MEMÓRIA DA 14a REUNIÃO DO GT EDUCAÇÃO
Local: Sala de reuniões da PFDC
Data: 26 a 28 de maio de 2010
Membros presentes:
Maria Cristina Manella Cordeiro – Coordenadora
Roberto Luis Oppermann Thome
Sérgio Luiz Pinel Dias
Mariane Guimarães de Mello Oliveira
Luciana Loureiro de Oliveira
Apoio Técnico: Vinícius Franzoi
Assuntos abordados:
Processos de seleção para mestrado e doutorado: avaliação da resposta
do CNE à solicitação do GT Educação visando a regulamentação da
matéria. Relatora: Dra. Maria Cristina Cordeiro.
Deliberação: conforme ofício encaminhado pelo CNE, o tema proposto
vai ser objeto de deliberação na próxima reunião ordinária, dia 08/06,
ficando a assessoria do GT responsável pela verificação da inclusão em
pauta do referido tema, bem como, em caso positivo, minutar ofício
cobrando o resultado da deliberação.
Bolsa Família: analisar a resposta da Secretaria Nacional de Renda de
Cidadania do Ministério do Desenvolvimento Social ao ofício
encaminhado pela PFDC/GT Educação; apresentação de resumo da
questão, visando encaminhamento aos PRDC´s, a fim de que estes
provoquem os Procuradores Gerais de Justiça de seus Estados, para fins
de fiscalização pelos Ministérios Públicos Estaduais das gestões do
Programa Bolsa Família nos Municípios. Relatora: Dra. Maria Cristina
Cordeiro.
Deliberação: considerando que a atribuição deste GT resume-se na
verificação do cumprimento da condicionalidade relacionada a frequência
escolar, deliberou-se que os documentos de fls. 54-144 referentes a
informações sobre os recursos financeiros do IGD-M, deverão ser
encaminhados ao GT Alimentação Adequada para as providências que
entender cabíveis. No mais, o procedimento deverá ser relatado a fim de
elaboração de ofício que deverá ser encaminhado aos PRDC´s com o
objetivo de informar e sugerir aos PGJ´s a fiscalização de tal
condicionalidade.
Transporte Escolar: discussão acerca das atribuições do Ministério
Público Federal; avaliação da tabela elaborada pela assessoria do GT
referente aos Projetos de Lei em trâmite na Câmara dos Deputados.
Relatora: Dra. Mariane Guimarães.
Deliberação: 1) PNATE- tendo em conta a necessidade de verificar a
regularidade dos Municípios com a prestação de contas das verbas
recebidas em razão do PNATE, bem como o funcionamento dos
conselhos municipais de acompanhamento das referidas verbas, o grupo
decidiu encaminhar ofício-circular aos PRDC´s esclarecendo que no site
do FNDE (www.fnde.gov.br), no link “Transporte Escolar”, em
“Consultas”, pode ser encontrada a relação de Municípios inadimplentes
com a prestação de contas do PNATE, o que pode acarretar a suspensão
do repasse da verba destinada ao transporte escolar destinada para aquele
Município; sugerir no mencionado ofício-circular que sejam oficiados os
prefeitos dos Municípios que estejam com pendência ou inadimplentes,
conforme os modelos anexos. Quanto ao INCRA, determinou-se pela
expedição de ofício ao Superintendente indagando: a) quantos
assentamentos existem no Brasil, com as respectivas localizações; b)
quantos desses assentamentos possuem escolas próprias; c) nos que
possuem escola, como é providenciado o acesso dos estudantes à escola.
Esclarecer as medidas adotadas pelo INCRA para garantir o referido
acesso; d) nos que não possuem escola, o que INCRA tem feito para
viabilizar o acesso do transporte escolar dentro de seus assentamentos; e)
se o PRONERA tem sido utilizado para este fim. A assessoria do GT
ficou encarregada de elaborar a minuta do ofício-circular, a ser
apresentada em reunião virtual. 2- CAMINHO DA ESCOLA: Aguardar
reunião de amanhã.
