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DIÁRIO DAASSEMBLEIA
TERÇA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2009
1
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ESTADO
DO
MARANHÃO
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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123
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PALÁCIO MANOEL BEQUIMÃO
1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123
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DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
ANO XXXVII - Nº 034 - SÃO LUÍS, TERÇA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2009. EDIÇÃO DE HOJE: 24 PÁGINAS
23.ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16.ª LEGISLATURA
SUMÁRIO
RELAÇÃO DE ORADORES ........................................................02
PROJETO DE LEI .........................................................................04
ORDEM DO DIA ..........................................................................02
REQUERIMENTO .........................................................................04
PAUTA ..........................................................................................03
INDICAÇÃO ................................................................................05
SESSÃO ORDINÁRIA .................................................................03
ATAS .............................................................................................16
MENSAGEM .................................................................................04
RESUMO DA ATA .........................................................................22
MEDIDA PROVISÓRIA ...............................................................04
EMENDAS .....................................................................................23
OFÍCIO ........................................................................................24
MESA DIRETORA
Deputado Marcelo Tavares (PSB)
Presidente
1.° Vice-Presidente: Deputado Camilo Figueiredo (PDT)
2.° Vice-Presidente: Deputado Max Barros (DEM)
3.° Vice-Presidente: Deputado Victor Mendes (PV)
4.° Vice-Presidente: Deputado Rigo Teles (PSDB)
1.°
2.°
3.°
4.°
Secretário:
Secretário:
Secretário:
Secretário:
Deputado Antônio Pereira (DEM)
Deputado Valdinar Barros (PT)
Deputado Stênio Rezende (PSDB)
Deputado Raimundo Cutrim (DEM)
BLOCO PARLAMENTAR PROGRESSISTA - BPP
PSDB - PDT - PSB - PT - PTC - PSC - PSL - PRTB - PMN - PPS - PT do B
1. Deputado Afonso Manoel (PSB)
2. Deputado Alberto Franco (PSDB)
3. Deputado Antônio Bacelar (PDT)
4. Deputado Arnaldo Melo (PSDB)
5. Deputado Camilo Figueiredo (PDT)
6. Deputado Carlos Braide (PDT)
7. Deputado Chico Leitoa (PDT)
8. Deputada Cleide Coutinho (PSDB)
9. Deputado Edivaldo Holanda (PTC)
10. Deputada Eliziane Gama (PPS)
11. Deputada Gardênia Castelo (PSDB)
12. Deputada Graciete Lisboa (PSDB)
13. Deputada Graça Paz (PDT)
14. Deputada Helena Barros Heluy (PT)
Líder
Deputado Carlos Braide
15. Deputado João Evangelista (PSDB)
16. Deputado José Lima (PSB)
17. Deputado Marcelo Tavares (PSB)
18. Deputado Marcos Caldas (PT do B)
19. Deputado Mauro Jorge (PMN)
20. Deputado Nonato Aragão (PSL)
21. Deputado Pavão Filho (PDT)
22. Deputado Paulo Neto (PSB)
2 . Deputado Penaldon Jorge (PSC)
24. Deputado Rigo Teles (PSDB)
25. Deputado Rubens Pereira Júnior (PRTB)
26. Deputado Stênio Resende (PSDB)
27. Deputado Valdinar Barros (PT)
Vice-Líderes
Deputado Marcos Caldas
Deputado Alberto Franco
Deputado Rubens Pereira Júnior
BLOCO PARLAMENTAR DE OPOSIÇÃO - BPO
DEM - PMDB - PP - PV
1. Deputado Antônio Pereira (DEM)
2. Deputado Carlos Alberto Milhomem (DEM)
3. Deputado Carlos Filho (PV)
4. Deputado César Pires (DEM)
5. Deputada Fátima Vieira (PP)
6. Deputado Francisco Gomes (DEM)
7. Deputado Fufuca (PMDB)
8. Deputado Hélio Soares (PP)
Líder
Deputado Ricardo Murad
9. Deputado João Batista (PP)
10. Deputado Joaquim Nagib Haickel (PMDB)
11. Deputado Jura Filho (PMDB)
12. Deputado Max Barros (DEM)
13. Deputado Raimundo Cutrim (DEM)
14. Deputado Ricardo Murad (PMDB)
15. Deputado Victor Mendes (PV)
Vice-Líderes
Deputado Joaquim Nagib Haickel
Deputado Francisco Gomes
Deputado Victor Mendes
LIDERANÇA DO GOVERNO
Líder
Deputado Edivaldo Holanda
Vice-Líderes
Deputado Afonso Manoel
Deputado Arnaldo Melo
Deputado Valdinar Barros
LICENCIADO
Deputado Domingos Paz (Sec. de Estado)
Deputado Pedro Veloso
2
TERÇA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2009
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/03/2009 - 3a FEIRA
GRANDE EXPEDIENTE
1.º ORADOR (A) - 30 MINUTOS
TEMPO DOS BLOCOS PARLAMENTARES
1. BLOCO PARLAMENTAR DE OPOSIÇÃO - BPO - 23 MINUTOS
2. BLOCO PARLAMENTAR PROGRESSISTA - BPP - 37 MINUTOS
ORDEM DO DIA
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24.03.2009 – TERÇA-FEIRA
I – VETO TOTAL EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICO TURNO
1. VETO TOTAL, ENCAMINHADO PELA MENSAGEM
GOVERNAMENTAL Nº 003/2009, AO PROJETO DE LEI Nº 255/
2008, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, QUE REAJUSTA EM 6,37% (SEIS VIRGULATRINTA E SETE POR CENTO)
A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO - DEPENDE DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SESSÃO
ORDINÁRIA ANTERIOR POR FALTA DE QUORUM REGIMENTAL.
II – PROJETOS DE LEI EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICO TURNO – REGIME DE URGÊNCIA
1. PROJETO DE LEI N° 004/09, ENCAMINHADO PELA
MENSAGEM N° 009/09, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECÍFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS - DEPENDE DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL;
E COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E HABITAÇÃO. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR POR FALTA DE QUORUM REGIMENTAL.
2. PROJETO DE LEI N° 027/09, ENCAMINHADO PELA
MENSAGEM N° 016/09, QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DO
GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DE 1° E 2° GRAUS,
CRIA VAGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - DEPENDE DE
PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO DE RELAÇÕES DO TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO; E COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, CULTURA E DESPORTO. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SESSÃO
ORDINÁRIA ANTERIOR POR FALTA DE QUORUM REGIMENTAL.
III – PROJETOS DE LEI EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1º E 2º TURNOS - REGIME DE URGÊNCIA
1. PROJETO DE LEI N° 007/09, ENCAMINHADO PELA
MENSAGEM N° 011/09, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº
8.616, DE 5 DE JUNHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DOS SALDOS CREDORES ACUMULADOS DO ICMS EM DECORRÊNCIA DE OPERAÇÕES DE
EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS, DE QUE TRATA O & 2º
DO ART.21 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 87, DE 13
DE SETEMBRO DE 1996 - DEPENDE DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL;
E COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZA-
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
ÇÃO. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR POR FALTA DE QUORUM REGIMENTAL.
2. PROJETO DE LEI N° 008/09, ENCAMINHADO PELA
MENSAGEM N° 012/09, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO
I DO ART. 5º DA LEI Nº 8.451, DE 10 DE AGOSTO DE 2006, QUE
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE
JUVENTUDE – CEJOVEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DEPENDE DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; E COMISSÃO DE RELAÇÕES
DO TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SESSÃO
ORDINÁRIA ANTERIOR POR FALTA DE QUORUM REGIMENTAL.
3. PROJETO DE LEI N° 019/09, ENCAMINHADO PELA
MENSAGEM N° 014/09, QUE CRIA O FUNDO GARANTIDOR
E O COMITÊ GESTOR PREVISTOS NO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, ALTERA A LEI ESTADUAL N°
8.437, DE 26 DE JULHO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - DEPENDE DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; E COMISSÃO DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO. TRANSFERIDA
A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR POR FALTA DE QUORUM REGIMENTAL.
IV – REQUERIMENTOS À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
1. REQUERIMENTO Nº 037/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO RICARDO MURAD, QUE REQUER DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO MINISTRO DA JUSTIÇA TARSO GENRO, SOLICITANDO QUE
SEJA APURADO O VAZAMENTO DAS CONVERSAS TELEFÔNICAS MANTIDAS ENTRE O EMPRESÁRIO FERNANDO
SARNEY, SUA ESPOSA E FILHAS, DIVULGADAS PELO JORNAL PEQUENO, COM CONOTAÇÕES POLÍTICAS E OBJETIVO DE DENEGRIR A IMAGEM DO EMPRESÁRIO E ASSIM,
ATINGIR SEU PAI, O SENADOR JOSÉ SARNEY. TRANSFERIDA
A VOTAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19.03.09, COM
DISCUSSÃO ENCERRADA, BEM COMO, O ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELAS LIDERANÇAS DO GOVERNO
– DO PPP E PBO, E DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR POR
FALTA DE QUORUM REGIMENTAL
2. REQUERIMENTO Nº 042/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA HELENA BARROS HELUY, QUE REQUER DEPOIS DE
OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA CONSTITUÍDA UMA COMISSÃO
ESPECIAL, COMPOSTA DE 05 (CINCO) MEMBROS, COM
OBJETIVO DE ELABORAR ESTUDOS E APRESENTAR PARECER, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, SOBRE O CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES ADVINDAS DO RELATÓRIO FINAL DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, EM 2004, QUE APUROU DENÚNCIAS
DE EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, O TRABALHO INFANTIL E O CASO DOS MENINOS
EMASCULADOS NO MARANHÃO. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR POR
FALTA DE QUORUM REGIMENTAL.
3. REQUERIMENTO Nº 044/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAVÃO FILHO, QUE REQUER DEPOIS DE OUVIDO
O PLENÁRIO, SEJA REALIZADA UMA SESSÃO ESPECIAL, NO
DIA 26 DE MARÇO DE 2009 ÀS 11:00 HORAS, NO PLENÁRIO
DESTA CASA, PARA DISCUTIR SOBRE A AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA, ADMINISTRATIVA E DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA UEMA. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR
POR FALTA DE QUORUM REGIMENTAL.
4. REQUERIMENTO Nº 045/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO AFONSO MANOEL, QUE REQUER DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADA MENSAGEM DE CON-
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
DOLÊNCIAS A ARQUIDIOCESE DE SÃO LUÍS, ATRAVÉS DO
ARCEBISPO METROPOLITANO DOM JOSÉ BELIZÁRIO DA
SILVA, PELO FALECIMENTO DE ARCEBISPO EMÉRITO DOM
PAULO EDUARDO ANDRADE PONTE. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR
POR FALTA DE QUORUM REGIMENTAL.
5. REQUERIMENTO Nº 046/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO VICTOR MENDES, QUE REQUER DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADA MENSAGEM DE CONGRATULAÇÕES AO ILUSTRE SENHOR JOSÉ FERREIRA COSTA,
REITOR “PRO-TEMPORE” DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PELO BRILHANTE TRABALHO REALIZADO NO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
TECNOLÓGICA CEFET-MA E QUE, ALMEJAMOS, TENHA
CONTINUIDADE NO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO (IFMA).
TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SESSÃO
ORDINÁRIA ANTERIOR POR FALTA DE QUORUM REGIMENTAL.
6. REQUERIMENTO Nº 047/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA, QUE REQUER DEPOIS DE
OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADA MENSAGEM DE
APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES A IGREJA BATISTA ÁGAPE,
PELO TRANSCURSO DOS SEUS 13 ANOS DE FUNDAÇÃO, QUE
SE COMEMORA NA DATA DE HOJE. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR
POR FALTA DE QUORUM REGIMENTAL.
7. REQUERIMENTO Nº 048/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAIMUNDO SOARES CUTRIM, QUE REQUER DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA INCLUÍDO NA ORDEM
DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA O PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/09, DO PODER JUDICIÁRIO,
ENCAMINHADO PELA MENSAGEM Nº 002/09, QUE ALTERA
A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, 9º, 44 E 187 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991(CÓDIGO DE
DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO
MARANHÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TRANSFERIDA
A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR POR FALTA DE QUORUM REGIMENTAL.
8. REQUERIMENTO Nº 049/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA, QUE REQUER DEPOIS DE
OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA CONSIGNADO NOS ANAIS DA
CASA, VOTO DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO,
AOS 86 ANOS, DA SENHORA IRACEMA SANTOS ARAÚJO,
GENITORA DOS ILUSTRES JORNALISTAS ANACLETO ARAÚJO E JERSAN ARAÚJO, OCORRIDO DIA 22 DO MÊS PASSADO, NESTA CAPITAL. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR POR FALTA DE
QUORUM REGIMENTAL.
9. REQUERIMENTO Nº 050/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALBERTO FRANCO, QUE REQUER DEPOIS DE
OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA REALIZADA SESSÃO ESPECIAL, NO DIA 26 DE MARÇO DE 2009 (QUINTA-FEIRA), ÀS 11:00
HORAS, ATRAVÉS DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA QUE SEJA OUVIDO NA CONDIÇÃO DE CONVIDADO, O ILUSTRÍSSIMO SENHOR GERENTE DE RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS DA “OI” NO ESTADO DO MARANHÃO, O
DR. JOSÉ SOARES JÚNIOR, PARA FALAR SOBRE VÁRIOS ASSUNTOS RELACIONADOS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA
“OI”. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR POR FALTA DE QUORUM REGIMENTAL.
10. REQUERIMENTO Nº 051/2009, DE AUTORIA DO LÍDER DO BPP, QUE REQUER DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA DISCUTIDO E VOTADO EM REGIME DE URGÊNCIA, EM UMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A REALIZAR-SE
LOGO APÓS A PRESENTE SESSÃO, A MOÇÃO DE APLAUSO
Nº 003/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAIMUNDO
TERÇA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2009
3
CUTRIM. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA
SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR POR FALTA DE QUORUM
REGIMENTAL.
11. REQUERIMENTO Nº 053/2009, DE AUTORIA DO
DEPUTADO RAIMUNDO CUTRIM, QUE REQUER DEPOIS DE
OUVIDO O PLENÁRIO SEJA DISCUTIDO E VOTADO EM REGIME DE URGÊNCIA, EM UMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
A REALIZAR-SE LOGO APÓS A PRESENTE SESSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 037/09, QUE REORGANIZA O PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E REMUNERAÇÃO DO GRUPO
OCUPACIONAL ATIVIDADES DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
DO MARANHÃO.
12. REQUERIMENTO Nº 054/2009, DE AUTORIA DO
DEPUTADO RAIMUNDO CUTRIM, QUE REQUER DEPOIS DE
OUVIDO O PLENÁRIO SEJA DISCUTIDO E VOTADO EM REGIME DE URGÊNCIA, EM UMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
A REALIZAR-SE LOGO APÓS A PRESENTE SESSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 033/09, QUE REORGANIZA O PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E REMUNERAÇÃO DO GRUPO
OCUPACIONAL ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS DO ESTADO DO MARANHÃO.
PAUTA DE PROPOSTA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS:
DATA: 24/03/09 - TERÇA-FEIRA:
ORDINÁRIA 2ª SESSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 039/09, de autoria do Senhor Deputado Hélio Soares, que considera de Utilidade Pública, a Associação
das Quebradeiras de Côco babaçu do povoado Cajazeiras no Município de Urbano Santos-MA.
ORDINÁRIA 2ª SESSÃO:
1. PROJETO DE LEI N° 038/09, de autoria do Senhor Deputado Rubens Pereira Junior, que dispõe sobre a cobrança do percentual
de 10% (dez por cento) sobre as depesas efetuadas nos bares, restaurantes e similares a título de gratificação aos garçons.
2. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 002/09,
de autoria do Senhor Deputado Rubens Pereira Junior, que institui a
Medalha Nascimento Moraes Filho “O amigo na natureza”.
ORDINÁRIA 3ª SESSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 034/09, de autoria do Senhor Deputado Stênio Resende, que dispõe sobre a obrigatoriedade das receitas e
solicitação de exames prescritos por médicos, dentistas e veterinários
serem datilografados ou digitados no computador e impressos.
2. PROJETO DE LEI Nº 035/09, de autoria do Senhor
Deputado Marcos Caldas, que orna obrigatório, no ato da primeira
matrícula escolar, a apresentação de atestado de acuidade visual e auditiva, no âmbito do Estado do Maranhão.
3. PROJETO DE LEI Nº 036/09, de autoria do Senhor Deputado Marcos Caldas, que concede isenção do pagamento de taxas estaduais, relativas à renovação da Carteira Nacional de habilitação, às
pessoas maiores de 65 anos.
ORDINÁRIA 4ª E ÚLTIMA SESSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 032/09, de autoria do Senhor Deputado Raimundo Cutrim, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento, pelas empresas de segurança, e de uso, pelos agentes de
segurança, do colete à prova de balas.
SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA DO PALÁCIO MANOEL BEQUIMÃO, em 23.03.09.
Sessão Ordinária da Sessão Legislativa da Décima Sexta
Legislatura da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão,
realizada em vinte e três de março de dois mil e nove.
Presidente, em exercício, Senhor Deputado Rigo Teles.
Primeiro Secretário, em exercício, Senhor Deputado Alberto
Franco.
4
TERÇA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2009
Segundo Secretário, em exercício, Senhor Deputado Stênio
Rezende.
Às dezesseis horas, presentes os Senhores Deputados: Afonso Manoel, Alberto Franco, Antônio Carlos Bacelar, Arnaldo Melo,
Carlos Alberto Milhomem, Carlos Braide, César Pires, Cleide Coutinho,
Edivaldo Holanda, Eliziane Gama, Fátima Vieira, Francisco Gomes,
Gardênia Castelo, Graça Paz, Helena Barros Heluy, Joaquim Nagib
Haickel, Jura Filho, Marcos Caldas, Mauro Jorge, Pavão Filho,
Penaldon Jorge, Raimundo Cutrim, Ricardo Murad, Rigo Teles, Rubens
Pereira Júnior e Stênio Rezende. Ausentes: Antônio Pereira, Camilo
Figueiredo, Carlos Filho, Chico Leitoa, Fufuca Dantas, Graciete Lisboa, Hélio Soares, João Batista, João Evangelista, José Lima, Marcelo
Tavares, Max Barros, Nonato Aragão, Paulo Neto, Valdinar Barros e
Victor Mendes.
I - ABERTURA.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
RIGO TELES - Em nome do povo e invocando a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
RIGO TELES - Com a palavra o Senhor Segundo Secretário para fazer
a leitura do texto bíblico e o resumo da Ata da Sessão anterior.
O SENHOR SEGUNDO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO
DEPUTADO STÊNIO REZENDE (lê ata) - Ata lida, Senhor Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
RIGO TELES - Ata lida e considerada aprovada.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
RIGO TELES - Com a palavra o Senhor Primeiro Secretário, para
fazer a leitura do Expediente.
O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO
DEPUTADO ALBERTO FRANCO - (lê expediente).
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 043, DE 18 DE MARÇO DE 2009.
Dispõe sobre o reajuste dos servidores públicos
estaduais civis e militares, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no
uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 42 da Constituição
Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:
Art. 1º Fica reajustada, em 5,9% (cinco vírgula nove por
cento), a remuneração dos servidores civis do Poder Executivo, da
administração direta, autárquica e fundacional.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste
artigo os servidores beneficiados com o reajuste constante da Medida
Provisória nº 040, de 6 de fevereiro de 2009, e as verbas de caráter
indenizatório.
Art. 2º O vencimento-base dos servidores do Grupo
Ocupacional Atividades de Nível Superior e das Atividades Profissionais do Grupo Atividades Artísticas e Culturais e o subsídio dos servidores do Grupo Auditoria ficam reajustados em 12% (doze por
cento), não se aplicando a estes o percentual de reajuste de que trata o
art. 1º da presente Medida Provisória.
Art. 3º Os subsídios dos membros da Polícia Militar e do
Corpo de Bombeiros Militar ficam reajustados em 5,9% (cinco vírgula
nove por cento).
Art. 4º Aplica-se o disposto no art. 1º desta Medida Provisória aos cargos em comissão, salário-família, gratificação pela execução
de trabalho técnico científico, vantagem de caráter pessoal e ao desconto do vale-transporte dos servidores remunerados por subsídio.
Art. 5º O disposto nesta Medida Provisória aplica-se aos
proventos de aposentadoria e às pensões amparados pelo art. 7º da
Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, com exceção dos benefícios vinculados ao salário mínimo.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Medida
Provisória correrão à conta dos créditos orçamentários próprios.
Art. 7º Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2009.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO
MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18 DE MARÇO DE 2009, 188º DA
INDEPENDÊNCIA E 121º DA REPÚBLICA.
II – EXPEDIENTE.
PROJETO DE LEI Nº 039 / 09
MENSAGEM Nº 021 /2009
São Luís, 20 de março de 2009.
Considera de Utilidade Pública a Associação das
Quebradeiras de Coco Babaçu do povoado
Cajazeiras Município de Urbano Santos – MA.
Senhor Presidente,
Nos termos do § 1º do art. 42 da Constituição Estadual, submeto à apreciação de Vossa Excelência e de seus ilustres pares a Medida Provisória nº 043, de 18 de março de 2009, que “dispõe sobre o
reajuste dos servidores públicos estaduais civis e militares, e dá outras
providências”, devidamente publicada e acompanhada da Exposição
de Motivos nº 003/2009-GAB/SEAPS, de 11/03/2009, que levou o
Governo do Estado a adotá-la.
Nesta oportunidade, renovo a Vossa Excelência e a todos os
integrantes dessa augusta Assembléia os meus protestos de apreço e
consideração.
Art. 1º - Fica Considerada de Utilidade Pública a Associação
das Quebradeiras de Coco Babaçu do povoado Cajazeiras - Município
de Urbano Santos – MA.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, São Luis, 19 de março de 2009. – Hélio
Soares – Deputado Estadual.
REQUERIMENTO N° 053 / 09
Senhor Presidente:
JACKSON LAGO
Governador do Estado
A Sua Excelência o Senhor
Deputado MARCELO TAVARES
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado
Palácio Manoel Bequimão
Local
Nos termos do que dispõe o Regimento Interno deste Poder,
requeiro a V.Excelência. que seja discutido e votado em Regime de
Urgência, em uma Sessão Extraordinária a realizar-se logo após a presente Sessão, o projeto de Lei 037/09 que Reorganiza o Plano de
Carreiras, Cargos e Remuneração do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Civil do Estado do Maranhão.
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
PLENÁRIO DEPUTADO GERVÁSIO SANTOS DO PALÁCIO MANOEL BEQUIMÃO, 19 de março de 2009. RAIMUNDO SOARES CUTRIM - Deputado Estadual – DEM
NOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.
PRESIDENTE DETERMINOU A INCLUSÃO DO REQUERIMENTO NA ORDEM DO DIA. 24.03.09
EM: 23.03.09
REQUERIMENTO N° 054 / 09
Senhor Presidente,
Na forma regimental, requeiro a Vossa Excelência que, após
ouvido o Plenário, seja incluído na ordem do dia da próxima sessão
ordinária o projeto de Lei Complementar nº 001/09, que altera a
redação dos artigos 7º, 9º 44 e 187 da Lei Complementar nº 14, de 17 de
dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciária
do Estado do Maranhão) e dá outras providencias.
PLENÁRIO DEPUTADO GERVÁSIO SANTOS DO PALÁCIO MANOEL BEQUIMÃO, 16 de março de 2009. RAIMUNDO SOARES CUTRIM - Deputado Estadual - DEM
NOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.
