posto avançado
revista
Mala Direta Postal
Básica
9912266655/2010-DR/RS
Sulpetro
Ano XXVIII – Janeiro de 2015 – Nº 93
Jantar promove
Quem é quem
confraternização com
no
Sulpetro
autoridades
Personagem
Deputado federal
Alceu Moreira (PMDB-RS)
Capacitação
Dentro da Lei
página 17
página 18
MBA em Gestão de Varejo
de Combustíveis 2015
inicia-se em abril
Capital promove mudanças
nas taxas de fiscalização
ambiental
página 20
posto avançado | 1
2 | posto avançado
Índice
6
Revista do Sulpetro – Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista
de Combustíveis e Lubrificantes no Estado do Rio Grande do Sul
Ano XXVIII – Janeiro de 2015 – Nº 93
Vida Sindical
Sulpetro faz reestruturação administrativa e muda
funções dos colaboradores
4
Entrevista
Monique
Morganti
Callegari,
psicóloga,
diretora da
XK Assessoria
Empresarial
17
Nossa Gestão
Diretores
conhecem
relatório de
gestão de outras
entidades
20
23
24
Agenda Fiscal
Março e
Abril/2015
Personagem
Deputado
federal Alceu
Moreira
(PMDB-RS)
Pergunte ao
Jurídico
Dos novos
critérios de
desconsideração
de reincidência
26
Dentro da lei
Lei da
Transparência já
está em vigor
26
Tio Marciano
posto avançado | 3
Entrevista
Monique Morganti Callegari
A função de cada um
Marcelo Amaral/Portophoto
Para melhor aproveitamento das atividades desenvolvidas pelos colaboradores
do Sulpetro e aplicação das atribuições de cada função, o Sindicato conta com
assessoria empresarial na área de Gestão de Pessoas. O processo — que envolve
desde a descrição das responsabilidades dos cargos dos funcionários até a elaboração do plano de carreira e organograma da instituição — foi coordenado
pela psicóloga, Mestre em Psicologia Social e da Personalidade e diretora da XK
Assessoria Empresarial, Monique Morganti Callegari, que detalha, nesta entrevista, um pouco mais desse trabalho junto à entidade.
Como se faz a descrição dos cargos de tam ao Luís Antônio (diretor-executivo) ou ao
seu Adão (presidente). Então, passamos cargo
cada funcionário?
Pedimos para o funcionário listar todas as
atividades que ele faz e, a partir disso, vemos
se têm tarefas que estão sobrepostas. Analisamos um por um com o gestor de cada um.
No caso do Sulpetro, todos, no final, se repor4 | posto avançado
por cargo com eles e revisamos se tal tarefa
era mesmo daquela determinada pessoa. Trocamos atividades de um cargo para outro, de
gerência até, por coerência. Primeiro, o funcionário lista as atividades. Depois, verificamos
se aquilo é o que ele deveria estar fazendo ou
não, de acordo com a necessidade da organização, porque cada instituição tem uma característica. E essas alterações são validadas,
no caso do Sulpetro, junto à presidência.
No momento em que o funcionário faz
essa lista, chega a ser feito algum acompanhamento a fim de garantir se aquele é o trabalho que ele executa de fato?
Isso é outro trabalho, que se chama QDT:
Quadro de Definições de Tarefas. A checagem
acontece em outro momento. Definidos os
cargos, chamamos o funcionário, repassamos
com ele quais são as atividades. E, além disso,
há a questão da escolaridade, que deve ser
vista também neste momento, para que possamos analisar se o funcionário está ou não
cumprindo suas tarefas dentro do esperado.
Fazemos um alinhamento em relação a isso e,
a partir de então, depois de um ano (tempo
estimado com o Sulpetro), por exemplo, fazemos uma avaliação de desempenho, onde
essas questões são levantadas: as atividades
que cada funcionário deveria estar desenvolvendo e, se estiver cumprindo, se há a possibilidade de ser promovido. Há critérios para isso.
O Sulpetro realizou a avaliação, depois
de um ano?
Já foram feitas avaliações duas vezes para o
Sulpetro: em 2013 e em 2014. Em 2015, será a
terceira vez.
E quando esse trabalho é realizado?
Geralmente, é feito em abril. Em outubro, é
feita a revisão de cargos, por conta de eventuais trocas de funcionários. É importante revisar estes pontos para ver se aquele plano de
quadros continua sendo o perfil da empresa.
Por exemplo, se a empresa cresce, é preciso
criar novos cargos. No último ano, fizemos
uma revisão bem detalhada por conta de uma
pessoa que saiu, e isso fez com que várias coisas se modificassem na estrutura da empresa.
Qual é o objetivo da elaboração de um
plano de carreira, tanto para a empresa
quanto para o funcionário?
O objetivo da empresa é organizar as matrizes de cargos e de salários, ou seja, para que
não haja duas pessoas fazendo a mesma atividade com salários diferentes. E até para evitar
reclamações da área trabalhista. Também tem
a ideia de proporcionar crescimento às pessoas, porque a empresa quer que isso aconteça. Existem pessoas que trabalham, são boas
e devem ser recompensadas por isso. Já para
o funcionário, o objetivo principal, dentro do
plano de carreira, é a perspectiva de crescimento. Ele consegue enxergar certas coisas
com mais facilidade. Por exemplo: Se eu quero ser gerente, preciso fazer o quê? É necessário ter curso superior completo, X anos de
experiência, uma pós-graduação, etc. Mas isso
varia de empresa para empresa. Algumas têm
outros requisitos exigidos para a promoção.
Pesquisas apontam que, muitas vezes,
o estímulo do funcionário para permanecer na empresa não é somente o
salário propriamente dito, mas outros
benefícios. Qual é a sua opinião sobre
esse fato?
Não é só a remuneração. Hoje, todos querem saber se há um pacote de benefícios. E
isso não se trata de vale-transporte e refeição,
que são obrigatórios. Mas benefícios como
assistência médica, incentivo ao estudo, etc.
É uma ação que retém pessoas nas empresas.
Por exemplo, se eu trabalho numa empresa e
ela me paga parte da faculdade (50 ou 30%),
não é legal eu ficar trabalhando lá? Óbvio!
Então, há muito essa situação de benefícios
importantes, principalmente os que visam
ao desenvolvimento, como o pagamento de
cursos de inglês, faculdade, pós-graduação.
É, evidentemente, uma forma de reter as pessoas com conhecimento e a possibilidade de
fazer o que gosta.
posto avançado | 5
Vida Sindical
Quem é quem
no Sulpetro
No final do ano de 2014, o Sulpetro iniciou uma reestruturação administrativa,
alterando algumas funções dos colaboradores, bem como o plano de carreira
dos funcionários. O trabalho, coordenado pela XK Assessoria Empresarial, consistiu em descrever as principais atividades desenvolvidas pelos ocupantes de
cada cargo dentro da instituição e a definição de uma matriz salarial.
O Sindicato conta com 14 funcionários, que atuam diariamente para auxiliar a
instituição na defesa dos interesses da categoria de revendedores de combustíveis e para ajudar no atendimento aos associados. Confira nas páginas a seguir
cada função exercida pelos colaboradores do Sulpetro.
6 | posto avançado
Auxiliar de serviços gerais – Rosemeri Pavão dos Santos
Principais atividades: realizar a limpeza e higienização dos diversos
locais da empresa, garantindo o asseio e a conservação da mesma;
recolher o lixo, lavar diariamente os recipientes dos mesmos, colocar
sacos plásticos nos mesmos e enviá-los para descarte adequado;
preparar o café, servir quando solicitada e efetuar a limpeza dos
utensílios e da cozinha.
Office-boy – Jonatham dos Santos
Principais atividades: atender às solicitações
das diversas áreas da empresa, relacionadas
a recolhimentos e/ou entregas de
correspondências internas e externas, por
meio de sua gerência; executar serviços
externos, em geral, e serviços bancários.
