Câmara dos Deputados
RELATÓRIO
ANUAL
Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público
CTASP
53ª SESSÃO LEGISLATIVA
2008
SUMÁRIO
MEMBROS DA COMISSÃO
01
SECRETARIA DA COMISSÃO
05
APRESENTAÇÃO
09
RESUMO DAS ATIVIDADES
15
REUNIÕES DELIBERATIVAS REALIZADAS
18
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
19
OUTROS EVENTOS
45
REUNIÕES DE SUBCOMISSÕES
49
REQUERIMENTOS
53
PROPOSIÇÕES
69
PROPOSIÇÕES APROVADAS
73
PROPOSIÇÕES APENSADAS APROVADAS
101
PROPOSIÇÕES REJEITADAS
113
PROPOSIÇÕES APENSADAS REJEITADAS
119
PROPOSIÇÕES PREJUDICADAS
127
MEMBROS DA COMISSÃO
O espelho reproduzido neste relatório reflete a última atualização realizada pela Secretaria
Geral da Mesa, em 27/11/2008.
Deputado PEDRO FERNANDES
PTB/MA
Presidente
Dep. NELSON MARQUEZELLI
PTB/SP
1º Vice-Presidente
Dep. ELCIONE BARBALHO
PMDB/PA
2º Vice-Presidente
Dep. EUDES XAVIER
PT/CE
3º Vice-Presidente
1
2
ESPELHO DA COMISSÃO
(continuação)
TITULARES
ANDREIA ZITO
ARACELY DE PAULA
CLÁUDIO MAGRÃO
DANIEL ALMEIDA
ELCIONE BARBALHO
EUDES XAVIER
GORETE PEREIRA
JOVAIR ARANTES
EDGAR MOURY
MARCO MAIA
MILTON MONTI
NELSON MARQUEZELLI
PAULO PEREIRA DA SILVA
PAULO ROCHA
PEDRO FERNANDES
PEDRO HENRY
RENILDO CALHEIROS
ROBERTO SANTIAGO
SANDRO MABEL
TARCÍSIO ZIMMERMANN
THELMA DE OLIVEIRA
VANESSA GRAZZIOTIN
VICENTINHO
WILSON BRAGA
3
SUPLENTES
(continuação)
ALICE PORTUGAL
CARLOS ALBERTO CANUTO
EDINHO BEZ
JOÃO CAMPOS
LUIZ CARLOS BUSATO
SEBASTIÃO BALA ROCHA
EDUARDO BARBOSA
JOÃO PIZZOLATTI
MANUELA D’AVILA
TADEU FILIPPELLI
CARLOS ALBERTO LERÉIA
EDUARDO GOMES
JOSÉ CARLOS ALELUIA
MARIA HELENA
VINICIUS CARVALHO
CARLOS SANTANA
FILIPE PEREIRA
JOSÉ OTÁVIO GERMANO
MAURO NAZIF
EDIGAR MÃO BRANCA
IRINY LOPES
LUIZ BITTENCOURT
NELSON PELLEGRINO
WALTER PINHEIRO
4
SECRETARIA DA COMISSÃO
5
6
S
SE
EC
CR
RE
ET
TA
AR
RIIA
AD
DA
AC
CO
OM
MIIS
SS
SÃ
ÃO
O
Anamélia Ribeiro Correia de Araújo - Secretária da Comissão
André Luis Rodrigues C. Pinto
Belchior dos Reis Silva
Jessé Rodrigues Santos
Margaret Nóbrega de Queiroz
Maria Virgínia de Assis Mendes
Maria Terezinha de Mendonça Ferreira
Marília Amora de Queiroz
Oswaldo Henrique Pereira Fernandes de Sousa
Sônia Regina Pinto da Silva
Assessoria da Presidência
Gardênia Holanda Maciel
Marcos Orlando Menezes Ferreira
Maria Letícia Vasconcelos
Petrônio Alves Macedo
Synara de Oliveira Rodrigues
Programa Pró-Adolescente
Eli Luiz de Campos Silva
Raí Silva de Albuquerque
Programa Estagiários
Aline Giselle Matias - Administração
Claúdia Márcia Passos Silva - Administração
Douglas da Silveira Moreira – Administração
Fernanda Lobo Fonseca - Jornalismo
Leonardo de Souza – Jornalismo
7
8
APRESENTAÇÃO
9
10
APRESENTAÇÃO
O relatório a seguir apresenta os resultados das atividades, em 2008, da
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos
Deputados, para cuja presidência tive a alegria de ser eleito por meus pares. O ano
legislativo em questão foi pautado de muitos desafios para a CTASP. Como presidente, não
me privei de enfrentar nenhum deles, e este Colegiado deliberou sobre assuntos ligados ao
mundo do trabalho (temas muito abrangentes por alcançar interesses de trabalhadores
urbanos e rurais) e dos servidores públicos federais, bem como sobre matérias atinentes à
administração pública e aos empresários, campo temático delicado que trilha por relações
quase sempre conflituosas.
Ao longo dos trabalhos, procurei incentivar os membros da Comissão a uma
análise das proposições de forma que a garantia de benefícios ao trabalhador fosse buscada
sem perder de vista o fato de que os seus empregadores precisam de incentivos para
manter viva a chama do empreendedorismo, fundamental para o desenvolvimento
econômico do Brasil.
Agradeço às presenças assíduas e atuantes dos Ministros de Estado do
Trabalho e Emprego e da Previdência Social, Carlos Roberto Luppi e José Barroso Pimentel,
respectivamente. A necessidade de andarmos lado a lado em prol dos trabalhadores e
empregadores brasileiros foi entendida por todos. A troca de experiências e de expectativas
quanto às preocupações com o mundo do trabalho fez dessa parceria um sucesso.
Ministro Carlos Lupi e
Dep. Pedro Fernandes
Ministro José Pimentel e
Dep. Pedro Fernandes
11
Agradeço, ainda, à atuação dos demais membros da Presidência da Comissão,
sempre atentos e dedicados às nossas reuniões, em constante suporte ao bom andamento
dos trabalhos aqui desenvolvidos, os Deputados Nelson Marquezelli (1º Vice-Presidente),
Elcione Barbalho (2º Vice-Presidente) e Eudes Xavier (3º Vice-Presidente).
Dep. Nelson Marquezelli
Dep. Elcione Barbalho
Dep. Eudes Xavier
Quero destacar a realização, no âmbito da Subcomissão da Terceirização, da
mesa-redonda "A Repercussão da Terceirização nas Relações de Trabalho no Setor Público
e Privado", na cidade de São Luís do Maranhão, com a presença de diversas entidades
sindicais de trabalhadores e patronais. Lá tivemos a oportunidade de ampliar nossa visão
sobre a necessidade de regulamentar a terceirização no Brasil, processo em franco
crescimento e praticado em larga escala à revelia da legislação pátria.
Mesa-redonda realizada na cidade de São Luís do Maranhão
Subcomissão da terceirização
12
Com relação às Subcomissões, importante destacar, também, a criação das
seguintes Subcomissões Especiais:
1-
Subcomissão Especial destinada a analisar o Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço – FGTS, constituída e instalada na reunião ordinária deliberativa de
03/12/08, a partir da aprovação do Requerimento nº 196/08, do Sr. Paulo Rocha, na reunião
ordinária da CTASP realizada no dia 05/11/08, composta pelos seguintes membros;
Deputadas Andreia Zito; Elcione Barbalho; Gorete Pereira; e, Manuela d’Ávila; e, Deputados
Edinho Bez; Paulo Rocha; e, Roberto Santiago;
2-
Subcomissão Especial para tratar dos fundos de pensão AEROS e
AERUS, nas ações que se encontram no STF, definida
a partir da aprovação do
Requerimento nº 206/08, do Sr. Roberto Santiago e outros, na reunião ordinária deliberativa
de 03/12/08.
Em 2008 aconteceram eleições municipais no país, fato que acarretou um ano
legislativo caracterizado por um certo esvaziamento das atividades do Congresso Nacional.
Apesar disso, os números mostram que o fluxo de trabalho na CTASP foi intenso e positivo:
promovemos 33 reuniões deliberativas ordinárias; 17 audiências públicas, destas 14
ordinárias, duas extraordinárias e uma conjunta; 2 outros eventos e uma reunião de
subcomissão.
Este foi um ano em que projetos considerados polêmicos ou que estavam
estacionados há muito tempo entraram na pauta da Comissão, como os que tratam da
redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas, da regulamentação da terceirização e
da ratificação da Convenção 151 da OIT. Criamos, ainda, uma Comissão Especial para
analisar os projetos relacionados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com o intuito de discutir e analisar de forma
concentrada as matérias relacionados a estes assuntos.
Dos projetos de lei apreciados, destaco a aprovação da licença-maternidade
optativa de 6 meses e do direito de greve no serviço público, do benefício de segurodesemprego para criadores de bicho-da-seda, da criação da Universidade Latino-Americana
e da Universidade Federal da Integração Luso-Afro-Brasileira, do acompanhamento médico
13
para profissionais da moda, do pagamento pelo poder público de exames médicos
admissionais de candidatos aprovados em concursos públicos, do adicional de insalubridade
para pessoas que trabalham como caixa ou atendente de pedágio, da liberdade sindical no
serviço público, da regulamentação da profissão de instrutor de motorista e de turismólogo,
bem como do projeto de lei que regulamenta a terceirização, dentre muitos outros de
elevada importância.
Igualmente relevante, a aprovação das emendas ao Orçamento da União
destinadas à qualificação de profissionais associados ao segmento de turismo, á
organização nacional da comercialização dos produtos e serviços de empreendimentos
econômicos solidários, à instalação de unidades de funcionamento do INSS e à qualificação
social e profissional de trabalhadores para o acesso e manutenção ao emprego, trabalho e
renda em base setorial.
No início do meu mandato como presidente desta Comissão, propus uma
ampla consulta entre as correntes políticas representadas nesta Casa para definir a pauta de
deliberação da CTASP, tendo em vista priorizar a apreciação das matérias de maior
interesse da sociedade brasileira, incentivando a sua discussão e evitando a procrastinação
do debate dos temas mais polêmicos. Ao final da caminhada, orgulho-me de ter cumprido o
objetivo proposto.
Agradeço ao líder do PTB, deputado Jovair Arantes, que me confiou esta
missão, e ao apoio de todos os membros, servidores, consultores e assessores das
lideranças partidárias e dos ministérios, bem como a todos que estiveram ligados direta ou
indiretamente aos trabalhos da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
no ano de 2008.
A todos, minha gratidão e respeito.
Deputado Pedro Fernandes
Presidente
14
RESUMO DAS ATIVIDADES
15
16
RESUMO DAS ATIVIDADES
REUNIÕES DE ELEIÇÃO
02
REUNIÕES DELIBERATIVAS ORDINÁRIAS
33
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
17
•
ORDINÁRIAS
14
•
EXTRAORDINÁRIAS
02
•
CONJUNTAS
01
OUTROS EVENTOS
02
REUNIÕES DE SUBCOMISSÕES
01
35
30
25
20
15
10
5
0
REUNIÕES DE ELEIÇÃO
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
OUTROS EVENTOS
REUNIÕES DELIBERATIVAS
REUNIÕES SUBCOMISSÃO
17
REUNIÕES DELIBERATIVAS REALIZADAS
PERÍODO
REUNIÕES REALIZADAS
2005
28
2006*
17
2007
42
2008*
33
* ANO ELEITORAL
45
40
35
30
25
20
15
10
5
0
2005
2006
2007
2008
18
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
19
20
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, SEMINÁRIOS E OUTROS EVENTOS
PERÍODO
EVENTOS REALIZADOS
PRESIDENTE
2004
08 AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
01 SEMINÁRIO
01 CICLO DE DEBATES
(SALÁRIO MÍNIMO)
05 ENCONTROS
Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN
2005
25 AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
01 SEMINÁRIO
Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES
2006
06 AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
01 OUTROS EVENTOS
Deputado ARACELY DE PAULA
2007
42 AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
09 OUTROS EVENTOS
04 REUNIÕES DE SUBCOMISSÕES
02 SEMINÁRIOS
Deputado NELSON MARQUEZELLI
17 AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
02 OUTROS EVENTOS
01 REUNIÃO DE SUBCOMISSÃO
(MESA REDONDA)
Deputado PEDRO FERNANDES
2008
21
22
Data: 27/03/2008
Horário: 10h
Local: Plenário 12 do Anexo II
AUDIÊNCIA PÚBLICA ORDINÁRIA
(E/D) Mário Teixeira, José Ramos, Cláudio Silva, Dep Pedro Fernandes,
Antônio Santos Neto, Antônio Cardoso e Valdir Barros.
(E/D) Mário Teixeira, José Ramos, Cláudio Silva, Dep Pedro Fernandes,
Antônio Santos Neto, Antônio Cardoso e Valdir Barros.
TEMA:
“DEBATE SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 7663, DE 2006, QUE ALTERA DISPOSITIVOS
DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DA LEI 605/49 E DA LEI 7.369/85 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
(Requerimento nº 86/2007 – Roberto Santiago)
CONVIDADOS:
DAGOBERTO LIMA GODOY
Representante da Confederação Nacional da Indústria – CNI;
JUIZ CLÁUDIO JOSÉ MONTESSO
Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA;
ADRIANA GIUNTINI
Representante da Confederação Nacional do Transporte – CNT;
GABRIEL JORGE FERREIRA
Presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras – CNF;
FÁBIO DE SALLES MEIRELLES
Presidente da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária – CNA;
ANTÔNIO LISBOA CARDOSO
Representante da Confederação Nacional do Comércio – CNC;
23
CLÁUDIO RENATO GUIMARÃES DA SILVA
Representante da Força Sindical – FS;
ANTÔNIO FERNANDES DOS SANTOS NETO
Presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – CGTB;
CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
Representante da Central Única dos Trabalhadores – CUT;
JOSÉ CALIXTO RAMOS
Presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST;
VALDIR VICENTE DE BARROS
Representante da União Geral dos Trabalhadores – UGT;
JOÃO VICENTE SILVA CAYRES
Presidente do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos –
DIEESE;
MARCOS VERLAINE
Representante do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – DIAP; e
MÁRIO TEIXEIRA
Representante da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB.
24
Data:03/04/2008
Horário: 10h
Local: Plenário 13 do Anexo II
AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE CIÊNCIA
TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA E A COMISSÃO DE
MINAS E ENERGIA
(E/D) José de Sousa, André Figueiredo, Walter Pinheiro, Luiz Veras,
Paulo Guedes e Franklin Gonçalves.
(E/D) José de Sousa, Pedro Fernandes e Luiz Antônio Ramos Veras.
TEMA:
OS IMPACTOS DA TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA PELAS EMPRESAS
CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NOS SETORES DE INFRAESTRUTURA
(REQUERIMENTOS NºS 108/2008 (CCTCI), 151/2008 (CTASP) E 205/2008 (CME)).
CONVIDADOS:
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego;
LUIZ ANTÔNIO RAMOS VERAS
Representante da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);
FRANKLIN MOREIRA GONÇALVES
Representante da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU);
PAULO DE TARSO GUEDES DE BRITO COSTA
Coordenador-geral do Sindicato dos Eletricitários da Bahia (Sinergia); e
JOSÉ FERNANDES DE SOUSA
Presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Energética e Empresas Prestadoras
de Serviços no Setor Elétrico e Similares do Estado do Rio Grande do Norte (Sintern).
25
Data:15/04/2008
Horário: 14h30
Local: Plenário 12 do Anexo II
AUDIÊNCIA PÚBLICA ORDINÁRIA
(E/D) Marcello Corrêa, Antônio Oliveira, Paul Singer,
Dep. Pedro Fernandes e Francisco das C.Lima e Leonora Michelin.
Dep. Pedro Fernandes e Francisco das C.Lima.
TEMA:
“DEBATER O PROJETO DE LEI Nº 93/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUÍZA
ERUNDINA, QUE ESTABELECE A CRIAÇÃO DO SEGMENTO NACIONAL DE
FINANÇAS SOLIDÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
(Requerimento nº 135/2007 – Deputado Eudes Xavier)
CONVIDADOS:
PROFESSOR PAUL ISRAEL SINGER
Secretário Nacional de Economia Solidária - SENAES/MTE
FRANCISCO DAS CHAGAS LIMMA
Prefeito Municipal de São João do Arraial(PI)
LEONORA MICHELIN
Banco Bem em Vitória/ES
MARCELLO CORRÊA
Gerente de Microcrédito do Banco Popular do Brasil
IDALVO TOSCANO
Economista
ANTÔNIO VALDIR OLIVEIRA FILHO
Assessor Master - Diretoria de Micro e Pequena Empresa – DIMPE
26
Data: 17/04/2008
Horário: 10h
Local: Plenário 12 do Anexo II
AUDIÊNCIA PÚBLICA ORDINÁRIA
(E/D) Dep. Cândido Vaccarezza, Sebatião Vieira, Dep. Pedro
Fernades, Juiz Renato Santana e Hélio Gherardi.
(E/D) Dep. Cândido Vaccarezza, Sebatião Vieira, Dep. Pedro
Fernades, Juiz Renato Santana e Hélio Gherardi.
TEMA:
ESCLARECIMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 1987/2007, DE AUTORIA DO
DEPUTADO CÂNDIDO VACCAREZZA, QUE “CONSOLIDA OS DISPOSITIVOS
NORMATIVOS QUE ESPECIFICA REFERENTE AO DIREITO MATERIAL TRABALHISTA
E REVOGA AS LEIS EXTRAVAGANTES QUE ESPECIFICA E OS ARTIGOS 1º AO 642
DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.”
(Requerimento nº 141/2007 – Tarcísio Zimmermann )
CONVIDADOS:
Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA
Coordenador do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis – GTCL;
Juiz RENATO HENRY SANT’ANNA
Representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho –
ANAMATRA;
SEBASTIÃO VIEIRA CAIXETA
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT;
HÉLIO STEFANI GHERARDI
Representante do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – DIAP.
27
Data: 22/04/2008 Horário: 14h30 Local: Plenário 12 do Anexo II
AUDIÊNCIA PÚBLICA ORDINÁRIA
(E/D) Ricardo Patah, Joilson Cardoso, Paula Polcheira, Dep. Daniel
Almeida, Dagoberto Lima Godoy, Flávio Roberto Sabradini
(E/D) Ricardo Patah, Joilson Cardoso, Paula Polcheira, Dep. Daniel
Almeida, Dagoberto Lima Godoy, Flávio Roberto Sabradini
TEMA:
DEBATER A “CONVENÇÃO 158 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO
- OIT”
(Requerimento nº 155/08 – Deputado Daniel Almeida )
CONVIDADOS:
PAULA POLCHEIRA
Representante do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE;
DAGOBERTO LIMA GODOY
Representante da Confederação Nacional da Indústria – CNI;
FLÁVIO ROBERTO SABBADINI
Representante da Confederação Nacional do Comércio – CNC;
RODOLFO TAVARES
Representante da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária – CNA;
NARCISO FIGUEIRÔA JUNIOR
Representante da Confederação Nacional do Transporte – CNT;
JOSÉ MARIA RIEMMA
Representante da Confederação Nacional das Instituições Financeiras – CNIF;
JOILSON CARDOSO
Representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB;
28
RICARDO PATAH
Presidente da União Geral dos Trabalhadores – UGT;
HERBERT PASSOS
Representante da Força Sindical; e
CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
Representante da Central Única dos Trabalhadores – CUT.
29
Data: 29/04/2008
Horário: 14h30
Local: Plenário 12 do Anexo II
AUDIÊNCIA PÚBLICA ORDINÁRIA
(E/D) Nilton Junior, Solange Sanches, Dep. Pedro Fernandes, Mário
Barbosa, Jefferson Coelho e Dagoberto Godoy
(E/D)Dagoberto Godoy, Nilton Junior, Solange Sanches, Dep. Daniel
Almeida, Mário Barbosa e Jefferson Coelho.
TEMA:
"OBTENÇÃO DE SUBSÍDIOS SOBRE
TRABALHO DECENTE NO BRASIL."
A IMPLEMENTAÇÃO DA AGENDA DO
(Requerimento nº 109/2007 - Dep. Daniel Almeida )
CONVIDADOS:
MÁRIO BARBOSA
Representante Ministério do Trabalho e Emprego;
DAGOBERTO LIMA GODOY
Representante da Confederação Nacional da Indústria – CNI;
SOLANGE SANCHES
Representante da Organização Internacional do Trabalho – OIT;
JEFERSON LUIZ PEREIRA COELHO
Vice-Procurador-Geral do Trabalho;
ADRIANA PHILLIPS LIGIÉRO
Representante do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador–CODEFAT;e
NILTON VASCONCELOS JÚNIOR
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte do Estado da Bahia.
30
Data: 06/05/2008
Horário: 14h30
Local: Plenário 12 do Anexo II
AUDIÊNCIA PÚBLICA ORDINÁRIA
(E/D) Patrícia Salamoni, Maria Barros, Dep. Pedro Fernandes,
Isabel Bezerra
(E/D) Lilian Gomes, Patrícia Salamoni, Maria Barros, Dep. Elcione
Barbalho, Isabel Bezerra, Ione Carvalho, Marcos Ribeiro
TEMA:
DEBATER O “PROJETO DE LEI Nº 3.926/2004 QUE INSTITUI O ESTATUTO DO
ARTESÃO”
(Requerimento nº 162/2008 – Deputada Elcione Barbalho )
CONVIDADOS:
MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO
Representante do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE;
LILIAM TANNER DE ABREU GOMES
Representante do Ministério do Turismo;
PATRÍCIA SALAMONI
Representante do SEBRAE
ISABEL GONÇALVES BEZERRA
Coordenadora do Movimento Nacional dos Artesãos;
IONE CARVALHO
Programa de Microcrédito - Ministério do Trabalho e Emprego; e
MARIA DOROTÉA DE AGUIAR BARROS NADEO
Coordenadora do Programa de Artesanato Brasileiro do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio.
31
Data: 08/05/2008
Horário: 10h
Local: Plenário 12 do Anexo II
AUDIÊNCIA PÚBLICA ORDINÁRIA
(E/D) Ludmila Lopes, Laerte Dorneles, Marcos Manzoni, Dep.