PRESIDENTE DETERMINOU A INCLUSÃO DO REQUERIMENTO NA ORDEM DO DIA. 24.03.09
EM: 23.03.09
INDICAÇÃO Nº 091 / 09
Senhor Presidente,
Na forma do que dispõe no Regimento Interno deste Parlamento, requeiro a V. Ex.ª que, após ouvida a Mesa, seja encaminhado
ofício ao Ilustríssimo Gestor do Programa Mutirão da Cidadania, Sr.
José Benevides, solicitando providências no sentido de determinar a
realização do referido Programa no Município de Tufilândia.
A população carutaperense ainda é carente em áreas essenciais
como: saúde, regularização civil, capacitação, esportes e lazer. Assim,
a parceria entre o Município e o Estado, através do Mutirão da Cidadania garantirá serviços essenciais para a plena cidadania e melhoria da
qualidade de vida dos moradores daquela comunidade através de suas
ações.
Além de todos esses benefícios, o programa desperta nas pessoas a consciência política; a população começa a perceber que é preciso se organizar e que cidadania é um direito de todos e um dever do
Estado.
Portanto, na qualidade de porta-voz e de legítimo representante no Parlamento Estadual do Município de Tufilândia, solicitamos de
V. Exa. especial atenção de nosso Pleito a fim da realização do Mutirão
da Cidadania.
Plenário “Gervásio Santos” do Palácio “Manoel Bequimão”São
Luís, 23 de março de 2009. - PAVÃO FILHO - DEPUTADO ESTADUAL PDT
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 092 / 09
Senhor Presidente,
Na forma do que dispõe no Regimento Interno deste Parlamento, requeiro a V. Ex.ª que, após ouvida a Mesa, seja encaminhado
ofício ao Ilustríssimo Gestor do Programa Mutirão da Cidadania, Sr.
José Benevides, solicitando providências no sentido de determinar a
realização do referido Programa no Município de Central do Maranhão.
A população carutaperense ainda é carente em áreas essenciais
como: saúde, regularização civil, capacitação, esportes e lazer. Assim,
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a parceria entre o Município e o Estado, através do Mutirão da Cidadania garantirá serviços essenciais para a plena cidadania e melhoria da
qualidade de vida dos moradores daquela comunidade através de suas
ações.
Além de todos esses benefícios, o programa desperta nas pessoas a consciência política; a população começa a perceber que é preciso se organizar e que cidadania é um direito de todos e um dever do
Estado.
Portanto, na qualidade de porta-voz e de legítimo representante no Parlamento Estadual do Município de Central do Maranhão,
solicitamos de V. Exa. especial atenção de nosso Pleito a fim da realização do Mutirão da Cidadania.
Plenário “Gervásio Santos” do Palácio “Manoel Bequimão”São
Luís, 23 de março de 2009. - PAVÃO FILHO - DEPUTADO ESTADUAL –
PDT
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 093 / 09
Senhor Presidente,
Na forma do que dispõe no Regimento Interno deste Parlamento, requeiro a V. Ex.ª que, após ouvida a Mesa, seja encaminhado
ofício ao Ilustríssimo Gestor do Programa Mutirão da Cidadania, Sr.
José Benevides, solicitando providências no sentido de determinar a
realização do referido Programa no Município de Luis Domingues.
A população carutaperense ainda é carente em áreas essenciais
como: saúde, regularização civil, capacitação, esportes e lazer. Assim,
a parceria entre o Município e o Estado, através do Mutirão da Cidadania garantirá serviços essenciais para a plena cidadania e melhoria da
qualidade de vida dos moradores daquela comunidade através de suas
ações.
Além de todos esses benefícios, o programa desperta nas pessoas a consciência política; a população começa a perceber que é preciso se organizar e que cidadania é um direito de todos e um dever do
Estado.
Portanto, na qualidade de porta-voz e de legítimo representante no Parlamento Estadual do Município de Luis Domingues, solicitamos de V. Exa. especial atenção de nosso Pleito a fim da realização do
Mutirão da Cidadania.
Plenário “Gervásio Santos” do Palácio “Manoel Bequimão”São
Luís, 23 de março de 2009. - PAVÃO FILHO - DEPUTADO ESTADUAL PDT
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 094 / 09
Senhor Presidente,
Na forma do que dispõe o Regimento Interno deste Parlamento, requeiro a V. Ex.ª que, após ouvida a Mesa, seja encaminhado ofício
ao Exm.º Sr. Secretário de Estado da Educação – SEDUC, Dr. Lourenço
Vieira da Silva, solicitando providências, no sentido de autorizar a
Construção de uma Escola de Ensino Médio, no Bairro PARQUE
VITÓRIA, considerando a grande demanda de jovens estudantes fora
das salas de aula, em razão do forte contingente populacional do referido bairro e bairros circunvizinhos.
É importante ressaltar que a construção da referida escola atenderá a um grande número de adolescentes que moram no Parque Vitória, bem como, assistirá várias outras comunidades adjacentes como
Itapiracó, Parque Jair, Parque São José, Residencial Canudos,
Residencial Terra Livre, Ipem Turu, Matões Turu, Residencial Renascer, Miritiua e Bom Jardim.
As escolas mais próximas deste grande complexo de bairros
são as da Cohab e do Habitacional Turu, que não atendem a grande
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demanda de alunos, sendo esses, obrigados a se deslocarem para outras localidades, o que às vezes é inviável, devido às condições econômicas da nossa população. Tal situação resulta em evasão escolar e em
prejuízos inestimáveis para a juventude do nosso Estado.
Portando, solicitamos a Vossa Excelência sua especial atenção,
no sentido de determinar a construção de um Estabelecimento de Ensino Médio no bairro do Parque Vitória, e que possa ser incluída ainda
no cronograma de obras do exercício de 2009.
Plenário “Gervásio Santos” do Palácio “Manoel Bequimão”.São
Luís, 23 de março de 2009. - PAVÃO FILHO- DEPUTADO ESTADUAL PDT
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 095 / 09
Senhor Presidente,
Na forma do que dispõe o Regimento interno deste Parlamento, Requeiro a V. Ex.ª que, após ouvida a Mesa, seja encaminhado
ofício ao Governador do Estado – Dr. Jackson Lago, solicitando que
autorize a Secretária de Estado de Cidades, Infra-Estrutura e Desenvolvimento Sustentável – Dr.ª Telma Pinheiro o asfaltamento do Povoado Poço Verde situado no Município de Paraibano - MA.
Considerando o estado ruim que se encontra as ruas do referido Povoado, comprometendo o trânsito de carros e pedestres causando assim prejuízos aos mesmos. Essa solicitação visa melhoria no
desenvolvimento econômico, além de proporcionar uma melhor qualidade de vida para a comunidade, solicitamos o atendimento ao nosso
pleito.
Plenário “Gervásio dos Santos” do Palácio “Manoel
Bequimão”, em São Luís, 19 de março de 2009. - Arnaldo Melo Deputado Estadual
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 096 / 09
Senhor Presidente,
Na forma do que dispõe o Regimento interno deste Parlamento, Requeiro a Vossa Excelência que, depois de ouvida a Mesa, seja
encaminhado ofício ao Governador do Estado – Dr. Jackson Lago,
solicitando que autorize a Secretária de Estado da Saúde do Maranhão
– Dr. Edmundo a Compra de uma Ambulância para o Município de
Passagem Franca.
Considerando o grande número de ocorrências médicas em
nosso município que necessitam de um transporte para as localidades
que oferecem melhor qualidade no atendimento de Urgência/Emergência. Essa solicitação visa melhoria na Saúde Pública, além de proporcionar uma melhor qualidade de vida para a população, solicitamos o
atendimento ao nosso pleito.
Plenário “Gervásio dos Santos” do Palácio “Manoel
Bequimão”, em São Luís, 19 de março de 2009. - Arnaldo Melo Deputado Estadual
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 097 / 09
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
na cidade de São Luís, objetivando a gestão da prospecção, perfuração
de poços, exploração, produção e refino de óleo e gás.
JUSTIFICATIVA
A prospecção de petróleo em terras maranhenses, no campo
de Barreirinhas já vem ocorrendo há algum tempo e, recentemente,
noticiou-se a possibilidade de ocorrência, ali, de gás natural, com grandes possibilidades de exploração comercial.
Outro fato relevante que já deve se tornar realidade em breve é
a instalação de uma refinaria petróleo Premium, definida através do
Decreto nº 24.680, no município de Bacabeira, que integra a região
metropolitana de São Luís, o que já justificaria a instalação de uma
Unidade de Serviços na capital maranhense.
SALA DAS SESSÕES DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO” 19 de março de 2009. - FRANCISCO GOMES - Deputado Estadual
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 098 / 09
Senhor Presidente,
Na forma regimental requeiro a vossa excelência que, depois de
ouvida a mesa seja encaminhado ofício ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, DR,
JACKSON LAGO, solicitando providências, no sentido de determinar, em caráter de urgência, urgentíssima, que encaminhe a esta CASA
LEGISLATIVA MENSAGEM GOVERNAMENTAL, acompanhada
de PROJETO DE LEI versando sobre O QUADRO DE ORGANIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA CORPORAÇÃO DO CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO MARANHÃO, conforme PROPOSTA DE READEQUAÇÃO DO QUADRO DE OFICIAIS DO
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO MARANHÃO, em anexo, considerando a sobrecarga de atribuições aos oficiais existentes na
corporação e que acumulam funções.
È iminente a necessidade de uma redistribuição no quadro de
oficiais da Corporação do Corpo de Bombeiros Militar, com o objetivo claro de melhorar a condição para o pleno desempenho das funções
atribuídas a cada oficial, incluindo no contexto o número de vagas
dentro da instituição militar no momento em regime de ociosidade,
sem ter um oficial disponível para o desempenho das funções pertinentes a essas vagas ociosas.
O Corpo de Bombeiros Militar é tão importante quanto o
Corpo de Policiamento Militar do Estado cuja finalidade é o policiamento ostensivo e repressivo, ambos compreendem a estrutura da
Segurança Pública Cidadã, guardiã da sociedade, porém, o Corpo de
Bombeiros apresenta um atributo diferente, seus integrantes militares
são devidamente treinados e preparados para salvar vidas humanas em
situações de pequeno, médio e alto risco.
Valorizar esses profissionais militares é dar a importância
merecida, sobretudo oferecer aos cidadãos maranhenses homens e
mulheres preparados e cada vez mais estimulados para o desempenho
da profissão com mais afinco.
Plenário “Gervásio Santos” do Palácio “Manoel Bequimão”,
em São Luís, 19 de Março de 2009. - ALBERTO FRANCO - DEPUTADO ESTADUAL PSDB - [email protected] www.albertofranco.com.br
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
Senhor Presidente:
Na forma regimental requeiro a V. Exa. que depois de ouvida a
Mesa, seja encaminhada indicação a Sua Excelência Dr. Edison Lobão,
Ministro de Estado das Minas e Energia, solicitando que determine à
Petrobras a implantação de uma Unidade de Negócios do Maranhão,
O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO
DEPUTADO ALBERTO FRANCO - Expediente lido, Senhor Presidente.
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
RIGO TELES - Expediente lido à publicação.
III - PEQUENO EXPEDIENTE.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
RIGO TELES - Deputado Pavão Filho, por cinco minutos, sem direito
a apartes.
O SENHOR DEPUTADO PAVÃO FILHO (sem revisão do
orador) - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, galeria,
Imprensa, internautas. Eu venho nesse Pequeno Expediente, para fazer um registro especial, o fiz a alguns meses da tribuna desta Casa, e
volto hoje para mais uma vez fazer esse registro. O povo de Santo
Amaro do Maranhão, de forma livre, espontânea, democrática e soberana reelegeu o Prefeito Chico Moura, um dos melhores Prefeitos da
região Munin do Maranhão. Inventaram que o Chico Moura tinha
dupla filiação partidária, e aí começou uma batalha judicial para tirarem o mandato do Prefeito Chico Moura. Eu vim à tribuna dessa Casa
e parabenizei, dessa Casa no outro prédio, depois de um recurso ao
TSE, o Ministro Arnaldo Versiani, determinou ao Tribunal do Maranhão
que reexaminasse o processo do Prefeito Chico Moura, principalmente uma certidão da própria Justiça Eleitoral que dizia que o Prefeito
Chico Moura só tinha uma filiação partidária fornecida pelo Cartório
de Humberto de Campos, Deputado César Pires. O Tribunal do
Maranhão reexaminou a questão de Santo Amaro e deu ganho de causa
ao Prefeito Chico Moura por 3 X 1. E eu aqui vim e parabenizei o TRE
do Maranhão. Os adversários do Chico, não se conformaram e recorreram ao próprio TRE, para o Tribunal refazer a sua decisão, pedindo
que o Chico Moura não assumisse a Prefeitura, porque ele tinha dupla
filiação. Este assunto cansado, ultrapassado, Deputado Edivaldo
Holanda. Quinta-feira agora o Tribunal do Maranhão decidiu por 4 X
0 que o Prefeito de Santo Amaro é Chico Moura e eu gostaria de
registrar aqui não o voto, mas a aula que deu o Desembargador Joaquim Figueiredo dos Anjos, quando proferiu seu voto no plenário do
Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. Deputado Joaquim, não foi
um voto apenas que foi proferido pelo desembargador-corregedor do
TRE do Maranhão, foi uma aula mostrando para a corte de que esse
processo do Chico não devia nem ter prosperado lá originalmente na
Comarca de Humberto de Campos, nunca teve dupla filiação. E hoje o
Senhor Presidente, Senhores e Senhoras Deputados, venho mais uma
vez à tribuna deste Parlamento parabenizar a Corte Eleitoral do
Maranhão por ter feito Justiça ao prefeito Chico Moura que se encontra na galeria da nossa Casa, um homem simples, mas trabalhador que
obteve mais de 65% dos votos do povo de Santo Amaro. O adversário
dele teve em torno de 31% dos votos de Santo Amaro. Tentou tirar o
Chico de todas as formas, inventando, criando fatos que não existem
de que o prefeito Chico Moura tinha dupla filiação. Então, parabéns à
Justiça Eleitoral do Maranhão, pela segunda vez, a primeira foi 3 a 1 e
agora, finalmente, 4 a 0 lá no TRE do Estado. Fazendo coro à lei,
fazendo coro à decisão do TSE, fazendo coro à vontade popular de
Santo Amaro, fazendo coro à Justiça. Portanto, parabéns prefeito Chico
Moura pelo seu trabalho, V. Exª. vai continuar com a bênção de Deus
e com a vontade do povo por mais quatro anos à frente do seu município trabalhando e desenvolvendo aquela cidade, construindo cidadania
e melhorando a qualidade de vida da nossa gente. O povo está com
você, Deus está com você, a Justiça está com você. Parabéns à Justiça
do Maranhão, parabéns ao povo de Santo Amaro. Muito obrigado.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
RIGO TELES - Concedo a palavra ao Deputado Francisco Gomes,
por cinco minutos sem direito a apartes.
O SENHOR DEPUTADO FRANCISCO GOMES (sem revisão do orador) - Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores
Deputados, senhores e senhores da galeria, destaco aqui a presença na
galeria das lideranças, das organizações representativas da Polícia Civil que se encontra aqui na galeria na expectativa de acompanhar a
discussão e votação do Projeto de Lei que encaminha, da Mensagem e
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do Projeto de Lei que encaminha o Plano de Cargos e Salários, da
Polícia Civil e dos Agentes Penitenciários, Comitê de Imprensa. Para
nós, Senhor Presidente, é uma satisfação enorme ocupar esta Tribuna,
ao ocupar esta Tribuna eu saúdo estas lideranças da Polícia Civil que
durante muito tempo lutaram para que tivessem um instrumento legal
que desse as condições de que um policial civil ou um agente penitenciário pudesse percorrer desde o início da carreira até o seu final, mas
com regras pré-estabelecidas, com regras tecnicamente elaboradas para
que houvesse com isto um incentivo ao bom trabalho, a capacitação e
para que todos pudessem se dedicar com afinco as suas atividades.
Este processo constando neste Projeto de Lei prevê avaliação de desempenho e a formação permanente de todos, para que eles possam
galgar níveis e classes cada vez superiores àquilo que determina esta
Lei. Esta Casa com toda a certeza irá aprovar este Projeto de Lei com
a maior brevidade possível, nos sentimos hoje felizes por estar fazendo este pronunciamento que é a aprovação deste Projeto, e a sua
sanção pelo Governador do Estado, vai coroar de êxito uma luta que
foi travada com afinco, que foi travada com equilíbrio, com respeito às
normas legais, mas que resultou numa pressão que o governo teve que
finalmente encaminhar esse Projeto de Lei da forma como foi elaborado por estas lideranças, por estes movimentos numa Comissão Bipartite
com a participação do Governo, com a participação das lideranças
policiais que elaboraram este Plano de Carreira que para tanto gastaram mais de 250 horas de trabalho, de reuniões com afinco, contrataram técnicos especializados para que pudesse assessorá-los na montagem deste Plano. E realmente este Plano que está em minhas mãos há
algum tempo eu tive oportunidade de ler, de cotejar cada fase desta e
consagramos esse Plano como um instrumento válido, necessário e que
irá dar melhores condições aos servidores, aos trabalhadores da segurança e com isto melhorar a segurança do nosso Estado, este é um dos
itens que eu me debati aqui durante o ano passado quando presidi a
Comissão de Segurança desta Casa, e com o necessário para que nós
pudéssemos melhorar a segurança do nosso Estado, e isto está acontecendo, eu parabenizo aqui a todas as lideranças, a Amon, citando o
nome de Amon e à todas as lideranças da Polícia Civil e dos agentes
penitenciários que enfrentaram esta luta com denodo, e que souberam
conquistar então esta grande vitória. Parabéns a todos e contem conosco
aqui para a aprovação mais rápida possível deste Projeto de Lei.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
RIGO TELES - Com a palavra o Deputado Edivaldo Holanda por
cinco minutos sem direitos a apartes.
O SENHOR DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA (sem
revisão do orador) - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Parlamentares, galeria, Imprensa, internautas, funcionários. Senhor Presidente, eu quero fazer um registro aqui muito importante sobre o Município de São Luís. Assumiu a Prefeitura de nossa capital em uma boa
hora, no instante em que São Luís vai comemorar os seus quatrocentos
anos, o Prefeito João Castelo, um dos maiores administradores da vida
pública que a história registra em nosso Maranhão. São Luís acabada,
São Luís de muitos problemas, problemas nos bairros, problema na
saúde, sérios, na educação. E quis Deus e o povo, que um empreendedor, um homem de visão e de experiência como João Castelo assumisse
a nossa Prefeitura. Um dos problemas graves da nossa capital está
exatamente nos mercados e feiras, os nossos mercados através de uma
estratégia feita lá atrás, de entregar às pessoas donas de boxes, através
de uma cooperativa, ou de uma organização interna deles, entregaram a
eles os cuidados da administração desses mercados. Muitos não recolhem a taxa, a taxa que é recolhida, às vezes, desaparece, é insuficiente
para repor a defasagem, os problemas estruturais desses mercados, e é
assim que nós dispomos de mercados, que estão oferecendo há muitos
anos um péssimo ambiente e serviço para a nossa população consumidora. O Prefeito João Castelo tem um projeto para a recuperação de
todos os mercados de São Luís, um projeto que custa, está na ordem de
40 milhões de reais, mas esse projeto será feito através de parcerias,
público, privada, através de parceiros que irão ajudar o Município de
São Luís a recuperar os seus mercados, assim é que nós teremos aqui
no Mercado Central, um mercado à altura da população, dos visitan-
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TERÇA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2009
tes, dos turistas, dessas pessoas que visitam a nossa cidade, como
visitam Fortaleza, como visitam São Paulo e encontram ali verdadeiros
shoppings, ao invés de um simples mercado e agora pré-eliminando
tudo isto, o Prefeito João Castelo determinou ao Senhor Luzo Souza,
o seu Secretário da Agricultura de Abastecimento que providenciasse
uma limpeza profunda em todos os mercados da nossa cidade, sujos,
imundos, cheios de ratos, buracos, problemas enormes. E essa ação
esta sendo feita em conjunto com a Secretaria de Saúde e com outros
órgãos que estão ajudando a Secretaria de Abastecimento de Agricultura Municipal na recuperação desses espaços tão importantes para a
população de São Luís. E aqui eu quero fazer uma referência ao mercado da COHAB por onde começaram os trabalhos de limpeza. Aquela
área a ex-prefeita Conceição Andrade, comprou ali próximo aquele
sinal que entrava para o Cohatrac, comprou uma área muito grande, a
Sebastião Murad ex-deputado, que era uma área que dava para fazer
um grande mercado para absorver todos aqueles cidadãos que estão na
principal Avenida da COHAB. Infelizmente o ex-prefeito Tadeu Palácio deu outra finalidade, colocando ali um terminal e adquiriu um terreno bem menor lá do lado da feira, naquele terreno foi construído um
mercado para receber os feirantes, só que foi entregue no apagar das
luzes da última administração municipal, mas o relatório que eu tenho
é o seguinte: Eu fui lá investigar porque é que não tiram esses senhores
que estão na rua e não colocam logo nessa feira. O que acontece?
Entregaram no apagar das luzes o local sem energia nos boxes, não há
ponto de energia em nenhum dos boxes, não há porta de segurança em
nenhum boxe aonde os cidadãos possam guardar o seu material, não há
ponto de água para os feirantes, quer dizer, você entra nos boxes não
tem uma torneirazinha com uma pia para você lavar as mãos ou lavar
qualquer produto lá do seu boxe. Para os senhores terem uma idéia, a
grelha da feira que é fixa que é para fazer a lavagem do chão, a grelha foi
feita de cimento mesmo, fixa no chão, não há como retirá-la para fazer
a limpeza do esgoto, e por ai vai, goteiras, problemas sério lá dentro
que o Prefeito João Castelo está buscando recuperar, refazer tudo para
que possa retirar aqueles feirantes ali da principal Avenida da COHAB
e colocar em um lugar mais digno. Senhor Presidente, senhoras e senhores parlamentares, quero aqui parabenizar o prefeito por essa iniciativa, ele vai recuperar, começar a recuperação dos mercados pela
Feira da Liberdade, uma recuperação, uma reconstrução cujo custo
chega a mais de R$ 2 milhões para colocar a Feira da Liberdade em um
ponto digno para a população. Esse trabalho será iniciado nos próximos dias e eu quero me congratular com o secretário Luzo Sousa e com
a secretária-adjunta Eliana Bezerra, filha de um ex-companheiro nosso
nesta Casa, ex-deputado Mauro Bezerra, que ambos fazem um trabalho excelente nesta área. Muito obrigado, senhor presidente.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
RIGO TELES - Com a palavra o deputado Mauro Jorge, por cinco
minutos sem direito a apartes.