Auxiliar Administrativo I – Alana Luisa Nascimento
Área: Recepção
Principais atividades: ser responsável pela recepção de pessoas
e pelo atendimento do telefone, bem como efetuar ligações
quando solicitada; receber, encaminhar e controlar as demandas
de correspondências, fax e email (recebimento, envio, controles
de protocolos, entrega para o correio); auxiliar na clipagem
diária de jornais e revistas; auxiliar nos lançamentos no sistema
de gerenciamento dos pagamentos judiciais recebidos; emitir
guias sindicais judiciais, quando solicitada; atuar como preposto
do Sindicato em audiências para a cobrança das contribuições
assistenciais e sindicais.
posto avançado | 7
Vida Sindical
Auxiliar Administrativo III – Christian Machado Coelho Leal
Área: Administrativo
Principais atividades: acompanhar os contratos de convênio da
entidade, tendo como responsabilidade estar atualizado com
as informações referentes à forma de utilização dos convênios e
dos sistemas de informática de cada entidade; fornecer suporte
ao atendimento quanto à contribuição assistencial e sindical de
associados e não associados; realizar o atendimento ao associado
com relação aos convênios; realizar a conferência e organização de
documentos fiscais; auxiliar na implantação de melhorias definidas
no PCMSO e PPRA; ser responsável pela elaboração de listagem do
seguro de diretores e associados; efetuar lançamentos dos relatórios
de cobrança no sistema, após os acordos realizados com a Justiça;
informar e esclarecer os colegas sobre normas do Sulpetro, como
convênio médico, banco de horas e outras; ser responsável por
organizar e emitir e renovar certidões de órgãos públicos de toda
a documentação para patrocínios no evento; controlar e organizar
PPRA anual das entidades; solicitar os contratos sociais dos postos
perante a Junta Comercial do Estado do RS para as cobranças
judiciais das contribuições assistenciais e sindicais; acompanhar a
evolução dos contratos e realizar relatórios referentes aos contratos
com as empresas como Geoambiental, Ícaro e Coopetrol.
Organograma do Sulpetro
PRESIDENTE
ASSESSORIA
JURÍDICA
SECRETARIA
AUDITORIA
EXTERNA
ASSESSORIA
CONTÁBIL
ASSESSORIA
DE IMPRENSA
ASSESSORIA
DE MARKETING
DIRETOR EXECUTIVO
APOIO
ADMINISTRATIVO
COMERCIAL E VENDAS
A VAREJO
ATENDIMENTO AO
ASSOCIADO
EXPANSÃO E APOIO
AO REVENDEDOR
MARKETING E
QUALIFICAÇÃO
ADMINISTRATIVO
FINANCEIRO
RECEPÇÃO
CPD
SERVIÇOS GERAIS
E EXTERNOS
ADMINISTRATIVO
LOGÍSTICA E
MANUTENÇÃO
8 | posto avançado
Auxiliar Administrativo III – Fábio Santos de Souza
Área: Atendimento ao Associado
Principais atividades: atender aos revendedores de combustível,
associados, advogados, peritos judiciais, entidades de classe e
pessoas em geral no esclarecimento de dúvidas quanto à legislação
referente a postos; orientar associados para cadastro de empresas
novas e regularização junto a órgãos como ANP, Ibama, etc.;
organizar os arquivos do setor, em especial, aqueles relacionados a
questões trabalhistas, ANP, Inmetro, ANTT, Convenções Coletivas,
bem como manter arquivo digital atualizado; responder a consultas
sobre questões trabalhistas de convenção da categoria e outras
legislações relacionadas a postos revendedores de combustíveis;
realizar a venda, envio e cobrança de produtos relativos aos postos
(provetas, adesivos, etc..); responder pela atualização e manutenção
dos cadastros de postos de combustíveis associados ao Sindicato;
encaminhar dúvidas e/ou solicitações de associados à direção.
Auxiliar Administrativo III – CPD – David Igor da Silveira
Área: Administrativo-Financeira
Principais atividades: ser responsável por incluir e atualizar todas as
informações no sistema interno das duas entidades (Sulpetro e Coopetrol); responder pela manutenção dos computadores, auxiliando os
usuários quanto a dúvidas e dificuldades referentes aos programas e
pela compra de suprimentos das impressoras e copiadoras; responsável por realizar o backup do servidor e dos e-mails; elaborar o relatório
de revendedores em atraso para fins de cobrança e envio à assessoria
jurídica; orientar os postos que estão em atraso quanto ao pagamento
de suas contribuições; efetuar a emissão e envio de todos os boletos
de cobranças (mensalidades, seguro de vida, licença de transportes,
contribuições assistenciais e sindicais); efetuar as baixas bancárias e
importações para o sistema; analisar os relatórios de débitos para as
cobranças judiciais e efetuar lançamentos dos relatórios de cobranças
no sistema, após os acordos realizados na Justiça; atender ao revendedor quanto à orientação de débitos, notificações, negociação de
acordo de cobranças judiciais; atender e dar suporte aos advogados
com relação à cobrança dos associados fornecendo as informações e
notificações; emitir relatório mensal de inadimplências, elaborar recobrança e gerar relatórios e envio de correspondências para inadimplentes máximos.
posto avançado | 9
Vida Sindical
Secretária da presidência - Lisiane Maria da Silva
Área: Presidência e diretoria
Principais atividades: atender às chamadas telefônicas direcionadas
à presidência; controlar a agenda de compromissos, documentos e
correspondências do presidente; realizar a organização de reuniões,
eventos e viagens para presidência e diretores; recepcionar as
autoridades em visitas à presidência; solicitar audiências com
outras autoridades para a presidência; efetuar a leitura, filtragem e
encaminhamento dos e-mails da presidência; preparar a pauta das
reuniões de diretoria, repassando-as ao presidente e à diretoria;
agendar reuniões de pauta para a assessoria de comunicação com
a diretoria; preparar a sala de reuniões para a reunião mensal de
diretoria e digitar a ata da mesma; organizar listas de autoridades e
convidados para eventos.
Assistente de apoio administrativo – Simone Broilo
Área: Apoio administrativo
Principais atividades: realizar os orçamentos de material de
expediente e demais, bem como efetuar o controle de estoque
do Sulpetro; efetuar compras e acompanhar o recebimento dos
materiais; controlar, arquivar e manter atualizadas as procurações
da entidade para a participação em assembleias; revisar o texto da
negociação coletiva e acompanhar sua publicação nos meios legais e
necessários; controlar as licenças de transporte dos postos emitidas
pela Fepam; assessorar a elaboração de atas, registros, recepção
de procurações e credenciais; dar suporte ao diretor executivo nas
elaborações e condução de projetos; assessorar a diretoria executiva
em todos os projetos e tarefas, bem como o Gerente Comercial
no atendimento ao associado; dar suporte aos demais gestores
quando necessário e/ou solicitado; dar suporte e acompanhar todo
o processo de convenções coletivas de trabalho, bem como as
publicações de editais; efetuar o controle e a etiquetagem dos bens
patrimoniais; organizar toda a documentação para registro de atas de
assembleias e de eleições em cartório.
10 | posto avançado
Assistentes de Expansão e Apoio ao Revendedor – Rafael Souza Pires e Rodrigo de Oliveira
Área: Expansão e apoio ao revendedor
Principais atividades: realizar visitas técnicas a associados e não associados; efetuar o
atendimento e visitas aos sócios, visando ao estreitamento das relações e à aproximação
desses com o Sulpetro, preparar as reuniões com os associados e não associados (precursoria);
auxiliar os associados na identificação de possíveis problemas e/ou irregularidades; ministrar
treinamentos aos funcionários de associados; verificar e orientar o correto preenchimento do
LMC dos postos revendedores associados.
Gerente Comercial e Vendas a Varejo – Rômulo Venturella
Área: Comercial e vendas a varejo
Principais atividades: realizar vendas de produtos da Cooperativa e
do Sindicato para os associados; elaborar relatórios gerenciais para
a diretoria executiva; orientar, fiscalizar e controlar as atividades do
setor; realizar visitas para prospecção de novos associados; oferecer
os serviços da entidade (apoio jurídico, ambiental, convênios),
visando ao estreitamento das relações com os associados; realizar
ações para promover a entidade junto aos revendedores não
associados; dar suporte aos associados quanto às novas legislações
e licenciamentos ambientais pertinentes ao ramo; elaborar relatórios
sobre a comercialização de produtos periodicamente; verificar
o preenchimento do LMC dos postos revendedores associados;
fazer um check-list (conferência de adesivos, documentação, meio
ambiente, lacres, etc); verificar, no posto revendedor, adesivos
e placas informativas na pista de abastecimento e lojas de
conveniência; acompanhar ou representar o revendedor quando
solicitado em órgãos públicos (Secretaria da Fazenda, Secretaria
do Meio Ambiente, prefeituras, entre outros); orientar e treinar
os funcionários da área de atendimento ao cliente e convênios;
monitorar os convênios da entidade; informar ao revendedor sobre
a legislação que está em vigor e suas alterações; substituir o diretor
executivo no seu impedimento, quando designado.
