Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo
Estado do Rio Grande do Sul
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
NOVO HAMBURGO - CAPll AL NACIONAL DO CALÇADO
PROJETO
DE LEI N° ~/
__
/2014.
Altera a Lei Municipal
subvenções de natureza
n° 2665/2013 que autoriza a concessão de
educacional e dá outras providências.
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO:
Faço saber que o poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanCIOno e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1°. O Art. 1°, da Lei Municipal n° 2665/2013, de 20 de dezembro de 2013 passa a
viger com a seguinte redação:
"Art. 1°. O Executivo Municipal fica autorizado a conceder, com base no art. 16 da Lei
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 26 da Lei Complementar nO101, de 4 de
maio de 2000, repasses financeiros e subvenções sociais às entidades relacionadas no Anexo I, todas elas
organizações civis e sem fins lucrativos, mediante convênios a serem firmados nos termos da legislação
vigente, no montante total de até R$ 1.877.211,91 (Um Milhão Oitocentos e Setenta e Sete Mil Duzentos
e Onze Reais e Noventa e Um Centavos), para o exercício de 2014.
Art. r. O Anexo I, da Lei Municipal nO2665/2013, de 20 de dezembro de 2013 passa a
viger com a seguinte redação do Anexo I da presente Lei.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos _.
do mês de janeiro do ano de 2014.
L)
PREFEITO MUNICIPAL
Centro Administrativo
Leopoldo Petry - Rua Guia Lopes, nO4201, Bairro Canudos - 93410-340
Novo Hamburgo/RS - Telefone (51) 3594.9999
www.novohamburgo.rsgov.br
"Contribua com o Fundo Municipal da Criança e Adolescente" "Doe Sangue, Doe Órgãos, Doe Medula Óssea, SALVE UMA VIDA"
dias
~
•
Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo
Estado do Rio Grande do Sul
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
~
NOVO HAMBURGO - CAPITAL NACIONAL DO CALÇADO
lIi:W'ltUI13
Anexo I
Subvenções Municipais da Secretaria de Educação ~ SMED
Exercício 2014
I
CNPJ
91.695.577/0001-10
VALOR
R$ 68.250,00
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA DE l°e 2° GRAUS PIO XII
91.700.278/0001-27
R$ 10.000,00
ASSOe. DE PAIS E MESTRES DA FUNDAÇÃO ESCOLA TECNICA LIBERATO
SALZANO VIEIRA DA CUNHA
87.226.171/0001-11
R$ 40.000,00
92.706.308/0001-75
R$ 56.000,00
90.802.307/0001-07
R$ 138.600,00
ASSOCIAÇÃO EVANGELICA DE AÇÃO SOCIAL EM NH
01.545.817/0001-08
R$ 148.800,00
ASSOCIAÇÃO NorA VOLEr DE ESPORTE, CULTURA E LAZER
ASSOCIAÇÃO PAJOV A DE JUDO
AMIGOS DA SOC GINASTICA DE NH
ASSOe. BENEFICIENTE EVANGELICA FLORESTA IMPERIAL - FUNDEB
17.301.900/0001-71
08.407.968/0001-49
97.548.492/0001-96
91.695.577/0001-10
R$ 45.000,00
R$ 32.000,00
R$ 55.000,00
R$ 474.005,00
ASSOe. PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NH - APAE-FUNDEB
91.688.390/0001-90
R$ 809.556,91
ASSOCIAÇÃO
ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE EVANGELICA FLORESTA IMPERIAL
UNIÃO SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO - COLEGIO MARISTA SÃO
MARCELINO CHAMPAGNAT-EJA
ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO BAIRRO IDEAL
Total
I
I
I
II
R$ 1.877.211,91
I
Centro Administrativo
Leopoldo Petry - Rua Guia Lopes, n° 4201, Bairro Canudos - 93410-340
Novo Hamburgo/RS - Telefone (51) 35949999
www.novohamburgo.rs.gov.br
"Contribua com o Fundo Municipal da Criança e Adolescente" "Doe Sangue, Doe Órgãos, Doe Medula Óssea, SALVE UMA VIDA"
Ff\DE
Fundo Nacional de
Desenvolvimento
da Educação
Valor anual por aluno estimado,
no âmbito do Distrito
Valor anual por aluno estimado,
ANEXO I
Portaria Interministerial
nO16, de 17 de dezembro de 2013
Federal e dos Estados, e estimativa de receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação - 2013
por etapas, modalidades
e tipos de estabelecimentos
de ensino da educação
da Educação
Básica e de Valorização
bãsica (Ar!. 15, 111,
da lei n"11.494/2007) - R$1 ,00
ENSINO PÚBLICO
EDUCAÇÃO INFANTIL
ENSINO FUNDAMENTAL
Estimativa
ENSINO MÉDIO
dos Profissionais
EDUCAÇÃO
EJA
INSTITUiÇÕES CONVENIADAS
de Receitas FUNDEB 2013
(Art. 15, I e li, d:$L~i~"11.494/2007)
UF
PRECRECHE
ESCOLA CRECHE
INTEGRAL INTEGRAL PARCIAL
PRESER
SER
ESCDLA INICIAIS INICIAIS
PARCIAL URBANA RURAL
SER
FINAIS
URBANA
SER
FINAIS
RURAL
TEMPO
URBANO
INTEGRAL
RURAL
TEMPO
INTEGRAL
AEE
INT ED.
