avaliação positiva pelo
Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), na
forma da Lei nº 10.861/2004, inclusive a amortização do saldo
devedor pela docência efetiva na rede pública de educação básica.
15.4
Instituir e consolidar, uma plataforma eletrônica em âmbito
estadual, com dados de formação de todos os professores da rede
pública, para organizar a demanda/oferta de matrículas em cursos de
formação inicial e continuada dos profissionais da educação em Santa
Catarina.
15.5
Implementar cursos de licenciatura, para profissionais que
atuam nas escolas do campo, comunidades indígenas, quilombolas,
educação especial e, estratos historicamente excluídos, em regime de
colaboração com instituições públicas e comunitárias de ensino
superior.
15.6
Articular com as instituições de nível superior, formadoras de
profissionais para educação básica, de forma a promover a reforma
curricular dos cursos de licenciatura, garantindo a renovação
pedagógica, com foco no aprendizado do estudante.
15.7
Valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de
formação de nível médio e superior dos profissionais da educação,
visando ao trabalho sistemático de articulação entre a formação
acadêmica e as demandas da educação básica, em sintonia com as
recomendações legais e as diretrizes curriculares nacionais.
15.8
Desenvolver programas de formação superior para docentes
não habilitados na área de atuação em efetivo exercício nas redes
públicas.
15.9
Assegurar a todos os profissionais da educação básica
formação continuada em serviço, em sua área de atuação,
considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos
respectivos sistemas de ensino.
15.10
Fomentar a oferta de cursos técnicos de nível médio e
tecnológicos de nível superior, destinados à formação, nas respectivas
áreas de atuação, dos profissionais da educação de outros segmentos
que não os do magistério.
15.11
Rever legislação que institui a Política de Formação Inicial e
Continuada dos Profissionais da Educação das redes públicas de
ensino do Estado, por meio do Fórum Estadual de Educação/SC.
15.12
Promover programas de formação docente, para educação
profissional, voltados à complementação didático-pedagógica dos
profissionais sem habilitação para o magistério, que atuam na rede
pública.
15.13
Implantar programas de formação dos profissionais da
educação sobre diversidade, educação ambiental e educação especial,
para a promoção e efetivação dos direitos sociais.
15.14
Garantir formação continuada, específica para o uso das
tecnologias e conteúdos multimidiáticos, para todos os envolvidos no
processo educativo.
15.15
Possibilitar a participação em programa de concessão de
bolsas de estudos para que os professores de idiomas das escolas
públicas de educação básica realizem estudos de imersão e
aperfeiçoamento nos países que tenham como idioma nativo as línguas
que lecionam.
15.16
Criar e consolidar portal eletrônico para subsidiar a atuação
dos profissionais da educação básica, disponibilizando gratuitamente
materiais didáticos e pedagógicos suplementares, inclusive aqueles
com formato acessível.
15.17
Implantar programas de formação dos professores para atuar
nas escolas de tempo integral.
15.18
Estabelecer programas de parcerias com instituições de
ensino superior, para a oferta de cursos de formação continuada, nos
municípios, atendendo a demanda local e regional da rede pública.
META 16: Formar 75% (setenta e cinco por cento) dos professores da
educação básica em nível de pós-graduação até o último ano de
vigência deste Plano, e garantir a todos os profissionais da educação
básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as
necessidades, demandas e contextualização dos sistemas de ensino.
Estratégias:
Sistema Informatizado de Editoração - Coordenadoria de Publicação
32
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.848
16.1
Consolidar política estadual de formação, em nível de pósgraduação, de professores da educação básica, definindo diretrizes
estaduais, áreas prioritárias, instituições formadoras.
16.2
Realizar, em regime de colaboração, o planejamento
estratégico para o dimensionamento da demanda por formação em
cursos de pós-graduação, para fomentar a respectiva oferta por parte
das instituições públicas e comunitárias de educação superior, de
forma orgânica e articulada às políticas de formação do Estado e
Municípios.
16.3
Consolidar programa definido em legislação, de afastamento
remunerado dos professores, para cursar pós-graduação.
16.4
Possibilitar a mobilidade de docentes em cursos de pósgraduação, em âmbito nacional e internacional, com licença
remunerada durante o período em que estiver cursando.
16.5
Ampliar e garantir a oferta de bolsas de estudo integral de
pós-graduação dos professores e demais profissionais da educação
básica.
16.6
Diagnosticar, consolidar e garantir políticas públicas que
atendam efetivamente as demandas específicas de pós-graduação, em
nível de especialização, mestrado e doutorado aos professores que
lecionam nas escolas do campo, indígenas e quilombolas.
