Criado pela Lei Complementar Nº 15 de 02/07/2004
Edição 1875 Ponta Porã-MS , 05 de Novembro de 2013
Poder Executivo
Aviso
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
Declaração de extinção de contrato
Termo de encerramento de contrato
O pregoeiro designado pelo Decreto n° 6.210 de 08 de Julho de 2013, declara que o valor estimado pelo Contrato n° 166/2012,
Empresa MM TECNOLOGIA & CAPACITAÇÃO LTDA EPP, Processo N°11.466/2012, Carta convite 38/2012 foi de R$
63.090,00 (Sessenta e três mil e noventa reais), entretanto do deferido valor até o término da vigência contratual fora utilizado o
valor total do contrato R$ 42.330,00(Quarenta e dois mil trezentos e trinta reais) conforme planilha de execução final.
Ponta Porã – MS, 04 de novembro de 2013
Reginaldo Ruiz Dias
Pregoeiro
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
Declaração de extinção de contrato
Termo de encerramento de contrato
O pregoeiro designado pelo Decreto n° 6.210 de 08 de Julho de 2013, declara que o valor estimado pelo Contrato n° 191/2011,
Empresa GRAFICA ALVORADA LTDA- Processo N°7178/2011, Carta convite 32/2011 foi de R$ 78.788,17 (Setenta e oito
mil setecentos e oitenta e oito reais e dezessete centavos), entretanto do deferido valor até o término da vigência contratual fora
utilizado o valor total do contrato R$ 69.349,17(Sessenta e nove mil trezentos e quarenta e nove reais e dezessete centavos)
conforme planilha de execução final.
Ponta Porã – MS, 04 de novembro de 2013
Reginaldo Ruiz Dias
Pregoeiro
Diário Oficial de Ponta Porã-MS 05.11.2013
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DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
Declaração de extinção de contrato
Termo de encerramento de contrato
O pregoeiro designado pelo Decreto n° 6.210 de 08 de Julho de 2013, declara que o valor estimado pelo Contrato n° 191/2012,
Empresa MS DIAGNÓSTICA LTDA- Processo N°11018/2012, Pregão Presencial 47/2012 foi de R$211.456.50 (Duzentos e
onze mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos), entretanto do deferido valor até o término da vigência
contratual fora utilizada, R$ 134.679,00 (Cento e trinta e quatro mil seiscentos e setenta e nove reais) conforme planilha de
execução final.
Ponta Porã – MS, 04 de novembro de 2013
Reginaldo Ruiz Dias
Pregoeiro
Republicado por Incorreção
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
Declaração de extinção de contrato
Termo de encerramento de contrato
O pregoeiro designado pelo Decreto n° 6.210 de 08 de Julho de 2013, declara que o valor estimado pelo Contrato n° 108/2012,
Empresa COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁZ LTDA- Processo N°7618/2012, Pregão Presencial 27/2012 foi de
R$33.281,25 (Trinta e três mil duzentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), entretanto do deferido valor até o término
da vigência contratual fora utilizada, R$ 15.803,01(Quinze mil oitocentos e três reais e um centavo) conforme planilha de
execução final.
Ponta Porã – MS, 04 de novembro de 2013
Reginaldo Ruiz Dias
Pregoeiro
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
Declaração de extinção de contrato
Termo de encerramento de contrato
O pregoeiro designado pelo Decreto n° 6.210 de 08 de Julho de 2013, declara que o valor estimado pelo Contrato n° 233/2012,
Empresa SEGURANÇA ELETRÔNICA PONTA PORA LTDA- Processo N° 11400/2012, Pregão Presencial 51/2012 foi de
R$19.080,00 (Dezenove mil oitenta reais), entretanto do deferido valor até o término da vigência contratual fora utilizada, R$
18.285,00(Dezoito mil duzentos e oitenta e cinco reais) conforme planilha de execução final.
Ponta Porã – MS, 04 de novembro de 2013
Reginaldo Ruiz Dias
Pregoeiro
Diário Oficial de Ponta Porã-MS 05.11.2013
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Portarias
PORTARIA Nº 486 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013.
