REVISTA DA
PROCURADORIA GERAL
DO ESTADO DO PARÁ
CENTRO DE ESTUDOS
ISSN: 1519-0226
R. PGE
Belém/PA
Nº 14/15
jan./jun.- jul./dez.
2006
Revista da Procuradoria Geral do Estado do Pará
© Copyright by Governo do Estado do Pará, 2006
Comissão Editorial: José Aloysio Cavalcante Campos; Ari Lima Cavalcanti; Carla Afonso de Nóvoa e Carolina
Ormanes Massoud.
Publicação semestral
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
CENTRO DE ESTUDOS
Rua dos Tamoios, n. 1671 - Batista Campos
66.25-540
Belém-Pará
Telefax (0xx)91 241-1702
[email protected]
Carolina Ormanes Massoud
Procuradora do Estado
Diretora do Centro de Estudos
ISSN: 1519-0226
Projeto Gráfico e Impressão: Procuradoria Geral do Estado do Pará / Imprensa Oficial do Estado do Pará
Normalização bibliográfica: Maria Rosa Ferreira Lourenço CRB2/324
Capa: Edson Lamarão Corrêa
Foto: João Ramid (praia na Ilha do Marajó)
Revisão de texto: Antônio Duval A. do E. Santo
Tiragem: 500 exemplares
Os conceitos e opiniões expressas nos artigos são de responsabilidade exclusiva de seus autores.
REVISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
DO PARA. Belém: Imp rensa Oficial do Estado, 2006.
(semestral)
ISSN: 1519-0226
1. Direíto-Periódicos. I. Procuradoria Geral do Estado.
II. Centro de Estudos
CDD: 340.05
CDU: 34(05)
APRESENTAÇÃO
REGISTROS DE NOSSA ATUAÇÃO - AGRADECIMENTOS
Temos a honra de lançar mais uma edição da Revista da Procuradoria Geral do Estado do
Pará.
Com efeito, é grande a satisfação pela edição destes números, em único volume, pois 2006
foi um ano de conquistas para a classe.
Contamos hoje com 11 (onze) novos Procuradores, devidamente aprovados em concurso
público, e já foi publicado o edital para a realização de novo concurso para provimento de 15
(quinze) cargos de Procurador do Estado.
Além disso, foi publicado o edital para provimento de 120 (cento e vinte) cargos, em nível
administrativo, para compor o quadro de servidores do órgão.
Em breve, com o apoio do Governo do Estado, iniciaremos a construção de prédio anexo, cujo
projeto já está concluído, tendo sido desapropriados dois imóveis (um com obras iniciadas) para
melhor desenvolvimento de nossas atividades.
Por outro lado, as conquistas da classe foram significativas. Foi aprovada a Lei Complementar
n° 056/2006, que modificou a Lei Complementar n° 041/2002 e que, entre outros aspectos, criou o
Fundo da Procuradoria Geral do Estado do Pará, cuja receita será destinada á implementação de
projetos para a capacitação de pessoal e o reaparelhamento do órgão, além do estabelecimento de
uma gratificação de cinco por cento incidente sobre a economia gerada pela desconstituição de
condenações transitadas em julgado. Foi editada, ainda neste ano, emenda constitucional à
Constituição Estadual permitindo o recebimento pelos procuradores dos honorários de
sucumbência.
Ademais, a Lei Complementar n° 056/2006 previu a criação de áreas com competências
especializadas, a fim de melhorar a defesa do interesse público.
Para fins de registro e agradecimento aos governadores abaixo citados que, no limite das
necessidades de toda a administração estadual, fortaleceram com as medidas abaixo o órgão de
defesa do Estado.
Desde sua instituição em 1986 funcionava em imóveis alugados. O atual prédio sede foi
inaugurado em dezembro/98 no segundo governo Almir Gabriel. A partir de 2000 ocorreu a ampliação
de nosso espaço: 2000 - inauguração em novembro/2000 da Coordenadoria Setorial Brasília; 2001 desapropriação e reforma de imóvel contíguo pela Trav. Pe. Eutíquio. A partir de 2003, o Governador
Simão Jatene autorizou as desapropriações dos seguintes imóveis: prédio contíguo pela Rua dos
Tamoios para instalação de garagem para cerca de 40 automóveis, nominado como anexo 02;
2004-desapropriação de imóvel contíguo pela Trav Pe. Eutíquio como início de obras do anexo
03; 2006- desapropriado imóvel pela Rua Conselheiro Furtado (atualmente em tratativas para
pagamento da indenização) possibilitando o aumento da garagem bem como de novas instalações
destinadas às novas coordenadorias criadas pela Lei n° 056/06 e para suportar o aumento de
pessoal e serviços; 2006 - Instalação da Setorial Brasília, a partir de junho/06, em novo imóvel com
área quadruplicada e projetada para receber aquela coordenadoria.