O SENHOR DEPUTADO MAURO JORGE (sem revisão do
orador) - Senhor presidente, senhores membros da Mesa, caros deputados e deputadas, galeria, imprensa, internautas. Senhor Presidente, a
nossa vinda hoje a esta tribuna é apenas para fazer alguns registros de
alguns acontecimentos do último final de semana. Começando na sexta-feira onde estivemos na cidade de Imperatriz, inaugurando juntamente com a comitiva do governador, a Ponte da Liberdade. Tivemos
a oportunidade de ver ali, no município de Imperatriz, uma das maiores manifestações públicas já vista naquela região. A população saindo
em peso e indo em direção àquela ponte para receber das mãos do
governador uma das maiores obras já feitas neste Estado. Aquela ponte que representou mais de 100 milhões de investimentos, investimentos tais que foram 100% do governo estadual, do Tesouro Estadual. É
uma prova e uma amostra da responsabilidade que tem o governador
Jackson Lago para com os seus compromissos e para com o povo
deste Estado. Também tivemos no último sábado aqui na região do
Médio Mearim, precisamente no povoado Cariri, onde também o governador Jackson Lago inaugurou a estrada do povoado Cariri a Poção
de Pedras, indo até Esperantinópolis. Uma estrada que há décadas
vinha, é um pequeno trecho, mas que há décadas estava em decadência
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
e que muitos governadores passaram e não viram ainda ou tiveram ali
a habilidade de ver o sofrimento daquele povo. E por uma indicação
nossa e também do deputado Stênio Rezende, o governador Jackson
Lago, juntamente com a secretária Telma Pinheiro, executaram aquela
obra e entregaram no último sábado também com a presença de uma
multidão de pessoas. E o que é mais interessante, senhor presidente, é
que por onde a gente anda e nas diversas regiões deste Estado o que
estamos vendo e o que estamos notando, é a população indo às ruas
aplaudindo e referendando as atuações e atitudes do governador Jackson
Lago. É mais uma mostra que este governo veio para ser o divisor de
águas da política maranhense. É a prova de que quando se administra
com responsabilidade, quando se pega o bem público e aplica com
responsabilidade, a coisa acontece. E o que nós estamos vendo em
nosso Maranhão, é um verdadeiro festival de inaugurações, são obras
e mais obras importantes sendo inauguradas nos mais diversos municípios. Nós tivemos também o prazer de estar em Poção de Pedras,
onde o governador junto com o prefeito entregou sistemas de abastecimento de água para aquela população. Investimentos feitos em parceria com o Estado. Tivemos também em Esperantinópolis, onde o prefeito juntamente com o governador entregava à população uma praça
pública, também em parceria do governo do Estado com os municípios. E é esta visão administrativa que está mudando o Estado do
Maranhão, fazendo com que este Estado volte a crescer e saia do
marasmo que ficou há mais de 40 anos dominado por políticos que não
tinham responsabilidade, principalmente com os mais humildes e os
mais pobres do nosso Estado. E o que é mais interessante caro líder
deputado Edivaldo, é a alegria e a satisfação de ver o povo do Maranhão
indo às ruas e se manifestando contra tudo o que está acontecendo
contra o governador e dizendo ao governador que: estamos juntos. Que
o povo do Maranhão estará junto com o governador Jackson Lago e ele
será o grande capitão dessa mudança e a ele cabe a responsabilidade de
dirigir essa população. Nós sabemos que ao final disso tudo a população do Maranhão terá que ser respeitada, o voto maranhense terá que
ser respeitado, a democracia deste Brasil terá que ser respeitada e nós,
de maneira alguma, iremos admitir um tapetão. Muito obrigado, senhor presidente.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
RIGO TELES – Com a palavra o Deputado Alberto Franco, por 5
minutos sem direito a apartes.
O SENHOR DEPUTADO ALBERTO FRANCO (sem revisão do orador) - Senhor presidente, estimados colegas, distinta galeria,
senhores jornalistas, senhoras jornalistas. Inicialmente eu quero aqui
me reportar sobre a nossa pretensão já materializada pela vontade da
maioria dos colegas em relação à instalação da CPI, do caso Euromar e
outras empresas locadoras de veículos que se envolveram nessa atividade de acordo com as denúncias, ilícitas. Eu quero aqui prestar alguns
esclarecimentos: o primeiro, é que eu queria pedir a compreensão da
imprensa, principalmente daqueles que se apressam a fazer juízo de
valor, a meu ver precipitado, que como de costume desse o apoio
necessário, como vem dando, para que a gente possa realmente defender o interesse do povo com a isenção, com a responsabilidade, com as
nossas prerrogativas constitucionais. Fiquei muito triste quando ouvi
um radialista renomado, de respeito, que tem uma importância muito
grande na formação da opinião pública por fazer um programa no
horário nobre de grande audiência, dizer que não há necessidade de se
fazer CPI porque a Polícia Federal e o Ministério Público já estão
investigando. Até parece, segundo o radialista, que os deputados estão
querendo outras coisas, fazendo, inclusive, insinuações. O outro jornal, o Jornal da Tarde, em uma matéria de domingo, vem dando conta
de que a CPI não vai para frente devido às ligações do Poder Judiciário
com o Senhor Alessandro Martins, e aí faz algumas precipitações no
meu ponto de vista. Portanto, eu queria fazer alguns esclarecimentos a
respeito disso. Primeiro: não é o fato, vou repetir, não é o fato de a
Polícia Federal estar investigando, ou o Ministério Público, que nós
vamos aqui abrir mão das nossas prerrogativas. É uma ignorância pensar desse jeito, é uma ignorância. Quando não for ignorância, é uma
estratégia até para desmotivar a gente, quem sabe até para fazer recuar.
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
Então, que fique bem claro, quero deixar claro que nós só tomamos a
iniciativa de investigar tudo isso que está sendo denunciado pela própria Imprensa, porque envolve o interesse público, envolve interesse
coletivo, envolve o interesse do Fisco do Maranhão. Foi isto que nos
motivou: milhares de pessoas que estão, segundo a denúncia, sendo
enganados na sua boa fé; milhares de pessoas que compraram um
carro, mas que não podem emplacar, porque estão sendo lesados em
sua boa fé. Isso é pouco? Mais de 10 milhões em sonegações de impostos ao Maranhão. Isso é pouco? Pode ser pouco para aqueles que estão
faturando em negócios de publicidade com a Euromar e a empresa de
comunicação que fatura alto em publicação de propaganda. Não há
nada contra o jornal, a televisão ou o rádio faturar milhões ou milhares
de reais com a Empresa Euromar, pois isso é legal. O que não é legal é
a atividade, de acordo com as denúncias contra a Euromar, a aquisição
de carros de locadoras para vender mais barato numa concorrência
desleal com as outras empresas do mesmo ramo. Tudo isso utilizando
pessoas incautas para fazer aquisição de veículos e ganhar prêmios no
montante do volume de vendas, além de servidores do Estado para
fazer emplacamentos de carros que não deviam ser emplacados. Isso
que não é correto. Eu entendo que alguns jornais, grandes jornais,
empresas não tenham interesse de dar ressonância ao assunto devido
às relações comercias de publicação de propaganda, mas não vou aceitar que façam juízo de valor precipitado em cima de uma comissão
parlamentar de inquérito que sequer começou, ou seja, a comissão nem
se instalou e já estão fazendo juízo precipitado de que não vai dar
certo. Então isso é um desserviço que estão prestando à sociedade. O
meu propósito aqui à Comissão, o requerimento já foi publicado e nós
não estamos fazendo CPI para aparecer aqui e nem para extorquir algo
de ninguém. Nós estamos fazendo CPI aqui para investigar os fatos
denunciados que estão lesando o direito do povo do Maranhão. Qualquer empresário pode vir para o Maranhão enriquecer, já disse e vou
repetir, desde que seja de forma lícita e não para nos enganar como
estamos acostumados a ver, Senhor Presidente, pessoas vindo de fora,
pessoas que estudam nas faculdades mais sofisticadas do País e vêm
para roubar o nosso povo, para enganar a boa fé do nosso povo e sair
daqui rico. Nós não vamos aceitar porque este Estado aqui tem ordem
interna e tem que ser respeitado, as autoridades têm que ser respeitadas. Nós vamos investigar, Deputado Edivaldo Holanda, doa a quem
doer e quem estiver envolvido nós vamos apurar na investigação. As
ameaças, as insinuações não vão nos fazer recuar, fiquem certos disso,
as insinuações de que o deputado quer aparecer, de que o deputado
quer outra coisa, essas estratégias surradas não vão nos fazer recuar da
pretensão de investigar esse escândalo de proporções inimagináveis.
Lamento que o Delegado da Polícia Federal tenha dito que não pediu a
preventiva porque o empresário não cria dificuldades para as investigações, e vou repetir: nunca vi um ex-prefeito, um prefeito, um exgovernador criar dificuldades para investigação da Polícia Federal, mas,
mesmo assim, são algemados na calada da noite, de manhã cedo, porque são denunciados em fraudes, em desvios e malversação do dinheiro
público. Então, eu lamento isso, mas nós vamos seguir em frente com
a nossa vontade de investigar esse fato em legítima defesa do povo do
Maranhão. Era o esclarecimento que eu queria fazer, Senhor Presidente. Muito obrigado.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
RIGO TELES - Deputado Penaldon Jorge por cinco minutos, sem
direito a apartes.
O SENHOR DEPUTADO PENALDON JORGE (sem revisão do orador) - Senhor Presidente, Senhores Deputados e Senhoras
Deputadas, Senhores da Galeria, Internautas. Deputado Alberto Franco, eu acho que V. Ex.ª está extremamente correto porque nós não
podemos aceitar passivamente tudo o que tem acontecido no Estado
do Maranhão sem que possamos participar e ter um pouco do desempenho da nossa responsabilidade, para que nós possamos prestar conta perante a opinião pública. O escândalo que envolve a venda de
carros nas condições em que foi feito no Maranhão é real, existe, e está
sendo objeto de vários procedimentos em vários lugares, portanto,
não é nenhuma afronta a ninguém que a Assembleia Legislativa tam-
TERÇA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2009
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bém possa ter o seu papel desempenhado perante essa investigação, e
o instrumento legal e capaz para que se possa auferir esse tipo de
procedimento é realmente uma CPI, é uma Comissão Especial como
nós tivemos aqui no caso da CEMAR. Então, nós temos também que
fazer algumas ponderações com relação a tudo que tem acontecido no
Estado do Maranhão e por isso nós defendemos o procedimento que
V. Ex.ª já conseguiu as assinaturas e já deu entrada nesta Casa e que nós
possamos aqui fazer uma investigação transparente, cristalina, e que a
empresa, o empresário e todas as outras empresas tenham a oportunidade de se apresentar e de fazer as suas defesas, os esclarecimentos
que eventualmente têm. Mas, Senhor Presidente, Senhores Deputados
e Senhoras Deputadas, eu quero aproveitar também aqui este espaço
para pedir desculpas aos senhores e para registrar mais uma vez um
episódio que acontece em nossa base eleitoral, para que fique registrado nos Anais desta Casa e para que a Imprensa, os companheiros
deputados e companheiras deputadas nesta Casa, quando se defrontarem com as matérias publicadas nos jornais com relação ao município
do Presidente Sarney, que se conscientizem mais uma vez dos problemas que nós atravessamos. Na sexta-feira, Deputado Edivaldo Holanda,
Companheiros Deputados desta Casa, Deputado Cutrim, quando o
Presidente da Câmara abriu o Expediente da Sessão, foi tomado por
algumas pessoas que lá estiveram e que não conseguiram na Justiça
nenhuma medida para reverter a eleição e a posse da Câmara de Vereadores que entraram com dois mandados de segurança, os quais perderam. Aí entraram com uma ação, cuja decisão eu li na tribuna desta
Casa com relação a uma ação de anulação de ato jurídico que não foi
concedida. Perderam uma medida liminar no Tribunal de Justiça confirmada, pela Presidência, e depois confirmada por 12 desembargadores
nas câmaras cíveis reunidas. Na sexta-feira, Deputada Helena, às dez
horas do dia, com uma viatura da polícia, o filho do prefeito, que é
policial rodoviário federal, foi à Câmara de Vereadores com outro vereador do grupo político deles, que é policial militar, e levaram, fizeram
uma atitude que eu acho que os deputados desta Casa, enfim, ninguém
conhece no Maranhão. Mas entraram no prédio da Câmara, tomaram
todos os documentos da Câmara, todos os móveis, botaram num caminhão, tiraram de lá não se sabe para onde, Deputado Edivaldo Holanda,
os móveis, destituíram o Presidente da Câmara e fizeram outra eleição,
e tudo isso sem ter um pingo de respaldo jurídico. Hoje a juíza de
direito lá da Comarca, numa entrevista que teve de manhã com os
advogados, só acreditou porque foi relatado o fato a ela. Está registrado na polícia, mas a atitude realmente aconteceu, foi toda gravada, esse
ato de arbítrio. E nós, quando mais uma vez vimos no blog do Décio Sá
que faz este papel, este místico de jornalista e travestido de blogueiro
na quinta-feira de novo colocava que o Vereador Adelmo reafirmou as
acusações contra o deputado, e nós não entendíamos qual era o objeto,
então o objeto era, invadir a sede da Câmara na quinta-feira, levar os
documentos, levar os móveis, levaram, fizeram tudo isso, porque realmente fizeram na marra, mas esqueceram que não conseguiram modificar a decisão do Tribunal de Justiça, que não conseguiram modificar as
decisões do Poder Judiciário de Pinheiro, e que para o exercício arbitrário das próprias razões tem a reprimenda na medida certa para aqueles
que frustram a ação da justiça em descumprir determinação judicial
tanto de primeiro grau quanto de segundo grau. O blog de Décio Sá
sozinho não resolve e nem as matérias que ele consegue implantar
depois disso no Jornal O Estado do Maranhão. Então nós estamos
caminhando pelas vias legais para fazer prevalecer o direito daqueles
que legalmente lá estão constituídos, e aproveitamos aqui mais uma
vez pedindo desculpas aos companheiros e companheiras, deputados
e deputadas pela repetição do assunto, mas é este o único meio de
comunicação que nós temos e dispomos para que nós possamos denunciar também aquilo que acontece no nosso município, se fosse o
contrário, se fosse pelo lado deles estaria estampado em todos. Muito
obrigado, Senhor Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
STÊNIO REZENDE – Deputada Helena Barros Heluy por cinco minutos sem direito a apartes. Anunciar que o Bloco Parlamentar de
Oposição, o líder Deputado Ricardo Murad acabou de indicar os dois
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TERÇA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2009
membros para a CPI da Euromar, Carlos Filho e Fátima Vieira, como
membros da CPI.
A SENHORA DEPUTADA HELENA BARROS HELUY
(sem revisão da oradora) - Senhor Presidente, Senhoras Deputadas,
Senhores Deputados. Quero fazer três registros apenas, sendo que
dois deles dizem respeito a duas Emendas que apresentamos hoje, a
primeira ao Projeto de Lei nº 037/2009. Projeto este que reorganiza o
Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Grupo Ocupacional
Atividades de Polícia Civil do Estado do Maranhão, que estamos através de emendas propondo uma ligeira modificação. Todos nós sabemos da verdadeira via-crúcis que motoristas e operadores de rádio da
Secretaria de Segurança tem enfrentado, tem percorrido nos últimos
dois anos e um pouco mais, e o projeto já assinalado há um reconhecimento dos direitos daqueles que integram esta duas categorias na Segurança Pública do nosso Estado, a nossa Segurança Cidadã, em que pese
na minha modesta avaliação, entender que o salário que lhe está atribuído, não é o salário que eles merecem quanto trabalhadores da segurança cidadã, mas não vou fazer nenhuma modificação ou apresentar nenhuma modificação nesse sentido, apenas que no Artigo 30 do projeto
em referência tenhamos a inclusão dos operadores de rádio. O Artigo
30 trata, exclusivamente, dos motoristas. E eu estou propondo Deputados e Deputadas, estou propondo, Deputado Edivaldo Holanda, V.
Ex.ª que tem acompanhado ao longo deste período toda a luta dessas
duas categorias, que sejam incluídos os operadores de rádio também,
quero crer que tenha sido um equivoco de digitação, nada mais do que
isso. Ficando então o Artigo 30, assim redigido aos motoristas e operadores de rádio de que trata a Lei n.º 8.867 de 21 de agosto em 2008;
Fica assegurado o direito ao recebimento da retribuição, pelo exercício
em local de difícil provimento. A outra Emenda que estamos apresentando que é uma reivindicação também de representantes da categoria
de Agentes Penitenciários, Analistas, melhor dizendo, penitenciário,
no que diz o Anexo 5 do Projeto de Lei n.º 33 também chegado recentemente a esta Casa, e que é objeto inclusive de pedido de votação em
Regime de Urgência. São pequenas alterações apenas no Anexo 5,
incluindo na parte que diz respeito a denominação do cargo Agente
Penitenciário e descrição analista das responsabilidades, o seguinte:
Poder dever de hierarquia e disciplina, comunicando a autoridade competente toda e qualquer irregularidade que venha a ocorrer. No mesmo
anexo, em relação funcional, estamos propondo que seja redigida da
seguinte forma; Inspetor Penitenciário, Analista Penitenciário e Auxiliar em Serviços Penais e ainda no item; denominação do cargo Inspetor Penitenciário e Relação Funcional, incluído também Analista Penitenciário. É uma contribuição que trazemos ao referido Projeto de sua
Excelência o Governador do Estado do Maranhão. A última parte da
minha abordagem, Senhor Presidente, é que ontem, 22 de março, além
de ser o Dia Mundial da Água, em termos de Maranhão, é o Dia
Estadual de Combate a Tortura e esta data foi escolhida, foi definida
porque foi em 22 de março, que foi torturado e morto a luz do dia o
artista Gerô, que todos nós conhecemos e que todos nós o admirávamos, que saia da Assembleia Legislativa no dia em que se comemorava
ali, o lançamento da Campanha da Fraternidade daquele ano, e foi
pisoteado humilhado e morto sob tortura praticada por policias militares. Então, em razão de um Projeto de Lei que foi apresentado a esta
Casa, hoje nós temos a Lei Nº 8.641 de 12 de julho de 2007, e que
institui o Dia Estadual de Combate a Tortura a ser celebrado anualmente nesta data. Quero com isso Senhor Presidente e demais deputados dizer que esta Lei no final diz exatamente o seguinte: Mando,
portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução
da presente Lei pertencerem que a cumpra e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contem. Lamentavelmente, hoje eu ouvia
por uma das emissoras de rádio, não sei se outras deram, mas pela
Mirante, denúncias de que três trabalhadores foram agredidos violentamente por policiais militares, no bairro Izabel Cafeteira, sem dizer a
que estavam a que vinham e nem sequer, Deputado Francisco Gomes,
o tradicional, clássico e universal; Teje preso! Não foi dito. Chegaram,
espancaram e deixaram jogados, é lamentável que isto ainda aconteça e
num período que temos que lutar e combater a tortura. Obrigada.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
STÊNIO REZENDE - Em função do horário o Deputado Joaquim
Haickel, fica inscrito.
O SENHOR DEPUTADO JOAQUIM HAICKEL - Senhor
Presidente, uma Questão de Ordem.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
STÊNIO REZENDE – Pois não, Deputado Joaquim Haickel.
O SENHOR DEPUTADO JOAQUIM HAICKEL – Eu não
vou argumentar com V. Exª. o Regimento, até porque o Regimento
prevê que o expediente se desenrole por uma hora, mas eu gostaria já
que a gente tem na Casa tramitando uma reforma ao Regimento, que se
elimine da contagem do Pequeno Expediente, o tempo de leitura da
ordem do Expediente e da mensagem religiosa que a gente faz, porque
o que nós temos visto é que nós temos oito, sete na verdade oradores,
com cinco minutos daria,trinta e cinco minutos, significa que os outros
quinze minutos foram usados em excesso de tempo concedido pela
Mesa, ou então na leitura das mensagens do expediente do dia de hoje.
Então eu gostaria que a assessória, lembrasse disso, para as possíveis
Emendas que nós venhamos ainda a fazer nesse Projeto de Resolução
que tenta melhorar o nosso Regimento Interno, eu respeito à posição
de V. Exª. nós temos que cumprir a Lei, e a Lei diz que até cinco horas
da tarde nós devemos encerrar o Pequeno Expediente, mas era importante que eu fizesse a minha fala de hoje não sei se vai haver possibilidade de fazer depois. Muito obrigado.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
STÊNIO REZENDE - Fica aqui o seu registro Deputado Joaquim
Haickel, mas como V. Exª. mesmo disse, e é bem compreensivo ao
Regimento da Casa.
IV - ORDEM DO DIA.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
STÊNIO REZENDE - Não há quórum para deliberar. A matéria fica
toda transferida para a próxima Sessão. Inclusão na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária de terça-feira, dia 24 de março de 2009. Requerimento nº. 53 de autoria do Deputado Raimundo Cutrim. (lê). Requerimento nº. 55 de autoria do Deputado Joaquim Nagib Haickel. (lê).
V - GRANDE EXPEDIENTE.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
STÊNIO REZENDE - Não há orador inscrito. Horário destinado aos
partidos ou blocos. Bloco Parlamentar Progressista. Não há orador
inscrito. Com a palavra, o Deputado Edivaldo Holanda para usar o
tempo do Bloco Progressista por 37 minutos.
O SENHOR DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA (sem
revisão do orador) - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Parlamentares, Galeria e Imprensa, internautas, funcionários. Senhor Presidente Deputado Stênio Rezende, nós queremos falar, no primeiro
momento deste tempo do nosso bloco, sobre várias inaugurações que
o Governador Jackson Lago tem feito dentro do seu governo, sobretudo neste final de semana. Nós estivemos, Senhor Presidente, na inauguração de dois trechos de estrada: São Benedito do Azeitão a Benedito Leite, da MA-371, onde foi inaugurado o asfaltamento de 52 quilômetros, e nos 28 quilômetros ligando Loreto a Buritirana. Esses dois
trechos, tanto a MA-371 quanto a 374, dão acesso à BR-230. Em
Loreto, o Governador foi recebido por uma multidão e pelo Prefeito
Germano Martins que falou no seu discurso sobre o isolamento em
que vivia o seu município, onde a população passava praticamente o
dia inteiro para chegar à capital, mas hoje a população recebe esse
benefício realizado pelo Governador Jackson Lago. Tivemos aqui a
referência feita pelo Deputado Mauro Jorge dos trechos de Cariri
povoado de Igarapé Grande, que esse trecho faz uma ligação entre os
municípios de Poção de Pedras e Esperantinópolis, levando benefício
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
a esses municípios daquele eixo. Ali também houve uma festa muito
grande da população para agradecer ao Governador Jackson Lago por
esse trecho da MA-012 que também estava atrapalhando a vida da
comunidade há muitos anos e o Governador fez recuperação total do
asfaltamento, interligando aqueles municípios que estão ali beirando a
MA-012. Daqui a pouco, vai usar o expediente, Senhor Presidente,
para falar o Deputado Penaldon Jorge sobre o programa de perenização
das águas doces da Baixada Ocidental maranhense. O deputado vai
dizer da importância desse projeto, desse programa, que o Governador
lança hoje lá na cidade de Viana. Nós estivemos pessoalmente, Senhor
Presidente, acompanhando o Governador Jackson Lago e sua comitiva
no lançamento dos programas ProJovem, nas cidades de Itinga,
Davinópolis, Açailândia e João Lisboa, onde a população cariosamente
também recebeu o governador e aquele benefício extraordinário, um
programa entre o Governo do Estado e o Governo Federal que alcança
uma média de 400 alunos por município. Então, aquela população
ficou muito feliz ao receber a implantação desses projetos. Na cidade
de Açailândia, foi inaugurada uma das praças mais modernas construídas
no Maranhão a partir de um convênio do Governo do Estado com a
Prefeitura de Açailândia. Uma praça muito grande, muito moderna
também, uma obra que teve o carinho de toda de população daquele
município, mas eu quero falar sobre tudo, Senhor Presidente, do
coroamento de todas essas inaugurações e lançamentos e o que foi a
inauguração da Ponte sobre o Rio Tocantins. Ali estavam os companheiros deputados Mauro Jorge, Nonato Aragão e Valdinar Barros.