16.7
Garantir programas de formação de professores e
Profissionais da Educação Básica e suas modalidades, a oferta de
cursos de pós-graduação - lato sensu e stricto sensu - vagas, acesso e
condições de permanência nas instituições de ensino superior públicas
e comunitárias.
Metas 17:
Valorizar os profissionais do magistério da rede
pública de educação básica, assegurando no prazo de 2 (dois) anos a
existência de plano de carreira, assim como a sua reestruturação, que
tem como referência o piso nacional, definido em lei federal, nos
termos do Inciso VIII, do Artigo 206, da Constituição Federal, a fim de
equiparar o rendimento médio dos demais profissionais com
escolaridade equivalente, até o final do 6º (sexto) ano da vigência deste
Plano.
Estratégia:
17.1
Realizar, no prazo de dois anos, a implantação ou a
atualização dos Planos de Carreira para os profissionais da educação
básica pública, respeitando a legislação federal.
17.2
Valorizar os profissionais do magistério da rede pública da
educação básica, a fim de equiparar a 80% (oitenta por cento) ao final
do 6º (sexto) ano, e a igualar, no último ano de vigência do Plano, o seu
rendimento médio ao rendimento médio dos demais profissionais com
escolaridade equivalente.
17.3
Proporcionar condições de trabalho, valorização dos
profissionais da educação e concretização das políticas de formação,
como forma de garantia da qualidade na educação.
17.4
Garantir o cumprimento da legislação nacional quanto à
jornada de trabalho dos profissionais do magistério da rede pública de
ensino.
17.5
Estabelecer, até 2018, um plano de ação, especificamente
voltado para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e
integridade física, mental e emocional dos profissionais da educação,
como condição para a melhoria da qualidade educacional.
17.6
Assegurar a realização periódica de concurso público para
provimento de vagas, comprovadamente, excedentes e permanentes,
de modo a estruturar as redes públicas de educação básica, com pelo
menos 80% (oitenta por cento) dos profissionais do magistério e 50%
(cinquenta por cento) dos profissionais da educação não docentes, que
sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e que estejam em
exercício nas redes escolares a que se encontram vinculados, até o
final do Plano.
17.7
Implantar, nas redes públicas de educação básica, durante o
estágio probatório, acompanhamento e supervisão dos profissionais
por comissão designada para esta finalidade.
17.8
Estimular a existência de comissões e fóruns permanentes
de profissionais da educação de todos os sistemas públicos de ensino,
atuando em todas as instâncias do Estado, para subsidiar os órgãos,
na atualização dos planos de carreira.
17.9
Garantir que os Planos de Carreira contemplem profissionais
habilitados na área de atuação, que realizem serviços de coordenação
pedagógica (orientação, supervisão) e administrativa, não docentes,
nas escolas de educação básica.
17.10
Garantir a atualização e o cumprimento de todas as diretrizes
do Estatuto Estadual e dos Estatutos Municipais do Magistério da rede
pública de ensino.
17.11
Assegurar, na forma da lei, recursos financeiros para
valorização dos profissionais da educação da rede pública.
Meta 18: Garantir em legislação específica, aprovada no âmbito do
Estado e dos Municípios, condições para a efetivação da gestão
democrática, na educação básica e superior públicas que evidencie o
compromisso com o acesso, a permanência e o êxito na aprendizagem
Coordenadoria de Publicação - Sistema Informatizado de Editoração
02/07/2015
do estudante do Sistema Estadual de Ensino, no prazo de 01 (um) ano
após a aprovação deste Plano.
Estratégias:
18.1
Estabelecer em legislação específica, diretrizes para a gestão
democrática da educação no Estado de Santa Catarina.
18.2
Criar e/ou consolidar fóruns decisórios de políticas públicas
educacionais, conselhos municipais de educação, conselhos escolares
ou equivalentes, Conselho de Acompanhamento e Controle Social do
FUNDEB e Conselho de Alimentação Escolar (CAE), conselho de
controle social envolvendo gestores públicos, trabalhadores da
educação e organizações da sociedade civil, com representação
paritária dos setores envolvidos com a educação e com as instituições
educativas.
18.3
Priorizar o repasse de transferências voluntárias do Estado de
Santa Catarina, na área da educação, para os municípios que tenham
aprovado legislação específica que regulamente a Gestão Democrática
na área de sua abrangência, respeitando a legislação nacional.