Destacamos abaixo, as principais alterações legislativas, de iniciativa da PGE, a partir de
2002, que contribuíram fundamentalmente para a profissionalização de nossas atribuições, para o
fortalecimento da carreira dos procuradores e demais servidores.
• Em 2002 - Lei n° 041/02 - instituição da carreira, criação de procuradorias especializadas,
criação de cargos, reestruturação administrativa, instituição da dedicação exclusiva com proibição
ex nunc da advocacia privada;
• Em 2005 - Lei n° 050/05 - criação da gratificação pelo assessoramento às indiretas
(considerando que esta atuação foi institucionalizada legalmente sem a correspondência
vencimental), criação do conselho superior da PGE com eleição direta dos conselheiros, permissão
da advocacia privada (como a maioria dos Estados - atualmente cerca de 70% do quadro de
procuradores optaram pela dedicação exclusiva);
• Em 2006 - Lei n° 056/06 - permissão constitucional para cobrança dos honorários de
sucumbência que serão repartidos entre procuradores (75%, dos quais 3% serão destinados à
Associação de Procuradores), servidores (5%) e constituição de fundo para reaparelhamento
estrutural e funcional do órgão (20%); instituição de gratificação de produtividade de 5% incidente
apenas sobre os valores que impliquem economia para o erário a partir de sentenças
condenatórias transitadas em julgado; reajuste de 30% incidente apenas sobre o vencimento base
parcelado entre 2006 e 2009; instituição da corregedoria como setor específico (antes conduzida
pelo gabinete do SUB PGA);
• Em 2006 - Lei n° 6.813/06 - organização legal da carreira de servidor da área administrativa
da PGE, com estabelecimento de remuneração compatível com nossas responsabilidades e
respondendo aos vários anos de reivindicações da categoria.
Registramos ainda, com o único e estrito objetivo de registro, bem como fazer justiça aos
procuradores do Estado e demais servidores que foram parceiros nesta administração iniciada em
1999, algumas medidas que foram adotadas com o intuito de emprestar ritmo profissional ao órgão e
que, julgamos, contribuíram para o alcance de nossos resultados positivos, principalmente na queda
acentuada das condenações contra o Estado e na atuação preventiva e orientadora da instituição.
• Permanente controle do passivo das indiretas com articulações diretas e preventivas com os
respectivos setores jurídicos e administradores;
• Permanente articulação com a administração dos recursos orçamentários e financeiros no
sentido de avaliar a evolução dos precatórios e sua repercussão no orçamento gerai,
•Articulação, na forma da legislação em vigore sem quebra da ordem dos precatórios (a PGE
NÃO realiza acordos judiciais para pagamento fora da ordem das requisições de pagamento). de
acordos em demandas em que inevitável a condenação do Estado;Insistência com a administração
para mudar comportamentos e posturas que implicam geração de riscos e passivos para o erário,
com a geração, inclusive, de regras internas que desautorizam o oferecimento de recursos judiciais
graciosos (exemplo: teto salarial, incorporações de gratificação etc);
• Imediata instrução á administração por ocasião da mudança de legislação federal para que faça
as devidas adaptações ou tome novas medidas (lei do idoso, super simples, divisão do Estado,
regras eleitorais, deíiciontes físicos, legislação florestai etc);
•Articulação direta do gabinete, junto com procuradoios, com as secretarias estatais e
administração indireta para aproximar os serviços da PGE e mantê-los sempre á disposição Esta
orientação aplica-se aos setores de licitação, recursos humanos, jurídico e inclusive chefias de gabinete
(como agir na remessa de provocações judiciais e evitar demora e riscos na defesa do Es lado);
Constante investimento no acervo do Centro de Estudos para permitir permanente atualização
legislativa, doutrinária e jurisprudencial aos procuradores. Realização de palestras de procuradores
do Estado sobre temas específicos, visando a reciclagem bem como discussão de novas regras
legais;
• Realização permanente de eventos em nosso auditório com a visita de juristas renomados
(Cândido Dinamarco, Ministro Gilmar Mendes, Ministro José Delgado, Ministro Antônio Pádua
Ribeiro, Prof. Humberto Theodoro Jr, Ministra Cármem Lúcia Rocha, Prof. Adilson Dallari, Prof.
