Assembleia Municipal de Aveiro Síntese Anual 2002 Índice. § COMPOSIÇÃO E INSTALAÇÃO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL § COMPOSIÇÃO DA MESA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL § REGIMENTO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL § COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL § REPRESENTANTES DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL EM DIFERENTES ÓRGÃOS OU INSTITUIÇÕES § REGULAMENTOS E/OU ALTERAÇÕES, APRECIADOS PELA ASSEMBLEIA MUNICIPAL § COMISSÃO PERMANENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL § COMISSÕES CONSTITUÍDAS NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL § SUSPENSÕES DE MANDATO DOS DEPUTADOS MUNICIPAIS § SUBSTITUIÇÕES DOS DEPUTADOS MUNICIPAIS § FALTAS DOS DEPUTADOS MUNICIPAIS ÀS REUNIÕES DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL § NÚMERO DE HORAS DOS TRABALHOS DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL § VALOR TOTAL DAS SENHAS DE PRESENÇA PAGAS AOS DEPUTADOS MUNICIPAIS § NÚMERO DE REFEIÇÕES SERVIDAS NA CANTINA MUNICIPAL AOS DEPUTADOS MUNICIPAIS § SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL § PLANOS MUNICIPAIS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO § PROTOCOLOS APRECIADOS PELA ASSEMBLEIA MUNICIPAL § EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E LEASING APRECIADOS PELA ASSEMBLEIA MUNICIPAL § PLANOS DE ACTIVIDADES E ORÇAMENTO APRECIADOS PELA ASSEMBLEIA MUNICIPAL § CONTAS DE GERÊNCIA E RELATÓRIOS DE ACTIVIDADES APRECIADOS PELA ASSEMBLEIA MUNICIPAL § CONVOCATÓRIAS DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE AVEIRO EM 2002 § CIDADÃOS QUE INTERVIERAM NAS REUNIÕES DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL § MOÇÕES PROPOSTAS NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL § DELIBERAÇÕES/RECOMENDAÇÕES PROPOSTAS NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL § VOTOS DE CONGRATULAÇÃO PROPOSTOS NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL § VOTOS DE SOLIDARIEDADE PROPOSTOS NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL § VOTOS DE PESAR PROPOSTOS NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL § PÁGINA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL NA INTERNET § ACTAS DAS REUNIÕES DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL § CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA E ENVIADA PELOS SERVIÇOS DE APOIO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL § EDITAIS EMITIDOS E PUBLICITADOS PELA ASSEMBLEIA MUNICIPAL § CERTIDÕES EMITIDAS ATRAVÉS DOS SERVIÇOS DE APOIO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL § COMPOSIÇÃO DOS SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA MUNICIPAL Anexos – Periodo Antes da Ordem do Dia – Anexo A (Faltas, Substituições e Presenças) – Presenças da Comunicação Social COMPOSIÇÃO E INSTALAÇÃO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Em 04-01-2002, verificou-se a instalação e posse da Assembleia Municipal. Foram empossados os membros eleitos e os Presidentes de Junta de Freguesia para o mandato 2002/2005 da Assembleia Municipal, ficando constituída da seguinte forma: Pelo Partido Socialista (PS) — Carlos Manuel Natividade da Costa Candal, Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão, Raúl Ventura Martins, Custódio das Neves Lopes Ramos, Maria Teresa Fidélis da Silva, José da Cruz Costa, Jaime Simões Borges, Pedro Machado Pires da Rosa, Orlando Eduardo da Silva Terra Sêca, Virgínia Celeste das Rodrigues da Silva Veiga, Mário Manuel Borges Pereira Pinto, Ana Carla Guerra de Miranda Macedo, Maria Isabel de Almeida Velada, Manuel Júlio Braga Alves, João Alberto Simões Barbosa, Álvaro Patrício do Bem, António Luís Gomes Carvalho, António Ildebrando Nunes Costeira e Manuel Vieira dos Santos. Pelo Partido Social Democrata (PPD/PSD) — Henrique Manuel Morais Diz, Manuel António Coimbra Rodrigues da Silva, Maria das Dores Rodrigues Picado Magalhães Topete, Ermelinda Clara Fernandes Oliveira Ribeiro Costa, Pedro Ricardo Oliveira Cardoso, Maria Antónia Corga de Vasconcelos de Pinho e Melo, Liz Miguel Marques da Silva, João Carlos Martins Valente, Carlos Gustavo Oliveira Braga Barros, Armando Manuel Dinis Vieira, Victor Manuel da Silva Martins, Fernando Vieira Ferreira e Diamantino Laranjeira Simões Jorge. Pelo Partido Popular (CDS/PP) — Maria da Conceição Seixas de Almeida, Victor Manuel Santos Marques, António dos Santos Costa, Diogo Manuel Santos Soares Machado, Jorge Manuel do Nascimento, Joaquim dos Santos Abreu e Manuel Arede de Jesus. Pelo Partido Comunista Português (PCP) — António Manuel dos Santos Salavessa. Pela lista “Força São Bernardo” (Indep.) — Élio Manuel Delgado da Maia. COMPOSIÇÃO DA MESA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Na mesma data e por escrutínio secreto realizou-se a eleição da Mesa da Assembleia Municipal, tendo sido eleitos: Presidente — Carlos Manuel Natividade da Costa Candal; Primeiro Secretário — Custódio das Neves Lopes Ramos; Segundo Secretário — Pedro Machado Pires da Rosa. REGIMENTO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Determina a Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, na nova redacção dada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, no seu artigo 46.º-A, “compete à Mesa elaborar o projecto de regimento da assembleia municipal ou propor a constituição de um grupo de trabalho para o efeito”. Por deliberação de Assembleia Municipal em 07/02/2002, foi constituída uma Comissão, composta pelos vogais, Custódio das Neves Lopes Ramos, Pedro Machado Pires da Rosa, Pedro Ricardo Oliveira Cardoso, Maria Antónia Corga Vasconcelos Dias Pinho e Melo, António Santos Costa, Jorge Manuel do Nascimento, António Manuel Santos Salavessa e Élio Manuel Delgado da Maia, que apresentou ao Presidente da Assembleia o seu relatório final e projecto de Regimento em 24/06/2002 e foi aprovado a 30 de Setembro de 2002 — Sessão Ordinária de Setembro. Foi presidente da Comissão o Primeiro Secretário da Mesa Custódio das Neves Lopes Ramos e Secretário o Vogal Pedro Ricardo Oliveira Cardoso. COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL A Comissão Permanente da Assembleia Municipal, órgão instituído em sede de Regimento, ficou composta pelos membros da Mesa da Assembleia e pelos representantes de cada um dos Grupos Municipais, nomeadamente: PS - Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão; PSD - Manuel António Coimbra Rodrigues da Silva (em virtude do pedido de suspensão de mandato por um ano de Henrique Manuel Morais Diz, a partir de 18/12/2002); CDS/PP - Diogo Manuel Santos Soares Machado; PCP - António Manuel Santos Salavessa. Até à alteração do Regimento, fez parte desta Comissão Permanente o Presidente de Junta de Freguesia, Élio Manuel Delgado da Maia (Independente). REPRESENTANTES DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL EM DIFERENTES ÓRGÃOS OU INSTITUIÇÕES § § Na Assembleia Distrital — João Alberto Simões Barbosa. Na Associação Nacional de Municípios — Élio Manuel Delgado da Maia. § § § § No Conselho Cinegético Municipal — Manuel Arede de Jesus. No Conselho Geral do Hospital Distrital de Aveiro — Manuel Júlio Braga Alves. Na Comissão Concelhia de Saúde de Aveiro — António Manuel Santos Salavessa. No Conselho Municipal de Segurança de Aveiro (cidadãos nomeados pelos Grupos Municipais): − − − − − − − − − − − § Hélder Castanheira Santos Rodrigues Padre João Gonçalves Paulo Neto da Silveira Brandão Rui José Gomes de Brito José Carlos Albuquerque Pinto Paulo Jorge Silva Pereira António Alberto Vieira Cura Gonçalo Nuno Caetano Alves Jorge Manuel Henriques de Medeiros Greno Amândio Dinis Ferreira Canha Rosa Maria Simões Correia Gadanho Na Comissão de Protecção de Menores de Aveiro (cidadãos nomeados pelos Grupos Municipais): − − − Luísa Cristina Freire Martins Anabela Valente Dias de Carvalho Jorge Manuel do Nascimento (em substituição da anterior nomeada, − Ana Pedro da Silva Justiça Pereira Peres Maria Emília Neves Carvalho Silva Rocha) § Comissão Local de Acompanhamento do “Programa Polis” − − − − − Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Gustavo Oliveira Braga Barros Diogo Manuel Santos Soares Machado António Manuel Santos Salavessa Élio Manuel Delgado da Maia § Conselho Geral da E.M.A. – E.M. Foi aprovada por unanimidade uma deliberação do seguinte teor: «Deliberação Embora lisonjeada pela deliberação da Câmara Municipal de 16/02/2001 no sentido de que venha a fazer parte do conselho geral da E.M. A., um representante da Assembleia Municipal, entende esta Assembleia não poder proceder à indicação de um seu representante para o referido órgão consultivo sem que, anteriormente, tenha sido revista a redacção do artigo 14.º dos estatutos da E.M.A. (mediante iniciativa que cumpre à Câmara). Mais entende todavia esta Assembleia Municipal que o Conselho Geral em referência pode iniciar funções com os demais quatro membros previstos na citada deliberação municipal». REGULAMENTOS E/OU ALTERAÇÕES, APRECIADOS PELA ASSEMBLEIA MUNICIPAL • Em 11-02-2002 — Sessão Extraordinária: Foi apreciada e aprovada por maioria a Alteração ao Plano Director Municipal - regime simplificado. • Em 26-02-2002 — Sessão Extraordinária: Foi apreciado e aprovado por maioria o Regulamento de Taxas, Licenças e Autorizações Urbanísticas do Município de Aveiro. • Em 20-05-2002 — Sessão Ordinária de Abril: Foi apreciada e aprovada por maioria a Alteração ao artigo 31.º do Regulamento do P.D. M. — Regime simplificado. • Em 30-09-2002 — Sessão Ordinária de Setembro: Foi apreciado e aprovado por maioria o Regulamento da Venda Ambulante. • Em 30-09-2002 — Sessão Ordinária de Setembro: Foi apreciado e aprovado por maioria o Regulamento dos Automóveis de Aluguer. • Em 30-09-2002 — Sessão Ordinária de Setembro: Foi apreciado e aprovado por maioria o Regulamento dos Mercados Retalhistas. • Em 16-09-2002 — Sessão Ordinária de Setembro: Foi apreciada e aprovada por maioria a Alteração ao artigo 31.º do Regulamento do P.D.M. • Em 14-01-2003 — Sessão Ordinária de Dezembro: Foi apreciado e aprovado por maioria o Regulamento de Taxas, Licenças e Autorizações Urbanísticas do Município de Aveiro – Alteração. COMISSÃO PERMANENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL • Em 25 de Janeiro de 2002, a Comissão Permanente da Assembleia Municipal reuniu a fim de tomar conhecimento do programa “Polis”. • Em 04 de Fevereiro de 2002, a Comissão Permanente da Assembleia Municipal reuniu a fim de tomar conhecimento do Plano de Urbanização da Cidade de Aveiro. • Em 07 de Junho de 2002, a Comissão Permanente da Assembleia reuniu com vista a “considerar a possibilidade de agendamento de uma reunião extraordinária da Assembleia Municipal”, “após a conferência de imprensa dada pelo Senhor Presidente da Câmara, em que foram anunciadas várias medidas com vista à redução do défice financeiro do município”. COMISSÕES CONSTITUÍDAS NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL 1 — Comissão Eventual para estudo e alteração do Regimento da Assembleia Municipal de Aveiro. Em 07-02-2002 — Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal: foi deliberado, por unanimidade, constituir uma Comissão Eventual para Estudo e Alteração do Regimento da Assembleia Municipal (mandato2002/2005). Composição da Comissão: Presidente — Custódio das Neves Lopes Ramos (PS) Secretário — Pedro Ricardo Oliveira Cardoso (PPD/PSD) Membros: — Pedro Machado Pires da Rosa (PS) — Maria Antónia Corga de Vasconcelos Pinho e Melo (PPD/PSD) — António dos Santos Costa (CDS/PP) — Jorge Manuel do Nascimento (CDS/PP) — António Manuel dos Santos Salavessa (PCP) — Élio Manuel Delgado da Maia (Independente) A Comissão Eventual para Estudo e Alteração do Regimento da Assembleia Municipal apresentou ao Presidente da Mesa da Assembleia o projecto de Regimento em 24/06/2002, sendo o mesmo aprovado por unanimidade na reunião de 30/09/2002. «Relatório 1 - A Assembleia Municipal de Aveiro, em sua reunião de 7 de Fevereiro de 2002, deliberou criar uma comissão eventual, nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 46º-A da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a fim de proceder à elaboração do projecto de regimento da assembleia, constituída por até dois elementos de cada um dos grupos representados naquele órgão deliberativo. 2 - Nos termos do regimento em vigor, o Presidente da Mesa da Assembleia deu posse, em 21 de Fevereiro de 2002, aos elementos indicados para a referida Comissão pelos Agrupamentos Políticos, previstos no artigo 13º do mesmo regimento. 