MINISTÉRIO PÚBLICO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ATA DO CONSELHO SUPERIOR
Ata da 9ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério
Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia quatorze de agosto
de dois mil e quatorze, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados,
situada na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, sob a
Presidência do Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos e
Terceiro Setor, ERTULEI LAUREANO MATOS, e do Conselheiro eleito
mais antigo presente, ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA,
na apreciação dos Processos nºs 2013.00056406; 2013.00131401;
2013.00607382; 2011.00410692; 2012.00293194; 2012.00444837;
2013.00196536; 2013.00319544; 2013.00893962; 2014.00007317;
2014.00507798; 2014.00569304; 2011.00498830; 2011.00772881;
2012.01603067;
2013.00880340;
2013.00950558,
presentes
o
Corregedor-Geral do Ministério Público, PEDRO ELIAS ERTHAL
SANGLARD e os Conselheiros ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO,
MARLON OBERST CORDOVIL, CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA,
CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA, ALEXANDRE VIANA SCHOTT e
ANNA MARIA DI MASI, a última oficiando como Secretária do Colegiado.
Aos quatorze dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze,
às treze horas e trinta e dois minutos, na Sala de Sessões dos Órgãos
Colegiados, situada na Praça Antenor Fagundes, s/nº, 4º andar, Centro,
Rio de Janeiro, o Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos e
Terceiro Setor, Ertulei Laureano Matos, verificando que havia quorum
regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou
aberta a sessão e submeteu à apreciação do Colegiado a ata da 8ª
Sessão Ordinária, realizada no dia sete de agosto de dois mil e quatorze,
tendo sido a mesma aprovada, por unanimidade, com abstenção do
Corregedor-Geral do Ministério Público e da Dra. Anna Maria Di Masi, eis
que ausentes da referida sessão. Em seguida, o Presidente passou ao
exame do primeiro item da pauta: 1. PROCESSOS EM JULGAMENTO
(PARA RELATAR): I – ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O
Conselho deliberou homologar as promoções de arquivamento dos
processos a seguir relacionados, por unanimidade de votos, nos termos
dos votos dos respectivos Relatores: Conselheira Anna Maria Di Masi:
Processo nº 2009.00033840 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao
Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº
003 de 2009 - Assunto: Apurar ineficiência do sistema de concessão do
vale social aos portadores de necessidades especiais no interior do
Estado do Rio de Janeiro. Homologada a promoção de arquivamento,
nos termos do art. 18, § 3º, in fine, da Res. GPGJ nº 1.769/12; Processo
nº 2009.00327399 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da
Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 13607 de 2009 - Parte(s): Georgina
Alexandre Portella e Secretaria Estadual de Saúde; Processo nº
2010.00194721 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Itaboraí-Magé - CRAAI São Gonçalo - PA nº 096 de
2010 - Parte(s): LLOB Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Adv.: Sônia
F. Quadrado Oliveira – OAB/RJ 101.788) e Tendência Imóveis Ltda.;
Processo nº 2011.00048039 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de
Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova
Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 003 de 2011 - Assunto: Acompanhar
funcionamento e estruturação do Conselho Municipal das Pessoas com
Deficiência de Japeri, e do respectivo Fundo Municipal; Processo nº
2011.00759607 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova
Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 083 de 2011 - Assunto: Notícia
de deficiência na atuação do Poder Público referente a fiscalização e
repressão à poluição sonora em Nova Friburgo; Processo nº
2011.00891152 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção à
Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 386 de 2011 - Parte(s):
Organização de Direitos Humanos Projeto Legal (Adv.: Carlos
Nicodemos – OAB/RJ 75.208 e Renata Dutra – OAB/RJ 159.965) e
município do Rio de Janeiro; Processo nº 2012.00120718 - 1ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí-Magé CRAAI São Gonçalo - IC nº 020 de 2012 - Parte(s): Município de Itaboraí;
Processo nº 2012.01090822 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de
2012 - Parte(s): Maurício Silva da Rocha Ferreira; Processo nº
2013.00072922 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à
Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 016 de
2013 - Parte(s): Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro e
Georgette Vidor Mello (Adv.: Maria Clara Chaves Assunção – OAB/RJ
174.076); Processo nº 2013.00112662 - 2ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos
dos Goytacazes - IC nº 042 de 2013 - Parte(s): Conselho Municipal de
Saúde de São Francisco do Itabapoana; Processo nº 2013.00340302 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI
Itaperuna - IC nº 068 de 2013 - Assunto: Notícia referente à realização de
concurso público no município de Itaperuna para contratação de
professores de educação física, sem divulgação de edital ou qualquer
outro comunicado; Processo nº 2013.00475087 - 1ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº
181 de 2013 - Parte(s): Vera Lucia Antunes Carrilles de Paula; Processo
nº 2013.00590766 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do
Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC
nº 033 de 2013 - Parte(s): Sindicato Estadual dos Profissionais de
Educação – SEPE/RJ Núcleo de Nova Iguaçu e Câmara Municipal de
Nova Iguaçu; Processo nº 2014.00145743 - 2ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - REP nº 006
de 2014 - Parte(s): Município de Sumidouro;
Processo nº
2012.00421449 - Dois volumes principais e dois anexos - 4ª Promotoria
de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e
Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 014 de 2012 - Parte(s):
Município de Seropédica e Oliveira Pereira Serviços Médicos
Hospitalares Ltda.. Iniciado o julgamento, a Relatora Anna Maria Di Masi
votou pela não homologação da promoção de arquivamento com
remessa dos autos a Promotor de Justiça desimpedido e extração de
cópias para a Corregedoria-Geral do Ministério Público, tendo sido
acompanhada pelo Conselheiro Antonio Carlos da Graça de Mesquita. O
Procurador de Justiça Alexandre Viana Schott votou no mesmo sentido,
porém, com abstenção da remessa de cópias para a Corregedoria-Geral.
Em sentido contrário, pela homologação da promoção de arquivamento,
tendo em vista a ocorrência de prescrição e a impossibilidade de verificar
a existência de dano ao erário, votaram os Conselheiros Cláudio
Henrique da Cruz Viana, Cristina Medeiros da Fonseca, Marlon Oberst
Cordovil, Rogério Carlos Scantamburlo, bem como o Corregedor-Geral,
Pedro Elias Erthal Sanglard e o Presidente, em exercício, Ertulei
Laureano Matos. O Procurador de Justiça Alexandre Araripe Marinho não
se fez presente à sessão, por motivo justificado. O Presidente proclamou
o resultado alcançado por maioria, pela homologação da promoção de
arquivamento; Processo nº 2013.00056406 - 1ª Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e Consumidor) CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 006 de 2013 - Parte(s): Rogelson Sanches
Fontoura e Daniele Cristina Figueiredo Fontoura; Iniciado o julgamento, a
Relatora Anna Maria Di Masi votou pela não homologação da promoção
de arquivamento com remessa dos autos a Promotor de Justiça
desimpedido. O Procurador de Justiça Alexandre Viana Schott votou pela
homologação da promoção de arquivamento, tendo sido acompanhado
pelos Conselheiros Cláudio Henrique da Cruz Viana, Cristina Medeiros
da Fonseca e Marlon Oberst Cordovil, pelo Corregedor-Geral, Pedro
Elias Erthal Sanglard e pelo Presidente, em exercício, Antonio Carlos da
Graça de Mesquita. O Conselheiro Rogério Carlos Scantamburlo
encontrava-se ausente no momento da votação e o Procurador de
Justiça Alexandre Araripe Marinho não se fez presente à sessão, por
motivo justificado. O Presidente proclamou o resultado alcançado por
maioria, pela homologação da promoção de arquivamento; Processo nº
2013.00131401 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 003 de 2013 Parte(s): Município de Cabo Frio; Processo nº 2013.00607382 - 1ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro - CRAAI
Nova Friburgo - IC nº 127 de 2013 - Parte(s): Município de Cordeiro;
Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2011.00849521 Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI
Barra do Piraí - IC nº 179 de 2012 - Assunto: Apurar supostas
irregularidades acerca da ausência de assistência médica no bairro de
Javary, Miguel Pereira; Processo nº 2012.00622448 - 2ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PP nº
090 de 2012 - Parte(s): Associação de Moradores e Amigos da Usina
Santa Maria e Walter Júnior; Processo nº 2013.00685163 - Promotoria
de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do
Piraí - IC nº 065 de 2013 - Parte(s): Josias Maciel Leal e Fundação
Miguel Pereira (Adv.: Eduardo Coimbra – OAB/RJ 145.291); Processo
nº 2004.00000799 - Quatro volumes principais e três anexos - 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova
Friburgo - IC nº 124 de 2004 - Assunto: Fomentar a implementação das
Centrais de Regulação de Saúde no município de Nova Friburgo e
fiscalizar a correta implementação do programa pelas autoridades
municipais; Processo nº 2008.00219017 - 2ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº
923 de 2008 - Parte(s): Instituto Brasileiro de Defesa do Direito do
Cidadão e Prefeitura de Mangaratiba; Processo nº 2010.01126591 - Um
volume principal e dois anexos - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e Consumidor) - CRAAI
Nova Iguaçu - IC nº 017 de 2012 - Parte(s): Rodagro Comércio e
Representações Ltda. e Secretaria Municipal de Saúde Nova Iguaçu;
Processo nº 2011.01252993 - Dois volumes - 8ª Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC
s/nº de 2011 - Parte(s): Separar Produtos e Serviços LTDA; Processo nº
2012.00913039 - Dois volumes principais e um anexo - 1ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo -
IC nº 144 de 2012 - Parte(s): Omair Cunha Diniz, Mercearia Silveira
Ouverney Ltda. – ME, Município de Trajano de Moraes, Alaíde Viana
Fazoli, José Henrique Alves e L.H. Esteves; Processo nº 2012.01097978
- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí CRAAI Barra do Piraí - IC nº 234 de 2012 - Parte(s): Paulo Roberto
Ricette de Mendonça (Adv.: Paulo Roberto Ricette de Mendonça –
OAB/RJ 144.939), Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Barra do Piraí e Município de Barra do Piraí; Processo
nº 2013.00267738 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de
Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 - Parte(s):
Ana Maria Martins de Souza Grova; Processo nº 2013.00993856 - 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí CRAAI Barra do Piraí - IC nº 201 de 2013 - Parte(s): Hospital Cruz
Vermelha Brasileira (Adv.: Rafael dos Santos da Cruz – OAB/RJ
139.881) e Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí;
Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº
2005.001.22852.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção à Educação
da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 384 de 2011 - Parte(s): Ana
Cláudia Pacheco Soares, FETRANSPOR – Federação das Empresas de
Transportes de Passageiros do Rio de Janeiro e Escola Estadual Conde
de Agrolongo; Processo nº 2006.013.42536.00 - 2ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº
1582 de 2006 - Parte(s): Ozéas Mendes Tavares e Município de São
Gonçalo. Processo nº 2009.00071515 - Três volumes - 3ª Promotoria de
Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC
nº 007 de 2011 - Parte(s): Comissão de Segurança Alimentar da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e Secretaria
Estadual de Educação do Rio de Janeiro; Processo nº 2010.00060944 Dois volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à
Educação do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº
3706 de 2013 - Assunto: Apurar eventuais irregularidades nas contas do
FUNDEB nos exercícios de 2006, 2007 e 2008 pelo município de São
João de Meriti; Processo nº 2011.01352354 - 2ª Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC
s/nº de 2011 - Parte(s): Bruno Luiz Castro de Passos e Guarda Municipal
do Rio de Janeiro; Processo nº 2012.00182204 - 2ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº
098 de 2012 - Assunto: Notícia da existência de focos do mosquito da
dengue e proliferação de vetores em residência situada no bairro
Lagoinha, município de São Gonçalo; Processo nº 2012.00184790 - 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Parte(s): Katia Rodrigues Reis
e Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina. Processo
nº 2012.00547381 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de
Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de
Caxias - PP nº 3442 de 2012 - Parte(s): Andréa Batista da Silva Mota;
Processo nº 2013.00051221 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de
2013 - Parte(s): Flávio Silva Pereira e CET/Rio Retorno de Diligência;
Processo nº 2013.00202762 - Um volume principal e um apenso (nº
2013.00547717) - Promotoria de Justiça de Porto Real/Quatis - CRAAI
Volta Redonda - IC nº 002 de 2014 - Assunto: Apurar irregularidade na
adequação da Lei Municipal 157/2002 às novas determinações da Lei
Federal 12.696/2012; Processo nº 2013.00402737 - 6ª Promotoria de
Justiça da Infância e Juventude Núcleo Bangu - CRAAI Rio de Janeiro IC s/nº de 2013 - Parte(s): Associação Cultural da Zona Oeste e Gilberto
Muniz Retorno de Diligência. Vista em 02.07.2014; Processo nº
2013.01255269 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude
Núcleo Bangu - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 - Parte(s): Aline
Suzuki Okasaki e Fundação Eletronuclear de Assistência Médica Retorno
de Diligência. Vista em 07.07.2014; Processo nº 2003.00003380 - Dois
volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de
Campos dos Goytacazes – C0RAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 195
de 2003 - Parte(s): Alceli Barbosa de Oliveira, Edmar Barreto e município
de São Francisco de Itabapoana; Processo nº 2006.00091580 - Dois
volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo CRAAI São Gonçalo - IC nº 1547 de 2006 - Parte(s): ONG Amigos
Associados de São Gonçalo, White Martins Gases Industriais Ltda. e
Prefeitura de São Gonçalo; Processo nº 2009.00329780 - Quatro
volumes principais e um apenso (nº 2012.00976744) - 1ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº
021 de 2009 - Assunto: Verificar possível irregularidade na contratação
do local onde se instala o depósito público do município de Araruama,
em razão da inobservância do procedimento licitatório; Processo nº
2009.00440922 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 1187 de 2009 - Parte(s):
Valéria Mozzer Lourenço; Processo nº 2010.00304518 - Cinco volumes
principais e um apenso Processo nº 2002.00006410 - 2ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº
033 de 2008 - Parte(s): Município de Itaperuna; Processo nº
2010.00488911 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos
Goytacazes - IC nº 206 de 2010 - Parte(s): Alexandre Marcos Mocaiber
Cardoso e Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; Processo nº
2010.00534699 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 078 de 2010 - Parte(s): Município de
Itaperuna, Dilson da Silva Rosa, Alexandre Pereira da Silva e Paulo
César da Silva; Processo nº 2011.00235386 - 2ª Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC
s/nº de 2011 - Parte(s): Paulo Macedo Borges, Secretaria Municipal de
Conservação e Serviços Públicos – SECONSERVA; Processo nº
2011.00705421 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 051 de 2010 - Parte(s): Felipe
Nogueira de Araujo; Processo nº 2011.01341203 - Dois volumes
principais, dois anexos e um apenso (nº 2012.00040298) - 3ª Promotoria
de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI
Duque de Caxias - IC nº 3314 e 3310 de 2012 - Parte(s): Alcides de
Moura Rolim; Processo nº 2011.01408044 - Dois volumes - 3ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias CRAAI Duque de Caxias - IC nº 3201 de 2011 - Parte(s): Sandro Matos,
Fundação Marechal Roberto Trompowsky Leitão de Almeida e Sérgio
Ricardo Ferreira. Foi deferida a preferência no julgamento por solicitação
da parte interessada, a qual se fez presente à sessão. Em seguida, foi
homologada a promoção de arquivamento por unanimidade; Processo
nº 2012.00060329 - Três volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 004 de 2012 Parte(s): Município de Santa Maria Madalena; Processo nº
2012.01343367 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 3614 de 2013 Parte(s): Município de Belford Roxo, Alcides de Moura Rolim Filho e
Câmara dos Vereadores do município de Belford Roxo; Processo nº
2012.01563328 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa
da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Parte(s):
Município do Rio de Janeiro, Companhia Estadual de Águas e Esgotos –
CEDAE, Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro –
LIESA e RIOONIBUS; Processo nº 2013.00370505 - 2ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº
052 de 2013 - Assunto: Apurar possíveis atos de improbidade
administrativa cometidos pelo funcionário da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente de Itaperuna, informado apenas como "Vinicius";
Processo nº 2013.00387406 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos
Goytacazes - IC nº 136 de 2013 - Parte(s): Jéssica Rosilane Mara
Chagas, Bruno Barcelo Silvestre e Jorge Amaro; Processo nº
2013.00613800 - Um volume principal e um anexo - 4ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e
Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 064 de 2013 - Parte(s):
Associação dos Fiscais do município de Queimados e Adalex
Construções Ltda.; Processo nº 2013.00935372 - 2ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº
308 de 2013 - Parte(s): Caio Travancas Alho e Wagner Duarte A. Mattos;
Processo nº 2013.01150178 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de
2013 - Parte(s): Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do
Rio de Janeiro/ DETRO; Processo nº 2013.01195441 - 4ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de
Janeiro - IC s/nº de 2013 - Parte(s): Fundação Centro de Ciências e de
Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro – CECIERJ;
Processo nº 2013.01201004 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de
2013 - Parte(s): Edson Luiz Pereira e município de Rio das Ostras;
Conselheira Cristina Medeiros da Fonseca: Processo nº
2007.00154194 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva da Saúde Região Metropolitana I - CRAAI Duque de Caxias - IC
nº 102 de 2009 - Assunto: Apurar implantação das diretrizes previstas na
Resolução 2.786/2005 da Secretaria de Estado de Saúde no município
de Nova Iguaçu, referentes ao plano de atenção integral aos portadores
de Doença Falciforme no Estado do Rio de Janeiro; Processo nº
2009.00321499 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 12153 de 2009 - Assunto: Notícia de
deficiências no sistema prisional e possível improbidade administrativa
decorrente da utilização de verbas provenientes do Ministério da Justiça
para apoio e recuperação das instituições prisionais; Processo nº
2009.00326850 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 13974 de 2009 - Parte(s): CMOS Drake do
Nordeste e Secretaria de Estado de Saúde; Processo nº 2013.00653120
- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos
Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 157 de 2013 Parte(s): Eliete Teixeira Fernandes e Hospital Geral de Guarus – HCG;
Processo nº 2007.00155493 - Cinco volumes - 2ª Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 882 de
2007 - Parte(s): Investigar possível dano ao erário decorrente de
irregularidades em obras realizadas no Terminal Rodoviário Imperatriz
Leopoldina no ano 2002; Processo nº 2009.00253897 - 3ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí-Magé - CRAAI Duque de
Caxias - IC nº 072 de 2009 - Assunto: Apurar eventual atraso ou não
pagamento dos vencimentos dos funcionários da área de saúde de
Magé; Processo nº 2010.00189027 - Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva – Cidadania – CRAAI Niterói – IC nº 213 de 2010 (Assunto:
Apurar possível irregularidade no estado de conservação do imóvel sito a
Rua Mariz e Barros, nº 70, Icaraí, Niterói, que estaria causando
alagamentos na calçada em dias de chuva e, também devido à falta de
conservação, se encontraria com risco de desabamento). O Conselheiro
Cláudio Henrique da Cruz Viana não participou do julgamento em razão
de impedimento; Processo nº 2010.00333531 - Sete volumes Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende - CRAAI
Volta Redonda - PA nº 002 de 2010 - Assunto: Acompanhar elaboração
do Plano Diretor do município de Porto Real, realizado pela Fundação
Getúlio Vargas; Processo nº 2010.00394780 - Um volume principal, dois
anexos e um apenso (nº 2013.00864665) - 2ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 111 de
2011 - Parte(s): Município de Armação dos Búzios; Processo nº
2011.00322635 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 009 de 2011 - Parte(s): Ulisses
Gabardo e município de Silva Jardim; Processo nº 2011.00591978 - 3ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de
Janeiro - IC nº 15850 de 2011 - Assunto: Notícia de suposto
desaparelhamento dos serviços de assistência social das unidades
municipais de saúde; Processo nº 2012.00646971 - 1ª Promotoria de
Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta
Redonda - IC nº 004 de 2012 - Assunto: Fiscalizar cumprimento do artigo
134, parágrafo único, do ECA pelo município de Volta Redonda;
Processo nº 2013.00051422 - Dois volumes principais, um apenso (nº
2014.00458660) e dois anexos - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção à
Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 002 de 2013 - Parte(s):
Sindicato dos Estabelecimentos de Educação Básica do Município do Rio
de Janeiro – SINEPE RIO e Associação Brasileira de Educação – ABE;
Processo nº 2013.00356470 - Um volume principal e um anexo - 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro - CRAAI
