REPÚBLICA DE ANGOLA
NOTA DE IMPRENSA O Presidente da República, José Eduardo dos Santos, no uso das prerrogativas que lhe concede a Constituição, promulgou e mandou publicar a Lei das Associações Privadas, a Lei sobre o Regime Cambial aplicável ao sector petrolífero, a Lei de Bases das Associações Públicas e a Lei sobre a Designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais. O Presidente assinou e mandou publicar outros documentos legais, já igualmente apreciados antes pelo Conselho de Ministros, nomeadamente os que declaram como Instituições de Utilidade Pública a Associação Nacional de Apoio aos Deficientes Visuais (ANADV) e a associação denominada Acção Social para Apoio e Reinserção (ASPAR). Secretaria para Assuntos de Comunicação Institucional e Imprensa, em Luanda, aos 11 de Janeiro de 2012