3 – A Comissão passou a ter a seguinte composição: Pelo PS: Custódio Ramos e Pedro Pires da Rosa; Pelo PPD/PSD: Maria Antónia Pinho e Melo e Pedro Cardoso; Pelo CDS/PP: Jorge Nascimento e Santos Costa; Pelo PCP: António Salavessa; Independente: Élio Maia. 4 – Nesta sua primeira reunião, a Comissão procedeu à eleição do presidente e secretário da Comissão, cargos que foram atribuídos, por consenso, respectivamente, aos membros da assembleia: - Custódio Ramos e Pedro Cardoso. Na mesma reunião os membros da Comissão trocaram impressões sobre os trabalhos a desenvolver e a metodologia a prosseguir internamente. 5- A Comissão voltou a reunir, para elaboração e discussão do texto, em 12 de Junho, 20 de Junho e 24 de Junho de 2002. 6 - Desse trabalho resultou, por consenso, o projecto de regimento que se anexa, para apreciação da Assembleia Municipal de Aveiro. Aveiro, 24 de Junho de 2002,» 2 — Comissão Eventual para acompanhamento do processo de realização do EURO 2004. Em 07-02-2002 — Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal: Por deliberação da Assembleia Municipal foi aprovado, por unanimidade, reactivar a Comissão Eventual para acompanhamento do processo da realização do EURO 2004. Composição da Comissão: Presidente — Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão (PS) Secretário — Manuel António Coimbra Rodrigues da Silva (PPD/PSD) Membros: — Raúl Ventura Martins (PS) — João Carlos Martins Valente (PPD/PSD) — Diogo Manuel Santos Soares Machado (CDS/PP) — Jorge Manuel do Nascimento (CDS/PP) — António Manuel dos Santos Salavessa (PCP) — Élio Manuel Delgado da Maia (Independente) A Comissão Eventual para Acompanhamento do Processo de Realização do EURO 2004, apresentou ao Presidente da Mesa da Assembleia, o seu relatório provisório, do seguinte teor: «Relatório 1 - A Assembleia Municipal de Aveiro, em sua reunião de 7 de Fevereiro de 2002, deliberou por unanimidade a reactivação da comissão eventual de acompanhamento do euro 2004, com a composição de dois elementos por bancada. 2 – Nos termos regimentais, o Presidente da Mesa da Assembleia deu posse aos 21 de Fevereiro de 2002, aos vogais indicados pelos Agrupamentos Políticos para a referida comissão, composta pelos seguintes membros efectivos: pelo P.S. – Filipe Neto Brandão e Raúl Ventura Martins; pelo P.P.D./ P.S.D. – Manuel António Coimbra e João Carlos Valente; pelo C.D.S./P.P. – Diogo Machado e Jorge Nascimento; pelo P.C.P. – António Salavessa; Independente – Élio Maia. 3 – A comissão procedeu seguidamente à eleição por consenso dos cargos de Presidente e Secretário, atribuídos respectivamente aos vogais Filipe Neto Brandão e Manuel António Coimbra. 4 – Além da data de posse, a Comissão reuniu com o Presidente do Conselho de Administração da EMA, Dr. Alberto Souto, e Vogal do Conselho de Administração, Dr. Miguel Lemos, nos dias 22 de Fevereiro de 2002, 04 de Setembro e 11 Dezembro de 2002. 5 – No decurso das referidas reuniões, pelos referidos administradores foram prestados os esclarecimentos tidos por pertinentes, designadamente os relativos à arquitectura e infra-estruturação do projecto e, bem assim, os respeitantes ao enquadramento financeiro. 6 – Para obviar à necessidade de uma maior regularidade da realização de reuniões desta Comissão, foi consensualizado o envio a esta dos relatórios produzidos pela EMA e dirigidos às demais Comissões de acompanhamento, mormente a da Assembleia da República e a da UEFA. Até ao momento a Comissão recebeu dois dos referidos relatórios, um no decurso do mês de Novembro e outro na reunião de Dezembro de 2002. 7 – A convite da Presidência da Câmara Municipal de Aveiro, no dia 19 de Novembro de 2002, os elementos da Comissão visitaram as obras do estádio, por ocasião de mais uma visita da Comissão de acompanhamento da Assembleia da República. 8 – De acordo com as informações prestadas pela EMA à Comissão, cumpre-nos registar que as obras e os custos a elas associados estão a decorrer de acordo com o previsto. Aveiro, 11 de Dezembro de 2002» 3 — Comissão Eventual para analisar o Plano de Pormenor de Sá-Barrocas. Em 27-02-2002 — Sessão Ordinária de Fevereiro: foi aprovado por maioria, a criação de uma Comissão eventual para analisar o Plano de Pormenor de Sá-Barrocas. Composição da Comissão: Presidente — Maria Teresa Fidélis da Silva (PS) Secretário — Carlos Gustavo Oliveira Braga Barros (PPD/PSD) Membros: — João Alberto Simões Barbosa (PS) — Manuel António Coimbra Rodrigues da Silva (PPD/PSD) — Diogo Manuel Santos Soares Machado (CDS/PP) — António Manuel Santos Salavessa (PCP) — Élio Manuel Delgado da Maia (Independente) A Comissão Eventual para analisar o Plano de Pormenor de Sá-Barrocas, apresentou ao Presidente da Mesa da Assembleia, o relatório do seguinte teor: «Relatório da Comissão 1 – A Assembleia Municipal de Aveiro, em reunião de 27 de Fevereiro de 2002 deliberou criar uma “Comissão Eventual para Estudo do Plano de Pormenor de Sá Barrocas”, constituída por dois elementos dos grupos parlamentares do PS e PPD/PSD e CDS/PP, um elemento do PCP e um independente. 2 – O Presidente da Mesa da Assembleia deu posse em 12 de Março de 2002, nos termos regimentais, aos vogais indicados pelos Agrupamentos Políticos para a referida Comissão, que passou a ser composta pelos seguintes membros efectivos: pelo PS: Teresa Fidélis e João Barbosa; pelo PSD: Manuel António Coimbra e Gustavo Barros; pelo CDS/PP: Diogo Machado e Vítor Marques; pelo PCP: António Salavessa; pelo grupo independente: Élio Maia, que, em sua primeira reunião, procedeu à eleição do presidente e secretário da Comissão, cargos que foram atribuídos, por unanimidade, aos vogais Teresa Fidélis e Gustavo Barros, respectivamente. 3 – Os trabalhos da Comissão desenvolveram-se ao longo de 7 reuniões, tendo estas incluído consultas presenciais a: - Presidente da Câmara Municipal; - Vice-Presidente da Câmara Municipal em representação do Presidente; - Director do Departamento de Desenvolvimento e Planeamento Territorial; - Gestor e Liquidatário Judicial da Ex-Frapil; - Representantes da Comissão dos trabalhadores da Ex-Frapil. Foi ainda ouvido a seu pedido o Sr. Alexandre Rodrigues dos Santos autor da reclamação nº 7 do processo de inquérito público. Foram endereçados pedidos de informação por escrito ao Presidente da Câmara Municipal de Aveiro e ao Gestor e Liquidatário Judicial da Ex-Frapil. 4 – O Plano de Pormenor de Sá Barrocas resulta de um processo de desenho urbanístico iniciado nos anos 80 desenvolvido pelos serviços de planeamento da Câmara Municipal de Aveiro e cuja concepção inicial foi sendo sucessivamente alterada através de processos de licenciamento. A versão mais recente do plano, e que está agora em apreciação, de acordo com o relatório, resulta de uma tentativa de articular uma parte que está já executada, com compromissos entretanto assumidos e com a vontade de actualizar e qualificar toda a intervenção urbanística subjacente ao plano. 5 – A base de trabalho desta Comissão foi a proposta de Plano de Pormenor aprovada em Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Aveiro em 15 de Fevereiro de 2002 e apresentada para apreciação na sessão ordinária de Fevereiro da Assembleia Municipal. 6 – Parecer da Comissão 6.1 – Considerando esta Comissão que não seria aceitável do ponto de vista conceptual e técnico, propor o aumento da densidade construtiva na zona através do aumento da cércea; Considerando que, apesar do anteriormente referido, ao abordar a possibilidade de tal aumento de cércea, também de um ponto de vista político, a falta de informações objectivas acerca do rateio de credores da Ex-Frapil, não permitiu demonstrar relação directa entre o aumento de um piso, e a possibilidade de realizar os montantes que respondam à satisfação total das expectativas dos trabalhadores; E considerando que o já longo processo de liquidação da Ex-Frapil urge ser concluído; O parecer da Comissão tem como principal preocupação recomendar a valorização da intervenção urbanística do PP Sá Barrocas no sentido de aumentar a obtenção das mais valias na área da Ex-Frapil. Neste sentido entende esta Comissão recomendar fortemente à Câmara Municipal que se constitua como mediadora no processo de acerto de estremas (possibilitando a formação de lotes soltos e certos), considerado como relevante para tal objectivo. Da mesma forma e no seguimento junto anexamos um exemplo da operacionalização deste processo. 6.2 – Considerando que o processo de implementação do plano pode ser melhorado no que respeita ao espaço verde principal e à frente ribeirinha, e que a sua valorização só acrescentará coerência tendo em conta o Programa Polis na margem Oeste deste Plano; Considerando o intuito de promover a animação do parque e evitar a sua marginalização e a necessidade de introdução de elementos dinamizadores de uma vivência enriquecedora para os habitantes do local e demais utentes do parque, entende esta Comissão propor as seguintes alterações: No local previsto para o equipamento desportivo nº3 e com a mesma área de implantação, surgirá uma área de lazer ao ar livre e um quiosque. Esta zona promoverá preferencialmente o convívio e a prática de jogos tradicionais. (No contexto acima referido esta Comissão recomenda à Câmara que esta área seja alvo de um concurso de ideias) Propostas de alteração ao regulamento: Alteração ao Artigo 10º - Condições Especiais (Neste artigo propõe-se a inclusão de um primeiro número genérico, onde se definem condicionantes que serão comuns aos anteriores números 1 e 2 deste artigo) 1. No Cais de S. Roque todas as tipologias deverão obedecer ao alçado tipo de conjunto, onde se encontrarão regulados aspectos como a Cota de Beirado, o Pé Direito, a Inclinação e direcção dos telhados, procurando respeitar-se a construção tradicional típica dessa zona, incluindo os tipos de revestimentos permitidos e o seu aspecto cromático. 2. A redacção prevista no n.º 1 da versão anterior deste regulamento. 3. A redacção prevista no n.º 2 da versão anterior deste regulamento. 4. A redacção prevista no n.º 3 da versão anterior deste regulamento. 5. A redacção prevista no n.º 4 da versão anterior deste regulamento. Alteração ao artigo 14º - Operações de emparcelamento (Neste artigo propõe-se a inclusão de uma nova alínea no seguimento das duas já existentes) c) Nas parcelas confinantes com o Cais de S. Roque não serão permitidas operações de emparcelamento. 6.3 – Analisada a informação da C.M.A. acerca da alteração dos limites do plano em apreciação, esta comissão entende: a) Assumir, face à irreversibilidade dos compromissos já existentes, o alargamento dos limites do plano nos sectores III e V. Não o fazer seria defraudar as expectativas antecipadamente criadas aos investidores; b) Caucionar a não inclusão no plano da área retirada ao sector VI, designadamente a zona entre a Rua Almirante Cândido dos Reis e Rua de Sá, aceitando a justificação dada pela C.M.A. baseada no facto de se tratarem “de zonas claramente de transição...com uma génese orgânica e com cadastro complexo”. Apesar disso entende a comissão que esta situação deveria ter sido melhor fundamentada; c) Recomendar à C.M.A. que inclua na área de implantação do plano o gaveto da Rua João de Moura com a Rua Almirante Cândido dos Reis (zona envolvente à Pensão Barros) dada a incoerência que a não inclusão dessa parcela representa face ao previsto no plano, designadamente no que respeita ao perfil previsto para a Rua João de Moura; d) Manifestar, consequentemente, a estranheza sentida por esta comissão ao constatar a alteração dos limites do plano na zona definida em c) apesar de todos os pareceres já emitidos sobre a eventual construção na zona em causa; e) Colocar à consideração do plenário a possibilidade de transformar a recomendação definida da alínea c) em proposta de alteração ao plano de pormenor, após efectivo esclarecimento das consequências de tal decisão. Aveiro, 14 de Junho de 2002» 4 — Comissão Eventual para Análise dos Regulamentos Municipais dos Automóveis de Aluguer, da Venda Ambulante e dos Mercados Retalhistas do Concelho de Aveiro. Em 09-07-2002 — Sessão Ordinária de Junho: foi aprovado por unanimidade, a criação de uma Comissão Eventual para a estudar os Regulamentos Municipais dos Automóveis de Aluguer, da Venda Ambulante e dos Mercados Retalhistas do concelho de Aveiro. Composição da Comissão: Presidente — Ermelinda Clara Fernandes Oliveira Ribeiro Costa (PPD/PSD) Secretário — Pedro Ricardo Oliveira Cardoso (PPD/PSD) Membros: — Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão (PS) — Custódio das Neves Lopes Ramos (PS) — Diogo Manuel Santos Soares Machado (CDS/PP) — Vítor Manuel Santos Marques (CDS/PP) — António Manuel Santos Salavessa (PCP) — Élio Manuel Delgado da Maia (Independente) A Comissão Eventual para a estudar os Regulamentos Municipais dos Automóveis de Aluguer, da Venda Ambulante e dos Mercados Retalhistas do concelho de Aveiro, apresentou ao Presidente da Mesa da Assembleia, o relatório do seguinte teor: «Relatório Final A – QUANTO AOS TRABALHOS DA COMISSÃO: 1 - A Assembleia Municipal de Aveiro, em sua reunião de 9 de Julho de 2002, deliberou unanimemente pela criação de uma comissão eventual para análise dos acima identificados regulamentos. 