Suspensa decisão que limitava valor de multas por
companhias aéreas
O presidente do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, desembargador federal Mário César Ribeiro,
suspendeu a execução da sentença do juiz federal da 5.ª Vara da Seção Judiciária do Pará, que
condenou as empresas TAM Linhas Aéreas S.A, Cruiser Linhas Aéreas, GOL Transportes Aéreos S.A,
TAF Linhas Aéreas S.A e Total Linhas Aéreas S.A a se absterem de cobrar tarifas superiores a 5% e
10% para a remarcação de passagens aéreas em caso de desistência de viagem ou de alteração de
data, respectivamente.
De acordo com a sentença proferida pela 5.ª Vara da Seção Judiciária do Pará, as empresas não
deveriam cobrar tarifas superiores a 5% e 10%, conforme houvesse ou não tempo para renegociação
das passagens em caso de desistência de viagem ou de alteração de data, tempo este estipulado em 15
dias de antecedência do embarque.
A sentença ainda determinava que as empresas aéreas restituíssem, desde cinco anos anteriores à
propositura da ação, a diferença dos valores cobrados a maior dessas tarifas (10% e 5%) nos casos de
desistência de viagem ou de alteração de data.
Para o presidente do TRF da 1.ª Região, desembargador Mário César Ribeiro, a sentença em questão
viola frontalmente o disposto no art. 49 da Lei11.182/2005, ao interferir na precificação de passagens
aéreas e, ao assim fazer, contrariar o regime de liberdade tarifária.
O magistrado ainda salientou que, em uma primeira análise do caso, a decisão indica benefício e
proteção aos consumidores, porém, ao se examinar todo o mecanismo que envolve as taxas de
reembolso e de remarcações de passagens aéreas, a decisão acarretará significativo prejuízo aos
consumidores e à economia pública.
O presidente destacou, em sua decisão, contestação feita pela Agencia Nacional de Aviacao
Civil (Anac), que afirmou não haver ilegalidade ou abusos nos procedimentos de reembolso ou alteração
dos bilhetes adquiridos por tarifas promocionais, haja vista a necessidade de equilíbrio econômicofinanceiro e a oferta de passagens e a oferta de passagens com taxa de reembolso de 10% do valor da
tarifa e sem custo para remarcação.
O desembargador Mário César Ribeiro também afirmou que a restrição de aplicação de custo mais
expressivo para alteração de reservas de assentos promocionais poderá elevar significativamente o nível
de cancelamentos e remarcações de passagens, diminuindo a previsibilidade de número de passageiros
em um voo.
Dessa forma, suspendeu a execução da sentença sob a alegação de que a execução da decisão, neste
momento, é temerária, posto que põe em risco toda a estratégia gerencial voltada à maximização da
receita de passageiros e ao melhor aproveitamento da capacidade de assentos em cada voo, situação
que prejudicará todos os consumidores, principalmente os menos favorecidos economicamente.
Processo: 0051760-03.2012.4.01.0000/PA
FONTE: TRF-1ª Região
Fonte: http://coad.jusbrasil.com.br/noticias/100053289/suspensa-decisao-que-limitava-valor-de-multas-por-
companhias-aereas