18.4
Ampliar os programas de apoio e formação aos conselheiros
de conselhos que tratem do acompanhamento e controle social do
FUNDEB, da alimentação escolar e outros, providenciando recursos
financeiros, espaço físico adequado, equipamentos e meios de
transporte para visitas à rede escolar, com vistas ao bom desempenho
de suas funções.
18.5
Consolidar o Fórum Estadual de Educação e oferecer
suporte técnico aos Municípios para constituir os respectivos
Fóruns Municipais, com o objetivo de: a) coordenar a conferência
estadual, regional, intermunicipal e municipal, bem como
acompanhar e avaliar o processo de implementação de suas
deliberações; b) efetuar o acompanhamento da execução do Plano
Estadual e dos Planos Municipais de Educação; c) debater o
financiamento da educação; d) avaliar o processo de implantação
das diretrizes curriculares do Sistema Estadual de Educação; e)
promover as articulações necessárias entre o Fórum Nacional de
Educação, o Fórum Estadual de Educação e os Fóruns de Educação
dos Municípios; f) acompanhar, junto à Assembleia Legislativa, a
tramitação de projetos legislativos relativos à Política Estadual de
Educação.
18.6
Estimular, em todos os municípios a aprovação de leis que
tratem da criação de conselhos escolares nas redes de educação
básica.
18.7
Estimular, em todas as redes de educação básica, a
constituição e o fortalecimento de grêmios estudantis e associações de
pais e professores, assegurando-se-lhes, inclusive, espaços adequados
e condições de funcionamento nas escolas e fomentando a sua
articulação orgânica com os conselhos escolares, por meio das
respectivas representações.
18.8
Garantir a participação efetiva da comunidade escolar e local
na formulação e acompanhamento dos projetos políticos-pedagógicos,
currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares,
possibilitando as condições objetivas necessárias à operacionalização
desta participação.
18.9
Garantir, em regime de colaboração, programa de formação
continuada para gestores das escolas públicas.
18.10
Aprovar dispositivo legal que dispõe sobre a implantação,
execução e avaliação da gestão escolar democrática nas diferentes
redes da educação básica.
18.11
Fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem
a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos
aplicados em educação, por meio de audiências públicas e a criação de
portais eletrônicos de transparência.
18.12
Estimular o fortalecimento de conselhos superiores nas
instituições de ensino superior, dos quais participem representantes de
todos os segmentos de sua comunidade.
18.13
Estimular, em todas as instituições de ensino superior, a
constituição e o fortalecimento de diretórios acadêmicos assegurandolhes espaços adequados para o bom funcionamento.
18.14
Consolidar e fortalecer os conselhos estadual e municipais
de educação como órgãos autônomos (com dotação orçamentária e
autonomia financeira e de gestão), plurais (constituído de forma
paritária, com ampla representação social) e com funções deliberativas,
normativas e fiscalizadoras.
18.15
Aprimorar os mecanismos de acompanhamento, fiscalização
e avaliação dos gastos com educação, por meio dos conselhos
escolares, viabilizando ou promovendo ampla divulgação do orçamento
público, efetiva transparência nas rubricas orçamentárias e o
estabelecimento de ações de controle e articulação entre os órgãos
responsáveis, assegurando o gerenciamento e a fiscalização dos
recursos públicos destinados às escolas.
18.16
Implantar avaliação institucional com a participação efetiva da
comunidade escolar incorporando seus resultados no Projeto Político
Pedagógico e no Plano de Gestão.
02/07/2015
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.848
18.17
Definir critérios técnicos para o provimento dos cargos
comissionados, objetivando chegar ao mínimo necessário e que estes
sejam ocupados por profissionais habilitados na área da educação.
18.18
Utilizar, amplamente, os veículos de comunicação de massa
objetivando a participação da sociedade na definição das prioridades
educacionais e na divulgação das experiências emancipadoras de
participação, em âmbito estadual, regional e municipal.
Meta 19: Ampliar o investimento público em educação pública de forma
a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto
Interno Bruto (PIB) do Estado no 5º (quinto) ano de vigência deste Plano
e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do
decênio.
Estratégias:
19.1
Garantir fontes de financiamento permanentes e sustentáveis
para todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica,
observando-se as políticas de colaboração entre os entes federados,
em especial as decorrentes do Artigo 60, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, e do § 1º, do Artigo 75, da Lei nº
9.394/1996, que tratam da capacidade de atendimento e do esforço
fiscal de cada ente federado, com vistas a atender suas demandas
educacionais à luz do padrão de qualidade nacional.