O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 228
da Lei Municipal 027/2006;
R E S O L V E:
Artigo 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da servidora Mirian Terezinha Potrich, matriculada
sob nº 5326/01, lotada na Secretaria Municipal Educação, na função de Professora 20h, sob vínculo efetivo, a fim de averiguar
descumprimento de obrigações funcionais.
Artigo 2º - Nomear para compor a Comissão Especial para Instrução do Processo Administrativo Disciplinar, Rodrigo de
Oliveira Ferreira - presidente, Alessandro Donizete Quintana - secretário, Raíssa Gonçalves Andrade - membro, Marlene
Miltos Franco – membro e Edna Gil dos Santos – membro.
Artigo 3º - Fica desde já estabelecido o prazo legal de 90 dias, conforme o artigo 231 da Lei Municipal 027/2006, para conclusão
dos trabalhos da Comissão Processante.
Artigo 4º - Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Cientifique-se, Registre-se e Publique-se.
Ponta Porã, MS, 05 de novembro de 2013.
Ludimar Godoy Novais
Prefeito
Paulo Roberto da Silva
Secretário Municipal de Administração
Diário Oficial de Ponta Porã-MS 05.11.2013
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PORTARIA Nº 487 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013.
O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 228
da Lei Municipal 027/2006;
R E S O L V E:
Artigo 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da servidora Clara Mitsuko Tsuchida, matriculada sob
nº 650905/01, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, na função de Enfermeira, sob vínculo efetivo, a fim de averiguar
descumprimento de obrigações funcionais.
Artigo 2º - Nomear para compor a Comissão Especial para Instrução do Processo Administrativo Disciplinar, Adenalcides
Azevedo Silva - presidente, Alessandro Donizete Quintana - secretário, Raíssa Gonçalves Andrade - membro, Elizeteh de
Souza – membro e Edna Gil dos Santos – membro.
Artigo 3º - Fica desde já estabelecido o prazo legal de 90 dias, conforme o artigo 231 da Lei Municipal 027/2006, para conclusão
dos trabalhos da Comissão Processante.
Artigo 4º - Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Cientifique-se, Registre-se e Publique-se.
Ponta Porã, MS, 05 de novembro de 2013.
Ludimar Godoy Novais
Prefeito
Paulo Roberto da Silva
Secretário Municipal de Administração
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Previporã
Diário Oficial de Ponta Porã-MS 05.11.2013
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Entidades
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA PORÃ/MS
CASA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
ATA DE REUNIÃO
Aos 25 dias do mês de outubro de 2013, às 09:00 horas, na Casa dos Conselhos, situada na Av. Brasil, n. 3582, Centro desta
cidade, presente aVice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Clarissa Carlotto Torres, e demais
membros,foi dado início àREUNIÃO ORDINÁRIA, conforme o disposto no artigo 17, do Regimento Interno.
Às 09:05 horas foi realizada a abertura da reunião e aguardamos até às 09:30 horas a chegada dos demais membros, para o
quórum necessário ao início da votação. Estavam presentes à reunião: Cristiane Fortes Moreira Moresco – Associação Comercial
(membro); Dr. Jeane Aparecida de Lima – Gestora da Coordenadoria Municipal da Mulher (convidada); Cremilde Alves
Magalhães –Assistente Social do CAM (membro); Maria Aparecida de Almeida Dorneles – Coordenadora do CRAS
Coophafronteira (membro); Dr. Silvania Gobi Monteiro Fernandes – Conselho da Comunidade (membro); Dra. Jaqueline Mareco
Diário Oficial de Ponta Porã-MS 05.11.2013
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Paiva Locatelli – OAB (membro); Maria Natália Alvarenga – Secretária Geral da UPER (União Pontaporanense de Estudantes e
Região); Letícia Maria da Silva Monfort – Clube de Imprensa de Ponta Porã; Marciana Ferreira Ornelas Amaro – Gerência de
Gestão Estratégica da Secretária Municipal de Saúde.
Constatado o quórum por maioria simples, no início da reunião a Vice Presidente procedeu à leitura da pauta:
NOVA COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DA MESA
DIRETORA, ESSA ÚLTIMA DEVENDO SER COMPOSTA, PARITARIAMENTE, POR MEMBROS DO PODER
PÚBLICO E DA SOCIEDADE CIVIL.