2 – Nos termos regimentais, o Presidente da Mesa da Assembleia deu posse a 18 de Julho de 2002, aos vogais indicados pelos Agrupamentos Políticos para a referida comissão, composta pelos seguintes membros efectivos: pelo P.S. – Custódio Ramos e Filipe Brandão; pelo P.P.D./P.S.D. – Clara Ribeiro e Pedro Cardoso; pelo C.D.S./P.P. – Diogo Machado e Vítor Marques; pelo P.C.P. – António Salavessa; Independente – Élio Maia. 3 – A comissão procedeu seguidamente à eleição por consenso dos cargos de Presidente e Secretário, atribuídos respectivamente aos vogais Clara Ribeiro e Pedro Cardoso. 4 – Após troca de impressões, foi deliberada a metodologia a desenvolver, nomeadamente: a) Requerimento do historial dos processos relativos aos três regulamentos. b) Contacto formal com as entidades envolvidas, nomeadamente as que constam do Processo de Inquérito Público, mostrando abertura para contributos adicionais. 5 – Refira-se a comparência perante a comissão do Vereador Eduardo Feio, tendo prestado esclarecimentos relativamente ao Regulamento dos Automóveis de Aluguer. 6 – As alterações introduzidas foram devidamente assinaladas nos textos regulamentares ora propostos pela Comissão. B – QUANTO ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA COMISSÃO: 7 – Apesar da óbvia impossibilidade de justificar todas as alterações introduzidas, torna--se importante dar conta das principais directrizes que presidiram às reuniões e possibilitam, de maneira geral, a interpretação dessas alterações. 8 – Regulamento da Venda Ambulante: a) Esta é, por excelência, uma área em que as situações de facto pré-existentes condicionarão sobremaneira o resultado alcançado. b) Muitas das situações problemáticas que ocorrem pelo concelho, são uma questão, não de proibição regulamentar mas da sua efectiva fiscalização. c) Matéria em que estão em causa, muitas das vezes, pessoas com uma situação económica frágil e cujo sustento, dentro dos limites da lei e do bom senso, deve ser salvaguardado. 9 – Regulamento dos Automóveis de Aluguer: a) Dado o carácter inovador deste regulamento, com a consequente inexperiência municipal neste domínio, optou-se por introduzir uma norma de avaliação periódica, por dezoito meses, findos os quais o mesmo regulamento será obrigatoriamente revisto. b) Recomendação no sentido de que seja levado a cabo um progressivo alargamento do conceito de «sede do concelho», aquando de futura revisão regulamentar. c) Preocupação na salvaguarda da situação dos actuais operadores, tendo em conta as alterações legislativas surgidas, que implicam uma renovação das condições de aptidão profissional em causa. 10 – Regulamento dos Mercados Retalhistas: a) Salvaguarda do equilíbrio entre o interesse público e os interesses dos particulares em causa, reconhecendo a convergência de posições ocorrida. b) Preocupação, dada a longa negociação havida, em não alterar a filosofia da proposta original da Câmara Municipal de Aveiro. C – NATUREZA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS: 11 – A maioria das alterações introduzidas referem-se a matéria do foro jurídico, técnico ou de mera forma de expressão, o que obrigou a Comissão a desenvolver trabalhos que extravasam as atribuições de uma Comissão emergente da Assembleia Municipal, registando-se por isso uma recomendação no sentido de que, em futuras propostas de Regulamento, não sejam, no mínimo, ignoradas: a) A obrigatoriedade de referência expressa à lei habilitante. b) Uma maior atenção à expressão escrita do português. c) A necessidade de tipificação das normas referentes a infracções e respectiva moldura sancionatória. D – CONCLUSÃO: Do trabalho da Comissão ao longo de 7 reuniões resultaram, por consenso, as alterações introduzidas e os documentos que se submetem à aprovação desta Assembleia Municipal. Aveiro, 13 de Setembro de 2002» SUSPENSÕES DE MANDATO DOS DEPUTADOS MUNICIPAIS • Em 07/02/2002 — Sessão Extraordinária: Apresentou pedido de suspensão de mandato, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 77 da Lei 169/99, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, o Vogal Henrique Manuel Morais Diz, com efeitos a partir de 18 de Janeiro até 25 de Fevereiro de 2002. • Em 25/02/2002 — Sessão Extraordinária: Apresentou pedido de suspensão de mandato, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 77 da Lei 169/99, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, o Vogal Jaime Simões Borges, com efeitos a partir de 25 de Fevereiro até 25 de Agosto de 2002. • Em 19/06/2002 — Sessão Extraordinária: Apresentou pedido de impossibilidade de preenchimento de vagas, nos termos do n.º1, do artigo 79, da Lei 169/99, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, o cidadão Paulo Jorge Teixeira de Jesus, no período de 01 de Junho até 31 de Julho de 2002. • Em 05/07/2002 — Sessão Ordinária de Junho: Apresentou pedido de impossibilidade de preenchimento de vagas, nos termos do n. º 1, do artigo 79, da Lei 169/99, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, o cidadão Nuno Rosa Silva Barata, no período de 05 de Junho até 31 de Agosto de 2002. • Em 18/12/2002 — Sessão Ordinária de Dezembro: Apresentou pedido de suspensão de mandato, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 77 da Lei 169/99, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, o Vogal Henrique Manuel Morais Diz, com efeitos a partir de 18 de Outubro de 2002 até 06 de Setembro de 2003 — completando o período legal de 365 dias. • Em 18/12/2002 — Sessão Ordinária de Dezembro: Apresentou pedido de suspensão de mandato, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 77 da Lei 169/99, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, o Vogal António dos Santos Costa, com efeitos a partir de 11 de Dezembro de 2002 até 09 de Fevereiro de 2003. SUBSTITUIÇÕES DOS DEPUTADOS MUNICIPAIS A Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias. Determina o artigo 78.º que “os membros dos órgãos das autarquias locais podem fazer-se substituir nos casos de ausências por períodos até 30 dias”. Neste âmbito, foram solicitados para comparecer em diferentes reuniões os cidadãos imediatamente a seguir na ordem das respectivas listas partidárias: - Na bancada do Grupo Municipal do Partido Socialista — Paulo Jorge Teixeira de Jesus, Nuno Rosa Silva Barata, António Fernando Ribeiro Martins, Maria Ivone Moreira Silvério de Abreu Lopes, Herculano de Melo Parente, João Pires da Rosa e José Loreto da Costa. Em substituição de Presidentes de Junta de Freguesia compareceram, Fernando Manuel Teixeira Alves, André Bastos Malva Quinteiro, Jaime Manuel Pereira Reis Vinagre, José Agostinho Nunes Lazaro, Telmo Oliveira Gomes dos Santos, Manuel Teixeira Calafate e Alberto de Oliveira Neto. - Na bancada do Grupo Municipal do Partido Social Democrata — Rui Manuel Pereira Costa, António Norberto Silva Correia, Miguel Ângelo Diniz Vieira e Rita Vasconcelos Dias Pinho e Melo. Em substituição de Presidentes de Junta de Freguesia compareceram, Firmino Marques Ferreira e Luís Paulo Pinheiro Tavares. - Na bancada do Grupo Municipal do Partido Popular — António Manuel Carvalho Granjeia e Vítor Manuel Simões Dias. - Na bancada do Grupo Municipal do Partido Comunista Português — António Manuel Pinho Regala. - Na bancada Independente ‘Força São Bernardo’ — Henrique da Rocha Vieira. FALTAS DOS DEPUTADOS MUNICIPAIS ÀS REUNIÕES DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nos termos da Lei e do Regimento, compete à Mesa da Assembleia proceder à marcação e à justificação de faltas dos deputados municipais. Todas as justificações de faltas apresentadas pelos vogais, nos termos em que foram requeridas e dentro do prazo legal, foram justificadas pela Mesa. Quadro apenso (Anexo A). NÚMERO DE HORAS DOS TRABALHOS DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL No decorrer do ano 2002, a Assembleia Municipal, realizou 37 reuniões relativas às Sessões Ordinárias e Extraordinárias, correspondendo a um total de 124 horas de trabalho. VALOR TOTAL DAS SENHAS DE PRESENÇA PAGAS AOS DEPUTADOS MUNICIPAIS No âmbito das competências próprias, no corrente ano, o Presidente da Assembleia Municipal autorizou pagamentos aos deputados municipais valor total de 85.683.61 Euros, referente a senhas de presença nas reuniões realizadas. NÚMERO DE REFEIÇÕES SERVIDAS NA CANTINA MUNICIPAL AOS DEPUTADOS MUNICIPAIS Foram servidas 212 refeições, referentes aos jantares tomados pelos deputados municipais no âmbito das reuniões de trabalho efectuadas até à Sessão Ordinária de Fevereiro. Após esta Sessão foi interrompido o serviço de refeições e a Assembleia Municipal passou a reunir às 20:30 horas. SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL O Presidente da Assembleia Municipal Aveiro no durante ano de 2002 convocou 5 Sessões Ordinárias e 5 Sessões Extraordinárias, de que resultaram um total de 37 reuniões que foram realizadas no Auditório 2 do Centro Cultural e de Congressos de Aveiro — sede provisória da Assembleia Municipal. PLANOS MUNICIPAIS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO No decorrer do ano 2002, por proposta da Câmara Municipal, foram discutidos e apreciados na Assembleia Municipal, o Plano de Pormenor do Centro, o Plano de Pormenor da Baixa de Santo António, o Plano de Pormenor de Sá-Barrocas e o Plano de Urbanização da Cidade de Aveiro. No seguimento, foram constituídas Comissões Eventuais para estudo e análise dos mesmos, que apresentaram os respectivos relatórios e depois de aprovados em plenário seguiram para o executivo municipal. q Plano de Pormenor do Centro obteve aprovação definitiva, por maioria, na reunião da Assembleia Municipal de 11/02/2002. q Plano de Pormenor da Baixa de Santo António, com as alterações propostas em plenário, teve aprovação na reunião da Assembleia de 25/03/2002 e foi remetido à Câmara Municipal para desenvolvimento. q Plano de Urbanização da Cidade de Aveiro, foi feita a sua apresentação na Sessão Temática Extraordinária, realizada em 27/06/2002. q Plano de Pormenor Sá-Barrocas, com as alterações propostas em plenário, teve aprovação na reunião da Assembleia de 10/07/2002 e foi remetido à Câmara Municipal para desenvolvimento. q Plano de Pormenor da Baixa de Santo António, obteve aprovação definitiva, por maioria, na reunião da Assembleia de 25/09/2002. PROTOCOLOS APRECIADOS PELA ASSEMBLEIA MUNICIPAL • Em 25-03-2002 — Sessão Ordinária de Fevereiro: Foi apreciado e aprovado por maioria, o protocolo com o Instituto de Emprego e Formação Profissional, para aquisição do “Edifício da Antiga Fábrica Jerónimo Pereira Campos”. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E LEASING APRECIADOS PELA ASSEMBLEIA MUNICIPAL • Em 25-02-2002 — Sessão Extraordinária: Foi apreciado e aprovado por maioria, um empréstimo bancário no valor de sete milhões e quinhentos mil euros, para financiamento do Estádio Municipal (EURO2004). • Em 21-05-2002 — Sessão Ordinária de Abril: Foi apreciado e aprovado por maioria, um empréstimo bancário no valor de dezassete milhões e quinhentos mil euros, para investimentos municipais, designadamente o EURO 2004. • Em 14-01-2003 — Sessão Ordinária de Dezembro: Foi apreciado e aprovado por maioria, a abertura de concurso público internacional para uma operação financeira na modalidade de LEASEBACK no valor de vinte e cinco milhões de euros, para fazer face ao investimento decorrente da construção do novo Estádio Municipal de Aveiro. PLANOS DE ACTIVIDADES E ORÇAMENTO APRECIADOS PELA ASSEMBLEIA MUNICIPAL • Em 08-03-2002 — Sessão Ordinária de Fevereiro: Nos termos da lei, foi apreciado e aprovado por maioria, o Plano de Actividades e Orçamento para o ano 2002, da Câmara Municipal de Aveiro. • Em 11-03-2002 — Sessão Ordinária de Fevereiro: Nos termos da lei, foi apreciado e aprovado por unanimidade, o Plano Plurianual de Investimentos para o ano 2002, dos Serviços Municipalizados de Aveiro. • Em 03-01-2003 — Sessão Ordinária de Dezembro: Foram apreciadas e aprovadas por maioria, as Grandes Opções do Plano e Orçamento para o ano 2003, da Câmara Municipal de Aveiro - incluindo o orçamento das empresas municipais e serviços municipalizados. CONTAS DE GERÊNCIA E RELATÓRIOS DE ACTIVIDADES APRECIADOS PELA ASSEMBLEIA MUNICIPAL • Em 13-05-2002 — Sessão Ordinária de Abril: Foi apreciado o Relatório de Actividades e Conta de Gerência relativos ao ano de 2001, da Câmara Municipal de Aveiro. • Em 13-05-2002 — Sessão Ordinária de Abril: Foi apreciado e aprovado por maioria, o Relatório de Gestão e Contas relativos ao ano de 2001, dos Serviços Municipalizados de Aveiro. CONVOCATÓRIAS DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE AVEIRO EM 2002 A Assembleia Municipal de Aveiro efectuou durante o ano de 2002, 5 Sessões Ordinárias e 5 Sessões Extraordinárias, realizando um total de 37 reuniões. - Em 04 de Janeiro de 2002, realizou-se a primeira Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal, para a instalação dos órgãos representativos do município — Câmara Municipal e Assembleia Municipal. - Em Fevereiro do ano de 2002, realizou-se uma segunda Sessão Extraordinária, que teve a sua primeira reunião no dia 7 e a segunda no dia 11, com a seguinte Ordem do Dia: Ponto 1 — Eleição de um representante da Assembleia Municipal para cada um dos seguintes órgãos: a) Assembleia Distrital; b) Associação Nacional de Municípios; c) Conselho Cinegético Municipal; d) Conselho Geral do Hospital Distrital de Aveiro; e) Comissão Concelhia de Saúde de Aveiro. Ponto 2 — Designação dos cidadãos referidos na alínea u) do artigo 3.