Mauro Nazif, Mauro Toledo, Arsino da Costa.
(E/D) Ludmila Lopes, Laerte Dorneles, Marcos Manzoni, Dep.
Mauro Nazif, Mauro Toledo, Arsino da Costa.
TEMA:
DISCUTIR A REAL SITUAÇÃO DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS E AUXILIARES
DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DA PROCURADORIA-GERAL
DA FAZENDA NACIONAL, O CUMPRIMENTO DOS ACÓRDÃOS DE N°503/2008 N°1.738/2005 - 122/2003 -TCU - 1ª CÂMARA.
(Requerimento nº 160/08 – Deputado Mauro Nazif )
CONVIDADOS:
LAERTE DORNELES MELIGA
Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda,
representante dos Senhores;
•
•
•
NELSON MACHADO
Secretário Executivo do Ministério da Fazenda – MF;
JORGE ANTÔNIO DEHER RACHID
Secretário da Receita Federal do Brasil; e
LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS
Procurador-Geral da Fazenda Nacional;
MARCOS LUIZ MANZOCHI
Representante da Controladoria-Geral da União;
LUDMILA REIS BRITO LOPES
Representante do Ministério Público do Trabalho;
MAURO ANTÔNIO TOLEDO
Diretor Técnico da 2ª SECEX - do Tribunal de Contas da União – TCU; e
ARSENIO JOSÉ DA COSTA
Secretário da 2ª SECEX - do Tribunal de Contas da União – TCU.
32
Data: 27/05/2008 Horário: 14h30
Local: Plenário 12 do Anexo II
AUDIÊNCIA PÚBLICA ORDINÁRIA
(E/D) Márcio Corrêa Godoy, Carlos Eduardo Benito Jorge, Jânio Bosco,
Gandra, Dep. Pedro Fernandes, Renato de Araújo Cardoso, Agnaldo
Machado Cruz e Wellington Luiz de Souza Silva.
(E/D) Márcio Corrêa Godoy, Carlos Eduardo Benito Jorge, Jânio Bosco,
Gandra, Dep. João Campos, Renato de Araújo Cardoso, Agnaldo
Machado Cruz e Wellington Luiz de Souza Silva.
TEMA:
PROPOSTAS PARA O PROJETO DE LEI Nº 1.949 DE 2007, QUE "INSTITUI A LEI
GERAL DA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
(Requerimento nº 167/08 – Deputado João Campos e Deputada Andreia Zito )
CONVIDADOS:
RENATO DE ARAUJO CARDOSO
Representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública;
JANIO BOSCO GANDRA
Presidente da Confederação Nacional dos Policiais Civis;
CARLOS EDUARDO BENITO JORGE
Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - Adepol do Brasil;
AGNALDO MACHADO CRUZ
Presidente da Associação dos Escrivães de Polícia da Polícia Civil do DF;
WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA
Representante da Federação Interestadual dos Policiais Civis;
LUIS ANTONIO OLIVEIRA BARBOSA
Presidente da Federação Nacional dos Peritos em Papiloscopia;
LAÉRCIO ROSSETTO
Representante do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil; e
MÁRCIO CORRÊA GODOY
Presidente da Associação Brasileira de Criminalística.
33
Data: 29/05/2008
Horário: 10h Local: PROJETO DE LEI Nº enário 12
do Anexo II
AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA E DE CIDADANIA
(E/D) Roberto Kauffmann, Antônio Goes de Oliveira, Dep. Pedro
Fernandes (PTB-MA), Joaquim Lima de Oliveira.
(E/D) Roberto Kaufmann, Antônio Goes de Oliveira, Dep. Paulo
Rocha e Joaquim Oliveira.
TEMA:
DISCUTIR OS PROJETOS DE LEI QUE TRAMITAM NAS COMISSÕES DE TRABALHO,
DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO E DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA E DE CIDADANIA, SOBRE FGTS.
(Requerimento CTASP - nº 144/2007 – Deputado Paulo Rocha)
(Requerimento CCJC - nº 45/2008 – Deputado José Genoíno)
CONVIDADOS:
JOAQUIM LIMA DE OLIVEIRA
Superintendente Nacional do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
ANTÔNIO GÓIS DE OLIVEIRA
Secretário-Executivo do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço –
Substituto; e
ROBERTO KAUFFMANN
Representante Titular da Confederação Nacional da Indústria – CNI no Conselho Curador do
FGTS do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.
34
Data: 10/06/2008
Horário: 10h
Local: Plenário 12 do Anexo II
AUDIÊNCIA PÚBLICA ORDINÁRIA
Fátima dos Reis, Dep. Pedro Fernandes e Ronaldo Ferreira
José Wellington Alves dos Santos, Fátima dos Reis, Dep. Pedro
Fernandes, Francisco Batista Júnior e Ronaldo Ferreira
TEMA:
DEBATER O PROJETO DE LEI COMPEMENTAR Nº 92/2007, QUE "REGULAMENTA O
INCISO XIX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARTE FINAL, PARA DEFINIR
AS ÁREAS DE ATUAÇÃO DE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO",
BEM COMO O SUBSTITUTIVO DO RELATOR, DEPUTADO PEDRO HENRY.
( Req. 180/08 – Deputada Alice Portugal e Roberto Santiago)
CONVIDADOS:
JOSÉ WELLINGTON ALVES DOS SANTOS
Representante do Ministro de Estado da Educação;
FRANCISCO BATISTA JÚNIOR
Presidente do Conselho Nacional de Saúde;
RONALD FERREIRA
Representante do Conselho Nacional de Saúde; e
FÁTIMA DOS REIS
Representante da Federação de Sindicatos de Trabalhadores de Universidades Brasileiras –
FASUBRA.
35
Data: 10/06/2008
Horário: 14h30
Local: Plenário 12 do Anexo II
AUDIÊNCIA PÚBLICA EXTRAORDINÁRIA
Samuel Silva Azevedo, Valderli da Cunha Bernardo, Antônio Carlos
Barasuol, Dep. Pedro Fernandes, Adelmar Mascarenhas e Paulo
Leonel Michelon
Antônio Carlos Barasuol, Dep. Pedro Fernandes, Adelmar
Mascarenhas e Paulo Leonel Michelon
TEMA:
DISCUTIR A SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS LOTÉRICAS DO PAÍS.
(Requerimento nº 177/08 – Deputada Vanessa Grazziotin)
CONVIDADOS:
ANTÔNIO CARLOS BARASUOL
Representante da Caixa Econômica Federal;
VALDERLI DA CUNHA BERNARDO
Presidente do Sindicato dos Vigilantes do Estado do Amazonas;
SAMUEL SILVA AZEVEDO
Presidente dos Lotéricos do Estado do Amazonas;
PAULO LEONEL MICHELON
Federação dos Lotéricos / Porto Alegre; e
ADELMAR MASCARENHAS
Presidente da Federação Nacional das Lotéricas / Londrina.
36
Data: 18/11/2008
Horário: 14h30
Local: Plenário 12 do Anexo II
AUDIÊNCIA PÚBLICA
José Calixto Ramos, Luiz Antonio de Medeiros Neto, Dep.
Vanessa Grazziotin, Lúcia Regina dos Santos, Joílson
Cardoso, Antonio Evanildo Cabral
Audiência Pública - Redução da jornada de trabalho
TEMA:
REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO.
(Requerimento nº 152/08 - Deputada Vanessa Grazziotin)
CONVIDADOS:
LUIZ ANTÔNIO DE MEDEIROS NETO
Secretário de Relações de Trabalho – MTE;
Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA
Presidente da Força Sindical;
LÚCIA REGINA DOS SANTOS REIS
Representante da Central Única dos Trabalhadores – CUT;
JOÍLSON CARDOSO
Representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil;
JOSÉ CALIXTO RAMOS
Presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST; e
ANTONIO EVANILDO REBELO CABRAL
Representante da União Geral dos Trabalhadores – UGT.
37
Data: 19/11/2008
Horário: 14h30
Local: Plenário 14 do Anexo II
AUDIÊNCIA PÚBLICA EXTRAORDINÁRIA
TEMA:
DEBATER O PROJETO DE LEI Nº 3958, DE 2008, DO PODER EXECUTIVO, QUE
ALTERA A LEI Nº 10.638, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE A
ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, QUE CRIA
SECRETARIA NA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE; E CRIA CARGOS EM
COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS,
DESTINADOS AO MINISTÉRIO DA SAÚDE”.
(Requerimento Nº 198/2008 - Deputado Jovair Arantes)
CONVIDADOS:
MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI
Secretária Executiva do Ministério da Saúde – MS;
WANDERLEY GUENKA
Diretor de Saúde Indígena – FUNASA;
EDMUNDO OMORE XAVANTE
Representante do Conselho Distrital de Saúde Indígena – CONDISI;
SÉRGIO RONALDO DA SILVA
Representante da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal –
CONDSEF; e
SIDNEY DE CASTRO BARBOSA
Diretor da Federação Nacional de Servidores na Saúde, Previdência e Trabalho – FENASP.
38
Data: 27/11/2008
Horário: 10h
Local: Plenário 12 do Anexo II
AUDIÊNCIA PÚBLICA ORDINÁRIA
TEMA:
PROJETOS DE LEI QUE SE ENCONTRAM NESTA COMISSÃO E TRATAM DO SEGURODESEMPREGO E DOS RECURSOS OPERACIONAIS DO FAT.
(Requerimento Nº 185/2008 - Deputado Paulo Rocha e Outros)
CONVIDADOS:
LUIZ FERNANDO DE SOUZA EMEDIATO
Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT;
RODOLFO PÉRES TORELLY
Secretário-Executivo do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador CODEFAT - Representando o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE; e
SIDICLEI PATRÍCIO
Representante da Central Única dos Trabalhadores – CUT.
39
Data: 02/12/2008 Horário: 14h30 Local: Plenário 12 do Anexo II
AUDIÊNCIA PÚBLICA ORDINÁRIA
TEMA:
A GRAVE SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAM OS ÓRGÃOS DE GESTÃO DE MÃODE-OBRA ESTABELECIDOS NA LEI 8.630/93, QUE CONSISTE EM DISCIPLINAR O
REGIME DE EXPLORAÇÃO DOS PORTOS ORGANIZADOS E DAS INSTALAÇÕES
PORTUÁRIAS.
(Requerimento CTASP Nº 194/2008 - Deputada Iriny Lopes)
CONVIDADOS:
LUIZ ANTÔNIO DE MEDEIROS NETO
Secretário de Relações de Trabalho
Representante do Ministério do Trabalho e Emprego;
VERA LÚCIA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Coordenadora Nacional de Trabalho Portuário e Aquaviário
Representante do Ministério do Trabalho e Emprego;
JORGE MELLO
Presidente da Associação Brasileira de Entidades Portuárias e Hidroviárias - ABEPH
Representante do Ministério da Secretaria Especial de Portos;
RONALDO CURADO FLEURY
Procurador Regional do Trabalho
Vice-Coordenador Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário – CONATPA;
MÁRIO TEIXEIRA
Presidente da Federação Nacional dos Conferentes e Conservadores de Carga e Descarga,
Vigias Portuários, Trabalhadores de Blocos, Arrumadores e Amarradores de Navios nas
Atividades Portuárias – FENCCOVIB; e
MAURO SALGADO
Presidente da Federação Nacional dos Operadores Portuários – FENOP.
40
Data: 04/12/2008
Horário: 14h30
Local: Plenário 12 do Anexo II
AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A PARTICIPAÇÃO DA
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Marília Barbosa, Edgar Diaz, Zuleide Zerlotini, Dep. Roberto Britto,
Charles Alves, Sérgio Antônio Carneiro
TEMA:
ESCLARECIMENTOS SOBRE ACESSO AO BENEFÍCIO DE PLANO DE SAÚDE POR
TODOS OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL E DO VALOR "PER
CAPITA" DE SEU CUSTEIO SOB RESPONSABILIDADE DA UNIÃO.
(Requerimento CTASP nº 195/2008 - Deputado Nelson Marquezelli e Requerimento
CSSF nº 237/2008 - Deputado Roberto Britto)
CONVIDADOS:
ZULEIDE GUERRA ANTUNES ZERLOTINI
Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério das Comunicações – MC;
EDGAR ACOSTA DIAZ
Consultor de Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Cultura – MinC;
CHARLES MOURA ALVES
Representante da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão – MP;
SÉRGIO ANTÔNIO MARTINS CARNEIRO
Coordenador-Geral de Seguridade Social e Benefícios do Servidor do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão – MP;
ROBSON DE SOUZA ANDRADE
Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes - MT;
MARÍLIA EHL BARBOSA
Presidente da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde – UNIDAS; e
MARIA
CECÍLIA LANDIM
Presidente da Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Serviço Público
Federal – APSEF.
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Data: 11/12/2008
Horário: 10h
Local: Plenário 12 – Anexo II
AUDIÊNCIA PÚBLICA ORDINÁRIA
TEMA:
JORNADA DE TRABALHO DOS CAMINHONEIROS
(Requerimento CTASP nº 187/2008 - Deputados Edinho Bez e Celso Maldaner)
CONVIDADOS:
PAULO DOUGLAS ALMEIDA DE MORAES
Procurador do Trabalho do Mato Grosso - Ofício de Rondonópolis
FRIDA MARINA FISCHER.
Representando o Departamento de Saúde Ambiental, da Faculdade de Saúde Pública (FSP)
da USP
MARCOS AURÉLIO RIBEIRO
Representante da Confederação Nacional dos Transportes - CNT
PEDRO LOPES
Presidente da Federação das Empresas de Transporte de Carga e Logística de Santa
Catarina – FETRANCESC
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Data: 16/12/2008
Horário: 14h30
Local: Plenário 12 – Anexo II
AUDIÊNCIA PÚBLICA ORDINÁRIA
TEMA:
EFEITOS DA CRISE ECONOMICA MUNDIAL NO PÓLO INDUSTRIAL DE MANAUS.
(Requerimento CTASP nº 203, de 2008, da Sra. Vanessa Grazziotin)
CONVIDADOS:
MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO
Representante do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego - MTE
GILMAR OLIVEIRA FREITAS
Representante da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas - FIEAM
SALEH HAMDEH
Representante do Centro das Industrias do Estado do Amazonas - CIEAM
CARLOS CAVALCANTE LACERDA
Representante da Força Sindical e do Sindicato Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos CNTM
RAYMUNDO NORONHA
Representante da Associação das Empresas e Indústrias de Serviços do Pólo Industrial do
Amazonas – AFICAM
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OUTROS EVENTOS
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Data: 29/10/2008
Horário: 11h
Local: Plenário 12 do Anexo II
OUTROS EVENTOS
José Pimentel (Ministro da Previdência), Dep. Pedro Fernandes (Pres.
CTASP)
Wasny de Roure(Chefe Ass. Min. Previdência), José Pimentel (Ministro
da Previdência), Dep. Pedro Fernandes (Pres. CTASP)
A - COMPARECIMENTO DE MINISTRO
•
Visita do Senhor Ministro de Estado da Previdência Social, JOSÉ BARROSO
PIMENTEL.
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REUNIÕES DE SUBCOMISSÕES
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Data: 30/05/2008 Horário: 8h30 Local: Auditório da Federação das Indústrias do
Estado do Maranhão - FIEMA, São Luís/MA.
MESA REDONDA DA SUBCOMISSÃO PERMANENTE DESTINADA A REGULAMENTAR
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS.
TEMA:
"A REPERCUSSÃO DA TERCEIRIZAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO SETOR
PÚBLICO E PRIVADO"
8h30 - Abertura: DEPUTADO PEDRO FERNANDES (Presidente dos Trabalhos).
CONVIDADOS/PALESTRANTES:
DEPUTADO FEDERAL ROBERTO SANTIAGO - PV de São Paulo;
ERMÍNIO ALVES LIMA NETO - Diretor de Assuntos Políticos e Sociais do Centro Brasileiro
do Setor de Serviços – CEBRASSE;
CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Diretor Executivo da Central Única dos Trabalhadores
- CUT/DF;
JOSÉ ARTEIRO DA SILVA - Presidente da Federação do Comércio do Estado do
Maranhão - Fecomercio-MA;
JOSÉ MOACYR MALVINO PEREIRA - Representante da União Geral dos Trabalhadores –
UGT;
LAÉRCIO JOSÉ DE OLIVEIRA - Presidente da Federação Nacional das Empresas
Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação – FEBRAC;
JORGE MACHADO MENDES - Presidente da Federação das Indústrias do Estado do
Maranhão – FIEMA;
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LOURIVAL DA CUNHA SOUZA - Auditor Fiscal da Superintendência Regional do Trabalho
do Maranhão; e
Dr. GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO - Presidente do Tribunal do Trabalho da 16ª
Região.
DEBATES
13h - Encerramento - DEPUTADO PEDRO FERNANDES.
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REQUERIMENTOS
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REQUERIMENTOS
Durante o ano de 2008, foram apresentados 63 (sessenta e três) requerimentos,
enumerados por ordem de entrada na Comissão. Informamos o autor(a), a ementa e a
situação dos requerimentos, acompanhado da data.
1) REQUERIMENTO Nº 2.159/2007
SANDRO MABEL - Requer seja revigorado o verbete nº 01 da súmula de jurisprudência
da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que dispõe sobre
regulamentação de profissões.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO EM 12/03/08, 18/03/08, 26/03/08, 16/04/08, 23/04/08
E 14/05/08.
2) REQUERIMENTO Nº 148/2007
EDGAR MOURY - Requer a realização de Audiência Pública a ser realizada na
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com o objetivo de discutir a
matéria referente ao teor do Projeto de Lei n° 274, de 2007, de autoria do Deputado
Cláudio Diaz, que acrescenta parágrafo 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, que "dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras
providências" para incluir o fornecimento de bolsas de estudo para pessoas portadoras
de deficiência na conta das vagas para esses trabalhadores.
APROVADO EM 18/06/08.
3) REQUERIMENTO Nº 149/2008
PAULO ROCHA - Requer na forma do artigo 29, I, do Regimento Interno da Casa, a
constituição de uma Subcomissão Permanente para debater políticas de combate ao
“Trabalho Escravo, Degradante e Infantil”.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO EM 05/03/08.
4) REQUERIMENTO Nº 150/2008
EUDES XAVIER – Requer a realização de audiência pública para debater o resultado de
pesquisa sobre juventude sul-americana, realizada pelo Ibase e Instituto Pólis.
APROVADO EM 05/03/08.
5) REQUERIMENTO Nº 151/2008
EUDES XAVIER – Requer a realização de audiência pública para debater o modelo
energético adotado no Brasil em 1997, e que tem apresentado problemas no que tange à
prestação de serviços e às relações trabalhistas no interior das empresas de energia.
APROVADO COM A ALTERAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMÁTICA E DE MINAS E ENERGIA EM 05/03/08.
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6) REQUERIMENTO Nº 152/08
VANESSA GRAZZIOTIN - Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão,
para debater o tema: redução da jornada de trabalho, com as presenças de
representantes do Governo Federal e da sociedade civil organizada.
APROVADO EM 26/03/08.
7) REQUERIMENTO Nº 153/08
NELSON PELLEGRINO - Solicita reunião de audiência pública em data a ser definida,
para debatermos a situação do Grupo Neoenergia e sua relação com seus empregados.
APROVADO EM 26/03/08.
8) REQUERIMENTO Nº 154/2008
DANIEL ALMEIDA - Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço Público para debater a Convenção 151 da
Organização Internacional do Trabalho.
APROVADO, COM A INCLUSÃO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS
DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA EM 18/03/08.
9) REQUERIMENTO Nº 155/2008
DANIEL ALMEIDA - Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço Público para debater a Convenção 158 da
Organização Internacional do Trabalho.
APROVADO, COM ALTERAÇÃO PARA REALIZAÇÃO EM CONJUNTO COM A
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL EM 18/03/08.
10) REQUERIMENTO Nº 156/08
DANIEL ALMEIDA - Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço Público para debater a Convenção 151, da
Organização Internacional do Trabalho com sindicatos de servidores públicos.
APROVADO EM 26/03/08.
11) REQUERIMENTO Nº 157/08
TADEU FILIPPELLI - Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto
de Lei nº 557/07, de autoria do Deputado Tarcísio Zimmermann, tendo em vista a
repercussão da propositura nos meios empresariais e laborais, com a presença dos
representantes das seguintes entidades: CNI - Confederação Nacional das Indústria;
CNC - Confederação Nacional do Comércio; CNIF - Confederação Nacional das
Instituições Financeiras; CNA - Confederação Nacional da Agricultura; CNT Confederação Nacional dos Transportes; CUT - Central Única dos Trabalhadores; CFS Central Força Sindical; CGTB - Central Geral dos Trabalhadores do Brasil; NCST - Nova
Central Sindical dos Trabalhadores e UGT - União Geral dos Trabalhadores.
APROVADO EM 09/04/08.
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12) REQUERIMENTO Nº 158/08
ANDREIA ZITO - Solicita que sejam convidados os Senhores Secretário de Recursos
Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretário de Educação
Tecnológica do Ministério da Educação - SETEC/MEC, Presidente da Associação
Nacional dos Docentes do Ensino Superior - ANDES, Presidente do Sindicato Nacional
do SINASEFE e Presidente do Conselho de Diretores dos Centros Federais de Educação
Tecnológica - CONCEFET a comparecerem em audiência pública conjunta, a ser
realizada com a Comissão de Educação e Cultura, para prestarem informações e
esclarecimentos acerca da Proposta de construção da nova Carreira do Magistério da
Educação Básica, Técnica e Tecnológica apresentada pelo Governo Federal e ajustada
até 15/3/2008 em função do processo de Negociação com a Bancada Sindical que
representa os Docentes de 1º e 2º Graus das Instituições de Ensino Básico, Técnico e
Tecnológico do MEC.
APROVADO EM 09/04/08, COM INCLUSÃO DA CUT-DF E FASSUBRA, PROPOSTA
PELO DEPUTADO EUDES XAVIER.
13) REQUERIMENTO Nº 159/08
NELSON MARQUEZELLI - Solicita a realização de Audiência Pública para homenagear
a atuação da "Federação para a Paz Universal", na realização da paz mundial.
APROVADO EM 09/04/08.