Nova Friburgo - IC nº 060 de 2013 - Parte(s): Município de Cantagalo;
Processo nº 2013.00370762 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Itaboraí-Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 115
de 2013 - Parte(s): Município de Guapimirim e W. Distribuidora Walcy
Severo; Processo nº 2013.00446083 - Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 073 de 2013
- Parte(s): Hélio Ricardo Pereira Batista e município de Quatis; Processo
nº 2013.00704460 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da
Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 012 de 2013 - Parte(s): Instituto
de Doenças Nervosas e Mentais Ltda.; Processo nº 2013.01090639 Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de
Deficiência do Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 024 de 2014 Assunto: Apurar possível desrespeito ao direito de prioridade no
atendimento aos idosos e deficientes, por parte do Instituto Nacional do
Seguro Social, localizado na Rua Visconde do Uruguai, nº 531, Centro,
Niterói/RJ; Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº
2013.00899376 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 142 de 2013 Parte(s): Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores
Públicos Municipais de Miracema – CAPPS; Conselheiro Rogério
Carlos Scantamburlo: Processo nº 2009.00312842 - Dois volumes
principais e oito apensos (nº 2006.00080321 com quatro volumes, nº
2009.00277863, nº 2010.00041514 com dois volumes, nº 2006.00149188
com dois volumes, nº 2012.00279593 com oito volumes, nº
2012.01450042 com onze volumes, nº 2014.00580879 com dois volumes
e nº 2014.00581573 com dois volumes) - 2ª Promotoria de Tutela
Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I - CRAAI Duque de Caxias IC nº 054 de 2012 - Parte(s): Valéria A. Vasconcellos, Royton Química
Farmacêutica Ltda. (Adv.: Paulo Roberto Vigna – OAB/RJ 155.658 e
outros), Lahmanno Rio Comercial Cirúrgico Ltda. (Adv.: André Luiz V. de
Abreu – OAB/RJ 116.896), Distribuidora Tostes Ltda. – EPP (Adv.: João
Maria M. Neto – OAB/RJ 112.901) e Distribuidora de Medicamentos
Brasil Miracema Ltda. (Adv.: João Maria M. Neto – OAB/RJ 112.901);
Processo nº 2011.00467041 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Itaboraí-Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 060
de 2011 - Assunto: Apurar supostas irregularidades no funcionamento de
cantina existente na Casa de Custódia Romeiro Neto, situada na Estrada
Rio Bonito, s/nº, Saco, Magé/RJ; Processo nº 2013.00467019 - 5ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 - Assunto: Notícia de suposta
cessão indevida de policiais militares e guardas municipais ao Tribunal
Regional Eleitoral do Rio de Janeiro; II – HOMOLOGADOS, COM BASE
NO ENUNCIADO Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade,
homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir
relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo
em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a
prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal
8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos
respectivos Relatores: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº
2008.00184303 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de Três Rios - CRAAI Petrópolis - IC nº 477 de 2012 (antigo IC
nº 1007 de 2011) - Assunto: Apurar possível desídia na cobrança de
débitos imputados pelo TCE/RJ à diversos órgãos das prefeituras de
Paraíba do Sul, Três Rios, Petrópolis e Areal; Processo nº
2011.00598234 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 380 de 2011 Parte(s): Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais
de São Gonçalo – IPASG e TCE/RJ; Processo nº 2011.01462383 - 1ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde Região Metropolitana
I - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 121 de 2011 - Parte(s): Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro e Diva Florindo Bastos; Processo nº
2012.01052175 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 029 de 2012 - Parte(s): Bravo e
Mara Ltda. e município de Armação de Búzios; Processo nº
2013.00993441 - Quatro volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 13556
de 2013 - Parte(s): Jardel Márcio de Souza. Homologado do
arquivamento com fundamento nos Enunciados CSMP nº 12/07 e 21/08,
e determinação de extração de cópias com remessa à CorregedoriaGeral do Ministério Público; Processo nº 2013.00498442 - 2ª Promotoria
de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC
nº 056 de 2013 - Parte(s): Gilson Nunes Siqueira e município de Cardoso
Moreira; Processo nº 2006.00082678 - 1ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 071 de
2012 - Parte(s): Paulo Renato Pinto de Melo, Magda Renata Rego dos
Santos e Ubirajara Martins; Conselheira Cristina Medeiros da
Fonseca: Processo nº 2010.00553784 - Dois volumes - 2ª Promotoria
de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº
159 de 2010 - Parte(s): Cláudio Eduardo Barbosa Linhares; Processo nº
2011.01375949 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº
195 de 2012 - Parte(s): Município de Miracema, TCE/RJ, Usina de
Tratamento Intensivo de Lixo de Miracema (UTIL) e Vlamir Garcia
Pereira; Conselheiro Rogério Carlos Scantamburlo: Processo nº
2008.00214497 - Onze volumes principais e dezesseis apensos (nº
2009.00437007,
nº
2010.00450260,
nº
2008.00305681,
nº
2009.00437012,
nº
2010.00969979,
nº
2011.01460989,
nº
2011.01460990,
nº
2011.00524016,
nº
2011.01460991,
nº
2008.00159849,
nº
2009.00437013,
nº
2008.00214498,
nº
2011.00747053, nº 2010.00799455, nº 2008.00305683 e nº
2011.00439774) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 1006 de 2008 - Assunto:
Apurar irregularidades na contratação de agentes públicos que
supostamente não se submeteram ao concurso público realizado pela
Prefeitura de Angra dos Reis, referente ao Edital nº 001/2008, para
exercer funções de Procurador do Município, docentes e outros cargos;
Processo nº 2013.00729084 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº
092 de 2013 - Parte(s): Município de Aperibé; III – HOMOLOGADOS,
COM BASE NO ENUNCIADO Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por
unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos
a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado,
tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de
ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da
legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os
danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil
pública pelo Ministério Público, nos termos do voto da Relatora:
Conselheira Cristina Medeiros da Fonseca: Processo nº
2012.00441494 - Dois volumes principais e um apenso (nº
2012.00477928) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 044 de 2012 - Assunto: Apurar
irregularidade na aplicação das provas referente ao concurso VI para
procurador municipal de Rio das Ostras. Com fundamento nos
Enunciados CSMP nº 16/07 e 18/07; IV - HOMOLOGADOS, COM BASE
NO ENUNCIADO Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade,
homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir
relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo
em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as
diligências, ficou comprovada o ajuizamento de ação civil pública, de
ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo
Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o
objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental,
nos termo dos votos dos respectivos Relatores: Conselheira Anna
Maria Di Masi: Processo nº 2010.00937759 - Dois volumes principais e
dois anexos - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova
Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 047 de 2011 - Parte(s): Friburgo
Auto Ônibus Ltda.; Processo nº 2011.01170174 - 2ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de
Janeiro - PP nº 11531 de 2011 - Assunto: Apurar possível ato de
improbidade administrativa cometido por servidores municipais da
Subprefeitura da Barra da Tijuca; Processo nº 2012.01594226 - 7ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Parte(s): Luis Fernando
Nascimento e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
Processo nº 2012.00376573 - Três volumes principais e vinte e três
apensos (nº 2012.00095479, nº 2012.00107471, nº 2012.00308756, nº
2011.01441488,
nº
2011.01291461,
nº
2011.01291610,
nº
2012.00239660,
nº
2012.00518543,
nº
2012.00309338,
nº
2011.01453722,
nº
2012.00272835,
nº
2012.00837432,
nº
2012.00824053,
nº
2012.00989730,
nº
2013.00607307,
nº
2012.00083229,
nº
2010.00696398,
nº
2012.00140740,
nº
2012.00814618,
nº
2012.00048919,
nº
2012.00140749,
nº
2011.01291460 e nº 2011.01453727) - 1ª Promotoria de Justiça de Japeri
- CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 003 de 2012 - Parte(s): Penitenciária João
Carlos da Silva; Processo nº 2012.00912719 - 2ª Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 152 de
2012 - Parte(s): Prefeitura de Itaperuna e Dimensão Soluções
Tecnológicas Ltda. – ME; Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz
Viana: Processo nº 2012.00936544 - Seis volumes - 2ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº
212 de 2012 - Parte(s): Prefeitura Municipal de Italva e empresa
"Dimensão"; Processo nº 2007.00173314 - Nove volumes principais e
nove anexos - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 055 de 2012 Parte(s): Paulo Fernando Dias; Conselheira Cristina Medeiros da
Fonseca: Processo nº 2014.00199821 - Um volume principal e dois
apensos (nº 2014.00354348 e nº 2014.00354351) - 2ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis IC nº 064 de 2014 - Parte(s): Ministério Público Federal e Prefeitura
Municipal de Teresópolis; Conselheiro Marlon Oberst Cordovil:
Processo nº 2014.00047618 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de
Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 023 de 2010 - Assunto: Notícia de
idosos e incapazes abrigados em hospital no município de Paracambi,
mas que possuem residência em Nilópolis; Conselheiro Rogério Carlos
Scantamburlo: Processo nº 2009.00318208 - Três volumes - 3ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2009 - Parte(s): Ministério Público
Federal, Romulo Vieira Alves e Sodré Francisco Santos. Com
fundamento nos Enunciados CSMP nº 18/07 e 21/08; V HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 21/2008: O
Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de
arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no
Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da
investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de
atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº
8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos
respectivos Relatores: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº
2009.00127580 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova
Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 4863 de 2009 - Parte(s):
Fundação Municipal de Saúde e Hospital Municipal Raul Sertã;
Processo nº 2010.00316768 - Dois volumes principais e dois apensos
(nº 2011.00206460 e nº 2010.01020945) - 1ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos
dos Goytacazes - IC nº 088 de 2010 - Parte(s): Cíntia Pinheiro Fagundes;
Processo nº 2011.00107069 - Dois volumes principais e quatro apensos