DISCUSSÃO SOBRE A VIABILIDADE DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.
Inicialmente, a Vice-Presidente do Conselho apresentou sua renúncia ao cargo, alegando impossibilidade em razão de licença
maternidade.
Em seguida, foi dado início à eleição dos membros da Mesa Diretora. Foram indicadas pela bancada do Poder Público, para o
cargo de Presidente a Coordenadora do CRAS Coophafronteira, Maria Aparecida de Almeida Dorneles, e como 1ª Secretária, a
Promotora de Justiça Clarissa Carlotto Torres; e pela bancada da Sociedade Civil, para o cargo de Vice-Presidente uma
associada do Clube de Imprensa de Ponta Porã, Letícia Maria da Silva Monfort, e como 2ª Secretária, a Conselheira Fiscal da
Associação Comercial, Cristiane Fortes Moreira Moresco.
As indicações para composição da Mesa Diretora foram aprovadas por unanimidade.
Foram lidos em voz alta os nomes dos membros indicados pela bancada do Poder Público e bancada da Sociedade Civil. A
Secretária Geral da UPER,Maria Natália Alvarenga, que antes fora indicada como suplente, informou que, diante da
impossibilidade da titular Thaynara Felix Durso participar do Conselho, permanecerá como membro titular.As indicações foram
aprovadas por unanimidade.
Foi informado aos membros que o Coordenador do Conselho Tutelar de Ponta Porão informou à Secretária da Casa dos Conselhos
que o órgão não poderia indicar membros para composição deste Conselho Municipal, na medida em que o órgão estaria
impossibilitado de tomar decisões e funcionaria apenas como órgão fiscalizador.Informou ainda que irá juntar a justificativa por
escrito.
Assim, considerando que a participação neste Conselho é voluntária, ficou deliberado que, para o próximo ano, será encaminhada
ao Prefeito a proposta dealteração legislativado Decreto nº 5.879, de 01.03.2012, que tratou da nomeação dos membros para
composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher,para o fim de excluir o Conselho Tutelar e incluir o Movimento de
Mulheres Camponesas do Município de Ponta Porã (MS), hoje pela irmã Olga.
Em seguida, a Gestora da Coordenadoria da Mulher ressaltou a importância do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, como
órgão fiscalizador dos projetos encaminhados pela Coordenadoria indicando, dentre outros: Projeto Tiara Verde, que trata do
cultivo até comercialização de ervas medicinais, aromáticas e comestíveis, voltado para área de assentamento; Projetos Novos
Caminhos, referente a ideia de tornar o CAM itinerante na área rural, diante da dificuldade de deslocamento das mulheres
moradoras dos Assentamentos; Projeto Mulheres pela Saúde, recurso federal para equipar e melhorar 20 (vinte) consultórios
médicos, já existentes dentro do município de Ponta Porã (MS); Projeto sala da Defensoria Pública dentro do CAM, ressaltando a
gestora que estes projetos estão pendentes de apreciação junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e junto ao Governo
Federal.
A Assistente Social Cremilde Alves Magalhães foi a indicada como Secretária Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher.
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Foi sugerido que o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher providencie os documentos para se tornar ENTIDADE DE
UTILIDADE PÚBLICA, ficando de verificar a viabilidade jurídica.
Por fim, ficou deliberado que a próxima reunião ordinária será no dia 22 de novembro de 2013, as 09:00 hrs, na Casa dos
Conselhos. Em seguida a reunião foi encerrada e Ata foi lida em voz alta e foi assinada por todos os membros e convidada.
Ponta Porã (MS), 25 de outubro de 2013.
Maria Aparecida de Almeida Dorneles – Presidente do Conselho
Letícia Maria da Silva Monfort – Vice-Presidente do Conselho
Clarissa Carlotto Torres – 1ª Secretária
Cristiane Fortes Moreira Moresco – 2ª Secretária
Jeane Aparecida de Lima - convidada
Cremilde Alves Magalhães –Secretária Executiva
Silvania Gobi Monteiro Fernandes - membro
Jaqueline Mareco Paiva Locatelli - membro
Maria Natália Alvarenga - membro
Marciana Ferreira Ornelas Amaro - membro