posto avançado | 11
Vida Sindical
Gerente de Marketing e Qualificação – Jessica Fraga
Área: Marketing e Qualificação
Principais atividades: responder pela execução das ações de
marketing da entidade; ser responsável pelo controle, planejamento
e execução das atividades de qualificação interna e externa,
treinamentos e seminários; atuar nas atividades de apoio à
diretoria e presidência relativas à elaboração e participação de/
em eventos; responder pela execução e/ou apoio às atividades
de pesquisa (fornecedores, institucional, assaltos, entre outras);
ser responsável pela coordenação da clipagem dentre os jornais,
revistas, sites de pesquisa e órgãos vinculados ao Sindicato;
responder pela atualização da agenda de audiências públicas na
Assembleia Legislativa, Câmara de Deputados e ANP, mantendo a
diretoria atualizada com normas e diplomas legais emitidos pelos
órgãos do segmento; coordenar a manutenção do site, inserção
de notícias, atualização e outras atividades vinculadas às mídias
sociais; coordenar a gestão de documentos e processos internos
no que tange aos programas de qualidade; controlar a organização
dos arquivos internos e externos pertencentes à entidade nos
servidores em nuvem; realizar a pesquisa semanal de preços no
Estado, por cidades, de todos os tipos de combustíveis e organizar
seu arquivamento, obtido em fontes oficiais; ser responsável
pela organização do auditório e sala de reuniões (áudio, vídeo,
acompanhamento do palestrante), realizando orçamentos e locação
de espaço físico quando necessários; atender à logística (serviços
terceirizados, limpeza, coffee-break) dos eventos internos e externos
da entidade; realizar a publicação de editais em jornais.
Gerente Administrativo-Financeiro – Fernanda de Matos Schneider
Área: Administrativo-Financeira
Principais atividades: elaborar o movimento financeiro mensal e
diário da entidade para apresentação em reuniões de diretoria;
atuar como responsável pelos pagamentos das entidades Sulpetro
e Coopetrol; avaliar as condições financeiras das entidades por meio do fluxo de caixa, bem
como analisar o giro de pagamentos e recebimentos; coordenar a conciliação bancária e
a cobrança de associados inadimplentes; dar suporte à contabilidade e à auditoria fiscal
externa; organizar a conciliação das reuniões do conselho fiscal das entidades, assessorando e
respondendo sobre dúvidas da área financeira e contábil; coordenar a atuação como preposto
do Sindicato em audiências trabalhistas para cobrança das contribuições assistenciais
e sindicais; realizar a previsão do orçamento anual da entidade; verificar os prazos dos
contratos de terceiros com as entidades, elaborando os termos aditivos quando houver, e
realizar o cálculo do reajuste financeiro; ser responsável por pagamentos, recebimentos e
fluxo de caixa dos eventos da entidade; efetuar o relatório semanal dos ingressos e egressos
financeiros para diretoria executiva; ser responsável por toda a documentação de admissão
e demissão dos funcionários; efetuar os pagamentos aos funcionários; assessorar a direção
executiva no processo de eleição da diretoria do Sulpetro e da Coopetrol; assessorar a direção
executiva no processo de eleição anual do conselho fiscal da Coopetrol; analisar os contratos
e acompanhar as assessorias contratadas com a finalidade de verificar se o que está sendo
descrito está em conformidade com o proposto; implantar melhorias de PCMSO E PPRA.
12 | posto avançado
Diretor Executivo - Luís Antônio Steglich Costa
Área: Direção executiva
Principais atividades: orientar, fiscalizar e controlar as atividades
de todos os setores sob sua subordinação; executar e controlar
a aplicação de recursos humanos, materiais, financeiras e
informacionais, visando aos interesses da diretoria e da entidade;
solicitar audiências com outras autoridades para a diretoria da
entidade; coordenar os controles sobre a saúde econômicofinanceira das entidades; implantar normas, procedimentos, rotinas
e manuais de serviços nas áreas sob sua gestão; analisar os relatórios
gerenciais das áreas e direcioná-los à diretoria das entidades; fazer
cumprir as diretrizes traçadas pela diretoria referentes à filosofia e
política das instituições; solicitar e participar do processo de seleção,
admissão, contratação, demissão e transferência de pessoal das
entidades; fomentar e desenvolver programas de treinamento e
desenvolvimento dos seus recursos humanos; assessorar o diretor
de Assuntos Parlamentares na busca ou solicitação de leis junto
à Câmara Municipal ou outros órgãos; fornecer à diretoria das
entidades subsídios relevantes para a fixação de metas, planos
e programas para a consolidação da previsão do planejamento
estratégico das instituições; recomendar auditoria interna; redigir
o Relatório Anual das Atividades da Presidência e da Diretoria;
exercer rígidos controles sobre material e patrimônio; aprovar e
emitir solicitações de compras no âmbito do Sindicato/Coopetrol;
cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do Sindicato/Coopetrol;
coordenar, planejar e executar eventos das entidades; controlar
e acompanhar as atividades das áreas sob sua gestão sobre a
comercialização dos seus serviços; participar da elaboração do
orçamento anual das entidades; supervisionar os compromissos
relativos a prazos e padrões de desempenho dos conveniados e
prestadores de serviços; participar e opinar sobre o planejamento
estratégico anual da entidade; acompanhar periodicamente o
sistema de comercialização da área comercial, por meio da leitura dos
relatórios operacionais e em visitas; encaminhar à diretoria relatórios
sobre a comercialização de produtos e serviços; coordenar e analisar
a pesquisa de mercado; representar as entidades junto às outras
instituições públicas e privadas.
posto avançado | 13
Sulpetro
Sindicato Intermunicipal
do Comércio Varejista
de Combustíveis e
Lubrificantes
no Estado do RS
Rua Coronel Genuíno, 210
Porto Alegre/RS
CEP 90010-350
Fone: (51) 3930-3800
Fax: (51) 3228-3261
direxecutivo@sulpetro.
org.br
Presidente
Adão Oliveira Da Silva
Vice-Presidentes
Oscar Alberto Raabe
Francisco Cyrillo da Costa
Eduardo Pianezzola
Marcelo Gonçalves Louzada
Paulo Souza e Silva Moreira
Jorge Carlos Ziegler
Secretários
Hélio Guilherme Schirmer
Ailton Rodrigues da Silva
Junior
Claiton Luiz Tortelli
Tesoureiros
Gilberto Rocha Alberton
Sadi José Tonatto
Ricardo Buiano Henning
Diretor de Patrimônio
Guido Pedro Kieling
Diretor para Assuntos
Econômicos
Elvidio Elvino Eckert
Diretores para Assuntos
Legislativos
José Ronaldo Leite Silva
Amauri Celuppi
Diretor Procurador
Antônio Gregório
Goidanich
Diretor para Lojas de
Conveniência
Valter Sulimam Duarte
Diretor para Postos de
Estrada
Ildo Buffon
Diretor para Postos
Revendedores de GNV
Márcio Pereira
Diretor para Postos
Independentes
Olavo Luiz Benetti
Diretores Suplentes
José Henrique Schaun
Orivaldo José Goldani
Edson Luiz Possamai
Hugo Carlos Lang Filho
Frederico Walter Otten
Carlos Joaquim Xavier
Luiz Roberto Weber
Josué da Silva Lopes
André de Carvalho Gevaerd
Marcelo Rocha da Silva
Gustavo Farias Staevie
Aires Jari Heatinger
Ângelo Galtieri
Jéferson Machado Reyes
Cláudio Alberto dos Santos
Azevedo
Gilberto Braz Agnolin
Roberto Luis Vaccari
Norman Moller
Gilson Becker
Milton Lovato
Marcelo Bard
Luiz Fernando Quadros de
Castro
Luis Gustavo Becker
Delegados Representantes