(nº 2011.00725623, nº 2011.00288094, nº 2011.01113738 com dois
volumes e nº 2013.00284842) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva
de Três Rios - CRAAI Petrópolis - IC nº 421 de 2012 - Parte(s): Município
do Carmo, Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos
Tecnológicos – COOPETEC e 6º CAOP; Processo nº 2012.00293426 Dois volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 3453 de 2012 Parte(s): Hélio Ricardo Leite Porto; Processo nº 2012.00431847 - Dois
volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do
Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 135 de 2012 - Parte(s): Luiz Carlos
Pereira, Arthur Henrique Gonçalves Ferreira, município de Piraí e
SOTREQ S.A.; Processo nº 2012.01126972 - Dois volumes - 3ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí-Magé CRAAI Duque de Caxias - IC nº 078 de 2012 - Assunto: Apurar supostas
irregularidades nos serviços extrajudiciais dos RCPN's do 2º e 6º Distrito
de Magé e do Ofício Único de Guapimirim; Processo nº 2012.01469766
- Um volume principal e um anexo- Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 003 de 2013
- Parte(s): Francisco Antônio de Paula, Elaine Germano de Carmo, Tânia
Lúcia de Paula Franco e Fernanda de Paula Franco Silva; Processo nº
2013.00309387 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 050 de 2013 - Parte(s): Helena
Maria Calvo Palma e Câmara Municipal de Cordeiro; Processo nº
2013.00333915 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 054 de 2013 Parte(s): Claudecir Pinto Nunes, Eduardo Moreno e Gelsimar Gonzaga;
Processo nº 2013.00442470 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº
065 de 2013 - Parte(s): Corregedoria de Miracema, município de
Miracema, Ivany Samel e Souza e Peres Comércio e Representações
Ltda.; Processo nº 2013.00775482 - Um volume principal e um apenso
(nº 2013.01207168) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do
Núcleo Itaboraí-Magé - CRAAI São Gonçalo - IC nº 083 de 2013 Assunto: Notícia de sobrevalorização de imóvel desapropriado de forma
amigável pelo município de Rio Bonito; Processo nº 2013.01212102 Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 3887 de 2013 Parte(s): Amapá Construções e Reformas Ltda., Construtora e
Mineradora Copenhague Ltda. e Luciana Cardoso Bighi; Processo nº
2013.01252055 - Um volume principal e um apenso (nº 2013.00820765) 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí-Magé CRAAI São Gonçalo - IC nº 104 de 2013 - Parte(s): Anderson Silva
Zucoloto e Walsan Construções e Locação Ltda.; Processo nº
2013.01252072 - Um volume principal e dois apensos (nº
2013.00820823) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Itaboraí-Magé - CRAAI São Gonçalo - IC nº 105 de 2013 - Parte(s):
Anderson Silva Zucoloto e Construtora Terra Firme de Casimiro Ltda.;
Processo nº 2006.00089925 - Dois volumes principais e um anexo - 1ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5696 de 2006 - Assunto: Apurar condições
de funcionamento da DC/Polinter no que concerne ao não cumprimento
dos mandados de prisão; Processo nº 2008.00121642 - CIMP Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de
Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 631 de 2010 - Parte(s): Rosani Quintanilha
Nogueira e FUNRIO. Homologado a promoção de arquivamento com
abstenção do Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana, por motivo
de impedimento; Processo nº 2011.00410692 - 2ª Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC
nº 182 de 2012 - Parte(s): Iaralene Aparecida Ângelo dos Santos e
Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer do município de Paracambi;
Processo nº 2012.00293194 - Dois volumes - 4ª Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e Consumidor) CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 005 de 2012 - Parte(s): Secretaria Municipal
de Meio Ambiente de Nova Iguaçu, Iraci da Silva Santana e outros;
Processo nº 2012.00444837 - Um volume principal e anexo I com três
volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende CRAAI Volta Redonda - IC nº 005 de 2013 - Parte(s): Eduardo Pereira e
Prefeitura de Resende; Processo nº 2013.00196536 - 2ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo IC nº 043 de 2013 - Parte(s): Município de Bom Jardim; Processo nº
2013.00319544 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa
da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 - Assunto: Apurar
suposto ato de improbidade administrativa no âmbito da CEHAB, com
base na notícia de paralisação da reforma do Conjunto Habitacional
Carmem Portinho, localizado em Benfica, deterioração de material e
insegurança da obra; Processo nº 2013.00893962 - 3ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de
Janeiro - IC s/nº de 2013 - Parte(s): Karla Luiza Nunes Pascual e
Wellington Moreira Alves; Processo nº 2014.00007317 - 3ª Promotoria
de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Campos dos Goytacazes CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 009 de 2014 - Parte(s):
Prefeitura de Japeri e ICAU – Irmãos Cardoso Arquitetura e Urbanização
Ltda.; Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº
2008.00124895 - Dois volumes principais e um anexo - 1ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo IC nº 029 de 2007 - Parte(s): Sérgio Eduardo Melo Gomes, M&R
Prestação de Serviços Ltda. (Adv.: Vinicius Barros Rezende – OAB/RJ
106.790 e Angelo Giovanni Vianello – OAB/RJ 85.973) e município de
Trajano de Moraes; Processo nº 2012.01120763 - 4ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e
Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 038 de 2012 - Parte(s): Sergio
Sampaio Sessim; Processo nº 2013.00804330 - 2ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo IC nº 156 de 2013 - Parte(s): Município de Santa Maria Madalena;
Processo nº 2007.00154207 - Dois volumes principais e um anexo - 4ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu
(Cidadania e Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 658 de 2008 Parte(s): Euclides Viana de Oliveira e Prefeitura de Nilópolis; Processo
nº 2009.00293620 - Um volume principal e um apenso (nº
2012.01379977) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 075 de 2009 - Parte(s):
Gilmar Luis Rosa Pinho e município de Valença; Processo nº
2011.00866381 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 107 de 2011 - Parte(s): Colégio
Estadual Governador Roberto Silveira e Cleverson Rufino Araújo;
Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº
2011.01115171 - Dois volumes principais - 2ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1587 de
2011 - Parte(s): Ramon Camilo Retorno de diligência; Processo nº
2012.01522367 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à
Educação do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº
3557 de 2013 - Parte(s): Conselho Municipal de Alimentação Escolar e
município de Belford Roxo; Processo nº 2013.00969485 - 2ª Promotoria
de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo
- IC nº 163 de 2013 - Assunto: Notícia de suposto nepotismo na
Prefeitura de Cantagalo; Processo nº 2013.01296724 - Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí IC nº 130 de 2013 - Parte(s): Município de Vassouras e Instituto Sorrindo
pela Vida; Processo nº 2007.00157401 - Dois volumes principais e um
anexo - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio
- CRAAI Cabo Frio - IC nº 047 de 2007 - Parte(s): Alexandre Oliveira
Martins, Carlos Henrique Pinto Gomes, Messias Carvalho Silva, Búzios
Press Sociedade Simples Ltda. e município de Armação de Búzios;
Processo nº 2009.00329661 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 127 de 2009 Parte(s): Município de São Pedro da Aldeia e Francisco Marcos Moreira
Pinto; Processo nº 2013.01038647 - Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 072 de
2013 - Parte(s): Sindicato dos Profissionais Públicos Municipais de
Quissamã e Maria de Fátima Pacheco; Processo nº 2013.01194559 - 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI
Cabo Frio - PI s/nº de 2013 - Parte(s): Município de Armação dos Búzios
e RS Brasil Construtora Ltda.; Conselheira Cristina Medeiros da
Fonseca: Processo nº 2007.00056708 - Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de Três Rios - CRAAI Petrópolis - IC nº 099 de 2012 (antigo IC
nº 750 de 2006) - Assunto: Notícia de possíveis irregularidades na
utilização de acervo bibliográfico entregue pelo Ministério da Cultura ao
município de Paraíba do Sul; Processo nº 2009.00440991 - Dois
volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do
Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 055 de 2013 - Parte(s): Bianca
Curtinhas Almeida; Processo nº 2011.00237355 - Dois volumes - 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí CRAAI Barra do Piraí - IC nº 055 de 2011 - Parte(s): Sexta Câmara Cível
do TJ/RJ, Adolpho Bezerra de Medeiros Júnior (Adv.: Adolpho B. de
Medeiros Júnior – OAB/RJ 133.118) e município de Valença; Processo
nº 2011.01210162 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do
Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC
nº 015 de 2012 - Parte(s): Município de São Fidélis; Processo nº
2013.00028153 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da
Cidadania de Niterói - CRAAI Niterói - IC s/nº de 2013 - Assunto: Apurar
possíveis irregularidades no processo de habilitação de empresas no
processo administrativo nº E08/009.365/2009, no valor de dois milhões
de reais; Processo nº 2013.00227154 - Cinco volumes principais, oito
anexos e dois apensos (nº 2013.01211017 e nº 2012.01544686 com dois
volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da
Cidadania de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 018 de 2013 - Parte(s):
Município de Niterói, CHL LXXIV Incorporações (Adv.: Melhim Narmem
Chalub – OAB/RJ 3141) e outros; Processo nº 2013.00670208 - 1ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - Região
Metropolitana I - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 032 de 2013 - Parte(s):
Município de Itaguaí; Processo nº 2013.00679030 - 2ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº
132 de 2013 - Parte(s): Prefeitura de Cardoso Moreira, Luiz Jorge Maia e
Jean Pierre Andraus Crispim; Processo nº 2013.00703420 - 4ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu
(Cidadania e Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 046 de 2013 Parte(s): Wagner Alex Costa Almeida e Vanessa Santos Pinto; Processo
nº 2005.00019962 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 098 de 2005 Parte(s): Partido dos Aposentados da Nação e município de Iguaba
Grande; Processo nº 2009.00334216 - 1ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 148 de
2009 - Parte(s): Júlio Gonçalves Marinho e Eduardo Ernesto Bazhuni
Maia (Adv.: Eduardo Damian Duarte – OAB/RJ 106.783 e outro);
Processo nº 2010.00143674 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Itaboraí-Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 046
de 2010 - Parte(s): Valdeck Ferreira e Flávio da Silva Paladino;
Processo nº 2011.00365763 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Itaboraí-Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 103
de 2011 - Parte(s): Luciana Hortência Martins Bastos e Fundação
