Mala Direta Postal
Básica
www.oabam.org.br
A VOZ DO
ADVOGADO
Informativo da OAB/AM
Ano VI – Número 109 / Manaus, Maio | Junho de 2014
ORIENTAÇÃO
OAB leva às escolas
informações sobre
exploração sexual
Ação coordenada pelas Comissões OAB vai à Escola e de Advocacia Pro Bono leva ciclo de palestras aos estudantes da rede pública
no Amazonas, como parte da programação do “Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”. As
palestras foram de orientação e alerta para o crime de exploração sexual e as formas de combater esta prática.
Págs. 6 e 7
UNIÃO HOMOAFETIVA
REPÚDIO
PREVENÇÃO
A Ordem dos Advogados promove
o primeiro casamento coletivo de
casais do mesmo sexo, resultado de
projeto coordenado pela Comissão da
Diversidade Sexual.
A Ordem realizou sessão de desagravo,
por violência sofrida pela advogada Islene
Setubal, no exercício da sua profissão.
Advogados recebem vacina contra
Influenza, em ação realizada pela Caixa de Assistência. A vacinação reduz
casos de pneumonias e mortalidade
por complicações geradas pela gripe.
Pág. 5
Págs. 8 e 9
Pág. 12
www.oabam.org.br
Manaus, Maio | Junho de 2014
EDITORIAL
DIRETORIA – TRIÊNIO 2013/2015
Diretores da Seccional:
Presidente: ALBERTO SIMONETTI CABRAL NETO
Vice-Presidente: MARCO AURÉLIO DE LIMA CHOY
Secretária-Geral: IDA MÁRCIA BENAYON DE CARVALHO
Secretária-Geral Adjunta: KARINA LIMA MORENO
Tesoureiro: JOSÉ CARLOS VALIM
Conselheiros Seccionais Titulares:
ABRAHIM JEZINI
ADRIANA LO PRESTI MENDONÇA
ADRIANO FERNANDES FERREIRA
ALFREDO JOSÉ BORGES GUERRA
ANELSON BRITO DE SOUZA
BARTOLOMEU FERREIRA DE AZEVEDO JÚNIOR
CAUPOLICAN PADILHA JÚNIOR
CELSO ROBERTO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
CHRISTHIAN NARANJO DE OLIVEIRA
DANIEL FÁBIO JACOB NOGUEIRA
EZELAIDE VIEGAS DA COSTA ALMEIDA
EPITÁCIO DA SILVA ALMEIDA
FERNANDA MATOS BADR
FRANCISCO RITTA BERNARDINO
GISELE FALCONE MEDINA PASCARELLI LOPES
GLEN WILDE DO LAGO FREITAS
HAMILTON NOVO LUCENA JUNIOR
HILEANO PEREIRA PRAIA
JANO DE SOUZA MELO
JOSÉ DAS GRAÇAS BARROS DE CARVALHO
JOSÉ RUSSO
NATASJA DESCHOOLMEESTER
PLÍNIO HENRIQUE MORELY DE SÁ NOGUEIRA
RAIMUNDO DE AMORIM FRANCISCO SOARES
RODRIGO WAUGHAN DE LEMOS
WALDIR LINCOLN PEREIRA TAVARES
Conselheiros Seccionais Suplentes:
ADALGISO RODRIGUES SANTANA
ALYSSON ANTONIO KARRER DE MELO MONTEIRO
ANDRE LUIS FARIAS DE OLIVEIRA
ANTÔNIO CARLOS SANTOS DOS REIS
BRUNO BIANCHI FILHO
CÁSSIO FRANÇA VIEIRA
CARLOS DANIEL RANGEL BARRETTO SEGUNDO
FÁBIO GOUVEA DE SÁ
FABRÍCIO GUERRA FURTADO
FRANCISCO MACIEL DO NASCIMENTO
GABRIELA BARILE TAVARES
HELENITA SILVA BATEMARCO
HERALDO MOUSINHO BARRETO
JAIME PEREIRA JUNIOR
JOÃO PONCE DE LEÃO JUNIOR
LILIAN DE SOUZA ATALA
LUIS AUGUSTO PESTANA VIEIRA
MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA RAMOS
MÁRIO JORGE SOUZA DA SILVA
MICHAEL MACEDO BESSA
MICHEL MONTEIRO GIOIA
OTACÍLIO NEGREIROS NETO
ORLANDO BRASIL DE MORAES
PAULO CESAR ESPÍRITO SANTO DE GOUVEA
PAULO FERNANDO ALVES MAFFIOLETTI
PAULO JOSÉ PEREIRA TRINDADE JÚNIOR
RAFAEL VINHEIRO MONTEIRO BARBOSA
RAIMUNDO DE AMORIM FRANCISCO SOARES FILHO
RODRIGO SILVA RIBEIRO
ROOSEVELT JOBIM FILHO
SÉRGIO ALBERTO CORRÊA DE ARAÚJO
Conselheiros Federais Titulares:
EID BADR
JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
JOSE ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL
Conselheiros Federais Suplentes:
JOÃO BOSCO ALBUQUERQUE TOLEDANO
RENATO MENDES MOTA
DIRETORIA DA CAA/AM
Presidente: ALDENIZE MAGALHÃES AUFIERO
Vice-Presidente: MESSIAS DA SILVA SAMPAIO
Secretária-Geral: MARIZETE SOUZA CALDAS
Secretária-Geral Adjunta: ÁTILA FERREIRA DA SILVA
Tesoureiro: MÁRIO BAIMA DE ALMEIDA
Conselheiras Fiscais:
ADRIANA OLIVEIRA DE AZEVEDO
FABIOLA MARIA CARVALHO VASQUES
KATHLEEN SENNA DA SILVA
Suplentes do Conselho Fiscal:
MILCYETE BRAGA ASSAYAG
JAQUELINE VEIGA
CHRISTINA ALMEIDA DE ARAÚJO
2
A“justiça” com
as próprias
mãos
Alberto Simonetti Cabral Neto
Presidente da OAB/AM
A
morte da dona de casa Fabiane Maria de Jesus,
33, linchada por moradores de um bairro de periferia em Guarujá, São Paulo, no início do mês
de maio, trouxe a tona um debate amplo que envolve a Justiça, o Justiçamento e os impactos da
propagação de boatos na internet. O debate perpassa, ainda,
o campo jurídico e nos faz repensar a sociedade que retrocede ao defender a “justiça” com as próprias mãos. Há também
nesse emaranhado de possibilidades o debate sobre aqueles
que usam a internet para a disputa política, incitando a ideia
de um Estado falido e a insegurança pública.
Fabiane, uma mulher humilde, de classe C, e que
morava em um bairro periférico, foi sumariamente julgada
e condenada, sem direito a defesa, por pessoas como ela, que
moravam no mesmo bairro, dividiam, talvez, as mesmas mazelas sociais. A sentença foi determinada fora dos tribunais da
Justiça. A punição foi a morte.