Titulares
Adão Oliveira da Silva
Francisco Cyrillo da Costa
Suplentes
Oscar Alberto Haabe
Antônio Gregório
Goidanich
Conselho Fiscal
Membros Efetivos
Vilmar Antônio Sanfelici
Delci Vilas Boas
Siegfried Heino Matschulat
Membros Suplentes
Maria Paulina de Souza
Alencastro
João Carlos Dal’agua
Hardy Kudiess
Diretores Regionais
Alegrete
Silvanio de Lima
Adjuntos: Elpídio Kaiser e
Jarbas Fernandes da Costa
Bagé
Marcus Vinícius Dias Fara
Adjuntos: Ingridi Olle e
Marco Aurélio Balinhas
Caçapava do Sul
Ciro César Forgiarini Chaves
Adjunto: Maiton Lopes
Prussiano
Cachoeira do Sul
José Dagoberto Oliveira
Gonçalves
Adjuntos: Charles Dal Ri e
Neusa Marli Santos Radunz
Carazinho
Adjuntos: Luis Eduardo
Baldi e Paulo Roberto
Endres
Erechim
João Maurício Johann
Adjuntos: Roberto Machry
e João André Rogalski
Ijuí
Josiane Barbi Paim
Adjuntos: Edebaldo Weber
e Jaime Ricardo Stadler
Lajeado
Elvidio Elvino Eckert
Adjuntos: Nestor Muller
e Roberto André Kalsing
Novo Hamburgo
Claiton Luiz Tortelli
Adjuntos: Ivo Carlos Otto
Hartfelder e João Vicente
Anonni
Osório
Edo Odair Vargas
Adjuntos: Gilson Becker
Passo Fundo
Roger Adolfo Silva Lara
Adjuntos: Doli Maria Dalvit
e Bernardino Basso
Pelotas
Paulo Souza e Silva Moreira
Adjuntos: Eduardo Poetsch
e Everson Azeredo
Rio Grande
Henrique José Leal Vieira
da Fonseca
Adjuntos: Carlos Joaquim
Xavier e Gilberto Tavares
Sequeira
Santa Cruz do Sul
Walter Rech Pflug
Adjuntos: Paulo Gomes
Lisboa e Sérgio Moralles
Rodriguez
Secretária da Presidência:
Lisiane Maria da Silva
Santa Maria
Francisco Hubner
Adjuntos: Jorge Humberto
Vasques Miotti e Moacir
da Silva
Auxiliar Administrativo III:
Christian Machado Coelho
Leal, David Igor Bernardo
da Silveira e Fábio Santos
de Souza
Santa Rosa
Roberto Luis Vaccari
Adjuntos: Clóvis Schneider
e Pedro Fernando Mendes
Assistente de Apoio
Administrativo: Simone
Broilo
Santana do Livramento
Adan Silveira Maciel
Adjuntos: Gustavo Farias
Staevie e Luiz Cristiano
Calixto
Santo Ângelo
Julio Cesar Agliardi
Machado
Adjuntos: Nestor René
Koch e Luiz Cesar Theobald
São Gabriel
Jose Orácio Silva Lederes
Adjuntos: André Henrique
Winter e Carlos Pufal
Machado
Seberi
Gilberto Braz Agnolin
Adjuntos: Ivan Dall’agnol
Assistentes de Expansão
e Apoio ao Revendedor:
Rafael Souza Pires e
Rodrigo de Oliveira
Recepcionista: Alana Luisa
Nascimento
Auxiliar de Serviços
Gerais: Rosemeri Pavão
dos Santos
Office-boy: Jonatham
Oliveira dos Santos
Coordenação Jurídica:
Antônio Augusto Queruz,
Betty Mu, Felipe Goidanich,
Maurício Fernandes e
Rafael de Castro Volkmer
Torres
Edgar Denardi
Adjuntos: Eloir Schwanck
Krausburg e Sandra
Trevisani
Consultor Trabalhista:
Flávio Obino Filho
Uruguaiana
Charles da Silva Pereira
Adjuntos: Elvira Helena
Campanher e João Antonio
Bruscato de Lima
Assessoria de Imprensa:
Neusa Santos
Área de Apoio
Diretor-Executivo:
Luis Antônio Steglich Costa
direxecutivo@sulpetro.
org.br
Gerente Comercial e de
Vendas a Varejo: Rômulo
Carvalho Venturella
Consultor Contábil-Fiscal:
Celso Arruda
Coopetrol - Cooperativa
dos Revendedores de
Combustíveis Ltda.
Presidente
Antônio Gregório
Goidanich
Gerente de Marketing e
Qualificação: Jéssica Fraga
da Silva
Diretor Financeiro
Oscar Alberto Raabe
Gerente AdministrativoFinanceira: Fernanda
Almeida de Matos
Schneider
Conselheiros-diretores
Adão Oliveira da Silva,
Gilberto Rocha Alberton e
Paulo Moreira
Expediente
revista
posto avançado
14 | posto avançado
As opiniões dos artigos assinados e dos entrevistados não são de responsabilidade da
Revista Posto Avançado
Conselho editorial: Adão Oliveira da Silva, Eduardo Pianezzola, Francisco Cyrillo da
Costa, José Ronaldo Leite Silva, Luis Antônio Steglich Costa e Marcelo Gonçalves
Louzada
Coordenação: Ampliare Comunicação | Edição: Neusa Santos (MTE/RS 8544) |
Reportagem: Cristina Cinara e Neusa Santos ([email protected]) | Revisão:
Press Revisão | Foto da Capa: br.123rf.com | Diagramação: H&B Design | Impressão:
Print Press | Tiragem: 2.900 exemplares
Palavra do Presidente
O choque que o
Brasil precisa ter
Adão Oliveira
O ano que passou foi de reconhecimento ao Sulpetro por suas
realizações em favor da revenda e
do consumidor gaúcho. As ações
da entidade foram reconhecidas
pelo Programa Gaúcho da Qualidade e Produtividade (PGQP),
com o recebimento do chamado
“Oscar da Qualidade”; a Medalha
de Bronze 2014. Criado em 1958,
o Sindicato vem se destacando
na defesa dos interesses do comércio varejista de combustíveis
e, ao mesmo tempo, valorizando
associados, colaboradores e parceiros, além de influenciar positivamente nas políticas e integração do segmento ao meio social
e econômico.
Uma das ações de destaque
que a instituição desencadeou
foi a criação do curso MBA em
Gestão de Varejo de Combustíveis, desenvolvido em parceria
com a Unisinos e que, no mês de
abril, irá constituir sua terceira
turma. O curso tem sido destacado por aqueles que o frequentam como um instrumento eficaz
para o aperfeiçoamento profissional e uma ferramenta indispensável para agregar valores no
negócio revenda. Contabilidade,
custos, planejamento estratégico, empreendedorismo e inovação formam alguns dos valiosos
itens de aperfeiçoamento que
os alunos dispõem para aplicar
em suas atividades rotineiras e
desenvolver plenamente suas
estratégias de conquistas mercadológicas.
Não há dúvidas de que, a partir deste curso, estamos formando profissionais mais gabaritados para atuarem na execução
de projetos que deverão colocar
a revenda gaúcha em novos níveis de qualificação. Até porque
os tempos atuais exigem que os
negócios do nosso setor sejam
encarados a cada dia com mais
seriedade e profissionalismo,
dado que o mercado requer habilidade e preparo para sua sustentação. Essa é a grande preocupação que o Sulpetro, como
entidade de apoio estratégico
do associado, precisa e deve levar avante.
“
Uma das ações
de destaque que
a instituição
desencadeou
foi a criação do
curso MBA em
Gestão de Varejo
de Combustíveis,
desenvolvido em
parceria com a
Unisinos e que,
no mês de abril,
irá constituir sua
terceira turma.
“
[email protected]
Hoje, nossos associados estão
integrados e satisfeitos com o
que temos desenvolvido em favor de seus negócios, sem deixar
de contar, naturalmente, com a
parceria deles. Com isso, estaremos mais e mais contribuindo
para a elevação do padrão de
qualidade dos produtos e serviços oferecidos pelo ramo varejista de combustíveis.
posto avançado | 15
Vida Sindical
Sulpetro acompanha posse de
secretário da Agricultura
Marcelo Amaral/Portphoto
Presidente Adão Oliveira acompanha posse do
secretário da Agricultura, Pecuária e do Agronegócio do Rio Grande do Sul, Ernani Polo.
Vice-governador do Estado, José Paulo Cairoli prestigiou a cerimônia na
Capital.
Tomou posse, no dia 6 de janeiro, o novo
secretário da Agricultura, Pecuária e do Agronegócio do Rio Grande do Sul, Ernani Polo.
O presidente do Sulpetro, Adão Oliveira, e o
diretor-executivo Luís Antônio Costa participaram da solenidade, realizada no pátio da
Secretaria, em Porto Alegre.
Deputado estadual eleito para o segundo mandato, Polo destacou suas prioridades
à frente da pasta: sanidade, agroindústrias,
melhoramento do solo, irrigação e pesquisa.
“Precisamos fortalecer o setor de agroindústrias para agregar valor aos produtos gaúchos.
Vamos valorizar o que de bom foi realizado,
mantendo projetos e iniciativas que deram
certo e que precisam continuar”, revelou.