14) REQUERIMENTO Nº 160/08
MAURO NAZIF – Requer a realização de Audiência Publica para discutir “A Real
Situação dos Servidores Administrativos e Auxiliares da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Cumprimento dos Acórdãos de
n°503/2008 – n°1.738/2005 –122/2203 -TCU – 1ª Câma ra”.
APROVADO EM 09/04/08.
15) REQUERIMENTO Nº 161/08
GORETE PEREIRA - Solicita seja realizada audiência pública para debater o Projeto de
Lei Nº 6.042/2005, que regulamenta a profissão do "Podólogo".
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA AUTORA, EM 16/04/08.
16) REQUERIMENTO Nº 162/2008
ELCIONE BARBALHO – Requer a realização de Audiência Pública para discutir e
debater o Projeto de Lei nº 3.926/2004 que “institui o Estatuto do Artesão”.
APROVADO, COM INCLUSÃO DE CONVITES À DRA. TÂNIA MARIA BRIZOLLA,
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ESTRUTURAÇÃO, ARTICULAÇÃO E
ORNAMENTO TURÍSTICO DO MINISTÉRIO DO TURISMO, E IONE CARVALHO, DO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, EM 16/04/08.
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17) REQUERIMENTO Nº 163/2008
NELSON MARQUEZELLI E OUTROS – Requerem Moção de Apoio às ações
desenvolvidas pela Confederação Nacional do Comércio.
APROVADO EM 16/04/08.
18) REQUERIMENTO Nº 164/2008
ROBERTO SANTIAGO – Requer a realização de Audiência Pública, para debater os
trabalhos terceirizados e outros.
APROVADO EM 16/04/08.
19) REQUERIMENTO Nº 165/2008
ROBERTO SANTIAGO – Requer a realização de Mesa Redonda no âmbito da
Subcomissão Permanente destinada a regulamentar a prestação de serviços
terceirizados, para debater os trabalhos terceirizados e outros.
APROVADO EM 16/04/08.
20) REQUERIMENTO Nº 166/2008
ROBERTO SANTIAGO – Requer a realização de Mesa Redonda no âmbito da
Subcomissão Permanente destinada a regulamentar a prestação de serviços
terceirizados, para debater os trabalhos terceirizados e outros.
APROVADO EM 16/04/08.
21) REQUERIMENTO Nº 167/08
JOÃO CAMPOS - Requer à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público,
a realização de Audiência Pública, para discussão de propostas para o Projeto de Lei nº
1.949, de 2007, que "Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências”.
APROVADO. EM 14/05/08. SUBSCREVEU O REQUERIMENTO A DEPUTADA
ANDREIA ZITO.
22) REQUERIMENTO Nº 168/08
TARCÍSIO ZIMMERMANN - Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência,
ouvido o Plenário desta comissão, para convidar o Presidente do Banco Central Henrique
de Campos Meirelles para explicar os motivos que levaram o COPOM a elevar a taxa de
juros em 0,50 pontos percentuais e, juntamente com o Presidente da FIESP, os
Presidentes da CUT e da Força Sindical, o Presidente da ABICALÇADOS debater os
impactos nas exportações, no crescimento econômico e, sobretudo, no mercado de
trabalho derivados desta elevação da taxa de juros.
APROVADO, COM A INCLUSÃO DO PRESIDENTE DA UNIÃO GERAL DOS
TRABALHADORES – UGT, SR. RICARDO PATAH, EM 23/04/08.
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23) REQUERIMENTO Nº 169/2008
PEDRO FERNANDES – Requer seja incluída no calendário permanente de atividades do
Museu da Câmara dos Deputados, em local de visibilidade, a partir de 2009, durante a
semana do dia 1º de maio (semana do trabalho), a realização de exposição alusiva ao
“Dia do Trabalho”.
APROVADO EM 07/05/08.
24) REQUERIMENTO Nº 170/08
NELSON MARQUEZELLI - Solicita seja convocado o Senhor Ministro de Estado da
Fazenda, Dr. Guido Mantega, a fim de prestar esclarecimentos a respeito dos impasses
financeiros no tocante a greve dos auditores da Receita Federal do Brasil.
RETIRADO DE TRAMITAÇÃO A PEDIDO DO AUTOR.
25) REQUERIMENTO Nº 171/2008
NELSON MARQUEZELLI - Requer a realização de audiência pública com a presença
dos Senhores Nelmon Oliveira da Costa, Diretor do DIPOA, Divisão de Produtos de
Origem Animal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o Senhor Ari
Crespim dos Anjos, lotado no mesmo órgão, para prestarem esclarecimentos sobre
habilitação e desabilitação de estabelecimentos para exportação de produtos
agropecuários.
DEVOLUÇÃO DO REQUERIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 137, § 1º, DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, POR TRATAR-SE DE
MATÉRIA ALHEIA À COMPETÊNCIA DESTA COMISSÃO, NÃO ATENDENDO AO
DISPOSTO NOS ARTS. 24, CAPUT E INCISO III, E 255, CAPUT, DO RICD, OFICIOPRES Nº 055/2008, EM 24/04/2008.
26) REQUERIMENTO Nº 172/2008
ANDREIA ZITO - Requer a convocação do Senhor Ministro do Trabalho e Emprego para
prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre déficit operacional do FAT - Fundo de
Amparo ao Trabalhador, decorrente de aumento de pagamentos de seguro desemprego,
e possível comprometimento de investimentos.
APROVADO, COM ALTERAÇÃO DE CONVOCAÇÃO “PARA CONVITE”, EM 14/05/08.
27) REQUERIMENTO Nº 173/2008
NELSON MARQUEZELLI - Requer a realização de audiência pública da Comissão do
Trabalho de Administração e de Serviço Público, para ouvir o Senhor Ministro de Estado
Extraordinário de Assuntos Estratégicos, Dr. Roberto Mangabeira Unger, para a
discussão de proposta intitulada "Diretrizes a respeito da reconstrução das relações entre
o capital e trabalho".
APROVADO EM 07/05/08. APENSADO O REQUERIMENTO Nº 176/2008 DO
DEPUTADO DANIEL ALMEIDA, EM 07/05/08.
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28) REQUERIMENTO Nº 174/2008
TARCÍSIO ZIMMERMANN - Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência,
ouvido o Plenário desta comissão, para convidar o Presidente do Tribunal Superior do
Trabalho, o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, o
Presidente da Associação Nacional dos Advogados Trabalhistas, o Secretário de
Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, o Representante da Organização
Internacional do Trabalho para discutirmos as relações entre o Sistema Sindical e o
Poder Judiciário e, sobretudo, as sentenças que criminalizam o movimento sindical.
APROVADO EM 07/05/08.
29) REQUERIMENTO Nº 175/2008
VICENTINHO - Requer audiência pública para ouvir o Sr. Antonio Medeiros, Secretário
Nacional de Relações do Trabalho, sobre a portaria nº 186/08.
APROVADO EM 14/05/08.
30) REQUERIMENTO Nº 176/2008
DANIEL ALMEIDA - Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço Público com a presença do Ministro de
Assuntos Estratégicos da Presidência da República - Roberto Mangabeira Unger - para
debater as Diretrizes a respeito da reconstrução das relações entre o trabalho e o capital
no Brasil.
APENSADO AO REQUERIMENTO Nº 173/2008 DO DEPUTADO NELSON
MARQUEZELLI, EM 07/05/08.
31) REQUERIMENTO Nº 177/2008
VANESSA GRAZZIOTIN - Requer realização de audiência Pública nesta Comissão, com
a presença de representante da Federação Nacional dos Lotéricos (FENAL), de
representante da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), do presidente da Caixa
Econômica Federal (CEF) para discutir a segurança nas agências lotéricas do país.
APROVADO EM 28/05/08.
32) REQUERIMENTO Nº 178/2008
JOSÉ CARLOS VIEIRA - Requer seja feito convite ao Engenheiro Civil Roberto
Kauffmann, representante da Confederação Nacional da Indústria - CNI no Conselho
Curador do FGTS, para participar da audiência pública conjunta destinada a debater os
Projetos de Lei que versam sobre o Fundo.
PRONTO PARA PAUTA EM 14/05/08.
33) REQUERIMENTO Nº 179/2008
SANDRO MABEL - Requer seja parcialmente revigorado o verbete nº 01 da súmula de
jurisprudência da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que dispõe
sobre regulamentação de profissões.
APROVADO EM 28/05/08.
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34) REQUERIMENTO Nº 180/2008
ALICE PORTUGAL - Requer à Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço
Público a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº
92/2007, que "Regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final,
para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público", bem como
o substitutivo do relator, Deputado Pedro Henry.
APROVADO EM 04/06/08.
35) REQUERIMENTO Nº 181/2008
TARCÍSIO ZIMMERMANN - Requer sejam convidados o Sr. Secretário de Defesa
Agropecuária do Ministério da Agricultura, o Sr. Presidente do Sindifumo, o Sr. Secretário
de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário e a Procuradora do
Trabalho, Dra. Margaret Matos de Carvalho a comparecer a esta Comissão para
esclarecer as recentes denúncias de existência de trabalho infantil na produção de fumo
e as alternativas que o Estado está adotando para coibir este tipo de trabalho a produção
e comercialização do fumo no Brasil .
APROVADO EM 04/06/08.
36) REQUERIMENTO Nº 182/2008
EUDES XAVIER - Requer a realização de audiência pública na CTASP para debater o
problema do desemprego na juventude brasileira (publicação do IPEA de abril de 2008).
APROVADO EM 11/06/08.
37) REQUERIMENTO Nº 183/2008
SEBASTIÃO BALA ROCHA - Requer Audiência Pública com o Ministro do Trabalho e
Emprego, Sr. Carlos Lupi, representante do Ministério do Meio Ambiente, o Gestor do
Fundo de Amparo ao Trabalhador e representantes da CONTAG e de uma entidade de
Extrativistas para debater os PL 6914/02 e PL1319-A/03.
APROVADO EM 11/06/08.
38) REQUERIMENTO Nº 184/2008
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - Requer à Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público - CTASP a realização de audiência pública conjunta
com a Comissão de Legislação Participativa para debater a regulamentação das
profissões de Técnico Esteticista e de Tecnólogo em Estética
APROVADO EM 18/06/08.
39) REQUERIMENTO Nº 185/2008
PAULO ROCHA - Requer, na forma regimental, que seja promovida uma reunião de
audiência pública para debater todos os projetos de lei que se encontram nesta
Comissão e tratam do seguro-desemprego e os recursos operacionais do FAT.
APROVADO EM 06/08/08.
61
40) REQUERIMENTO Nº 186/2008
ANDREIA ZITO - Requer nos termos do art. 52, § 4º do RI, a inclusão na Ordem do Dia
da Comissão do Projeto de Lei nº 1.381 de 2007, que “estabelece critérios para
participação de modelos em desfile, campanha ou evento de moda e dá outras
providências”.
APROVADO EM 03/09/08.
41) REQUERIMENTO Nº 187/08
EDINHO BEZ - Requer a realização de Audiência Pública, para discutir as questões
relacionadas a jornada de trabalho dos caminhoneiros.
APROVADO EM 15/10/08.
42) REQUERIMENTO Nº 188/08
ALICE PORTUGAL - Requer a realização de audiência pública conjunta das Comissões
de Educação e Cultura e de Trabalho, de Administração e de Serviço Público para
discutir o Projeto de Lei nº 3.775 de 2008 que “Institui a Rede Federal de Educação
Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e
Tecnologia, e dá outras providências”.
PREJUDICADO EM 15/10/08.
43) REQUERIMENTO Nº 189/08
ANDREIA ZITO - Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei
nº 3.775 de 2008 que “Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e
Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras
providências".
RETIRADO DE PAUTA PELA AUTORA EM 08/10/08.
44) REQUERIMENTO Nº 190/2008
NELSON MARQUEZELLI - Requer a realização de Audiência Pública, com a presença
do Dr. Fábio Barbosa, Presidente do BANCO SANTANDER para debater o enorme
passivo trabalhista do BANCO SANTANDER com seus empregados, burlando as normas
trabalhistas e deixando milhares de aposentados em situação de penúria em todo o país.
APROVADO EM 08/10/08.
45) REQUERIMENTO Nº 191/2008
LAERCIO OLIVEIRA - Encaminha solicitação para realização de um seminário
internacional sobre o tema "Terceirização de Serviços", sob a promoção da Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público.
APROVADO EM 08/10/08.
62
46) REQUERIMENTO Nº 192/08
TARCÍSIO ZIMMERMANN – “Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência,
ouvido o Plenário desta Comissão, sejam convidados a comparecer a este órgão técnico,
em reunião de audiência pública a realizar-se em data a ser agendada, para “esclarecer
a situação da indústria do fumo no Brasil e suas conseqüências, principalmente para os
trabalhadores”, as seguintes pessoas, ou seus representantes: Ministro da AdvocaciaGeral Da União, Dr. José Antonio Dias Toffoli; Procurador Geral da República, Sr.
Antonio Fernando Barros e Silva de Souza; Secretária da Receita Federal, Dra Lina
Maria Vieira; Presidente da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Fumo, Sr. Romeu
Schneider; Presidente do Sindicato da Indústria do Fumo do Estado de São Paulo, Sr.
José Henrique Nunes Barreto; Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores
nas Indústrias de Alimentação - CNTA - , Sr. Artur Bueno de Camargo;Presidente do
Sindicato dos Trabalhadores da Indústria do Fumo do Estado de São Paulo, Sr Francisco
Luiz Oliveira; Presidente do CADE, Sr. Paulo Furquim de Azevedo; Secretário de
Relações do Trabalho , Sr. Luiz Antonio de Medeiros".
APROVADO EM 15/10/08.
47) REQUERIMENTO Nº 193/2008
CLÁUDIO MAGRÃO - Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida
Provisória 443, de 2008.
PREJUDICADO EM 05/11/08.
48) REQUERIMENTO Nº 194/2008
IRINY LOPES - Requer a realização de Audiência Pública, em caráter de urgência, para
tratar de questões relacionadas a grave situação em que se encontram os órgãos de
gestão de mão-de-obra estabelecidos na Lei 8.630/93.
APROVADO EM 05/11/08.
49) REQUERIMENTO Nº 195/2008
NELSON MARQUEZELLI - Requer à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público, a inclusão imediata na pauta da Ordem do Dia, o Requerimento de minha
autoria, convidando os Srs. Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde/ANS Fausto Pereira dos Santos; Presidente da União Nacional das Instituições de Autogestão
em Saúde/UNIDAS - Marília Erl Barbosa; Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas do
Ministério das Comunicações/MC - Zuleide Guerra Antunes Zertolini; Coordenador-Geral
de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes / MT - Robson de Souza Andrade;
Gerente de Administração de Recursos Humanos da Agência Nacional de
Telecomunicações/ANATEL - Clayton Geraldo Mendonça de Castilho; Secretário de
Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão/MP - Duvanier
Paiva Ferreira; Coordenador-Geral de Seguridade Social e Benefícios do Servidor do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão/MP - Sérgio Antônio Martins Carneiro;
Presidente da Associação Nacional dos Servidores Públicos Aposentados - Maria Cecília
Landim; e Consultor de Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da
Cultura - Edgar Acosta Diaz, a comparecer a esta comissão para prestar esclarecimento
sobre acesso ao benefício de Plano de Saúde por todos os servidores do Poder
Executivo Federal e do valor per capita de seu custeio sob responsabilidade da União.
APROVADO EM 05/11/08.
63
50) REQUERIMENTO Nº 196/2008
PAULO ROCHA - Requer a criação de uma Subcomissão Especial para analisar
proposições legislativas que tenham por tema comum o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS.
APROVADO EM 05/11/08.
51) REQUERIMENTO Nº 197/2008
DANIEL ALMEIDA - Requer a realização de Audiência Pública para discutir as
repercussões da fusão dos bancos Itaú e Unibanco, na economia, na relação com os
consumidores e, sobretudo, com os trabalhadores bancários.
APROVADO EM 12/11/08.
52) REQUERIMENTO Nº 198/2008
JOVAIR ARANTES - Requer a realização de audiência pública audiência pública a
realizar-se preferencialmente no dia 12/11/08, quarta-feira, para debater o Projeto de Lei
n.º 3958, de 2008, de autoria do Poder Executivo.
APROVADO EM 12/11/08.
53) REQUERIMENTO Nº 199/2008
ROBERTO SANTIAGO - Requer que sejam realizadas Mesas Redondas para debater o
Projeto de Lei Complementar Nº 8, de 2003, que regulamenta o inciso I do art. 7º da
Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou
sem justa causa.
APROVADO EM 12/11/08.
54) REQUERIMENTO Nº 200/2008
ROBERTO SANTIAGO - Requer que sejam realizadas Mesas Redondas para debater o
Projeto de Decreto Legislativo nº 862, de 2008, que susta a Instrução Normativa nº 1, de
30 de setembro de 2008, de autoria do Ministério do Trabalho e Emprego, que determina
a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical de todos os servidores
públicos da administração federal, estadual e municipal.
APROVADO EM 12/11/08.
55) REQUERIMENTO Nº 201/2008
JOVAIR ARANTES - Requer a realização de audiência pública a realizar-se
preferencialmente entre os dias 19 e 20/11/08, para debater o Projeto de Lei n.º 3958, de
2008, de autoria do Poder Executivo.
PRONTO PARA PAUTA EM 11/11/08.
56) REQUERIMENTO Nº 202/2008
ANDREIA ZITO - Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei
nº 3.352, de 2008, do Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Flávio Bezerra.
APROVADO EM 19/11/08.
64
57) REQUERIMENTO Nº 203/2008
VANESSA GRAZZIOTIN - Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão,
para debater o tema: efeitos da crise no Pólo Industrial de Manaus, com as presenças do
Ministério do Trabalho, CNTI, FIEAM, CIEAM, Sindicato dos Metalúrgicos de Manaus,
Centrais Sindicais, entre outros.
APROVADO EM 26/11/08.
58) REQUERIMENTO Nº 204/2008
ANDREIA ZITO - Requer a realização de Audiência Pública para discutir as propostas de
anteprojetos de leis complementares que disponham sobre aposentadorias especiais dos
servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações, que exercem atividades de risco ou sob
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, de que trata o § 4º
do art. 40 da Constituição Federal.
APROVADO EM 03/12/08.
59) REQUERIMENTO Nº 205/2008
EDGAR MOURY - Requer a realização de Audiência Pública a ser realizada na
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com o objetivo de discutir a
matéria referente ao teor do Projeto de Lei n° 650, de 2007, que acrescenta alínea "l" ao
art.15 da Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, que "dispõe sobre os Conselhos de
Medicina, e dá outras providencias" e do Projeto de Lei nº 999, de 2007, que "institui o
exame de proficiência como condição para registro dos médicos nos Conselhos
Regionais de Medicina".
APROVADO EM 03/12/08.
60) REQUERIMENTO Nº 206/2008
ROBERTO SANTIAGO - Requer, na forma regimental, a criação de Subcomissão
Especial para tratar dos fundos de pensão AEROS e AERUS, nas ações que se
encontram no STF.
APROVADO EM 03/12/08.
61) REQUERIMENTO Nº 207/2008
NELSON MARQUEZELLI – Solicita a revogação da Portaria Normativa SRH/MP Nº
01/2007, suprimindo o § 2º do Art. 11; e reestudo dos valores do custeio da União para o
Programa de Saúde dos Servidores.
APROVADO EM 10/12/08.
62) REQUERIMENTO Nº 208/2008
NELSON MARQUEZELLI – Solicita sejam convidados o Sr. Presidente da Siderúrgica
Acesita S.A., o Ministro do Trabalho e Emprego e o Presidente do Sindicato Metasita a
comparecer a esta comissão para prestar esclarecimentos sobre a implantação do
Regime de Trabalho em Turnos com Horário Fixo.
PRONTO PARA PAUTA EM 16/12/2008
65
66
Situação dos Requerimentos
APROVADOS
50
REJEITADOS
00
RETIRADO DE TRAMITAÇÃO
01
RETIRADOS DE PAUTA
03
PREJUDICADOS
02
APENSADO A OUTRO REQUERIMENTO
01
DEVOLVIDO AO AUTOR
01
PRONTOS PARA PAUTA
04
TOTAL
63
67
68
PROPOSIÇÕES
69
70
SITUAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
2005
2006
2007
2008
(01/01 a 15/12)
(01/01 a 23/12)
(01/01 a 30/12)
(01/03 a 30/12)
*EM TRAMITAÇÃO
809*
861*
712*
840*
*APRECIADAS
262*
61*
391*
300*
SITUAÇÃO
*Incluídas as proposições apensadas
900
800
700
600
500
400
300
200
100
0
2005
2006
EM TRAMITAÇÃO
2007
2008
A PRECIADAS
71
PROPOSIÇÕES APRECIADAS
ANO APROVADAS REJEITADAS PREJUDICADAS TOTAL
PRESIDENTE
2005
163
99
-
262*
Dep. HENRIQUE EDUARDO
ALVES
2006
42
16
-
58*
Dep. ARACELY DE PAULA
2007
267
124
03
391*
Dep. NELSON MARQUEZELLI
2008
210
89
01
300*
Dep. PEDRO FERNANDES
•
incluídas as proposições apensadas
72
PROPOSIÇÕES APROVADAS
RELACIONADAS POR ORDEM CRONOLÓGICA DE APROVAÇÃO.
1. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 407/2007
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL – (MSC
506/2007) Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e
o Governo da República do Senegal sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por
Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico,
celebrado em Brasília, em 9 de junho de 2005.
Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier, pela aprovação.
Em 12/03/08, aprovado por unanimidade o parecer.
2. PROJETO DE LEI Nº 1.756/2007
PAULO HENRIQUE LUSTOSA - Altera dispositivos da Lei nº 4.886, de 09 de dezembro
de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, dispondo
sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos profissionais
da categoria, pelas pessoas naturais e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos
Representantes Comerciais em que estão registrados.
Parecer da Relatora, Dep. Thelma de Oliveira, pela aprovação.
Em 12/03/08, aprovado por unanimidade o parecer.
3. PROJETO DE LEI Nº 2.513/2007
SENADO FEDERAL- (PLS 281/2005) - Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à
prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Parecer da Relatora, Dep. Thelma de Oliveira, pela aprovação.