19.2
Cooperar, com a União, no aperfeiçoamento e ampliação dos
mecanismos de acompanhamento da arrecadação da contribuição
social do salário-educação.
19.3
Acompanhar a contribuição para o Fundo de Apoio à
Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de
Santa Catarina, nos termos do Artigo 171, da Constituição Estadual.
19.4
Otimizar a destinação de recursos à manutenção e o
desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos
termos do Artigo 212, da Constituição Federal.
19.5
Aplicar, na forma de lei específica, a parcela da participação
no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo
e gás natural e outros recursos, com a finalidade de cumprimento da
meta prevista no Inciso VI, do caput do Artigo 214, da Constituição
Federal.
19.6
Fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem,
nos termos do Parágrafo Único do Art. 48 da Lei Complementar nº
101/2000, com a redação dada pela Lei Complementar nº 131/2009,
a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos
aplicados em educação, especialmente a realização de audiências
públicas e a criação de portais eletrônicos de transparência, com a
colaboração entre as Secretarias de Educação do Estado e dos
Municípios, o Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios e o
Ministério Público.
19.7
Desenvolver, com apoio da contabilidade geral da Secretaria
de Estado da Fazenda, estudos e acompanhamento regular dos
investimentos e custos por estudante da educação, em todos os níveis,
etapas e modalidades.
19.8
Adotar o Custo Aluno Qualidade (CAQ) como indicador
prioritário para o financiamento de todas as etapas e modalidades da
educação básica.
19.9
Acompanhar a regulamentação do § 4, do Artigo 164, da
Constituição Estadual, no prazo de 2 (dois) anos, por lei complementar,
de forma a estabelecer as normas de cooperação entre o Estado e os
Municípios, em material educacional, e a articulação do Sistema
Estadual de Educação em regime de colaboração, com o equilíbrio na
repartição das responsabilidades e dos recursos e efetivo cumprimento
das funções redistributiva e supletiva da União no combate às
desigualdades educacionais regionais promovendo a adequação da
legislação estadual.
19.10
Acompanhar a elaboração da Lei de Responsabilidade
Educacional, a ser amplamente discutida com os diversos setores e
segmentos da sociedade.
19.11
Apoiar e defender a prorrogação do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação, com aperfeiçoamento que aprofunde o
regime de colaboração e a participação financeira da União para
garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo
de qualidade do ensino, nos termos do Artigo 211, da Constituição
Federal.
19.12
Definir critérios para distribuição dos recursos adicionais
dirigidos à educação ao longo do decênio, que considerem a
equalização das oportunidades educacionais, a vuInerabilidade
socioeconômica e o compromisso técnico e de gestão do sistema de
ensino, a serem pactuados na instância prevista no Artigo 7º, da Lei nº
13.005/2014.
19.13
Buscar, junto à União, a complementação de recursos financeiros para o Estado e os Municípios que comprovadamente não
atingirem o valor do Custo Aluno Qualidade inicial (CAQi) e,
posteriormente, do CAQ.
33
19.14
Estabelecer, garantir e efetivar a articulação entre as metas
deste Plano e demais instrumentos orçamentários da União, do Estado
e dos Municípios, dos Planos Municipais de Educação e os respectivos
PPAs, LDOs e LOAs, em todos os níveis, etapas e modalidades de
ensino.
19.15
Definir recursos provenientes da receita estadual para o
financiamento público permanente da educação profissional pública,
com o objetivo da expansão da oferta de vagas.
19.16
Fortalecer os conselhos de acompanhamento e fiscalização
dos recursos da educação.
19.17
Garantir a aplicação dos recursos financeiros que devem ser
destinados à melhoria da qualidade e gratuidade do ensino, na
formação e valorização do magistério, na organização escolar,
prioritariamente, em escolas públicas.
19.18
Garantir aplicação dos recursos destinados à manutenção,
reforma, ampliação e construção de escolas públicas com infraestrutura adequada às etapas e modalidades de ensino.
19.19
Fixar um cronograma de repasse de recursos financeiros para
as escolas públicas, destinados a aquisição de materiais de
expediente, manutenção e reparos do patrimônio permanente.
19.20
Destinar 100% (cem por cento) dos recursos oriundos dos
royalties do pré-sal para investimentos em educação pública.
*** X X X ***
PORTARIAS
PORTARIA Nº 1900, de 2 de julho de 2015
O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 da
Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, convalidada pela Lei
Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015,
RESOLVE: Com base no Art. 1º parágrafo único do Ato
da Mesa nº 396, de 29 de novembro de
2011, e do item II, da cláusula quinta do
Termo de Compromisso de Ajustamento de
Conduta entre MPSC e a ALESC, de 25 de
outubro de 2011.