Ele também adiantou que a Secretaria terá
um cuidado especial na recuperação e melhoria do solo, a fim de aumentar a produtividade
e a preservação do meio ambiente. “Vamos
manter um diálogo permanente com o setor e
todas as entidades envolvidas. Da mesma forma, estaremos integrados com outras secretarias em temas como logística e infraestrutura,
em energia elétrica e telefonia”, detalhou.
Presidente recebe honraria
Divulgação
16 | posto avançado
O presidente do Sulpetro, Adão Oliveira recepcionou o coronel Valmor Araújo de Mello
na sede do Sindicato, no dia 19 de dezembro.
Mello, que está à frente da Confraria dos Exdirigentes de Clubes Sociais-RS, entregou
uma honraria comemorativa aos 15 anos da
entidade ao presidente. O símbolo reconhece o trabalho social realizado pelo membro. A
confraria foi fundada em 4 de agosto de 1999.
Nossa Gestão
Diretores conhecem relatório de
gestão de outras entidades
Fundação Nacional da Qualidade
Utilizar o MEG e responder seus questionamentos auxiliam o Sulpetro a alinhar seus recursos;
identificar pontos fortes e oportunidades de
melhoria; aprimorar a comunicação, a produtividade e a efetividade de suas ações; e atingir os
objetivos estratégicos.
Uma das ações do Modelo de Excelência da
Gestão (MEG) é a troca de experiências com
organizações que já têm um padrão de gestão
implantado. Para atender a essa prática e fortalecer o Relatório de Gestão do Sulpetro, com
a inclusão de algumas melhorias, os diretores
Ailton Rodrigues da Silva e José Ronaldo Leite
Silva estiveram no Sindicato da Habitação do
RS (Secovi-RS), entidade que representa imobiliárias e condomínios do Estado, no dia 12
de janeiro.
Segundo Rodrigues da Silva, a visita teve
como objetivo realizar benchmarking, bus-
cando comparar e discutir alguns pontos dos
Critérios de Avaliação do Programa Gaúcho
da Qualidade e Produtividade (PGQP), a fim
de preparar o Relatório de Gestão para o Prêmio Qualidade RS 2015. Em 2014, o Sulpetro
conquistou a Medalha Bronze na competição.
Já no dia 13 de janeiro, foi a oportunidade
de visitar a unidade Centro do Serviço Social
do Comércio (Sesc), na Capital. A finalidade
do encontro, com a participação do diretor
Rodrigues da Silva e do diretor-executivo Luís
Antônio Steglich Costa, foi conhecer o processo de implementação do MEG no Sesc, observando algumas práticas ainda não descritas
no Relatório de Gestão do Sulpetro. No ano
passado, o Sesc Centro foi agraciado com o
Troféu Bronze, no Prêmio Qualidade RS.
MBA em Gestão de Varejo de
Combustíveis 2015 inicia-se em abril
Marcelo Amaral/Portphoto
MBA em Gestão de Varejo de Combustíveis é o
único curso nessa modalidade desenvolvido no
Brasil.
Já está em formação a terceira turma do MBA em Gestão de
Varejo de Combustíveis. As inscrições para a nova turma estão
abertas. O curso, inédito no País,
é desenvolvido pelo Sulpetro,
em parceria com a Unisinos. A
pós-graduação busca qualificar
a revenda e pensar na sucessão
familiar, além de contemplar um
aprofundamento dos conceitos
e práticas que envolvem as áreas
de gestão de negócios, de marketing e vendas, da questão finan-
ceira, da produção, logística e de
suprimentos e desenvolvimento
pessoal.
As aulas têm início em 10 de
abril deste ano, na Unisinos CIEE
Porto Alegre, quinzenalmente, às
sextas-feiras, das 19h às 23h, e
aos sábados, das 8h30 às 12h30.
Os associados Sulpetro têm
desconto especial. Mais informações pelo telefone (51) 3591.1200
no ramal 4018 ou pelo email
[email protected].
posto avançado | 17
Dentro da Lei
Capital promove mudanças nas taxas
de fiscalização ambiental
A Câmara de Vereadores de Porto Alegre
aprovou, em dezembro de 2014, o Projeto
de Lei Complementar do Executivo 08/14,
que altera a Lei Complementar nº 7, de 1973,
a qual dispõe sobre as taxas de Fiscalização
de Localização e Funcionamento, de serviços
ambientais diversos, incidindo sobre as normas de controle, fiscalização e licenciamento ambiental. O projeto prevê a alteração do
período de incidência do tributo, passando
do atual modelo de recolhimento trienal para
anual, nos moldes praticados pela maioria dos
municípios.
Outra mudança é a criação da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal, mas
sem prejuízo aos empreendedores que já
pagam esse tributo ao Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). No caso, o empreendedor continuará pagando a TCFA para o Instituto, mas
o órgão federal poderá, a partir da nova lei,
repassar parte do valor ao município de Porto
Alegre. Entre as atividades abrangidas, estão
os postos revendedores de combustíveis.
Segundo o consultor jurídico do Sulpetro
Maurício Fernandes da Silva, essa medida gerará significativo aporte financeiro para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Smam),
a qual deverá intensificar ainda mais a fiscalização. “Por isso, é fundamental que o setor esteja bem orientado e atento ao cumprimento
das normas ambientais”, avisou o advogado.
O projeto aprovado também estabelece
que o pagamento da Taxa de Licenciamento
Ambiental (TLA) poderá ser feito de forma
parcelada, a partir de agora, ou seja, a requerimento do empreendedor, o valor poderá ser
dividido durante a vigência da licença ambiental. Atualmente, a Smam cobra antecipadamente os quatro anos de licença (ou outro
prazo conforme a atividade). Já o valor da TLA
se manteve inalterado, ao contrário da proposta original que previa aumento.
O Sulpetro e sua consultoria jurídica acompanharam a tramitação da proposta e algumas medidas que afetariam negativamente
o setor produtivo. O município estava representado pelo vice-prefeito, Sebastião Melo,
que, juntamente com o secretário municipal
do Meio Ambiente, Cláudio Dilda, e do supervisor de Meio Ambiente, Mauro Moura,
foram sensíveis aos argumentos do Sindicato
e de vereadores que não concordaram com
a proposta original. Após muitas discussões,
foi aprovada a alteração sem prejuízo para o
setor produtivo e preservando a ideia original
do projeto de lei.
Para o presidente do Sulpetro, Adão Oliveira, a cidade de Porto Alegre e a Câmara de Vereadores estão de parabéns, pois permitiram
que todos os setores envolvidos pudessem
expor suas preocupações com a nova lei. “E
o recuo no aumento dos tributos é uma conquista da sociedade”, acrescentou o dirigente.
Antonio Dolci & Cia Ltda. (Barra Funda)
Auto Posto Gaúcho Ltda. (Eldorado do Sul)
Auto Posto Trevão Ltda. (Panambi)
Novos
Associados
espaço do leitor
Sulpetro
18 | posto avançado
A revista Posto Avançado agora tem um espaço exclusivo
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Revendedor, encaminhe seus comentários para
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Dentro da Lei
A proteção do trabalho
da mulher
Recente decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida nos autos do RE 658.312, no
sentido de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado
pela Constituição Federal de 1988, reabriu
a discussão sobre a proteção do trabalho da
mulher.
Não pairam dúvidas de que o tratamento
isonômico é princípio básico de qualquer
Estado democrático de direito e se constitui em estandarte moral presente em várias passagens da Constituição Federal, em
especial no artigo 5º, I, que preceitua que
homens e mulheres são iguais em direitos
e obrigações. Essa mesma Constituição,
que prevê o tratamento isonômico entre
homens e mulheres, também estabelece
tratamento diferenciado aos gêneros, especialmente no artigo 7º, incisos XVIII (licença
à gestante) e XIX (licença-paternidade).
O Ministro do Supremo Tribunal Federal
Dias Toffoli, ao fundamentar a sua posição
pela constitucionalidade do artigo 384 da
CLT, que garante às mulheres um descanso
de 15 minutos antes do início do período
extraordinário do trabalho, o fez sob a justificativa de que o tratamento diferenciado
decorre da “histórica exclusão da mulher do
mercado de trabalho”, da existência de um
“componente orgânico, biológico, ... inclusive pela menor resistência física da mulher”
e de um componente social que consiste no
fato de “ser comum o acúmulo de atividades
pela mulher no lar e no ambiente de trabalho”.
A decisão do STF instaura insegurança jurídica na gestão dos contratos de trabalho
das mulheres. Sequer há convicção quanto
à forma de seu cumprimento, e os tribunais
trabalhistas ainda não amadureceram a discussão.