º do Regulamento do Conselho Municipal de Segurança de Aveiro; Ponto 3 — Designação de quatro cidadãos eleitores para a Comissão de Protecção de Menores de Aveiro; Ponto 4 — Designação dos representantes da Assembleia Municipal na Comissão Local do “Programa Polis”; Ponto 5 — Constituição da Comissão Eventual para estudo e alteração do Regimento da Assembleia Municipal; Ponto 6 — Eventual reactivação de comissões criadas no mandato anterior; Ponto 7 — O caso do “Prédio Severim Duarte”; Ponto 8 — Plano de Pormenor do Centro; Ponto 9 — Alteração ao Plano Director Municipal (Regime simplificado). - Em Fevereiro do ano de 2002, realizou-se uma terceira Sessão Extraordinária, que teve a sua primeira reunião no dia 25 e a segunda no dia 26, com a seguinte Ordem do Dia: Ponto 1 — Aprovação da lista dos cidadãos designados pela Assembleia Municipal para os seguintes órgãos: a) Conselho Municipal de Segurança de Aveiro; b) Comissão de Protecção de Menores de Aveiro; c) Comissão Local de Acompanhamento do “Programa POLIS”; Ponto 2 — Empréstimo bancário para financiamento do novo estádio Municipal (EURO 2004) — aprovação da operação de financiamento. Ponto 3 — Regulamento de Taxas, Licenças e Autorizações Urbanísticas do Município de Aveiro — Discussão e Aprovação. - Em Fevereiro do ano de 2002, realizou-se a Sessão Ordinária de Fevereiro, que teve a sua primeira reunião no dia 27, com a seguinte Ordem do Dia: Ponto 1 — Comunicação Escrita do Presidente da Câmara Municipal; Ponto 2 — Plano de Pormenor de Sá Barrocas; Ponto 3 — Plano de Pormenor da Baixa de Santo António; Ponto 4 — Determinar o número e a remuneração dos membros do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados; Ponto 5 — Aquisição do edifício da antiga Fábrica Jerónimo Pereira Campos; Ponto 6 — Câmara Municipal — Plano de Actividades e Orçamento para o ano 2002; Ponto 7 — Serviços Municipalizados — Plano Plurianual de Investimentos para 2002. - Em Abril do ano de 2002, realizou-se a Sessão Ordinária de Abril, que teve a sua primeira reunião no dia 24, com a seguinte Ordem de Trabalhos: § A — Para dar posse aos membros do Conselho Municipal de Segurança de Aveiro; § B — Para a Sessão de Abril — com a seguinte Ordem do Dia: Ponto 1 — Comunicação escrita do Presidente da Câmara Municipal; Ponto 2 — Câmara Municipal — Relatório de Actividades e Conta de Gerência relativos ao ano 2001; Ponto 3 — Serviços Municipalizados — Relatório de Gestão e Contas do ano 2001; Ponto 4 — Apresentação do relatório a que se reporta o n.º 2 do artigo 49.º do Regulamento do PDM; Ponto 5 — Plano de Pormenor do Centro — Indemnização à família Paula Dias; Ponto 6 — Remunerações dos membros dos corpos sociais das empresas municipais EMA e PDA; Ponto 7 — Despesas de representação do pessoal dirigente dos Serviços Camarários e Serviços Municipalizados; Ponto 8 — Alteração do artigo 31.º do Regulamento do PDM — Regime simplificado; Ponto 9 — Contratação de empréstimo bancário para investimentos municipais, designadamente o EURO 2004; Ponto 10 — Plano de Urbanização da Cidade de Aveiro. - Em Junho do ano de 2002, realizou-se uma quarta Sessão Extraordinária, que teve a sua reunião no dia 19, com a seguinte Ordem do Dia: Ponto Único — O Plano de reequilíbrio Financeiro da Câmara Municipal de Aveiro. - Em Junho do ano de 2002, realizou-se uma Primeira Sessão Temática Extraordinária, que teve a sua reunião no dia 27, com a seguinte Ordem do Dia: Ponto Único — O Plano de Urbanização da Cidade de Aveiro. - Em Junho do ano de 2002, realizou-se a Sessão Ordinária de Junho, que teve a sua primeira reunião no dia 28, com a seguinte Ordem do Dia: Ponto 1 — Comunicação escrita do Presidente da Câmara Municipal; Ponto 2 — Plano de Pormenor do Centro — Indemnização à sociedade «Irmãos Paula Dias, Limitada»; Ponto 3 — Aprovação das remunerações dos membros dos corpos sociais das empresas municipais EMA e PDA; Ponto 4 — Regulamento dos mercados municipais retalhistas do concelho de Aveiro; Ponto 5 — Regulamento dos automóveis de aluguer; Ponto 6 — Regulamento da venda ambulante; Ponto 7 — Plano de Pormenor Sá — Barrocas; Ponto 8 — Equilíbrio financeiro da Câmara Municipal de Aveiro —Propostas. - Em Setembro do ano de 2002, realizou-se a Sessão Ordinária de Setembro, que teve a sua primeira reunião no dia 06, com a seguinte Ordem do Dia: Ponto 1 — Comunicação Escrita do Presidente da Câmara Municipal; Ponto 2 — Alteração ao artigo 31.º do Regulamento do PDM; Ponto 3 — Derrama para o ano 2003; Ponto 4 — Taxa da Contribuição Autárquica para o ano 2003; Ponto 5 — Plano de Pormenor da Baixa de Santo António; Ponto 6 — Regimento da Assembleia Municipal de Aveiro; Ponto 7 — Regulamento Municipal de Aveiro dos Automóveis de Aluguer; Ponto 8 — Regulamento Municipal de Aveiro da Venda Ambulante; Ponto 9 — Regulamento Municipal dos Mercados Municipais Retalhistas do Concelho de Aveiro. - Em Dezembro do ano de 2002, realizou-se a Sessão Ordinária de Novembro/Dezembro, que teve a sua primeira reunião no dia 18 de Dezembro, com a seguinte Ordem do Dia: Ponto 1 — Comunicação Escrita do Presidente da Câmara Municipal; Ponto 2 — Regulamento de Taxas, Tarifas e Preços não Urbanísticos do Município de Aveiro; Ponto 3 — Câmara Municipal – Grandes Opções do Plano e Orçamento para o ano 2003; Ponto 4 — Regulamento de Taxas, Licenças e Autorizações Urbanísticas do Município de Aveiro - Alteração; Ponto 5 — Autorização para Abertura de Concurso Público Internacional para a Realização de Locação Financeira Imobiliária; Ponto 6 — Concessão do Espaço Publicitário das BUGAS; Ponto 7 — Constituição de Comissão de Acompanhamento do Plano de Pormenor da Zona do Estádio Mário Duarte; Ponto 8 — Privatização da Empresa Águas de Portugal – Consequências para o Município de Aveiro; Ponto 9 — Eleição (substituição) de um Representante da Assembleia Municipal para Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Aveiro; Ponto 10 — A Deliberação da Câmara Municipal Tomada aos 16/02/2001 a Propósito do artigo 14.º dos Estatutos da E.M.A.- EM. Eventual Eleição de Representante da Assembleia Municipal no Conselho Geral da E.M.A. CIDADÃOS QUE INTERVIERAM NAS REUNIÕES DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nos termos do artigo 84.º, da Decreto-Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro com a nova redacção dada Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, “nas reuniões dos órgãos deliberativos há um período para intervenção do público”. Intervieram durante o ano 2002, no período que lhes é reservado, os seguintes munícipes: O Arqto. João Paulo Cardielos, no dia 27 de Fevereiro, em representação dos trabalhadores da Ex-FAPRIL — Construções e Montagens Eléctricas, S.A.”, teceu algumas considerações sobre o Plano de Pormenor de Sá-Barrocas, nomeadamente, a área onde a empresa estava localizada. Maria de Lurdes Ferreira de Matos Oliveira Modesto, no dia 28 de Junho, na qualidade de representante dos ex-trabalhadores da Frapil, usou da palavra para comentar o relatório elaborado pela Comissão Eventual de Análise ao Plano de Pormenor de Sá-Barrocas e expressar agradecimento a cada um dos elementos que a compuseram, pela apreciação particularmente naquilo que respeita à área do imóvel da falida Frapil. Fernando Simões de Moura, no dia 28 de Junho, usou da palavra para solicitar apoio da Câmara para a resolução do problema relacionado com a passagem de carros de tracção animal, na nova ponte sobre a linha de caminho-de-ferro na passagem desnivelada de Cacia, devido à forte inclinação. António Martins da Rocha, no dia 28 de Junho, comerciante nas lojas 25 e 26 do Mercado Manuel Firmino, usou da palavra para expor a preocupação que os comerciantes têm no momento, em relação ao Mercado. Joaquim Figueira Mostardinha, no dia 28 de Junho, comerciante nas lojas 41 a 43 do Mercado Manuel Firmino, usou da palavra para expor também da problemática no Mercado, encerrado no seu interior desde 1 de Maio de 2000 para obras de beneficiação. Ivo Navarro Machado, no dia 28 de Junho, comerciante nas lojas 35 a 39 do Mercado Manuel Firmino, usou da palavra para expor da necessidade urgente em se encontrar uma solução para os comerciantes “lojistas” do Mercado. António Carlos Soares Fresco, no dia 28 de Junho, comerciante nas lojas 1 e 2 do Mercado Manuel Firmino, usou da palavra para expor, uma vez mais, sobre a problemática do Mercado. Ricardo Videira, no dia 28 de Junho, Secretário-geral da Associação Comercial de Aveiro, para em representação dos comerciantes, solicitar à Câmara Municipal a resolução da problemática do Mercado Manuel Firmino. João Alberto Martins, no dia 06 de Setembro, na qualidade de representante dos residentes na Rua Infante D. Henriques, 3 — Alagoas, freguesia de Santa Joana, falou na Assembleia do licenciamento dum bloco de apartamentos nesta mesma rua. Arlindo dos Santos Pereira, no dia 18 de Dezembro, na qualidade de representante da Cooperativa Agrícola de Oliveira do Bairro, falou na Assembleia sobre um débito antigo que está por regularizar. MOÇÕES PROPOSTAS NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL • Em 15-05-2002 — Sessão Ordinária de Junho: Foi apreciada e posteriormente retirada a moção apresentada à Câmara Municipal pela bancada do PCP, do seguinte teor: «Considerando: - que a recente aprovação, pela Assembleia da República, de um orçamento de Estado Rectificativo, introduziu importantes alterações às normas que regulam a contratação de empréstimos pelos municípios; - que as excepções à limitação do endividamento autárquico, também previstas no Orçamento Rectificativo, não incluem os empréstimos para saneamento financeiro municipal, previstos no artigo 25.º da Lei das Finanças Locais; - que a situação financeira do município de Aveiro, nomeadamente o valor atingido pelos compromissos assumidos e não pagos, poderá justificar o recurso a um empréstimo deste tipo. A Assembleia Municipal de Aveiro, na Sessão Ordinária de Junho de 2002, decide: - Protestar, junto dos órgãos de soberania competentes, contra as limitações ao crédito impostas aos municípios em consequência da aprovação do Orçamento Rectificativo. - Exigir, das mesmas entidades, que tais limitações não constem do Orçamento de Estado para o ano 2003». DELIBERAÇÕES/RECOMENDAÇÕES PROPOSTAS NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL • Em 15-05-2002 — Sessão Ordinária de Abril: Foi apreciada e posteriormente aprovada por maioria, a recomendação apresentada à Câmara Municipal, subscrita pelas bancadas do PPD/PSD e CDS/PP, do seguinte teor: «Atendendo à situação financeira da CMA e aos investimentos a fazer no Estádio Municipal de Aveiro, a Assembleia Municipal recomenda à CMA que as remunerações dos órgãos sociais da EMA (Estádio Municipal de Aveiro) e dos órgãos sociais da PDA (Parque Desportivo de Aveiro) se mantenham iguais ao do ano de 2001». • Em 15-07-2002 — Sessão Ordinária de Junho: Foi apreciada e posteriormente rejeitada, a recomendação apresentada à Câmara Municipal pela bancada do PCP, do seguinte teor: «Considerando: - a actual situação financeira do Município de Aveiro, nomeadamente o valor atingido pelos compromissos assumidos e não pagos, tem fortes repercussões negativas na actividade de numerosas instituições da nossa região; - as medidas incluídas no denominado “Plano de reequilíbrio Financeiro” apresentado pela CMA. A Assembleia Municipal de Aveiro, na Sessão Ordinária de Junho de 2002, decide recomendar o seguinte à Câmara Municipal: 1. Que, no que concerne a subsídios, não exista qualquer retroactividade nas medidas que venham efectivamente a ser implementadas. 2. Que qualquer alteração nos subsídios seja discutido com as entidades envolvidas e tenha em conta o papel que cada instituição desempenha no plano da acção social, da educação, da cultura, do desporto. 