Muito se discute de quem foi a culpa, antes mesmo
da reflexão: a que ponto chegamos! Lançamos a pergunta: de
quem é a culpa? Da página do Facebook que divulgou o retrato falado da suposta sequestradora? Dos inúmeros internautas que compartilharam o conteúdo propagando informações duvidosas? Dos veículos de comunicação que se prestam
ao sensacionalismo e banalizam a insegurança, incitando a
“justiça” com as próprias mãos, alegando que o Estado não
age e não soluciona o problema da violência? Dos governantes
que abandonam as periferias das grandes cidades, relegando-as ao domínio dos criminosos, do medo, da ignorância e
da impunidade, como se fossem mundos à parte? De juízes e
promotores que não se empenham como deveriam para que
as leis sejam aplicadas, ajudando a reforçar a imagem de um
Judiciário emperrado e seletivo?
Antes mesmo de encontramos os culpados é preciso
relembrar que vivemos em uma sociedade democrática, na
qual o processo e a punição são feitos exclusivamente pelo
Estado. Quando há “justiça” pelas próprias mãos, isso se configura também em crime. São criminosos aqueles que cometeram o linchamento.
O conceito de justiça dos linchadores é diferente do
concebido nas sociedades democráticas: os justiceiros não
querem recuperar o “criminoso” e reinseri-lo na sociedade,
mas exterminá-lo. Usam o que dizem ser direito de fazer “justiça”, para cometer um ato bárbaro.
É obrigação nossa lembrar que na sociedade democrática, mesmo que Fabiane Maria de Jesus houvesse sequestrado crianças, caberia à polícia, ao Ministério Público e ao
Poder Judiciário cuidar do caso e a sentença seria proferida de
acordo com a Lei. Vale ressaltar que não existe pena de morte
no nosso País, essa mesma sentença pregada pelo Justiçamento.
Não é, ainda, a ausência de políticas públicas, no caso,
voltadas à segurança, que vai fazer com que aceitemos a possibilidade da barbárie. Banalizar a vida e a prática da violência
nos faz refletir sobre algo maior. O problema nos faz ir à base
da sociedade, da família: a educação.
Mesmo que não possamos definir aqui culpados,
pois não temos o direito de cometer Justiçamentos, e nem o
defendemos, vale para todos nós a reflexão profunda sobre
os efeitos possíveis de suas palavras e atitudes. Isso vale para o
mundo real e, principalmente, para o virtual.
EXPEDIENTE
Av. Umberto Calderaro Filho,
nº 2000, Bairro Adrianópolis.
CEP 69057-021
(92) 3642-0016 | 3236-6161
[email protected]
Coordenação editorial
Três Comunicação e Marketing
Fotos
Cleyde Souza/Arquivo OAB
Editoração eletrônica
Concept Brands
Impressão
Graftech
Tiragem
7.000 exemplares
Manaus, Maio | Junho de 2014
www.oabam.org.br
BOATOS CRIMINOSOS
OAB alerta para o risco de disseminar
informações falsas nas redes sociais
A
s redes sociais (Facebook, Youtube, Twitter,
Instagram) e a internet como um todo se tornaram parte do dia a dia da população em
todo o mundo. Dados recentes divulgados
pelo Facebook mostram que o Brasil lidera no
número de pessoas ativas somente nessa rede social, com
61,2 milhões de usuários.
Em todo o mundo, a rede social contabiliza 1,23 bilhão de usuários ativos. Os dados mostram que a população
está conectada e tem acesso fácil à informação, até mesmo
pelo celular. Um simples clique numa tecla do celular e o
usuário das redes sociais pode compartilhar uma informação com um número incalculável de pessoas.
O acesso à internet é comemorado por todos, mas
o que preocupa estudiosos do tema, da segurança pública,
da advocacia e da própria sociedade, é o perigo cada vez
crescente da disseminação de boatos, que causam, muitas
vezes, pânico generalizado, aumentando o clima de insegurança da população. O alerta é do presidente da Comissão
do Advogado Iniciante da Ordem dos Advogados do Brasil,
Seccional Amazonas (OAB-AM), Diego D’ávlia.
O caso mais recente exposto nos noticiários e que
chamou a atenção do País, aconteceu em São Paulo. A dona
de casa Fabiane Maria de Jesus, 33, foi linchada por moradores de um bairro de periferia em Guarujá (SP), no dia 3
de maio, após ser confundida com uma sequestradora. Fabiane foi agredida depois de a página da internet Guarujá
Notícias publicar um retrato falado de uma mulher que
supostamente sequestrava crianças para usá-las em rituais
satânicos. Dois dias após o linchamento a dona de casa faleceu.
O fato reacendeu o debate sobre justiçamentos e os
impactos negativos que têm a propagação de boatos pela
internet. Na avaliação do advogado Diego D’avila, não se
pode atribuir o espancamento a que a mulher foi submetida somente a informação publicada na página. O boato ou
informação falsa neste caso, no entanto, serviu como combustível para a agressão.
As consequências para quem divulga boatos ou informações falsas pela internet podem ocasionar problemas
para ambas as partes, tanto para quem divulga, quanto para
quem recebe a informação e, a partir dela, toma decisões,
como no caso das pessoas que agrediram a dona de casa,
explica o advogado.
“Se uma informação não é simplesmente ofensiva
ou não se encontra sob sigilo, sua divulgação pode ser feita.
Entretanto, seja qual for a informação, não é dado a ninguém, absolutamente ninguém, o direito de fazer qualquer
coisa a respeito, além de informar as autoridades competentes. Aquele que comete um crime contra um suposto criminoso é um criminoso também, não há diferença”, destaca.
Para quem divulga a informação ou o boato, as penalidades também se aplicam, ressalta Diego. “Por exemplo,
se o autor de uma página na internet sabe que a informa-
Diego D’ávlia destaca as penalidades para quem divulga informação falsa na internet
ção sobre o cometimento de um crime é falsa, ele pode ser
processado civilmente por danos morais e materiais e, criminalmente, por uma eventual calúnia. Contudo, se, além
disso, incita o crime ou mesmo comemora as agressões ou
os agressores, pode ser responsabilizado pelo crime de incitação ou apologia ao crime”, explica.
Para o advogado os usuários das redes sociais e os
sites de informação precisam ter mais responsabilidade
com a divulgação do conteúdo. “A simples divulgação, seja
por que meio for, de uma informação, como fim apenas de
comunicar determinado fato em que se acredita na veracidade, não pode ser tida, a princípio, como crime. O direito
de comunicar também se encontra presente na Constituição. No entanto, é preciso se desmistificar a abrangência da
liberdade, neste caso, da liberdade de expressão. Certo é que
toda pessoa tem o direito de se expressar como quiser, contudo, isso não significa a ausência de consequências dessas
condutas. Usando uma analogia, todos têm a liberdade de
locomoção, o que não significa que poderá andar por onde
bem entender. Não pode, por exemplo, invadir propriedade
alheia sem autorização”.