Tivemos ali a presença do Governador do Tocantins, Dr. Marcelo
Miranda, o vice-Governador, do Presidente da Assembléia Tocantina,
dos deputados tocantinos, além de muitos prefeitos e vereadores. Mas,
sobretudo, nós tivemos a presença da população de Imperatriz, municípios vizinhos que são beneficiados por aquela grande obra de
integração do Corredor Norte-Sul, beneficiando praticamente todo o
sul do Maranhão, o Estado do Pará, o Estado de Goiás e o estado
tocantino. É uma obra de mais de mil metros de extensão, uma obra
criticada por parte da imprensa que disse que não está concluída, mas
a obra, Senhor Presidente, está conclusa, o trânsito está normal, o que
falta é acabamento em algumas alças do tipo chão queimado e falta
colocar asfalto em duas alças da ponte. Mas é uma obra que, invocando aqui o testemunho do Deputado Mauro Jorge, fez emocionar aquela multidão de mais de 20.000 pessoas que se encontravam ali para
receber uma das maiores obras físicas, obras de engenharia e de arte,
que o Brasil já viu construir nos últimos anos. O Governador Jackson
Lago construiu aquela ponte com recursos próprios do Tesouro do
Estado, não teve ajuda do Governo Federal nem do Governo do
Tocantins, que esteve ali, quando do lançamento da pedra fundamental, dizendo que pagaria a metade do custo daquela obra, mas ele absolutamente não contribuiu com nada. Mas o Governador Jackson Lago
entregou à população maranhense aquela obra de integração, de desenvolvimento para o nosso Estado e os estados vizinhos. Então, Senhor
Presidente, quero parabenizar aqui o Governador, parabenizar todo o
sul do Maranhão, especialmente a cidade de Imperatriz, parabenizar
os Estados do Pará, de Goiás e de Tocantins pela importância da
construção daquela grande obra de engenharia que o Governador entregou não só aos maranhenses, mas a todos os nossos estados
circunvizinhos. Senhora Presidente, eram essas as minhas palavras e
eu gostaria que V. Ex.ª cedesse parte do nosso tempo ao Deputado
Penaldon Jorge que vai falar sobre a questão do Programa de Perenização
das Águas Doces da Baixada Ocidental Maranhense. Muito obrigado.
A SENHORA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADA GRAÇA PAZ – Com a palavra, o Deputado Stênio Rezende por
dez minutos, com direito a apartes.
O SENHOR DEPUTADO STÊNIO REZENDE (sem revisão
do orador) - Senhora Deputada Graça Paz que está presidindo a Sessão, Senhores Deputados, Galeria e Imprensa, venho à tribuna também para falar da maratona que ocorreu sábado e domingo por duas
regiões juntamente com o governador, Dr. Jackson Lago, inaugurando
obras e dessa forma melhorando a qualidade de vida do povo do nosso
Estado. Primeiro eu acompanhei aqui a nossa querida cidade de Poção
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de Pedras com o nosso grande amigo e Prefeito Dr. Gildásio Ângelo
juntamente com alguns colegas dessa Casa, Deputado Mauro Jorge,
que nos deu a honra também de acompanhar e que muito bem me
antecedeu aqui nesta Tribuna, Deputado Rubens Pereira Júnior, que
também nos acompanhou deputados federais Roberto Rocha, Carlos
Brandão, Domingos Dutra, além de toda comitiva do Exmo. Senhor
Governador Dr. Jackson Lago e também da nossa querida Secretária
Dra. Telma Pinheiro que foi baluarte no sentido de agilizar e cumprir a
determinação do governador para que aquele trecho Cariri, Poção de
Pedras e Esperantinópolis pudessem ser inaugurado como foi no último sábado, mesmo com o período de chuvas, com poucos recursos, a
estrada está pronta e entregue à população, e nós conseguimos realizar
um sonho que parecia impossível Deputado César Pires e eu digo
porquê. O asfalto chegava até o povoado do Cariri município ali de
Igarapé Grande e aí saltava esse trecho Cariri e Poção de Pedras e logo
depois começava Poção de Pedras até Esperantinópolis. E eu não
entendia porque não concluíram aquele trecho de 10 quilômetros ao
longo desses quase 15, 20 anos em que eu ando para Poção de Pedras.
Mas com o passar do tempo nós fomos descobrindo aquele pedaço já
estava no projeto da estrada para asfaltar ainda no governo do Dr.
Epitácio Cafeteira. Quando o prefeito Bozinha, que Deus o tenha, foi
chamado lá em Paulo Ramos para uma reunião e a ele foi pedido um
apoio para um candidato a deputado estadual e, na época o Bozinha
prefeito já tinha compromisso, e dizem os políticos mais antigos e
experientes que em função disso aquele pedaço teria deixado de ser
pavimentado. Mas nós, com a nossa preocupação permanente e insistente conseguimos sensibilizar o Dr. Jackson Lago, que é um homem já
sensível por natureza e graças a Deus, estamos hoje com a estrada
pavimentada Deputado Edivaldo Holanda, e eu que quando encerrou a
conclusão daquela estrada há um mês e meio, eu vim aqui e já tinha
agradecido ao Exmo. Senhor Governador em nome do povo de Poção
de Pedras e de toda região. Mas no sábado mesmo, nós partimos para
a cidade de Benedito Leite lá no extremo Sul do Estado, limite com
Uruçui cidade do Estado vizinho Piauí. E inauguramos juntamente
com a comitiva do governador e mais o ilustre Deputado Arnaldo Melo
que já se encontrava lá nos esperando, aqueles 52 quilômetros que une
a BR - 230 na sede do município de São Domingos do Azeitão até a
sede do município de Benedito Leite, estrada esta importantíssima
não só pelo benefício a população do município, mas também hoje em
virtude da grande quantidade de carretas, caminhões e de trens que
passam dia e noite Deputado Ricardo Murad, e acredite, o Prefeito
Júnior Coelho, da cidade de Benedito Leite me disse: Deputado Stênio,
hoje são quase 500 carretas por dia que passam indo e voltando nessa
estrada. Veja então a importância que é ela hoje para o nosso Estado,
para nossa alegria Deputado Ricardo, nós também aproveitamos e
acompanhamos lá de perto a construção da ponte de quase 300 metros
sobre o Rio Parnaíba entre Benedito Leite e Uruçui, numa parceria do
Governo Federal e o Governo do Estado do Piauí, haja vista, que o
Estado do Maranhão sozinho com recursos do Tesouro do Estado já
tinha pavimentado 52 quilômetros de estrada de São Domingos à Benedito Leite, e no mesmo domingo já quase às 17 horas numa maratona
incansável chegamos ao entroncamento da BR-230 no povoado
Buritirana à sede do município de Loreto, num total de quase 29 quilômetros e lá juntamente com o Prefeito Germano Martins, o Governador Doutor Jackson Lago e toda a sua comitiva inauguramos aqueles
29 quilômetros que muitos daqui conhecem um pouco a história, nós
tínhamos ali há muito tempo uma licitação com a TERPASA, do senhor Edson, conhecido Leleco que iniciou a obra e fez 19 quilômetros
e meio, mas não deu conta do recado, não concluiu, o Estado teve que
intervir judicialmente, cancelar o contrato e fazer um convênio com a
Prefeitura Municipal de Loreto, com o ex-prefeito Raimundo Costa,
meu grande amigo aliado e companheiro. Foi então o Prefeito Raimundo
Costa que licitou a obra que também foi embargado pela Justiça Eleitoral em junho do ano passado e que só pôde mexer Deputado Edivaldo
Holanda, depois das eleições, já no período da chuva, mesmo chovendo, eu digo isso, porque no Sul do Maranhão chove um pouco antes
que aqui no Norte do Estado, mesmo chovendo e com dificuldades a
Construtora que ganhou a licitação terminou a obra ainda no mês de
dezembro, concluiu, está pronta, feita e inaugurada pelo Governador
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TERÇA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2009
Jackson Lago e toda a sua comitiva. Eu também Deputado Edivaldo
Holanda, em fevereiro logo que iniciaram aqui os nossos trabalhos eu
já tinha vindo aqui à Tribuna agradecer ao Governador, a Doutora
Telma, o Prefeito de Loreto, na época o ex-prefeito Raimundo Costa,
nosso grande amigo, pelo empenho, pela garra, pela sensibilidade no
sentido de concluir aquela importante via de acesso, mas inauguramos,
estão entregues as obras ao nosso povo e a nossa gente, e eu não
poderia como representante da região por três vezes consecutivas e o
único deputado representante do Sul do Estado nesta Casa, além de
acompanhar o governador e por ter sido muito firme na cobrança desses benefícios a essa população, deixar de participar e inaugurar junto
com o governador e registrar, aqui nesta Casa hoje, essa maratona de
inaugurações feita pelo Dr. Jackson Lago, sábado e domingo na região
Sul do Estado, na região do Mearim, e na sexta-feira na cidade de
Imperatriz. Eram essas as minhas palavras e muito obrigado Senhora
Presidente.
A SENHORA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADA GRAÇA PAZ - Para completar o tempo o Deputado Penaldon
Jorge tem 17 minutos com direito a apartes.
O SENHOR DEPUTADO PENALDON JORGE (sem revisão do orador) - Senhora Presidente, Senhores Deputados e Deputadas, galeria, imprensa. A audiência pública que aqui hoje se realizou,
encerrou ainda há pouco lá no município de Viana, e que trata dessa
obrigatoriedade para que os estudos de impactos ambientais possam
ter as suas instâncias de discussão, ter o seu procedimento feito de
forma adequada e essas discussões com as próprias comunidades,
realmente têm um caráter que a gente tem que, acima de tudo, respeitar.
Porque nós passamos Deputado Ricardo Murad, a ouvir a comunidade que será beneficiária daquelas obras que se pretende implantar.
Nessas audiências públicas nós passamos a discutir com os verdadeiros interessados, com as pessoas que estão naquela área onde serão
objetos das obras que serão implantadas. E nós temos aqui, o Deputado Edivaldo Holanda nos trouxe este folder, que nos retrata a situação,
Deputado Alberto Franco que também é um baixadeiro assim como a
nossa Presidente, a Deputada Graça Paz, e como outros tantos e tantas deputadas desta Casa e deputados, que somente a experiência seria
e é capaz de nos dar a verdadeira dimensão do que possa ter acontecido
hoje no município de Viana. O município de Viana hoje recebeu todos
os prefeitos dos municípios que serão objeto das três etapas de obras
que serão realizadas naquela região. Aqui tem o folder, na sua parte
interna, que diz o seguinte: “Vida nova para 21 municípios e 25 mil
famílias”. Deputado Ricardo Murad, V. Exª talvez imagine que cerca
de R$ 46 milhões, o volume em que estão orçadas todas essas obras, as
três etapas, sejam muito, mas nós estamos falando de 21 cidades do
Maranhão, nós estamos falando de 25 mil famílias em uma região,
Deputado Edivaldo Holanda, em que as águas dos lagos... O Deputado
Alberto Franco sabe muito bem dessa situação. Nós estamos falando
de uma região pobre, de uma região que não tem outra forma de sustentação que não seja a que é retirada de seus próprios campos, dos seus
próprios mananciais, quer dizer, é nesses igarapés, nesses sete lagos
retratados aqui, que mais de 50% da população, Deputado Arnaldo
Melo, eu vejo a preocupação e a atenção com que V. Ex.ª nos ouve, são
nesses lagos que se mata a fome de cerca de 25 mil famílias. Eu não
conheço ninguém na região da Baixada, seja ele de que família for, que
nunca tenha experimentado a experiência árdua, triste e muitas vezes
dolorosas de ter que freqüentar o lago de um campo da região da
Baixada para tirar o sustento de sua família. O Deputado Ricardo
Murad, geograficamente nascido e oriundo de uma região que tem uma
realidade diferente, não conhece, Deputada Helena, esta nossa particularidade. Com certeza nunca foi a um dos lagos da região da Baixada,
aos mais de 200 quilômetros de lagos e de extensão que nós temos.
Com certeza nunca foi a nenhum deles a não ser para conhecer, para
buscar a cultura que ele sempre buscou para fazer um planejamento
como líder, como deputado federal que foi, como deputado estadual
que é, como imbuído da sua investidura em um cargo, para que pudesse
conhecer por força de um planejamento e de um desempenho de uma
função pública. Se eu estiver errado, Deputado Ricardo Murad, quero
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
aqui pedir desculpas a V. Ex.ª. Nós, os filhos da região da Baixada,
frequentamos os lagos, os campos e os rios da Baixada, porque deles
nós precisamos. E quero dizer aqui a V. Ex.ª que o Presidente Sarney,
no ano de 1985, quando exercia o mandato de Presidente da República,
fez para nós, pinheirenses, e para muitos outros municípios, uma obra
sobre a qual só agora volta a se falar, mas que foi de um impacto na
mesma forma da Barragem do Pericumã que, lá no encontro das águas,
não conseguia deixar que os nossos peixes, Deputado Ricardo Murad,
os peixes decantados e tantas vezes levados nas poesias dos homens e
das mulheres que escreveram sobre a região da Baixada, que escreveram sobre a Faveira, sobre as águas do Pericumã, o bagre, a piaba, o
acará, tantos peixes oriundos da nossa região à qual o Presidente Sarney
tem uma dedicação muito grande. Ele adora todos eles e se deleita com
as piabas que têm o sabor muito grande com o bagrinho da região das
águas de Pericumã, escrito nas suas obras. Então, hoje nós temos,
Deputado Ricardo Murad, a Barragem do Pericumã sendo mal mantida.
A sua manutenção tem sido para nós, os baixadeiros, um desastre
muito grande porque nós temos hoje, nesta semana e na semana passada, eu estava dentro da nossa cidade de Pinheiro, Deputada Helena,
andando nas suas ruas e as regiões ribeirinhas da cidade estão todas
alagadas, as águas dos campos de Pinheiro voltaram ao seu patamar
inicial que eu, como moleque de beira de rua entre 10 e 12 anos, costumava ver no antigo armazém no Porto, onde hoje é a rodoviária de
Pinheiro. Elas estão lá, as águas dos Lagos da Baixada do Pericumã,
Deputada Helena, estão no calçamento principal da principal avenida
de Pinheiro e, dentro do terminal rodoviário, a natureza voltando a
dizer: “aqui era o meu lugar primitivo e eu estou de volta”. As águas do
Pericumã e dos nossos lagos estão mais uma vez dentro da cidade e
estão por que, Deputado Edivaldo Holanda? Estão porque a Barragem
do Pericumã, que não está tendo manutenção nas suas comportas, que
não está sendo possível fazer as manobras que precisavam ser feitas
para que nós pudéssemos ter aquilo que foi planejado neste projeto
importante para o nosso município e para a nossa região. Nós estamos
tendo dificuldade porque as águas transbordaram, estão passando por
cima da comporta, em outras palavras. Nós estamos voltando, Deputado Arnaldo Melo, a misturar a água doce com a água salgada. Aqui
nesta tribuna, há dias, os deputadas ouviam o Deputado Victor Mendes falando da mortandade de peixe que acontecia no Rio Pericumã,
esse rio que foi dragado e que, pela falta de manutenção das comportas, passou a ter de novo a salinização das águas. Esses fatores químicos têm produzido a mortandade de peixes e de outras espécies nos
nossos campos, por isso, Deputado Ricardo Murad, uma audiência
pública hoje se realizou em Viana para atender obras tão importantes e
eu quero dizer aqui a V. Ex.ª que eu já sentei com o Deputado Chico
Gomes, em outras épocas, quando ainda à frente do NEP, e o Deputado Chico Gomes tentava projetos menores conseguir recursos para
que fossem feitas as barragens de forma individual de um lago e do
outro porque, no período da baixa das águas, grande parte da nossa
população, Deputado Chico Gomes, V. Ex.ª que é um oriundo de uma
daquelas comunidades, sabe o quanto é importante manter a água de
um lago daqueles durante o verão para que a gente possa tirar o sustento dessas famílias que amanhecem e anoitecem, às vezes, sem ter nenhum tipo de alimento para colocar na mesa, e os pais da pobreza têm
dado pela natureza esta função de produzir alimentos para colocar nas
mesas dos nossos irmãos que estão lá no campo. Por isso, eu tenho
absoluta certeza de que este conjunto de obras venha de onde vier, do
Governo que possa trazê-lo, será muito bem-vindo e muito bem recebido pela população da Baixada.
A SENHORA DEPUTADA HELENA BARROS HELUY –
Me conceda um aparte, Deputado?
O SENHOR DEPUTADO PENALDON JORGE - Concedo
o aparte a V. Ex.ª, Deputada Helena Heluy.
A SENHORA DEPUTADA HELENA BARROS HELUY
(aparte) – Obrigada, Deputado Penaldon. Eu quero me unir ao sentimento de todos os baixadeiros aqui, neste carinho, neste amor, nesta
admiração a toda a região da Baixada. Não sou oriunda da Baixada, sou
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
lá do velho monge, mas tenho um carinho muito grande e eu gostaria de
assinalar isto porque a minha vida tem sido marcada pela região da
Baixada, Viana, sobretudo. Admirar Viana é algo extraordinário. Atravessar de barco de Guajerutiua para Aquiles Lisboa, ir daqui da rampa
Campos Melo de lancha para o antigo Porto do Itaúna e ali pegar um
ônibus para ir até Cururupu. Em muitas andanças aí, contemplar o
morro do Mocoroca na sua serenidade, tranqüilidade, desafiando a
história, tudo isso mexe com o sentimento da gente. Então eu quero
dizer a V. Ex.ª que todos os baixadeiros e baixadeiras estão de parabéns
pelo que significa esta audiência pública. O nosso gabinete mesmo se
preocupou em estar presente, um assessor nosso está participando
para ver, para ouvir, para contar, para partilhar com toda a Assessoria
e ver até onde nós podemos estar presentes. E todo o significado maior
que possa vir para perenização, para tudo quanto signifique melhores
condições de vida para os humanos e para aqueles que vivem nas águas
também da Baixada. Parabéns e obrigada pelo aparte.
O SENHOR DEPUTADO PENALDON JORGE – Nós agradecemos, Deputada Helena, porque realmente...
A SENHORA DEPUTADA HELENA BARROS HELUY
(aparte) - Bem rápido. Quero até dizer que foi no ferryboat que eu
conheci a Deputada Graça Paz em 2002, nessas andanças aí chegando
à Baixada. Obrigada.
O SENHOR DEPUTADO PENALDON JORGE – Ok, deputada Helena. Muito obrigado pelo aparte de V. Exª, muito pertinente. Deputado Arnaldo Melo.
O SENHOR DEPUTADO ARNALDO MELO (aparte) Obrigado pelo aparte concedido, ao tempo que o cumprimento, dizer
que iniciativas como essa do Governo Jackson Lago, que realmente
podem alavancar a situação socioeconômica do nosso Estado. Há alguns anos, nós temos defendido aqui da Casa Legislativa investimentos nas regiões do interior do Estado, a perenização, o tratamento
adequado a essas águas das baixadas indiscutivelmente será um caminho que vai resgatar a economia daquela região. Pelas razões que V. Exª
explana com tanta precisão, com tanta competência, como conhecedor
desse assunto e dizer também a V. Exª que os governos estaduais
precisam de políticas direcionadas para as regiões de um Estado com a
dimensão do Maranhão, um Estado que tem a dimensão de um continente e que é dividido em regiões totalmente diferentes umas das outras. Senão vejamos, o solo à condição de produção agrícola lá do
agreste do Maranhão, do Médio do Sertão Maranhense, da região do
Alto Sertão do Balsas, da região Tocantina, aqui da região do Munim
um solo totalmente diferente e da nossa Baixada que ora V.Exª descreve com tanta competência, vejo este, o caminho para qualquer Governo que tentar encontrar a felicidade do seu povo através da renda, da
sustentabilidade e neste momento é que o Governador Jackson Lago
tem a feliz oportunidade de ali investir naquela comunidade, que é uma
das mais pobres do nosso Estado e que implementa esta política na
região da Baixada, nós todos os Maranhenses temos a obrigação de
aplaudir e torcer para que a implementação desses programas e desses
projetos tenham sucesso ao longo do tempo e torcer também para que
os nossos planejadores consigam visualizar ou vislumbrar programas
com este interesse para combater as desigualdades regionais do nosso
Estado, não tem outra saída. Eu vejo, às vezes, a nossa empolgação
aqui na Casa Legislativa quando vemos a importância que é de vir para
cá várias empresas multinacionais para o investimento mais na aérea
da capital, que já é uma belíssima cidade, um núcleo urbano relativamente organizado, que é a grande São Luís, mas quem conhece a região
do Agreste Maranhense, quem conhece a Baixada Maranhense, a região do Munim que são as três regiões mais pobres, quem conhece
como V. Exª o eixo da BR-316 de Santa Inês até Boa Vista do Gurupi,
a região do Gurupi, que é a maior densidade de famílias sem assistência
sanitária nenhuma. Então, vejo que os Governos só encontrarão o
caminho do combate à desigualdade regional com implementação de
políticas como essas. Portanto, me incorporo a seu pronunciamento
TERÇA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2009
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parabenizando o Governo Jackson Lago pela iniciativa e que é um
passo importante para o futuro. Obrigado, Deputado!
O SENHOR DEPUTADO PENALDON JORGE – Obrigado,
Deputado Arnaldo Melo. Vejo que a sensibilidade de V. Exª realmente
demonstra o conhecimento das Políticas Públicas que são necessárias
e por conta disso nós vamos continuar realmente na defesa de projetos
dessa natureza. V. Exa. falou da região do Agreste, da pobreza da região
do Agreste e eu olhava para a Deputada Cleide e me lembrando aqui de
Codó, Caxias, eu que andei na zona rural daqueles municípios, Deputado César Pires, e quanta pobreza ainda existe com os nossos irmãos
e as nossas irmãs em alguns pontos assim mais centrados, que é de
uma sensibilidade tão grande que a olho nu, sem nenhum diagnóstico
técnico, você consegue ver quanta pobreza ainda existe no nosso Estado e em muitas regiões. Eu vejo, sem nenhum demérito, Deputado
Arnaldo Melo, a nossa região da Baixada tem realmente essa linha de
pobreza muito forte, mas, Deputada Cleide Coutinho, a região de V.
Exa. eu também a conheço e outras regiões do Estado, fico a imaginar
como é que um pai de família, como é que uma mãe de família não tem
o que nós temos na região da Baixada, que não tem um lago com muitos
peixes, que não tem uma coleta de produtos a serem extraídos da
própria floresta, o buriti, o açaí e tantas outras riquezas que temos
forte para nos alimentar e a gente vê numa região de extrema pobreza
como é que aquelas famílias conseguem realmente tirar o seu sustento.
Então é esta junção de esforços que nós temos que buscar e parabenizar os governantes quando eles têm a capacidade de administrar problemas tão grandes como são os da nossa região, com um volume de
recurso tão pequeno, R$ 46 milhões para beneficiar 21 municípios,
250.000 famílias, Deputado Ricardo Murad, não somam nada para os
cofres de um Governo Estadual e de um Governo Federal. Nós temos,
como deputados, nos juntar aqui para que possamos sensibilizar os
Governos, Deputado Chico Gomes, e para que iniciativas como essa
para o Agreste, para a região do Sertão, para a região da Baixada, para
a região do Alto Turi, nós possamos estar, ao invés de pulverizando
recursos pequenos em pequenos convênios e pequenas intervenções,
que possamos marcar os Governos com grandes e vultosos investimentos para uma área de impacto social muito grande. Então, parabéns
ao Governo Jackson, parabéns a região da Baixada, ao município de
Viana, ao município de Cajari, Matinha e aos 21 municípios que estão
hoje inseridos no Programa de Perenização das Águas Doce da nossa
região da Baixada. Muito obrigado, Senhor Presidente, pela compreensão e pela complacência do tempo.