PUBLICAR que o servidor abaixo relacionado exerce
Atividade Administrativa Interna, a contar de 1º de julho de 2015.
Gab Dep Aldo Schneider
Matrícula
3670
Nome do Servidor
AZIZO FLORES DA CUNHA
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor-Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 1901, de 2 de julho de 2015
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 da
Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,
RESOLVE: Com base no Art. 1º parágrafo único do Ato
da Mesa nº 396, de 29 de novembro de
2011, e do item II, da cláusula quinta do
Termo de Compromisso de Ajustamento de
Conduta entre MPSC e a ALESC, de 25 de
outubro de 2011.
PUBLICAR que o servidor abaixo relacionado exerce
Atividade Parlamentar Externa, a contar de 1º de julho de 2015.
Gab Dep Gabriel Ribeiro
Matrícula
7826
Nome do Servidor
EVERSON JOSE GOULART
Cidade
LAGES
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 1902, de 2 de julho de 2015
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 da
Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,
RESOLVE: Com base no Art. 1º parágrafo único do Ato
da Mesa nº 396, de 29 de novembro de
2011, e do item II, da cláusula quinta do
Termo de Compromisso de Ajustamento de
Conduta entre MPSC e a ALESC, de 25 de
outubro de 2011.
PUBLICAR que o servidor abaixo relacionado exerce
Atividade Parlamentar Externa, a contar de 01 de julho de 2015.
Gab Dep Cleiton Salvaro
Sistema Informatizado de Editoração - Coordenadoria de Publicação
34
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.848
Matrícula
7863
Nome do Servidor
Cidade
CLEBERSON FABIANO NICHELE
FLORIANÓPOLIS
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 1903, de 2 de julho de 2015
O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 da
Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,
RESOLVE: Com base no Art. 1º parágrafo único do Ato
da Mesa nº 396, de 29 de novembro de
2011, e do item II, da cláusula quinta do
Termo de Compromisso de Ajustamento de
Conduta entre MPSC e a ALESC, de 25 de
outubro de 2011.
PUBLICAR que a servidora abaixo relacionada exerce
Atividade Parlamentar Externa, a contar de 1º de julho de 2015.
Gab. Dep. Nikolas Reis
Matrícula Nome
8078
ANA MARIA FABIANO COSTA
Cidade
TUBARÃO
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor-Geral.
*** X X X ***
PORTARIA Nº 1904, de 2 de julho de 2015
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 da
Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,
RESOLVE:
RETIFICAR vínculos de pertinência dos servidores
abaixo relacionados, ocupantes de cargos de Secretário Parlamentar,
código PL/GAB, que passam do gabinete do Deputado Rodrigo Minotto,
para o gabinete do Deputado Nikolas Reis, a contar de 1º de julho de
2015.
Matrícula Nome
Nível
8074
EDSON LUIZ PEIXOTO
PL/GAB-70
8078
ANA MARIA FABIANO COSTA
PL/GAB-73
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 1905, de 2 de julho de 2015
O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 da
Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e convalidada pela Lei
Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015,
RESOLVE: com fundamento no art. 3º, IV, da Lei nº
10.520, de 17 de julho de 2002, e em
conformidade com a Resolução nº 967, de
11 de dezembro de 2002,
DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para
realizar os procedimentos previstos no Edital de Pregão nº
007/2015.
Matr
Nome do Servidor
1877 ANTONIO HENRIQUE COSTA BULCAO VIANNA
0947 VALTER EUCLIDES DAMASCO
Função
Pregoeiro
Pregoeiro substituto
1998 BERNADETE ALBANI LEIRIA
775
ADRIANA LAUTH GUALBERTO
Equipe de apoio
1332 HELIO ESTEFANO BECKER FILHO
1039 VICTOR INACIO KIST
7211 JOAO GABRIEL PEREIRA ZIMMERMANN
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor-Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 1906, de 2 de julho de 2015
O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso
XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e convalidada pela
Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015.
RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11º da Lei nº
6.745, de 28 de dezembro de 1985, em
conformidade com as Resoluções nºs 001
e 002/2006, e alterações, e convalidada
pela Lei Complementar nº 642, de 22 de
janeiro de 2015.
Coordenadoria de Publicação - Sistema Informatizado de Editoração
02/07/2015
ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargo
de provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR do servidor
EVERSON JOSE GOULART, matrícula nº 7826, de PL/GAB-81 para o
PL/GAB-79, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar
de 1º de Julho de 2015 (Gab Dep Gabriel Ribeiro).