Cobrança de construção e implementação de uma política nacional
de educação e profissionalização do adolescente em conflito com a lei
nas entidades de atendimento. Relator: Dr. Sérgio Luiz Dias.
Deliberação: aguardar resposta aos ofícios encaminhados pela PFDC ao
TCU e à ASSART/PGR, devendo o assessor dar ciência aos membros do
GT de suas respectivas respostas.
Relatório da consolidação das ações civis públicas ajuizadas pelo
MPF, em matéria de educação: a ser apresentado pelo relator. Relator:
Dr. Sérgio Luiz Dias.
Deliberação: após apresentação de modelo de planilha em que ficarão
registradas as ações civis públicas, em matéria de educação, ajuizadas
pelo Ministério Público Federal, o grupo deliberou que caberá ao Dr.
Sérgio encaminhar ofícios às Procuradorias pertinentes a cada uma das
ações, solicitando informações acerca das mesmas.
Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Educação SIOPE. Relatora: Dra. Maria Cristina Cordeiro.
Deliberação: tendo em vista o teor do voto proferido pelo Ministro Celso
de Mello, do STF, no sentido de excluir ente federativo de cadastro de
inadimplentes, em razão de tal inclusão não ter sido precedida do devido
processo administrativo, com garantia do contraditório e da ampla defesa,
o grupo deliberou pelo agendamento de reunião com os representantes do
FNDE/SIOPE/FUNDEB (Drs. Vander e Paulo Malheiro), para cientificálos do teor do referido voto, bem como solicitar informações das
providências adotadas pelo MEC, para compatibilizar as consequências
automáticas do não preenchimento adequado do SIOPE com o que restou
decidido pelo STF. Tendo em vista que às fls. 24-59 do PA que trata do
SIOPE constam as informações atualizadas dos Municípios que
apresentaram irregularidades na aplicação dos percentuais constitucionais
e legais de verbas em educação, o grupo deliberou no sentido de que as
referidas informações sejam encaminhadas aos respectivos PRDC´s para
as providências cabíveis, sugerindo que as mesmas sejam encaminhadas
aos MPE´s para ciência e eventual atuação, ressaltando aos PRDC´s que
os indicadores, relatórios e manual de orientação do SIOPE encontram-se
disponíveis para acesso no sítio www.fnde.gov.br , mediante a adoção
dos seguintes procedimentos: clicar em “SIOPE”, clicar em “Relatórios
municipais” ou “Relatórios estaduais” e clicar em “Relatório resumido da
execução orçamentária (RREO) – Anexo 10”.
Reunião com as Secretarias de Educação Básica e de Educação
Superior do Ministério da Educação e com o Presidente do INEP.
ENEM – irregularidades: 1) ociosidade de cerca de 60% das vagas
destinadas ao SISU; 2) Implementação da Portaria nº 04 de 11/02/2010;
3) Medidas adotadas para evitar novo vazamento de provas; 4) medidas
adotadas em relação aos candidatos faltantes (37,9% de faltantes); 5)
divulgação de gabarito com erros; 6) utilização de questões relacionadas
às disciplinas de filosofia, sociologia, educação ambiental, história e
cultura afro-brasileira e indígena; 7) deficiência de acesso ao site de
Seleção Unificada – SISU; 8) direito de vista e de recurso das provas,
inclusive de redação e de seus critérios de correção.
PROUNI – 1) se existe algum projeto para implantação de um modelo
semelhante ao PROUNI, no tocante à escolha dos beneficiários das
bolsas, para a educação básica; 2) se a IES pode escolher livremente para
qual curso direcionar as bolsas ou se existe algum critério objetivo.
Deliberação: divulgar o conteúdo da reunião com o MEC e o INEP via email e Informativo do GT para ciência dos colegas que atuam na área de
educação.
Reunião com a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do
Ministério da Educação: discussão sobre os Institutos Federais de
Educação, Ciência e Tecnologia (antigos CEFET´s).