A SENHORA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADA GRAÇA PAZ - BPO. Com a palavra o Senhor Deputado César
Pires, por 23 minutos com direito a apartes.
O SENHOR DEPUTADO CÉSAR PIRES (sem revisão do
orador) – Que Deus abençoe todos nós e continue abençoar nossos
sonhos. Senhora Presidente, Senhor Primeiro Secretário, Senhores
Deputados aqui presentes, senhores servidores, senhores da imprensa, senhores e senhoras da galeria. Há pouco mais duas horas ou uma
hora e meia, o Bloco de Oposição, Deputado Edivaldo Holanda, reuniu–se na sala da Presidência e ali nos foi apresentado, pelo Deputado
Ricardo Murad, uma suplementação no orçamento, na ordem cento e
cinqüenta e nove milhões novecentos e sessenta e seis mil, Presidente.
Para minha surpresa, entra o Deputado Ricardo Murad uma hora e
meia depois, e essa suplementação já vai aqui em duzentos e sessenta
e seis milhões. A prevalecer essa progressão que eu já nem sei se é
aritmética, geométrica ou qualquer coisa que o valha, porque superou
a própria matemática, dada a velocidade da ruptura do próprio tempo
e do som, eu não sei aonde é que vai parar isso aqui. Mas se não
bastasse tudo isso, vejo no blog do Décio Sá, que para mim não era
surpresa, porque a pouco mais de 20 dias recebi na minha casa essa
documentação aqui denunciando situações existentes na Secretaria de
Educação. Recordo-me que, naquela época, o jornalista Kennar por
coincidência me ligava, e tratávamos desse assunto por mais de meia
hora, pediu-me que encaminhasse a ele essa documentação, que o tempo foi passando e esqueci-me de assim fazê-lo. Não adiantou, alguém
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TERÇA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2009
o fez, e o jornalista Décio Sá reproduziu no seu blog, no qual eu tive a
oportunidade de ler ontem. E aqui dentro, Senhores, trata a Deputada
Graça Paz, de uma tal de AMDE, e veja bem, Assessoria aos Municípios para o Desenvolvimento da Educação; o maior ralo de corrupção
existente dentro de uma secretaria daqui do nosso Estado. É nada mais
nada menos capitaneada pela Senhora Anny Kristen, que se não bastasse também fere de morte as próprias as orientações superiores da
legalidade, e coloca seu marido, seu sobrinho, sua tia, e por aí vai,
fazendo na verdade, eu diria assim, ao imaginarmos ou até quem sabe,
pensarmos forte em uma gang familiar implantada ali dentro para usufruir, usurpar o dinheiro público. A prevalecer o que o blog está aqui,
publicado de outro jornal ou de outra coluna, pode ter certeza,
sedimenta-se aqui todo um pensamento em relação a essa educação
debatido já nessa Casa, e alardeado, e colocados publicizados nos
meios de comunicação falado, escrito e televisado. E não é diferente, o
que o blog coloca aqui é o retrato da realidade, retrata a realidade.
Vejam bem aqui, essa AMDE é responsável pelo dinheiro público para
fazer os eventos em todos os municípios no Maranhão. Eu não sei nem
se há concorrência ou de que forma foi feita, podem perguntar a qualquer professor, a qualquer diretor de escola, pode jornalista ligar agora
que vão encontrar justamente o que eu estou dizendo aqui no interior
do Maranhão. Essa entidade vigia nada por nada no Maranhão, vamos
dizer assim, porque na verdade dizem que alguns não morrem, criam
entidades e vocês sabem o que acontece com isso. O Senhor Márcio
Rocha Gomes, Secretário Adjunto de Planejamento e Orçamento e
marido de Anny Kristen, olha ela faz parte do Governo e ele também
faz parte do Governo, quer dizer, aqui na Assembléia não se pode ter
parente, mas na Secretaria de Educação pode. Kerla Maria Oliveira
Vidal, Alex Bruno Pires Sales, técnico da inspeção escolar, primo de
Anny Kristen e filho de Maria Luiz que, por sua vez, é supervisora de
programas especiais. Esses programas especiais é que vão para o
Maranhão, Deputado Ricardo Murad, vender a qualidade falsa da educação do nosso Estado, aliás, Deputado Penaldon, hoje questionada e
colocada aqui na folha de São Paulo que diz assim: “Cautela no IDEB”,
quando diz que o IDEP é resultado da Prova Brasil matemática e
português com a taxa de aprovação. O Maranhão falsificou, acho, essa
taxa de aprovação porque o aspecto da leitura quantitativa do IDEP e
alardeia que está tudo bem, muito obrigado, mas, quando chegou na
prova, na avaliação de conteúdo de português e matemática, ficou em
25º dos 27 estados da confederação. Através dessa, eu diria assim para
vocês, suposta gangue está sendo arquitetada compra de licitação pela
adjunta de ensino, Regina Caleno, Ex-Secretária de Anny Kristen. São
125 mil livros de Filosofia e 125 mil livros de Sociologia. Valor da
brincadeira: 16 milhões de reais. Deputado, em menos... Também aqui
constam três milhões e trezentos mil reais de suplementação, tudo
feito, não pode ser diferente, por decreto, mostrando que a forma foi
impensada. Gastaram tudo em menos de dois meses e com certeza
parte desse dinheiro aqui é para fazer farra com a AMDE, vendendo
não sei o quê Maranhão adentro. Se há alguém que possa contestar,
que conteste o blog, conteste o jornal que está aqui dentro, leve-os a
par da Justiça para poder comprovar que o que está aqui não tem
veracidade, que o que está aqui não é verdadeiro. Deputado Arnaldo
Melo, veja e olha na sua região de Lagoa do Mato, Paraibano por ali,
veja quantos eventos foram patrocinado por AMDE no interior do
Maranhão, dinheiro público jogado no ralo. Agora querem comprar
também a bagatela de dezessete, quatro mil, vinte mil carteiras escolares sem licitação, barbaridade, barbaridade. Colocaram vinte mil novos
alunos rapidamente e já querem contratar novas 20 mil carteiras. E eu
pergunto por que se passaram dois anos e isso não aconteceu? Porque
a coisa foi feita em afogadilho, simplesmente porque o Governo está
desapeando daquilo que montou de forma legal. O cavalo começou a
pular e a cela caiu, desapeou-se na marra, não se segurou em cima do
galopar violento da Justiça e consequentemente, posso dizer para V.
Exª.s, começa a fazer de forma atabalhoada e mais violenta e agressiva
possível, sobretudo rápida, como se quisesse esvaziar os cofres públicos. Eu vou dizer para V. Ex.ªs a não acontecer nada, alguém um dia não
for preso em relação a isso e, aliás, alguns já foram. Posso dizer para V.
Ex.ªs uma frasezinha que todos os jornalistas sabem e que V. Ex.ªs um
dia viram por aí afora essa frase aqui que eu não permito decorar, mas
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
faço questão de ler para V. Ex.ªs e todos sabem apenas para recordar,
Rui Barbosa, Orações Aos Moços: “De tanto ver triunfar as nulidades,
de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de
tanto ver agigantarem-se os poderes na mão dos maus, o homem chega
a desanimar-se da virtude a rir-se da honra e a ter vergonha de ser
honesto”. Muito obrigado.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
STÊNIO REZENDE – Deputado Ricardo Murad, 14 minutos pelo
Bloco de Oposição.
O SENHOR DEPUTADO RICARDO MURAD (sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,
eu quero deixar anotado na sessão de hoje o comportamento que o
Governo resolveu adotar para queimar, de uma forma absolutamente
injustificável, os recursos do Governo do Estado, os quais poderiam
fazer frente às dificuldades que o Maranhão vai passar por força da
queda da arrecadação. Eu não consigo entender como o Governador
Jackson Lago, cassado no dia 03 de março, possa se achar no direito,
Deputada Graça, de por uma vontade, talvez uma vingança de dentro,
de um sentimento pequeno, sentimento que não é um sentimento do
maranhense e nem do um político responsável. Ele perdeu na Justiça o
direito de governar o Estado, não foi uma decisão nossa, foi uma decisão judicial que disse que ele ganhou a eleição de forma ilegal, ilegítima,
e por isso ele vai ter que deixar o governo. E ele não tem o direito de
inviabilizar o Estado, não há nenhuma justificativa que se possa ter
como válida para que do 4 dia de março, dia após a sua cassação, ele
ainda com o Orçamento do Estado virgem, porque o Orçamento do
Estado acabou de ser aberto agora no começo de março, passou janeiro
fechado, fevereiro fechado, todos os gastos que foram determinados
por esta Assembleia quando aprovou a proposta enviada pelo Governador para o Poder legislativo, o Poder Judiciário, Ministério Público,
para o Executivo e todos os seus Órgãos ainda com 95% de todas as
dotações sem realizar, ele de uma forma, que me perdoe Vossas Excelências, irresponsável, ele vincula o lastro financeiro livre para despesas absolutamente desnecessárias. Já temos dos R$ 600 milhões que
servirão para pagar o aumento do funcionário, que é justo, 5%, 12%
dado em medida provisória para pagar o plano de reajuste e de
reclassificação dos policiais civis, bombeiros, que está aqui tramitando, que tem o apoio total da oposição, ele manda, por exemplo, agora
R$ 35.888.909 para a Assembleia deputada Graça, crédito suplementar, o Orçamento da Assembleia mal foi aberto, o Orçamento da
Assembleia mal começa a ser utilizado. E ele pega do superávit que o
Estado tem para fazer face aos momentos difíceis que vamos enfrentar
e manda para cá, Presidente, mais R$ 5 milhões para nós. Está bom,
está ótimo, manda mais... aí queima mais R$ 50 milhões para
Infraestrutura, mais dez milhões para o Fundo Estadual de Saúde,
mais R$ 3.800 milhões oitocentos para Cidades, mais R$ 9 milhões
para o Departamento de Infraestrutura e Transportes, fora o orçamento do ano inteiro, R$ 14 milhões para o DETRAN e sabe-se que vem
mais agora, R$ 60 milhões para o Tribunal de Justiça, Ministério
Público para pagar auxílio moradia de épocas passadas onde cada
desembargador, cada procurador vai receber R$ 350 mil a título. Nada
contra, se é de direito paga-se, mas no orçamento da instituição, no
orçamento do poder e não queimando as reservas do Estado nesse
momento de transição que estamos vivendo. É ilegal o crédito suplementar? É. É de passível punição o abuso praticado pelo senhor Jackson
Lago? É. Sabe-se que ele vai queimar esses R$ 600 milhões até o dia 5
de abril, é o prazo para que a próxima governadora assuma. Mas
amanhã estaremos dando entrada, tanto no Tribunal de Contas do
Estado quanto na Vara da Fazenda Pública, de duas ações para que
esses decretos sejam nulos e que se evite essa sangria desatada que só
vai redundar na inviabilidade do governo. E não só do governo, até da
Assembleia, porque imaginem uma situação seguinte: nós tivemos dezembro, janeiro, fevereiro e março com queda real de arrecadação. A
Alumar, deputado Edivaldo Holanda, teve, sabe-se agora, depois eu
disse que ia falar sobre esse assunto, que ela publicou aquela nota
alertando os funcionários para que não reivindicassem aumentos, nem
melhorias salariais e nem de trabalho porque a empresa está pratica-
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
mente sem condições de operar, porque está no vermelho. Eu já soube
que ela bateu no governo federal pedindo até adiamento do pagamento
de conta de energia por falta de capital, por falta de venda. A Alcoa é
uma das grandes contribuintes de ICMS, se ela tem queda no seu
faturamento é lógico que vai haver queda na arrecadação de impostos.
E se a Alcoa tem queda, imaginem a Vale, imaginem as empresas satélites dessas duas empresas que são responsáveis por grande parte do
nosso faturamento de impostos. Então eu sei que é muito bom subir a
esta tribuna e vir dizer, ‘não, o governador tem que ser parabenizado
porque colocou R$ 40 milhões no Conlagos’. Eu até parabenizaria o
governador Jackson Lago se ele tivesse colocado R$ 40 milhões no
Conlagos no exercício deste ano, no orçamento normal, ordinário, e
não depois de cassado vir fazer graça com o dinheiro do maranhense,
que é o seguro que cada maranhense tem para enfrentar as situações
que virão por aí. Imaginem amanhã nós chegarmos no mês de setembro
a arrecadação cai e não tem dinheiro para mandar para Assembleia,
para o Tribunal, para o Ministério Público para pagar salário de funcionários porque o Estado não tem casa da moeda, não tem, o Estado não
emite dinheiro porque a Constituição não permite, o Estado vive da
sua arrecadação e das transferências. Se a transferência cai em função
da queda de arrecadação porque a atividade econômica diminuiu, o que
faremos nós? Então eu acho que está na hora, deputada Graça, do
governador parar, pensar, meditar e não fazer mais esse tipo de crédito
suplementar, de gastos indevidos, até porque já não tem legitimidade
para tanto porque cassado está, não tem mais como fazer. Era essa a
observação senhor presidente, que queremos deixar aqui registrada e
dizer que amanhã estaremos dando entrada nessas ações e esperamos
que o Tribunal de Contas do Estado cumpra com o seu dever e que
também a justiça...
A SENHORA DEPUTADA GRAÇA PAZ – V. Exª me concede um aparte?
O SENHOR DEPUTADO RICARDO MURAD – Pois não.
A SENHORA DEPUTADA GRAÇA PAZ (aparte) – Deputado Ricardo Murad, eu entendo perfeitamente a vossa preocupação,
mas eu acho que o Governador Jackson Lago não está fazendo nada de
errado, ele ainda está no governo e vai continuar até que seja julgado, e
eu sei que V. Exª está incomodado por todo esse trabalho que o governador vem fazendo, mas eu lhe garanto que a grande maioria da população do nosso Estado está satisfeito aquelas pessoas, aqueles Municípios, a população dos Municípios que estão tendo as suas estradas
algumas feitas agora, outras recuperadas, os Municípios que estão
tendo pela primeira vez hospitais, como é o caso de Presidente Dutra,
um hospital regional para cuidar de todos aqueles doentes da Regional
de Presidente Dutra e a ponte que foi inaugurada ontem, uma ponte
que é muito importante, V. Exª tenho certeza que reconhece. Então
tudo isso embora incomode algumas pessoas como incomoda V. Exª e
eu não tiro a sua razão de forma nenhuma, mas eu quero lhe dizer o que
o nosso Governador Jackson Lago está fazendo e está fazendo bem
feito e que a grande maioria da população está agradecendo.
O SENHOR DEPUTADO RICARDO MURAD - Deputada
Graça, realmente, o Governador não me incomoda, realmente não. Eu
não vou nem analisar as obras do governador porque são muito poucas, sem muita representação dentro do contexto do Estado até porque
a avaliação dele na opinião pública é de 75% de reprovação, então isso
diz que a população acha do governo dele. Eu estou dizendo é que
depois de cassado sem nenhuma legitimidade, ele não pode, não deve
inviabilizar o governo que vem, ele não pode queimar as reservas do
orçamento que serviria até para ele, porque ele passou dois anos perseguindo os funcionários, sem dá um tostão de aumento, greves, com
brigas com todo tipo de reação, professores que foram para a porta do
Palácio, foram rechaçados pela polícia, ele não recebeu os professores
como recebe os manifestantes que estão lá pagos da diária, sentados na
porta do Palácio, o funcionário para ele é na taca, o pessoal que está lá
defendendo Jackson Lago da forma mais ridícula do mundo, ainda tem
que pagar na diária que tem que ficar na porta do Palácio. Então o que
TERÇA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2009
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eu quero dizer é para frente, o Governado está cassado não tem legitimidade de um Governo novo, e não pode receber uma herança desta,
não pode ele não tem esse direito, ele não pode usar daqui do dia da sua
cassação para frente mecanismos simplesmente para inviabilizar a vida
dos maranhenses. Ele não tem esse direito, Presidente, não tem. Então,
eu reafirmo aqui o que digo, espero que o Governador tenha prudência,
porque a vida política é assim, quando o Cássio Cunha Lima fez igual,
e recebeu a paga, o pago lá, é a mesma coisa. E ele parece que não
aprendeu, e deveria ter aprendido, então, nós já sabemos o que vai vir
amanhã, o que vai vir depois de amanhã, mas nós vamos buscar a
proteção, não para nós, mas para a população maranhense que não
pode ficar à mercê da sanha e da irresponsabilidade vamos dizer assim,
da vingança do Governador por ter perdido o cargo em razão de uma
decisão judicial. O Governador deveria hoje ser o guardião do caixa e
ter a dignidade de apresentar os saldos, para quem vai vir assumir. Isso
era o papel dele o papel de estadista o papel de um político responsável. Não é porque ele perdeu este mandato que ele vai se enterrar na
vida pública para frente. Ele perdeu o mandato porque a Justiça entendeu que ele está lá de forma ilegítima, por isso ele perdeu o mandato;
mas ele não pode perder a dignidade e a vergonha. Isso é que ele não
pode perder.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
STÊNIO REZENDE - Pela Liderança do Governo, Deputado Edivaldo
Holanda, por cinco minutos sem direito a apartes.
O SENHOR DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA (sem
revisão do orador) - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Parlamentares, Imprensa, galeria, internautas, funcionários. Esse requentado de discurso do Deputado Ricardo Murad, é um discurso injusto que
não tem base a não ser a base política para criticar, como é a base do
TSE que cassou o Governador não em base Jurídica. Cassou porque
cassou politicamente, mas não cassou definitivamente, Deputado
Ricardo Murad, o Processo não está concluso, nós temos recursos e eu
quero dizer a V. Exª que o Governador Jackson Lago, não é homem de
se intimidar ou de ficar parado. Ele nunca se intimidou com a imprensa
de V. Exª, com os discursos de V. Exª, nunca se intimidou com a perseguição que lhe foi movida desde o dia seguinte em que ele assumiu o
Governo do Estado, para poder parar o Governo, cruzar os braços e
ficar esperando os recursos finais, para saber se a final sentença seria
cassado ou não. Sabe V. Exª, se a sentença não será reformada? É um
direito dos Ministros reformarem as sentenças deles. Isto pode acontecer. Então, seria uma irresponsabilidade do Governador esperar publicação de Acórdão, Recurso, Julgamento de Recurso parado dentro
de casa. Porque V. Exª acha que ele está querendo inviabilizar qualquer
que seja o Governo que chegue. O que está acontecendo dito no próprio jornal de V. Exª, se V. Exª ler com mais atenção o Jornal O Estado
do Maranhão de hoje, V. Exª vai ver, por exemplo, que no caso da
segurança, a suplementação, o crédito que é aberto, é para fazer
contrapartida de uma obra em convênio com o Governo Estadual, uma
obra federal com o Governo Estadual. Diz aqui a parte final o seguinte:
os recursos para atender ao presente crédito decorrem de superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do Estado etc. dá aqui os
valores de todos os recursos, celebrados para convênios celebrados
entre a União por intermédio do Ministério da Justiça e por meio da
Secretaria Nacional de Segurança Pública do Estado do Maranhão,
Secretaria Cidadã, para construção da penitenciária. Então, veja bem,
está aqui no jornal de V. Exª, é uma abertura de crédito para fazer
contrapartida ao convênio pelo qual será construído esta penitenciária. A questão da Secretaria de Esporte eu mostrei para V. Exª a mesma
coisa, a abertura de créditos para fazer frente à contrapartida de convênios com o Governo Federal. Então, a mensagem, por exemplo, que
manda para esta Casa, a Mensagem do Governador acompanhada de
projeto de lei, que fala sobre o aumento do funcionalismo, é o aumento
anual que o Governo dá, deu em 2007, deu em 2008, está dando em
2009 e V. Exª está mudando a sua posição que era antes, V. Exª se posta
na Tribuna como se fora contra a esse aumento. Está na hora, ele não
está fazendo por estas razões que V. Exª falou na Tribuna, essas razões, elas não são verdadeiras. V.Exª não está sendo sincero quando
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fala na Tribuna sobre essas razões. A razão com que o Governador ou
a razão primordial para que o Governador mandasse para a Casa, por
exemplo, a nossa Casa, esta Mensagem de Aumento, é a mesma pela
qual ele fez em 2007, em 2008, está fazendo agora, responsabilidade
de Governador eleito, que tem este problema no TSE, mas que continua Governador do Estado, Deputado Ricardo Murad. Jackson Lago é
o Governador do Estado do Maranhão, tanto é que está governando V.
Exª, governando, fazendo convênios, inaugurando obras, iniciando obras.
Isto aqui não é de quem quer é acabar recursos que V. Exª falou agora
pouco. Essa audiência pública, essa proposta levada para a redenção
da Baixada Maranhense, é de quem tem consciência de que tem que
fazer o Governo que vem fazendo. As obras que foram inauguradas,
estou terminando, Senhor Presidente, se for preciso eu peço em seguida. As obras, os convênios que estão sendo feitos, são convênios com
os prefeitos, obras inauguradas, essas obras que estão sendo inauguradas não começaram depois de decisão do TSE; estradas, asfaltos para
todo o lado. Então, eu quero dizer a V. Exª que V. Exª tenha mais
cuidado na questão da Tribuna quando V. Exª usa a Tribuna para não
ser injusto com o Governador Jackson Lago, que continua governando,
mesmo que V. Exª brade da Tribuna que ele está cassado, mas ele é o
Governador do Maranhão, continua sendo, continua governando, governará até o último segundo que a Lei lhe permitir, e é isto que a Lei
está fazendo, permite ao nosso Governador governar, e ele o faz muito
bem, desde o primeiro dia do seu governo, e continuará assim procedendo. Muito obrigado, Senhor Presidente.
VI – EXPEDIENTE FINAL.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
STÊNIO REZENDE – Não há orador inscrito. Nada mais havendo a
tratar, declaro encerrada a presente Sessão.
Ata da Nona Sessão Ordinária da Terceira Sessão
Legislativa da Décima Sexta Legislatura da Assembléia
Legislativa do Estado do Maranhão, realizada em dezessete de
fevereiro de dois mil e nove.
Presidente Senhor Deputado Marcelo Tavares.
Primeiro Secretário, em exercício, Senhor Deputado Rigo Teles.
Segundo Secretário, em exercício, Senhor Deputado Raimundo
Cutrim.