As penalidades para quem divulga ou compartilha
comentários maldosos, informações falsas ou boatos variam. No caso de comentário maldoso o mesmo pode ser
entendido como calúnia. “Um comentário maldoso pode
gerar diversas formas de responsabilidade. As mais comuns
são a cível, indenizações por danos causados, e penais, a
aplicação de penas em decorrência das condutas. Por exemplo, dependendo do que se fale ou divulgue, é possível que a
pessoa possa ser punida de diversas formas. Criminalmente, tem-se os crimes contra a honra que, a grosso modo, são
a Calúnia, a Difamação e Injúria, previstos no Código Penal”, destaca.
Diego D’ávila ressalta, ainda, os tipos de punições
para quem espalha mensagens falsas sobre boatos que podem gerar pânico ou medo nas pessoa. “É possível uma responsabilização penal, mas não por crime e sim por contravenção, mais especificamente pela contravenção tipificada
prevista no artigo 41 da Lei de Contravenções Penais. As
contravenções são espécies de condutas que grosseiramente podem ser entendidas como crimes menores ou crimes
anões. Isto é, agridem também o tecido social, mas com
menos gravidade que um crime. Contudo, é possível que
mensagens dessa natureza se enquadrem em questões mais
sérias. Um exemplo é quando um boato, além de falso, cause pânico e estimule as pessoas a cometerem ilegalidades.
Nesse caso, pode-se, ao invés da contravenção, verificar
a possibilidade de incitação ou apologia ao crime, alerta o
advogado.
No caso da mulher que foi linchada em Guajará, o
advogado aponta para a gravidade do ato cometido pelos
agressores. Segundo ele, a intenção da página na rede social
pode ter sido simplesmente a de informar a sociedade e não
incitar a agressão.
“Pouco importa o que uma pessoa seja, ninguém
tem o direito de agredi-la. Não há justificativa para atos bárbaros como estes. São esses justiceiros os reais criminosos.
Se você age dessa maneira será um criminoso. Tão nefasto
e perverso, ou até mesmo pior, do que aqueles que são vitimados por estes arroubos covardes e homicidas. O caso
é que um bando de indivíduos agrediu covarde, gratuita e
bestialmente outro ser humano, que, ainda que fosse culpado do que quer que seja, jamais poderia ter sido submetido
a isto. Sendo ainda mais grave por tratar-se de um engano.
Observe-se a leviandade com que se trata a vida de outro ser
humano”, pontua.
3
www.oabam.org.br
Manaus, Maio | Junho de 2014
IMPOSTO DE RENDA
Adin contesta decisão
governamental e pede
correção pelo IPCA
N
o início do mês de maio, a presidente Dilma
Rousseff assinou a Medida Provisória (MP)
com percentual de reajuste em 4,5% para a tabela do Imposto de Renda (IR). Para passar a
vigorar, a medida terá que ser aprovada pelos
plenários da Câmara e do Senado. O assunto é uma das lutas
da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que entrou no
Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade (Adin), para que a tabela seja corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA), que mede a inflação oficial.
De acordo com o presidente da Comissão Especial
de Direito Tributário da OAB-AM, Jean Cleuter Simões
Mendonça, a fórmula proposta pela Adin para aproximar a
tabela da realidade inflacionária, é substituir a Taxa Referencial (TR) pelo IPCA, porque atualmente os trabalhadores arcam com uma carga tributária bem maior do que deveriam.
“Nos últimos anos, a inflação real registrada foi superior à base de cálculo usada para a tabela do IR, causando
uma defasagem. Desde 2007 a correção é realizada com base
no centro da meta de inflação do governo, de 4,5% ao ano.
No ano passado, a inflação fechou o ano em 5,91%”, disse o
conselheiro federal.
O efeito da defasagem penaliza, sobretudo, os contribuintes de mais baixa renda. “Quem ganha até R$ 2.761
por mês deveria ser isento de IR, porém acaba sendo tributado atualmente pelas alíquotas de 7,5% e 15%”, compara Mendonça. A classe média também arca com uma carga tributá-
ria bem maior do que deveria, diz ele. “Trabalhadores que
ganham R$ 3 mil mensais, por exemplo, são descontados na
fonte em R$ 129,39. Se a tabela fosse integralmente corrigida,
o valor seria de R$ 17,89. Isto é, o Fisco fica com R$ 111,50 a
mais, uma diferença de 623,25%”, alerta. Já no extremo oposto, o efeito é bem menor. Quem recebe R$ 100 mil por mês,
deixa na fonte R$ 26.709,43. Se houvesse o reajuste, o desconto seria de R$ 26.223,86, uma diferença de apenas 1,85%.
Para 2014, a projeção do mercado é de uma inflação
de 6,5% e, caso a previsão se confirme, a defasagem continuará aumentando. Segundo dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese),
a discrepância acumulada na tabela de cálculo do IR entre
1996 e 2013 é de 61,24%. Na Adin, a entidade propõe, ainda, que o STF determine a reposição aos contribuintes das
perdas desde 1996 até agora, por meio de uma regra de modulação dos efeitos da decisão. O pagamento seria feito em
dez anos.
Código de Defesa do Contribuinte
O Conselho Federal da OAB discutirá, em Plenário, a elaboração de uma proposta de Projeto de Lei para
regulamentar as relações entre o contribuinte e o fisco.
De autoria da Comissão Especial de Direito Tributário a
proposta do chamado Código de Defesa do Contribuinte
seguirá para a deliberação dos conselheiros federais.
Jean Cleuter Mendonça explica que o Código surge
Jean Cleuter defende correção da tabela do Imposto de
Renda, através do IPCA
como forma de equilibrar o relacionamento do contribuinte com o Tesouro. Além de faltar uniformidade, faltam
informações rápidas e precisas. Uma das facilidades que a
novidade deverá gerar, ele cita, é rapidez ao atendimento
ao cidadão e a desburocratização. A Certidão Negativa de
Débitos, por exemplo, será expedida imediatamente e sem
entraves.
Simples Nacional
Outra luta da área tributária da OAB é a adequação do Supersimples, que passou a incluir a advocacia.
No dia 20, o Conselho Federal da OAB foi à Câmara dos
Deputados conversar com parlamentares sobre a votação
dos destaques do projeto. A diretoria da OAB nacional,
acompanhada de presidentes de várias Seccionais e de diversos conselheiros federais, lotou o Salão Verde, pedindo
a inclusão da categoria em uma tabela que contemple o
maior número possível de advogados.
A medida irá beneficiar, principalmente, os profissionais no início de carreira e aqueles que possuem escritórios de pequeno porte. Além da formalização da atividade, eles passam também a contribuir para o aumento
da arrecadação tributária.
A proposta da Ordem é a inclusão da advocacia
na Tabela 4 do Supersimples, cuja taxa de tributação começa em 4,5% para rendimento anual de até R$ 180 mil e
atinge 90% dos advogados.
Proposta para o novo Marco Regulatório do Ensino Jurídico encontra aceitação no MEC
O
Conselho Federal da OAB-AM participou, no
dia 24 de abril, de reunião com o Ministério da
Educação (MEC), para debater o texto final do
novo Marco Regulatório do Ensino Jurídico
no País. A proposta elaborada pela instituição
é discutida no âmbito de uma Câmara Consultiva Temática no MEC, constituída por representantes da OAB, MEC,
Ministério da Justiça, mantenedoras privadas e Associação
Brasileira do Ensino do Direito (ABEDI).