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor-Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 1907, de 2 de julho de 2015
O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso
XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e convalidada pela
Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015.
RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11º da Lei nº
6.745, de 28 de dezembro de 1985, em
conformidade com as Resoluções nºs 001
e 002/2006, e alterações, e convalidada
pela Lei Complementar nº 642, de 22 de
janeiro de 2015.
ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargo
de provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR do servidor
ALDO DA SILVA HONORIO, matrícula nº 2309, de PL/GAB-50 para o
PL/GAB-48, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar
de 1º de Julho de 2015 (Gab Dep Gabriel Ribeiro).
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor-Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 1908, de 2 de julho de 2015
O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso
XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e convalidada pela
Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015.
RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº
6.745, de 28 de dezembro de 1985,
EXONERAR o servidor KAUÊ ALOISYO CALOMENO
RAMOS, matrícula nº 8016, do cargo de Secretário Parlamentar, código
PL/GAB-44, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar
de 1º de Julho de 2015 (Gab Dep Natalino Lazare).
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor-Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 1909, de 2 de julho de 2015
O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso
XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e convalidada pela
Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015.
RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11º da Lei nº
6.745, de 28 de dezembro de 1985, em
conformidade com as Resoluções nºs 001
e 002/2006, e alterações, e convalidada
pela Lei Complementar nº 642, de 22 de
janeiro de 2015.
ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargo
de provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR do servidor
FELIPE RAMON SCHULER, matrícula nº 7774, de PL/GAB-89 para o
PL/GAB-100, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar
de 1º de Julho de 2015 (Gab Dep Natalino Lazare).
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor-Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 1910, de 2 de julho de 2015
O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso
XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e convalidada pela
Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015.
RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11º da Lei nº
6.745, de 28 de dezembro de 1985, em
conformidade com as Resoluções nºs 001
e 002/2006, e alterações, e convalidada
pela Lei Complementar nº 642, de 22 de
janeiro de 2015.
ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargo
de provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR do servidor
JACY SIMAO, matrícula nº 2491, de PL/GAB-70 para o PL/GAB-71, do
Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º de Julho
de 2015 (Gab Dep Aldo Schneider).
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor-Geral
*** X X X ***
02/07/2015
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.848
PORTARIA Nº 1911, de 2 de julho de 2015
O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso
XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e convalidada pela
Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015.
RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11º da Lei nº
6.745, de 28 de dezembro de 1985, em
conformidade com as Resoluções nºs 001
e 002/2006, e alterações, e convalidada
pela Lei Complementar nº 642, de 22 de
janeiro de 2015.
ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargo
de provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR do servidor
JAMES TAIRONE THIEL, matrícula nº 7960, de PL/GAB-68 para o
PL/GAB-72, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar
de 1º de Julho de 2015 (Gab Dep Aldo Schneider).
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor-Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 1912, de 2 de julho de 2015
O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso
XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e convalidada pela
Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015.
RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11º da Lei nº
6.745, de 28 de dezembro de 1985, em
conformidade com as Resoluções nºs 001
e 002/2006, e alterações, e convalidada
pela Lei Complementar nº 642, de 22 de
janeiro de 2015.
ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargo
de provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR do servidor
SERGIO LUIZ WEBER, matrícula nº 6854, de PL/GAB-39 para o PL/GAB43, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º de
Julho de 2015 (Gab Dep Aldo Schneider).
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor-Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 1913, de 2 de julho de 2015
O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso
XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e convalidada pela
Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015.
RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11º da Lei nº
6.745, de 28 de dezembro de 1985, em
conformidade com as Resoluções nºs 001
e 002/2006, e alterações, e convalidada
pela Lei Complementar nº 642, de 22 de
janeiro de 2015.
ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargo
de provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR do servidor
BRUNO RODOLFO DE OLIVEIRA, matrícula nº 7938, de PL/GAB-77 para
o PL/GAB-73, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a
contar de 1º de Julho de 2015 (Gab Dep Gean Loureiro).
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor-Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 1914, de 2 de julho de 2015
O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso
XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e convalidada pela
Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015.
RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº
6.745, de 28 de dezembro de 1985, em
conformidade com as Resoluções nºs 001
e 002/2006, e alterações e convalidada
pela lei complementar nº 642, 22 de
janeiro de 2015.
NOMEAR NELSON GOMES MATTOS JUNIOR para
exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar,
código PL/GAB-64, Atividade Administrativa Interna, do Quadro de
Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de sua posse (Gab
Dep Gean Loureiro).