Às nove horas e trinta minutos presentes os Senhores Deputados: Afonso Manoel, Alberto Franco, Antônio Pereira, Arnaldo Melo,
Camilo Figueiredo, Carlos Braide, César Pires, Cleide Coutinho,
Eliziane Gama, Fátima Vieira, Francisco Gomes, Fufuca Dantas,
Gardênia Castelo, Graça Paz, Hélio Soares, Joaquim Nagib Haickel,
João Batista, Jura Filho, Marcelo Tavares, Marcos Caldas, Mauro
Jorge, Max Barros, Paulo Neto, Pavão Filho, Penaldon Jorge, Raimundo
Cutrim, Ricardo Murad, Rigo Teles, Rubens Pereira Júnior, Stênio
Rezende, Valdinar Barros e Victor Mendes. Ausentes: Antônio Carlos
Bacelar, Carlos Alberto Milhomem, Carlos Filho, Edivaldo Holanda
(com justificativa Requerimento n°. 019/09), Graciete Lisboa, Helena
Barros Heluy, João Evangelista, José Lima (com justificativa Requerimento nº. 005/09), Nonato Aragão e Pedro Veloso. O Senhor Presidente declarou aberta a sessão. “Em nome do povo e invocando a proteção
de Deus.” Em seguida foi feita a leitura do texto bíblico, da ata da
sessão anterior, que foi considerada aprovada e do seguinte expediente: Projeto de Lei nº. 012/09, da Senhora Deputada Gardênia Castelo,
que institui a dispensa da taxa de inscrição nos concursos públicos
realizados por órgão da administração estadual direta ou indireta, para
o candidato que apresentar documento comprobatório de sua condição
de doador regular de sangue. Indicações nºs: 035/09, da Senhora Deputada Gardênia Castelo, ao Governador do Estado do Maranhão, solicitando a inclusão do Bairro de São Raimundo, nesta Cidade, na pauta
do Programa Mutirão da Cidadania; 036/09, da Senhora Deputada
Fátima Vieira, ao Prefeito Municipal de São Luis, Doutor João Castelo, solicitando que seja autorizado ao Secretário de Obras e Serviços
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
Públicos, Engenheiro Cláudio Castelo de Carvalho a recuperação das
vias públicas nas imediações dos Condomínios Populares Pedra Caída, Divino e Cais da Sagração no Bairro Bequimão; 037/09, do Senhor
Deputado Pavão Filho, ao Coordenador do Programa Mutirão da Cidadania, José Benevides, solicitando a realização do referido Programa
no Bairro São Raimundo. Não havendo mais matéria sobre a Mesa
para leitura o Senhor Presidente deferiu as indicações acima mencionadas, encaminhou o expediente à publicação e concedeu a palavra no
Pequeno Expediente ao Senhor Deputado Francisco Gomes que voltou a criticar as ações do Governo do Estado com relação ao setor de
Segurança. Ele destacou o descaso com que o Governo do Maranhão
tem tratado essa questão tão séria e complexa. Para ilustrar seu discurso, o parlamentar fez a leitura de uma carta-denúncia formulada pelo
Sindicato dos Agentes Penitenciários do Maranhão, de que o Estado
estaria terceirizando a administração dos presídios. O documento acusa o governo de contratar uma empresa de outro estado para fazer o
recrutamento dos monitores para trabalharem com os presos, o que
estaria sendo feito sem qualquer investigação social sobre a vida dessas pessoas, chegando até mesmo a recrutar ex-detentos, ou seja, a
gestão do sistema penitenciário estaria sob a responsabilidade de pessoas sem a devida qualificação profissional. O parlamentar avaliou
isto como sendo uma deformação na política de segurança pública do
Governo do Estado que, anuncia a construção de penitenciárias no
interior maranhense, sem a realização de concurso público para agentes penitenciários e conclui que essa medida não resolve o problema
carcerário se não forem contratadas pessoas qualificadas para cuidar
da população carcerária. Em seguida, ouviu-se a Senhora Deputada
Gardênia Castelo que justificou Projeto de Lei que institui a isenção de
taxa de inscrição em concurso público, para candidatos que comprovarem a condição de doador regular de sangue. Segundo a autora, seu
projeto tem como objetivo ampliar e tornar freqüente a doação de
sangue na sociedade maranhense, que enfrenta sérios problemas em
decorrência da falta de sangue nas casas de saúde e hospitais públicos.
A parlamentar destacou a aprovação de Projetos de Lei nesse sentido
em outros Estados da Federação e pediu o apoio de seus colegas para
a aprovação do mesmo. Por sua vez, o Senhor Deputado Max Barros
defendeu sua indicação à Superintendente do Instituto Brasileiro de
Meio Ambiente - IBAMA, Marluze Pastor, solicitando que a mesma
só se pronuncie sobre a construção, no Estado do Maranhão, da
Termoelétrica da Diferencial Energia, Empreendimentos e Participações, depois de ouvir o Legislativo Estadual. Ele observou que a Superintendente do IBAMA antes de emitir a pré-licença ambiental para a
construção da termoelétrica precisa ouvir o parecer da Comissão de
Meio Ambiente da Assembléia Legislativa, conforme preceitua o artigo 247 da Constituição do Estado do Maranhão. Além disso, o parlamentar alegou que o Relatório de Licenciamento Ambiental referente à
termoelétrica constatou que o empreendimento provocará um alto teor
de poluição na Ilha de São Luís. Ele ainda colocou sob suspeição o
licenciamento prévio feito pela Secretaria de Meio Ambiente, onde
afirma que São Luís é carente de energia, quando a Ilha é abastecida por
um sistema de energia interligado com a hidrelétrica de Boa Esperança
e brevemente deverá receber energia da hidrelétrica de Estreito. O Senhor Deputado João Batista assomou a Tribuna para defender medidas que garantam melhores condições de vida aos policiais militares do
Maranhão. Ele anunciou que apresentará, para apreciação do Plenário,
um Projeto de Lei visando a implantação de benefícios para a categoria, atendendo a reclamações de policiais da Região Tocantina. Além
dessa reivindicação, o parlamentar cobrou um programa de habitação
para a categoria, em Imperatriz, assim como o pagamento de horas
extras e de outros direitos, que não estão sendo respeitados em Imperatriz. O Parlamentar lembrou o Projeto de Lei, do Deputado Rigo
Teles, propondo a concessão de adicional noturno para os policiais
militares e conclamou seus pares a discutir e apoiar propostas contendo os benefícios reclamados pela categoria, para que isso se reverta na
melhoria da segurança pública. Por fim, o parlamentar chamou a atenção para o filme do cineasta Cícero Dias que, em 2007 ganhou certa
representação no interior do Estado, mas que por falta de dirigentes o
filme caiu no esquecimento, apesar de ter feito grande sucesso através
da pirataria. Sobre este particular, ouviu-se ainda a Senhora Deputada
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
Eliziane Gama que teceu comentários acerca do trabalho do cineasta.
Por fim, ouviu-se o Senhor Deputado Afonso Manoel que usou a
palavra para parabenizar os profissionais da imprensa pela passagem
do “Dia do Repórter”, comemorado em 16 de fevereiro. Ele destacou
as dificuldades enfrentadas no dia-a-dia por esses profissionais, lamentou que a categoria não tivesse o trabalho reconhecido, principalmente na questão financeiro e enfatizou a importância dessa profissão
que tem como alguns fundamentos o compromisso com a verdade e a
lealdade para com a sociedade, assim como a disciplina na verificação
dos fatos e independência na divulgação dos mesmos. Finalizando, o
parlamentar recordou a homenagem prestada no ano passado ao radialista Tony Castro, com o título de Cidadão Maranhense. Não havendo mais oradores inscritos neste turno dos trabalhos, o Senhor Presidente declarou aberta a Ordem do Dia, quando foi constatada a falta de
“quorum” para deliberar a matéria que dependia da apreciação do Plenário, sendo a mesma transferida para a próxima sessão ordinária. Em
seguida, sob a deliberação da Mesa composta pelos Senhores Deputados Marcelo Tavares, Valdinar Barros e Camilo Figueiredo, respectivamente Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, foram deferidos
os Requerimentos nºs. 012, 013 e 014/09, do Senhor Deputado Max
Barros. Não houve orador inscrito no primeiro horário do Grande
Expediente. No tempo dos Blocos Parlamentares ouviu-se o Senhor
Deputado Ricardo Murad que usando a Tribuna pelo Bloco Parlamentar de Oposição-BPO manifestou repúdio à maneira deselegante e
preconceituosa com que o Senador Jarbas Vasconcelos do PMDB de
Pernambuco, referiu-se ao Estado Maranhão em entrevista divulgada
na imprensa nacional, ao manifestar seu inconformismo com a eleição
do Senador Sarney à Presidência do Senado, disse que “Sarney vai
transformar o Senado em um grande Maranhão”. Condenando a atitude xenofóbica e segregacionista do Senador, o parlamentar defendeu
que seu preconceito contra a população maranhense, é uma atitude que
merece ser repudiada, especialmente por esta Casa que precisa, através de Moção, manifestar sua indignação com as declarações do Senador Jarbas Vasconcelos. O Deputado Ricardo Murad defendeu ainda,
que fosse acrescentada a esta Moção, repúdio às agressões do Senador
ao Povo do Maranhão, repúdio também às agressões do Senador Jarbas
Vasconcelos, ao Presidente Lula e ao seu Governo, e ao Povo nordestino quando ele se refere ao Programa Bolsa Família como o maior
programa oficial de compra de votos e diz que a corrupção tem sido a
marca do Governo do Presidente Lula. Para este parlamentar, com tais
declarações, o Senador deprecia o programa e agride o povo nordestino, que é o maior beneficiado pelo programa Bolsa Família. Sendo
assim, o parlamentar disse que vai acrescentar à esta Moção, a parte
em que ele agride também o Nordeste principalmente em função da
agressão aos necessitados brasileiros nordestinos, inscritos no Bolsa
Família. Em aparte, ouviu-se o Senhor Deputado Alberto Franco que
concordou com o manifesto sobre a maneira que o Senador se refere ao
povo maranhense e até ao próprio Presidente Sarney, no entanto,
disse que concorda com o mesmo, quando diz que o Governo do PT é
o Governo mais corrupto da história do Brasil. Ainda em aparte, ouviu-se os Senhores Deputados: Jura Filho, Joaquim Nagib Haickel que
se associaram às colocações do orador. Enquanto que o Senhor Deputado Afonso Manoel corroborou com o orador acrescentando que o
comportamento do Senador Jarbas Vasconcelos tem sido uma práxis
na política nacional, mas tem que acabar. Ele fez uma analogia entre o
resultado das eleições e uma partida de futebol, que neste caso, terminada a partida, os jogadores até reclamam por um gol perdido ou uma
falta não marcada, apenas enquanto ainda estão no vestiário, saindo
dali, os jogadores partem para se concentrar na partida seguinte, enquanto que, na política o que está acontecendo é que acabam as eleições os candidatos derrotados não se conformam e gastam muito tempo com esse “chororô”. Só que esse comportamento acaba atrapalhando a administração daqueles que venceram as eleições, que acabam
perdendo muito tempo participando de audiências e mais audiência,
assim como está acontecendo com o Governador do Estado do Maranhão
e com o Prefeito de São Luís. Então a eleição tem que ser o seguinte;
acabou a eleição vamos fazer a política construtiva de Oposição criticando, mas acabar com esse negócio de tapetão. Ainda em aparte a
Senhora Deputada Gardênia Castelo concordou com as palavras do
TERÇA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2009
17
Deputado Afonso Manoel e disse que especificamente, na Prefeitura
de São Luís, onde o João Castelo foi eleito pela vontade soberana do
povo maranhense, mas o candidato derrotado Flávio Dino, na falta do
que fazer em Brasília, ou talvez porque ele precise continuar buscando
um espaço de sobrevivência na mídia, entrou com três ou quatro ações
na Justiça alegando abuso de poder econômico. Quando, na opinião da
Deputada, na verdade, Flávio Dino deveria ocupar-se de explicar como
ele foi eleito Deputado Federal com uma votação expressiva, uma vez
que ele não era um político, apenas um simples juiz que não tinha
história na política e, mesmo assim, em vários municípios obteve grande votação como foi o caso dos Municípios de Tuntun e Caxias. Pelo
Bloco Parlamentar Progressista – BPP, o Senhor Deputado Penaldon
Jorge que assomou a tribuna para reclamar que sistematicamente nos
últimos dias o Jornal “O Estado do Maranhão” tem divulgado matérias
envolvendo o seu nome. Ele observou que isso vem acontecendo desde
o inicio deste ano e intuiu que tal fato estaria acontecendo porque o
referido jornal estaria atendendo aos apelos de seus adversários políticos, resolvendo assim, traçar uma linha de agressão com relação à sua
pessoa. O orador assegurou que essa campanha de tentar denegrir sua
imagem feita pelo jornal o Estado do Maranhão não lhe incomoda de
forma alguma, até porque ele não deve ao jornal que nunca trabalhou
pela sua eleição, o contou com o apoio de seus amigos, políticos e
correligionários. Feitas essas colocações, o parlamentar de referiu a
uma notinha do referido jornal onde o jornalista que cobre o pleno do
Tribunal de Justiça, diz que tinha havido um constrangimento no Pleno do Tribunal de Justiça porque a Desembargadora não o conhecia e
pediu para que eu fizesse a minha identificação quando foi fazer uma
sustentação oral em defesa de um processo. Ele explicou ao jornalista
que não há constrangimento algum um advogado se identificar quando
está na tribuna de qualquer tribunal, isso ocorre para que as notas
taquigráficas do Tribunal possam fazer o registro. O parlamentar assegurou que não tinha a intenção de trazer essas picuinhas para a tribuna
da assembléia, apenas o fez pela forma sistemática como as matérias
vêm sendo vinculadas. Outra matéria que o Parlamentar se referiu foi
ao suposto seqüestro de um vereador do Município de Presidente
Sarney e a suposta invasão do seu escritório. Cuja manchete do blog
do jornalista Décio de Sá diz que o escritório do Deputado Penaldon
foi invadido, mas quando ele a transcreve, diz que é um prédio comercial de sua propriedade, o que também não é verdade, pois trata-se um
prédio comercial de propriedade de seus familiares, onde funcionam
lojas e uma Clínica de Fisioterapia, fica localizado na Avenida Tarquínio
Lopes, quando seu escritório funciona na Praça José Sarney. A matéria
diz ainda que o prédio foi construído e custeado com o dinheiro da
Prefeitura de Pinheiro, o que também foi desmentido pelo parlamentar
que lembrou que está com 46 anos de idade e, assim como seus irmãos,
ele nasceu naquele prédio. Quanto ao suposto seqüestro de um vereador no Município de Presidente Sarney, o Deputado Penaldon Jorge
fez os esclarecimentos que considerou necessários e garantiu que essa
seria apenas a forma que o grupo político do Prefeito de Pinheiro
Filuca Mendes e do Deputado Estadual Victor Mendes encontraram
para manifestar seu descontentamento com a decisão do Tribunal de
Justiça que anulou as duas eleições da Mesa Diretora da Câmara de
Vereadores de Pinheiro, que tinha acontecido uma para cada lado, decidindo por uma terceira eleição. Assim, o grupo tentou criar um fato
para desacreditar o recurso no Tribunal de Justiça. Diante das explicações, o parlamentar assinalou que o assunto nem deveria chagar à
tribuna desta Casa, que deve ser usada para tratar de assuntos referentes aos problemas do povo do Maranhão, das questões do Maranhão,
apenas o fez porque sentiu-se atingido no seu lado pessoal. No Expediente Final ouviu-se os Senhores Deputados Victor Mendes que destacou a doação, pela Prefeitura de Pinheiro do terreno onde está localizado um Parque de Exposições, subutilizado, para a construção do
Centro Federal de Educação Ciências e Tecnologia. Este parlamentar
por ter sido citado no discurso do Deputado Penaldon Jorge, prometeu retornar à Tribuna posteriormente para se manifestar sobre a eleição da Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Presidente
Sarney. A seguir, o Senhor Deputado Francisco justificou requerimento de pesar à família do Senhor José Benedito Prazeres, ex-Diretor
Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, pelo
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TERÇA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2009
seu falecimento ocorrido recentemente nesta Capital. Nada mais havendo a tratar a sessão foi encerrada e lavrada a presente ata, que lida
e considerada aprovada, será devidamente assinada. Plenário Deputado Nagib Haickel, do Palácio Manoel Bequimão, em São Luís, 17 de
fevereiro de 2009. Deputado Marcelo Tavares - Presidente. Deputado
Rigo Teles - 1º Secretário, em exercício. Deputado Raimundo Cutrim 2º Secretário, em exercício.
Ata da Décima Sessão Ordinária da Terceira Sessão
Legislativa da Décima Sexta Legislatura da Assembléia
Legislativa do Estado do Maranhão, realizada em dezoito de fevereiro de dois mil e nove.
Presidente Senhor Deputado Marcelo Tavares.
Primeiro Secretário, em exercício, Senhor Deputado Carlos
Alberto Milhomem.
Segundo Secretário, em exercício, Senhor Deputado Raimundo
Cutrim.
Às nove horas e trinta minutos presentes os Senhores Deputados: Afonso Manoel, Alberto Franco, Arnaldo Melo, Camilo
Figueiredo, Carlos Alberto Milhomem, Carlos Braide, Carlos Filho,
César Pires, Cleide Coutinho, Eliziane Gama, Fátima Vieira, Francisco
Gomes, Fufuca Dantas, Gardênia Castelo, Graciete Lisboa, Hélio Soares, Joaquim Nagib Haickel, João Batista, Jura Filho, Marcelo Tavares,
Mauro Jorge, Max Barros, Paulo Neto, Pavão Filho, Penaldon Jorge,
Raimundo Cutrim, Ricardo Murad, Rubens Pereira Júnior, Stênio
Rezende e Valdinar Barros. Ausentes: Antônio Carlos Bacelar, Antônio Pereira, Edivaldo Holanda (com justificativa Requerimento nº. 019/
09), Graça Paz, Helena Barros Heluy, João Evangelista, José Lima
(com justificativa Requerimento nº 005/09), Marcos Caldas, Nonato
Aragão, Pedro Veloso, Rigo Teles e Victor Mendes (com justificativa
Requerimento nº 022/09). O Senhor Presidente declarou aberta a sessão: “Em nome do povo e invocando a proteção de Deus”. Em seguida,
efetuou-se a leitura do texto bíblico, da ata da sessão anterior, que foi
considerada aprovada e do seguinte expediente: Projeto de Lei nº. 013/
09, da Senhora Deputada Cleide Coutinho, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de informação, pela direção das escolas da rede pública estadual, do excesso de faltas de alunos e 014/09, do Senhor Deputado Pavão Filho, que denomina de “José Guimarães Neiva Moreira”,
a Escola de Ensino Médio do Bairro da Cidade Olímpica. Moção nº.
001/09, do Senhor Deputado Ricardo Murad, solicitando que seja
encaminhada Moção ao Senador da República Jarbas Vasconcelos e à
Executiva Nacional do PMDB, de repudio à forma deselegante e
preconceituosa com que o Senador Jarbas Vasconcelos, se reportou ao
Maranhão e aos maranhenses, em entrevista à revista Veja, edição n°
2.100, onde afirmou que “Sarney vai transformar o Senado em um
grande Maranhão”. Requerimentos nºs. 016/09, do Senhor Deputado
Ricardo Murad, solicitando que a citada Moção seja incluída na Ordem
do Dia da presente sessão, a fim de que seja votada em regime de
urgência; 017 e 018/09, dos Senhores Deputados Francisco Gomes e
Raimundo Cutrim, solicitando que seja inserido nos anais desta Casa e
encaminhado votos de pesar aos familiares do Senhor José Benedito
Prazeres, ex-Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, pelo seu falecimento ocorrido no dia 17 de fevereiro do
ano em curso, nesta Capital; 019/09, do Senhor Deputado Edivaldo
Holanda, solicitando que sejam justificadas suas faltas nas sessões
plenárias, realizadas no período de 02 a 28 de fevereiro do corrente
ano, conforme atestado médico anexo; 021/09, da Senhora Deputada
Gardênia Castelo, ao Ministro de Estado da Previdência Social, Doutor José Pimentel, convidado-o para participar de uma audiência pública, no próximo mês de março, no Auditório Fernando Falcão, em dia
e hora a serem agendados através da Comissão de Previdência Social
desta Casa, para que ele discorra sobre o Plano de Expansão da Rede
de Atendimento da Previdência Social no Estado do Maranhão e sobre
como agilizar sua implementação, haja vista a inclusão de 59 municípios maranhenses no referido e 022/09, do Senhor Deputado Victor
Mendes, solicitando que seja concedida licença no período de 18 e 19
de fevereiro, para tratamento de saúde consoante prescrição e atestado
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
médico em anexo. Indicação nº. 038/09, do Senhor Deputado Pavão
Filho, ao Superintendente do Banco do Brasil, no Maranhão, Doutor
Carlos Alberto Ramos Silva, solicitando a instalação de um caixa eletrônico do Banco do Brasil, no Bairro São Raimundo, nesta Capital.
Não havendo mais matéria sobre a Mesa para leitura o Senhor Presidente deferiu a indicação acima mencionada, encaminhou o expediente
à publicação e concedeu a palavra, no Pequeno Expediente, à Senhora
Deputada Gardênia Castelo que contestou nota publicada no Jornal
“O Estado do Maranhão”, onde diz que a Deputada Gardênia Castelo
teria declarado que houve compra de votos pela Frente de Libertação
do Maranhão na eleição de 2006. Negando tais colocações, ela esclareceu que sua fala na sessão anterior, quando aparteava o Deputado
Ricardo Murad na sessão anterior, teve a intenção apenas de questionar como o Deputado Flávio Dino, um advogado e juiz brilhante, mas
um ilustre desconhecido no mundo político conseguiu obter tão expressiva votação, uma vez que o referido Deputado não tem história
política nem serviços prestados ao povo do Maranhão, ao contrário do
Prefeito João Castelo, que foi candidato em São Luís por três vezes
consecutivas, foi Governador do Maranhão e tem história política e
bons serviços prestados ao Estado e à Cidade de São Luís. Da mesma
forma, o Governador Jackson Lago tem uma história política brilhante, foi Deputado Estadual e Federal, Prefeito de São Luís e candidato
a Governador por três vezes, chegando à vitória por meio da vontade
do povo do Maranhão, que desejava alternar o poder e mudar uma
situação política que massacrava o Estado há quatro décadas. Ela afirmou que, com essa matéria, a imprensa tentou criar polêmica porque o
PSDB não havia feito coligação com nenhum partido no primeiro turno, o que só veio acontecer com o PDT, apenas no segundo turno,
quando ganhou com a eleição do Governador Jackson Lago, consolidando sua história política. Feitos os esclarecimentos a parlamentar
advertiu a imprensa quanto ao cuidado para não distorcer os fatos na
divulgação das notícias. Não havendo mais oradores inscritos neste
turno dos trabalhos, o Senhor Presidente declarou aberta a Ordem do
Dia, quando foi constatada a falta de “quorum” regimental para deliberar a matéria que ficou transferida para a próxima sessão ordinária.