Segundo o presidente da Comissão Nacional de
Educação Jurídica (CNEJ) e Conselheiro Federal da OAB
pelo Amazonas, Eid Badr, a proposta é resultado de 32 audiências públicas realizadas no ano passado, patrocinadas
pelo Conselho Federal e por todas as seccionais. A votação
sobre o novo texto foi concluída no dia 25 de maio, com a
aprovação de praticamente a totalidade da proposta da OAB.
Para Eid Badr, o resultado das deliberações da Câmara Consultiva Temática representa uma grande vitória
para a OAB. A proposta da entidade, além de levar em conta
a experiência consolidada da CNEJ nos processos avaliativos
dos cursos jurídicos, também considerou a participação de
mais de 4.000 pessoas nas audiências públicas realizadas em
4
todas as unidades da federação.
“Foi um esforço inédito da Ordem, que envolveu todas as suas seccionais, na realização de audiências públicas
para oportunizar à comunidade acadêmica e às carreiras
jurídicas do país a participação democrática nesse debate. Neste aspecto, nenhuma tese em discussão, hoje, tem a
abrangência e a marca democrática que imprimimos à nossa proposta. A Ordem, por suas tradições democráticas, não
poderia permitir que os principais atores do processo educacional jurídico ficassem de fora desse histórico debate. Estão
de parabéns a diretoria nacional, os conselheiros federais, os
membros da CNEJ e as seccionais”, afirmou Badr.
Sobre a receptividade junto ao MEC, Eid Badr destacou que não poderia ser diferente. O Ministério, frisou ele,
soube dar o peso devido à proposta, que surgiu do debate no
seio da comunidade jurídica, especialmente, da acadêmica.
Para o presidente da OAB nacional, Marcus Vinicius
Furtado Coêlho, a proposta da Ordem sempre foi debater de
forma democrática as mudanças no Marco Regulatório do
Ensino Jurídico brasileiro. “Essa gestão tem o compromisso
com a qualidade da educação jurídica. Queremos regras claras, deliberadas com a participação da sociedade”, afirmou.
Além das propostas apresentadas pela OAB, outras
foram acrescidas para compor o documento final, que está
em fase de revisão de texto, para posterior envio à Comissão
Nacional de Avaliação da Educação Superior (CONAES),
Conselho Nacional de Educação (CNE), Congresso Nacional e gabinete do Ministério da Educação, para que cada um,
dentro de suas competências legais, decida acerca do que foi
aprovado e recomendado pela Câmara Consultiva Temática, objetivando a sua implementação.
Principais pontos defendidos
•
•
•
•
Conceito de necessidade especial para abertura de cursos.
Estabelecer um percentual mínimo para o estágio curricular. A proposta estabelece 12% (metade para atividade prática).
Inserir a preocupação com a situação dos professores,
valorizando as questões trabalhista e previdenciária.
Aprovada a arbitragem como alternativa para solução
de conflitos, como conteúdo obrigatório das diretrizes
curriculares.
Manaus, Maio | Junho de 2014
www.oabam.org.br
UNIÃO HOMOAFETIVA
Seccional Amazonas sedia casamento
coletivo entre casais do mesmo sexo
A
OAB-AM promoverá, no mês de junho, o
primeiro casamento coletivo, no Estado,
unindo 78 casais do mesmo sexo. A ação é
resultado do projeto de iniciativa da entidade,
coordenado pela Comissão da Diversidade
Sexual da OAB-AM, e tem o objetivo de facilitar o acesso dos
casais homoafetivos à formalização das uniões.
O presidente da OAB-AM, Alberto Simonetti Neto,
destaca que a Seccional tem apoiado a segurança jurídica da
comunidade LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transexuais),
buscando assegurar os direitos dessa fatia da população.
“Essa é mais uma ação desenvolvida pela OAB, com foco
nesse objetivo. Nesse caso, a proposta é legitimar a união dos
casais homoafetivos, que têm os mesmos direitos dos casais
heterossexuais, perante a legislação”, salienta.
A presidente da Comissão da Diversidade Sexual
da OAB-AM, Alexandra Zangerolame, explica que foi feita uma triagem, para avaliar se os pretendentes possuem os
documentos necessários para realização do casamento civil.
A presidente da Comissão explica que esse procedimento é essencial, em virtude da existência de algumas limitações legais que podem impedir o casamento. É o caso, por
exemplo, de pessoas que já foram casadas e se separaram do
antigo parceiro, mas não formalizaram a separação na Justiça. “Nesse caso, é possível realizar somente a união estável,
mas não o casamento civil”, esclarece.
O projeto da OAB foi motivado pela crescente demanda de pessoas que buscam orientação na entidade, na
tentativa de solucionar casos de partilha, separação de bens
em processos de divórcio e uma série de situações cuja solução legal seria a regularização da união, com o casamento
civil. “Quando a relação é formalizada, os direitos são garantidos pela legislação”, salienta. Outra facilidade é que os casais homoafetivos poderão, por exemplo, formalizar pedidos
de guarda de menores, além da medida facilitar processos de
adoção em curso.
A expectativa da Comissão é ampliar o evento, levando para os municípios do interior do Amazonas, onde
a procura pelo casamento também é grande. “Para isso, é
necessário firmarmos parcerias, que auxiliariam no custeio
da recepção”, disse Alexandra. Os interessados em apoiar a
ação podem entrar em contato com a OAB.
Até o momento, a ação conta com a parceria da Secretaria de Estado de Articulação de Políticas Públicas aos
Movimentos Sociais e Populares (SEARP), da Secretaria de
Estado da Assistência Social e Cidadania (Seas), da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos
(Semasdh), do Cartório Follmer (8º Cartório de Registro
Civil) e apoio do Fórum LGBT, este último especialmente na
divulgação do evento junto à comunidade.
O casamento poderá ser realizado por um juiz de
paz ou de Direito. Alexandra Zangerolame observa que a cerimônia oficial é igual ao casamento dos casais heterossexuais, onde há a leitura dos direitos civis, os questionamentos
sobre a pessoa estar casando de livre e espontânea vontade e,
ainda, se há algum dos presentes a relatar impedimento para
a formalização da união, entre outros aspectos legais que envolvem o enlace matrimonial.
Os interessados em fazer parte da lista de espera
para o próximo casamento podem entrar em contato com
a Comissão da Diversidade Sexual da OAB/AM, através dos
telefones 9124-4070/3642-0016/0021.
Casamento será realizado por um juiz de paz ou de Direito
No caso de quem nunca se casou, os documentos
exigidos são certidão de nascimento (original ou cópia autenticada), RG, CPF e título de eleitor. Para os divorciados, é
preciso apresentar a averbação do divórcio, além dos documentos citados. Para aqueles que ainda são casados oficialmente, é obrigatório a formalização do divórcio, para entrar
com a documentação do novo casamento. Nesses casos, a
advogada aconselha a opção pela união estável, que é basicamente uma declaração de que o casal mantém uma relação
há mais de cinco anos. Pode ser feita em qualquer cartório
de registro civil.