1) quais as providências adotadas para preenchimento das vagas ociosas
em decorrência do SISU; 2) implementação da portaria nº 04, de
11/02/2010; 3) política de cotas dos IFG´s; 4) recursos nas provas de
acesso ao IFG; 5) implementação de disciplinas de história e cultura afrobrasileira e indígena nos currículos dos IFG´s.
Deliberação: não houve reunião.
Reunião com o Senhor Hélio Chaves Filho, Diretor de Regulação e
Supervisão em Educação a Distância da SEED/MEC: 1) panorama
sobre fiscalização dos polos de EAD´s; 2) explicar como se dá a
execução dos termos de saneamento.
Deliberação: disponibilizar os slides apresentados pelo Senhor Hélio
Chaves, da SEED/MEC, no sítio eletrônico do GT Educação, bem como
divulgar o site siead.mec.gov.br aos membros do MPF atuantes na área
de educação.
Reunião com o Coordenador-Geral de Transporte Escolar do FNDE
e com representantes da Superintendência do INCRA/GO: 1)
panorama acerca de quais os Municípios têm tido dificuldade para
implementar o Programa Caminho da Escola; 2) projetos de lei visando
isenção de IPI e ICMS para os veículos de transporte escolar; 3) se existe
uma política de acompanhamento pelo FNDE da manutenção dos
veículos adquiridos através do Programa Caminho da Escola; 4) se existe
acordo com o INCRA para viabilizar o acesso ao transporte escolar
dentro dos assentamentos; 5) quais os pontos mais críticos que dificultam
o acesso dos alunos ao transporte escolar; 6) reflexão sobre o impacto dos
assentamentos do Governo Federal na verba per capita/anual do PNATE.
Deliberação: o GT decidiu oficiar a Presidência do INCRA para que
forneça informações se o INCRA vem verificando o problema de
aumento do número de matrículas na rede pública de ensino em
decorrência de assentamentos, sem o correspondente repasse de verbas
através do PNATE no mesmo ano; para que informe o número de alunos
matriculados na rede pública por assentamento, bem como se há queixas
de ausência de transporte escolar para estes alunos fornecido pelas
respectivas prefeituras. Após o recebimento de resposta do INCRA,
oficiar ao Secretário-Executivo do Ministério da Educação para que
informe se existe alguma parceria com o INCRA para que sejam
incrementados os repasses voluntários para compra de veículos para o
transporte escolar nos Municípios que sejam sede de assentamentos, em
razão do acréscimo do número de matrículas na rede pública.
Reunião com o Consultor Jurídico do Ministério da Educação, Dr.
Mauro César Santiago Chaves, e com a Diretora do Departamento de
Gestão da Educação na Saúde, Dra. Ana Estela Haddad: discussão
acerca das tratativas que envolvem a temática da revalidação de diplomas
de estudantes de medicina graduados em Cuba.
Deliberação: Sobrestamento do Procedimento Administrativo que trata da
matéria até a próxima reunião presencial, tendo em vista que a data
provável de realização do exame se dará nos meses de junho, julho ou
agosto, conforme informado pelo Presidente do INEP.
Capacitação de professores para o ministério das disciplinas de
Filosofia, Sociologia, História da África, Cultura Indígena e
Educação Ambiental: apreciar as respostas do MEC aos ofícios
encaminhados pela PFDC/GT Educação. Relator: Dr. Roberto Thomé.
Deliberação: 1) sejam reautuados os Procedimentos Administrativos que
tratam de história e cultura afro-Brasileira e indígena e de implementação
de disciplinas de filosofia, sociologia e educação ambiental em apenas
um Procedimento autônomo; 2) reiterar o ofício a SETEC cobrando a
inserção das diretrizes curriculares para educação ambiental, história e
cultura afrobrasileira e africana, cultura e história indígenas, filosofia e
sociologia; 3) encaminhar ofício-circular aos PRDCs sugerindo
intercâmbio com o Ministério Público Estadual para, nos moldes do que
houve no Rio Grande do Sul, capilarizar a atuação junto às Secretarias
Estaduais e Municipais de ensino com vistas à implementação das
disciplinas acima mencionadas nas redes estaduais e municipais de
ensino; 4) a incumbência de reautuar os PA´s e minutar os ofícios
mencionados é da assessoria do GT.