Em 12/03/08, aprovado por unanimidade o parecer.
4. PROJETO DE LEI Nº 690-A/2003
LUIZ BITTENCOURT - Dispõe sobre a constituição de Comissões Internas de Qualidade
Ambiental.
Parecer Reformulado, Dep. Roberto Santiago, pela aprovação, com substitutivo.
Em 02/04/08, aprovado o parecer contra o voto do Deputado Nelson Marquezelli.
5. PROJETO DE LEI Nº 1.476/2007
SENADO FEDERAL – (PLS 313/2006) - Altera o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de
julho de 1991, para permitir que o custeio da educação superior dos empregados possa
ser abatido da base de incidência da contribuição para o Regime Geral de Previdência
Social. (Apensados: PL 5.724/2005 e PL 5.280/2005).
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Daniel Almeida, pela aprovação deste,
do PL 5.724/2005 e do PL 5.280/2005, apensados, com substitutivo.
Em 02/04/08, aprovado por unanimidade o parecer, com complementação de voto.
73
6. PROJETO DE LEI Nº 2.423/2007
NELSON MARQUEZELLI - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de
Pirassununga, com sede no Município de Pirassununga - UFSCAR - Pirassununga, por
desmembramento da Universidade Federal de São Carlos, com sede no Município de
São Carlos, no Estado de São Paulo.
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira, pela aprovação.
Em 02/04/08; aprovado por unanimidade o parecer.
7. PROJETO DE LEI Nº 1.036/2007
MAGELA - Dispõe sobre a profissão de Instrutor de Formação de Condutores de
Veículos Automotores ora denominado de Instrutor de Trânsito.
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida, pela aprovação deste, adoção parcial do
texto da Emenda nº 1 ao inciso III do art. 4º, para retirar a expressão: “... grave nos
últimos 30 dias ou ...”; pela rejeição da Emenda nº 2, suprimindo o inciso VI do art.
7º, na forma do novo Substitutivo.
Em 16/04/08, aprovado o parecer com complementação de voto. O Deputado
Roberto Santiago apresentou voto em separado.
8. PROJETO DE LEI Nº 3.127/2008
PODER EXECUTIVO – (MSC 121/2008) - Cria cargos efetivos, cargos em comissão e
funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação destinados a instituições
federais de educação profissional e tecnológica. (Apensado: PL 3.128/2008).
Parecer do Relator, Dep. Milton Monti, pela aprovação deste e do PL 3.128/2008,
apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2008.
Em 23/04/08, aprovado por unanimidade o parecer.
9. PROJETO DE LEI Nº 4.497/2001
RITA CAMATA - Dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos
servidores públicos. (Apensados: PL 5.662/2001, PL 6.032/2002, PL 6.141/2002, PL
6.668/2002, PL 6.775/2002, PL 1.950/2003 e PL 981/2007).
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nelson Marquezelli, pela aprovação
deste, da Emenda 1/2001 da CTASP, da Emenda 2/2001 da CTASP, da Emenda
3/2001 da CTASP, do PL 5.662/2001, do PL 6.032/2002, do PL 6.141/2002, do PL
6.668/2002, do PL 6.775/2002, do PL 1.950/2003, e do PL 981/2007, apensados, com
substitutivo.
Em 07/05/08, aprovado por unanimidade o parecer, com complementação de voto.
10. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2007
PODER EXECUTIVO - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro
de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para os
Estados e Distrito Federal, e dá outras providências.
Parecer Vencedor, Dep. Paulo Rocha, pela aprovação.
Em 07/05/08, aprovado o parecer vencedor do Dep. Paulo Rocha. O parecer do
Relator, Dep. Eduardo Barbosa, passou a constituir voto em separado.
74
11. PROJETO DE LEI Nº 2.300/2007
PODER EXECUTIVO - Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de
2003, cria a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, cria
cargos em comissão, e dá outras providências.
Parecer do Relator, Dep. Átila Lins, pela aprovação deste e pela rejeição das
Emendas nºs 1/2007 e 2/2007, apresentadas na CTASP, e das Emenda de Plenário
nºs 1/2008 e 2/2008.
Em 07/05/08, aprovado por unanimidade o parecer.
12. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2007
PODER EXECUTIVO - Dá nova redação ao § 3º do art. 23 da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. (Apensado: PLP 134/2007)
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida, pela aprovação deste e pela rejeição do
PLP 134/2007, apensado.
Em 07/05/08, aprovado por unanimidade o parecer.
13. PROJETO DE LEI Nº 4.448-A/2001
JOÃO PAULO - Cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social e o Cadastro de
Inadimplentes Sociais - CADIS. (Apensado: PL 4.512/2001)
Parecer do Relator, Dep. Milton Monti, pela aprovação parcial deste, com
substitutivo, pela rejeição do PL 4.512/2001, apensado, e pela aprovação das
Emendas adotadas pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Em 14/05/08, aprovado o parecer contra os votos dos Deputados Paulo Rocha,
Tarcísio Zimmermann, Vicentinho e Roberto Santiago.
14. PROJETO DE LEI Nº 6.906-A/2002
SENADO FEDERAL – (PLS 290/2001) - MOREIRA MENDES - Dispõe sobre a
regulamentação do exercício da profissão de Turismólogo. (Apensados: PL 7.010/2002,
do PL 812/2003, e do PL 4.740/2004).
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida, pela aprovação deste, e da Emenda
adotada pela Comissão de Turismo e Desporto, com emenda, e pela rejeição do PL
7.010/2002, do PL 812/2003, e do PL 4.740/2004, apensados.
Em 14/05/08, aprovado por unanimidade o parecer.
15. PROJETO DE LEI Nº 1.432/2003
DR. ROSINHA - Altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho.
Parecer Reformulado da Relatora, Dep. Andreia Zito, pela aprovação, com
substitutivo.
Em 14/05/08, aprovado por unanimidade o parecer com complementação de voto.
16. PROJETO DE LEI Nº 3.436/2004
CARLOS SOUZA - Cria o Fundo de Incentivo à Geração de Emprego por meio do
Ecoturismo, nas condições que especifica.
Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier, pela aprovação.
Em 14/05/08, aprovado por unanimidade o parecer.
75
17. PROJETO DE LEI Nº 609/2007
LUIZ SÉRGIO - Regulamenta as profissões de Pesquisador de Mercado, Opinião e Mídia
e de Técnico de Pesquisa de Mercado, Opinião e Mídia. (Apensado: PL 1.201/2007)
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho, pela aprovação deste, com emenda, e pela
rejeição do PL 1.201/2007, apensado.
Em 14/05/08, aprovado por unanimidade o parecer.
18. PROJETO DE LEI Nº 1.198-A/2007
ASSIS DO COUTO - Estende aos sericicultores o benefício do seguro-desemprego,
concedido ao pescador profissional durante o período de defeso, conforme previsto pela
Lei n° 10.779, de 25 de novembro de 2003.
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira, pela aprovação.
Em 14/05/08, aprovado por unanimidade o parecer.
19. PROJETO DE LEI Nº 6.684-A/2006
SENADO FEDERAL - CÉSAR BORGES – (PLS 366/2004) - Acrescenta inciso VI ao § 1º
do art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a fim de estabelecer
prazo prescricional para a cobrança de dívidas oriundas da prestação continuada de
serviços públicos.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Rocha, pela aprovação deste, e da Emenda adotada
pela Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo, e pela rejeição da
Emenda 1/2006 da CTASP.
Em 28/05/08, aprovado por unanimidade o parecer.
20. PROJETO DE LEI Nº 1.573/2007
SENADO FEDERAL - PAULO PAIM – (PLS 143/2007) - Autoriza o Poder Executivo a
criar a Escola Técnica Federal de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.
Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann, pela aprovação deste, e da Emenda
1/2007 da CTASP, com substitutivo.
Em 28/05/08, aprovado por unanimidade o parecer.
21. PROJETO DE LEI Nº 1.746/2007
PODER EXECUTIVO - Cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas
no âmbito do Ministério da Educação.
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira, pela aprovação deste, pela rejeição da
Emenda nº 1/2008 da CTASP e das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
Em 28/05/08, aprovado por unanimidade o parecer.
22. PROJETO DE LEI Nº 2.326/2007
FILIPE PEREIRA - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de
Seropédica, no Estado do Rio de Janeiro.
Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury, pela aprovação.
Em 28/05/08, aprovado por unanimidade o parecer.
76
23. PROJETO DE LEI Nº 2.523/2007
SENADO FEDERAL - SÉRGIO ZAMBIASI – (PLS 473/2007) - Autoriza o Poder
Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Santana do Livramento, no Estado do Rio
Grande do Sul.
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho, pela aprovação.
Em 28/05/08, aprovado por unanimidade o parecer.
24. PROJETO DE LEI Nº 2.879/2008
PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste do
Pará - UFOPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA e da
Universidade Federal Rural da Amazônia - UFRA, e dá outras providências.
Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho, pela aprovação.
Em 28/05/08, aprovado por unanimidade o parecer.
25. PROJETO DE LEI Nº 3.005/2008
REGIS DE OLIVEIRA - Dá nova redação ao art. 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, tornando obrigatória a contratação do serviço de
Inspeção de Segurança Veicular mediante processo de licitação pública, estabelecendo
um número de instituição técnica por região, calculado com base na frota de veículo a ser
inspecionada.
Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho, pela aprovação.
Em 28/05/08, aprovado por unanimidade o parecer.
26. PROJETO DE LEI Nº 3.252/2008
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - Acrescenta um cargo ao quadro de auditores do
Tribunal de Contas da União.
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli, pela aprovação.
Em 28/05/08, aprovado por unanimidade o parecer.
27. PROJETO DE LEI Nº 2.933/2008
SENADO FEDERAL - CÍCERO LUCENA – (PLS 485/2007) - Autoriza o Poder Executivo
a criar o Centro Federal de Educação Tecnológica de Patos, no Estado da Paraíba.
Parecer do Relator, Dep. Wilson Braga, pela aprovação.
Em 04/06/08, aprovado por unanimidade o parecer.
28. EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.447-C/2003
ANTONIO CARLOS PANNUNZIO - Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.452,
de 20 de março de 1997, determinando que as Prefeituras Municipais convenentes com
a Administração Pública Federal dêem ampla divulgação das liberações de recursos
decorrentes dos convênios celebrados.
Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena, pela aprovação.
Em 11/06/08, aprovado por unanimidade o parecer.
77
29. PROJETO DE LEI Nº 1.981/2003
VICENTINHO - Dispõe sobre a participação dos sindicatos no sistema de inspeção das
disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no
exercício profissional.
Parecer Vencedor, Dep. Roberto Santiago, pela aprovação.
Em 11/06/08, aprovado por unanimidade o parecer vencedor do Dep. Roberto
Santiago. O parecer do Relator, Dep. Edinho Bez, passou a constituir voto em
separado.
30. PROJETO DE LEI Nº 1.311/2007
LUIZ CARLOS HAULY - Estabelece penalidades pelo descumprimento da Lei nº 9.755,
de 16 de dezembro de 1998 e dá outras providências.
Parecer do Relator, Dep. Milton Monti, pela aprovação deste, com substitutivo, e
pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP, e da Emenda 2/2007 da CTASP.
Em 11/06/08, aprovado por unanimidade o parecer.
31. PROJETO DE LEI Nº 1.337/2007
ULDURICO PINTO - Institui o vale-lanche para os empregados que exerçam atividades
que exijam esforço físico e percebam menos que dois salários mínimos por mês.
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira, pela aprovação, com emendas.
Em 11/06/08, aprovado por unanimidade o parecer.
32. PROJETO DE LEI Nº 1.646/2007
VILSON COVATTI - Institui o Cadastro Nacional de Fornecedores Suspensos de
Participar de Licitações e Contratar com a Administração Pública Diretra e Indireta da
União, do Estado, Distrito Federal e Municípios.
Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago, pela aprovação deste, com substitutivo,
e pela rejeição do PL 1.804/2007, apensado.
Em 11/06/08, aprovado por unanimidade o parecer.
33. PROJETO DE LEI Nº 1.952/2007
PODER EXECUTIVO –(MSC 620/2007) - Institui o regime disciplinar do Departamento de
Polícia Federal e da Polícia Civil do D-istrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878,
de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências.
Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury, pela aprovação.
Em 11/06/08, aprovado por unanimidade o parecer.
34. PROJETO DE LEI Nº 5.069/2005
GORETE PEREIRA - Altera prazo estabelecido na Medida Provisória nº 2.217-3, de 04
de setembro de 2001, que modifica a Lei nº 10.233, de 2001.
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito, pela aprovação.
Em 18/06/08, aprovado o parecer contra o voto do Deputado Tarcísio Zimmermann.
78
35. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 92/2007
PODER EXECUTIVO - Regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal,
parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pedro Henry, pela aprovação.
Em 18/06/08, aprovado o parecer contra os votos dos Deputados Alice Portugal e
Daniel Almeida, apresentou voto em separado a Deputada Alice Portugal.
36. PROJETO DE LEI Nº 4.691/2004
EDSON DUARTE - Estabelece que os veículos oficiais devem ter exposto telefone e
email para recebimento de denúncias quando de sua utilização de forma indevida.
Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin, pela aprovação deste e da Emenda
1/2007 da CTASP, com Subemenda.
Em 02/07/08, aprovado por unanimidade o parecer.
37. PROJETO DE LEI Nº 5.859/2005
ALEXANDRE SANTOS - Autoriza o Poder Executivo a criar Escola Técnica Federal do
Petróleo em Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro.
Parecer do Relator, Dep. Carlos Santana, pela aprovação.
Em 02/07/08, aprovado por unanimidade o parecer.
38. PROJETO DE LEI Nº 6305/2005
CLÓVIS FECURY - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de audiências públicas,
nos casos de abertura ou fechamento de estradas pavimentadas ou em leito natural.
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida, pela aprovação.
Em 02/07/08, aprovado por unanimidade o parecer.
39. PROJETO DE LEI Nº 6.834/2006
BETINHO ROSADO - Acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, estabelecendo que o fornecimento e a instalação dos equipamentos
de medição associados à tarifação do serviço prestado correrão às expensas da
concessionária.
Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia, pela aprovação.
Em 02/07/08, aprovado por unanimidade o parecer.
40. PROJETO DE LEI Nº 1.457/2007
AYRTON XEREZ - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, acrescentando dois
parágrafos ao disposto em seu art. 23 e dá outras providências.
Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury, pela aprovação.
Em 02/07/08, aprovado por unanimidade o parecer.
41. PROJETO DE LEI Nº 2.531/2007
WILSON BRAGA - Cria um Centro Federal de Educação Tecnológica na Cidade de
Conceição, Estado da Paraíba.
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida, pela aprovação.
Em 02/07/08, aprovado por unanimidade o parecer.
79
42. PROJETO DE LEI Nº 4.589/2004
ROBERTO MAGALHÃES - Dispõe sobre o domínio e posse de monumento religioso
constituído da Igreja de N. S. do Carmo de Olinda e respectivo terreno.
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli, pela aprovação.
Em 09/07/08, aprovado por unanimidade o parecer.
43. PROJETO DE LEI Nº 6.203/2005
LEONARDO PICCIANI - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do
Petróleo de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro.
Parecer do Relator, Dep. Carlos Santana, pela aprovação.
Em 09/07/08, aprovado por unanimidade o parecer.
44. PROJETO DE LEI Nº 7.076/2006
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - Disciplina a doação de meios e
recursos de tecnologia de informação, conforme previsto no art. 17, inciso II, alínea "a" da
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho, pela aprovação, com substitutivo.
Em 09/07/08, aprovado por unanimidade o parecer.
45. PROJETO DE LEI Nº 7.605/2006
JACKSON BARRETO - Regulamenta a execução de serviços de limpeza no exterior de
edifícios.
Parecer Vencedor, Dep. Tarcísio Zimmermann, pela aprovação, com emenda.
Em 09/07/08, aprovado o parecer vencedor do Dep. Tarcísio Zimmermann. O
parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira, passou a constituir voto em separado.
46. PROJETO DE DERETO LEGISLATIVO Nº 293/2007
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL - Aprova o texto
da Convenção nº 185 (revisada) da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e
anexos, adotada durante a 91ª Conferência Internacional do Trabalho daquela
Organização, realizada em 2003, em Genebra, a qual trata do novo Documento de
Identidade do Trabalhador Marítimo, com vistas à sua ratificação e entrada em vigor no
Brasil.
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira, pela aprovação.
Em 09/07/08, aprovado por unanimidade o parecer.
47. PROJETO DE LEI Nº 2.878/2008
PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Integração
Latino-Americana - UNILA, e dá outras providências.
Parecer do Relator, Dep. Frank Aguiar, pela aprovação.
Em 09/07/08, aprovado por unanimidade o parecer.
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48. PROJETO DE LEI Nº 3.350/2008
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Dispõe sobre a criação de cargos de
provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da
Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências.
Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann, pela aprovação.
Em 09/07/08, aprovado por unanimidade o parecer.
49. PROJETO DE LEI Nº 3.428/2008
PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção
e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome e à Fundação Nacional do Índio - FUNAI.
Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier, pela aprovação.
Em 09/07/08, aprovado por unanimidade o parecer.
50. PROJETO DE LEI Nº 3.430/2008
PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção
e Assessoramento Superiores - DAS e de Funções Gratificadas, destinados ao Ministério
da Integração Nacional, à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste SUDENE, à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e ao
Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte - DNIT.
Parecer do Relator, Dep. Milton Monti, pela aprovação deste, e pela rejeição da
Emenda 1/2008 da CTASP e da Emenda 2/2008 da CTASP.
Em 09/07/08, aprovado por unanimidade o parecer.
51. PROJETO DE LEI Nº 3.452/2008
PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre a criação da Carreira de Desenvolvimento de
Políticas Sociais, sobre a criação de cargos de Analista Técnico e de Agente Executivo
da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sobre a transformação de cargos na
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, altera o Anexo I da Lei nº 10.871, de
20 de maio de 2004, para adaptar os quantitativos de cargos da ANVISA, a Lei nº 11.539,
de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e
sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior, e
altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para prever a fórmula de pagamento de
cargo em comissão ocupado por militar.
Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação deste, da Emenda de
Plenário 1/2008, e da Emenda de Plenário 2/2008, com substitutivo.
Em 09/07/08, aprovado o parecer com complementação de voto.
52. PROJETO DE LEI Nº 2.012-A/2003
LUIZ COUTO - Cria o Serviço Municipal de Transparência Postal (SMTP) e dá outras
providências.
Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin, pela aprovação deste, nos termos do
Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática.
Em 06/08/08, aprovado por unanimidade o parecer.
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53. PROJETO DE LEI Nº 613/2007
ANDRÉ DE PAULA - Regulamenta a profissão de Repentista em todo território nacional,
e dá outras providências.
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira, pela aprovação deste, e do PL 1.112/2007,
apensado, com substitutivo.
Em 06/08/08, aprovado o parecer contra os votos dos Deputados Paulo Rocha,
Nelson Marquezelli, Filipe Pereira e Roberto Santiago.
54. PROJETO DE LEI Nº 3.351/2008
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Dispõe sobre a criação de cargos de
provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e dá outras providências.
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida, pela aprovação.
Em 06/08/08, aprovado por unanimidade o parecer.
55. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 378/2006
ANTONIO CARLOS MENDES THAME - Acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei
Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a fim de fixar prazo para a vigência da
contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
Parecer do Relator, Dep. Milton Monti, pela aprovação, com substitutivo.
Em 13/08/08, aprovado por unanimidade o parecer.
56. PROJETO DE LEI Nº 1.186-A/2007
ELCIONE BARBALHO - Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para
estender ao catador de caranguejo o benefício do seguro-desemprego durante o período
do defeso da espécie.
Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino, pela aprovação deste e das emendas
adotadas pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural.
Em 13/08/08, aprovado por unanimidade o parecer.
57. PROJETO DE LEI Nº 2.725/2007
SENADO FEDERAL - JOÃO VICENTE CLAUDINO - Autoriza o Poder Executivo a criar a
Universidade Federal do Vale do Gurguéia (UVG), com sede na cidade de Bom Jesus,
por desmembramento da Universidade Federal do Piauí (UFPI), e dá outras providências.
Parecer do Relator, Dep. Frank Aguiar, pela aprovação.
Em 13/08/08, aprovado por unanimidade o parecer.
58. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.218/2006
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL – (MSC
504/2003) - Aprova o texto do Instrumento de Emenda à Constituição da Organização
Internacional do Trabalho.
Parecer do Relator, Dep. Marco Maia, pela aprovação, com emenda.
Em 03/09/08, aprovado por unanimidade o parecer.
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59. PROJETO DE LEI Nº 2.765/2008
ANGELO VANHONI - Dispõe sobre a relação de Instituições do Poder Público e suas
Associações de Amigos.
Parecer do Relator, Dep. Cláudio Magrão, pela aprovação.
Em 03/09/08, aprovado por unanimidade o parecer.
60. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 516/2008
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL – (MSC
995/2007) - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil
e o Governo da República da Hungria sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por
Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico,
assinado em Brasília, em 25 de setembro de 2005.
Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin, pela aprovação.
Em 03/09/08, aprovado por unanimidade o parecer.
61. PROJETO DE LEI Nº 3.643/2008
PODER EXECUTIVO - Cria cargos de Analista, Inspetor e Agente Executivo no quadro
de pessoal da Comissão de Valores Mobiliários.
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli, pela aprovação.
Em 03/09/08, aprovado por unanimidade o parecer.
62. PROJETO DE LEI Nº 3.674/2008
PODER EXECUTIVO - Cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, dispõe sobre sua
estrutura, fontes de recursos e aplicações, e dá outras providências.
Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação deste, pela rejeição da
Emenda de Plenário 20/2008 e pela incompetência da Comissão em manifestar-se
sobre as Emenda de Plenário nºs 1/2008, 2/2008, 3/2008, 4/2008, 5/2008, 6/2008,
7/2008, 8/2008, 9/2008, 10/2008, 11/2008, 12/2008, 13/2008, 14/2008, 15/2008, 16/2008,
17/2008, 18/2008, 19/2008, 21/2008, 22/2008, 23/2008, 24/2008, 25/2008, 26/2008,
27/2008, 28/2008 e 29/2008.