A advogada frisa que o casamento civil representa a
solução para inúmeros problemas legais enfrentados por casais homoafetivos. “Já vimos casos, por exemplo, da morte de
um dos companheiros, em que a família que não aprovava a
relação reteve os bens do falecido, deixando o companheiro
desamparado”, disse. Nas separações, um dos companheiros também pode ser prejudicado, se o patrimônio estiver,
por exemplo, no nome de apenas um dos parceiros. “Quem
optar pela formalização, o regime de bens está previsto no
documento. Os regimes podem ser de separação parcial ou
total de bens”, explica. Os que já têm bens constituídos podem fazer um acordo pré-nupcial.
as informações que recebemos e, a partir daí, elaborar
o relatório, apresentando sugestões para possíveis falhas
no atendimento a esses pacientes”, assegurou.
Segundo o levantamento, atualmente o Estado
dispõe de 22 CAPS, que prestam assistência exclusiva
a pessoas portadoras de transtornos mentais. Os CAPS
estão distribuídos nos seguintes municípios: Manaus,
São Gabriel da Cachoeira, Iranduba, Rio Preto da Eva,
Autazes, Nova Olinda do Norte, Manacapuru, Coari,
Guajará, Eirunepé, Apuí, Humaitá, Borba, Manicoré,
Itacoatiara, Maués, Parintins, Tefé e São Paulo de Olivença.
Outro ponto apresentado no relatório será a atual
condição do hospital psiquiátrico Eduardo Ribeiro, que
está em processo de desativação, conforme preconiza a
Lei estadual 3177 de 2007. Atualmente, o hospital está
funcionando apenas com o serviço de Pronto Atendimento, com 28 vagas de observação para homens e mulheres. A previsão é de que o espaço seja completamente
fechado até o segundo semestre de 2014.
Em março deste ano, os pacientes que ainda moravam lá foram transferidos para o Serviço Residencial
Terapêutico Lar Rosa Blaya, que dispõe de oito residências, com acompanhamento de cuidadores 24 horas,
além de atendimento de fisioterapia e serviço social. Para
a construção do local foram investidos R$ 2.674.841,67.
Outro destaque do relatório é o atendimento oferecido no CAPS Silvério Tundis. No espaço, são
ofertados atendimentos ambulatoriais (individual e em
grupo), além de oficinas terapêuticas, com atividades de
coral, maracatu, desenho, salão de beleza, ginástica, reciclagem.
Documentação necessária
Relatório da situação dos presídios dará destaque ao
atendimento aos portadores de transtornos psiquiátricos
A
té o final de junho, a OAB-AM vai encaminhar ao Conselho Federal um relatório
a respeito da situação dos presídios amazonenses, incluindo as condições manicomiais do Estado. No documento, serão
abordados temas como a atuação de todos os Centos de
Atenção Psicossocial (CAPS); a transferência dos pacientes que ainda moravam no Centro Psiquiátrico Eduardo
Ribeiro, que está sendo desativado e o funcionamento
do Serviço Residencial Terapêutico Lar Rosa Blaya, da
rede estadual de saúde.
De acordo com o presidente da OAB-AM, Alberto Simonetti, a respeito da situação manicomial, o documento foi formulado de acordo com as informações
repassadas pela Secretaria de Estado de Saúde (Susam).
“A OAB fará uma análise minuciosa a respeito de todas
5
www.oabam.org.br
Manaus, Maio | Junho de 2014
COMBATE A CRIMES SEXUAIS
OAB-AM realiza ciclo de pales
estudantes no combate à expl
A
OAB-AM, em parceria com o Serviço
Social da Indústria (SESI), realizou,
no mês de maio, um ciclo de palestras
nas escolas, com temas que envolvem o
combate aos crimes sexuais infanto-juvenis. A ação foi coordenada pelas Comissões OAB
vai à Escola e de Advocacia Pro Bono. São ações inseridas no projeto “OAB vai à Escola” e foram direcionadas aos alunos do programa estadual de Educação de Jovens e Adultos (EJA).
O ciclo de palestras, segundo o presidente da
Comissão OAB vai à Escola, o advogado Plínio Sá
Nogueira, fez parte das ações realizadas em alusão
ao “Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, celebrado
no dia 18 de maio.
“Por meio dos encontros, buscamos informar
aos alunos sobre as condutas criminosas praticadas
contra as vítimas menores de idade e demonstrar a
necessidade de serem apresentadas denúncias contra os infratores”, explicou.
O público-alvo, de acordo com ele, são os alunos que cursam do 1º ao 9º ano do EJA e estudantes
do ensino fundamental e médio das escolas públicas
inseridas no cronograma. Este ano, as escolas que
receberam as palestras foram as Escolas Municipais
Eliana Lúcia Monteiro da Silva e Carlos Santos, as
Escolas Estaduais Doutora Emina Barbosa Mustafa
e Vasco Vasquez e a Unidade de Educação do Serviço Social da Indústria (SESI).
“Nas palestras, os alunos têm contato com
informações importantes a respeito do tema, como
o significado de pedofilia, a diferença entre abuso
e exploração sexual, quem comete e quem pode ser
vítima dos crimes, quais as formas de abusos, como
se prevenir e, o principal, como e onde denunciar os
casos dessa natureza”, ressalta Nogueira.
As palestras, este ano, foram ministradas
pelos advogados Plínio Sá Nogueira, Arthemis Costa, Roberta Marques Bezerra, Alessandro Ribeiro,
Maísa Campos, Yngrid Ventilari Bezerra, Rosana
Antony Feitoza, Josana Andrade, Mary Francoise
Nascimento, Erivam Passos, Tatiana Cunha, Goreth
Rubim, Gilmar Monteiro, Jaqueline Bitar, Ana Esmelinda e Elisabeth Jeronimo.
O tema, apesar de delicado, é abordado com
uma linguagem apropriada a cada faixa etária, segundo a presidente da Comissão Pro Bono, a advogada Natividade Maia. “Levamos para as escolas em
6
que atuamos um corpo de assistentes sociais, psicólogos, estudantes de teatro e cinema, para que o
assunto fosse abordado com a linguagem adequada
para cada aluno”, explica.
Para os alunos menores, ela destaca que as
atividades foram focadas no teatro e cinema, com
uma linguagem dinâmica e apropriada. O ciclo de
palestras é também direcionado aos pais desses
alunos, de acordo com a advogada, e os assistentes
sociais ficam à disposição para dar as orientações
necessárias sobre o tema. “Com os responsáveis, trabalhamos nas palestras exemplos bem voltados para
a realidade, na tentativa de mostrar a gravidade do
tema e a importância de combater isso dentro e fora
de casa”, ressalta.
Este ano, a estimativa das Comissões é de que
mais de 400 alunos tenham sido alcançados com o
ciclo de palestras somente no mês de maio. “É importante frisar que essa atividade ocorre durante
todo o ano, seguindo um cronograma de ações das
Comissões. Elas são intensificadas no mês de maio
por conta da campanha nacional, mas são contínuas
dentro das ações da OAB no Estado”, destaca.