3. Que sejam estabelecidos, por via do diálogo, com as instituições e empresas credoras, planos realistas de liquidação das dividas, e que os mesmos sejam integralmente cumpridos». • Em 15-07-2002 — Sessão Ordinária de Junho: Foi apreciada e posteriormente rejeitada, a recomendação apresentada à Câmara Municipal pela bancada do PCP, do seguinte teor: «Considerando: - que as algumas das medidas de aumento das receitas incluídas no denominado “Plano de Reequilíbrio Financeiro” da CMA, designadamente os aumentos das tarifas de abastecimento de água, do saneamento e dos transportes públicos, não terão qualquer repercussão directa nas contas da Câmara Municipal, por se tratarem de receitas dos Serviços Municipalizados; - o papel de serviço público, com forte componente social, que cabe às instituições municipais; - que o agravamento destas tarifas teria consequências negativas no orçamento das famílias aveirenses, num momento em que as suas dificuldades são já muitas; - que, recentemente, no ano em curso, já foram feitas actualizações destas tarifas; - que o orçamento das famílias aveirenses ainda se está a adaptar à tarifa de recolha de resíduos sólidos, dada a sua criação. A Assembleia Municipal de Aveiro, na Sessão Ordinária de Junho de 2002, decide recomendar à Câmara Municipal: 1. que se abstenha de proceder a qualquer novo aumento de tarifas, antes que esteja decorrido um ano sobre os aumentos efectuados recentemente pelos Serviços Municipalizados; 2. que, qualquer aumento das mesmas vise, fundamentalmente, a recuperação do valor real perdido em resultado da inflação». • Em 15-07-2002 — Sessão Ordinária de Junho: Foi apreciada e posteriormente rejeitada, a recomendação apresentada à Câmara Municipal pela bancada do PCP, do seguinte teor: «Considerando: - a actual situação financeira do município de Aveiro, nomeadamente o valor atingido pelos compromissos assumidos e não pagos; - o denominado “Plano de Reequilíbrio Financeiro” apresentado pela CMA. A Assembleia Municipal de Aveiro, na Sessão Ordinária de Junho de 2002, decide recomendar à Câmara Municipal: 1. que proceda, com urgência, à elaboração de uma revisão das Opções do Plano para 2002, bem como do respectivo Orçamento, no sentido de aproximar estes documentos à situação efectivamente existente; 2. que a elaboração das Opções do Plano e Orçamento para 2003, sem deixar de ter alguma ambição e uma margem de sonho, coloque um ponto final à exagerada previsão de receitas, que tem marcado estes documentos em anos anteriores; 3. que, no quadro da redução dos custos dos serviços externos prestados ao Município, seja prioritariamente incluída a renegociação do contrato estabelecido com a SUMA, para a recolha de resíduos sólidos; 4. que intervenha junto da ERSUC no sentido de que o eventual alargamento da área efectivamente ocupada pelo aterro sanitário de Taboeira, para além do inicialmente previsto, seja acompanhada por contrapartidas financeiras. (retirado desta proposta e votado separadamente em nova proposta). 5. que afecte a alienação dos lotes, incluídos no Plano de Pormenor do Centro, que pretendeu atribuir à empresa “irmãos Paula Dias”, à redução substancial da divida de curto é médio prazo. (retirado da proposta). 6. que estabeleça, na gestão municipal, o principio geral de “fazer fora apenas o que não puder fazer dentro”, com a excepção das situações em que fique demonstrada clara desvantagem na aplicação deste principio. 7. que envolva os trabalhadores da CMA e dos SMA na discussão acerca das formas de reduzir despesas, podendo realizar nesse universo, um concurso de ideias, com prémio para as melhores propostas». • Em 15-07-2002 — Sessão Ordinária de Junho: Foi apreciada e posteriormente rejeitada, a recomendação à Câmara Municipal apresentada pela bancada do PCP, do seguinte teor: «Considerando: - a actual situação financeira do município de Aveiro, nomeadamente o valor atingido pelos compromissos assumidos e não pagos; - o denominado “Plano de Reequilíbrio Financeiro” apresentado pela CMA. A Assembleia Municipal de Aveiro, na Sessão Ordinária de Junho de 2002, decide recomendar à Câmara Municipal: 4. que intervenha junto da ERSUC no sentido de que o eventual alargamento da área efectivamente ocupada pelo aterro sanitário de Taboeira, para além do inicialmente previsto, seja acompanhada por contrapartidas financeiras». • Em 15-01-2003 — Sessão Ordinária de Dezembro: Foi apreciada e posteriormente aprovada por maioria, a recomendação à Câmara Municipal, apresentada pelos grupos municipais, do seguinte teor: «Deliberação Embora lisonjeada pela deliberação da Câmara Municipal de 16/02/2001 no sentido de que venha a fazer parte do conselho geral da E.M. A., um representante da Assembleia Municipal, entende esta Assembleia não poder proceder à indicação de um seu representante para o referido órgão consultivo sem que, anteriormente, tenha sido revista a redacção do artigo 14.º dos estatutos da E.M.A. (mediante iniciativa que cumpre à Câmara). Mais entende todavia esta Assembleia Municipal que o Conselho Geral em referência pode iniciar funções com os demais quatro membros previstos na citada deliberação municipal». VOTOS DE CONGRATULAÇÃO PROPOSTOS NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL • Em 24-04-2002 — Sessão Ordinária de Abril. Foi proposto pelo Presidente da Mesa, e posteriormente aprovado por unanimidade e aclamação, um voto de congratulação, do seguinte teor: «A Assembleia Municipal de Aveiro, congratula-se pela eleição para Presidente da Associação Nacional de Freguesias do Sr. Armando Vieira, ilustre Aveirense e membro desta Assembleia». • Em 24-04-2002 — Sessão Ordinária de Abril, Foi proposto pelo Presidente da Mesa, e posteriormente aprovado por unanimidade e aclamação, um voto de congratulação assinalando o 28.º aniversário da efeméride do 25 de Abril, do seguinte teor: «Na passagem do 28.º aniversário da movimentação militar levada a efeito pelo movimento dos Capitães que derrubou a ditadura, a Assembleia Municipal de Aveiro, reunida em sessão ordinária, presta homenagem àqueles que restituíram a liberdade ao povo português, lembrando especialmente todos os já falecidos, entre os quais o Cap. Salgueiro Maia e o Major Melo Antunes». VOTOS DE SOLIDARIEDADE PROPOSTOS NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL • Em 06-05-2002 — Sessão Ordinária de Abril: Foram propostos pelo Presidente da Mesa, dois Votos de Solidariedade ambos no sentido de rápidas melhoras para o Vogal Mário Manuel Borges Pereira Pinto e para o Ex-Vogal Joaquim António Gaspar Melo Albino. VOTOS DE PESAR PROPOSTOS NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL • Em 08-03-2002 — Sessão Ordinária de Fevereiro: Foi proposto pelo Presidente da Mesa, e posteriormente aprovado por unanimidade, um Voto de Pesar pela Morte do Atleta Paulo Pinto — jogador da equipa Aveiro-Basket, falecido a 3 de Março de 2002, durante o intervalo do jogo Aveiro-Basket/Benfica, vítima de um aneurisma cerebral. • Em 24-04-2002 — Sessão Ordinária de Abril: Foi proposto pelo Vogal Henrique Manuel Morais Diz, em nome da bancada do PSD, e posteriormente aprovado por unanimidade, um Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Teotónio França Morte — que foi um empresário de sucesso em Aveiro e dirigente associativo de prestígio. • Em 06-05-2002 — Sessão Ordinária de Abril: Foi proposto pelo Presidente da Mesa, e posteriormente aprovado por unanimidade, um Voto de Pesar pelo falecimento em 29/04/2002, do ilustre Aveirense, o jornalista Fernando Pessa. • Em 06-09-2002 — Sessão Ordinária de Setembro: Foi proposto pelo Vogal Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão, e posteriormente aprovado por unanimidade, um Voto de Pesar pelo falecimento do Dr. Manuel Costa e Melo. • Em 06-09-2002 — Sessão Ordinária de Setembro: Foi proposto pelo Vogal Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão, e posteriormente aprovado por unanimidade, um Voto de Pesar pelo falecimento do Presidente da Assembleia Municipal de Viseu — Dr. António José Coelho de Araújo. • Em 18-12-2002 — Sessão Ordinária de Dezembro: Foi proposto pela Vogal Maria das Dores Rodrigues Picado Magalhães Topete, em nome da Bancada do PSD, e posteriormente aprovado por unanimidade, um Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Alfredo de Almeida Marques. • Em 14-01-2003 — Sessão Ordinária de Dezembro: Foi proposto pelo Vogal António Manuel Santos Salavessa, e posteriormente aprovado por unanimidade, um Voto de Pesar pelo falecimento do Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa — Dr. João António Gonçalves do Amaral. PÁGINA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL NA INTERNET A Assembleia Municipal de Aveiro, passa a dispor de um site na Internet htpp://www.cm-aveiro.pt/am_aveiro/, visando o contacto mais fácil com as populações e apostando nas novas tecnologias como forma de dar a conhecer melhor os órgãos do poder local. Concretiza-se assim o compromisso assumido no início do mandato dando-se resposta a solicitações sentidas neste âmbito. O incentivo ao avanço tecnológico, assim como o desenvolvimento de formas distintas de actuação, oferecem mais uma oportunidade na concretização das metas que nos propusemos. Pretende-se sobretudo fornecer aos cidadãos, especialmente aos aveirenses, toda a informação útil actualizada acerca da Assembleia Municipal de Aveiro. Existe ainda no site, além do formulário de contacto com a Assembleia, uma caixa de correio electrónico à disposição dos grupos municipais com representação — a fim de que os diferentes partidos possam receber sugestões ou reclamações dos munícipes, na profícua orientação de em conjunto construirmos um “Aveiro melhor”. ACTAS DAS REUNIÕES DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nos termos do regimento, de cada reunião ou sessão é lavrada acta, que contém um resumo do que de essencial nela se tiver passado, bem como a transcrição ‘ipsis verbis’ da intervenção dos deputados municipais, quando requerida. Além da elaboração da acta, em cada reunião ou sessão é feita uma gravação sonora, registando tudo o que se passar, desde que o presidente declara aberta a reunião até ao seu encerramento. Os suportes das gravações sonoras utilizados nas reuniões, numerados e devidamente identificados, são arquivados de forma a assegurarem a sua preservação e constituem o repositório das actas de teor da assembleia. De cada unidade de gravação é feita uma cópia de segurança. Completando esta exigência formal, implementou-se, além da gravação sonora, a gravação digital em formato *.mp3, tendo em vista a existência de um arquivo que possa ser consultado na Internet. CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA E ENVIADA PELOS SERVIÇOS DE APOIO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Durante o ano de 2002, no Serviço de Apoio à Assembleia Municipal foram recebidos 147 e procedeu-se ao envio 1.624 ofícios. Decorrentes da introdução da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, 738 ofícios foram enviados com aviso de recepção, procedimento administrativo obrigatório na convocação dos membros da Assembleia Municipal. EDITAIS EMITIDOS E PUBLICITADOS PELA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Durante o ano 2002, os Serviços de Apoio à Assembleia Municipal enviou para publicação, nos termos da lei, 18 editais referentes à divulgação dos assuntos agendados e aprovados na Assembleia Municipal. CERTIDÕES EMITIDAS ATRAVÉS DOS SERVIÇOS DE APOIO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL A fim de dar cumprimento às solicitações da Câmara Municipal, foram emitidas, em triplicado, 16 certidões durante o ano 2002. COMPOSIÇÃO DOS SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA MUNICIPAL Sob a orientação do Presidente, a Assembleia Municipal de Aveiro dispõe de um núcleo de apoio próprio, composto por funcionários do município, nos termos definidos pela Mesa, constituído por três funcionários, Manuel Augusto da Cruz Cartaxo, Artur Domingos Pires Salvador e Filomena Cabo Perfeito. Centro Cultural e de Congressos - Sede Provisória da AM – 15 de Janeiro de 2003. Período de Antes da Ordem do Dia Acta Data Sessão Extraordinária de Fevereiro CD 1A 02 07/02/02 Intervenção do Vogal Armando Vieira: - Cumprimentos ao novo Executivo e novos membros da Assembleia. - A conjuntura actual e as obras em curso no país e em Aveiro. - Estádio Municipal. 32:39 02 07/02/02 Intervenção do Vogal Jorge Nascimento: - Cumprimentos ao novo Executivo e novos membros da Assembleia. - Questionou a Câmara sobre as várias obras realizadas em Aveiro. Obras na Marquês de Pombal e Teatro Aveirense, para quando a sua conclusão. 38:16 02 07/02/02 Intervenção do Vogal António Salavessa: - Cumprimentos ao novo Executivo e novos membros da Assembleia. - Para quando a apresentação à Assembleia Municipal do Plano de Actividades e Orçamento? 46:12 02 07/02/02 Intervenção do Presidente da Mesa – Carlos Candal: - Distribuição de “livre-trânsito” do Parque de Feiras para participação em todos os eventos que se irão realizar. - Cartões pessoais normalizados. 