CassioScarpinellã Bueno, Prof. Marcelo Abelha, Prof. Diogo de Figueiredo Moreira Neto e outros
tantos) permitindo melhor aproveitamento por todos os procuradores. Nestas ocasiões são
convidados juizes, procuradores de justiça, membros do ministério público federal,
desembargadores, advogados de estatais, consultores jurídicos do Estado;
• Constante divulgação de instruções aos senhores procuradores quer em razão do surgimento
de novas leis, bem como mudança de jurisprudência nas cortes estaduais e superiores;
• Valorização do servidor vinculado à atividade meio por intermédio de constante diálogo,
treinamento e oferecimento de novos serviços (a PGE, por exemplo, depois de muita insistência,
conseguiu o ingresso de procuradores do Estado e demais servidores na COIMPA-cooperativa que
congrega servidores do judiciário estadual e ministério público estadual - em que são ofe recidos
inúmeros benefícios);
• Posturas proativas, juntamente com iniciativas de procuradores do Estado, com o fim de se
antecipar a algumas situações ou de se posicionar preventivamente diante de outras, estimulando
os diversos setores da PGE a buscar esse posicionamento. Exemplos: confecção da primeira
legislação nacional que permite a fiscalização dos royalties sobre recursos naturais; oferecimento
de sugestões para a questão do carbono no Estado; defesa do consumidor; comunidades
quilombolas; declaração de inconstitucionalidade do usucapião estadual; iniciativa da legislação de
precatórios de pequeno valor etc;
• Estreito relacionamento institucional com membros do judiciário, ministério público, servidores
desses órgãos, oficiais de justiça, cortes superiores com o objetivo de estimular a boa e respeitosa
convivência;
• Participação da PGE no CONFAZ, COTEPE, Colégio de Procuradores Gerais (com
participação de procuradores do Estado), ANAPE, e em outras discussões nacionais em que foram
proferidas palestras por integrantes da PGE;
• Controle ativo e preventivo, pelo gabinete do Procurador Geral, das principais demandas
judiciais estaduais e em tramitação nas cortes superiores;
• Constituição de grupos de estudos para tratar de questões específicas de interesse da
administração ou para elaboração de teses de defesas ou reavaliação destas com o objetivo de
manter atualizada nossa linha de atuação em prol do interesse da administração pública.
ESTIMULAR O RELACIONAMENTO ENTRE GABINETE E PROCURADORES, POIS É
PRINCIPALMENTE DESTES O CRÉDITO DE NOSSOS RESULTADOS. Deixar fluir, deste entrosamento, as
idéias e sugestões, cabendo ao gabinete adotar as providências para implementá-las. Também deste
relacionamento advém a capacidade para distribuir determinados processos aos procuradores que
melhor poderão produzir respostas positivas. Deixar portas abertas.
Em continuidade ao aprimoramento do trabalho que vem sendo desenvolvido, vale registrar o
seguinte fato: as condenações contra o Estado, convoladas em requisições de pagamento, foram
reduzidas de forma significativa, pois, tomando-se o ano de 2002 (quando foram expedidos 222
precatórios), pode ser verificada uma linha descendente levando em conta que neste exercício os
precatórios somam apenas 59.
Em nossa atuação no Supremo Tribunal Federal é digno de registro o deferimento de duas
Argüições de Descumprimento de Preceito Fundamental provocadas pela Procuradoria Geral, ADPF 33
e 47, com julgamento de mérito da primeira e liminar na segunda. Trata-se do primeiro julgamento da
espécie servindo de parâmetro para as demais, segundo o próprio STF.