Em 03/09/08, aprovado por unanimidade o parecer.
63. PROJETO DE LEI Nº 6.930/2006
SENADO FEDERAL - PAULO PAIM – (PLS 126/2005) - Institui o Programa Nacional de
Estímulo ao Emprego de Trabalhadores Experientes - PNETE.
Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago, pela aprovação deste, do PL 2117/2007,
do PL 1842/2003, do PL 3581/2004, do PL 4909/2005, do PL 5406/2005, do PL
6022/2005, do PL 6173/2005, do PL 6294/2005, do PL 193/2007, do PL 492/2007, do
PL 626/2007, do PL 1747/2007, do PL 765/2003, e do PL 7344/2006, apensados, com
substitutivo.
Em 08/10/08, aprovado o parecer contra os votos dos Deputados Nelson
Marquezelli e Laercio Oliveira. O Deputado Nelson Marquezelli apresentou voto em
separado.
83
64. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 358/2006
LUIZ CARLOS HAULY - Estende o piso salarial previsto na Lei Complementar nº 103, de
14 de julho de 2000, aos aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social e
servidores públicos, ativos e inativos.
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito, pela aprovação.
Em 08/10/08, aprovado por unanimidade o parecer.
65. SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 4.302-B/1998
PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de trabalho
temporário e na empresa de prestação de serviços a terceiros, e dá outras providências.
_NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 03 de
janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá
outras providências" e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de
serviços a terceiros.
Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel, pela aprovação do Substitutivo do Senado
Federal.
Em 15/10/08, aprovado por unanimidade o parecer, ressalvados os destaques.
Foram apresentados cinco destaques, os quais foram aprovados. O Deputado
Paulo Pereira da Silva absteve-se de votar a matéria.
66. PROJETO DE LEI Nº 6.846/2006
ALBERTO FRAGA - Altera a Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, permitindo que os
Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal, sejam reformados com proventos do
posto ou graduação imediato.
Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury, pela aprovação.
Em 15/10/08, aprovado por unanimidade o parecer.
67. PROJETO DE LEI Nº 2.010/2007
GERMANO BONOW - Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de
2002, a fim de autorizar condições especiais para o crédito de valores de que dispõe a
Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o
§ 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury, pela aprovação.
Em 15/10/08, aprovado por unanimidade o parecer.
68. PROJETO DE LEI Nº 2.509/2007
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de
dezembro de 2001- Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União, e dá outras
providências.
Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann, pela aprovação, com emendas.
Em 15/10/08, aprovado por unanimidade o parecer.
84
69. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 412/2007
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL - Aprova o texto
do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República
da Índia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do
Pessoal Diplomático e Consular, celebrado em Brasília, em 2 de fevereiro de 2006.
Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal, pela aprovação.
Em 15/10/08, aprovado por unanimidade o parecer.
70. PROJETO DE LEI Nº 2.929/2008
SENADO FEDERAL - PAULO DUQUE - Autoriza a União a doar ao Estado do Rio de
Janeiro o imóvel que especifica.
Parecer do Relator, Dep. Filipe Pereira, pela aprovação.
Em 15/10/08, aprovado o parecer contra os votos dos Deputados Gorete Pereira,
Paulo Rocha, Eudes Xavier e Roberto Santiago.
71. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 791/2008
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL – (MSC 42/2008)
- Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha
sobre o Livre Exercício de Atividades Econômicas Remuneradas por Parte de Familiares
Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões
Diplomáticas e Repartições Consulares, assinado em Madri, em 17 de setembro de 2007.
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli, pela aprovação.
Em 15/10/08, aprovado por unanimidade o parecer.
72. PROJETO DE LEI Nº 3.776/2008
PODER EXECUTIVO - Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a
alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do
magistério público da educação básica.
Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier, pela aprovação deste, e pela rejeição da
Emenda de Plenário 1/2008.
Em 15/10/08, aprovado por unanimidade o parecer.
73. PROJETO DE LEI Nº 1.630/2003
SANDRA ROSADO - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de
Apicultor.
Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena, pela aprovação, com substitutivo.
Em 29/10/08, aprovado o parecer contra os votos dos Deputados Tarcísio
Zimmermann, Marco Maia e Roberto Santiago.
74. PROJETO DE LEI Nº 1.639-A/2003
ELISEU PADILHA - Institui o Programa de Estímulo ao Terceiro Setor, o Fundo Nacional
de Estímulo ao Terceiro Setor e dá outras providências.
Parecer Reformulado, Dep. Roberto Santiago, pela aprovação.
Em 29/10/08, aprovado o parecer contra os votos dos Deputados Tarcísio
Zimmermann, Marco Maia e Vicentinho. A Deputada Elcione barbalho apresentou
voto em separado.
85
75. PROJETO DE LEI Nº 3.775/2008
PODER EXECUTIVO - Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e
Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras
providências.
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito, pela aprovação deste, com substitutivo, e
pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2008, da Emenda de Plenário 2/2008, e da
Emenda de Plenário 3/2008.
Em 29/10/08, aprovado por unanimidade o parecer.
76. PROJETO DE LEI Nº 6.960/2006
SALATIEL CARVALHO - Dispõe sobre a regulamentação das profissões de cabeleireiro,
manicuro e pedicuro e profissionais de beleza em geral.
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito, pela aprovação deste, do PL 7393/2006, do
PL 7470/2006, do PL 466/2007, do PL 1221/2007, do PL 1868/2007, e do PL
2436/2007, apensados, com substitutivo.
Em 12/11/08, aprovado por unanimidade o parecer.
77. PROJETO DE LEI Nº 6.975/2006
NELSON PELLEGRINO - Dispõe sobre a formação compulsória de provisão, pelas
empresas prestadoras de serviços, para o pagamento de obrigações trabalhistas.
Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel, pela aprovação, com emendas.
Em 12/11/08, aprovado o parecer contra os votos dos Deputados Gorete Pereira e
Nelson Marquezelli, ressalvados os destaques.
78. PROJETO DE LEI Nº 836/2007
LAERTE BESSA - Acresce dispositivos à Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para
dispor acerca da rescisão contratual, eficácia dos contratos de adesão e forma de
desistência de contrato firmado com Concessionárias do Serviço Público e Instituições.
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito, pela aprovação deste, e da Emenda 2/2007
da CTASP, com emenda, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP, da Emenda
3/2007 da CTASP, e da Emenda 4/2007 da CTASP.
Em 12/11/08, aprovado por unanimidade o parecer, apresentou voto em separado o
Deputado Pedro Henry.
79. PROJETO DE LEI Nº 3.178/2008
MAURÍCIO RANDS - Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 879 da CLT, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, institui o Fundo Especial para
Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do Trabalho - FUNTRABALHO, e dá outras
providências.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Rocha, pela aprovação, com substitutivo.
Em 12/11/08, aprovado por unanimidade o parecer.
86
80. PROJETO DE LEI Nº 3.675/2008
PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNPM FCDNPM, no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de Cargos em
Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas
- FG, destinados ao DNPM, e altera Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor
sobre a remuneração das FCDNPM.
Parecer do Relator, Dep. Milton Monti, pela aprovação deste, da emenda nº 6 e da
emenda nº 4, com subemenda; pela aprovação parcial da emenda nº 1, com
subemenda; e pela rejeição das emendas nºs 2, 3 e 5 , todas apresentadas na
Comissão.
Em 12/11/08, aprovado o parecer.
81. PROJETO DE LEI Nº 3.885/2008
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Altera a composição e a organização interna
do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, com sede em São Paulo-SP, e dá
outras providências
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli, pela aprovação.
Em 12/11/08, aprovado por unanimidade o parecer.
82. PROJETO DE LEI Nº 3.891/2008
PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Integração
Luso-Afro-Brasileira - UNILAB e dá outras providências.
Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier, pela aprovação deste, da Emenda 1/2008 da
CTASP, e pela rejeição da Emenda 2/2008 da CTASP.
Em 12/11/08, aprovado por unanimidade o parecer.
83. PROJETO DE LEI Nº 3.954/2008
PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção
e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior.
Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel, pela aprovação.
Em 12/11/08, aprovado por unanimidade o parecer.
84. PROJETO DE LEI Nº 3.957/2008
PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção
e Assessoramento Superiores - DAS, destinado ao Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão.
Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier, pela aprovação.
Em 12/11/08, aprovado por unanimidade o parecer.
85. PROJETO DE LEI Nº 4.024/2008
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Dispõe sobre a criação de cargos de
provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira
Região e dá outras providências.
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa, pela aprovação.
Em 12/11/08, aprovado por unanimidade o parecer.
87
86. PROJETO DE LEI Nº 4.026/2008
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Dispõe sobre a criação de cargos de
provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências.
Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago, pela aprovação.
Em 12/11/08, aprovado por unanimidade o parecer.
87. PROJETO DE LEI Nº 1.110/2003
SENADO FEDERAL - LUIZ OTAVIO - Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 8.987, de
13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da
prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras
providências, para vedar a cobrança, por concessionário ou permissionário de serviços
públicos, de tarifa relativa a serviço não-prestado efetivamente.
Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez, pela aprovação deste, do PL 3366/2008, do PL
2515/2003, do PL 3807/2004, do PL 4269/2004, do PL 5521/2005, e do PL 6724/2006,
apensados, com substitutivo.
Em 19/11/08, aprovado por unanimidade o parecer.
88. PROJETO DE LEI Nº 7.574/2006
ENIO BACCI - Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as agências de modelos, com
sede no Brasil, manterem médicos especialistas (endocrinologistas e psicólogos) , para
acompanhamento da saúde física e mental de todas as jovens contratadas e dá outras
providências.
Parecer da Relatora, Dep. Manuela D'ávila, pela aprovação deste, e do PL
1.381/2007, apensado, com substitutivo.
Em 19/11/08, aprovado por unanimidade o parecer.
89. PROJETO DE LEI Nº 1.048/2007
ANDREIA ZITO - Dispõe sobre o custeio dos exames médicos admissionais, para posse
em cargo público de provimento efetivo, de candidato aprovado em concurso.
Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif, pela aprovação, com emenda.
Em 19/11/08, aprovado por unanimidade o parecer.
90. PROJETO DE LEI Nº 2.386/2007
JOÃO CAMPOS - Regulamenta o inciso I do art. 19 da Constituição Federal dispondo
sobre a colaboração de interesse público entre a União, os Estados, o Distrito Federal e
os municípios e as organizações religiosas.
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli, pela aprovação, com emenda.
Em 19/11/08, aprovado por unanimidade o parecer.
91. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 566/2008
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL - Aprova o texto
do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da
Suécia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do
Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Estocolmo, em
11 de setembro de 2007.
Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif, pela aprovação.
Em 19/11/08, aprovado por unanimidade o parecer.
88
92. PROJETO DE LEI Nº 3.454/2008
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em
comissão e funções comissionadas nos Quadros de Pessoal da Justiça Militar da União.
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli, pela aprovação.
Em 19/11/08, aprovado por unanimidade o parecer.
93. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 667/2008
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL - Aprova o texto
do Acordo por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o Exercício de
Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes de Pessoal Diplomático e Consular,
celebrado em Brasília, em 27 de março de 2007.
Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif, pela aprovação.
Em 19/11/08, aprovado por unanimidade o parecer.
94. PROJETO DE LEI Nº 1.417/1999
FERNANDO FERRO - Dispõe sobre a participação do usuário na administração de
entidades de pesquisa científica e tecnológica da administração federal, direta e indireta,
o Compromisso de Desempenho e dá outras providências.
Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin, pela aprovação.
Em 26/11/08, aprovado por unanimidade o parecer.
95. PROJETO DE LEI Nº 2.825/2003
SANDRO MABEL - Acrescenta os arts. 77-A e 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de
1984, que "Institui a Lei de Execução Penal", e dá outras providências.
Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago, pela aprovação, com substitutivo.
Em 26/11/08, aprovado por unanimidade o parecer.
96. PROJETO DE LEI Nº 4.986/2005
LEONARDO PICCIANI - Dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos
trabalhadores, Atendentes de Pedágio.
Parecer da Relatora, Dep. Manuela D'ávila, pela aprovação.
Em 26/11/08, aprovado por unanimidade o parecer com complementação de voto,
com emenda.
97. PROJETO DE LEI Nº 118/2007
ALBERTO FRAGA - Revoga o art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e dá
outras providências.
Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena, pela aprovação.
Em 26/11/08, aprovado por unanimidade o parecer.
89
98. PROJETO DE LEI Nº 1.202/2007
CARLOS ZARATTINI - Disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de
pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da
Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Parecer do Relator, Dep. Milton Monti, pela aprovação.
Em 26/11/08, aprovado por unanimidade o parecer.
99. PROJETO DE LEI Nº 1.397/2007
SENADO FEDERAL - AUGUSTO BOTELHO - Autoriza o Poder Executivo a criar "campi"
avançados da Universidade Federal de Roraima nos Municípios que especifica.
Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif, pela aprovação.
Em 26/11/08, aprovado por unanimidade o parecer.
100. PROJETO DE LEI Nº 1.828/2007
SENADO FEDERAL - LEONEL PAVAN - Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de
2003, e a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, para dispor sobre o início do
pagamento do seguro-desemprego ao pescador artesanal, e dá outras providências.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Rocha, pela aprovação, com emendas.
Em 26/11/08, aprovado por unanimidade o parecer.
101. PROJETO DE LEI Nº 2.578/2007
WALDIR MARANHÃO - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de
Construção Naval de Cururupu, no Estado do Maranhão e dá outras providências.
Parecer do Relator, Dep. João Pizzolatti, pela aprovação.
Em 26/11/08, aprovado por unanimidade o parecer.
102. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 270/2008
JOÃO DADO - Altera a Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, para
determinar a emissão de demonstrativos do Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público - PASEP.
Parecer do Relator, Dep. Carlos Santana, pela aprovação.
Em 26/11/08, aprovado por unanimidade o parecer.
103. PROJETO DE LEI Nº 3.640/2008
SENADO FEDERAL - SÉRGIO ZAMBIASI - Altera o art. 73 da Lei nº 11.343, de 23 de
agosto de 2006, para permitir que a União possa celebrar convênios com os Estados e o
Distrito Federal visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de
drogas, e com os Municípios com o objetivo de prevenir o seu uso indevido, e possibilitar
a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli, pela aprovação.
Em 26/11/08, aprovado por unanimidade o parecer.
90
104. PROJETO DE LEI Nº 3.946/2008
PODER EXECUTIVO - Cria cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Agência
Nacional de Cinema - ANCINE, de que trata a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004.
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho, pela aprovação.
Em 26/11/08, aprovado por unanimidade o parecer.
105. PROJETO DE LEI Nº 3.950/2008
PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção
e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Esporte.
Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin, pela aprovação.
Em 26/11/08, aprovado por unanimidade o parecer.
106. PROJETO DE LEI Nº 4.023/2008
PODER EXECUTIVO - Altera a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, no tocante ao
subsídio dos Policiais Rodoviários Federais.
Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez, pela aprovação, com emenda.
Em 26/11/08, aprovado por unanimidade o parecer.
107. PROJETO DE LEI Nº 6.420/2005
SENADO FEDERAL - RODOLPHO TOURINHO – (PLS 344/2004) - Altera as Leis nºs
8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.429, de 2 de junho de 1992, para regular a
contratação de empresas prestadoras de serviços e dá outras providências.
Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann, pela aprovação deste, e da Emenda
1/2007 apresentada na Comissão, com substitutivo.
Em 03/12/08, aprovado por unanimidade o parecer com complementação de voto.
108. PROJETO DE LEI Nº 21-A/2007
DR. ROSINHA - Dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos e a
aplicação de penalidades administrativas.
Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann, pela aprovação deste, das Emendas
1,2,3,5 e rejeição da Emenda 4, adotadas pela Comissão de Seguridade Social e
Família.
Em 03/12/08, aprovado por unanimidade o parecer.
109. PROJETO DE LEI Nº 1.833/2007
SENADO FEDERAL - EDUARDO AZEREDO – (PLS 195/2007) - Autoriza o Poder
Executivo a criar a Universidade Federal do Planalto do Araxá (UFPLA), com sede na
cidade de Araxá, no Estado de Minas Gerais, e campi avançados da Universidade
Federal de Sergipe (UFS), nos Municípios de Estância, Lagarto, Nossa Senhora da Glória
e Propriá, no Estado de Sergipe.
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli, pela aprovação.
Em 03/12/08, aprovado por unanimidade o parecer.
91
110. PROJETO DE LEI Nº 3.429/2008
PODER EXECUTIVO – (MSC 286/2008) - Dispõe sobre a criação das Funções
Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de
2007, para dispor sobre a remuneração das FCPE.
Parecer do Relator, Dep. Marco Maia, pela aprovação, com emendas.
Em 03/12/08, aprovado por unanimidade o parecer.
111. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 795-A/2008
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL – (MSC 58/2008)
Aprova, com ressalvas, os textos da Convenção nº 151 e da Recomendação nº 159, da
Organização Internacional do Trabalho, ambas de 1978, sobre as Relações de Trabalho
na Administração Pública.
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida, pela aprovação.
Em 03/12/08, aprovado o parecer contra o voto do Deputado Nelson Marquezelli.
112. PROJETO DE LEI Nº 3.945/2008
PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre a criação, no quadro de pessoal do Banco Central
do Brasil, de cargos de Procurador do Banco Central do Brasil.
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli, pela aprovação.
Em 03/12/08, aprovado por unanimidade o parecer.
113. PROJETO DE LEI Nº 3.948/2008
PODER EXECUTIVO - Cria cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório
no Quadro de Pessoal Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli, pela aprovação.
Em 03/12/08, aprovado por unanimidade o parecer.
114. PROJETO DE LEI Nº 3.955/2008
PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção
e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Justiça.
Parecer do Relator, Dep. Marco Maia, pela aprovação.
Em 03/12/08, aprovado o parecer contra o voto da Deputada Andreia Zito.
115. PROJETO DE LEI Nº 3.956/2008
PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção
e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Fazenda.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Rocha, pela aprovação.
Em 03/12/08, aprovado o parecer contra o voto da Deputada Andreia Zito.
116. PROJETO DE LEI Nº 4.746/1998
ARNALDO FARIA DE SÁ - Dispõe sobre o exercício da profissão de Pedagogo e dá
outras providências.
Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury, pela aprovação deste, na forma do
Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura.
Em 09/12/08, aprovado por unanimidade o parecer.
92
117. PROJETO DE LEI Nº 6.804/2006
SENADO FEDERAL - SIBÁ MACHADO - Revoga a Lei nº 7.399, de 4 de novembro de
1985, e o Decreto nº 92.290, de 10 de janeiro de 1986, e dá outras providências.
Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier, pela aprovação.
Em 09/12/08, aprovado por unanimidade o parecer.
118. PROJETO DE LEI Nº 774/2007
ARNALDO FARIA DE SÁ - Altera a Lei nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, que
"dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes
Documentalistas e dá outras providências".
Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel, pela aprovação.
Em 09/12/08, aprovado por unanimidade o parecer.
119. PROJETO DE LEI Nº 2.149/2007
PROFESSOR RUY PAULETTI - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica
Federal de Metalurgia de Caxias do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.
Parecer da Relatora, Dep. Manuela D'ávila, pela aprovação.
Em 09/12/08, aprovado por unanimidade o parecer.
120. PROJETO DE LEI Nº 2.301/2007
SENADO FEDERAL - PAULO PAIM - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade
Federal da Região das Missões no Estado do Rio Grande do Sul.
Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif, pela aprovação.
Em 09/12/08, aprovado o parecer contra o voto do Deputado Tarcísio Zimmermann.
121. PROJETO DE LEI Nº 2.421/2007
NELSON PELLEGRINO - Dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de serviços
terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, em favor de
trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial e dá outras providências.
Parecer Vencedor, Dep. Roberto Santiago, pela aprovação do projeto original.
(rejeitado o substitutivo)
Em 09/12/08, aprovado o parecer vencedor do Dep. Roberto Santiago. O parecer do
Relator, Dep. Edgar Moury, passou a constituir voto em separado.
122. PROJETO DE LEI Nº 2.517/2007
SENADO FEDERAL - PAPALÉO PAES - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola
Técnica Federal de Construção Naval do Município de Santana, no Amapá.
Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif, pela aprovação.
Em 09/12/08, aprovado por unanimidade o parecer.
123. PROJETO DE LEI Nº 2.536/2007
VANDER LOUBET - Dispõe sobre a criação da Escola Técnica Federal de Corumbá,
Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel, pela aprovação.
Em 09/12/08, aprovado por unanimidade o parecer.
93
124. PROJETO DE LEI Nº 2.672/2007
SENADO FEDERAL - EXPEDITO JÚNIOR - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola
Técnica Federal de Ouro Preto do Oeste, no Estado de Rondônia.
Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel, pela aprovação.
Em 09/12/08, aprovado por unanimidade o parecer.
125. PROJETO DE LEI Nº 2.706/2007
JOSÉ AIRTON CIRILO - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal Jaguaribana UFJA/CE e dá outras providências.
Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier, pela aprovação.
Em 09/12/08, aprovado por unanimidade o parecer.
126. PROJETO DE LEI Nº 2.723/2007
SENADO FEDERAL - MARCONI PERILLO - Autoriza o Poder Executivo a criar a
Universidade Federal da Cidade de Goiás - GO, por desmembramento da Universidade
Federal de Goiás.
Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia, pela aprovação.
Em 09/12/08, aprovado por unanimidade o parecer.
127. PROJETO DE LEI Nº 2.724/2007
SENADO FEDERAL - MARCONI PERILLO - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola
Técnica Federal de Anápolis, no Estado de Goiás.
Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel, pela aprovação.
Em 09/12/08, aprovado por unanimidade o parecer.
128. PROJETO DE LEI Nº 2.824/2008
ZEQUINHA MARINHO - Revoga a alínea "c " do art. 2º da Lei nº 5.550, de 4 de dezembro
de 1968, para vedar o exercício da profissão de Zootecnista aos agrônomos e
veterinários.
Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Canuto, pela aprovação deste, da Emenda
1/2008 da CTASP, e da Emenda 2/2008 da CTASP, com substitutivo.
Em 09/12/08, aprovado por unanimidade o parecer.
129. PROJETO DE LEI Nº 2.827/2008
VICENTINHO - Altera a ementa e os arts. 1º e 4º da Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de
1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Escolas de
Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária
Parecer do Relator, Dep. João Pizzolatti, pela aprovação, com substitutivo.
Em 09/12/08, aprovado por unanimidade o parecer.
94
130. PROJETO DE LEI Nº 3.240/2008
SENADO FEDERAL - CÍCERO LUCENA - Autoriza o Poder Executivo a transformar a
Escola Agrotécnica Federal de Sousa, no Estado da Paraíba, em Centro Federal de
Educação Tecnológica de Sousa (Cefet/Sousa).
Parecer do Relator, Dep. Wilson Braga, pela aprovação.
Em 09/12/08, aprovado por unanimidade o parecer.
131. PROJETO DE LEI Nº 3.338/2008
FELIPE BORNIER - Fixa a carga horária de Psicólogos e dá outras providências.
Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier, pela aprovação deste, da Emenda 1/2008 da
CTASP, da Emenda 2/2008 da CTASP, da Emenda 3/2008 da CTASP, e da Emenda
4/2008 da CTASP, com substitutivo.
Em 09/12/08, aprovado por unanimidade o parecer.
132. PROJETO DE LEI Nº 3.509/2008
DR. UBIALI - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Nordeste
Paulista.
Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago, pela aprovação.
Em 09/12/08, aprovado por unanimidade o parecer.
133. PROJETO DE LEI Nº 3.540/2008
SENADO FEDERAL - VALDIR RAUPP - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola
Técnica Federal de Ariquemes, no município de mesmo nome, no Estado de Rondônia.
Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif, pela aprovação.
Em 09/12/08, aprovado por unanimidade o parecer.
134. PROJETO DE LEI Nº 3.941/2008
SENADO FEDERAL - MARCONI PERILLO - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola
Técnica Federal de Formosa, com sede no Município de Formosa, no Estado de Goiás.
Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação.
Em 09/12/08, aprovado por unanimidade o parecer.
135. PROJETO DE DERETO LEGISLATIVO Nº 984/2008
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL - Aprova o texto
do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República
Federal da Alemanha sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de
Dependentes de Membros de Missão Diplomática ou Repartição Consular, celebrado em
Berlim, em 14 de fevereiro de 2008.
Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier, pela aprovação.
Em 09/12/08, aprovado por unanimidade o parecer.
95
136. PROJETO DE LEI Nº 1.671/2007
NELSON PELLEGRINO - Dispõe sobre o repasse de contribuições de órgãos da
administração pública direta, indireta e fundacional para clubes de caráter social,
recreativo esportivo que congreguem os respectivos servidores ou empregados, e seus
familiares.
Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif, pela aprovação, com substitutivo.
Em 10/12/08, aprovado por unanimidade o parecer.
137. PROJETO DE LEI Nº 2.936/2008
SENADO FEDERAL - MARCONI PERILLO – (PLS 609/2007) - Autoriza o Poder
Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Uruaçu, no Estado de Goiás.
Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia, pela aprovação.
Em 10/12/08, aprovado por unanimidade o parecer.
138. PROJETO DE LEI Nº 2.938/2008
SENADO FEDERAL - PAULO PAIM – (PLS 609/2007) - Autoriza o Poder Executivo a
criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval do Município de Rio Grande, no Rio
Grande do Sul.
Parecer do Relator, Dep. Marco Maia, pela aprovação.
Em 10/12/08, aprovado por unanimidade o parecer.
139. PROJETO DE LEI Nº 2.942/2008
SENADO FEDERAL - CÉSAR BORGES – (PLS 500/2003) - Altera a Lei nº 10.735, de 11
de setembro de 2003, para submeter a processo licitatório os projetos do Programa de
Incentivo à Implementação de Projetos Sociais (PIPS), e dá outras providências.
Parecer do Relator, Dep. João Pizzolatti, pela aprovação.
Em 10/12/08, aprovado por unanimidade o parecer.
140. PROJETO DE LEI Nº 3.116/2008
SENADO FEDERAL - MARCELO CRIVELLA – (PLS 98/2007) - Veda o emprego de
práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais.
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli, pela aprovação.
Em 10/12/08, aprovado por unanimidade o parecer.
141. PROJETO DE LEI Nº 3.132/2008
SENADO FEDERAL- VLDIR RAUPP - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola
Técnica Federal de Vilhena, no Estado de Rondônia.
Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif, pela aprovação.
Em 10/12/08, aprovado por unanimidade o parecer.
96
142. PROJETO DE LEI Nº 3.230/2008
SENADO FEDERAL - FRANCISCO DORNELLES – (PLS 9/2007) - Acrescenta §§ 1º e 2º
ao art. 45 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para vedar a propositura de ação
judicial, pela União, contra decisão administrativa definitiva em favor do contribuinte.
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL
1.701/2007, apensado.
Em 10/12/08, aprovado por unanimidade o parecer.
143. PROJETO DE LEI Nº 6.914/2002
SENADO FEDERAL - MARINA SILVA - Dispõe sobre a concessão de segurodesemprego ao trabalhador extrativista vegetal e ao beneficiador de produtos das
florestas durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade e dá outras
providências.
Parecer do Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha, pela aprovação deste, do PL
677/2003, do PL 5.857/2005, e do PL 3.978/2008, apensados, com substitutivo.
Em 17/12/08, aprovado por unanimidade o parecer.
144. PROJETO DE LEI Nº 4.673/2004
MARIA DO ROSÁRIO - Reconhece a profissão de Intérprete da Língua Brasileira de
Sinais - Libras e dá outras providências.
Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena, pela aprovação deste, e do PL 5.127/2005,
apensado, com substitutivo.
Em 17/12/08, aprovado por unanimidade o parecer.
145. PROJETO DE LEI Nº 7.289/2006
SENADO FEDERAL - PAULO PAIM - Dispõe sobre o exercício da profissão de Ortoptista,
e dá outras providências.
Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry, pela aprovação deste, e pela rejeição da
Emenda 1/2007 da CTASP, e da Emenda 2/2007 da CTASP.
Em 17/12/08, aprovado por unanimidade o parecer. O Deputado Nelson Pellegrino
apresentou voto em separado.
146. PROJETO DE LEI Nº 1.143/2007
DAGOBERTO - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Profissão de Corretor de
Veículos Automotores.
Parecer do Relator, Dep. Filipe Pereira, pela aprovação, com substitutivo.
Em 17/12/08, aprovado por unanimidade o parecer.
147. PROJETO DE LEI Nº 1.689/2007
LIRA MAIA - Cria a Escola Agrotécnica Federal do Baixo Amazonas, no Estado do Pará.
Parecer do Relator, Dep. Filipe Pereira, pela aprovação.
Em 17/12/08, aprovado por unanimidade o parecer.
97
148. PROJETO DE LEI Nº 2.011/2007
DR. UBIALI - Dispõe sobre a criação da Universidade Aberta presencial de Franca - SP.
Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif, pela aprovação.
Em 17/12/08, aprovado por unanimidade o parecer.
149. PROJETO DE LEI Nº 2.012/2007
DR. UBIALI - Dispõe sobre a criação da Universidade Aberta à distância de Franca - SP.
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida, pela aprovação.
Em 17/12/08, aprovado por unanimidade o parecer.
150. PROJETO DE LEI Nº 2.014/2007
DR. UBIALI - Dispõe sobre a criação da Escola Técnica Federal à distância de Franca SP
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho, pela aprovação.
Em 17/12/08, aprovado por unanimidade o parecer.
151. PROJETO DE LEI Nº 2.467/2007
SILVINHO PECCIOLI - Dispõe sobre a extinção da enfiteuse especial em imóveis urbanos
e dá outras providências.
Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann, pela aprovação.
Em 17/12/08, aprovado por unanimidade o parecer.
152. PROJETO DE LEI Nº 2.508/2007
MAURO NAZIF - Autoriza o Poder Executivo a Criar o Conselho Federal de Pedagogia e
os Conselhos Regionais de Pedagogia.
Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier, pela aprovação.
Em 17/12/08, aprovado por unanimidade o parecer.
153. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 258/2007
BARBOSA NETO - Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para
autorizar créditos de complementos de atualização monetária em contas individuais do
PIS-PASEP, e a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para autorizar o
recebimento do saldo da conta individual do PIS-PASEP pelo maior de sessenta anos.
Parecer do Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha, pela aprovação.
Em 17/12/08, aprovado por unanimidade o parecer.
154. PROJETO DE LEI Nº 2.727/2007
SENADO FEDERAL - VALDIR RAUPP - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola
Agrotécnica Federal de São Miguel do Guaporé, no Estado de Rondônia.
Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif, pela aprovação.
Em 17/12/08, aprovado por unanimidade o parecer.
98
155. PROJETO DE LEI Nº 2.798/2008
ULDURICO PINTO - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do
Extremo Sul da Bahia - UFESB, com sede na cidade de Teixeira de Freitas e campi nas
cidades de Eunápolis, Porto Seguro, Itamarajú e Santa Cruz de Cabrália, dentre outras.
Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal, pela aprovação.
Em 17/12/08, aprovado por unanimidade o parecer.
156. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 282/2008
BRIZOLA NETO - Altera a Lei Complementar nº 103, 14 de julho de 2000, a fim de dispor
que convenção e acordos coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela
instituído.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Rocha, pela aprovação.
Em 17/12/08, aprovado por unanimidade o parecer.
157. PROJETO DE LEI Nº 3.156/2008
GORETE PEREIRA - Autoriza o Poder Executivo a criar campus avançado da
Universidade Federal do Ceará (UFC) no município de Crateús - CE.
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli, pela aprovação.
Em 17/12/08, aprovado por unanimidade o parecer.
158. PROJETO DE LEI Nº 3.224/2008
JOSÉ AIRTON CIRILO - Autoriza o Poder Executivo a instituir Escolas Técnicas Federais
com sede nas cidades de Aracati e Pentecoste, no Estado do Ceará.
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira, pela aprovação.
Em 17/12/08, aprovado por unanimidade o parecer.
159. PROJETO DE LEI Nº 3.305/2008
JOSÉ EDUARDO CARDOZO - Dispõe sobre normas gerais para licitação e contratação
pela Administração Pública de serviços de publicidade e dá outras providências.
Parecer do Relator, Dep. Milton Monti, pela aprovação deste e das Emendas nºs 1/08
a 05/08, apresentadas ao Substitutivo 1 CTASP, na forma do novo Substitutivo.
Em 17/12/08, aprovado por unanimidade o parecer.
160. PROJETO DE LEI Nº 3.349/2008
DR. TALMIR - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Alto Tietê,
com sede em Mogi das Cruzes, no Estado de São Paulo.
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli, pela aprovação.
Em 17/12/08, aprovado por unanimidade o parecer.
161. PROJETO DE LEI Nº 3.512/2008
PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da
atividade de Psicopedagogia.
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira, pela aprovação, com emendas.
Em 17/12/08, aprovado por unanimidade o parecer.
99
162. PROJETO DE LEI Nº 3.918/2008
SENADO FEDERAL - RAIMUNDO COLOMBO - Autoriza o Poder Executivo a criar a
Escola Técnica Federal de Construção Naval de Itajaí, no Município de mesmo nome, no
Estado de Santa Catarina.
Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez, pela aprovação.
Em 17/12/08, aprovado por unanimidade o parecer.
163. PROJETO DE LEI Nº 3.959/2008
PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção
e Assessoramento Superiores - DAS, destinados à Secretaria Especial de Políticas para
as Mulheres.
Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho, pela aprovação.
Em 17/12/08, aprovado por unanimidade o parecer.
164. PROJETO DE LEI Nº 3.980/2008
VINICIUS CARVALHO - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de
Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro
Parecer do Relator, Dep. Filipe Pereira, pela aprovação.
Em 17/12/08, aprovado por unanimidade o parecer.
165. PROJETO DE LEI Nº 4.013/2008
RENATO AMARY - Autoriza o poder executivo a instituir a Universidade Federal de
Sorocaba, por desmembramento da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) de
São Paulo
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli, pela aprovação.
Em 17/12/08, aprovado por unanimidade o parecer.
166. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.051/2008
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL - Aprova o texto
do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República
da Nicarágua sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes
do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Manágua, em
8 de agosto de 2007.
Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif, pela aprovação.
Em 17/12/08, aprovado por unanimidade o parecer.
100
PROPOSIÇÕES APENSADAS APROVADAS
RELACIONADAS POR ORDEM CRONOLÓGICA DE VOTAÇÃO
1. PROJETO DE LEI Nº 5.280/2005
(Apensado ao Projeto de Lei nº 1.476/2007)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME – Altera a redação da alínea "t" do parágrafo 9º
do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização da
Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências."
Parecer com Complementação de Voto do Relator, Dep. Daniel Almeida, pela
aprovação do PL nº 1.476/2007 e dos PLs 5.280/2005 e 5.724/2005, apensados, com
substitutivo.
Em 02/04/08, aprovado por unanimidade o parecer com complementação de voto.
2. PROJETO DE LEI Nº 5.724/2005
(Apensado ao Projeto de Lei nº 1.476/2007)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME – Excluindo os valores com bolsas de estudo e
cursos profissionalizantes do salário-de-contribuição.
Parecer com Complementação de Voto do Relator, Dep. Daniel Almeida, pela
aprovação do PL nº 1.476/2007 e dos PLs 5.280/2005 e 5.724/2005, apensados, com
substitutivo.
Em 02/04/08, aprovado por unanimidade o parecer com complementação de voto.
3. PROJETO DE LEI Nº 3.128/2008
(Apensado ao Projeto de Lei nº 3.127/2008)
PODER EXECUTIVO – (MSC 122/2008) - Cria cargos efetivos e cargos comissionados
no âmbito do Ministério da Educação, destinados a instituições federais de ensino
superior.
Parecer do Relator, Dep. Milton Monti, pela aprovação deste e do PL 3128/2008,
apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2008.
Em 23/04/08, aprovado por unanimidade o parecer.
4. PROJETO DE LEI Nº 5.662/2001
(Apensado ao Projeto de Lei nº 4.497/2001)
AIRTON CASCAVEL - Dispõe sobre o exercício do direito de greve pelos servidores
públicos civis e dá outras providências.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nelson Marquezelli, pela aprovação
deste, da Emenda 1/2001 da CTASP, da Emenda 2/2001 da CTASP, da Emenda
3/2001 da CTASP, do PL 5.662/2001, do PL 6.032/2002, do PL 6.141/2002, do PL
6.668/2002, do PL 6.775/2002, do PL 1.950/2003, e do PL 981/2007, apensados, com
substitutivo.
Em 07/05/08, aprovado por unanimidade o parecer, com complementação de voto.
101
5. PROJETO DE LEI Nº 6.032/2002
(Apensado ao Projeto de Lei nº 4.497/2001)
PODER EXECUTIVO - Disciplina o exercício do direito de greve dos servidores públicos
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, previsto no art.
37, inciso VII da Constitução Federal e dá outras providências.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nelson Marquezelli, pela aprovação
deste, da Emenda 1/2001 da CTASP, da Emenda 2/2001 da CTASP, da Emenda
3/2001 da CTASP, do PL 5.662/2001, do PL 6.032/2002, do PL 6.141/2002, do PL
6.668/2002, do PL 6.775/2002, do PL 1.950/2003, e do PL 981/2007, apensados, com
substitutivo.
Em 07/05/08, aprovado por unanimidade o parecer, com complementação de voto.
6. PROJETO DE LEI Nº 6.141/2002
(Apensado ao Projeto de Lei nº 4.497/2001)
IARA BERNARDI - Dispõe sobre o exercício do direito de greve no âmbito da
Administração Pública direta, indireta ou fundacional de quaisquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nelson Marquezelli, pela aprovação
deste, da Emenda 1/2001 da CTASP, da Emenda 2/2001 da CTASP, da Emenda
3/2001 da CTASP, do PL 5.662/2001, do PL 6.032/2002, do PL 6.141/2002, do PL
6.668/2002, do PL 6.775/2002, do PL 1.950/2003, e do PL 981/2007, apensados, com
substitutivo.
Em 07/05/08, aprovado por unanimidade o parecer, com complementação de voto.
7. PROJETO DE LEI Nº 6.668/2002
(Apensado ao Projeto de Lei nº 4.497/2001)
ELCIONE BARBALHO - Dispõe sobre o exercício do Direito de Greve, define as
atividades essenciais regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade
e dá outras providências.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nelson Marquezelli, pela aprovação
deste, da Emenda 1/2001 da CTASP, da Emenda 2/2001 da CTASP, da Emenda
3/2001 da CTASP, do PL 5.662/2001, do PL 6.032/2002, do PL 6.141/2002, do PL
6.668/2002, do PL 6.775/2002, do PL 1.950/2003, e do PL 981/2007, apensados, com
substitutivo.
Em 07/05/08, aprovado por unanimidade o parecer, com complementação de voto.
8. PROJETO DE LEI Nº 6.775/2002
(Apensado ao Projeto de Lei nº 4.497/2001)
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - Regulamenta o Direito de Greve e o
Dissídio Coletivo dos Servidores Públicos Civis.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nelson Marquezelli, pela aprovação
deste, da Emenda 1/2001 da CTASP, da Emenda 2/2001 da CTASP, da Emenda
3/2001 da CTASP, do PL 5.662/2001, do PL 6.032/2002, do PL 6.141/2002, do PL
6.668/2002, do PL 6.775/2002, do PL 1.950/2003, e do PL 981/2007, apensados, com
substitutivo.
Em 07/05/08, aprovado por unanimidade o parecer, com complementação de voto.
102
9. PROJETO DE LEI Nº 1.950/2003
(Apensado ao Projeto de Lei nº 4.497/2001)
EDUARDO PAES - Estabelece os termos e limites em que será exercido o direito de
greve pelos servidores públicos federais.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nelson Marquezelli, pela aprovação
deste, da Emenda 1/2001 da CTASP, da Emenda 2/2001 da CTASP, da Emenda
3/2001 da CTASP, do PL 5.662/2001, do PL 6.032/2002, do PL 6.141/2002, do PL
6.668/2002, do PL 6.775/2002, do PL 1.950/2003, e do PL 981/2007, apensados, com
substitutivo.
Em 07/05/08, aprovado por unanimidade o parecer, com complementação de voto.
10. PROJETO DE LEI Nº 6.221/2005
(Apensado ao Projeto de Lei nº 2.751-A/2003)
RUBENS OTONI - Institui o Cadastro Nacional de Fontes Radioativas.
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida, pela rejeição deste, do Substitutivo da
Comissão de Minas e Energia, e do PL 7.067/2006, apensado, e pela aprovação do PL
6.221/2005, apensado.
Em 11/06/08, aprovado por unanimidade o parecer.
11. PROJETO DE LEI Nº 981/2007
(Apensado ao Projeto de Lei nº 4.497/2001)
REGIS DE OLIVEIRA - Complementa e regula o direito de greve, no âmbito do serviço
público, envolvendo os agentes estatutários e celetistas da administração direta e
indireta.
Parecer com complementação de voto, do Dep. Nelson Marquezelli, pela aprovação
deste, da Emenda 1/2001 da CTASP, da Emenda 2/2001 da CTASP, da Emenda
3/2001 da CTASP, do PL 5.662/2001, do PL 6.032/2002, do PL 6.141/2002, do PL
6.668/2002, do PL 6.775/2002, do PL 1.950/2003, e do PL 981/2007, apensados, com
substitutivo.
Em 07/05/08, aprovado por unanimidade o parecer, com complementação de voto.
12. PROJETO DE LEI Nº 1.112/2007
(Apensado ao Projeto de Lei nº 613/2007)
WILSON BRAGA - Reconhece o exercício da atividade profissional de Repentista.
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira, pela aprovação deste, e do PL 1.112/2007,
apensado, com substitutivo.
Em 06/08/08, aprovado o parecer contra os votos dos Deputados Paulo Rocha,
Nelson Marquezelli, Filipe Pereira e Roberto Santiago.
13. PROJETO DE LEI Nº 2.117/2007
(Apensado ao Projeto de Lei nº 6.930/2006)
FILIPE PEREIRA - Dispõe sobre medidas de incentivo ao primeiro emprego e dá outras
providências.
Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago, pela aprovação deste, do PL 2117/2007,
do PL 1842/2003, do PL 3581/2004, do PL 4909/2005, do PL 5406/2005, do PL
6022/2005, do PL 6173/2005, do PL 6294/2005, do PL 193/2007, do PL 492/2007, do
103
PL 626/2007, do PL 1747/2007, do PL 765/2003, e do PL 7344/2006, apensados, com
substitutivo.
Em 08/10/08, aprovado o parecer contra os votos dos Deputados Nelson
Marquezelli e Laercio Oliveira. O Deputado Nelson Marquezelli apresentou voto em
separado.
14. PROJETO DE LEI Nº 1.842/2003
(Apensado ao Projeto de Lei nº 6.930/2006)
CARLOS NADER - Dispõe sobre a política de incentivo ao primeiro emprego e dá outras
providências.
Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago, pela aprovação deste, do PL 2117/2007,
do PL 1842/2003, do PL 3581/2004, do PL 4909/2005, do PL 5406/2005, do PL
6022/2005, do PL 6173/2005, do PL 6294/2005, do PL 193/2007, do PL 492/2007, do
PL 626/2007, do PL 1747/2007, do PL 765/2003, e do PL 7344/2006, apensados, com
substitutivo.
Em 08/10/08, aprovado o parecer contra os votos dos Deputados Nelson
Marquezelli e Laercio Oliveira. O Deputado Nelson Marquezelli apresentou voto em
separado.
15. PROJETO DE LEI Nº 3.581/2004
(Apensado ao Projeto de Lei nº 6.930/2006)
PASTOR FRANCISCO OLÍMPIO - Dispõe a criação de vagas nas empresas para
jovens que não tem experiência comprovada em Carteira de Trabalho.
Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago, pela aprovação deste, do PL 2117/2007,
do PL 1842/2003, do PL 3581/2004, do PL 4909/2005, do PL 5406/2005, do PL
6022/2005, do PL 6173/2005, do PL 6294/2005, do PL 193/2007, do PL 492/2007, do
PL 626/2007, do PL 1747/2007, do PL 765/2003, e do PL 7344/2006, apensados, com
substitutivo.
Em 08/10/08, aprovado o parecer contra os votos dos Deputados Nelson
Marquezelli e Laercio Oliveira. O Deputado Nelson Marquezelli apresentou voto em
separado.
16. PROJETO DE LEI Nº 4.909/2005
(Apensado ao Projeto de Lei nº 6.930/2006)
PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA - Concede incentivo às empresas que contratarem
trabalhadores com idade igual ou superior a quarenta anos e dispõe sobre a estabilidade
no emprego dos trabalhadores com idade igual ou superior a cinqüenta.
Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago, pela aprovação deste, do PL 2117/2007,
do PL 1842/2003, do PL 3581/2004, do PL 4909/2005, do PL 5406/2005, do PL
6022/2005, do PL 6173/2005, do PL 6294/2005, do PL 193/2007, do PL 492/2007, do
PL 626/2007, do PL 1747/2007, do PL 765/2003, e do PL 7344/2006, apensados, com
substitutivo.
Em 08/10/08, aprovado o parecer contra os votos dos Deputados Nelson
Marquezelli e Laercio Oliveira. O Deputado Nelson Marquezelli apresentou voto em
separado.
17. PROJETO DE LEI Nº 5.406/2005
104
(Apensado ao Projeto de Lei nº 6.930/2006)
VICENTINHO - Dispõe sobre a proteção do emprego a pessoas com mais de 35 anos de
idade.
Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago, pela aprovação deste, do PL 2117/2007,
do PL 1842/2003, do PL 3581/2004, do PL 4909/2005, do PL 5406/2005, do PL
6022/2005, do PL 6173/2005, do PL 6294/2005, do PL 193/2007, do PL 492/2007, do
PL 626/2007, do PL 1747/2007, do PL 765/2003, e do PL 7344/2006, apensados, com
substitutivo.
Em 08/10/08, aprovado o parecer contra os votos dos Deputados Nelson
Marquezelli e Laercio Oliveira. O Deputado Nelson Marquezelli apresentou voto em
separado.
18. PROJETO DE LEI Nº 6.022/2005
(Apensado ao Projeto de Lei nº 6.930/2006)
EDUARDO SCIARRA - Dispõe sobre benefício fiscal para empresas que empregarem
ou contratarem pessoas de meia idade.
Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago, pela aprovação deste, do PL 2117/2007,
do PL 1842/2003, do PL 3581/2004, do PL 4909/2005, do PL 5406/2005, do PL
6022/2005, do PL 6173/2005, do PL 6294/2005, do PL 193/2007, do PL 492/2007, do
PL 626/2007, do PL 1747/2007, do PL 765/2003, e do PL 7344/2006, apensados, com
substitutivo.
Em 08/10/08, aprovado o parecer contra os votos dos Deputados Nelson
Marquezelli e Laercio Oliveira. O Deputado Nelson Marquezelli apresentou voto em
separado.
19. PROJETO DE LEI Nº 6.173/2005
(Apensado ao Projeto de Lei nº 6.930/2006)
VANDERLEI ASSIS - Torna obrigatória a admissão de maiores de quarenta anos, em no
mínimo vinte por cento das vagas existentes, em estabelecimentos privados.
Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago, pela aprovação deste, do PL 2117/2007,
do PL 1842/2003, do PL 3581/2004, do PL 4909/2005, do PL 5406/2005, do PL
6022/2005, do PL 6173/2005, do PL 6294/2005, do PL 193/2007, do PL 492/2007, do
PL 626/2007, do PL 1747/2007, do PL 765/2003, e do PL 7344/2006, apensados, com
substitutivo.
Em 08/10/08, aprovado o parecer contra os votos dos Deputados Nelson
Marquezelli e Laercio Oliveira. O Deputado Nelson Marquezelli apresentou voto em
separado.
20. PROJETO DE LEI Nº 6.294/2005
(Apensado ao Projeto de Lei nº 6.930/2006)
LEONARDO PICCIANI - Dispõe sobre a política de incentivo ao primeiro emprego e dá
outras providências.
Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago, pela aprovação deste, do PL 2117/2007,
do PL 1842/2003, do PL 3581/2004, do PL 4909/2005, do PL 5406/2005, do PL
6022/2005, do PL 6173/2005, do PL 6294/2005, do PL 193/2007, do PL 492/2007, do
PL 626/2007, do PL 1747/2007, do PL 765/2003, e do PL 7344/2006, apensados, com
substitutivo.
105
Em 08/10/08, aprovado o parecer contra os votos dos Deputados Nelson
Marquezelli e Laercio Oliveira. O Deputado Nelson Marquezelli apresentou voto em
separado.
21. PROJETO DE LEI Nº 193/2007
(Apensado ao Projeto de Lei nº 6.930/2006)
SANDES JÚNIOR - Institui incentivos à contratação de jovens em primeiro emprego e de
desempregados com mais de 45 anos.
Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago, pela aprovação deste, do PL 2117/2007,
do PL 1842/2003, do PL 3581/2004, do PL 4909/2005, do PL 5406/2005, do PL
6022/2005, do PL 6173/2005, do PL 6294/2005, do PL 193/2007, do PL 492/2007, do
PL 626/2007, do PL 1747/2007, do PL 765/2003, e do PL 7344/2006, apensados, com
substitutivo.
Em 08/10/08, aprovado o parecer contra os votos dos Deputados Nelson
Marquezelli e Laercio Oliveira. O Deputado Nelson Marquezelli apresentou voto em
separado.
22. PROJETO DE LEI Nº 492/2007
(Apensado ao Projeto de Lei nº 6.930/2006)
EDUARDO GOMES - Dispõe sobre a permissão às pessoas jurídicas para deduzir, do
imposto de renda, nos limites e condições que explicita, despesas com salários pagos a
empregados de mais de quarenta anos de idade.
Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago, pela aprovação deste, do PL 2117/2007,
do PL 1842/2003, do PL 3581/2004, do PL 4909/2005, do PL 5406/2005, do PL
6022/2005, do PL 6173/2005, do PL 6294/2005, do PL 193/2007, do PL 492/2007, do
PL 626/2007, do PL 1747/2007, do PL 765/2003, e do PL 7344/2006, apensados, com
substitutivo.
Em 08/10/08, aprovado o parecer contra os votos dos Deputados Nelson
Marquezelli e Laercio Oliveira. O Deputado Nelson Marquezelli apresentou voto em
separado.
23. PROJETO DE LEI Nº 626/2007
(Apensado ao Projeto de Lei nº 6.930/2006)
FRANK AGUIAR - Dispõe sobre a concessão de incentivos às empresas que
contratarem trabalhadores com idade igual ou superior a quarenta anos.
Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago, pela aprovação deste, do PL 2117/2007,
do PL 1842/2003, do PL 3581/2004, do PL 4909/2005, do PL 5406/2005, do PL
6022/2005, do PL 6173/2005, do PL 6294/2005, do PL 193/2007, do PL 492/2007, do
PL 626/2007, do PL 1747/2007, do PL 765/2003, e do PL 7344/2006, apensados, com
substitutivo.
Em 08/10/08, aprovado o parecer contra os votos dos Deputados Nelson
Marquezelli e Laercio Oliveira. O Deputado Nelson Marquezelli apresentou voto em
separado.
106
24. PROJETO DE LEI Nº 1.747/2007
(Apensado ao Projeto de Lei nº 6.930/2006)
JUVENIL ALVES - Determina a reserva de no mínimo 10% das vagas de trabalho, em
empresas no Brasil com número de funcionários igual ou superior a 40, para pessoas
com idade igual ou superior a 40 anos quando da admissão.
Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago, pela aprovação deste, do PL 2117/2007,
do PL 1842/2003, do PL 3581/2004, do PL 4909/2005, do PL 5406/2005, do PL
6022/2005, do PL 6173/2005, do PL 6294/2005, do PL 193/2007, do PL 492/2007, do
PL 626/2007, do PL 1747/2007, do PL 765/2003, e do PL 7344/2006, apensados, com
substitutivo.
Em 08/10/08. Aprovado o parecer contra os votos dos Deputados Nelson
Marquezelli e Laercio Oliveira. O Deputado Nelson Marquezelli apresentou voto em
separado.
25. PROJETO DE LEI Nº 765/2003
(Apensado ao Projeto de Lei nº 6.930/2006)
ALMIR MOURA - Dispõe sobre medidas de estimulo às empresas que contratarem
trabalhadores com menos de 25 (vinte e cinco) e com mais de 45 (quarenta e cinco) anos
de idade.
Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago, pela aprovação deste, do PL 2117/2007,
do PL 1842/2003, do PL 3581/2004, do PL 4909/2005, do PL 5406/2005, do PL
6022/2005, do PL 6173/2005, do PL 6294/2005, do PL 193/2007, do PL 492/2007, do
PL 626/2007, do PL 1747/2007, do PL 765/2003, e do PL 7344/2006, apensados, com
substitutivo.
Em 08/10/08, aprovado o parecer contra os votos dos Deputados Nelson
Marquezelli e Laercio Oliveira. O Deputado Nelson Marquezelli apresentou voto em
separado.
26. PROJETO DE LEI Nº 7.344/2006
(Apensado ao Projeto de Lei nº 6.930/2006)
MEDEIROS - Dispõe sobre o incentivo à contratação de aposentados e pensionistas do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do serviço público federal, pelas empresas
privadas.
Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago, pela aprovação deste, do PL 2117/2007,
do PL 1842/2003, do PL 3581/2004, do PL 4909/2005, do PL 5406/2005, do PL
6022/2005, do PL 6173/2005, do PL 6294/2005, do PL 193/2007, do PL 492/2007, do
PL 626/2007, do PL 1747/2007, do PL 765/2003, e do PL 7344/2006, apensados, com
substitutivo.
Em 08/10/08, aprovado o parecer contra os votos dos Deputados Nelson
Marquezelli e Laercio Oliveira. O Deputado Nelson Marquezelli apresentou voto em
separado.
27. PROJETO DE LEI Nº 7.393/2006
(Apensado ao Projeto de Lei nº 6.960/2006)
SOCORRO GOMES - Dispõe sobre a regulamentação da profissão dos Trabalhadores
nos serviços de embelezamento e higiene.
107
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito, pela aprovação deste, do PL 7393/2006, do
PL 7470/2006, do PL 466/2007, do PL 1221/2007, do PL 1868/2007, e do PL
2436/2007, apensados, com substitutivo.
Em 12/11/08, aprovado por unanimidade o parecer.
28. PROJETO DE LEI Nº 7.470/2006
(Apensado ao Projeto de Lei nº 6.960/2006)
EDUARDO VALVERDE - Dispõe sobre a regulamentação da profissão dos trabalhadores
na área de estética e higiene e dá outras providências.
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito, pela aprovação deste, do PL 7393/2006, do
PL 7470/2006, do PL 466/2007, do PL 1221/2007, do PL 1868/2007, e do PL
2436/2007, apensados, com substitutivo.
Em 12/11/08, aprovado por unanimidade o parecer.
29. PROJETO DE LEI Nº 466/2007
(Apensado ao Projeto de Lei nº 6.960/2006)
DOMINGOS DUTRA - Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Cabeleireiro,
Barbeiro, Esteticista, Manicura, Pedicura e similares e dá outras providências.
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito, pela aprovação deste, do PL 7393/2006, do
PL 7470/2006, do PL 466/2007, do PL 1221/2007, do PL 1868/2007, e do PL
2436/2007, apensados, com substitutivo.
Em 12/11/08, aprovado por unanimidade o parecer.
30. PROJETO DE LEI Nº 1.221/2007
(Apensado ao Projeto de Lei nº 6.960/2006)
INOCÊNCIO OLIVEIRA - Regulamenta a atividade de cabeleireiro profissional autônomo
e atividades afins.
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito, pela aprovação deste, do PL 7393/2006, do
PL 7470/2006, do PL 466/2007, do PL 1221/2007, do PL 1868/2007, e do PL
2436/2007, apensados, com substitutivo.
Em 12/11/08, aprovado por unanimidade o parecer.
31. PROJETO DE LEI Nº 1.868/2007
(Apensado ao Projeto de Lei nº 6.960/2006)
EDMILSON VALENTIM - Dispõe sobre o exercício da profissão de cabeleireiros,
manicures, pedicures, depiladores e afins.
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito, pela aprovação deste, do PL 7393/2006, do
PL 7470/2006, do PL 466/2007, do PL 1221/2007, do PL 1868/2007, e do PL
2436/2007, apensados, com substitutivo.
Em 12/11/08, aprovado por unanimidade o parecer.
32. PROJETO DE LEI Nº 2.436/2007
(Apensado ao Projeto de Lei nº 6.960/2006)
ANA ARRAES - Regulamenta a profissão de cabeleireiro, barbeiro, depilador, esteticista,
manicure, maquiador, escovista e atividades afins.
108
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito, pela aprovação deste, do PL 7393/2006, do
PL 7.470/2006, do PL 466/2007, do PL 1.221/2007, do PL 1.868/2007, e do PL
2.436/2007, apensados, com substitutivo.
Em 12/11/08, aprovado por unanimidade o parecer.
33. PROJETO DE LEI Nº 3.774/2008
(Apensado ao Projeto de Lei nº 2.199/2007)
PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Fronteira Sul
- UFFS, e dá outras providências.
Parecer do Relator, Dep Marco Maia, pela rejeição deste e da Emenda 1/2007 da
CTASP, e pela aprovação do PL 3.774/2008, apensado.
Em 12/11/2008, aprovado por unanimidade o parecer.
34. PROJETO DE LEI Nº 3.366/2008
(Apensado ao Projeto de Lei nº 1.110/2003)
SENADO FEDERAL - MARCELO CRIVELLA - Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de
1997 - Lei Geral das Telecomunicações, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 - Lei da
Concessão de Serviço Público, e 8.977, de 6 de janeiro de 1995 - Lei do Serviço de TV a
Cabo, para conceder direito à compensação, no prazo de 40 (quarenta) dias, em conta
ulterior, do valor correspondente ao do período de suspensão dos serviços que
disciplinam.
Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez, pela aprovação deste, do PL 3.366/2008, do PL
2.515/2003, do PL 3.807/2004, do PL 4.269/2004, do PL 5.521/2005, e do PL
6.724/2006, apensados, com substitutivo.
Em 19/11/08, aprovado por unanimidade o parecer.
35. PROJETO DE LEI Nº 2.515/2003
(Apensado ao Projeto de Lei nº 1.110/2003)
ALEX CANZIANI - Acrescenta parágrafos ao art. 13 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de
1995, para impedir, nos serviços prestados sob regime de concessão ou permissão, a
imposição de tarifa mínima, sem a correspondente contraprestação de serviços.
Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez, pela aprovação deste, do PL 3.366/2008, do PL
2.515/2003, do PL 3.807/2004, do PL 4.269/2004, do PL 5.521/2005, e do PL
6.724/2006, apensados, com substitutivo.
Em 19/11/08, aprovado por unanimidade o parecer.
36. PROJETO DE LEI Nº 3.807/2004
(Apensado ao Projeto de Lei nº 1.110/2003)
GIACOBO - Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 8.987, de 1995, para proibir a
cobrança de tarifa mínima, nos serviços públicos prestados sob o regime de concessão
ou permissão.
Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez, pela aprovação deste, do PL 3.366/2008, do PL
2.515/2003, do PL 3.807/2004, do PL 4.269/2004, do PL 5.521/2005, e do PL
6.724/2006, apensados, com substitutivo.
Em 19/11/08, aprovado por unanimidade o parecer.
109
37. PROJETO DE LEI Nº 4.269/2004
(Apensado ao Projeto de Lei nº 1.110/2003)
ALBERTO FRAGA - Fica extinto o pagamento de assinatura básica e taxa de consumo
mínima para as empresas prestadoras de serviços de telefonia, água, energia elétrica,
gás, e televisão por assinatura.
Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez, pela aprovação deste, do PL 3.366/2008, do PL
2.515/2003, do PL 3.807/2004, do PL 4.269/2004, do PL 5.521/2005, e do PL
6.724/2006, apensados, com substitutivo.
Em 19/11/08, aprovado por unanimidade o parecer.
38. PROJETO DE LEI Nº 5.521/2005
(Apensado ao Projeto de Lei nº 1.110/2003)
IVO JOSÉ - Dispõe sobre a suspensão do pagamento de assinatura básica nos períodos
em que o serviço telefônico for suspenso.
Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez, pela aprovação deste, do PL 3.366/2008, do PL
2.515/2003, do PL 3.807/2004, do PL 4.269/2004, do PL 5.521/2005, e do PL
6.724/2006, apensados, com substitutivo.
Em 19/11/08, aprovado por unanimidade o parecer.
39. PROJETO DE LEI Nº 6.724/2006
(Apensado ao Projeto de Lei nº 1.110/2003)
CARLOS NADER - Proíbe a cobrança de tarifas e taxas de consumo mínimo pelas
concessionárias de serviços de água e energia elétrica, e dá outras providências.
Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez, pela aprovação deste, do PL 3.366/2008, do PL
2.515/2003, do PL 3.807/2004, do PL 4.269/2004, do PL 5.521/2005, e do PL
6.724/2006, apensados, com substitutivo.
Em 19/11/08, aprovado por unanimidade o parecer.
40. PROJETO DE LEI Nº 1.381/2007
(Apensado ao Projeto de Lei nº 7.574/2006)
ANDREIA ZITO - Estabelece a exigência de idade mínima de 16 (dezesseis) anos e a
vinculação a uma agência que ofereça acompanhamento da saúde física e mental do(a)
Modelo.
Parecer da Relatora, Dep. Manuela D'ávila, pela aprovação deste, e do PL
1.381/2007, apensado, com substitutivo.
Em 19/11/08, aprovado por unanimidade o parecer.
41. PROJETO DE LEI Nº 677/2003
(Apensado ao Projeto de Lei nº 6.914/2002)
FRANCISCO DORNELLES - Estabelece o pagamento do seguro-desemprego para os
pescadores afetados pelo desastre ambiental que contaminou os Rios Pomba e Paraíba
do Sul. Altera a Lei nº 8.287, de 1991.
Parecer do Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha, pela aprovação deste, do PL
677/2003, do PL 5.857/2005, e do PL 3.978/2008, apensados, com substitutivo.
Em 17/12/08, aprovado por unanimidade o parecer.
110
42. PROJETO DE LEI Nº 5.857/2005
(Apensado ao Projeto de Lei nº 6.914/2002)
JANETE CAPIBERIBE - Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para
estender a concessão do benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores na extração
ou beneficiamento artesanal do açaí e castanha do Pará.
Parecer do Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha, pela aprovação deste, do PL
677/2003, do PL 5.857/2005, e do PL 3.978/2008, apensados, com substitutivo.
Em 17/12/08, aprovado por unanimidade o parecer.
43. PROJETO DE LEI Nº 3.978/2008
(Apensado ao Projeto de Lei nº 6.914/2002)
ZENALDO COUTINHO - Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego,
durante o período de entressafra, ao extrativista profissional que exerce a atividade de
extrativismo de forma artesanal.
Parecer do Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha, pela aprovação deste, do PL
677/2003, do PL 5.857/2005, e do PL 3.978/2008, apensados, com substitutivo.
Em 17/12/08, aprovado por unanimidade o parecer.
44. PROJETO DE LEI Nº 5.127/2005
(Apensado ao Projeto de Lei nº 4.673/2004)
JEFFERSON CAMPOS - Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de Intérprete da
Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena, pela aprovação deste, e do PL 5.127/2005,
apensado, com substitutivo.
Em 17/12/08, aprovado por unanimidade o parecer.
111
112
PROPOSIÇÕES REJEITADAS
RELACIONADAS POR ORDEM CRONOLÓGICA DE VOTAÇÃO
01. PROJETO DE LEI Nº 688-A/1999
FREIRE JÚNIOR - Dispõe sobre o Contrato de Trabalho da Terceira Idade. (Apensados:
PL 725/1999, PL 913/1999, PL 2.694/2000, PL 3.968/2000, PL 4.892/2001, PL
5.993/2001 (Apensados: PL 6.424/2002 (Apensado: PL 843/2003), PL 6.443/2002 e PL
1.127/2003), PL 6.804/2002, PL 7.108/2002, PL 838/2003, PL 956/2003, PL 1.147/2003,
PL 2.635/2003, PL 3.172/2004, PL 3.345/2004 e PL 3.389/2004).
Rejeitado em 02/04/08.
02. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.482/2001
RUBENS BUENO - Susta os efeitos do Decreto 4.010, de 12 de novembro de 2001, que
dispõe sobre a liberação de recursos para pagamento dos servidores públicos federais
no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.
(Apensados: PDC 1.483/2001 e PDC 1.489/2001)
Rejeitado em 02/04/08.
03. PROJETO DE LEI Nº 1.396/2007
SENADO FEDERAL – (PLS 138/2007) - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro
de 1941 - Código de Processo Penal, para possibilitar a suspensão do cargo, emprego
ou função pública durante o processo que julgar crime praticado por funcionário público.
Rejeitado em 02/04/08.
04. PROJETO DE LEI Nº 4.641-A/1998
ANTONIO CARLOS PANNUNZIO - Dispõe sobre o exercício da profissão de Escritor.
Rejeitado em 07/05/08.
05. PROJETO DE LEI Nº 1.412/2003
CARLOS NADER - Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para as pessoas
jurídicas que firmarem contratos de trabalho com pessoas portadoras de deficiência e
com pessoas idosas com mais de 60 (sessenta) anos.
Rejeitado em 14/05/08.
06. PROJETO DE LEI Nº 2.080/2003
PAES LANDIM - Dispõe sobre criação de universidades, autorização de funcionamento
de instituições de ensino superior, formação de professores e dá outras providências.
Rejeitado em 14/05/08.
113
07. PROJETO DE LEI Nº 6.258/2005
INÁCIO ARRUDA - Dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Caixa
Econômica Federal, demitidos no período de 1995 a 2003.
Rejeitado em 14/05/08.