Nos termos do artigo 107 do Regimento Interno foram incluídos na
Ordem do Dia da próxima sessão ordinária os Requerimentos nºs. 016,
017, 018 e 019/09. Não houve orador inscrito no primeiro horário do
Grande Expediente. No tempo destinado aos Blocos Parlamentares,
ouviu-se pelo Bloco Parlamentar Progressista-BPP, o Senhor Deputado Penaldon Jorge que trouxe à discussão do plenário, o julgamento do
Governador do Maranhão que deve acontecer nos próximos dias. Ele
iniciou seu pronunciamento analisando o julgamento do Governador
da Paraíba, no Tribunal Superior Eleitoral, que decidiu pela sua cassação e comentou as conseqüências que o julgamento do Governador
Jackson Lago pode produzir, caso o resultado no Maranhão seja o
mesmo da Paraíba. Na analise daquele processo, o parlamentar chamou a atenção para o voto do Ministro Arnaldo Versiani, que abriu
uma grande discussão do Colegiado do TSE quanto a possibilidade do
cargo ser ocupado pelo segundo colocado ou da realização de eleições
indiretas, seguindo a regra do Artigo 81 da Constituição Federal,
recepcionada no Artigo 60 e 61 da Constituição Estadual. Nessa discussão o parlamentar assegurou que a Assembléia do Maranhão precisa estar preparada porque é uma das conseqüências que podem advir
do resultado do julgamento. O parlamentar observou ainda, que na
Paraíba só não se realizou nova eleição por via indireta porque os
advogados do Governador de lá, não requereram a anulação do pleito,
mesmo assim, o Ministro Arnaldo Versiani reconheceu de ofício que
poderia ser aplicada essa regra, esse voto foi ratificado pelo Ministro
Felix Fischer, mas não foi seguido pelos Ministros Fernando Gonçalves e Marcelo Ribeiro. Ele disse ainda que acredita que a defesa do
Governador esteja atenta para essas situações e apesar de não acreditar que o resultado daqui seja igual ao da Paraíba, onde o Governador
Cássio Cunha Lima, foi cassado e a Corte determinou a posse imediata
do segundo colocado, vez que o caso do Maranhão é um caso diferente,
atípico, cujo processo teria sido montado, por arapongas, pagos e
identificados, e vem rolando pela Justiça há vários dias e que já foi
desmontado pela tese da defesa. Sendo assim, o Deputado disse que
esta Casa precisa está preparada para a eleição indireta de Governador
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
do Estado, porque essa pode ser uma das consequências desse julgamento. Ele observou que o dia seguinte entraria na história da política
maranhense quando se recomeça o julgamento do Governador Jackson
Lago. No restante do tempo destinado ao Bloco Parlamentar Progressista, o Senhor Deputado Alberto Franco usou a palavra para dar
explicações quanto a sua pretensão da instalação da CPI que tem por
objetivo investigar as denúncias contra ex-prefeitos que fizeram saques em espécie, no último mês do mandato e deram destinação ignorada aos recursos, chegando alguns a se ausentaram da cidade sem
passar o cargo ao sucessor. Nesse aspecto, o parlamentar se referiu a
uma matéria que foi publicada no jornal O Imparcial, sobre a manifestação do Presidente da FAMEM, o Prefeito Lisboa de apoio a essa
CPI. Ele parabenizou o novo Presidente da FAMEM pela sua manifestação na legitima defesa dos interesses dos municípios. Em aparte
ouviu-se o Senhores Deputados: Raimundo Cutrim dizendo que concordaria com a CPI desde que seja direcionada a todos os ex-gestores
bem como, àqueles que se reelegeram. Ele argumentou que quase todos
estariam envolvidos nessa prática de no final de ano retirar o dinheiro;
Max Barros manifestando-se favorável a CPI argumentando que a
investigação que os promotores e a Polícia Federal estariam realizando
ocorrem de uma forma restrita enquanto que, na CPI a investigação
seria mais ampla e pública; Pavão Filho se congratulou com a manifestação do Presidente da FAMEM, dizendo que isso de certa forma
oxigena a perspectiva da aprovação da CPI, tendo em vista tratar-se da
entidade que representa todos os prefeitos do Maranhão. Então ele
parabenizou o Presidente FAMEM, Raimundo Lisboa por essa postura. Retomando a palavra o Deputado conclui seu discurso renovando o apelo aos colegas no sentido da instalação da CPI e informando o
Plenário sobre uma proposta sua que foi encaminhada ao Congresso
Nacional, para que algum deputado federal ou Senador da República
possa apresentar a proposta de acabar com o sigilo fiscal e bancário de
pessoas detentoras de mandato eletivo. No tempo destinado ao Bloco
Parlamentar de Oposição-BPO, o Senhor Deputado Francisco Gomes
colocou o posicionamento do Bloco, em relação ao julgamento que
pleiteia a cassação do diploma do Governador e do vice-governador do
Estado do Maranhão, o Senhor Jackson Lago e o Pastor Porto, cujo
processo tramita na Justiça, e foi provocado pelas denúncias e comprovações feitas pela coligação, que se sentiu ferida nessa última eleição pelo derramamento de dinheiro que aconteceu sem precedentes na
história do Maranhão. Segundo o parlamentar, o valor estimado em
cerca de 1 bilhão de reais, em convênios com prefeituras, para realização de supostas obras que nem foram construídas, abortadas no seu
nascedouro. E esse dinheiro teria sido desviado para financiar a campanha, comprar votos, provocar a fraude, esse estelionato eleitoral
que houve no Maranhão. Sendo que a oposição pretende a reparação
disto para que a parte que foi lesada, ou seja, a coligação, que tinha
como candidato a Senadora Roseana Sarney, ao Governo do Estado e o
Doutor João Alberto como vice-governador, para que isto seja reparado, para que a justiça faça a justiça. Ele defendeu o respeito às decisões
judiciais e garantiu que qualquer que seja o resultado de processo, a sua
coligação vai respeitar. Quanto ao golpe propagado pelo grupo da
situação, o parlamentar garantiu não existe golpe, e questionou se
existe golpe se estaria partindo da Justiça que está julgando à luz de
todas as provas, de todos os documentos que dispõe. No processo não
foi cerceado o direito de defesa a nenhuma das partes, todos tiveram
direito a apresentar testemunhas, ocorre que algumas testemunhas
indicadas pela defesa do Governador, não tiveram coragem de comparecer. Assim ele reafirmou que qualquer que seja a decisão da Justiça, o
Bloco de Oposição vai acatar. Ele disse que, ainda que prevaleça a tese
do Deputado Penaldon Jorge, que praticamente assume a possibilidade da cassação do Governador, levantava a possibilidade de que viria
para a Assembléia a decisão de eleger o próximo Governador. Mesmo
assim, para o deputado ainda tem sido feito justiça, porque estaria
sendo cassado uma eleição fraudulenta que ocorreu no Estado do
Maranhão. A outra parte do horário destinado ao Bloco Parlamentar de
Oposição, ouviu-se o Senhor Deputado Ricardo Murad que inicialmente manifestou o posicionamento do Bloco em relação as CPIs que
estavam sendo propostas. Ele colocou que a oposição decidiu não
apoiar nenhuma CPI enquanto a Assembléia não tomar uma delibera-
TERÇA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2009
19
ção de cumprimento restrito ao Regimento. Falou ao Deputado Alberto
Franco que não tem nada contra seu pedido de CPI, mas que o Bloco
não vai apoiá-lo porque entende que as CPIs não tem conseqüência
enquanto não houver um posicionamento da Assembléia do Maranhão.
Quanto à declaração do Prefeito de Bacabal, apoiando a CPI, o parlamentar as considerou graciosa e acusou aquele prefeito, de junto ao de
Caxias, Humberto Coutinho ter capitaneado o desvio de R$ 1 bilhão
de reais, através dos convênios citado no processo de cassação do
Governo do Maranhão. Dando sequência às colocações do Deputado
Francisco Gomes quando ao posicionamento da Oposição com relação
ao julgamento do Governador do Estado, o Líder do Bloco de Oposição ratificou que a oposição vai acatar qualquer que seja a decisão do
Tribunal Superior Eleitoral, entretanto disse estar confiante de que
aquele Tribunal, julgando as provas constantes dos autos, fará justiça,
dando à Senadora Roseana o cargo de Governador do Estado. Ele
prosseguiu condenando a tentativa desesperada da forças do governo
de pregar essa falsa revolta, dizendo tratar-se de um golpe. Assim, eles
criaram a fantasia do movimento Balaiada, sendo a Balaiada as avessas, haja visto que, o movimento atual, ao contrário do movimento
Balaiada, estariam usando entidades frágeis de trabalhadores, além disso, patrocinado com recursos públicos. A prova disso é que na suposta grande Carreata da Balaiada em prol do golpe, que aconteceu na
capital maranhense, não havia nenhum trabalhador nem sem teto ou
sem terra, mas sim, um número considerável de carros, inclusive
Mitsubishi, de funcionários comissionados políticos. Ele conclui que,
não há golpe, o que houve na verdade foi compra de votos, que se
constitui e conduta vedada, cuja conseqüência é a cassação do mandato, segundo interpretação da lei, feita pela Justiça que deve declarar
que o mandato do Governador Jackson Lago é ilegítimo. Pela Liderança do Governo o Senhor Deputado Marcelo Tavares fez uso da Tribuna para também se manifestar sobre o assunto em questão. Este iniciou suas palavras relembrando seu discurso ao assumir a Presidência
desta Casa quando disse que não usaria a Presidência desta Casa para
defender interesse político partidário ou pessoal e que respeitaria todas as decisões do Ordenamento Jurídico Brasileiro, mesmo que discordasse delas. Lembrou também, que naquela oportunidade disse que
não esconderia sua posição política sob o manto da Presidência desta
Casa, explicando a razão que não usou a palavra como Presidente, mas
no pela Liderança do Bloco. Ele disse que deseja que, na quinta-feira,
essa questão chegue um desfecho, pois essa briga política em que vive
o Estado do Maranhão só traz prejuízos imensos à população. Na
avaliação deste Parlamentar, se o ordenamento jurídico do país for
levado em consideração, o mandato do Governador Jackson Lago será
confirmado porque os convênios foram feitos no período permitido
pela legislação, assim como o comício de Codó, que também aconteceu
dentro do prazo previsto pela legislação. Tanto assim, que o Tribunal
Regional Eleitoral só aplicou uma multa em algumas pessoas que participaram de eventos desse tipo. Além disso, ele alegou que a ação
devida para julgar esse tipo de caso é Ação de Impugnação de Mandato
Eletivo e não Recurso Contra Diplomação como o TSE tem feito. Para
o Parlamentar, a Constituição é muito clara no que diz respeito às
conseqüências daquela decisão, disse que se ao Justiça Superior não
entender assim restaria apenas cumprir o que ficar determinado. Quanto à possibilidade de substituir o Governador nessas circunstâncias o
Deputado declarou que não se sente nem um pouco à vontade, porque
na sua avaliação, Jackson Lago tem legitimidade para ser o Governador
do Estado até 2010, porque foi eleito pela maioria dos maranhenses.
Ele lembrou também a expressiva votação que o Jackson Lago recebeu
nas eleições que disputou contra Zé Reinaldo, e contestou o argumento de que a máquina administrativa do Estado foi usada a favor do
Doutor Jackson. Acrescentou que o resultado foi o esperado, uma vez
que não havia a menor possibilidade de no segundo turno de haver a
transferência dos votos dos candidatos de oposição para a Senadora
Roseana Sarney, o que aconteceu naturalmente, foi que a campanha de
Jackson recebeu esses votos, sem contudo, haver qualquer convênio
para isso. Para o deputado da Tribuna, não existe nada que macule o
mandato de Jackson Lago e que faça com que a Tribunal Superior
Eleitoral tomar uma decisão contrária ao Governador do Maranhão.
Ele disse que não usaria a palavra golpe, para o que está acontecendo
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TERÇA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2009
no Maranhão, mas lembrou que às vezes o que transparece como
atentado à democracia é feito de forma legitimada pela Lei. Reafirmou
que se os tribunais assim decidirem, não se colocará diante da Justiça
Brasileira, mas que fará isso sem nenhuma alegria no coração porque
entende estar sendo rasgado o ordenamento jurídico do país, e desrespeitada a vontade da maioria da população maranhense. Inscritos no
Expediente Final, ouviu-se os Senhores Deputados Max Barros,
Valdinar Barros, Carlos Braide, César Pires, Rubens Pereira Júnior e
Joaquin Nagib Haickel que se revezaram na Tribuna defendendo seus
pontos de vista acerca do julgamento do Governador Jackson Lago e
suas conseqüências para a vida política do Estado do Maranhão. O
Senhor Deputado Rubens Pereira Júnior voltou usou a palavra na
forma do inciso VIII do artigo 99 do Regimento Interno da Casa. Nada
mais havendo a tratar a sessão foi encerrada e lavrada a presente ata,
que lida e considerada aprovada, será devidamente assinada. Plenário
Deputado Nagib Haickel, do Palácio Manoel Bequimão, em São Luís,
18 de fevereiro de 2009. Deputado Marcelo Tavares - Presidente.
Deputado Carlos Alberto Milhomem - 1º Secretário, em exercício.
Deputado Raimundo Cutrim - 2º Secretário, em exercício.
Ata da Décima Terceira Sessão Ordinária da Terceira
Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura da Assembléia
Legislativa do Estado do Maranhão, realizada em três de março
de dois mil e nove.
Presidente, em exercício, Senhor Deputado Max Barros.
Primeiro Secretário, em exercício, Senhor Deputado Rigo Teles.
Segundo Secretário, em exercício, Senhor Deputado Stênio
Rezende.
Às nove horas e trinta minutos presentes os Senhores Deputados: Afonso Manoel, Alberto Franco, Antônio Carlos Bacelar, Antônio Pereira, Arnaldo Melo, Camilo Figueiredo, Carlos Alberto
Milhomem, Carlos Braide, Carlos Filho, César Pires, Cleide Coutinho,
Edivaldo Holanda, Eliziane Gama, Fátima Vieira, Francisco Gomes,
Fufuca Dantas, Gardênia Castelo, Graciete Lisboa, Graça Paz, Helena
Barros Heluy, Hélio Soares, João Batista, João Evangelista, Jura Filho, Marcelo Tavares, Marcos Caldas, Mauro Jorge, Max Barros,
Nonato Aragão, Paulo Neto, Pavão Filho, Penaldon Jorge, Raimundo
Cutrim, Rigo Teles, Rubens Pereira Júnior, Stênio Rezende, Valdinar
Barros e Victor Mendes. Ausentes: Joaquim Nagib Haickel, José Lima,
Pedro Veloso e Ricardo Murad. O Senhor Presidente declarou aberta a
sessão: “Em nome do povo e invocando a proteção de Deus”. Em
seguida, foi feita a leitura do texto bíblico, da ata da sessão anterior,
que foi considerada aprovada e do seguinte expediente: Requerimento
nº. 026/09, do Senhor Deputado Carlos Alberto Milhomem, solicitando que seja constituída uma Comissão Especial, composta por 05
(cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes, para efetuar uma
visita aos Municípios de São João dos Patos, Pastos Bons, Nova
Iorque, Paraibano e Passagem Franca, com o objetivo de verificar a
proibição de funcionamento de olarias artesanais e pequenas serrarias,
que constituem a base de subsistência de famílias sertanejas, bem como,
verificar as carvoarias, poluidoras e devastadoras do Serrado
Maranhense, intermediar possíveis medidas tomadas pelo IBAMA
contra o funcionamento dessas olarias e pequenas serrarias, se for o
caso, reunir com os Prefeitos e Vereadores da Região. Não havendo
mais matéria sobre a Mesa para leitura, o Senhor Presidente encaminhou o expediente à publicação e concedeu a palavra no Pequeno
Expediente ao Senhor Deputado Rubens Pereira Júnior que destacou a
eleição de cinco jovens matonenses, de 18 a 24 anos, para ocuparem os
cargos comissionados na recém-criada Secretária Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, na administração da Prefeita Suely Pereira, em
Matões. Ele explicou que a eleição foi inédita no país e fica como
exemplo a ser seguido em todo Estado do Maranhão, onde a juventude
assume o seu papel ativo na realização das políticas públicas voltadas
para ela própria, no nosso Estado. Em seguida, o Senhor Deputado
Stênio Rezende cobrou uma decisão da Mesa Diretora sobre a ocupação da antiga sede do Legislativo Estadual. Ele informou que vai apresentar Projeto de Lei propondo a doação do prédio da Rua do Egito à
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
Federação dos Municípios do Maranhão - FAMEM. Ele disse que
tem acompanhado uma disputa salutar pela Câmara de Vereadores e
pelo do Tribunal de Justiça, que manifestou o interesses de implantar
varas judiciais para atender a população. Mas defendeu que a melhor
decisão seria que o prédio fosse doado à FAMEM, que está alojada em
um prédio alugado, além disso, os prefeitos são os maiores aliados da
Assembléia. Acrescentou que precisa ser dado um destino ao antigo
prédio da Rua do Egito, que só tem dado despesas ao Legislativo
Estadual. Finalizando o Pequeno Expediente o Deputado Victor Mendes solicitou a criação de uma comissão especial para verificar “in
loco” a situação do Rio Pericumã, na divisa entre os Municípios de
Palmeirândia e Pinheiro, onde milhares de peixes foram encontrados
mortos na tarde da última segunda-feira. Ele apelou ao IBAMA e à
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – EMA
para que investiguem a causa do fenômeno que assustou os ribeirinhos
e anunciou que encaminhará ofício a esses órgãos, solicitando providências urgentes. Alertou que o fato deve ser elucidado imediatamente,
com vistas a evitar a contaminação total do rio e destacou que a área do
acidente está localizada no percurso final do Pericumã que é o pulmão
das Cidades de Pinheiro e Palmeirândia, além de outros Municípios
vizinhos, que tiram daquele rio sua principal fonte de alimentação.
Não havendo mais oradores inscritos neste turno dos trabalhos, o
Senhor Presidente declarou aberta a Ordem do Dia, onde constavam os
Vetos Totais aos Projetos de Lei nºs. 025 e 082/07, que foram retirados
da Ordem do Dia a pedido as Lideranças. Em seguida, foram aprovados pelo Plenário, os Requerimentos nºs: 015/09, do Senhor Deputado
Rubens Pereira Júnior, solicitando que seja discutido e votado em
regime de urgência, em uma sessão extraordinária, a realizar-se após o
término desta, o Projeto de Lei nº. 009/09, do Poder Executivo, que
dispõe sobre a transferência de renda, no Estado do Maranhão; 016/
09, do Senhor Deputado Ricardo Murad, solicitando que a Moção de
repúdio as declarações do Senador Jarbas Vasconcelos, seja discutida e
votada em regime de urgência; 017 e 018/09 dos Senhores Deputados
Francisco Gomes e Raimundo Cutrim, solicitando que sejam encaminhados votos de pesar aos familiares do Senhor José Benedito Prazeres, ex-Diretor Presidente do DETRAN, pelo seu falecimento ocorrido no dia 17 de fevereiro do ano em curso; 020/09 da Senhora Deputada Helena Barros Heluy, solicitando que seja realizada uma sessão
especial, no dia 05/03/09, em comemoração ao Dia Internacional da
Mulher; 023/09 do Senhor Deputado Ricardo Murad, solicitando que
seja encaminhada mensagem de congratulações à Desembargadora
Nelma Sarney, bem como ao Desembargador José Joaquim Figueiredo
dos Anjos, eleitos em Sessão Solene, realizada no dia 18 de março do
corrente ano, para os cargos de Presidente e Vice Presidente, respectivamente, do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão; 024/09 da Senhora Deputada Helena Barros Heluy, solicitando que sejam enviadas
as condolências desta Casa, aos familiares do Professor José Nascimento de Morais Filho, na pessoa de seu filho, o médico veterinário
Renan Fernandes Moraes, pelo falecimento desse ilustre maranhense,
ocorrido no dia 21 último, nesta Cidade e 025/09 do Senhor Deputado
Valdinar Barros e da Senhora Deputada Helena Barros Heluy, solicitando que sejam enviadas condolências desta Casa, aos familiares do
Deputado Federal Adão Preto, ao Presidente Nacional do PT, Deputado Ricardo Berzoini, ao Presidente da Câmara Federal, Deputado Michel
Temer e ao Presidente Estadual do PT do Rio Grande do Sul. Nos
termos do artigo 107 do Regimento Interno, o Presidente determinou a
inclusão na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária o Requerimento
nº. 026/09. Não houve orador inscrito no primeiro horário do Grande
Expediente. No tempo destinado aos Blocos Parlamentares, ouviu-se
o Senhor Deputado César Pires, pelo Bloco Parlamentar de Oposição–
BPO, reclamando do estado de conservação da MA 034, entre os
Municípios de Magalhães de Almeida e Água Doce, na região do Baixo
Parnaíba, no trecho entre as localidades São Bernardo e Pirangi. Ele
disse não há argumentos para explicar o estado de conservação da via,
uma vez que, há bem pouco tempo foi alardeado pelo Governo do
Estado a construção dessa estrada, onde, teriam sido gastos mais de
R$ 7 milhões. Para este parlamentar, as péssima condições em que a
estrada se encontra comprova a forma política e não técnica como
estas estradas estão sendo construídas e recuperadas. Disse que fatos
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
como esses não podem passar desapercebidos, nesta Casa, como representante do povo. Ele cobrou do Governo e da Secretaria de InfraEstrutura que se posicionem junto à empresa contratada e que esta
recupere o restante da via. Sobre este assunto ouviu-se o Senhor
Deputado Francisco Gomes que falou também no tempo destinado ao
Bloco Parlamentar de Oposição. Segundo este par parlamentar, o mesmo estaria acontecendo com a MA-006, que dos 21 quilômetros que
foram recuperados uma parte está totalmente esburacada e a outra
parte está totalmente abandonada, o que vem se agravando diariamente
com as chuvas que caem no local, provocando enormes prejuízos a
todos aqueles que transitam entre Cedral, Mirinzal, Porto Rico e demais municípios da região. Ele denunciou que a empresa responsável
pela execução daquela obra, foi contratada de forma emergencial, portanto, sem licitação, e ainda por cima abandonou a obra. Assim como
seu colega de Bloco, este deputado cobrou um posicionamento do
governo do Estado e da Secretaria de Infra-Estrutura sobre a questão.
No tempo do Bloco Parlamentar Progressista-BPO, o Senhor Deputado Paulo Neto ocupou a Tribuna para informar que vai protocolar
requerimento junto à Mesa Diretora, solicitando que o Superintendente Regional da Polícia Rodoviária Federal, amplie a fiscalização na BR222 até Chapadinha. Ele explicou que atualmente a fiscalização é feita
do povoado Entroncamento em Itapecuru-Mirim até o posto de Vargem
Grande e que a ampliação da fiscalização se faz necessária para evitar
o tráfico de drogas e animais silvestres. Ele denunciou um acidente que
aconteceu naquelas imediações e garantiu que isso poderia ter sido
evitado se a fiscalização não se limitasse apenas até o posto de Vargem
Grande. Acrescentou que os carros envolvidos no acidente trafegavam
de forma irregular, pondo em risco as pessoas em cima das mercadorias e garantiu que se houvesse a fiscalização devida, teria evitado a
tragédia. Por outro lado, o deputado elogiou a ação do comando da
Polícia Militar em Chapadinha, enfatizando que as barreiras colocadas
da entrada ao limite do município deu um bom resultado e que na
cidade de Chapadinha não registrou um só homicídio durante o carnaval. Não houve orador inscrito no Expediente Final. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente encerrou a sessão e convocou uma
extraordinária para votação do Projeto de Lei nº. 009/09, e determinou
que fosse lavrada a presente ata, que lida e considerada aprovada, será
devidamente assinada. Plenário Deputado Nagib Haickel, do Palácio
Manoel Bequimão, em São Luís, 03 de março de 2009. Deputado Max
Barros - Presidente, em exercício. Deputado Rigo Teles - 1º Secretário,
em exercício. Deputado Stênio Rezende - 2º Secretário, em exercício.
Ata da Primeira Sessão Extraordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura da Assembléia
Legislativa do Estado do Maranhão, realizada em três de março
de dois mil e nove.
Presidente Senhor Deputado Marcelo Tavares.
Primeiro Secretário Senhor Deputado Antônio Pereira.
Segundo Secretário Senhor Deputado Valdinar Barros.