Educacional e Cultural de Magé; Processo nº 2011.01026941 Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende - CRAAI
Volta Redonda - IC nº 060 de 2011 - Parte(s): Secretaria Municipal de
Saúde de Itatiaia; Processo nº 2012.00146576 - 1ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº
013 de 2012 - Assunto: Apurar possíveis irregularidades na Secretaria
Municipal de Meio Ambiente de Araruama; Processo nº 2012.00485176
- 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Campos dos
Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 169 de 2012 Parte(s): Joana D'Arc Amitti Barbosa; Processo nº 2013.00135041 - 3ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí-Magé CRAAI Duque de Caxias - IC nº 018 de 2013 - Parte(s): Flávio Domicioli
Soares; Processo nº 2013.00733701 - 3ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí-Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC
nº 132 de 2013 - Parte(s): Comercial Norte Fluminense e outros;
Processo nº 2013.01083812 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 339 de 2013 Parte(s): Lilian dos Santos da Rosa; Processo nº 2013.01238730 - 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí CRAAI Barra do Piraí - IC nº 016 de 2014 - Assunto: Apurar possível
desvio de função dos guardas municipais de Paracambi; Processo nº
2014.00204055 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 003 de 2014 - Parte(s): Márcio Tadeu
Ribeiro Francisco; Processo nº 2014.00337704 - 1ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI
Itaperuna - IC nº 031 de 2014 - Parte(s): Prefeitura de Miracema,
Secretaria Municipal de Obras e Juedyr Orsay; Conselheiro Marlon
Oberst Cordovil: Processo nº 2013.01322214 - 3ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e
Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 003 de 2014 - Parte(s): Josué
de Almeida Borges; Conselheiro Rogério Carlos Scantamburlo:
Processo nº 2011.01020648 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 419 de 2011 Parte(s): Cassiana de Souza Amarante; Processo nº 2012.00757392 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI
Itaperuna - IC nº 126 de 2012 - Parte(s): José Alberto Rodrigues e
Prefeitura de Itaperuna; Processo nº 2013.01175447 - 4ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de
Janeiro - IC s/nº de 2013 - Parte(s): Bety Sambursky; VI HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 23/2008: O
Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de
arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no
Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou
comprovado nos autos a regularização da prestação dos serviços
públicos pela entidade responsável, nos termos dos votos dos
Conselheiros Relatores: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº
2005.00000660 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Nova Iguaçu (Meio Ambiente e Urbanismo) - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº
138 de 2008 - Parte(s): Cosme José dos Santos Silva e Município de
Nilópolis; Processo nº 2012.01091599 - 2ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº
2012 - Parte(s): José Mateus da Costa e Restaurante Popular Hebert
Souza e Fabril Rio Alimentações e Eventos. Desprovido o recurso
interposto e homologada a promoção de arquivamento com base no
Enunciado CSMP nº 23/08; Processo nº 2013.00435893 - 2ª Promotoria
de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis
- PP nº 060 de 2013 - Assunto: Notícia de deficiência na iluminação
pública nas ruas Judith Maurício de Paula, Flávio Bortoluzzi de Souza,
Comary , Raul de Pompeia e Avenida Oliveira Botelho, em Teresópolis;
Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº
2012.00664973 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São
Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 248 de 2012 - Assunto: Notícia de
deficiência na prestação de serviço de iluminação pública, coleta de lixo
e pavimentação na Rua Marabá, Boa Vista, São Gonçalo; Processo nº
2012.01569536 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São
Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 482 de 2012 - Assunto: Apurar
suposta deficiência de iluminação pública na Rua Nonato Faria, próximo
ao nº 194, São Gonçalo/RJ; Processo nº 2013.00415420 - 2ª Promotoria
de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC
nº 155 de 2013 - Assunto: Apurar suposta deficiência de iluminação
pública da Rua Fraternidade, Marambaia, em frente ao nº 247, São
Gonçalo/RJ; Processo nº 2013.00871073 - 2ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PP nº 056
de 2013 - Parte(s): Luiz Carlos de Souza Vaz e município de Teresópolis;
Conselheira Cristina Medeiros da Fonseca: Processo nº
2011.00691026 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP s/nº de 2011 - Parte(s): Prefeitura de
Armação dos Búzios e Posto Socorro Geral Abel Beranger; VII - NÃO
CONHECIDO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP nº 31/2011: O
Conselho deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento da
promoção de arquivamento a ausência ou deficiência de fundamentação,
ou ainda erro material sobre o mérito da investigação tornar inviável o
controle por parte do CSMP, devendo os autos retornar ao órgão de
execução, para a devida complementação ou adequação da promoção
de arquivamento, nos termos do voto da Relatora: Conselheira Anna
Maria Di Masi: Processo nº 2012.00184777 - 4ª Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC
s/nº de 2012 - Parte(s): LOTERJ; VIII - NÃO CONHECIMENTO DA
PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO, COM BASE NO ENUNCIADO
CSMP Nº 27/2009. O Conselho deliberou, por unanimidade, pelo não
conhecimento da promoção de indeferimento, com base no Enunciado nº
27/09 deste Colegiado, tendo em vista que a notícia apresentada não
veio acompanhada de qualquer peça de informação e/ou não forneceu
qualquer suporte para a instauração de procedimento investigatório,
desde que, notificado, o Representante deixou de interpor recurso no
prazo do art. 5º, § 1º, da Resolução nº 23 do CNMP, ou ainda quando
aquela notificação se mostrou impossível, seja pela ausência de
endereço ou qualquer outro meio de comunicação com o Noticiante,
devem os autos ser arquivados no próprio âmbito da Promotoria de
Justiça, a teor do que dispõem os arts. 18, § único da Resolução GPGJ
nº 1.066/02 e 5º, § 4º, da Resolução nº 23 do Conselho Nacional do
Ministério Público, nos termos dos votos da Relatora: Conselheira Anna
Maria Di Masi: Processo nº 2012.01066871 - 2ª Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - REP s/nº de
2012 - Parte(s): Centro de Educação à Distância do Estado do Rio de
Janeiro – CEDERJ; Processo nº 2014.00079832 - 2ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP
nº 075 de 2014 - Parte(s): Pronto Socorro Armando Gomes de Sá; IX HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 43/2013: O
Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de
arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado
nº 43/13 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovada nos
autos a efetiva regularização das instalações físicas dos
estabelecimentos investigados, nos termos do voto do Conselheiro
Relator: Conselheiro Alexandre Viana Schott: nº 2013.00928960 - 5ª
Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de
Deficiência Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 014 de 2013 Assunto: Apurar eventual descumprimento dos interesses coletivos de
pessoas com deficiência, em especial a acessibilidade destas pessoas
no Rock in Rio. Homologada a promoção de arquivamento com base no
Enunciado CSMP nº 43/13 e determinado que o processo MPRJ nº
2013.01101850
seja submetido
à
livre
distribuição;
X HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 44/2013: O
Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de
arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no
Enunciado nº 44/13 deste Colegiado, tendo em vista que ficou
comprovada nos autos a efetiva implementação de todos os programas
cabíveis de políticas federais, estaduais ou municipais voltados ao
atendimento do público infanto-juvenil, nos termos do voto da
Conselheira Relatora: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº
2012.01357050 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 014 de 2012 - Assunto:
Fiscalizar regular encaminhamento das fichas de notificação de maus
tratos ao Conselho Tutelar do município de Queimados, referente ao
período de 2012/2013; XI – NÃO CONHECIDO, COM A DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS AO PROMOTOR DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho
deliberou pelo não conhecimento da promoção de arquivamento do
Processo a seguir relacionado, deliberando pela devolução dos autos ao
Promotor de Justiça oficiante, para as providências pertinentes, nos
termos do voto da Relatora: Conselheira Anna Maria Di Masi:
Processo nº 2013.01000691 - Três volumes - Promotoria de Justiça de
Porciúncula - CRAAI Itaperuna - PA nº 029 de 2013 - Assunto: Fiscalizar
cumprimento de pena restritiva de direitos de prestações de serviços à
comunidade por todos os apenados da Comarca de Porciúncula; XII HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO, COM
DESPROVIMENTO DO RECURSO E REMESSA A PROMOTORIA DE
JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho deliberou pela homologação da
promoção de indeferimento da representação dos Processos a seguir
relacionados, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de
Justiça oficiante: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº
2013.00381848 - Dois volumes (recurso nº 2013.00603694) - 1ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 2013 - Parte(s): Organização de
Direitos Humanos Projeto Legal e Governo do Estado do Rio de Janeiro.
Desprovimento do recurso interposto. Manutenção da promoção de
indeferimento de plano da representação, com fundamento do art. 18, §
3º, parte final, da Resolução GPGJ nº 1.769/12; Processo nº
2013.01165013 - (recurso nº 2014.00400416) - 1ª Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP s/nº de
2013 - Parte(s): Prefeitura de Cabo Frio e José Luís de Araújo; Processo
nº 2014.00130791 - (recurso nº 2014.00337426) - 1ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP
nº 078 de 2014 - Parte(s): Associação dos Moradores da Comunidade
Pedras Brancas; Processo nº 2014.00507798 - 1ª Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 177
de 2014 - Parte(s): Cláudio Costa de Vasconcellos; Processo nº
2014.00569304 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - REP s/nº
de 2014 - Assunto: Apurar regularidade documental do show da dupla
sertaneja Jorge e Matheus em 13 de junho, no CEPOP; Conselheiro
Alexandre Viana Schott: Processo nº 2013.01175451 - Um volume
principal e três apensos (nº 2013.01255647, 2014.00259592,
2014.00343467) - (recursos nº 2014.00090096 e nº 2014.00090103) - 1ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania- CRAAI
Rio de Janeiro - REP S/nº de 2013 - Assunto: Notícia de irregularidade
no concurso da SEPLAG/RJ para o cargo de analista executivo;
Processo nº 2014.00247401 - (recurso nº 2014.00380812) - 4ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2014 - Parte(s): Iolana Bittencourt
Nogueira da Costa, Marcio Luciano Menezes Leal, José Mário Pinheiro
Pinto, Aloysio Maria Teixeira Filho e Condomínio do Edifício Atibaia.