08. PROJETO DE LEI Nº 3.994/2004
CARLOS NADER - Fixa percentual de distribuição de moradias populares para
servidores públicos.
Rejeitado em 04/06/08.
09. PROJETO DE LEI Nº 4.519/2004
ENIO BACCI - Define data de pagamento do abono negociado de 1/3 de férias e dá
outras providências.
Rejeitado em 04/06/08.
10. PROJETO DE LEI Nº 188/2007
JOSÉ LINHARES - Institui o serviço telefônico gratuito de esclarecimentos e denúncias a
respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Rejeitado em 04/06/08.
11. PROJETO DE LEI Nº 2.751/2003
SALVADOR ZIMBALDI - Estabelece convênios entre o Poder Público Federal (Conselho
Nacional de Energia Nuclear) e Municípios.
Rejeitado em 11/06/08.
12. PROJETO DE LEI Nº 1.230/2007
EDUARDO GOMES - Dispõe sobre mecanismos de segurança para acesso aos
sistemas e bancos de dados da Administração Pública Federal.
Rejeitado em 11/06/08.
13. PROJETO DE LEI Nº 2.461/2007
BARBOSA NETO - Dá nova redação ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
alterando os critérios para contratação obrigatória pelas empresas de beneficiários
reabilitados e pessoas com deficiência.
Rejeitado em 11/06/08.
14. PROJETO DE LEI Nº 3.198/2004
LOBBE NETO - Altera a Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, que institui o Instituto
Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.
Rejeitado em 18/06/08.
114
15. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 168/2004
GIACOBO - Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar
irregularidades nas licitações de coleta de lixo no País.
Rejeitado em 18/06/08.
16. PROJETO DE LEI Nº 5.307/2005
CARLOS SAMPAIO - Modifica os arts. 11 e 20 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Rejeitado em 02/07/08.
17. PROJETO DE LEI Nº 5.593/2005
VANESSA GRAZZIOTIN - Altera dispositivos das Leis nº 9.069, de 1995, nº 8.987, de
1995, e nº 9.472, de 1997, muda regras de correção de preços de contratos públicos e
privados e dá outras providências.
Rejeitado em 02/07/08.
18. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 297/2005
LUIZ COUTO - Inclui novo parágrafo e altera a redação do Artigo 21, da Lei
Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Rejeitado em 02/07/08.
19. PROJETO DE LEI Nº 1.515/2007
EDUARDO VALVERDE - Acrescenta o artigo 12-A, ao Decreto-Lei n° 9.295, de 27 de
maio de 1946, para tornar obrigatório o exame de proficiência como condição para
inscrição nos quadros dos Conselhos Regionais de Contabilidade.
Rejeitado em 02/07/08.
20. PROJETO DE LEI Nº 1.811/2007
MIRO TEIXEIRA - Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de
1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de
enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na
administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".
Rejeitado em 02/07/08.
21. PROJETO DE LEI Nº 1.888/2007
JUVENIL ALVES - Altera dispositivo da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe
sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Rejeitado em 02/07/08.
22. PROJETO DE LEI Nº 2.451/2003
ROGÉRIO SILVA - Dispõe sobre propriedade, orientação intelectual e gerenciamento da
produção audiovisual brasileira e dá outras providências.
Rejeitado em 09/07/08.
115
23. PROJETO DE LEI Nº 6.776/2006
RENILDO CALHEIROS - Institui regras para o reajuste periódico dos valores do salário
mínimo.
Rejeitado em 09/07/08.
24. PROJETO DE LEI Nº 3.039/2000
JÚLIO REDECKER - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que
"dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para
permitir a utilização de parte dos saldos das contas vinculadas do FGTS para a aquisição
de ações de empresas privadas de capital aberto.
Rejeitado em 13/08/08.
25. PROJETO DE LEI Nº 1.049/2003
WALTER PINHEIRO - Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de
1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" e dá outras
providências.
Rejeitado em 13/08/08.
26. PROJETO DE LEI Nº 2.670/2003
NELSON MARQUEZELLI - Acrescenta art. à Lei nº 9.696, de 01 de setembro de 1998.
Rejeitado em 03/09/08.
27. PROJETO DE LEI Nº 533/2007
NELSON PELLEGRINO - Dispõe sobre a responsabilidade da empresa tomadora de
serviços reter, sobre fatura do serviço prestado pela contratada, o percentual de 5%,
relativo ao Fundo de Garantia por Tempo do Serviço, nos casos admitidos de
terceirização de mão-de-obra.
Rejeitado em 03/09/08.
28. PROJETO DE LEI Nº 1.866/2007
CLEBER VERDE - Permite que o portador de deficiência e o idoso, que recebe o
benefício assistencial de prestação continuada, saque seus recursos acumulados no
Fundo de Participação PIS/PASEP e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Rejeitado em 03/09/08.
29. PROJETO DE LEI Nº 2.695/2007
BARBOSA NETO - Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de
permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para o pagamento
de plano de previdência privada.
Rejeitado em 03/09/08.
116
30. PROJETO DE LEI Nº 1.274/2003
EDUARDO BARBOSA - Cria a Profissão de Agente Comunitário de Saúde Bucal e dá
outras providências.
Rejeitado em 08/10/08.
31. PROJETO DE LEI Nº 1.955/2007
SOLANGE ALMEIDA - Acrescenta o inciso XVIII ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 1990,
para permitir a penhora do saldo da conta do FGTS a fim de garantir cumprimento de
pensão alimentícia.
Rejeitado em 08/10/08.
32. PROJETO DE LEI Nº 2.424/2007
AUGUSTO CARVALHO - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que
aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para tornar facultada a contribuição
sindical.
Rejeitado em 08/10/08.
33. PROJETO DE LEI Nº 5.237/2001
CARLOS SANTANA - Dispõe sobre o direito de greve dos policiais, vedando-se o
emprego de armas durante as manisfestações.
Rejeitado em 29/10/08.
34. PROJETO DE LEI Nº 957/2003
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - Dispõe sobre a especialização de
odontólogos em Odontologia do Trabalho.
Rejeitado em 29/10/08.
35. PROJETO DE LEI Nº 1.781/2003
DR. HELENO - Dispõe sobre a criação do Profissional de Segurança Empresarial e dá
outras providências.
Rejeitado em 29/10/08.
36. PROJETO DE LEI Nº 2.636/2007
EDUARDO VALVERDE - Dispõe sobre a competência penal da Justiça do Trabalho.
Rejeitado em 05/11/08.
37. PROJETO DE LEI Nº 2.199/2007
VIGNATTI - Autoriza a criação da Universidade Federal da Mesorregião da Grande
Fronteira do Mercosul - UFGFM e dá outras providências.
Rejeitado em 12/11/08.
117
38. PROJETO DE LEI Nº 6.992/2002
PODER EXECUTIVO - Autoriza a instituição da Companhia Docas de Sepetiba S.A e a
cisão da Companhia Docas do Rio de Janeiro S.A.
Rejeitado em 19/11/08.
39. PROJETO DE LEI Nº 1.444/2003
ABELARDO LUPION - Altera lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, a fim de dispor
sobre o exame de suficiência para o exercício das profissões de Fisioterapeuta e
Terapeuta Ocupacional.
Rejeitado em 19/11/08.
40. PROJETO DE LEI Nº 3.965/2000
MILTON MONTI - Dispõe sobre a criação de guardas-mirins e dá outras providências.
Rejeitado em 26/11/08.
41. PROJETO DE LEI Nº 2.710/2003
MILTON MONTI - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de
catadores de lixo reciclável e dá outras providências.
Rejeitado em 26/11/08.
42. PROJETO DE LEI Nº 4.837/2005
IRINY LOPES - Altera o texto dos arts. 31 e 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Rejeitado em 26/11/08.
43. PROJETO DE LEI Nº 864/1999
CUNHA BUENO - Concede isenção de contribuições corporativas aos profissionais
maiores de 65 anos.
Rejeitado em 03/12/08.
44. PROJETO DE LEI Nº 82/2007
BETO MANSUR - Altera a redação do art 8º da Lei n.º 9.719, de 27 de novembro de
1998, que "dispõe sobre normas e condições gerais e proteção ao trabalho portuário,
institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências".
Rejeitado em 17/12/08.
45. PROJETO DE LEI Nº 3.307/2008
FELIPE BORNIER - Inclui um art. 63-A, na Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964,
disciplinando o direito dos incorporados a ensino profissionalizante.
Rejeitado em 17/12/08.
118
PROPOSIÇÕES APENSADAS REJEITADAS
RELACIONADAS POR ORDEM CRONOLÓGICA DE VOTAÇÃO
1. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.483/2001
WALTER PINHEIRO – Susta os efeitos do Decreto 4010, de 12 de novembro de 2001.
(Apensado ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1.482/2001)
Rejeitado em 02/04/2008.
2. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.489/2001
VANESSA GRAZZIOTIN – Susta os efeitos do Decreto 4010, de 12 de novembro de
2001.
(Apensado ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1.482/2001)
Rejeitado em 02/04/2008.
3. PROJETO DE LEI Nº 725/1999
NELO RODOLFO – Dispõe sobre incentivo fiscal para contratação de trabalhadores, nas
condições que especifica.
(Apensado ao Projeto de Lei nº 688-A/1999)
Rejeitado em 02/04/2008.
4. PROJETO DE LEI Nº 913/1999
VIC PIRES FRANCO – Dispõe sobre incentivo fiscal a empresas que contratem mão-deobra provinda da terceira idade.
(Apensado ao Projeto de Lei nº 688-A/1999)
Rejeitado em 02/04/2008.
5. PROJETO DE LEI Nº 2.694/2000
POMPEO DE MATTOS – Dispõe sobre a concessão de incentivos às pessoas jurídicas
que possuam empregados com mais de 40 anos.
(Apensado ao Projeto de Lei nº 688-A/1999)
Rejeitado em 02/04/2008.
6. PROJETO DE LEI Nº 3.968/2000
SALVADOR ZIMBALDI - Institui incentivo fiscal com base no Imposto sobre a Renda,
para empresas que contratem trabalhadores com idade acima de 50 anos.
(Apensado ao Projeto de Lei nº 688-A/1999)
Rejeitado em 02/04/2008.
119
7. PROJETO DE LEI Nº 4.892/2001
JOSÉ CARLOS COUTINHO - Concede incentivos fiscais a empresas privadas que
contratem trabalhadores de faixa etária a partir de 50 anos.
(Apensado ao Projeto de Lei nº 688-A/1999)
Rejeitado em 02/04/2008.
8. PROJETO DE LEI Nº 5.993/2001
JOSÉ CARLOS FONSECA JR. - Dispõe sobre percentual mínimo obrigatório de
trabalhadores idosos nos quadros funcionais das empresas privadas e dá outras
providências.
(Apensado ao Projeto de Lei nº 688-A/1999)
Rejeitado em 02/04/2008.
9. PROJETO DE LEI Nº 6.424/2002
ALBERTO FRAGA - Obriga as empresas a preencherem parte de suas vagas com
trabalhadores acima de 40 anos de idade.
(Apensado ao Projeto de Lei nº 688-A/1999)
Rejeitado em 02/04/2008.
10. PROJETO DE LEI Nº 6.443/2002
RUBENS BUENO - Acrescenta art. à Lei nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994, dispondo
sobre a reserva de postos de trabalho para idosos.
(Apensado ao Projeto de Lei nº 688-A/1999)
Rejeitado em 02/04/2008.
11. PROJETO DE LEI Nº 6.804/2002
ENI VOLTOLINI - Dispõe sobre incentivos à contratação de idosos aposentados por
micro ou pequenas empresas.
(Apensado ao Projeto de Lei nº 688-A/1999)
Rejeitado em 02/04/2008.
12. PROJETO DE LEI Nº 7.108/2002
NELSON PELLEGRINO - Institui Política de Incentivo a Contratação de Empregados
com idade igual ou superior a 36 (trinta e seis anos).
(Apensado ao Projeto de Lei nº 688-A/1999)
Rejeitado em 02/04/2008.
13. PROJETO DE LEI Nº 838/2003
ENIVALDO RIBEIRO - Permite ao contribuinte do Imposto de Renda, pessoa jurídica,
deduzir como custo ou despesa operacional, o salário pago a empregado com idade
igual ou superior a quarenta anos, acrescido de vinte por cento.
(Apensado ao Projeto de Lei nº 688-A/1999)
Rejeitado em 02/04/2008.
120
14. PROJETO DE LEI Nº 843/2003
PEDRO CORRÊA - Dispõe sobre a proteção do emprego dos trabalhadores com pelo
menos 40 anos de idade e dá outras providências.
(Apensado ao Projeto de Lei nº 688-A/1999)
Rejeitado em 02/04/2008.
15. PROJETO DE LEI Nº 956/2003
DIMAS RAMALHO - Dispõe sobre incentivo fiscal para as pessoas jurídicas que
empreguem maiores de quarenta anos.
(Apensado ao Projeto de Lei nº 688-A/1999)
Rejeitado em 02/04/2008.
16. PROJETO DE LEI Nº 1.127/2003
RICARDO IZAR - Dispõe sobre vagas nas empresas para trabalhadoras com mais de 40
(quarenta) anos de idade, nos casos que especifica.
(Apensado ao Projeto de Lei nº 688-A/1999)
Rejeitado em 02/04/2008.
17. PROJETO DE LEI Nº 1.147/2003
MÁRIO ASSAD JÚNIOR - Dispõe sobre a aplicação de parcela dos depósitos especiais
remunerados do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT em programas que ampliem as
oportunidades de emprego e renda aos trabalhadores com pelo menos 40 anos de idade,
e dá outras providências.
(Apensado ao Projeto de Lei nº 688-A/1999)
Rejeitado em 02/04/2008.
18. PROJETO DE LEI Nº 2.635/2003
CLÓVIS FECURY - Dispõe sobre a dedutibilidade, para efeito da formação da base de
cálculo do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, de despesas com empregados
aposentados nas condições que especifica.
(Apensado ao Projeto de Lei nº 688-A/1999)
Rejeitado em 02/04/2008.
19. PROJETO DE LEI Nº 3.172/2004
CARLOS NADER - Dispõe sobre a concessão de incentivos a empresas que contratarem
trabalhadores com idade igual ou superior a quarenta anos.
(Apensado ao Projeto de Lei nº 688-A/1999)
Rejeitado em 02/04/2008.
121
20. PROJETO DE LEI Nº 3.345/2004
PAULO PIMENTA - Estabelece incentivos à contratação de empregados com mais de
40 anos de idade.
(Apensado ao Projeto de Lei nº 688-A/1999)
Rejeitado em 02/04/2008.
21. PROJETO DE LEI Nº 3.389/2004
JOSÉ CARLOS ELIAS - Dispõe sobre incentivo fiscal para as pessoas jurídicas que
empregarem maiores de quarenta anos.
(Apensado ao Projeto de Lei nº 688-A/1999)
Rejeitado em 02/04/2008.
22. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 134/2007
EDUARDO VALVERDE - Altera o § 3º do art. 9º e os §§ 1º e 3º do art. 23, e revoga os
incisos I, II e III do § 3º do art. 23, todos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000.
(Apensado ao Projeto de Lei Complementar nº 132/07 )
Rejeitado em 07/05/2008.
23. PROJETO DE LEI Nº 4.512/2001
ORLANDO FANTAZZINI - Cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS, e o
Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS, e dá outras providências.
(Apensado ao Projeto de Lei nº 4.448-A/01)
Rejeitado em 14/05/2008.
24. PROJETO DE LEI Nº 7.010/2002
JOSÉ CARLOS COUTINHO - Estabelece a regulamentação do exercício da profissão de
Turismólogo.
(Apensado ao Projeto de Lei nº 6.906-A/02)
Rejeitado em 14/05/2008.
25. PROJETO DE LEI Nº 812/2003
MARCELO GUIMARÃES FILHO - Concede redução progressiva dos encargos sociais na
contratação de jovens entre 18 e 25 anos de idade para o primeiro emprego, e dá outras
providências.
(Apensado ao Projeto de Lei nº 6.906-A/02)
Rejeitado em 14/05/2008.
26. PROJETO DE LEI Nº 1.743/2003
LUIS CARLOS HEINZE - Dispõe sobre o incentivo fiscal na área do Imposto de Renda,
nas condições que especifica.
(Apensado ao Projeto de Lei nº 1.412-A/03)
Rejeitado em 14/05/2008.
122
27. PROJETO DE LEI Nº 2.085/2003
PAES LANDIM - Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo e atividades de monitor
ou instrutor de ensino.
(Apensado ao Projeto de Lei nº 2.080/03)
Rejeitado em 14/05/2008.
28. PROJETO DE LEI Nº 4.740/2004
JOSÉ CARLOS COUTINHO - Estabelece a regulamentação do exercício da profissão de
Turismólogo.
(Apensado ao Projeto de Lei nº 6.906-A/02)
Rejeitado em 14/05/2008.
29. PROJETO DE LEI Nº 4.949/2005
CARLOS NADER - Cria o Programa de Geração de Empregos a portadores de
deficiência física e dá outras providências.
(Apensado ao Projeto de Lei nº 1.412-A/03)
Rejeitado em 14/05/2008.
30. PROJETO DE LEI Nº 1.201/2007
CHICO ALENCAR - Dispõe sobre a profissão de Pesquisador de Mercado, Opinião e
Mídia, regula seu exercício, cria e organiza os Conselhos Federal e Regionais, e dá
outras providências.
(Apensado ao Projeto de Lei nº 609/07)
Rejeitado em 14/05/2008.
31. PROJETO DE LEI Nº 1.603/2007
SANDRA ROSADO - Dispõe sobre a reintegração no emprego dos ex-empregados
concursados da Caixa Econômica Federal demitidos sem justa causa durante a vigência
da norma RH 008.
(Apensado ao Projeto de Lei nº 6.258/05)
Rejeitado em 14/05/2008.
32. PROJETO DE LEI Nº 4.816/2005
FERNANDO DE FABINHO - Dispõe sobre o acesso dos Servidores Públicos Federais
aos Programas Habitacionais de responsabilidade do Governo Federal.
(Apensado ao Projeto de Lei nº 3.994/04)
Rejeitado em 04/06/2008.
33. PROJETO DE LEI Nº 5.468/2005
CARLOS NADER - Dispõe sobre a reserva de imóveis populares para serem
comercializados com professores da Rede Pública de Ensino.
(Apensado ao Projeto de Lei nº 3.994/04)
Rejeitado em 04/06/2008.
123
34. PROJETO DE LEI Nº 7.067/2006
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - Dispõe
sobre a obrigatoriedade do cadastramento de fontes radioativas no País e dá outras
providências.
(Apensado ao Projeto de Lei nº 2.751-A/03)
Rejeitado em 11/06/2008.
35. PROJETO DE LEI Nº 1.804/2007
CLÁUDIO MAGRÃO - Altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, cria o Cadastro
Nacional de Pessoas Físicas e Jurídicas Proibidas de Contratar, de Receber Benefícios
ou Incentivos Fiscais ou Creditícios por prazo determinado e dá outras providências.
(Apensado ao Projeto de Lei nº 1.646/07)
Rejeitado em 11/06/2008.
36. PROJETO DE LEI Nº 5.813/2005
IVO JOSÉ - Dispõe sobre o regime tarifário das concessionárias de serviço público, para
determinar reajuste das tarifas públicas pelo menor índice inflacionário.
(Apensado ao Projeto de Lei nº 5.593/05)
Rejeitado em 25/06/2008.
37. PROJETO DE LEI Nº 2.808/2003
ZENALDO COUTINHO - Dispõe sobre a produção e distribuição de filmes publicitários
destinados ao mercado interno.
(Apensado ao Projeto de Lei nº 2.451/03)
Rejeitado em 09/07/2008.
38. PROJETO DE LEI Nº 5.023/2001
JOSÉ CARLOS COUTINHO - Dispõe sobre a aquisição, por trabalhadores, de ações das
empresas a serem desestatizadas, e dá outras providências.
(Apensado ao Projeto de Lei nº 3.039/00)
Rejeitado em 13/08/2008.
39. PROJETO DE LEI Nº 3.701/2004
JOSÉ CARLOS COUTINHO - Dispõe sobre a criação do Analista de Segurança
Empresarial e do técnico de segurança empresarial e dá outras providências.
(Apensado ao Projeto de Lei nº 1.781/03)
Rejeitado em 29/10/2008.
40. PROJETO DE LEI Nº 2.684/2007
VALTENIR PEREIRA - Dispõe sobre a competência penal da Justiça do Trabalho.
(Apensado ao Projeto de Lei nº 2.636/07)
Rejeitado em 05/11/2008.
124
41. PROJETO DE LEI Nº 5.649/2005
EDUARDO VALVERDE - Cria a profissão de Coletor, Catador e Reciclador de lixo
urbano e dá outras providências.
(Apensado ao Projeto de Lei nº 2.710/03)
Rejeitado em 26/11/2008.
42. PROJETO DE LEI Nº 2.920/2000
ANTONIO CARLOS PANNUNZIO - Dispõe sobre a isenção da contribuição profissional o
caso que especifica.
(Apensado ao Projeto de Lei nº 864/99)
Rejeitado em 03/12/2008.
43. PROJETO DE LEI Nº 4.923/2005
BERNARDO ARISTON - Dispõe sobre a redução no pagamento das contribuições
devidas pelos idosos nos respectivos órgãos reguladores do exercício profissional.
(Apensado ao Projeto de Lei nº 864/99)
Rejeitado em 03/12/2008.
44. PROJETO DE LEI Nº 1.701/2007
ROCHA LOURES - Acrescenta parágrafo ao art. 45 do Decreto n° 70.23 5, de 6 de março
de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
(Apensado ao Projeto de Lei nº 3.230/08)
Rejeitado em 10/12/2008.
125
126
PROPOSIÇÕES PREJUDICADAS
01. PROJETO DE LEI Nº 1.250/2007
JILMAR TATTO - Altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, isentando as
operações relativas a vales-transporte da cobrança da CPMF.
Em 26/03/2008, declarado a prejudicialidade do projeto por já haver perdido a
oportunidade, nos termos do inciso I do art. 164, do RI, atendendo ao parecer da
Relatora Deputada Andreia Zito.
127