Exigência de provas de habilidades específicas nos vestibulares:
apreciar o teor de documentação trazida pela Dra. Maria Cristina
Cordeiro referente ao Agravo de Instrumento nº 2009.03.00.043751-8,
que tramita no TRF da 3ª Região.
Deliberação: o GT decidiu não autuar a representação por entender que
esbarra na questão da autonomia universitária, tendo o MEC informado
que é um problema específico de cada instituição, tecendo que algumas
instituições permitem o aproveitamento das provas de habilidades
específicas nos vestibulares, e outras não. O GT sugere o arquivamento
do expediente.
Retomada do Projeto “MP nas Escolas”. Relator: Dr. Roberto Thomé.
Deliberação: encaminhar ofício-circular aos PRDC´s divulgando a
existência do projeto “Turminha do MPF”, elaborado pela SECOM/PGR
(encaminhando uma cópia para cada PRDC do material anexo), bem
como do site www.turminha.mpf.gov.br , solicitando que os colegas
naveguem no referido site a fim de conhecê-lo melhor, para posterior
divulgação junto à rede de ensino de seu Estado ou Município. Sugerir
ainda, no ofício-circular, que sejam recrutados voluntários dentro das
Procuradorias, a fim de que visitem periodicamente escolas de ensino
básico, com o objetivo de levar ao conhecimento das crianças o conteúdo
do projeto. Informar, por fim, que a SECOM/PGR dispõe do material
informativo necessário para dar suporte ao projeto.
Lei 12.244, de 24 de maio de 2010 - Universalização das bibliotecas
das instituições de ensino do país. Relatora: Dra. Mariane Guimarães.
Deliberação: sugerir a instauração de Procedimento Administrativo, bem
como a inclusão do tema no Planejamento Estratégico do GT, com a
remessa de ofício-circular aos PRDC´s para ciência e fiscalização do
cumprimento da referida lei.
Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009 -Certificação das entidades
beneficentes de assistência social com isenção de contribuições para a
Seguridade Social. Relator: Dr. Sérgio Luiz Dias.
Deliberação: sugerir a instauração de Procedimento Administrativo, bem
como a inclusão do tema no Planejamento Estratégico do GT, com a
remessa de ofício à Secretaria de Educação Básica do Ministério da
Educação – SEB/MEC, solicitando informar a atual situação da
regulamentação dos arts. 13 e seguintes da Lei 12.101/2010,
especificando se foi constituída comissão para a referida regulamentação,
bem como informar qual o órgão responsável pela fiscalização do
cumprimento das diretrizes legais, em especial no tocante à concessão de
bolsas de estudo.
Plano Nacional de Educação.
Deliberação: sugerir a instauração de Procedimento Administrativo, sem,
por ora, incluir o tema no Planejamento Estratégico do GT, a fim de
melhor apreciar o tema. Sugerir o encaminhamento de ofício ao
Secretário-Executiva do MEC solicitando cópia do texto final do PNE
aprovado na CONAE realizada do dia 28 de março a 1º de abril de 2010.
Assuntos gerais.
Deliberação: 1) a reunião será realizada, a princípio, nos dias 3 e 4 de
agosto; 2) será realizada reunião virtual, via groupwise messenger, nos
dias 22 de junho, às 15 horas, para apreciação dos ofícios, deliberação da
pauta da próxima reunião e sugestão de reunião com autoridades; 3)
ficará a cargo do Dr. Sérgio Dias a realização de manifestação do GT
acerca da ADPF 188 do STF, a ser apresentada via e-mail até o dia 2 de
junho.