Mantida a decisão de indeferimento da representação com
desprovimento do recurso e extração de cópias para a CorregedoriaGeral do Ministério Público; Conselheiro Marlon Oberst Cordovil:
Processo nº 2014.00185851 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva
de Defesa do Meio Ambiente de Niterói - CRAAI Niterói - REP s/nº de
2014 - Parte(s): ONG "Niterói Estamos de Olho"; Conselheiro Rogério
Carlos Scantamburlo: Processo nº 2014.00140676 -(recurso nº
2014.00494689) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa
da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2014 - Parte(s):
Christian da Silva Salles e Guarda Municipal do Estado do Rio de
Janeiro; Processo nº 2014.00261196 - 2ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP nº 111 de
2014 - Parte(s): Robison Thomaz de Souza; XIII – RETIRADOS DE
PAUTA: O Conselho, por unanimidade, atendendo solicitação dos
Conselheiros Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos processos a
seguir relacionados: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº
2013.00189590 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção à Educação CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 026 de 2013 - Parte(s): Secretaria de
Educação do Estado do Rio de Janeiro – SEEDUC; Processo nº
2012.00271342 - Um volume principal e um apenso (nº 2012.00301937) 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Parte(s): Maura de Oliveira;
Processo nº 2014.00549840 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva
de Defesa da Cidadania de Niterói - CRAAI Niterói - PG nº 277617 de
2014 - Assunto: Apurar suposta utilização de propaganda enganosa por
parte da Prefeitura de Niterói; Conselheira Cristina Medeiros da
Fonseca: Processo nº 2010.00921523 - Um volume principal e um
apenso (nº 2011.01458389 com dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça
de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 395
de 2011 - Parte(s): Educandário Romão de Mattos Duarte e Creche
Padre Aleixo; Processo nº 2012.01243777 - Dezoito volumes - 1ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias CRAAI Duque de Caxias - IC nº 3534 de 2012 - Assunto: Averiguar
existência de cratera na Rua Tambaú, Jardim São Francisco, Belford
Roxo, em razão de obras abandonadas pelo Poder Público Municipal;
XIV – HOMOLOGAÇÃO DA DECISÃO DE NÃO APROVAÇÃO DA
PRESTAÇÃO DE CONTAS, COM DESPROVIMENTO DO RECURSO
INTERPOSTO: O Conselho deliberou pela homologação da decisão de
não aprovação da prestação de contas em análise dos processos a
seguir relacionados: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº
2008.00025029 - Três volumes principais - (recurso nº 2014.00394518) 2ª Promotoria de Justiça de Fundações - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº
de 2008 - Parte(s): Fundação Educacional e de Radiofusão Valença Filho
(Adv.: Lucia Chermont – OAB/RJ 70.902 e Luiz Fernando Alves
Evangelista – OAB/RJ 159.939) e PETROBRAS – Petróleo Brasileiro
S.A. (Adv.: Eduardo Valiante de Rezende – OAB/RJ 114.485, Nilton
Antônio de Almeida Maia – OAB/RJ 67.460 e outros); Processo nº
2012.01134097 - Dois volumes principais - (recurso nº 2014.00394538) 2ª Promotoria de Justiça de Fundações - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº
de 2012 - Parte(s): Fundação Educacional e de Radiofusão Valença Filho
(Adv.: Lucia Chermont – OAB/RJ 70.902 e Luiz Fernando Alves
Evangelista – OAB/RJ 159.939) e PETROBRAS – Petróleo Brasileiro
S.A. (Adv.: Eduardo Valiante de Rezende – OAB/RJ 114.485, Nilton
Antônio de Almeida Maia – OAB/RJ 67.460 e outros); XV ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou não
homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir
relacionados,
por
unanimidade
de
votos,
determinando
o
encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para
designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos do voto dos
respectivos Relatores: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº
2005.00000418 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Nova Iguaçu (Meio Ambiente e Urbanismo) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº
1209 de 2005 - Parte(s): Associação de Moradores do Bairro de
Laranjeiras e Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE;
Processo nº 2008.00309101 - Nove volumes principais e doze apensos
(nº 2012.01386900, com dezessete volumes, nº 2010.00617929, nº
2010.00618575, nº 2006.00097374, com cinco volumes, nº
2010.00625036,
nº
2007.00169329,
nº
2008.00309102,
nº
2014.00169252,
nº
2001.00058004,
nº
2008.00005874,
nº
2008.00008149 e nº 2006.00152004) - 2ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 334 de
2008 - Parte(s): Município de Teresópolis e Hospital das Clínicas de
Teresópolis. Não homologação da promoção de arquivamento com
remessa à Promotor de Justiça desimpedido e encaminhamento dos
autos à Corregedoria-Geral do Ministério Público; Processo nº
2009.00199492 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Itaboraí-Magé - CRAAI São Gonçalo - IC nº 227 de
2009 - Parte(s): Luciano Alexandre Correa Brum e Secretaria de Estado
da Casa Civil; Processo nº 2012.00755949 - 2ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 106 de
2012 - Parte(s): Fundo Municipal de Saúde de Laje do Muriaé; Processo
nº 2012.01078753 - Três volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1739 de 2012 Parte(s): 196ª Zona Eleitoral de São José do Vale do Rio Preto e
Município de São José do Vale do Rio Preto; Processo nº
2013.00442474 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 064 de 2013 Parte(s): Corregedoria de Miracema, município de Miracema, Ivany
Samel e Souza e Peres Comércio e Representações Ltda.; Processo nº
2013.00894032 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova
Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 054 de 2013 - Parte(s): Moacir
Carvalho Correa e Joilter Sá Marques; Processo nº 2006.00089164 Sete volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da
Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5848 de 2006 - Parte(s): MPF e
Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS (Adv.: Leonardo Chevrand de M.
e Silva – OAB/RJ 103.506 e outros); Processo nº 2007.00161091 - Três
volumes principais e dois anexos - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7032 de
2007 - Parte(s): Companhia Fluminense de Trens Urbanos –
FLUMITRENS; Processo nº 2008.00207718 - Um volume principal e três
anexos - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da
Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10348 de 2008 - Assunto:
Apurar possíveis irregularidades na contratação da Fundação Getúlio
Vargas pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro para realização de
concurso público no ano de 2008. Iniciado o julgamento, a Relatora Anna
Maria Di Masi votou pela não homologação da promoção de
arquivamento com remessa dos autos a Promotor de Justiça
desimpedido, para que se apure a existência de eventual dano ao erário,
tendo sido acompanhada pelos Conselheiros Alexandre Viana Schott,
Cláudio Henrique da Cruz Viana, Cristina Medeiros da Fonseca, Marlon
Oberst Cordovil e Antonio Carlos da Graça de Mesquita. Em sentido
contrário, pela homologação da promoção de arquivamento, tendo em
vista a inexigibilidade de licitação, votaram o Presidente, em exercício,
Ertulei Laureano Matos e o Corregedor-Geral, Pedro Elias Erthal
Sanglard. O Conselheiro Rogério Carlos Scantamburlo encontrava-se
ausente no momento da votação e o Procurador de Justiça Alexandre
Araripe Marinho não se fez presente à sessão, por motivo justificado. O
Presidente proclamou o resultado alcançado por maioria, pela não
homologação da promoção de arquivamento com remessa dos autos a
Promotor de Justiça desimpedido, para que se apure a existência de
eventual dano ao erário. Processo nº 2011.00498830 - Promotoria de
Justiça de Mangaratiba - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 047 de 2013 Parte(s): Colégio Municipal Nossa Senhora das Graças; Processo nº
2011.00772881 - Dois volumes principais, um apenso (nº
2011.01149241) e oito anexos - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de
2011 - Parte(s): CEASA – Central de Abastecimento do Rio de Janeiro;
Processo nº 2012.01603067 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 068 de 2012 Parte(s): Luiz Antônio Lopes e Cristiane Gonçalves dos Santos;
Processo nº 2013.00880340 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e Consumidor) - CRAAI
Nova Iguaçu - IC nº 040 de 2013 - Parte(s): Elias José da Cruz;
Processo nº 2013.00950558 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 066 de
2013 - Parte(s): Leonardo Estrella da Silva (Adv.: Gustavo Kloh –
OAB/RJ 104.856 e outro); Conselheiro Alexandre Viana Schott:
Processo nº 2006.00079985 - Dois volumes - 4ª Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e Consumidor) CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 618 de 2008 - Assunto: Apurar suposto
"superfaturamento" em contratos para fornecimento de materiais de
limpeza e descartáveis, com suposta desconsideração de proposta mais
vantajosa pela Câmara de Vereadores de Mesquita; Processo nº
2012.01057618 -Quatorze volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº
3488 de 2012 - Parte(s): Wagner dos Santos Carneiro; Processo nº
2013.01049900 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PG nº 476 de 2013 - Parte(s):
Guarda Municipal de Volta Redonda e 93ª Delegacia de Polícia;
Conselheira Cristina Medeiros da Fonseca: Processo nº
2012.01603346 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude
Núcleo Bangu - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 362 de 2012 - Parte(s):
Celso Eduardo Guedes do Nascimento e Valesca Bittencourt da Cunha;
Processo nº 2011.01102588 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 068 de 2011 Parte(s): Ana Rosângela de Araújo e André Luiz Mônica e Silva;
Conselheiro
Rogério Carlos
Scantamburlo:
Processo
nº
2011.00778560 - Dois volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Itaboraí-Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 092
de 2011 - Assunto: Apurar eventual desaparecimento de cerca de 20
(vinte) quadros interativos digitais comprados para instalação nas
Escolas Modelos da Secretaria de Educação de Magé; XVI – NÃO
HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO, COM
PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO E REMESSA A
PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho deliberou pela
não homologação da promoção de indeferimento da representação dos
Processos a seguir relacionados, deliberando pela devolução dos autos
ao Promotor de Justiça oficiante: Conselheira Anna Maria Di Masi:
Processo nº 2013.00838552 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PP nº 045 de 2013
- Parte(s): Arlei Rosa e município de Teresópolis; Processo nº
2014.00295473 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 107 de 2014 - Parte(s):
Juscelino Marra Stutz e município de Cordeiro; XVII - AFASTAMENTO,
nos termos da deliberação CSMP 47/2005: Conselheiro Alexandre
Viana Schott: Processo nº 2014.00704405 - Conselho Superior CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2014 - Assunto: Pedido de
afastamento do promotor de justiça Felipe Soares Tavares Morais, para
frequentar curso de mestrado na Faculdade de Direito da Universidade
de Lisboa, no período de outubro de 2014 a setembro de 2016; Foi
deferido o pedido de preferência na apreciação do processo, conforme
solicitado pela parte interessada. Iniciado o julgamento, o Conselheiro
Antonio Carlos da Graça de Mesquita apresentou questão prejudicial
quanto à necessidade de julgar o presente afastamento juntamente com
o formulado pela Promotora de Justiça Cláudia Türner Pereira Duarte, eis
que, o quantitativo máximo estabelecido na Deliberação CSMP nº. 47/05
será ultrapassado, nos meses de maio e junho de 2015, caso ocorra o
deferimento de ambos os pedidos. Em razão disso, o Conselheiro
Relator Alexandre Viana Schott propôs a votação de questão prejudicial
imprópria relativa à possibilidade de autorizar ambos os afastamentos, se
for o caso, ainda que excedam o percentual previsto na referida
Deliberação. Iniciada a votação, o Relator Alexandre Viana Schott e os
Conselheiros Cristina Medeiros da Fonseca, Claudio Henrique da Cruz
Viana, Marlon Oberst Cordovil, Rogério Carlos Scantamburlo, Antonio
Carlos da Graça de Mesquita, Anna Maria Di Masi e pelo Presidente, em
exercício, Ertulei Laureano Matos votaram no sentido da possibilidade de
autorização dos afastamentos em questão, ainda que o percentual
previsto na Deliberação seja excedido nos meses de maio e junho de
2015. Em sentido contrário, votou o Corregedor-Geral, Pedro Elias Erthal
Sanglard. O Presidente proclamou o resultado alcançado por maioria.