Alunos são orientados sobre como denunciar e combater os crimes sexuais
Manaus, Maio | Junho de 2014
www.oabam.org.br
stras nas escolas e orienta
loração sexual infantil
Foco na Copa do Mundo
As Comissões OAB vai à Escola e Advocacia
Pro Bono também desenvolveram palestras sobre exploração sexual infanto-juvenil, com foco na Copa do
Mundo de Futebol. O trabalho vem sendo desenvolvido desde o ano passado. De acordo com o vice-presidente da OAB-AM, Marco Aurélio Choy, todos os
anos a instituição promove ações educativas sobre esse
tema em escolas de Manaus, mas intensificou o trabalho com a proximidade dos jogos do mundial. Manaus
é uma das subsedes da Copa. A estimativa, segundo
dados do Ministério do Turismo, é que passem pela
cidade mais de 170 mil turistas, entre estrangeiros e
brasileiros.
Essas ações são altamente relevantes, especialmente no período de preparativos da
Copa do Mundo de Futebol, pois o evento
aumenta o fluxo de turistas estrangeiros,
tornando as crianças e adolescentes ainda
mais passíveis de serem vítimas de crimes
sexuais
Comissão Pro Bono leva assistentes sociais e
psicólogos para conversar com os pais
Marco Aurélio Choy
Números para denúncia.
Você não precisa se identificar.
DisqueDenúncia Nacional
100
Delegacia Especializada em Proteção à Criança e ao
Adolescente (Depca)
Apresentações teatrais
também fizeram parte
da programação
3656-8575
Disque Denúncia da Secretaria de Segurança Pública
181
7
www.oabam.org.br
Manaus, Maio | Junho de 2014
SESSÃO DE DESAGRAVO
Ordem realiza movimento de
A
Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Amazonas (OAB-AM), realizou no mês de maio uma sessão de
desagravo em favor da advogada Islene
Marques Setubal. A advogada afirma
ter sido agredida pelo Policial Militar Francisco
Ferreira da Rocha. De acordo com Islene Setubal,
o policial a agrediu física e verbalmente, durante o
exercício da sua função.
A sessão de desagravo ocorreu em frente à
sede da Polícia Militar, em Manaus, e contou com a
presença de mais de 40 membros da OAB-AM, entre
eles, o presidente da entidade, Alberto Simonetti
Neto, o vice-presidente Marco Aurélio Choy, o
presidente da Comissão de Direitos Humanos,
Epitácio Almeida, o Ouvidor Geral, Glen Wild, a
presidente da Comissão da Mulher, Maria Gláucia
Soares, membros da Comissão de Prerrogativas,
Patrícia Silva e Andre Fernandes, e, ainda, a
secretária Geral, Ida Márcia Benayon, dentre outros
Conselheiros e membros de Comissão. A atividade
também foi acompanhada pelos alunos finalistas
do Curso de Direito do Ciesa, que fazem parte do
Núcleo de Prática Jurídica daquela instituição, sob a
coordenação do professor Carlos Alberto Rodrigues.
Simonetti repudiou a agressão sofrida pela
advogada e criticou a postura da Polícia Militar.
“Não podemos compactuar com truculências não
somente aos advogados, no exercício da profissão,
como também a toda a população. A polícia deve
agir com educação e urbanidade, levando sempre
em consideração as prerrogativas das leis”.
Segundo ele, a entidade respeita a PM e os
policiais que honram a farda. “Durante o desagravo
ficou claro que temos ciência de que esse episódio
foi isolado e praticado por um policial que não tem
comprometimento. Entendemos que a maioria dos
policiais respeita as prerrogativas dos advogados e
os direitos dos cidadãos, no entanto, há uma diminuta minoria que pratica de forma contumaz o abuso de autoridade e truculência. Não vamos compactuar com isso”, ressaltou.
O vice-presidente da entidade destacou a
importância da manifestação para a história da
OAB-AM. “Esse, sem dúvida, foi um marco histórico para a entidade, no nosso Estado. Não podemos
compactuar com tal desrespeito ao exercício da nossa profissão”, afirmou Choy.
Segundo a advogada, a agressão ocorreu
durante uma fiscalização em uma casa de show no
bairro Santa Etelvina, zona Leste. Islene Setubal
era a representante legal da casa, que estava sendo
lacrada pela Polícia Militar. De acordo com ela, as
agressões começaram no momento em que o poli-
8
Membros da OAB-AM participam de sessão de desagravo na sede da Polícia Militar
Manaus, Maio | Junho de 2014
www.oabam.org.br
repúdio à violência policial
cial pediu para verificar a veracidade do alvará de
funcionamento do local. Além de ouvir xingamentos, a profissional disse ter sido espancada.
Durante o ato, advogados mostraram preocupação com o fato de o PM que cometeu a agressão
ocupar, atualmente, o cargo de delegado de polícia
no município de Apuí. “Lá, ele já demonstrou seu
despreparo para o exercício do cargo. Tanto pelo seu
passado agressivo, quanto pela forma espalhafatosa
como iniciou seu trabalho naquele município, fantasiando-se de ‘xerife texano’”, pontuou Simonetti.
O caso, conforme Choy, foi encaminhado à
Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública. “A advogada estava em pleno exercício da sua
função, quando foi desrespeitada e agredida. Estamos representando os direitos que ela tem como
profissional, como mulher e cidadã ao realizar este
ato”, ressaltou Choy.
A partir de agora, o caso segue para o Ministério Público Estadual (MPE), além de ser apurado pela Corregedoria Unificada. “Além disso, foi
instaurado um inquérito na Delegacia Especializada
em Crimes contra a Mulher. Estamos unidos para
defender uma colega e nunca compactuaremos com
policial que usa da violência e arbitrariedade, enquanto deveria estar fazendo cumprir a lei”, frisou
Simonetti.
Membros da Ordem são recebidos na Delegacia Geral
Esse, sem dúvida, foi um marco histórico
para a entidade, no nosso Estado. Não podemos compactuar com tal desrespeito ao
exercício da nossa profissão.
Marco Aurélio Choy
Não podemos compactuar com truculências não somente aos advogados, no exercício da profissão, como também a toda a
população.
Alberto Simonetti Neto
9
www.oabam.org.br
Manaus, Maio | Junho de 2014
PROTESTO
Sistema de revista implantado no
TRT será denunciado ao CNJ
A
OAB-AM vai ingressar com uma denúncia no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o Tribunal Regional do
Trabalho (TRT) da 11ª Região, que tem
obrigado apenas os usuários e advogados
trabalhistas que atuam no Fórum a passarem por detectores de metais e revistas, para ter acesso ao local.
A medida, segundo o vice-presidente da
OAB-AM, Marco Aurélio Choy, não abrange os
funcionários do Fórum e os magistrados e vai contra
a resolução do Conselho. A resolução determina a
instalação de detector de metais nos Tribunais do País,
como medida de segurança, e estabelece que todos,
incluindo servidores, devem passar pelo aparelho,
para acesso às varas e áreas do Fórum.