Às onze horas e dois minutos, presentes os Senhores Deputados: Alberto Franco, Antônio Pereira, Arnaldo Melo, Carlos Braide,
César Pires, Cleide Coutinho, Edivaldo Holanda, Gardênia Castelo,
Graciete Lisboa, Graça Paz, Helena Barros Heluy, João Evangelista,
Marcelo Tavares, Mauro Jorge, Nonato Aragão, Penaldon Jorge, Rigo
Teles e Valdinar Barros. Ausentes: Afonso Manoel, Antônio Carlos
Bacelar, Camilo Figueiredo, Carlos Alberto Milhomem, Carlos Filho,
Eliziane Gama, Fátima Vieira, Francisco Gomes, Fufuca Dantas, Hélio
Soares, João Batista, Joaquim Nagib Haickel, José Lima, Jura Filho,
Marcos Caldas, Max Barros, Paulo Neto, Pavão Filho, Pedro Veloso,
Raimundo Cutrim, Ricardo Murad, Rubens Pereira Júnior, Stênio
Rezende e Victor Mendes. O Senhor Presidente declarou aberta a sessão extraordinária para votação do Projeto de Lei nº. 009/09 e Moção
nº. 001/09 quando foi constatada a falta de “quorum” regimental para
apreciar a matéria que ficou transferida para a próxima sessão ordinária. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada e lavrada a
presente ata, que lida e considerada aprovada, será devidamente assinada. Plenário Deputado Nagib Haickel, do Palácio Manoel Bequimão,
TERÇA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2009
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em São Luís, 03 de março de 2009. Deputado Marcelo Tavares Presidente. Deputado Antônio Pereira - 1º Secretário. Deputado
Valdinar Barros - 2º Secretário.
Ata da Décima Quarta Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura da Assembléia
Legislativa do Estado do Maranhão, realizada em quatro de março de dois mil e nove.
Presidente, em exercício, Senhor Deputado Stênio Rezende.
Primeiro Secretário, em exercício, Senhor Deputado Rubens
Pereira Júnior.
Segundo Secretário Senhor Deputado Valdinar Barros.
Às nove horas e trinta minutos presentes os Senhores Deputados: Antônio Carlos Bacelar, Antônio Pereira, Arnaldo Melo, Camilo
Figueiredo, Carlos Alberto Milhomem, Carlos Braide, Cleide Coutinho,
Edivaldo Holanda, Eliziane Gama, Fátima Vieira, Francisco Gomes,
Fufuca Dantas, Gardênia Castelo, Graciete Lisboa, Graça Paz, Helena
Barros Heluy, Hélio Soares, Jura Filho, Marcos Caldas, Mauro Jorge,
Nonato Aragão, Pavão Filho, Rigo Teles, Rubens Pereira Júnior, Stênio
Rezende, Valdinar Barros e Victor Mendes. Ausentes: Afonso Manoel,
Alberto Franco, Carlos Filho, César Pires, Joaquim Nagib Haickel,
João Batista, João Evangelista, José Lima, Marcelo Tavares, Max Barros, Paulo Neto, Pedro Veloso, Penaldon Jorge, Raimundo Cutrim e
Ricardo Murad. O Senhor Presidente declarou aberta a sessão: “Em
nome do povo e invocando a proteção de Deus”. Em seguida, efetuouse a leitura do texto bíblico, da ata da sessão anterior, que foi considerada aprovada e do seguinte expediente: Projeto de Emenda a Constituição nº. 002/09, do Senhor Deputado César Pires, que altera a redação do inciso III do artigo 43 da Constituição do Estado do Maranhão.
Projeto de Lei nº. 021/09, do Senhor Deputado Pavão Filho, que determina a realização de exames oftalmológicos básicos nos alunos matriculados na rede oficial de ensino; e 022/09, do mesmo Deputado, que
autoriza a criação e implantação do Programa Segurança na Escola no
Estado do Maranhão, com o objetivo de promover a segurança de
estudantes, professores e servidores dos estabelecimentos de ensino.
Indicações nºs. 039/09, do Senhor Deputado Edivaldo Holanda, ao
Prefeito Municipal de São Luis, Doutor João Castelo, solicitando que
determine a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos –
SEMOSP, a execução de serviços de recuperação da Feira da Praia
Grande, localizada no centro histórico de São Luís; 040/09, do mesmo
Deputado, ao Governador do Estado, Doutor Jackson Lago, no sentido de determinar a Secretária de Estado das Cidades, Desenvolvimento Regional Sustentável e Infra Estrutura – SECID, Doutora Telma
Pinheiro Ribeiro, a mandar executar, através do DEINT, serviços de
tapa buracos e a recuperação do asfaltamento da Rodovia Estadual,
MA-201, a conhecida Estrada de Ribamar, especialmente, o trecho
entre a Química Norte e a entrada de acesso ao Hospital Socorrão II;
041/09, do mesmo, ao Prefeito Municipal de São Luis, Doutor João
Castelo, solicitando que determine a Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos – SEMOSP, a execução de serviços de tapa buracos
e recuperação do asfaltamento da Avenida Nossa Senhora da Vitória,
localizada no Bairro do Turú, do início da avenida, nas imediações do
Motel Kiss; o trecho compreendido entre a Torre da Amazônia Celular
e a Estação da CEMAR e o trecho situado a entrada do Bairro do
Parque Vitória; 042, 043/09, do referido Parlamentar, ao Presidente da
Companhia de Águas e Esgotos do Maranhão – CAEMA, Doutor
José Augusto Teles, solicitando que seja recuperado os bueiros da
rede de esgoto que serve a Rua Projetada, no Cohatrac V à Rua 6, da
Unidade 105, na Cidade Operária; 044/09, do mesmo autor, ao Prefeito Municipal de São Luis, Doutor João Castelo, solicitando que determine ao Comando da Guarda Municipal e a Secretaria Municipal de
Transito e Transportes – SMTT, a reestruturação e o reforço do sistema de segurança dos Terminais de Integração; 045/09, da Senhora Deputada Eliziane Gama, ao Governador do Estado, Doutor Jackson
Lago, solicitando a inclusão dos Municípios de Sucupira do Norte,
Mirador e Peri Mirim no rol das populações a serem beneficiadas pelo
Fundo Maranhense de Combate à Pobreza - FUMACOP, tendo em
22
TERÇA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2009
vista a premente necessidade que estes municípios apresentam na
implementação de políticas públicas que melhorem seus indicadores
sócio-econômicos permitam uma vida mais digna e cidadã aos seus
moradores, elevando, conseqüentemente, seus IDHM’s, objetivo este
que traduz e sintetiza as premissas maiores do Governo do Estado;
046/09, da Senhora Deputada Graça Paz, ao Coordenador do Comitê
Gestor Estadual do Programa Luz para Todos – ELETRONORTE,
solicitando a inclusão no plano de Universalização de Energia Elétrica
do mencionado programa, o Povoado Jerônimo, no Município de
Coroatá; 047/09, do Senhor Deputado Stênio Rezende, ao Governador
do Estado do Maranhão, Jackson Lago, solicitando a implantação de
Programa de Coleta Seletiva para Pilhas e Baterias nos órgãos da administração pública estadual direta e indireta; 048/09, do Senhor Deputado Nonato Aragão, ao Secretario Municipal de Trânsito e Transportes
- SMTT, José Ribamar Oliveira, solicitando a restauração dos pontos
de parada de ônibus da capital. Não havendo mais matéria sobre a
Mesa para leitura o Senhor Presidente deferiu as indicações acima
mencionadas e encaminhou o expediente à publicação. Inscrita no Pequeno Expediente a Senhora Deputada Helena Barros Heluy ocupou a
Tribuna para fazer dois registros importantes. O primeiro foi a realização da Sessão Especial, em comemoração ao Dia Internacional da
Mulher, no Plenário desta Casa, no dia 05 do corrente mês, às 10h30,
após a sessão ordinária. Informou que além da conferência, terá a
apresentação da peça “A Besta Fera”, em homenagem à médica
maranhense Maria Aragão, comunista e militante destacada do movimento feminino no Estado. Explicando que a Sessão Especial vai ser
antecipada, porque a data do dia 08 de março será comemorada no
próximo domingo e convidou seus colegas, especialmente os deputados, os que estavam na galeria, servidores do legislativo e a imprensa a
se fazerem presente na solenidade. A Deputada registrou ainda sua
preocupação com relação a formação das Comissões Técnica, assunto
que só tem tido informação através da publicação no Diário desta
Casa. Não havendo mais oradores inscritos neste turno dos trabalhos,
o Senhor Presidente declarou aberta a Ordem do Dia onde foi constatada a falta de “quorum” regimental para apreciar a matéria constante
da Ordem do Dia que ficou transferida para a próxima sessão ordinária. No primeiro horário do Grande Expediente estava inscrito o Senhor Deputado Edivaldo Holanda que se manifestou sobre o momento
político que vive o Estado do Maranhão, em função do processo de
julgamento do Governador Jackson lago. O parlamentar iniciou o seu
discurso comentando as pressões operantes em determinados momentos sobre os governos da República Brasileira. Ele citou pressões sofridas pelos ex-presidentes: Marechal Deodoro da Fonseca, Hermes
da Fonseca, Getúlio Vargas, Juscelino Kubitschek e outros e ressaltou
que as referências sobre os Chefes de Estado citados, derivam da leitura de um livro sobre o panorama de instabilidade por vezes encontrado
em governos brasileiros durante a história recente do país. Em seguida
o orador fez referências às obras do escritor inglês George Orwell, em
especial a Revolução dos Bichos e 1984. Com isso o deputado afirmou
que, embora não tenha participado desde o começo da chamada da
Frente de Libertação do Maranhão, foi convidado, com muita honra, a
apoiar o Governador Jackson Lago, o qual, segundo ele, assumiu o
Governo pela vontade soberana do povo maranhense. O deputado
reiterou que o governador Jackson Lago, em 2006, não era candidato
do então governador Zé Reinaldo, eis que este apoiava o candidato
Edson Vidigal. Posteriormente ele comentou a decisão do TSE que
cassou o mandato do Governador Jackson Lago e classificou essa
medida como usurpação de um mandato livre, soberano e recebido nas
urnas pelo povo sofrido do Maranhão. O deputado também voltou a
comentar os benefícios gerados pelo governo atual, sobretudo o aumento do IDH, as obras do Rio Anil pelo PAC e a construção da ponte
sobre o Rio Tocantins. Além disso, o parlamentar também chamou
atenção dos pares para a imprecisão e incerteza que, segundo ele,
povoou todo o julgamento do caso pelo TSE, ressaltando que a decisão
daquela corte findou em uma grande injustiça contra um homem que
dedicou a sua vida, sobretudo nesses mais de dois anos de Governo do
Estado, para resgatar o povo do Maranhão. Em aparte, o Senhor Deputado Rubens Pereira Júnior solidarizou-se com as colocações do
orador que retomando a palavra afirmou que o Governador Jackson
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
Lago não cometeu nenhum crime eleitoral, teve uma campanha limpa,
séria e entendida pelo povo e que o seu julgamento desde o primeiro
momento até a noite anterior fora um julgamento político ou, mais
especificamente, um linchamento político contra um povo que não
merecia e nem merece o que foi feito pelo douto Tribunal Superior
Eleitoral. No tempo destinado aos Blocos Parlamentares ouviu-se o
Senhor Deputado Valdinar Barros, falando pelo Bloco Parlamentar
Progressista-BPP, corroborou com as palavras do Deputado Edivaldo
Holanda quando fez do histórico político do País e colocou sua posição com reação ao julgamento do Governador Jackson Lago. Ele ratificou a posição que sempre teve em relação a esse processo e disse que
nunca tinha visto no País se cassar nem um Presidente de Associação
em um processo tão irregular. Ele disse que Doutor Jackson foi
injustiçado afirmando que as convenções que oficializaram as candidaturas a governador aconteceram dentro do prazo eleitoral, enquanto
que a festa de Codó aconteceu bem antes desse prazo. Ele ressaltou
ainda que todos os pontos armados pelo grupo Sarney foram derrubados, pelos argumentos dos Ministros dos Tribunal Superior Eleitoral.
Disse que o Governador vai entrar com recurso e que todos esperam
que aquela corte repare essa decisão vergonhosa que o Maranhão não
merece. Lembrou que os trabalhadores do Estado já sofreram o bastante, durante esses 40 anos de governo da oligarquia Sarney. Em aparte,
o Deputado Edivaldo Holanda, observou que a presença de Jackson
Lago em palanque na festa de aniversário de Codó não representava
potencial de mudança no pleito eleitoral e que ficou comprovado que
nos 105 municípios onde foram assinados os convênios com o Governo do Estado foi a Senadora Roseana Sarney que venceu as eleições.
Sobre este assunto, ouviu-se também o Senhor Deputado Francisco
Gomes falando pelo Bloco Parlamentar de Oposição. Ele assegurou
que este momento tem que ter uma preocupação muito grande para
com o Estado do Maranhão, e que a cassação do Governador Jackson
Lago não deve ser recebida com lamentações, mas sim, como um ciclo
nebuloso da história que se encerra e o começo de uma nova era de
progresso. Ele defendeu a abolição dessa prática de convênio,
institucionalizadas dentro do Governo, da compra de votos e da
corrupção eleitoral e disse que o momento é de implantar uma nova
agenda, que discuta o que realmente importa para o desenvolvimento
do Estado. Por fim, o Deputado conclamou os deputados a um
engajamento político em defesa dos interesses do Maranhão, independente de ideologia política. Para ele, na atual conjuntura se faz necessário repensar novo rumos de arrecadação do Governo Federal e também Estadual que começam a definhar, em razão da crise financeira
mundial, que começa a atingir do estados brasileiros. Em aparte os
Deputados Carlos Alberto Milhomem e Victor Mendes concordaram
com o Deputado Francisco Gomes no tocante a unir forças em defesa
do Maranhão e registraram o descontentamento com o modelo político
que vinha sendo adotado no Estado. No Expediente Final os Senhores
Deputados Jura Filho e Victor Mendes que também se manifestaram
sobre a cassação do Governador Jackson Lago solidarizando-se com as
colocações feitas pelo deputado Francisco Gomes acerca da questão.
Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente encerrou a sessão
determinando que fosse lavrada a presente ata, que lida e considerada
aprovada, será devidamente assinada. Plenário Deputado Nagib
Haickel, do Palácio Manoel Bequimão, em São Luís, 04 de março de
2009. Deputado Stênio Rezende - Presidente, em exercício. Deputado
Rubens Pereira Júnior - 1º Secretário, em exercício. Deputado Valdinar
Barros - 2º Secretário.
Resumo da Ata da Vigésima Primeira Sessão Ordinária
da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura da
Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, realizada em
dezenove de março de dois mil e nove.
Presidente Senhor Deputado Marcelo Tavares.
Primeiro Secretário, em exercício, Senhor Deputado Victor
Mendes.
Segundo Secretário, em exercício, Senhor Deputado Raimundo
Cutrim.
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
Às nove horas e trinta minutos presentes os Senhores Deputados: Alberto Franco, Antônio Carlos Bacelar, Arnaldo Melo, Camilo
Figueiredo, Carlos Alberto Milhomem, Carlos Braide, César Pires,
Chico Leitoa, Cleide Coutinho, Edivaldo Holanda, Fátima Vieira, Fufuca
Dantas, Graciete Lisboa, Helena Barros Heluy, Hélio Soares, Joaquim
Nagib Haickel, João Batista, Marcelo Tavares, Marcos Caldas, Nonato
Aragão, Pavão Filho, Penaldon Jorge, Raimundo Cutrim, Ricardo
Murad, Rigo Teles, Stênio Rezende, Valdinar Barros e Victor Mendes.
O Senhor Presidente declarou aberta a sessão determinando a leitura
do texto bíblico, da ata da sessão anterior, que foi considerada aprovada, do expediente que foi encaminhado à publicação e concedeu a
palavra no Pequeno Expediente aos Senhores Deputados Chico Leitoa,
Raimundo Cutrim, Edivaldo Holanda e Ricardo Murad. Esgotado o
tempo regimental destinado a este turno dos trabalhos, o Senhor Presidente declarou aberta a Ordem do Dia foi aprovado em único turno a
Medida Provisória nº. 040/09 do Poder Executivo, o restante da matéria ficou transferida para a próxima sessão ordinária por falta de
“quorum” regimental. Foi deferido pela Mesa Diretora o Requerimento nº. 043/09, do Senhor Deputado Penaldon Jorge. Não houve orador
inscrito no primeiro horário do Grande Expediente. No tempo destinado aos Blocos Parlamentares ouviu se os Senhores Deputados César
Pires, Raimundo Cutrim e Hélio Soares que falaram pelo Bloco Parlamentar de Oposição – BPO e os Senhores Deputados Alberto Franco
e Edivaldo Holanda pelo Bloco Parlamentar Progressista – BPP. O
Senhor Deputado Ricardo Murad pela Liderança da Oposição. No
Expediente Final ouviu se os Senhores Deputado César Pires, Ricardo
Murad, Edivaldo Holanda e Valdinar Barros. Nada mais havendo a
tratar o Senhor Presidente encerrou a sessão determinado que fosse
lavrada a presente ata, que lida e considerada aprovada, será devidamente assinada. Eu, 2° Secretário a assino. Plenário Deputado Nagib
Haickel, do Palácio Manoel Bequimão, em São Luís, 23 de março de
2009.
EMENDA Nº 001/09
Emenda ao Projeto de Lei nº 033/2009, que reorganiza o Plano
de Carreiras, Cargos e Remuneração do Grupo Ocupacional Atividades Penitenciárias do Estado do Maranhão.
“Suprima-se o inciso I do art. 19 do projeto de lei nº 033/09,
renumerando-se os demais”.
PLENARIO DEPUTADO NAGIB HAICKEL DO PALACIO
MANOEL BEQUIMÃO, em 23 de março de 2009. FRANCISCO
GOMES - Deputado Estadual.
EMENDA Nº 002 / 09
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 033/2009
Suprime do Projeto de Lei nº 033/2009, que reorganiza o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Grupo Ocupacional Atividades Penitenciárias do Estado do Maranhão, o inciso I do art. 19.
Suprima-se o inciso I do art. 19 do Projeto de Lei nº 033/2009.
TERÇA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2009
23
Plenário “Gervásio Santos do Palácio Manoel Bequimão”, São
Luis, 19 de março de 2009. Raimundo Cutrim - Deputado Estadual –
DEM - 4º Secretário.
EMENDA N.º 003 /2009 AO PROJETO DE LEI N.º 033/2009
Art. 1º. O Anexo V Projeto de Lei n.º 033/09 passa a vigorar
com as seguintes alterações:
ANEXO V
Denominação do Cargo: Agente Penitenciário
(...)
Descrição Analítica das responsabilidades
(...)
Poder-Dever de hierarquia e disciplina, comunicando à autoridade competente toda e qualquer irregularidade que venha a ocorrer. (AC)
Relação Funcional
Inspetor Penitenciário, Analista Penitenciário e Auxiliar em Serviços
Penais.
Denominação do Cargo: Inspetor Penitenciário
(...)
Relação Funcional
Inspetor Penitenciário, Analista Penitenciário e Auxiliar em Serviços
Penais.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, 19 DE MARÇO de 2009. HELENA
BARROS HELUY - Deputada Estadual - PT.
EMENDA Nº 001/09
Emenda ao Projeto de Lei nº 037/2009, que reorganiza o Plano
de Carreiras, Cargos e Remuneração do Grupo Ocupacional Atividades Polícia Civil do Estado do Maranhão.
“Suprima-se o inciso I do art. 19 do projeto de lei nº 037/09,
renumerando-se os demais”.
PLENARIO DEPUTADO NAGIB HAICKEL DO PALACIO
MANOEL BEQUIMÃO, em 23 de março de 2009. FRANCISCO
GOMES - Deputado Estadual.
EMENDA Nº 002/09 AO PROJETO DE LEI Nº 037/09
Art. 1º - O art. 30 do projeto de lei nº 037 / 2009, que reorganiza o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Grupo Ocupacional
Atividades de Polícia Civil do Estado do Maranhão passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 30. Aos motoristas e operadores de rádio de que trata a
Lei nº 8.867, de 21 de agosto de 2008, fica assegurado o direito ao
recebimento da retribuição pelo exercício em local de difícil provimento.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, 19 DE MARÇO de 2009. “ justiça pra
toda vida” – HELENA BARROS HELUY – Deputada Estadual – PT.
Justificativa
EMENDA Nº 003/ 09 AO PROJETO DE LEI Nº 037/09
A referida Emenda visa a manutenção do interstício de 5 (cinco) anos, hoje vigente na Lei Estadual nº 8.593, de 27 de abril de 2007,
que dispõe sobre a reorganização do Grupo Ocupacional Atividades
Penitenciárias e dá outras providências, já que, de acordo com o referido Projeto, cada servidor deverá passar 1 (um) ano em cada nível
referente a progressão na classe, não havendo razões que justifiquem
que os mesmos passem dois anos no último nível, o que apenas prejudicaria o agente público, aumentando o interstício para 6 (seis) anos
para os efeitos da promoção de que trata o art. 19 da Proposição
Legislativa in casu.
Suprima-se do art. 27, do projeto de lei nº 037/09 a expressão:
... excetuando-se os servidores de que trata o § 2º do art. 26 desta
Lei.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, 19 de março de 2009. CARLOS
BRAIDE - Deputado Estadual.
24
TERÇA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2009
EMENDA Nº 004/09
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 037/2009
Suprime do Projeto de Lei nº 037/2009, que reorganiza o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia
Civil do Estado do Maranhão, o inciso I do art.
19.
Suprima-se o inciso I do art. 19 do Projeto de Lei nº 037/2009.
Justificativa
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar a reunião de instalação dos trabalhos da Comissão de Saúde, nomeada através da
Resolução Administrativa nº 1.039/2009, em cuja reunião foi procedida a eleição para Presidente, Vice-Presidente, nos termos regimentais
tendo apresentado o seguinte resultado:
PRESIDENTE – Deputado Arnaldo Melo
VICE-PRESIDENTE – Deputada Cleide Coutinho
Atenciosamente,
Deputado ARNALDO MELO
Presidente da Comissão
A referida Emenda visa a manutenção do interstício de 5 (cinco) anos, hoje vigente na Lei Estadual nº 8.508, de 27 de novembro de
2006, Estatuto da Polícia Civil, já que, de acordo com o referido Projeto, cada servidor deverá passar 1 (um) ano em cada nível referente a
progressão na classe, não havendo razões que justifiquem que os mesmos passem dois anos no último nível, o que apenas prejudicaria o
agente público, aumentando o interstício para 6 (seis) anos para os
efeitos da promoção de que trata o art. 19 da Proposição Legislativa in
casu.
Plenário “Gervásio Santos do Palácio Manoel Bequimão”, São
Luis, 19 de março de 2009. - Raimundo Cutrim - Deputado Estadual –
DEM - 4º Secretário.
OFÍCIO Nº 01/2009 – DL - GP
São Luís, 23 de março de 2009
Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO TAVARES
Presidente da Assembléia Legislativa
N E S TA
Assunto: Instalação dos Trabalhos
OFÍCIO Nº 01/2009 – DL - GP
São Luís, 23 de março de 2009
Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO TAVARES
Presidente da Assembléia Legislativa
N E S TA
Assunto: Instalação dos Trabalhos
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar a reunião de instalação dos trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça e Redação
Final, nomeada através da Resolução Administrativa nº 1.039/2009,
em cuja reunião foi procedida a eleição para Presidente, Vice-Presidente, nos termos regimentais tendo apresentado o seguinte resultado:
PRESIDENTE – Deputado Rubens Pereira Júnior
VICE-PRESIDENTE – Deputado Edivaldo Holanda
Atenciosamente,
Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR
Presidente da Comissão
ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
PALÁCIO MANOEL BEQUIMÃO
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
PODER LEGISLATIVO
EDITADO PELA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Registro no cartório de títulos e documentos sob os números 1.780 e 24.950.
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MARCELO TAVARES
Presidente
JORGE VIEIRA
Diretor de Comunicação