Superada a questão preliminar o Relator votou no sentido do deferimento
do pedido. Ato contínuo, o Conselheiro Marlon Oberst Cordovil solicitou o
pronunciamento do Coordenador de Movimentação de Promotores de
Justiça, Virgílio Panagiotis Stavridis, que se manifestou favoravelmente
ao pedido, esclarecendo que de acordo com a projeção da carreira, o
postulante estará promovido a Promotor de Justiça titular até o início do
próximo ano. Registrou, ainda, caso seja deferido o pleito, não trará
prejuízos à Coordenadoria de Movimentação, eis que o ingresso dos
novos Promotores de Justiça do XXXIII Concurso e a vedação de fruição
de férias pelos titulares que exercem função eleitoral viabiliza a
autorização de afastamento de Promotor de Justiça Substituto no período
de outubro a dezembro do corrente ano. Retomada a votação,
acompanharam o Relator os Conselheiros Cláudio Henrique da Cruz
Viana, Cristina Medeiros da Fonseca, Marlon Oberst Cordovil, Rogério
Carlos Scantamburlo, Antonio Carlos da Graça de Mesquita e Anna
Maria Di Masi, assim como o Corregedor-Geral, Pedro Elias Erthal
Sanglard, e o Presidente, em exercício, Dr. Ertulei Laureano Matos, o
qual proclamou o resultado alcançado por unanimidade, no sentido do
deferimento do afastamento do Promotor de Justiça Felipe Soares
Tavares Morais, a partir de 29 de setembro de 2014. XVIII JULGAMENTO SUSPENSO: Conselheira Anna Maria Di Masi:
Processo nº 2010.01021383 - Três volumes - 1ª Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna
- IC nº 186 de 2012 - Parte(s): Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Miracema e Caixa de Assistência, Previdência e Pensões
dos Servidores Públicos Municipais de Miracema. Iniciado o julgamento,
a Relatora Anna Maria Di Masi votou pela não homologação da
promoção de arquivamento com remessa dos autos a Promotor de
Justiça desimpedido, tendo sido o julgamento suspenso em virtude do
pedido de vista formulado pela Conselheira Cristina Medeiros da
Fonseca. Os Conselheiros Alexandre Viana Schott, Claudio Henrique da
Cruz Viana, Marlon Oberst Cordovil, bem como o Corregedor-Geral,
Pedro Elias Erthal Sanglard e o Presidente, em exercício, Ertulei
Laureano Matos, decidiram aguardar o voto vista. Os Conselheiros
Rogério Carlos Scantamburlo e Antonio Carlos da Graça de Mesquita
encontravam-se ausentes no momento da votação e o Procurador de
Justiça Alexandre Araripe Marinho não se fez presente à sessão, por
motivo justificado; Processo nº 2012.00650833 - 3ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 444 de 2012 - Parte(s): CEDAE. iniciado o
julgamento, a Relatora Anna Maria Di Masi votou pela não homologação
da promoção de arquivamento, com remessa dos autos a Promotor de
Justiça desimpedido e extração de cópias para a Corregedoria-Geral do
Ministério Público, tendo sido o julgamento suspenso em virtude do
pedido de vista formulado pelo Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz
Viana. Os Conselheiros Alexandre Viana Schott, Cristina Medeiros da
Fonseca, Rogério Carlos Scantamburlo, bem como o Corregedor-Geral,
Pedro Elias Erthal Sanglard e o Presidente, em exercício, Ertulei
Laureano Matos, decidiram aguardar o voto vista. Os Conselheiros
Marlon Oberst Cordovil e Antonio Carlos da Graça de Mesquita
encontravam-se ausentes no momento da votação e o Procurador de
Justiça Alexandre Araripe Marinho não se fez presente à sessão, por
motivo justificado. Processo nº 2013.00993453 - Quatro volumes - 1ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 - Parte(s): Carlos Eduardo
Silveira Franchi. Iniciado o julgamento, a Relatora Anna Maria Di Masi
votou pela homologação da promoção de arquivamento com base nos
Enunciados CSMP nº 12/07 e 21/08, bem como extração de cópias para
a Corregedoria-Geral do Ministério Público, tendo sido o julgamento
suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Conselheiro
Cláudio Henrique da Cruz Viana. Os Conselheiros Alexandre Viana
Schott, Marlon Oberst Cordovil, Antonio Carlos da Graça de Mesquita,
bem como o Corregedor-Geral, Pedro Elias Erthal Sanglard, e o
Presidente, em exercício, Ertulei Laureano Matos, decidiram aguardar o
voto vista. Os Conselheiros Rogério Carlos Scantamburlo e Cristina
Medeiros da Fonseca encontravam-se ausentes no momento da votação
e o Procurador de Justiça Alexandre Araripe Marinho não se fez presente
à sessão, por motivo justificado. Processo nº 2014.00157410 Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente de
Niterói - CRAAI Niterói - REP s/nº de 2014 - Parte(s): ONG "Niterói
Estamos de Olho". Iniciado o julgamento, a Relatora Anna Maria Di Masi
votou pela homologação da promoção de indeferimento de plano de
representação com base no art. 18, § 3º, da Resolução GPGJ nº
1769/12, tendo sido o julgamento suspenso em virtude do pedido de vista
formulado pelo Conselheiro Alexandre Viana Schott. Os Conselheiros
Cláudio Henrique da Cruz Viana, Cristina Medeiros da Fonseca, Marlon
Oberst Cordovil, Antonio Carlos da Graça de Mesquita, bem como o
Corregedor-Geral, Pedro Elias Erthal Sanglard, e o Presidente, em
exercício, Ertulei Laureano Matos, decidiram aguardar o voto vista. O
Conselheiro Rogério Carlos Scantamburlo encontrava-se ausente no
momento da votação e o Procurador de Justiça Alexandre Araripe
Marinho não se fez presente à sessão, por motivo justificado. XIX JULGAMENTOS ADIADOS em virtude de ter sido alcançado o
horário acordado pelos conselheiros para o término da sessão
(dezenove horas): Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº
2005.00019959 - Dois volumes principais e dois apensos (nº
2007.00048861 e nº 2007.00047029) - 2ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 224 de
2005 - Assunto: Apurar efetivo cumprimento pelas redes pública e
particular de ensino acerca da Lei 10.293/03, que inseriu no currículo
nacional o ensino da História e Cultura Afrobrasileira e Africana;
Processo nº 2006.00080584 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Itaboraí-Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1534
de 2006 - Parte(s): Município de Magé e Empresa LIDE; Processo nº
2007.00155156 - Sete volumes principais e três anexos - 2ª Promotoria
de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta
Redonda - IC nº 455 de 2007 - Parte(s): SAAE/BM – Serviço Autônomo
de Água e Esgoto do município de Barra Mansa; Processo nº
2009.00316845 - Um volume principal e um apenso (nº 2013.00280035) 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí CRAAI Barra do Piraí - IC nº 062 de 2011 - Parte(s): Sérgio de Jesus e
município de Barra do Piraí; Processo nº 2010.00830338 - Dois volumes
- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2010 - Parte(s): João Cabral;
Processo nº 2011.00384032 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 084 de
2011 - Parte(s): Município de Volta Redonda e Leandro Costa; Processo
nº 2011.01072574 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do
Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 3095 de 2011
- Parte(s): Sandro Matos Pereira e outros; Processo nº 2013.00061015 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - Região
Metropolitana I - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 005 de 2013 - Parte(s):
Juliana Antunes Borba, Carmelita e Unidade Básica de Saúde ESF K 11;
Processo nº 2013.00669089 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº
102 de 2013 - Parte(s): Enéas Chaves de Oliveira e Josias Quintal de
Oliveira; Processo nº 2013.01004373 - 2ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 200
de 2013 - Parte(s): Câmara Municipal de Santa Maria Madalena;
Processo nº 2013.01039550 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de
2013 - Parte(s): Manoel Reis Rosa; Processo nº 2013.01106126 - 1ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de
Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 134 de 2013 - Parte(s): Samuel Moraes
do Val e Prefeitura de Aperibé; Processo nº 2013.01252009 - 1ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de
Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 164 de 2013 - Parte(s): Flávio Gomes
de Sousa e José Eugênio Costa Muniz; Processo nº 2014.00272953 (recurso nº 2014.00490297) - CIMP - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - REP nº 023 de
2014 - Parte(s): Afonso Henriques Coimbra (Adv.: Maria Fernanda
Vasconcelos de Oliveira – OAB/RJ 142.553); Conselheiro Antônio
Carlos da Graça de Mesquita: Processo nº 2005.00002152 - Dois
volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do
Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 060 de 2005 - Parte(s): Balcan
Engenharia e Construções Ltda., Vicente de Paula de Souza Guedes
(Adv.: Claudia Rejane Pires Durso – OAB/RJ 76.132); Processo nº
2008.00200794 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à
Educação do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº
031 de 2008 - Parte(s): Escola Municipal Noêmia Teixeira dos Santos;
Processo nº 2008.00140583 - Um processo principal, um apenso (nº
2012.00314107) e três anexos - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção à
Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 421 de 2011 Assunto: Apurar a prática de possível descaso da Secretaria Estadual de
Educação no fornecimento de documentos escolares e inadequação de
atendimento à população; Processo nº 2009.00425780 - Dois volumes
principais, dois apensos (nº 2012.01594927 e nº 2012.01282969) e um
anexo - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 586 de 2012 - Parte(s): Ana Silva e Escola
Municipal Getúlio Vargas; Processo nº 2009.00438116 - Três volumes 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de
Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 203 de 2012 - Parte(s): Ivany Samel,
Ivanilson Calor Samel, Ivanildo Calor Samel e município de Miracema;
Processo nº 2010.00655359 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 158 de
2010 - Parte(s): Tereza de Fátima da Silva e município de Bom Jesus do
Itabapoana; Processo nº 2010.01020940 - Três volumes - 2ª Promotoria
de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº
323 de 2010 - Parte(s): Egle Rodrigues Meirelles, município de Macaé e
município de Quissamã; Processo nº 2011.00535962 - Dois volumes - 3ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias CRAAI Duque de Caxias - IC nº 3067 de 2011 - Parte(s): Waldir Camilo
Zito dos Santos, Maria Lucia Netto dos Santos e Stel Serviços Técnicos