“Todos os envolvidos no processo devem ser
submetidos à revista, sem que seja feita qualquer distinção. Apesar de reconhecer que o advogado é essencial ao cumprimento da Justiça, a Justiça do Trabalho
no Amazonas não é pensada com a inclusão do advogado. Tudo para o advogado é mais difícil”, destaca
Marco Aurélio Choy.
Choy chama a atenção ainda para o uso de
equipamentos conhecidos como “raquetes”, que são
utilizados em algumas situações para revistar os advogados. “O uso da raquete atenta contra a dignidade da
advocacia. Essas medidas são abusivas e vêm ocorrendo com frequência por parte da atual administração da
Justiça Trabalhista”, ressalta.
A advogada trabalhista Nataja Descolmster
relata que os advogados que atuam na Justiça do
Trabalho não foram avisados pela direção do Fórum
sobre as novas medidas de segurança. “Não tiveram o
respeito de avisar aos advogados que seriam submetidos
à revista. No primeiro dia de funcionamento,
formaram-se filas quilométricas, um total desrespeito
ao trabalho da Advocacia”, destaca.
Nataja também reclama da falta de estrutura do
Fórum para o trabalho dos advogados e o descumprimento de recomendações do CNJ, como a implantação
do Processo Judicial Eletrônico (PJE). “A argumentação é falta de recursos e ainda hoje os advogados penam nas salas de audiência, porque não têm seus monitores para visualização de processos. Submetem-se a
compartilhar um monitor com a parte ex adversa, em
alguns casos, ou indo até o monitor do servidor. Além
disso, executam inúmeras tarefas manualmente, pela
falta do sistema automatizado”, reclama.
A advogada destaca que, diariamente, vê colegas passando pelo constrangimento de serem revistados com a “raquete”, toda vez que o alarme soa. “Nós
advogados estamos no Fórum da Justiça do Trabalho
todos os dias. Somos imprescindíveis à Justiça e não
temos diferença de hierarquia com juízes e promotores. Por isso, questiono se devemos mesmo passar pelo
constrangimento da raquete a cada vez que o portal
aciona seus sensores”, repudia.
O vice-presidente da OAB-AM faz questão de
frisar que a entidade não se opõe ao uso do sistema
de segurança, mas quer que a norma seja cumprida
na íntegra, garantindo que todos serão submetidos ao
procedimento. “Infelizmente, em um momento como
este, a presidência do Fórum não coloca em prática as
boas relações institucionais e vem tomando decisões
arbitrárias, que desgastam e não contribuem para o
aprimoramento do Judiciário”.
cançados por cada ouvidoria. Além disso, a integração entre as ouvidorias de cada poder mostra uma
manifestação positiva de unir forças para aprimorar
o trabalho desenvolvido, tendo como princípio a
melhoria dos serviços públicos prestados ao cidadão
”, destacou.
A abertura do encontro contou com a presença do ouvidor e ministro do STJ, Humberto
Martins, do presidente nacional da OAB, Marcus
Vinicius Furtado Coêlho, do primeiro ouvidor do
STJ, o ministro aposentado Cesar Asfor Rocha, e do
ministro do STJ, Mauro Campbell.
Em março, o Conselho Federal da OAB firmou um Acordo de Cooperação Técnica com o STJ
e a Procuradoria Geral da República (PGR), que amplia a integração entre as Ouvidorias desses órgãos.
Segundo José Alberto Simonetti Cabral, a integração entre as Ouvidorias facilita a troca de informações e dá celeridade as demandas da população.
José Alberto Simonetti Cabral comemora
participação de ouvidores no Encontro
1º Encontro Nacional de Ouvidores
amplia diálogo com outros poderes
A
OAB, em parceria com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), realizou, em
maio deste ano, o “1º Encontro Nacional de Ouvidores”. O evento contou
com a presença de representantes dos
poderes Judiciário, Legislativo e Executivo e demais
órgãos. Também participaram do evento os representantes das ouvidorias das seccionais da OAB nos
estados.
O ouvidor-geral da OAB nacional, José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, destacou que o encontro serviu para a troca de experiências exitosas
entre as ouvidorias de diversas entidades, assim
como para aprimorar os trabalhos prestados pela
entidade. Além disso, ampliou a relação e o diálogo
entre os ouvidores de cada seccional.
“O encontro superou todas as expectativas da
Ouvidoria Geral. O maior legado que levamos foi a
ampliação do diálogo e da análise dos resultados al-
10
Manaus, Maio | Junho de 2014
www.oabam.org.br
ENTREVISTA
Fábio de Mendonça faz balanço da
atuação da ESA e apresenta novidades
para o próximo semestre
A Voz do Advogado (AVA) - Qual o balanço
que o sr faz da atuação da ESA? Quantos profissionais
já passaram pelos cursos promovidos pela entidade?
Fábio de Mendonça (FM) – A ESA-AM tem
sido uma importante ferramenta para promover cursos de pós-graduação, atualização e aperfeiçoamento
técnico, jurídico e intelectual com que atendem diretamente as necessidades dos profissionais que atuam
na OAB, sejam eles advogados, bachareis em Direito
ou estagiários. Através desses cursos de especialização, todos recebem o suporte necessário para o melhor exercício da profissão. Ao longo de sua atuação, a
ESA já formou mais de 600 alunos de Pós-Graduação
em diversas áreas do Direito, assim como de atualização e aperfeiçoamento técnico.
AVA - Dentre as atividades realizadas no primeiro semestre, qual a que o senhor mais destaca?
FM - Neste primeiro semestre, a ESA
promoveu o Curso de Arbitragem - Introdução à
Mediação e Prática Restaurativa -, ministrado pelo
eminente professor Doutor Ricardo César Corrêa
Pires Dornelles, da Comissão de Arbitragem da
OAB/RS. O curso foi voltado para advogados
e estagiários inscritos na OAB. As aulas foram
dinâmicas e contaram com workshops e simulações
de arbitragem. É importante destacar que todos os
cursos e especializações contam com a participação
de importantes expoentes nacionais nos mais variados
temas, dando ainda mais peso ao aprimoramento.
Diretor destaca importância da qualificação profissional
R
esponsável pela qualificação e especialização dos advogados que atuam na OAB-AM, a Escola Superior de Advocacia
(ESA) tem uma intensa programação de
cursos para os próximos meses. De acordo
com o diretor da ESA, o advogado Fábio de Mendonça, a instituição tem atuado fortemente na especialização desses profissionais, que fazem cursos nas mais
diversas áreas, inclusive no exterior. Em entrevista,
ele define a escola como uma importante ferramenta
de qualificação para os profissionais e ressalta o comprometimento na busca permanente de processos de
reciclagem, que contribuam significativamente para
o atendimento à população.
AVA - O que a ESA tem programado para o
segundo semestre? Quais as novidades?