Precedente da 5ª Turma do TRT da 9ª Região exige a concessão do intervalo do artigo 384 da CLT somente se a empregada tiver
feito ao menos 30 minutos de horas extraordinárias (TRT-PR-01456-2010-594-09-00-0/
ACO-14236-2012). A 11ª Turma do TRT da
4ª Região, por sua vez, condiciona a concessão do intervalo feminino apenas para
os casos em que a jornada tenha sido extrapolada em pelo menos uma hora (002019346.2013.5.04.0001 RO). Há, por óbvio, diversas decisões que exigem a concessão do
intervalo pelo simples fato de a empregada
realizar horas extraordinárias, independentemente da sua quantidade. Os próprios
efeitos da não concessão do intervalo são
controvertidos, pois há decisões que entendem que geram mera penalidade administrativa e outras, em ampla maioria, que
determinam o pagamento do período como
horas extraordinárias.
Luiz Fernando
Moreira
Advogado do
escritório Flávio Obino
Filho Advogados
Associados
Evidente, neste cenário de incertezas jurídicas quanto ao cumprimento do artigo
384 da CLT, que a contratação de mulheres
tornará ainda mais complexa a gestão empresarial e poderá gerar passivo trabalhista,
praticamente impondo ao empregador a
opção pela contratação do candidato masculino.
A tutela jurídica do trabalho da mulher
sempre teve como objetivo eliminar a sua
discriminação no mercado de trabalho. Entretanto, o remédio utilizado pelo STF para
curar a desigualdade de gênero possui
como efeito colateral a evidente restrição
da mulher ao mercado de trabalho, bastava
ler a bula.
posto avançado | 19
Personagem
Alceu Moreira
Atuação diversificada
Reeleito deputado federal em 2014, com mais de 152 mil votos, Alceu Moreira é
o 3º deputado mais votado do Rio Grande do Sul. Natural de Terra de Areia (antigo distrito de Osório), foi vereador e prefeito de Osório e presidente da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul, deputado estadual por
dois mandatos, secretário de Estado da Habitação e Desenvolvimento Urbano e
presidente da Assembleia Legislativa.
Antonio Augusto / Câmara dos Deputados
Votação
“Quase dobrou a votação de um mandato para o outro. Com isso, pode-se pensar:
há uma crise gigantesca de credibilidade da
classe política e quando alguém consegue
praticamente dobrar a votação, é porque, certamente, o trabalho tem compreensão e respeito de muita gente.”
Experiência
“Quem gosta de fazer política com paixão e
foco, como eu, trabalha sempre com a seguinte premissa para qualquer tema: É solução de
20 | posto avançado
vida para as pessoas? A partir disso, passamos
a estudar profundamente esse tema e nos dedicamos a isso para ter muitas informações,
capazes de possibilitar uma tomada de decisão. Na Câmara Federal, isso foi importantíssimo, pois, chegando lá no primeiro mandato,
entre 513 deputados praticamente desconhecidos, era necessário o foco. Pois aí, quando tu
estás na comissão temática e o tema é apresentado, tu discorres sobre ele, com textos
altamente qualificados, e teus colegas parlamentares entendem que tu conheces o que
está falando. Isso, imediatamente, te dá autoridade sobre diversos assuntos. O que aconteceu foi que em um ano de mandato, eu já sou
relator, ou autor, de 170 matérias importantes
na Câmara. Esse destaque indica que terei um
segundo mandato com muito mais resultado,
mais objetividade, porque parte dos temas já
estão em andamento e discussão, mas principalmente por chegar na Câmara já conhecido
por todos, não precisando fazer o trabalho
que tive que fazer na primeira vez.”
Reforma política
“Na Câmara, dada a complexidade que temos hoje sobre esta quantidade enorme de
partidos e de pessoas que se elegem com expectativas absolutamente distintas, é importante saber o que é possível. A reforma política nunca discutimos, pois ela trata a estrutura
do Estado, o exercício do poder e o controle
dele. A reforma eleitoral ideal, que é o que
discutimos, teria o fim da coligação propor-
Tráfego de caminhões com cargas perigosas na região do Litoral Gaúcho
“Temos que ter conceitos distintos. Um é
termos transporte de carga; o outro é termos
uma política de abastecimento. É certo que a
carga perigosa, com grande fluxo de veículos
que circulam durante o veraneio, é inoportuna. Tem que ter limites, não tenha dúvidas disso. Por exemplo, se o motorista sair com uma
carga perigosa do Rio de Janeiro ou de São
Paulo, chegará aqui já cansado. Pode colocar
o trânsito em risco. Não é a mesma coisa a
questão do cidadão que tem que pegar combustível daqui da Grande Porto Alegre para
poder abastecer o Litoral, que no período normal tem 200 mil habitantes e, no verão, registra quase 2 milhões. Então, há mais risco deixar quatro ou cinco caminhões-tanque, com
toda a vulnerabilidade da volta de um ponto
carregado de combustível, do que deixar um
caminhão no horário específico e poder distribuir combustível a tal ponto de que o cidadão
possa abastecer seu veículo nos postos não
ter nenhum risco de armazenamento do combustível, de acordo com a legislação.”
Atuação quanto ao tema
“Diante de uma solicitação do presidente
do Sulpetro, Adão Oliveira, junto dos produtores, os comerciantes de combustível de todo
o Litoral, levamos isso pra Agência [Agência
Nacional de Transportes Terrestres], promovemos um debate, e ela resolveu e compreendeu nossa argumentação. Fizemos todo um
arrazoado, mostramos com clareza que era
política de abastecimento e conseguimos a
publicação da Agência Nacional permitindo
que, nessa exceção, se pudesse transportar
combustíveis nesses horários e nos finais de
semana.”
Projetos
“A curto prazo, temos o trabalho de não
permitir o emplacamento das máquinas agrícolas, está todo mundo lutando para que isso
não aconteça. Estamos tentando aprovar o
fim da tributação do vinho colonial. Há aproximadamente 190 mil famílias, principalmente de origem italiana, que têm suas cantinas
familiares apodrecendo, porque o governo
quer os tratar como indústria. E eles não são
uma indústria, têm gestão familiar. Hoje, eles
acabam não vendendo. Se um litro de vinho
fabricado em casa estiver na prateleira de um
supermercado, o supermercado é multado,
é tratado como contrabando. Na Câmara, a
bancada do PT, que muitas vezes é a favor da
liberação da maconha, controla a liberação
do vinho como produto familiar. Isso é uma
contradição. Temos que vencer no debate até
melhorar a situação. Outro tema importante
que está lá é o patrimônio genético nacional,
o projeto 7.735/2014, que está com o relatório
pronto para ser votado. É a defesa, sem sombra de dúvida, da autonomia produtiva dos
produtos que têm história genética de natureza nacional. O tema é extremamente complexo, envolve milhões de reais nesse processo. Portanto, queremos que seja aprovado,
deixando claro que os interesses nacionais
estão absolutamente preservados.”
“
Temos que
ter conceitos
distintos.
Um é termos
transporte de
carga; o outro
é termos uma
política de
abastecimento.
“
cional, isso já extinguiria de 15 a 20 partidos.
Eles estariam fora, pois não conseguiriam fazer legenda suficiente sozinhos. Um partido
que não é capaz de eleger não pode ter representação. Com isso, o governo fica completamente vulnerável como está agora, ao ter que
acomodar todos, sem levar em consideração a
qualificação e a sintonia política de quem governa. Essa é a primeira questão. A segunda é
acabar definitivamente com o financiamento
de empresas, de natureza jurídica. Se tem que
ocorrer o financiamento privado, e não há outro jeito, tiramos financiamento das empresas.
Existiria o financiamento privado, mas não de
CNPJ, e sim de CPF, de natureza pessoal.”