Ltda.; Processo nº 2011.00679184 - Dois volumes principais, dois
apensos (nº 2012.00512511 e nº 2013.00832199 com três volumes) e
cento e trinta e sete anexos - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva
de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2011 Parte(s): Município do Rio de Janeiro e Delta Construções S.A. (Adv.:
Verônica Cuiabano Figueiredo – OAB/RJ 176.437 e outros); Processo nº
2011.01113240 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 247 de 2012 Parte(s): Maria Aparecida de Lourdes, Adalto Furlani Soares e Prefeitura
de Santo Antônio de Pádua; Processo nº 2011.01157640 - 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos
Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 364 de 2011 Parte(s): Adenilson Pessanha de Souza, moradores do Parque São José
e município de Campos dos Goytacazes; Processo nº 2011.01462441 Dois volumes - Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo
Frio - IC s/nº de 2011 - Assunto: Fiscalizar e acompanhar funcionamento
do Conselho de Alimentação Escolar no município de Arraial do Cabo;
Processo nº 2012.00334306 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos
Goytacazes - IC nº 122 de 2012 - Assunto: Apurar regularidade de coleta
do lixo na localidade da Ilha dos Mineiros, devido a ausência do serviço
de limpeza pública por parte da Prefeitura de São Francisco de
Itabapoana; Processo nº 2012.00339135 - 2ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 046 de
2012 - Assunto: Notícia de descumprimento de decisão judicial com a
incidência de multa diária que poderia ensejar prejuízo aos cofres
públicos pelo município de Nova Friburgo; Processo nº 2012.00390069 Dois volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da
Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Parte(s): Reinaldo
Santos de Carvalho; Processo nº 2012.00541033 - Um volume principal,
um anexo e uma caixa box - 4ª Promotoria de Justiça de Itaperuna CRAAI Itaperuna - IC nº 017 de 2012 - Assunto: Apurar eventuais
irregularidades na gestão do Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente de São José de Ubá referente aos exercícios de 2010/2011;
Processo nº 2012.00822074 - Um volume principal e um apenso (nº
2006.00083431) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa
da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Assunto: Apurar
possível ocupação irregular de antigo prédio onde funcionava a Fábrica
Babete Confecções, situado na Rua Miguel Ângelo, nº 529, Jacaré/RJ;
Processo nº 2012.00823072 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva
do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 485 de 2012 Assunto: Notícia referente a contratação de fisioterapeutas pelo
município de Miguel Pereira em detrimento de aprovados em concurso
público; Processo nº 2012.00914029 - Dois volumes - 1ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº
163 de 2012 - Assunto: Apurar possível ato de improbidade
administrativa configurado pela ausência de concursos públicos para
contratação de servidores públicos em Bom Jesus do Itabapoana;
Processo nº 2012.01219695 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 161 de 2012 - Parte(s):
Luana Cristina Alvim Pavão; Processo nº 2012.01336868 - Um volume
principal e um apenso (nº 2014.00019616 com seis volumes) - 3ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias CRAAI Duque de Caxias - IC nº 3580 de 2012 - Parte(s): Município de
Belford Roxo, Imbé Engenharia Ltda. e R3 Engenharia e Construções
Ltda.; Processo nº 2012.01424781 - Um volume principal e dois anexos
- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro - CRAAI
Nova Friburgo - IC nº 212 de 2012 - Parte(s): Prefeitura de Bom Jardim e
Acesstran Assessoria Documentalista Ltda. – ME (Adv.: Fernanda Erthal
Leonardo – OAB/RJ 98.373); Processo nº 2013.00033193 - 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São
Gonçalo - IC nº 022 de 2013 - Parte(s): Ricardo Filho de Arruda;
Processo nº 2013.00094742 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 039 de 2013 Parte(s): Fernanda da Silva Ceia Nocchi; Processo nº 2013.00160110 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis CRAAI Angra dos Reis - PP s/nº de 2013 - Parte(s): Secretaria Municipal
de Obras de Paraty, Jorge Bianchini e Laureano Coelho da Silva;
Processo nº 2013.00496970 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva
do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 035 de 2013 Parte(s): Rita de Cassia Freitas Carneiro Dias e município de Vassouras;
Processo nº 2013.00518160 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção à
Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 - Parte(s): Policlínica
Piquet Carneiro e Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ;
Processo nº 2013.01360244 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de
2013 - Parte(s): Conceição Coutinho, Fundação de Apoio à Escola
Técnica do Estado do Rio de Janeiro – FAETEC e Secretária de Estado
de Educação – SEEDUC; Processo nº 2014.00535288 - Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude de Campos –
CRAAI Campos - Informa a prorrogação do IC nº 013 de 2013; Processo
nº 2014.00264395 - Dois volumes principais e sete apensos (nº
2014.00264711,
nº
2004.00076493,
nº
2014.00276617,
nº
2014.00292808, nº 2014.00288463, nº 2014.00288430 e nº
2014.00292795) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da
Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 001 de 2008 - Assunto:
Acompanhar e fiscalizar a implantação e operacionalização do SUAS –
Sistema Único de Assistência Social; Processo nº 2014.00495124 - 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí CRAAI Barra do Piraí - IC nº 075 de 2013 - Parte(s): Auto Posto Paty
Arcozelo Ltda. e município de Paty do Alferes; Processo nº
2014.00523686 - Três volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 013 de 2014 Parte(s): Município de Laje do Muriaé, Associação Comercial de Lajé do
Muriaé, Laje Esporte Clube e Liga Lajense de Desportos; Conselheiro
Alexandre Araripe Marinho: Processo nº 2012.00059217 - 3ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São
Gonçalo - IC nº 056 de 2012 - Assunto: Apurar suposta paralisação das
obras de recuperação de via pública na Rodovia Amaral Peixoto (RJ
106), em trecho do bairro Maria Paula, São Gonçalo/RJ; Processo nº
2012.01450864 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa
da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Parte(s): Carlos
Henrique Fernandes Ribeiro da Silva e Sebastião Lima das Neves,
Hospital Estadual Getúlio Vargas; Processo nº 2013.00173295 Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de
Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos
Goytacazes - IC nº 006 de 2013 - Parte(s): Prefeitura de Campos dos
Goytacazes e Frente Parlamentar do Congresso Nacional; Processo nº
2013.00273821 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 032 de 2013 Parte(s): Município de Itaocara; Processo nº 2013.00314147 - 1ª
Promotoria de Justiça de Japeri - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 011 de
2013 - Parte(s): Presídio Milton Dias Moreira; Processo nº
2013.00351390 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1777 de 2013 - Assunto: Notícia da
concessão de subvenção à União Petropolitana das Entidades
Carnavalescas para a realização do baile da rainha; Processo nº
2013.00454844 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do
Meio Ambiente de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 068 de 2013 - Parte(s):
Amarildo Teodoro da Costa; Processo nº 2013.00624295 - 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São
Gonçalo - REP nº 212 de 2013 - Parte(s): Ampla Energia e Serviços S.A.
(Adv.: Renata Monteiro da Silva – OAB/RJ 118.782); Processo nº
2013.00946515 - Um volume principal e um apenso Processo nº
2013.00947057 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa
da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2013 - Parte(s): Policia
Militar do Estado do Rio de Janeiro e Fórum de ONG Aids; Processo nº
2013.01156750 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 141 de 2013 - Parte(s):
Jaqueline Ferreira de Matos Figorelli e Valdelir Braga; Processo nº
2013.01163443 - Recurso (nº 2014.00161551) - 2ª Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos
dos Goytacazes - REP s/nº de 2013 - Parte(s): Ralph Machado Manhães
Júnior, Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro e MHA dos
Santos Parqueamento e Remoções de Veículos Ltda. (Adv.: Luiz
Leandro L. G. Filho – OAB/RJ 118.286); Processo nº 2013.01322767 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São
Gonçalo - IC nº 402 de 2013 - Parte(s): Município de São Gonçalo;
Processo nº 2014.00325306 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e
Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA s/nº de 2014 - Assunto: Notícia
de menores em situação de risco; Processo nº 2014.00369126 - 3ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São
Gonçalo - REP nº 129 de 2014 - Parte(s): Flavio do Amaral dos Santos;
Processo nº 2014.00528719 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 043 de 2014 Parte(s): Paróquia do Sagrado Coração de Jesus e Associação de
Moradores e Amigos do Bairro Rodolfo Gonçalves; Em seguida, o
Presidente anunciou o exame do último item da pauta, a saber: 2.
ASSUNTOS GERAIS: o Presidente, em exercício, Ertulei Laureano
Matos, propôs moção de pesar à família do ex-governador Eduardo
Campos e a todas as famílias das pessoas que o acompanhavam na
aeronave que se acidentou, tendo sido a proposta aprovada por
unanimidade. Na sequência, propôs, também, moção de aplauso e
cumprimento ao novo Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro
Ricardo Lewandowski, tendo sido acompanhado pelo colegiado, em sua
totalidade. Nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a sessão, às
19h40, registrando a ausência justificada do Conselheiro Alexandre
Araripe Marinho e solicitando à Conselheira Secretária, Anna Maria Di
Masi, que lavrasse a presente ata, que vai por mim, Gerusa Vasti de
Oliveira Stavridis, Secretária Executiva, subscrita, bem como assinada
pelo Presidente. (Aprovada na sessão de 28.08.14)
Ertulei Laureano Matos
Presidente, em exercício
Antônio Carlos da Graça de Mesquita
Conselheiro eleito mais antigo presente,
no exercício da Presidência
Anna Maria Di Masi
Secretária
Gerusa Vasti de Oliveira Stavridis
Secretária Executiva