FM - O próximo semestre será marcado pelo
período eleitoral, com isso focamos em oferecer cursos que possam ajudar no trabalho dos advogados
que atuarão diretamente na política. A princípio, temos programado um Curso de Atualização em Direito Eleitoral, que está programado para acontecer
entre os dias 11 e 15 de agosto. O curso será ministrado pelos renomados professores: Flávio Henrique
Albuquerque de Freitas, juiz de Direito Auxiliar da
Presidência do TRE/AM, que abordará o tema “Registro de Candidatura; Mário Augusto Marques da
Costa, advogado e ex-membro do Tribunal Regional
Eleitoral (TRE/AM), que ministrará “Propaganda
Eleitoral”; Yuri Dantas Barroso, advogado eleitoralis-
ta, ministrando “Ações de Desconstituição de Mandato”. As inscrições devem iniciar na primeira quinzena de julho e a procura já está grande, razão pela
qual, estamos fazendo o cadastramento prévio dos
interessados. As pré-inscrições e mais informações
a respeito da programação podem ser obtidas pelos
telefones: 3642-0105/3642-0142.
AVA - Além dos cursos, a ESA mantém parcerias com outras importantes instituições, para que
os advogados ampliem ainda mais as opções de capacitação. O que está programado ainda para este ano?
FM - Em convênio com a Escola Superior de
Justiça (ESJUS) e o Instituto Superior Latino Americano (IESLA), a ESA oferece a oportunidade para que
os advogados do Amazonas obtenham as titulações
de Mestres e Doutores pela Universidade de Buenos Aires (UBA) e Universidade Católica Argentina
(UCA). A UBA oferece Mestrado em diversas áreas
do Direito e Doutorado em quatro áreas: Civil, Constitucional, Penal e do Trabalho. A UCA, tem o Doutorado em Ciências Jurídicas. Vale ressaltar que os
Cursos são reconhecidos automaticamente no Brasil,
garantido pelo Decreto 5.518/05. São reconhecidos
pela Comisión Nacional de Evalución y Acreditacion
Universitária (CONEAU), órgão argentino equivalente a CAPES no Brasil. Em janeiro passado, 22 alunos iniciaram o Doutorado na UBA, pelo convênio.
Nova turma está sendo formada para julho deste ano.
Maiores informações sobre os cursos é só entrar em
contato, na ESA, com o professor Almir Barros, pelos
fones: 3642-0105/3642-0142 - 9999-7319/9472-7319
ou ainda pelo e-mail: [email protected]
AVA - A oferta de cursos está cada vez maior e
a procura dos profissionais pela ESA também cresce
significativamente. Qual a estrutura que a escola tem
a oferecer?
FM -Atualmente, a ESA possui duas salas de
aulas, Biblioteca, Auditório, Sala de Atendimento
para Advogados e amplo estacionamento interno. Os
cursos são presenciais e ministrados por advogados
que atuam como professores nas diversas Instituições
de Ensino Superior do Amazonas e de fora do Estado,
todos com titulação e ampla experiência no Magistério, na área do Direito. A escola fica na rua São Benedito, 99, Adrianópolis, zona Centro Sul. O horário de
funcionamento é de 9 às 12h e das 14h às 19h.
11
www.oabam.org.br
Manaus, Maio | Junho de 2014
CAIXA DE ASSISTÊNCIA
Advogados do Amazonas recebem
vacina contra Influenza
D
urante o mês de junho, os advogados da
OAB-AM poderão receber a vacina contra
a influenza, em uma ação realizada pela
Caixa de Assistência dos Advogados do
Amazonas (CAA-AM). Ao todo, estão sendo
disponibilizadas 1 mil doses de vacina. O Conselho Federal
da OAB disponibilizou 40 mil doses para todo o País.
De acordo como o Ministério da Saúde, a vacinação
contra influenza pode reduzir em até 45% o número de
hospitalizações por pneumonias e em até 75% a mortalidade
por complicações geradas pela gripe.
A presidente da Caixa de Assistência do Amazonas,
Denize Aufieiro, chama a atenção dos advogados para a
participação nesta campanha. “A imunização é gratuita. Todos
os advogados estão convidados a participar. A vacinação é
rápida e não tem contraindicação. A vacina está disponível
em três endereços, para facilitar o acesso dos advogados à
imunização”, afirmou.
A campanha de vacinação foi custeada com recursos
do Conselho Federal da OAB. Além dos advogados, vai
imunizar seus dependentes e funcionários da OAB-AM.
As vacinas estarão disponíveis enquanto houver estoque. A campanha está acontecendo nos seguintes endereços,
sempre no horário de funcionamento desses órgãos:
•
Sede da Caixa de Assistência dos Advogados do
Amazonas, na avenida Umberto Calderaro (antiga
Av. Paraíba, anexo ao prédio da OAB/AM), 2000-A
- Adrianópolis;
•
Sala do Advogado no Fórum Trabalhista de Manaus,
na rua Ferreira Pena, 546, Centro (esquina com Rua
Silva Ramos);
•
Estacionamento da OAB/AM, na rua Salvador, 464
- Adrianópolis.
Equipe Rescisão vence o Campeonato
de Futebol Society da CAA-AM
N
o dia 30 de maio foi realizada a final da 2ª edição do Campeonato dos
Advogados do Amazonas de Futebol
Society - Troféu Alberto Simonetti
Filho. Esta edição contou com mais
de 300 advogados inscritos e a equipe campeã foi a
Rescisão, que disputou a final com o time Revisão
Criminal.
De acordo com o vice-presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Amazonas
(CAA-AM), Messias Sampaio, o campeonato é uma
oportunidade não somente de incentivar a prática
de atividades físicas, mas também de promover a
integração entre os profissionais da OAB, que nem
sempre conseguem manter uma relação fora do ambiente corporativo. “A cada edição vem aumentando
o número de inscritos e essas atividades servem para
ampliarmos o nosso contato com os colegas. A segunda edição deste campeonato mostrou que essas
atividades conseguem unir ainda mais a categoria”.
Denize Aufieiro, presidente da Caixa de
Assistência dos Advogados do Amazonas, fez um
balanço da segunda edição do campeonato. “O resultado é extremamente positivo, mais de 300 jogadores participando, disputas extremamente equilibradas, clima de festividade, os advogados saindo
de suas casas para vir confraternizar e trazendo as
suas famílias. Em resumo, a festa foi muito bonita”,
destacou.
12
Classificação geral do Campeonato,
com todas as premiações ocorridas:
1º colocado: RESCISÃO
2º colocado: REVISÃO CRIMINAL
3º colocado: HABEAS CORPUS
Goleiro:
- Rennalt Lessa (Revisão Criminal)
- Matheus Richard (Rescisão)
Zagueiro:
- Wagner Ricardo (Rescisão)
- Samuel Fernando (Rescisão)
- James Rodrigues (Revisão Criminal)
Meio-campo:
- Richard Regimar (Rescisão)
- Thiago Gomes (Revisão Criminal)
- Oswaldo Machado (Revisão Criminal)
- Raphael Anunciação (Habeas Corpus)
- Igor Hanan (Habeas Corpus)
Centroavante:
- Augusto (Rescisão)
- Kaio Bruno (Revisão Criminal)