Sulpetro
“Esse é um setor com profunda sensibilidade, a começar pela capacidade de arrecadação tributária. Imagine se tivesse, em relação
à Secretaria da Fazenda, alguém que fosse distribuir petróleo e essa pessoa quisesse dar um
calote no ICMS, não houvesse uma cobrança
muito vigilante, seriam bilhões de reais em
pouco tempo. Segundo, tem toda uma legislação, que todo o dia tem problemas, passa
por alterações. O setor é grandioso. O Sulpetro é muito importante na busca de conquistas para este relevante segmento para o nosso
Estado.”
posto avançado | 21
Formação de Preços Gasolina “C”
Ato Cotepe N° 24, de 22/12/2014 - DOU de 24/12/2014 e Pesquisa Preço ANP de 04/01/2015 a 10/01/2015
Vigência a partir de 1º de Janeiro de 2015
UF
75% Gasolina A
25% Alc. Anidro (1)
75% CIDE 75% PIS/
COFINS
Carga
ICMS
Custo da
Distribuição
Margem da
Distribuição
Margem da
Revenda
AC
1,190
0,424
0,000
0,8741
2,684
0,256
0,591
0,196
AL
1,050
0,398
0,000
0,196
0,8267
2,470
0,161
0,435
AM
1,098
0,419
0,000
0,196
0,8280
2,541
0,196
0,558
AP
1,116
0,418
0,000
0,196
0,7585
2,489
0,184
0,395
BA
1,040
0,404
0,000
0,196
0,8532
2,493
0,109
0,491
CE
1,053
0,404
0,000
0,196
0,8181
2,471
0,186
0,518
DF
1,118
0,367
0,000
0,196
0,8020
2,483
0,337
0,353
ES
1,106
0,374
0,000
0,196
0,8256
2,502
0,152
0,388
GO
1,116
0,364
0,000
0,196
0,9206
2,597
0,241
0,341
MA
1,047
0,408
0,000
0,196
0,8384
2,489
0,126
0,482
MT
1,152
0,384
0,000
0,196
0,8227
2,555
0,139
0,412
MS
1,124
0,369
0,000
0,196
0,7854
2,475
0,184
0,464
MG
1,131
0,367
0,000
0,196
0,8366
2,530
0,121
0,371
PA
1,077
0,414
0,000
0,196
0,8946
2,582
0,192
0,427
PB
1,056
0,400
0,000
0,196
0,8057
2,458
0,108
0,740
PE
1,048
0,400
0,000
0,196
0,7865
2,431
0,092
0,369
PI
1,064
0,405
0,000
0,196
0,7390
2,405
0,147
0,356
PR
1,078
0,368
0,000
0,196
0,8540
2,496
0,126
0,343
RJ
1,051
0,367
0,000
0,196
1,0047
2,619
0,137
0,444
RN
1,049
0,400
0,000
0,196
0,8338
2,479
0,180
0,427
RO
1,132
0,423
0,000
0,196
0,8128
2,564
0,206
0,481
RR
1,123
0,425
0,000
0,196
0,7913
2,535
0,149
0,484
RS
1,053
0,389
0,000
0,196
0,7776
2,416
0,185
0,433
SC
1,105
0,372
0,000
0,196
0,7725
2,445
0,178
0,374
SE
1,092
0,400
0,000
0,196
0,8093
2,497
0,109
0,388
SP
1,088
0,364
0,000
0,196
0,7248
2,373
0,124
0,408
TO
1,097
0,367
0,000
0,196
0,7750
2,434
0,162
0,560
1Corresponde ao preço da usina com acréscimo de PIS/COFINS e custo do frete.
Observações: – Valores em Reais, margens médias calculadas a partir pesq. de preços da ANP, publicada em 15/01/2015
– Fretes inclusos nas margens correspondente
– Margens médias do Estado
Mercado
Coloração da gasolina indica as diferenças entre os tipos de combustível
As diferentes cores da gasolina não causam nenhuma interferência no funcionamento dos carros. A coloração mostra apenas as diferenças entre os combustíveis.
Conforme a especificação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), as gasolinas que não recebem aditivos para a limpeza do motor - as
comuns - precisam ser isentas de corantes,
variando de incolores a amareladas, independentemente da marca. Qualquer coloração fora dessa faixa pode ser um indicativo
de alguma anormalidade e deve ser investigada.
Para a gasolina com aditivos na compo22 | posto avançado
sição - a aditivada -, as distribuidoras geralmente utilizam corantes para diferenciação
visual em relação à gasolina comum, o que
pode variar de empresa para empresa. Para
a aditivada, não há nenhuma relação da cor
com a qualidade do combustível. Trata-se
somente de uma distinção na aparência.
Se o cliente desconfiar da cor ou tiver
qualquer outra suspeita sobre a qualidade
da gasolina, pode pedir para o posto revendedor realizar o “teste da proveta”, que verifica o teor de etanol na gasolina. O teste,
quando solicitado pelo consumidor, é obrigatório para a revenda, conforme a Resolução ANP nº 9, de 7 de março de 2007.
Arquivo
A Resolução da ANP estabelece que os frentistas
têm que estar habilitados a
fazer o “teste da proveta” na
frente do cliente e de forma
gratuita.
Pergunte ao Jurídico
Dos novos critérios de
desconsideração de
reincidência
No dia 8 de dezembro de 2014, entrou em
vigor a Resolução ANP nº 64/2014, que altera
os critérios de desconsideração da reincidência previstos na Resolução ANP nº 08/2012.
Verifica-se a reincidência quando o estabelecimento/instalação infrator pratica nova
infração prevista na Lei nº 9.847/99, depois
de condenado administrativamente de forma
definitiva. Pela nova regra:
§1º Para efeitos de reincidência, não serão
consideradas condenações anteriores se, entre a data do cumprimento integral da pena
pecuniária ou sua extinção e do cometimento da infração em julgamento, tiver decorrido
período de tempo igual ou superior a dois
anos.
§2º O lapso temporal previsto no §1º será reduzido para seis meses se o infrator houver
cumprido a pena pecuniária a ele imposta
pela ANP na forma do artigo 4º, §3º da Lei nº
9.847/99 (Quando a multa é paga com 30%
de desconto durante o prazo recursal e com
renúncia ao direito de recorrer).
§3º Nos casos de parcelamento, aplica-se o
disposto no §1º desse artigo, desde que a autuada esteja em situação regular quanto aos
pagamentos das parcelas, estando o parcelamento em vigor.
As alterações instituídas na nova Resolução
representam um retrocesso à regra até então
em vigor, pois só está previsto o afastamento
das condenações anteriores para fins de reincidência nos casos de quitação da multa, de
parcelamento - desde que a empresa esteja
em situação regular quanto aos pagamentos
das parcelas e ao parcelamento em vigor - ou
quando extinta a obrigação. Isto é, o critério
de lapso temporal de dois anos entre a condenação definitiva e o cometimento da nova
infração foi extinto, o que parece uma demasia e pode ser interpretado como uma coação
ao pagamento de débitos com a ANP, pois somente com o pagamento à vista ou parcelado
da multa é que o agente econômico pode ter
aquela autuação desconsiderada para fins de
reincidência.
A Fecombustíveis e alguns sindicatos filiados participaram ativamente da audiência
pública que tratou desta Resolução, expondo o contrassenso da nova regra por excluir
da desconsideração da reincidência todo o
agente econômico que esteja no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor
público federal (Cadin) por inscrição da ANP,
mesmo que a condenação definitiva tenha
ocorrido no ano de 2000, por exemplo. Lembre-se a gravidade da questão da reincidência
que pode resultar na revogação da autorização do agente econômico.
Felipe Goidanich
Coordenador jurídico
do Sulpetro
Um ponto importante que o revendedor
deve observar é a possibilidade de quitar
eventuais multas até o dia 27 de fevereiro
de 2015, pois assim a condenação respectiva
será desconsiderada para fins de reincidência.
A mesma regra vale para o pedido de parcelamento que tenha sido homologado, esteja
em vigor e em situação regular quanto aos
pagamentos das parcelas.
