DEVERES INSTRUMENTAIS
Funções, limites e sobreposições
Damião Cordeiro de Moraes
Elidie Palma Bifano
Luiz Dias Martins Filho
LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO – INSCRIÇÃO
SUMÁRIA EM DÍVIDA ATIVA
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVACDA – TÍTULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL
STF AI 1446099 AgR/SP
STJ – Resp 389.089/RS
Resp 551.015
LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO – INSCRIÇÃO
SUMÁRIA EM DÍVIDA ATIVA
-Débito declarado e não pago
-Contribuinte não é cientificado
do envio para inscrição
- STF e STJ – prescindível
homologação formal
LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO – INSCRIÇÃO
SUMÁRIA EM DÍVIDA ATIVA
Qualquer erro no preenchimento
de declaração ou do registro dos
pagamentos significará ausência
de pagamento, sendo
considerado ativo o débito e
enviado à inscrição
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO –
INSCRIÇÃO SUMÁRIA EM DÍVIDA ATIVA
- Seria obrigatória a notificação do
contribuinte para informar da
efetivação da homologação expressa
– art. 150, caput, CTN
- Não seguiria o PAF, mas haveria a
homologação expressa
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO –
INSCRIÇÃO SUMÁRIA EM DÍVIDA ATIVA
-Contribuinte indica a matéria
tributável, apura o tributo devido,
paga, ainda sofre com a possibilidade
de ser inscrito em Dívida Ativa e ter
ajuizada contra si execução fiscal,
sem qualquer ciência prévia.
PROTESTO DE CERTIDÃO DE
DÍVIDA ATIVA
Lei 9.492/97 – é o ato formal e solene
pelo qual se prova a inadimplência e
o descumprimento de obrigação
originada em títulos E OUTROS
DOCS DE DÍVIDA (art. 1°)
PROTESTO DE CERTIDÃO DE
DÍVIDA ATIVA
Falta interesse ao Ente Público que
justifique o protesto prévio da CDA
para satisfação do crédito tributário
que este título representa. (STJ AI
936.606/PR)
PROTESTO DE CERTIDÃO DE
DÍVIDA ATIVA
PORTARIA PGFN 321 DE 2006
Portaria Interministerial (MFAGU) 574-A, de 20.12.2010
Lei 11.941 de 2009
- Parcelamento-Portarias Conjuntas
PGFN-RFB (LIMITES E
RAZOALIBILIDADE)
- Retroatividade benéfica – art. 57
Penhora do Faturamento –
Certidão de Regularidade Fiscal
-Art. 655-A, §3°, CPC –
- Parecer PGFN/CDA 1973/2011 –
entende impossível emitir certidão
nos termos do art. 206, CTN