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor-Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 1915, de 2 de julho de 2015
O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso
XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e convalidada pela
Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015.
35
RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº
6.745, de 28 de dezembro de 1985, em
conformidade com as Resoluções nºs 001
e 002/2006, e alterações e convalidada
pela lei complementar nº 642, 22 de
janeiro de 2015.
NOMEAR RODRIGO OSCAR BRAGA DE GODOY para
exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar,
código PL/GAB-60, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro de
Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de sua posse (Gab
Dep Marcos Vieira - Florianópolis).
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor-Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 1916, de 2 de julho de 2015
O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso
XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e convalidada pela
Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015.
RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11º da Lei nº
6.745, de 28 de dezembro de 1985, em
conformidade com as Resoluções nºs 001
e 002/2006, e alterações, e convalidada
pela Lei Complementar nº 642, de 22 de
janeiro de 2015.
ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargo
de provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR da
servidora GABRIELA MENEGAZZO, matrícula nº 6899, de PL/GAB-57
para o PL/GAB-75, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a
contar de 1º de Julho de 2015 (Gab Dep Maurício Eskudlark).
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor-Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 1917, de 2 de julho de 2015
O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso
XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e convalidada pela
Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015.
RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11º da Lei nº
6.745, de 28 de dezembro de 1985, em
conformidade com as Resoluções nºs 001
e 002/2006, e alterações, e convalidada
pela Lei Complementar nº 642, de 22 de
janeiro de 2015.
ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargo
de provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR da
servidora INES WOLLINGER DA CONCEICAO, matrícula nº 4027, de
PL/GAB-85 para o PL/GAB-91, do Quadro de Pessoal da Assembleia
Legislativa, a contar de 1º de Julho de 2015 (Gab Dep Maurício
Eskudlark).
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor-Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 1918, de 2 de julho de 2015
O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 da
Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e convalidada pela Lei
Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015.
RESOLVE: com fundamento no art. 3º, §1º, e art. 38,
da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de
1985, e observado os termos do art. 17 da
Res. nº 002, de 11 de janeiro de 2006,
com redação dada pela Res. nº 009, de 19
de dezembro de 2013, e convalidada pela
Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro
de 2015.
DESIGNAR a servidora GRAZIELA MELLER MILANEZE,
matrícula nº 6866, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, para
exercer, em substituição, a função de Chefia de Seção - Suporte Técnico,
código PL/FC-3, do Grupo de Atividades de Função de Confiança, enquanto
durar o impedimento da respectiva titular, FABIANA PREVEDELLO, que se
encontra substituindo a Assistente de Direção por sessenta dias, a contar
de 3 de julho de 2015 (DL - Diretoria Legislativa).
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor-Geral
*** X X X ***
Sistema Informatizado de Editoração - Coordenadoria de Publicação
36
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.848
PORTARIA Nº 1919, de 2 de julho de 2015
O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 da
Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e convalidada pela Lei
Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015.
RESOLVE: com fundamento no art. 3º, §1º, e art. 38,
da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de
1985, e observado os termos do art. 17 da
Res. nº 002, de 11 de janeiro de 2006,
com redação dada pela Res. nº 009, de 19
de dezembro de 2013, e convalidada pela
Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro
de 2015.
DESIGNAR a servidora FABIANA PREVEDELLO,
matrícula nº 4972, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa,
para exercer, em substituição, a função de Assistência técnica de
direção, código PL/FC-4, do Grupo de Atividades de Função de
Confiança, enquanto durar o impedimento da respectiva titular, ELIANE
REGINA CORREA DE MATTOS, que se encontra em fruição de licençaprêmio por sessenta dias, a contar de 3 de julho de 2015 (DL Diretoria Legislativa).
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor-Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 1920, de 2 de julho de 2015
O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 da
Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, convalidada pela Lei
Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015,
RESOLVE: Com base no Art. 1º parágrafo único do Ato
da Mesa nº 396, de 29 de novembro de
2011, e do item II, da cláusula quinta do
Termo de Compromisso de Ajustamento de
Conduta entre MPSC e a ALESC, de 25 de
outubro de 2011.
PUBLICAR que o servidor abaixo relacionado exerce
Atividade Parlamentar Externa, a contar de 1º de julho de 2015.
Gab. Dep. Nikolas Reis
Matrícula Nome
8074
EDSON LUIZ PEIXOTO
Cidade
ITAJAÍ
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor-Geral.