PROFIS.
ESPECIAL
INDIGJ
QUIL.
INT ED. CRECHE
AVAL. NO PROFIS,
INTEPROCES. DE N1VEL GRAL
MEDIO
PREPRECRECHE ESCOLA ESCOLA
PARCIAL INTEGRAL PARCIAL
CONTRIBUIçÃO DOS
ESTADOS, DF
E MUNIClplOS
COMPLEM.
DA UNIÃO
TOTAL DA
RECEITA
ESTIMADA
AC
3,024,56
3.024,56
1,861,27
2,326,59
2.326,59
2.675,57
2,559,24
2.791,90
3.024,56
2.791,90
3,024,56
3.024,56
3.024,56
2.791,90
2.791,90
2.791,90
1.861,27
2,791,90
2,559,24
1.861,27
3.024,56
2.326,59
636.775,2
0,0
636,775,2
AL
2.629,27
2.629,27
1.618,01
2,022,51
2,022,51
2.325,89
2.224.76
2.427,01
2.629,27
2.427,01
2,629,27
2.629,27
2,629,27
2.427,01
2.427,01
2.427,01
1.618,01
2.427,01
2.224,76
1.618,01
2.629,27
2.022,51
1.351.990,6
404.564,0
1.756,554,6
2,347.139,8
AM
2.629,27
2.629,27
1.618,01
2.022,51
2,022,51
2.325,89
2.224,76
2.427,01
2,629,27
2.427,01
2.629,27
2,629,27
2,629,27
2,427,01
2.427,01
2.427,01
1.618,01
2.427,01
2.224,76
1.618,01
2.629,27
2,022,51
1.863.282,0
483.857,8
AP
3,370,09
3.370,09
2,073,90
2.592,37
2.592,37
2,981,23
2,851,61
3.110,85
3.370,09
3.110,85
3.370,09
3,370,09
3.370,09
3,110,85
3.110,85
3,110,85
2,073,90
3,110,85
2.851,61
2,073,90
3,370,09
2.592,37
592,659,9
0,0
592.659,9
BA
2.629,27
2.629,27
1,618,01
2.022,51
2,022,51
2.325,89
2,224,76
2.427,01
2.629,27
2.427,01
2.629,27
2,629,27
2,629,27
2.427,01
2.427,01
2.427,01
1,618,01
2.427,01
2.224,76
1.618,01
2,629,27
2,022,51
5,228.929,1
2.144,102,8
7,373.031,9
CE
2.629,27
2,629,27
1.618,01
2,022,51
2,022,51
2.325,89
2.224,76
2.427,01
2.629,27
2.427,01
2.629,27
2.629,27
2.629,27
2.427,01
2.427,01
2.427,01
1.618,01
2.427,01
2.224,76
1.618,01
2.629,27
2.022,51
3.128.747,1
1.061,212,5
4.189,959,6
DF
3.732,18
3.732,18
2,296,73
2.870,91
2.870,91
3,301,55
3,158,00
3.445,09
3.732,18
3.445,09
3.732,18
3,732,18
3,732,18
3.445,09
3.445,09
3.445,09
2.296,73
3.445,09
3.158,00
2.296,73
3,732,18
2,870,91
1.473,167,1
0,0
1.473.167,1
ES
4,048,11
4.048,11
2.491,14
3.113,93
3,113,93
3.581,02
3.425,32
3.736,71
4.048,11
3.736,71
4.048,11
4.048,11
4,048,11
3.736,71
3.736,71
3.736,71
2.491,14
3.736,71
3.425,32
2.491,14
4.048,11
3,113,93
2,598.703,2
0,0
2.598,703,2
GO
3.317,81
3.317,81
2.041,73
2.552,16
2.552,16
2.934,98
2,807,38
3.062,59
3.317,81
3.062,59
3.317,81
3.317,81
3,317,81
3.062,59
3.062,59
3.062,59
2.041,73
3,062,59
2.807,38
2.041,73
3.317,81
2.552,16
3.254.162,0
MA
2,629,27
2.629.27
1.618,01
2.022,51
2,022,51
2.325,89
2,224,76
2.427,01
2.629,27
2.427,01
2.629,27
2.629,27
2.629,27
2.427,01
2.427,01
2.427,01
1.618,01
2.427,01
2,224,76
1.618,01
2,629,27
2,022,51
2.187.435,0
MG
2.918,66
2.918,66
1.796,10
2.245,12
2,245,12
2,581,89
2.469,63
2.694,14
2,918,66
2.694,14
2.918,66
2,918,66
2,918,66
2.694,14
2.694,14
2.694,14
1.796,10
2.694,14
2.469,63