As multas quitadas ou com parcelamento
em dia ocorridas até o dia 8 de dezembro
de 2014 serão desconsideradas para fins de
reincidência.
posto avançado | 23
Agenda Fiscal
Abril|2015
Março|2015
Imposto/Contribuição
Base de Cálculo
Vencimento
Imposto/Contribuição
Base de Cálculo
Vencimento
IRPF 2015 (Início do prazo de entrega, com data final em 30/04/15) 05/03/15
FGTS e GFIP MENSAL
Folha de Pagamento 03/15 07/04/15
FGTS e GFIP MENSAL
Folha de Pagamento 02/15 06/03/15
ICMS e GIA MENSAL
Apuração Março/2015 13/04/15
ICMS e GIA MENSAL
Apuração Fevereiro/2015 12/03/15
SPED CONTRIBUIÇÕES
Apuração Fevereiro/15 14/04/15
SPED CONTRIBUIÇÕES
Apuração Janeiro/15 13/03/15
PIS/COFINS/CSLL Retido de PJs
Período de 16 a 31/03/15 15/04/15
PIS/COFINS/CSLL Retido de PJs
Período de 16 a 28/02/15 13/03/15
SPED Fiscal (Empresas selecionadas)
Informações Março/15 15/04/15
SPED Fiscal (Empresas selecionadas)
Informações Fevereiro/15 16/03/15
Imposto de Renda Retido na Fonte
Período de 01 a 28/02/15 20/03/15
Imposto de Renda Retido na Fonte
Período de 01 a 31/03/15 20/04/15
Previdência Social
Folha de Pagamento 02/15 20/03/15
Previdência Social
Folha de Pagamento 03/15 20/04/15
Simples Nacional
Receitas Fevereiro/15 20/03/15
Simples Nacional
Receitas Março/15 20/04/15
DCTF Mensal
Informações Janeiro/15 20/03/15
DCTF Mensal
Informações Fevereiro/15 20/04/15
COFINS
Apuração Fevereiro/15 25/03/15
COFINS
Apuração Março/15 24/04/15
PIS s/Faturamento
Apuração Fevereiro/15 25/03/15
PIS s/Faturamento
Apuração Março/15 24/04/15
PIS/COFINS/CSLL Retidos de PJs
Período de 01 a 15/03/15 31/03/15
PIS/COFINS/CSLL Retidos de PJs
Período de 01 a 15/04/15 30/04/15
Imposto de Renda s/Lucro Real
Lucro 02/15 31/03/15
Imposto de Renda s/Lucro Real
Lucro 03/15 30/04/15
Contribuição Social s/Lucro Real
Lucro 02/15 31/03/15
Contribuição Social s/Lucro Real
Lucro 03/15 30/04/15
DEFIS (Decl. Anual do Simples Nacional)
Simples Nacional/2014 31/03/15
Imposto de Renda Pessoas Físicas
Ajuste anual 2014 30/04/15
Seguro de Vida dos Funcionários 31/03/15
Seguro de Vida dos Funcionários 30/04/15
Mensalidade Sulpetro 31/03/15
Mensalidade Sulpetro 30/04/15
Fonte: Márcio Paris – Método Consultoria Empresarial Sociedade Simples.
Comunicação
Redes sociais são responsáveis por
mobilizar brasileiros
inclusive sites de jornalismo.
Pesquisa realizada pela F/Nazca, com o
apoio operacional do Datafolha, revelou que,
desde 2011, o envolvimento dos brasileiros
com mobilizações via internet saltou de 16%
para 26% dos internautas. De acordo com o
estudo, mais da metade dos 93 milhões de
internautas brasileiros (54%) já ficou sabendo de algum movimento social pela internet.
Entre eles, a maior parte (70%) tomou conhecimento a partir das redes sociais, mais relevantes do que todos os demais meios digitais,
O levantamento aponta as redes sociais
não somente como fonte de informação recorrente, mas também altamente confiável.
Segundo metade dos internautas (51%), sites
como Facebook, Google+, Instagram e Twitter
contribuem para a mudança de opinião a respeito de algum problema coletivo. A pesquisa
reuniu 2,6 mil entrevistas em 144 municípios.
“Os números comprovam um fato tecnológico: as redes sociais vêm potencializando a
capacidade de articulação da sociedade civil.
Mais do que ter partido, as pessoas estão cada
vez mais tomando partido pela internet, o que
gera enormes impactos na forma de atuação
de empresas e governos”, reflete José Porto,
diretor nacional de planejamento da F/Nazca.
O Sulpetro se comunica com os postos de combustíveis e públicos
de relacionamento por meio de canais e comunicação impressos, mas
também por meio da web. O Sindicato também está presente nas
redes sociais, no Facebook. A página www.facebook.com/sulpetro
traz informações sobre a atuação sindical, eventos de capacitação e
ações da entidade.
24 | posto avançado
Contas em Dia
Muito se tem falado sobre o eSocial, considerado o projeto mais complexo do Sistema
Público de Escrituração Digital, que envolve
o registro eletrônico das informações trabalhistas, com abrangência de cinco órgãos públicos: Caixa Federal, Ministério do Trabalho e
Emprego, INSS, Receita Federal e Ministério da
Previdência Social.
Segundo o coordenador de Sistemas da
Atividade Fiscal Geral de Fiscalização da Receita Federal do Brasil, Daniel Belmiro Fontes,
em entrevista publicada na revista do CRCRS,
o eSocial visa basicamente garantir os direitos
trabalhistas e previdenciários e até fiscais dos
trabalhadores, reduzindo os custos operacionais por meio da padronização e simplificação
da geração das informações, com aumento da
qualidade dos dados recebidos pelos órgãos
federais.
Todos os empregadores brasileiros estarão
obrigados ao eSocial, já que será o único canal de informações referentes às relações de
trabalho e que irá garantir os direitos dos trabalhadores, tais como aposentadoria, auxílio-doença, seguro-desemprego, entre outros.
O eSocial terá uma implantação gradual de
acordo com o porte dos empregadores. A primeira etapa contemplará as grandes e médias
empresas, que tiveram faturamento acima
de R$ 3,6 milhões em 2014. As empresas do
Simples Nacional irão ingressar no eSocial na
implantação da segunda etapa, porém terão
a opção de trabalhar em módulo simplificado,
com orientações e eliminação de campos customizados.
Conforme o coordenador da Receita Federal, o layout final para o envio das infor-
mações, pelos empregadores, ainda está em
fase final de ajustes. Com a publicação da
versão 1.2 do Manual de Orientação do eSocial, será disponibilizado um ambiente de
testes e, a partir daí, as empresas de grande
e médio porte passarão a estar obrigadas ao
envio das informações. O principal canal para
obter informações sobre o eSocial é o portal
www.esocial.gov.br. Lá, estão disponibilizadas
diversas orientações, notícias, perguntas e
respostas, além do manual.
A partir do download do Manual do eSocial,
os empregadores irão verificar quais informações devem enviar, sendo que basicamente
serão:
Marcelo Amaral
E-Social: mais dúvidas
do que certezas
Celso Arruda
Consultor Contábil e
Fiscal do Sulpetro
• Eventos iniciais, que identificarão o empregador/contribuinte, sua estrutura administrativa, seus dados e classificação fiscal, e o
cadastro do vínculo empregatício.
• Eventos de tabelas, que organizarão e
montarão diversas informações que irão validar os eventos periódicos e não periódicos.
• Eventos não periódicos, que serão aqueles que não têm uma data fixada para ocorrer:
admissões, demissões, alterações de salários,
etc.
• Eventos periódicos são aqueles que acontecem regularmente dentro de um prazo. Seu
prazo de transmissão será até o dia 7 do mês
subsequente.
Ainda não existe uma data definida para a
exigência do envio das informações, sendo recomendável que os empregadores acompanhem os passos do eSocial pelo site indicado
neste artigo.
posto avançado | 25
Dentro da Lei
Lei da Transparência já
está em vigor
Desde o dia 1º de janeiro, as empresas que
não cumprirem o estabelecido pelo Decreto
nº 8.264/2014 e pela Lei nº 12.741/2012, conhecidos como Imposto na Nota ou Lei da
Transparência, poderão ser multadas. Todo
estabelecimento que efetuar vendas diretamente ao consumidor final está obrigado a
incluir nos documentos fiscais os impostos
pagos, valores aproximados e percentuais.
Os cupons e notas fiscais referentes à venda de mercadoria e serviços devem informar
o valor aproximado dos tributos federais,
estaduais e municipais, que incidem sobre
a formação do preço final. As empresas que
descumprirem a obrigatoriedade, seja na
aquisição de mercadoria ou de prestação de
serviços, serão penalizadas com base nas infrações definidas pelo Código de Defesa do
Consumidor.
A apuração do valor dos impostos deve-
Tio Marciano
26 | posto avançado
rá ser feita em três campos com a soma das
cargas tributárias aproximadas que incidem
sobre cada mercadoria ou serviço, separadamente. Conforme a Portaria Interministerial
85/2014, os empreendimentos que não utilizam sistemas informatizados ou não os adaptaram ainda poderão exibir cartazes para o
cumprimento da lei até o dia 3 de fevereiro
de 2015, prazo-limite previsto para o cumprimento.
As empresas de pequeno porte e as microempresas, optantes do Simples Nacional,
podem informar apenas a alíquota a que se
encontram sujeitas nos termos do referido regime. Para o Microempreendedor Individual
(MEI), a legislação faculta prestar essas informações.
O site oficial para obtenção da tabela com
percentuais ou cartaz é:
deolhonoimposto.ibpt.org.br
posto avançado | 27
28 | posto avançado