*** X X X ***
PROJETO DE EMENDA
CONSTITUCIONAL
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL nº 0013.3/2015
Dá nova redação ao art. 104 da
Constituição do Estado de Santa Catarina,
e acrescenta artigo ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
Art. 1º O art. 104 da Constituição do Estado de Santa
Catarina passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 104 A Defensoria Pública é instituição permanente,
essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como
expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a
orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em
todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e
coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma
do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.
(omissis)
§10 São princípios institucionais da Defensoria Pública a
unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se
também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96
da Constituição Federal”.
Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
passa a vigorar acrescido do seguinte art. 57:
“Art. 57 O número de defensores públicos na unidade
jurisdicional será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da
Defensoria Pública e à respectiva população.
§ 1º No prazo de 8 (oito) anos, o Estado de Santa Catarina
contará com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais,
observado o disposto no caput deste artigo.
§ 2º Durante o decurso do prazo previsto no § 1º deste
artigo, a lotação dos defensores públicos ocorrerá, prioritariamente,
atendendo as regiões com maiores índices de exclusão social e
adensamento populacional.”
Coordenadoria de Publicação - Sistema Informatizado de Editoração
02/07/2015
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de
sua publicação.
Deputado Serafim Venzon
Deputado Ismael dos Santos
Deputado Dirceu Dresch
Deputado Antônio Aguiar
Deputado Manoel Mota
Deputado Ricardo Guidi
Deputado Romildo Titon
Deputado Luiz Fernando Vampiro
Deputado Kennedy Nunes
Deputado Valmir Comin
Deputado Neodi Saretta
Deputado Leonel Pavan
Deputado Valdi Cobalchini
Deputado Jean Kuhlmann
Deputado Natalino Lázare
Deputado Maurício Eskudlark
Deputado Nikolas Reis
Lido no Expediente
Sessão de 02/07/15
JUSTIFICAÇÃO
Tem a presente Proposta de Emenda à Constituição o
objetivo de adequar à redação em vigor do art. 104 da Constituição
Estadual àquela do art. 134 da Constituição Federal, após a
promulgação da Emenda Constitucional nº 80, de 04 de junho de 2014,
a qual dispõe, in verbis:
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição
permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,
incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime
democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a
promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os
graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e
coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na
forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.
(...) omissis
§ 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública
a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional,
aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e
no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.
Ainda, a Emenda Constitucional nº 80/2014 regulamentou as
condições e prazo para implementação e funcionamento das
Defensorias Públicas tanto no âmbito Federal quanto Estadual /
Distrital, dispostas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal. Desta forma também reproduzimos por
simetria nesta PEC o texto da EC nº 80 acrescentando o art. 57 ao Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias de nossa Carta Política .
Art.57. número de defensores públicos na unidade
jurisdicional será proporcional à efetiva demanda pelo serviço
da Defensoria Pública e à respectiva população.
§ 1º No prazo de 8 (oito) anos, o Estados e o Distrito
Federal deverão contar com defensores públicos em todas as
unidades jurisdicionais, observado o disposto no caput deste
artigo.
§ 2º Durante o decurso do prazo previsto no § 1º deste
artigo, a lotação dos defensores públicos ocorrerá,
prioritariamente, atendendo as regiões com maiores índices
de exclusão social e adensamento populacional."
Importante salientar que Santa Catarina foi o último Estado
da Federação a implantar a Defensoria Pública, e hoje contamos com
120 (cento e vinte) Defensores Públicos no Estado. O Judiciário
Estadual possui 111 (cento e onze) Comarcas, o que importa em
praticamente 1 (um) Defensor Público por Comarca, número este que
sabidamente é insuficiente para as demandas as quais a Defensoria
Pública atua, principalmente nas causas criminais e de família. Todavia,
o quadro é mais calamitoso que este, pois a Defensoria Pública
Estadual conta com 24 (vinte e quatro) Núcleos Regionais espalhados
pelo território catarinense, onde cada núcleo engloba diversas
comarcas, tornando a missão institucional da Defensoria Pública quase
inócua.
Desta forma, buscando sair da inconstitucionalidade por
incompatibilidade do texto constitucional Estadual face à Constituição
Federal, apresentamos esta Proposta de Emenda à Constituição - PEC a
fim de adequar a redação da Carta Política Estadual, bem como
estabelecer as condições de transição para implementação da norma.
Ante o exposto e a teor do que dispõe o art. 49, I da CE
solicito o apoio de 1/3 (um terço) dos nobres Deputados deste
Parlamento para serem signatários da presente Proposta de Emenda à
Constituição - PEC.
Deputado Serafim Venzon
*** X X X ***