1.796,10
2.918,66
2,245,12
9.985.226,9
0,0
9.985.226,9
MS
3.340,09
3.340,09
2,055,44
2,569,30
2,569,30
2.954,69
2.826,23
3,083,16
3.340,09
3,083,16
3.340,09
3.340,09
3.340,09
3,083,16
3.083,16
3,083,16
2,055,44
3,083,16
2,826,23
2.055,44
3.340,09
2,569,30
1,670.337,3
0,0
1,670,337,3
MT
2,740,69
2.740,69
1.686,58
2,108,23
2.108,23
2.424,46
2.319,05
2,529,87
2.740,69
2,529,87
2,740,69
2,740,69
2.740,69
2,529,87
2,529,87
2,529,87
1,686,58
2.529,87
2,319,05
1.686,58
2.740,69
2,108,23
1.797,798,4
0,0
PA
2.629,27
2.629,27
1.618,01
2.022,51
2,022,51
2.325,89
2.224,76
2.427,01
2.629,27
2.427,01
2.629,27
2.629,27
2,629,27
2.427,01
2.427,01
2.427,01
1.618,01
2.427,01
2.224,76
1.618,01
2.629,27
2.022,51
2,653,309,4
PB
2.629,27
2.629,27
1.618,01
2,022,51
2.022,51
2,325,89
2,224,76
2.427,01
2,629,27
2.427,01
2,629,27
2.629,27
2,629,27
2.427,01
2.427,01
2.427,01
1,618,01
2.427,01
2.224,76
1.618,01
2.629,27
2,022,51
1.714.125,6
148,327,1
1.862.452,7
P;õ
2,629,27
2.629,27
1.618,01
2.022,51
2.022,51
2.325.89
2.224,76
2.427,01
2.629,27
2.427,01
2.629,27
2.629,27
2,629,27
2.427,01
2.427,01
2.427,01
1.618,01
2.427,01
2.224,76
1.618,01
2.629,27
2.022,51
3.824.133,6
351,706,4
4,175.840,0
0,0
2,065.445.4
2.154,056,0
3.254.162,0
4,252,880,3
1.797.798,4
4,807.365,5
?I
2.629,27
2.629,27
1.618,01
2,022,51
2.022,51
2.325,89
2,224,76
2.427,01
2.629,27
2.427,01
2.629,27
2.629,27
2,629,27
2.427,01
2.427,01
2.427,01
1.618,01
2.427,01
2.224,76
1.618,01
2.629,27
2.022,51
1.402.261,4
366.924,9
1.769.186,4
?R
2.855,74
2.855,74
1.757,38
2,196,72
2.196,72
2.526,23
2.416,39
2.636,06
2.855,74
2,636,06
2.855,74
2,855,74
2,855,74
2.636,06
2.636,06
2,636,06
1.757,38
2.636,06
2.416,39
1.757,38
2.855,74
2.196,72
5.488.711,7
0,0
5.488.711,7
7,195.893,9
RJ
3.240,03
3.240,03
1.993,86
2.492,33
2.492,33
2,866,18
2,741,56
2.990,79
3.240,03
2.990,79
3.240,03
3,240,03
3,240,03
2,990,79
2.990,79
2.990,79
1.993,86
2.990,79
2.741,56
1.993,86
3.240,03
2.492,33
7.195.893,9
0,0
RN
2.648,61
2.648,61
1.629,91
2.037,39
2,037,39
2.343,00
2.24U3
2.444,87
2,648,61
2.444,87
2,648,61
2.648,61
2.648,61
2.444,87
2.444,87
2,444,87
1.629,91
2.444,87
2,241,13
1.629,91
2.648,61
2,037,39
1.579.698,6
0,0
1.579,698,6
RO
3,075,43
3.075,43
1.892,57
2.365,71
2.365,71
2.720,57
2.602,28
2,838,86
3,075,43
2.838,86
3.075,43
3,075,43
3.075,43
2.838,86
2,838,86
2,838,86
1.892,57
2.838,86
2.602,28
1.892,57
3,075,43
2,365,71
1.055.941,6
0,0
1.055,941,6
RR
4.029,97
4.029,97
2.479,98
3.099,98
3.099,98
3,564,97
3.409,98
3.719,97
4,029,97
3.719,97
4,029,97
4,029,97
4.029,97
3.719,97
3.719,97
3.719,97
2.479,98
3.719,97
3.409,98
2.479,98
4.029,97
3,099,98
442,951,8
0,0
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