Encerra-se o exercício de um segundo período na administração da PGE (o primeiro iniciou em
1999 e encerrou em 2002), em que todos os nossos resultados positivos, quer no âmbito estadual
quer no federal, decorreram de ampla aliança interna, envolvendo a participação, mesmo, de
procuradores e administração. Sem a intervenção, a iniciativa, a boa vontade, o talento e o
profissionalismo dos procuradores do Estado nossas vitórias estariam no limite do ordinário, no limite
do cumprimento do dever. Entretanto fomos além e ousamos estabelecer metas extraordinárias e
destas nos aproximamos, e em alguns casos, fomos além. Vencemos onde ninguém havia vencido
e produzimos referência e matéria para escrever este capitulo de nossa história.
Junto dos procuradores, os servidores da área administrativa da PGE, merecem igual
registro pelo companheirismo e parceria. Sem seu esforço e compromisso estes resultados
estariam comprometidos.
Um pouco da vida e de nossa essência ficará nos processos, nos livros, nos corredores, nas
discussões acadêmicas, nos conflitos típicos do homem. Restará a leveza do dever cumprido e da
tarefa concluída, ainda que a conclusão tenha sido limitada, por vezes, pela tentativa e pela
iniciativa.
A liberdade do compromisso assumido e executado permitirão a todos os integrantes deste
órgão, a partir de 2007, olhar para trás e respirar o alívio profundo, ao mesmo tempo que,
levantando os olhos para o novo horizonte, intuir a certeza de que há muito ainda a conquistar.
Não alcançamos nosso limite, mas, na execução de nossas atribuições e no desafio de
sonharmos, sabemos que ainda estamos longe de tocá-lo.
Para esta edição, buscamos encontrar no interior do Estado uma imagem que representasse
um pouco da nossa cultura. Escolhemos uma paisagem da Ilha do Marajó, maior ilha flúvio-marítima
do mundo, para mostrar as belezas da nossa terra.
Além de artigos elaborados por integrantes da carreira, esta edição conta com a honrosa
colaboração de respeitado profissional do Direito, que gentilmente cedeu trabalho de sua autoria.
Por fim, cumpre registrar que esta publicação foi patrocinada pelo Banco do Estado do Pará
(BANPARÁ), que tem sido constante parceiro desta Procuradoria Geral em iniciativas voltadas ao
aprimoramento profissional dos advogados públicos e, consequentemente, à valorização do
servidor público.
Deus nos abençoe.
Belém, 1o de dezembro de 2006.
JOSÉ ALOYSIO CAVALCANTE CAMPOS
Procurador Geral do Estado do Pará
SUMÁRIO
DOUTRINA
A APLICAÇÃO DO MÉTODO DE CASO NO ESTUDO DAS FONTES FORMAIS DO DIREITO: A
INVESTIGAÇÃO DE SUA IMPORTÂNCIA PARA A HARMONIA DO SISTEMA NORMATIVO, A PARTIR
DA SITUAÇÃO HIPOTÉTICA QUE ENFRENTOU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA
DO COMERCIANTE E FABRICANTE DE
PRODUTO DEFEITUOSO EM ACIDENTE DE CONSUMO.
17
Dennis Verbicaro Soares
CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DECORRENTE DE NULIDADES,
INDEPENDENTE DE AÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE
Ibraim Rocha
CONSIDERAÇÕES SOBRE OS DIREITOS HUMANOS DA FAMÍLIA
Sérgio Resende de Barros
DO PRAZO DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS
AO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Sérgio Oliva Reis
ESTUDO SOBRE A LEI N° 11.232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005
Carla Afonso de Nóvoa
Carol Gentil Uliana
Robina Monteiro Pimentel
A LIVRE INICIATIVA EM FUNÇÃO DO PRINCÍPIO DA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES
SOCIAIS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988
Elísio Augusto Velloso Bastos
A NOVA LEI DE FALÊNCIAS E SUA IMPORTÂNCIA PARA O PODER PÚBLICO
Anete Penna de Carvalho
Carol Gentil Uliana
O ÔNUS DA PROVA EM MATÉRIA TRIBUTARIA EM FACE DA PRESUNÇÃO DE
LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Vládia Pompeu Silva
A TRIBUTAÇÃO DO ATO ILÍCITO
Ary Lima Cavalcanti
37
49
57
9
93
119
137
153
MANIFESTAÇÃO
POSSIBILIDADE DO USO DE LOGOMARCAS, SÍMBOLOS E DEMAIS ITENS DE COMUNICAÇÃO
VISUAL QUE IDENTIFICAM O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DURANTE O
PERÍODO ELEITORAL
167
Tatiana Donza Cancela de Carvalho