04:22 02 07/02/02 Intervenção do Vogal João Barbosa: - Cumprimentos ao novo Executivo e novos membros da Assembleia. - Relações mais abrangentes entre a Câmara e a Junta da Vera-Cruz. - Programa POLIS. - Regulamento para cargas e descargas no centro da cidade. - Questões relativas à Avenida da Força Aérea. 04:22 1A 1A 1B 1B 02 07/02/02 Intervenção do Presidente da Câmara – Alberto Souto: - Retribuiu os cumprimentos endereçados ao novo Executivo. - Estádio Municipal de Aveiro. Considerações. - Praça Marquês de Pombal e Teatro Aveirense (conclusão das obras). - Plano de Actividades e Orçamento. - Programa POLIS. 14:27 1B Sessão Ordinária de Fevereiro 06 1A 27/02/02 Intervenção do Público: João Paulo Cardielos - Em representação dos trabalhadores da Ex-FAPRIL – Construções e Montagens Eléctricas, S.A.”, teceu algumas considerações sobre o Plano de Pormenor de Sá-Barrocas e a área onde a empresa estava localizada. 27/02/02 Intervenção do Vogal João Barbosa: - Cumprimentou os Funcionários da Ex-Fapril. Plano de Pormenor de Sá-Barrocas. - Considerações sobre segurança em Aveiro. Necessidade de Policiamento nocturno na zona da BeiraMar. - Contentores de lixo (asseio). 08:15 06 27/02/02 Intervenção do Vogal Manuel António Coimbra: - Considerações sobre a intervenção do Arqt.º João Paulo Cardielos; sobre a Ex-Frapil e o Plano de Pormenor de Sá- Barrocas. - Considerações sobre soluções de Planeamento. 25:04 06 27/02/02 Intervenção do Vogal António Salavessa: - Considerações sobre segurança: acidentes na linha do Vouga; velocidades praticadas na Avenida Central. - Patrono da escola Secundária n.º 1 (Mário Sacramento). - Considerações sobre a situação da Ex-Fapril. - Proposta de alteração à Ordem do Dia. 33:42 06 27/02/02 Intervenção do Presidente da Mesa – Carlos Candal: - Considerações sobre o Período de Antes da Ordem do Dia e Ordem do Dia. 41:10 06 27/02/02 Intervenção do Vogal Diogo Soares Machado: - Considerações sobre a alteração da Ordem do Dia. 44:10 06 27/02/02 Intervenção do Vogal Henrique Diz: - Considerações sobre a alteração da Ordem do Dia. 46:10 06 27/02/02 Intervenção do Vogal Filipe Neto Brandão: - Considerações sobre a alteração da Ordem do Dia. 46:41 06 27/02/02 Intervenção do Vogal Armando Vieira: - Considerações sobre a alteração da Ordem do Dia. - Plano de Sá-Barrocas. - Considerações sobre questões de segurança. 01:00 06 27/02/02 Intervenção do Vogal Filipe Neto Brandão: - Parque de Estacionamento da Marquês de Pombal. 04:25 06 27/02/02 Intervenção do Vogal Diogo Soares Machado: - Não se vê nenhuma melhoria no trânsito desta terra ... - Segurança no que respeita ao trânsito rodoviário. - Para quando a entrada em vigor da Polícia Municipal? 05:35 06 27/02/02 Intervenção do Presidente da Mesa – Carlos Candal: - Abordagem ao tema: Segurança em Aveiro 08:26 06 19:48 1A 1A 1A 1A 1A 1A 1A 1B 1B 1B 1B 06 27/02/02 Intervenção do Presidente da Câmara – Alberto Souto: - Questões da segurança de bens, pessoas e patrimonial. - Situação do Parque da Marquês de Pombal. - Polícia Municipal. 24:05 06 27/02/02 Intervenção do Vereador Eduardo Feio: - Abaixo-assinado entregue no dia de ontem (26/02) na CMA sobre as passadeiras para peões. - Segurança Rodoviária: passadeiras e circulação automóvel. - Tráfego na Linha do Vouga. 32:34 06 27/02/02 Intervenção do Vogal Armando Vieira: - Referência à REFER no que diz respeito às passagens de nível. - Iluminação das passadeiras. Deficiências graves nas freguesias rurais. 39:19 06 27/02/02 Intervenção do Presidente da Câmara – Alberto Souto: - Esclarecimento sobre a aplicação de passadeiras e iluminação na cidade e nas freguesias. - Actuação da REFER. 41:50 06 27/02/02 Intervenção do Presidente da Mesa: - Escola Secundária n.º 1 (patrono Mário Sacramento), Considerações. 43:10 06 27/02/02 Intervenção do Vogal Manuel António Coimbra: - Considerações sobre a memória dos aveirenses notáveis: Mário Sacramento e Fernando Caldeira. 45:09 06 27/02/02 Intervenção do Presidente da Mesa: - Esclarecimentos sobre Mário Sacramento e Fernando Caldeira. - Alteração à Ordem do Dia. Sessão Ordinária de Abril 01:00 11 24/04/02 Intervenção do Presidente da Mesa – Carlos Candal: - Cumprimentos ao Presidente de Junta Armando Vieira, pela eleição como Presidente da ANAFRE. - Várias considerações. 27:44 11 24/04/02 Intervenção do Vogal Henrique Diz: - Voto de Pesar pelo falecimento do Sr. França Morte. 44:52 11 24/04/02 Intervenção do Presidente da Mesa – Carlos Candal: - Considerações sobre a vida e obra de França Morte. Associou-se ao Voto de Pesar apresentado. 45:31 11 24/04/02 Intervenção do Presidente da Câmara – Alberto Souto: - Consideração sobre a vida e obra de França Morte — A Câmara rende-lhe a sua homenagem. 00:00 11 24/04/02 Intervenção do Vogal Henrique Diz: - Congratulação pela eleição do Presidente de Junta Armando Vieira como Presidente da ANAFRE. - Teatro Aveirense: Volumetria desproporcionada face ao conjunto da Praça... - Esgueira: Descontentamento face à localização do novo Centro de Saúde. 02:02 11 24/04/02 Intervenção do Vogal António Salavessa: - O Inventário de apreciação de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação — não consta da ordem de trabalhos da Sessão de Abril...! - Estado da aplicação do POCAL? - O caso do “Severim Duarte”: requerimento apresentado para averiguar a área de construção acima do solo. - Comissão Concelhia de Saúde: Como representante da Assembleia ainda não foi convocado para nenhuma reunião. - Apresentação das Resoluções e Moções aprovadas e demais informações, trazidas à Assembleia pelo Presidente de Junta Élio Maia, representante no Congresso da ANMP. - Eleição do Sr. Armando Vieira para Presidente da ANAFRE — algumas considerações. 05:42 11 24/04/02 Intervenção do Presidente da Mesa – Carlos Candal: - O porquê do não agendamento da questão do Património Municipal... - Severim Duarte: De facto passou o tempo para resposta ao requerimento... 15:27 1B 1B 1B 1B 1B 1B 2A 1A 1A 1A 1B 1B 1B 1B 11 24/04/02 Intervenção da Vogal Clara Ribeiro: - Estrangulamento do cruzamento dos laticínios... é prioridade ou está no esquecimento? - Parque de estacionamento em frente ao Hospital (autocarro Bar) ocupado por pessoas de etnia cigana. 18:25 11 24/04/02 Intervenção do Vogal Vítor Marques: - Passagem desnivelada da Rua Dr. Ernesto Paiva, em S. Bernardo — para quando a sua conclusão. - Aplicação do novo regulamento de Taxas e Licenças do Município — implicações. 21:20 11 24/04/02 Intervenção do Vogal João Barbosa: - Novo Estádio Municipal: apresentou uma proposta para que o fornecimento de cerâmica de revestimento seja feito pelas duas fábricas existentes em Aveiro. - Consideração sobre o “Protocolo Municipal” que continua a passar ao lado os Presidentes de Junta. 42:09 11 24/04/02 Intervenção do Vogal João Carlos Valente: - Iluminação no Viaduto: Criação de um sistema sensível à luz para ligar e desligar... - Programação dos semáforos que existem actualmente na Avenida Lourenço Peixinho junto ao cruzamento da loja “Oxigénio”. - Os autocarros que circulam na cidade, parece que não têm a manutenção em dia... Dão uma imagem degradada. - Eleição do Presidente de Junta Armando Vieira, como presidente da ANAFRE. 45:20 11 24/04/02 Intervenção do Vogal Filipe Neto Brandão: - Publicação de um diploma desconforme com o que foi aprovado nesta Assembleia (Regulamento de Taxas e Licenças). - Dever de participação de crime a apresentar pela CMA contra incertos, por aposição de um ‘grafite’ na fachada lateral da Câmara. - Semáforos da Avenida: Indisciplina no estacionamento... - Eleição do Presidente de Junta Armando Vieira, para Presidente da ANAFRE. 03:39 11 24/04/02 Intervenção do Presidente da Mesa – Carlos Candal: - Fiscalização de diplomas não compete à Mesa. - Regulamento de Taxas e Licenças. - Considerações sobre os ‘grafites’. 10:34 11 24/04/02 Intervenção do Vogal Diogo Soares Machado: - Protesto pelo desempenho da Mesa na coordenação dos trabalhos. - Tomada de Posse do XV Governo Constitucional. - Análise de algumas das actas da CMA. - Informação Semestral sobre a situação financeira da EMA e da PDA. - Expropriação de terrenos por parte da PDA. - Polícia Municipal. - Capacidade de endividamento da CMA passa de 20% para 28%. - Praça do Peixe (Mercado José Estêvão). - Teatro Aveirense: quem são os administradores e quantos ganham – requereu a acta da Assembleiageral. - Parque de Estacionamento da Praça Marquês de Pombal. - Nova Gestão da Câmara: contratos a termo-certo são para extinguir. - Teatro Aveirense: transferência de 31 mil Euros para cobrir o saldo negativo da gerência anterior!? - Estudo de viabilidade da Ponte para S. Jacinto. 14:56 11 24/04/02 Intervenção do Presidente da Mesa – Carlos Candal: - Resposta ao protesto apresentado pelo Vogal Diogo Machado. - Acta da Assembleia-geral do Teatro Aveirense. 38:33 11 24/04/02 Intervenção do Vogal Raúl Martins: - Considerações Políticas sobre o estado do país. 41:23 1B 1B 1B 1B 2A 2A 2A 2A 2A 2A 11 24/04/02 Intervenção do Vogal Henrique Diz: - Réplica às considerações da intervenção anterior. 44:46 11 24/04/02 Intervenção do Vogal António Salavessa: - Um protesto relativo à forma como são discutidos os assuntos no “Período de Antes da Ordem do Dia”. 46:56 11 24/04/02 Intervenção do Presidente da Mesa – Carlos Candal: - Considerações à intervenção anterior. 01:01 11 24/04/02 Intervenção do Vogal Diogo Soares Machado: - Réplica ao protesto — as intervenções da bancada do CDS/PP, são geridas pela bancada como entender... 02:04 11 24/04/02 Intervenção do Vogal Manuel António Coimbra: - Congratulação pela eleição do Presidente de Junta Armando Vieira, para Presidente da ANAFRE. - Livro de Coutinho Lima, oferecido pela Administração do Porto de Aveiro. - Lançou o desafio à Câmara para se publicar um livro sobre Mário Sacramento. - Pediu informação sobre as suas actividades aos representantes da Assembleia nos distintos órgãos em que a A.M. se faz representar. - Localização do Centro de Saúde de Esgueira: considerações. - Taxas e Licenças: implementação do novo Regulamento. - Preços dos bilhetes dos transportes públicos para famílias com vários filhos... 03:04 11 24/04/02 Intervenção do Presidente da Mesa – Carlos Candal: - Voto de Congratulação pela eleição para Presidente da ANAFRE, do Presidente de Junta Armando Vieira. 12:12 11 24/04/02 Intervenção do Vogal Jorge Nascimento: - Eleição do Presidente de Junta Armando Vieira, para Presidente da ANAFRE. - Artigos 35.º e 36.º do Regulamento de Taxas e Licenças: considerações sobre o Regulamento e sua a sua aplicação prática. - Conselho Municipal de Segurança: Aumento da pequena criminalidade em Aveiro. - Polícia Municipal e Fiscais da Câmara: existe a necessidade de se fiscalizar algumas obras, por questões de segurança. - Parque de estacionamento da Marquês de Pombal tem solução à vista? - A zona desportiva não tem Plano nenhum... - Expropriações na zona desportiva e a relação da Câmara com os munícipes. 13:50 11 24/04/02 Intervenção do Presidente da Mesa – Carlos Candal: - Abordagem ao tema 25 de Abril – 28.º Aniversário. Apresentação de uma proposta. 00:20 11 24/04/02 Intervenção do Vogal Henrique Diz: - Abordagem ao tema 25 de Abril – 28.º Aniversário. 01:38 11 24/04/02 Intervenção do Vogal Filipe Neto Brandão: - Abordagem ao tema 25 de Abril – 28.º Aniversário. 02:21 11 24/04/02 Intervenção do Vogal António Salavessa: - Manifestou o pleno acordo com a proposta apresentada pela Mesa, sobre o 28.º Aniversário do 25 de Abril. 03:07 12 06/05/02 Intervenção do Vogal Liz Silva: - Problemas relacionados com os comerciantes do Mercado Manuel Firmino. - Fórum Aveiro perde com concorrência de Viseu e Coimbra. - Cresce criminalidade jovem em Aveiro. 05:58 12 06/05/02 Intervenção do Vogal Armando Vieira: - Agradeceu todas as palavras e o Voto de Congratulação apresentado. 11:13 2A 2B 2B 2B 2B 2B 3A 3A 3A 3A 1A 1A 1A 12 06/05/02 Intervenção do Presidente da Câmara – Alberto Souto - Congratulação pela eleição do Presidente de Junta Armando Vieira, como Presidente da ANAFRE. - Volumetria do Teatro Aveirense. - Centro de Saúde de Esgueira. - Área de Construção do ‘Severim Duarte’. - Viaduto que está por concluir em São Bernardo sobre o Caminho-de-ferro. - Regulamento de Taxas e Licenças. - Considerações sobre questões relativas ao comércio e comerciantes em Aveiro. - Avenida Dr. Lourenço Peixinho. 12:13 12 06/05/02 Intervenção do Vogal Manuel António Coimbra: - Centro de Saúde de Esgueira. - Cartão de utente para famílias numerosas. - Tarifa da água... a Câmara tem vontade de estudar este assunto? 40:26 12 06/05/02 Intervenção da Vogal Clara Ribeiro: - Solicitou novamente à Câmara Municipal, resposta para a questão relativa à saída junto aos lacticínios. 42:39 12 06/05/02 Intervenção do Vogal António Salavessa: - Quando é que a Câmara Municipal pensa que tem o Inventário Patrimonial pronto? - Norma de controlo interno já está ou não elaborada? - Comerciantes do Manuel Firmino: algumas considerações. 43:03 12 06/05/02 Intervenção do Vogal João Carlos Valente: - Questões relativas à falta de estacionamento em Aveiro, nomeadamente na Rua de Viseu. - Mercado Manuel Firmino: período previsto para o encerramento das lojas, comparticipações a pagar, direitos de preferência. 47:13 12 06/05/02 Intervenção do Vogal Vítor Marques: - Considerações sobre a sua postura na Assembleia Municipal e nas suas intervenções. - Sobre o Regulamento de Taxas e Licenças: o que é que é retroactividade? 04:08 12 06/05/02 Intervenção do Vogal Jorge Nascimento: - Considerações sobre o Regulamento de Taxas e Licenças. 05:31 12 06/05/02 Intervenção do Vogal Diogo Soares Machado: - Falta de resposta às questões colocadas na última reunião. - Viabilidade de construção de uma ponte para S. Jacinto; Estudo prévio: Considerações. - Acta da Assembleia-geral do Teatro Aveirense da reunião de 15/02. - Considerações sobre a coligação PSD/CDS, na resolução do ‘caso’ do Hospital de Aveiro, relativo à unidade de cuidados intensivos coronários. - Anunciar de providência cautelar, relativa ao Regulamento de Taxas e Licenças. - Convocação urgente de uma reunião da Câmara, para apreciação de um empréstimo que a CMA pretende trazer a esta Assembleia e já figura na ordem de trabalhos desta Sessão de Abril. 09:56 12 06/05/02 Intervenção do Vogal Liz Silva: - Que estratégia tem a Câmara Municipal de Aveiro para combater a criminalidade jovem? Vai continuar a omitir o seu crescimento... 19:39 12 06/05/02 Intervenção do Presidente da Câmara – Alberto Souto: - Terreno para o Centro de Saúde de Esgueira. - Soluções tarifárias para famílias numerosas. - Saída junto aos Lacticínios. - Norma de controlo interno já em vigor há dois anos. - Património imobiliário da Câmara: adjudicado em breve. - Praça Marquês de Pombal e Mercado Manuel Firmino. - Considerações sobre o estacionamento em Aveiro. - Considerações à intervenção do vogal Vítor Marques, sobre o Regulamento de Taxas e Licenças. 20:45 1A 1A 1A 1A 1B 1B 1B 1B 1B - Acta da Assembleia-geral do Teatro Aveirense. - Reabertura do serviço de urgência dos cuidados intensivos de cardiologia do Hospital de Aveiro. - Considerações sobre o empréstimo que consta da ordem de trabalhos desta Sessão de Abril. - Considerações sobre a crescente criminalidade juvenil. 12 06/05/02 Intervenção do Vogal Diogo Soares Machado: - Interpelação à Mesa, sobre o facto de o Presidente da Câmara se ter sentido mandatado pela Mesa para fazer alterações ao Regulamento de Taxas e Licenças. - Considerações sobre a presença de vereadores nas reuniões da Assembleia e também relativamente ao empréstimo que vai ser aprovado na Câmara Municipal de Aveiro. 43:20 12 06/05/02 Intervenção da Vogal Maria Antónia Pinho e Melo: - “Período de Antes da Ordem do Dia” já ultrapassou o tempo previsto Regimento da Assembleia. A Assembleia precisa de ser mais operacional. 01:49 12 06/05/02 Intervenção do Presidente da Mesa – Carlos Candal: - Considerações sobre a interpelação feita sobre o “Período de Antes da Ordem do Dia”. - Considerações sobre o facto do Presidente da Câmara se ter sentido mandatado para fazer alterações ao Regulamento de Taxas e Licenças. - Votos de Congratulação para o Vogal Mário Pinto e o ex-vogal Gaspar Albino, no sentido de rápidas melhoras. - Voto de Pesar pelo falecimento do Jornalista Fernando Pessa. - Considerações sobre a vida e obra do Dr. Mário Sacramento. 03:06 12 06/05/02 Intervenção do Vogal António Salavessa: - Considerações sobre a vida e obra do Dr. Mário Sacramento. 13:10 12 06/05/02 Intervenção do Presidente da Mesa – Carlos Candal: - Área de construção da ‘Severim Duarte’ (carta enviada pela Câmara Municipal, com a documentação solicitada pelo Sr. Salavessa). Sessão Ordinária de Junho 14:36 20 28/06/02 Intervenção Público: Maria de Lurdes Modesto - Na qualidade de representante dos ex-trabalhadores da Frapil, usou da palavra para comentar o relatório elaborado pela Comissão Eventual de Análise ao Plano de Pormenor de Sá-Barrocas e expressar agradecimento a cada um dos elementos que a compuseram pela apreciação particularmente naquilo que respeita à área do imóvel da falida Frapil. 20:36 20 28/06/02 Intervenção Público: Fernando Moura - Usou da palavra para solicitar apoio da Câmara para a resolução do problema relacionado com a passagem de carros de tracção animal, na nova ponte sobre a linha de caminho-de-ferro na passagem desnivelada de Cacia, devido à forte inclinação. 27:17 20 28/06/02 Intervenção Público: António Martins da Rocha - Comerciante nas lojas 25 e 26 do Mercado Manuel Firmino, usou da palavra para expor a preocupação que os comerciantes têm no momento, em relação ao Mercado. 28/06/02 Intervenção Público: Joaquim Figueira Mostardinha - Comerciante nas lojas 41 a 43 do Mercado Manuel Firmino, usou da palavra para expor também da problemática no Mercado, encerrado no seu interior desde 1 de Maio de 2000 para obras de beneficiação. 28/06/02 Intervenção Público: Ivo Navarro Machado - Comerciante nas lojas 35 a 39 do Mercado Manuel Firmino, usou da palavra para expor da necessidade urgente em se encontrar uma solução para os comerciantes “lojistas” do Mercado. 28/06/02 Intervenção Público: António Carlos Soares Fresco - Comerciante nas lojas 1 e 2 do Mercado Manuel Firmino, usou da palavra para expor, uma vez mais, sobre a problemática do Mercado. 28/06/02 Intervenção Público: Ricardo Vieira - Secretário-geral da Associação Comercial de Aveiro, para em representação dos comerciantes, solicitar à Câmara Municipal a resolução da problemática do Mercado Manuel Firmino. 32:21 20 20 20 20 36:06 39:42 44:58 1B 2A 2A 2A 2A 1A 1A 1A 1A 1A 1A 01:58 1B 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 28/06/02 Intervenção do Presidente da Câmara – Alberto Souto: - Prestou esclarecimentos aos representantes e Comerciantes do Mercado Manuel Firmino. 28/06/02 Intervenção do Vogal Diogo Soares Machado: - Interpelação à Mesa. 28/06/02 Intervenção do Vogal João Barbosa: - Mercado Manuel Firmino. - Falta de efectivos da PSP. Falta de Segurança na Baixa da Cidade (Rossio). - Arrumadores de carros. - Implementar nas Juntas de Freguesia o serviço de Guarda Nocturno. 28/06/02 Intervenção do Vogal Diogo Soares Machado: - Saudou a presença do público. É assim que a democracia se vai construindo... - Clube dos amigos da BUGA. Para quando a sua extinção...? - Falta de Segurança na Rua da Aviação Naval. Policiamento de permanência. - Inauguração do Arquivo Distrital. - Campanha de Mupís relativos ao Beira Mar. - Destino dos Subsídios a disponibilizar pela CMA. - Presença do Sr. Presidente da Câmara na inauguração do “Retail Park”. Falta de licenciamento deste empreendimento. 28/06/02 Intervenção da Vogal Virgínia da Silva Veiga: - Mercado Manuel Firmino. - Falta de Segurança. - Arrumadores de carros. 28/06/02 Intervenção do Vogal Liz Silva: - Lamentou a prepotência do Presidente da Câmara relativamente aos comerciantes do Mercado Manuel Firmino. Qual será o seu futuro? 28/06/02 Intervenção do Vogal Jorge Nascimento: - Saudou a intervenção do público. - Considerações sobre os assuntos aqui apresentados pelos munícipes. - Comerciantes do Mercado Manuel Firmino. 28/06/02 Intervenção da Vogal Teresa Fidélis: - Grandes intervenções de planeamento... Piscinas do Beira Mar abertas ou fechadas em Agosto? - Recolha e armazenamento de resíduos sólidos urbanos. - Estacionamento na Avenida Sá-Barrocas. - Página da Web está parada. É uma vergonha para a primeira cidade digital do país. - O Mercado Abastecedor vai ou não para Cacia? - Protecção do Baixo Vouga Lagunar. O que é que a Câmara tem feito? 28/06/02 Intervenção da Vogal Maria Antónia Pinho e Melo: - O público vem participar na Assembleia, mas quer ouvir uma resposta. 28/06/02 Intervenção do Vogal António Regala: - Ponte de Cacia e Mercado Manuel Firmino 28/06/02 Intervenção do Vogal Gustavo Barros: - Mercado Abastecedor. Mercado Manuel Firmino. Posição da Câmara relativamente à política agrícola. - Pavimentação da Zona Industrial. - Trânsito no centro da cidade. 28/06/02 Intervenção da Vogal Dores Topete: - Reforçou o empenho da bancada relativamente às pretensões e preocupações das munícipes que intervieram na Assembleia. 28/06/02 Intervenção do Vogal Filipe Neto Brandão: - Saudou o Sr. Joaquim Abreu pela sua eleição para Presidente da Junta Eixo. - Inauguração do Arquivo Distrital. Agradecimentos ao Presidente da Junta de Aradas. - Plano de Pormenor de Sá-Barrocas. - Mercado Manuel Firmino. 08:53 17:03 23:52 30:51 38:47 46:24 00:15 08:14 13:56 17:52 21:27 24:15 26:58 1B 1B 1B 1B 1B 1B 2A 2A 2A 2A 2A 2A 2A 20 2A 28/06/02 Intervenção do Presidente da Câmara – Alberto Souto: - Ponte de Cacia e a dificuldade de passagem de veículos de tracção animal. - Mercado Manuel Firmino. - Considerações sobre a segurança em Aveiro. - Importante descentralizar os equipamentos sociais. Arquivo Distrital. - Cartaz de Publicidade do Beira Mar. - “Retail Park”. - Mercado Abastecedor. - Estacionamento em Sá-Barrocas. 28/06/02 Intervenção da Vogal Dores Topete: - Alternativa para o Mercado Manuel Firmino. 28/06/02 Intervenção da Vogal Maria Antónia Pinho e Melo: - Convites para a inauguração do Arquivo Distrital, emitidos pela Torre do Tombo. 28/06/02 Intervenção do Vogal Gustavo Barros: - Questão do trânsito na cidade de Aveiro. - Mercado Abastecedor. 28/06/02 Intervenção do Vogal Diogo Soares Machado: - “Retail Park”. - Campanha de Mupís não autorizados, utilizados pelo “Retail Park”. Qual foi a coima aplicada? - Clube de Remo de Aveiro, faz teste na Pista de Montemor Novo... 28/06/02 Intervenção do Presidente da Câmara – Alberto Souto: - Pista de Remo. - Trânsito. 33:56 20 28/06/02 Intervenção do Vice-Presidente da Câmara – Eduardo Feio: - Trânsito e politica de mobilidade em Aveiro. 14:25 20 28/06/02 Intervenção do Vogal João Barbosa: - Aveiro é uma cidade segura!? As estatísticas apresentadas não valem nada... 18:17 20 28/06/02 Intervenção do Vereador Domingos Cerqueira: - Sobre os guardas nocturnos, a Câmara apenas respondeu a uma pergunta feita pelo Sr. Governador Civil. 21:01 20 28/06/02 Intervenção da Vogal Maria Antónia Pinho e Melo: - Referência à alteração dos sentidos de trânsito. Forte campanha de sensibilização para evitar acidentes. 22:45 20 28/06/02 Intervenção do Vogal Santos Costa: - Subsídio ao Beira Mar. A sua utilização tem sido acompanhado pela CMA? - “Retail Park”; Lojas do Fórum. Grandes investidores têm privilégios que os pequenos não têm. 24:24 20 28/06/02 Intervenção do Presidente da Câmara – Alberto Souto: - Subsídios ao Beira Mar, são contratados pelos relatórios que nos apresentam. O protocolo é respeitado. - Lojas do Fórum. Licenciamentos. 26:30 20 28/06/02 Intervenção do Vogal Diogo Soares Machado: - Pediu esclarecimento, sobre a utilização dos subsídios atribuídos ao Beira Mar. 29:42 20 28/06/02 Intervenção do Presidente da Câmara – Alberto Souto: - Relação entre a actividade da CMA e Administração do Beira Mar. 31:07 20 20 20 20 20 04:50 05:57 06:40 07:23 12:14 2B 2B 2B 2B 2B 2B 2B 2B 2B 2B 2B 2B 2B Sessão Ordinária de Setembro 26 06/09/02 Intervenção Público: João Alberto Martins - Na qualidade de representante dos residentes na Rua Infante D. Henriques, 3 – Alagoas, freguesia de Santa Joana, falou na Assembleia da forma como é autorizado o licenciamento dum bloco de apartamentos nesta mesma rua. 18:45 1A 1A 26 06/09/02 Intervenção do Presidente da Mesa – Carlos Candal: - Considerações sobre a intervenção do munícipe João Alberto Martins. 26:10 26 06/09/02 Intervenção do Vogal Santos Costa: - Ria de Aveiro. Cais de atracação para os barcos. - Isolamento de S. Jacinto. - Mercado Abastecedor para Cacia. Para quando a sua transferência? 32:19 26 06/09/02 Intervenção do Vogal Raul Martins: - Obras na Ria feitas ao longo de 3 anos. - Cais de atracação dos barcos na Ria. 41:28 26 06/09/02 Intervenção do Vogal Santos Costa: - Competência para fazer os cais de atracação para os barcos. 46:03 26 06/09/02 Intervenção do Vogal João Barbosa: - Segurança na baixa da Beira-mar. - Actos de vandalismo e insultos. - Mini autocarros na Beira-mar deixam de circular. - Mercado Manuel Firmino. 00:20 26 06/09/02 Intervenção do Vogal Jorge Nascimento: - Considerações sobre o assunto apresentado pelo munícipe João Alberto Martins. - Câmara penhorada à divida do estádio. - Sede do Beira Mar. - Controlo de financiamento do Aveiro Basket. 05:33 26 06/09/02 Intervenção do Vogal Filipe Neto Brandão: - Voto de Pesar pelo falecimento do Dr. Manuel Costa e Melo. - Voto de Pesar pelo falecimento do Presidente da Assembleia de Viseu. - Felicitou o Dr. Miguel Capão Filipe, nomeado novo Director Clínico do Hospital de Aveiro. - Extinção da Delegação Regional dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas. - Mapa das CCR’s relativamente ao distrito de Aveiro. 17:48 26 06/09/02 Intervenção do Presidente da Mesa – Carlos Candal: - Considerações sobre o mapa das CCR’s. - Considerações sobre a pessoa e obra do Dr. Costa e Melo e também sobre o Presidente da Assembleia de Viseu. 26:34 26 06/09/02 Intervenção do Vogal Joaquim Abreu: - Construção no lugar da Horta – Eixo. - Rua dos Lagomeiros. Construção de um conjunto de casas. 32:14 26 06/09/02 Intervenção do Vogal Manuel António Coimbra: - Desejou as melhoras ao Presidente da Câmara pela recente intervenção a que foi submetido. - Enquadramento da Região de Aveiro. Criação de novas áreas metropolitanas. - Considerações sobre a problemática da Ponte de Cacia. - Consideração sobre o assunto trazido a esta Assembleia pelo munícipe que veio nesta reunião falar à Assembleia. - Considerações sobre a insegurança na Beira-mar e outras zonas 34:36 1A 1A 1A 1B 1B 1B 1B 1B 1B 26 06/09/02 Intervenção do Vice-Presidente da Câmara – Eduardo Feio. - Resposta à questão aqui levantada pelo munícipe João Alberto Martins. - A Ria de Aveiro e S. Jacinto. Considerações. - A segurança na Beira-mar. - Transportes públicos e alteração de horários. - Sede do Beira-mar e Subsídios ao Aveiro Basket. - Construções em Eixo. - CCR’s e o enquadramento da Região de Aveiro. - Desnivelada (Ponte) de Cacia. - Mercado Abastecedor. 44:24 26 06/09/02 Intervenção do Vogal Manuel António Coimbra: - Ponte de Cacia. Desresponsabilização de quem acompanha as obras. - Considerações sobre a segurança em Aveiro. 14:06 26 06/09/02 Intervenção do Presidente da Mesa – Carlos Candal: - Distribuição de documentação aos membros da Assembleia. - Considerações sobre a correspondência recebida. 19:30 1B 2A 2A Sessão Ordinária de Dezembro 30 18/12/02 Intervenção Público: Arlindo dos Santos Pereira - Na qualidade de representante da Cooperativa Agrícola de Oliveira do Bairro, veio à Assembleia Municipal questionar o Presidente da Câmara sobre um débito antigo que está por regularizar. 18/12/02 Intervenção da Vogal Maria das Dores Topete: - Voto de pesar pelo falecimento do Sr. Alfredo de Almeida Marques 17:37 30 18/12/02 Intervenção do Presidente da Mesa – Carlos Candal: - Considerações sobre o Voto de Pesar. 26:19 30 18/12/02 Intervenção do Vogal Diogo Soares Machado: - Referiu o facto de não se dever integrar no Voto de Pesar o facto do “empenho na construção da sede do PSD Concelhio”. 27:47 30 18/12/02 Intervenção do Presidente da Mesa – Carlos Candal: - Considerações sobre esta referência ao Voto de Pesar. 28:18 30 18/12/02 Intervenção da Vogal Maria das Dores Topete: - Estrada na Vera Cruz, junto à Cooperativa de ensino. - Sentido proibido que está na transversal à Rua da Granja. 29:46 30 18/12/02 Intervenção do Vogal João Barbosa: - Passeios na Beira-mar estão todos estragados. Calçada à portuguesa sempre levantada. É um caos. - Piscinas do Sport Clube de Aveiro. Placas de estacionamento há 6 meses, sem estarem definidas. - Iluminações de Natal na cidade de Aveiro. Falta de sensibilidade e gosto dos técnicos. 34:15 30 18/12/02 Intervenção do Vogal Jorge Nascimento: - Votos de profícuo trabalho à nova direcção do PSD. - Torre que aparece sobre o Teatro Aveirense. Quem é o responsável por aquela caixa? - Considerações sobre a intervenção do Munícipe. - Mercado Abastecedor. 39:51 30 18/12/02 Intervenção da Vogal Virgínia da Silva Veiga: - Pedidos de informação e advertência: O que se passa com o trânsito da Rua entre a Feira de Março e a Ria? - Arvore milenar no Parque D. Pedro. Qual o destino dado à madeira que é tirada do parque? - Arvore de Natal da cidade de Aveiro. Considerações. 45:22 30 25:18 1A 1A 1A 1A 1A 1A 1A 1A 1A 30 18/12/02 Intervenção do Vogal Gustavo Barros: - O que se passa na Avenida Dr. Lourenço Peixinho? - Terreno para o Centro de Saúde de Esgueira. - O que se passa com a POLIS? - Publicidade ao Congresso do PS, na Agenda Cultural da CMA. 04:28 30 18/12/02 Intervenção do Vogal António Carvalho: - Informou a Assembleia que a Junta de Freguesia de Cacia deliberou dar o nome do Major Lucas Amaro, à praceta onde ele teve residência e vida. 07:09 30 18/12/02 Intervenção do Vogal António Salavessa: - Saudações aos trabalhadores que fizeram greve geral. Novo código do trabalho. - Obras na sede do PCP. - Palavra de solidariedade para com os autarcas de todo o país que se manifestaram em Santarém. 08:06 30 18/12/02 Intervenção do Vogal João Carlos Valente: - Considerações sobre a árvore centenária do Parque D. Pedro. - Faltam 50 árvores na Avenida Dr. Lourenço Peixinho e noutras avenidas. Qual a politica da CMA, para a sua substituição? - Falta de Segurança: Prédio Severim Duarte e um outro prédio na Rua Cândido dos Reis. - Trânsito caótico que existe na cidade de Aveiro. - Árvore de Natal e o horário dos trabalhos durante a sua colocação. 14:46 30 18/12/02 Intervenção do Presidente da Mesa – Carlos Candal: - Considerações sobre o “Cipreste” do parque D. Pedro. 20:44 30 18/12/02 Intervenção do Presidente da Câmara – Alberto Souto: - Árvore do parque D. Pedro é uma Cipreste “monte rei”. 22:22 30 18/12/02 Intervenção da Vogal Teresa Fidélis: - Apresentação pública do POLIS. Divulgação pública do progresso da concepção do projecto. 23:37 30 18/12/02 Intervenção do Vogal Liz Silva: - Mau escoamento das águas pluviais nas estradas. - Luzes de Natal: pobres e medonhas na Avenida. 25:05 30 18/12/02 Intervenção do Vogal Diogo Soares Machado: - Pacote Laboral. Saudou a maioria dos aveirenses que não aderiram à greve geral. - Iluminações de Natal. - Eleições para a concelhia do PSD. - Gestão Municipal da CMA: em que ponto está este processo? - Praça Marquês de Pombal. 27:07 30 18/12/02 Intervenção da Vogal Clara Ribeiro: - Qualidade de vida e segurança. - Em frente ao Hospital D. Pedro S.A., o passeio está em terra batida e cheio de buracos. - Casa que está em Verdemilho que vai para a Rua do Castro. Não sei como é que lá vive uma senhora de idade? - Lago vermelho próximo da Dankal. - Estradas em mau estado em Verdemilho. 35:06 30 18/12/02 Intervenção do Vogal Diogo Soares Machado: - Felicitou e fez votos de que a festa de fim de ano - deste ano, seja fantástica, “porque entrámos claramente na era do cosmopolitismo – parabéns à Vereadora Marília Martins”. 38:30 30 18/12/02 Intervenção do Vogal Élio Maia: - Plano de urbanização da Cidade de Aveiro: guardas nocturnos. - Passagem Superior próxima da Escola EB 2-3 de S. Bernardo. - Processo do ex-Centro de Saúde Mental. - Regularização dos débitos da Câmara às Juntas de Freguesia. 41:05 1B 1B 1B 1B 1B 1B 1B 1B 1B 1B 1B 1B 30 18/12/02 Intervenção do Vogal Manuel António Coimbra: - Agradeceu os votos de bom trabalho para os novos órgãos concelhios do PSD. - Realçou a intervenção do público, relativamente à divida por pagar. Considerações sobre dividas da Câmara a fornecedores. - Sinais da decadência da Av. Dr. Lourenço Peixinho. Reabilitação do Centro da Cidade. 42:12 30 18/12/02 Intervenção do Vogal Raul Martins: - Votos de Boas Festas para todos. 02:14 30 18/12/02 Intervenção do Vogal Vítor Marques: - Retribuiu os votos de Boas Festas. - Passagem desnivelada da Rua Ernesto Paiva. - Grave situação que se vive com as águas pluviais na generalidade das vias do Concelho, para além do seu mau estado. - Como se encontra a execução do Plano de Pormenor do Centro? - Quais as medidas de protecção para os Armazéns de Sal no Canal de S. Roque? - Proliferação de barracas no Canal de S. Roque; degradação social. - O que se passa com as comportas dos canais adjacentes ao Canal de S. Roque? 03:20 30 18/12/02 Intervenção do Vogal Filipe Neto Brandão: - Um ano de Mandato desta Assembleia. - Chamada de atenção para o cumprimento dos regulamentos municipais. - Conclusão dos Muros do Canal do Côjo. 09:21 30 18/12/02 Intervenção do Presidente da Mesa – Carlos Candal: - Site da Assembleia Municipal. 12:36 30 18/12/02 Intervenção do Presidente da Câmara – Alberto Souto: - Votos de Bom Natal. Iluminações de Natal. - Teatro Aveirense; caixa de palco. - O programa POLIS – ponto da situação. - Parque Marquês de Pombal. - Centro de Saúde de Esgueira. - Museu de Aveiro. - Realojamento da Casa de Verdemilho. - Guarda Noturno. - Armazéns de Sal no Canal de S. Roque. - Cheias na Beira-Mar deixaram de acontecer com a entrada em funcionamento das comportas. - Plano de Pormenor do Centro. - Site na Net, da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal. - Plano de Urbanização. - Divida à Cooperativa de Oliveira do Bairro. - Débitos à Junta de Freguesia de S. Bernardo. 18:45 30 18/12/02 Intervenção do Vice-Presidente da Câmara – Eduardo Feio: - Cipreste do Parque D. Pedro. - Trânsito e árvores na cidade. 42:55 30 18/12/02 Intervenção do Vereador Domingos Cerqueira: - Vendedores Ambulantes e operadores do Mercado Abastecedor. 04:22 30 18/12/02 Intervenção do Vogal António Salavessa: - Centro de Saúde de Esgueira. 10:13 30 18/12/02 Intervenção do Vogal Diogo Soares Machado: - Arruamento lateral à Praça Marquês de Pombal. - Plano de Urbanização. - Obras no terreno do Mercado Abastecedor: que infra-estruturas estão a ser feitas? 11:47 1B 2A 2A 2A 2A 2A 2A 2B 2B 2B 30 18/12/02 Intervenção do Vogal Gustavo Barros: - Programa POLIS aberto a sugestões. - Falta de informações sobre o programa POLIS. 14:59 30 18/12/02 Intervenção do Vogal Manuel António Coimbra: - Considerações sobre a função da Câmara em resolver os problemas dos munícipes. 16:43 30 18/12/02 Intervenção do Presidente da Câmara – Alberto Souto: - Praça Marquês de Pombal. - Mercado Abastecedor. - Programa POLIS. 19:15 30 18/12/02 Intervenção do Vogal Diogo Soares Machado: - Mercado Abastecedor; terraplanagens; loteamentos; renda paga ao dono do terreno. 24:22 30 18/12/02 Intervenção do Presidente da Câmara – Alberto Souto: - Renda são 1000 contos por ano. 26:33 30 18/12/02 Intervenção do Presidente da Mesa – Carlos Candal: - Considerações finais. 27:45 Assembleia Municipal de Aveiro Faltas, Substituições e Presenças Faltas Substituições Presenças 1 0 36 0 3 34 0 1 36 Substituições 11 37 Vitor Manuel dos Santos Marques 10 1 26 37 0 António dos Santos Costa 5 7 25 37 Diogo Manuel Santos Soares Machado 4 0 33 37 37 Jorge Manuel do Nascimento 3 0 34 37 0 Joaquim dos Santos Abreu 5 0 32 37 Manuel Arede de Jesus 1 0 36 37 28 2 7 37 2 3 32 37 0 37 0 Élio Manuel Delgado da Maia António Manuel Santos Salavessa 0 0 0 37 37 Raul Ventura Martins 0 3 34 37 Maria Teresa Fidelis da Silva 0 7 30 37 Total José da Cruz Costa 1 5 31 37 Por Partidos Faltas Substituições Presenças Jaime Simões Borges 0 22 15 37 PS 16 75 612 Orlando Eduardo da Silva Terra Sêca 0 0 37 37 PSD 42 55 384 Virgínia Celeste das Neves Rodrigues da Silva Veiga 7 8 22 37 CDS 48 14 197 Mário Manuel Borges Pereira Pinto 1 1 35 37 P.ind 28 2 7 Ana Carla Guerra de Miranda Macedo 0 3 34 37 PCP 2 3 32 Álvaro Patrício do Bem 0 2 35 37 136 149 1232 António Luís Gomes Carvalho 1 4 32 37 Manuel Vieira dos Santos 2 0 35 37 Maria Isabel de Almeida Velada 0 2 35 37 Manuel Júlio Braga Alves 1 14 22 37 António Ildebrando Nunes Costeira 2 0 35 37 João Alberto Simões Barbosa 0 0 37 37 Henrique Manuel Morais Diz 7 13 9 29 0 Manuel António Coimbra Rodrigues da Silva 1 4 32 37 Maria das Dores Rodrigues Picado Magalhães Topete 3 3 31 37 Ermelinda Clara Fernandes Oliveira Ribeiro Costa 0 1 36 37 Pedro Ricardo Oliveira Cardoso 3 1 33 37 Maria Antónia Corga de Vasconcelos de Pinho e Melo 1 4 32 37 Liz Miguel Marques da Silva 1 3 33 37 João Carlos Martins Valente 1 3 33 37 Carlos Gustavo Oliveira Braga Barros 2 0 35 37 Fernando Vieira Ferreira 6 0 31 37 Armando Manuel Dinis Vieira 3 17 17 37 Diamantino Laranjeiro Simões Jorge 2 0 35 37 11 3 23 37 1 3 4 8 (*) Substitui o Vogal Henrique Diz por suspensão de Mandato 2B 37 Vogais da Assembleia Municipal Rui Manuel Pereira Costa (*) 2B Total de reuniões 37 Presenças Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Victor Manuel da Silva Martins 2B 6 2.º Secretário da Mesa Pedro Machado Pires da Rosa Faltas 2B 20 1.º Secretário da Mesa Custódio das Neves Lopes Ramos Vogais da Assembleia Municipal 2B Maria da Conceição Seixas de Almeida Presidente da Mesa Carlos Manuel Natividade da Costa Candal Faltas, Substituições e Presenças Total de reuniões 37 2B 0 1517 Presenças da Comunicação Social nas Sessões da Assembleia Municipal referentes ao ano 2002 (*) Entidades Campeão das Províncias Comercio do Porto Total de Presenças 11 11 Correio da Manhã 3 Diário das Beiras 0 Diário de Aveiro 19 Jornal de Noticias 8 Litoral 0 Publico 7 Radio Aveiro FM 26 Radio Moliceiro 9 Radio Terra Nova 17 Lusa 2 Correio do Vouga 4 WWW.ondavideo.com 1 Primeiro de Janeiro 3 O Aveiro 1
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