REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
AA
ANO LXIII - Nº 204 - TERÇA-FEIRA, 2 DE DEZEMBRO DE 2008 - BRASÍLIA-DF
MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
(Biênio 2007/2008)
PRESIDENTE
ARLINDO CHINAGLIA – PT - SP
1º VICE-PRESIDENTE
NARCIO RODRIGUES – PSDB-MG
2º VICE-PRESIDENTE
INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR - PE
1º SECRETÁRIO
OSMAR SERRAGLIO – PMDB - PR
2º SECRETÁRIO
CIRO NOGUEIRA – PP - PI
3º SECRETÁRIO
WALDEMIR MOKA – PMDB - MS
4º SECRETÁRIO
JOSE CARLOS MACHADO – DEM - SE
1º SUPLENTE
MANATO – PDT - ES
2º SUPLENTE
ARNON BEZERRA – PTB - CE
3º SUPLENTE
ALEXANDRE SILVEIRA – PPS - MG
4º SUPLENTE
DELEY – PSC - RJ
CÂMARA DOS DEPUTADOS
SUMÁRIO
SEÇÃO I
1 – ATA DA 298ª SESSÃO DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª LEGISLATURA, EM 01 DE DEZEMBRO DE 2008.
* Inexistência de quorum regimental para
abertura da sessão
I – Abertura da sessão.
II – Leitura e assinatura da ata da sessão
anterior.
III – Leitura do expediente.
AVISO
N° 1.762/08 – Do Senhor Walton Alencar
Rodrigues, Presidente do Tribunal de Contas da
União, encaminhando cópia do inteiro teor do Pronunciamento feito pelo Sr. Ministro Aroldo Cedraz,
em 12-11-08. .........................................................
54952
OFÍCIOS
Nº 559/08 – Do Senhor Desembargador
Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes, Presidente do
Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, comunicando que o referido Tribunal deferiu a extensão
dos efeitos da liminar até a data do julgamento
dos recursos ordinários, interposto por Ivo Narciso
Cassol e João Aparecido Cahulla, governador e
vice-governador, respectivamente, do Estado de
Rondônia............................................................
54953
N° 521/08 – Do Senhor Deputado Eduardo
Cunha, Presidente da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania, encaminhando o PL
nº 3.430-A/08, apreciado pela referida Comissão................................................................
54954
N° 540/08 – Do Senhor Deputado Vital do
Rêgo Filho, Presidente da Comissão de Defesa do
Consumidor, comunicando a apreciação do PL nº
2.348/07..................................................................
54954
N° 323/08 – Do Senhor Deputado Pedro Eugênio, Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, encaminhando a Súmula nº 01/08, apreciada
pela referida Comissão...........................................
54954
N° 356/08 – Do Senhor Deputado Pedro Eugênio, Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, comunicando que o PL nº 6.876-A/06
recebeu pareceres divergentes das Comissões de
mérito, passando a tramitar sob a apreciação do
Plenário...................................................................
54954
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
54953
N° 182/08 – Do Senhor Deputado Mário Heringer, Líder do Bloco PSB/PDT/PCdoB/PMN/PRB,
indicando os Deputados do referido Bloco que integrarão a Comissão Especial destinada a proferir
parecer à PEC nº 277/08........................................
54953
N° 245/08 – Do Senhor Deputado Fernando
Coruja, Líder do PPS, indicando o Deputado Átila
Lins para integrar a Comissão Especial destinada
a proferir parecer ao PL nº 3.960/08....................
54953
N° 275/08 – Do Senhor Deputado Waldir Neves, Líder da Minoria, comunicando que o Deputado
Cláudio Diaz, exercerá a referida Liderança na data
que especifica.........................................................
– Do Senhor Deputado Pompeo de Mattos,
requerendo inserção nos anais da Câmara dos
Deputados de discurso e documento que apresentou em resposta a manifestação do Deputado Darcísio Perondi no Plenário da Câmara dos
Deputados..........................................................
54954
PROJETOS DE LEI
N° 4.323/2008 – Do Sr. Vital do Rêgo Filho
– Dispõe sobre procedimentos que devem ser
adotados pelos fabricantes e importadores de produtos que utilizam pilhas e baterias no território
nacional................................................................
54955
N° 4.329/2008 – Do Sr. Nelson Goetten –
Altera o Estatuto do Idoso em relação à prioridade
na tramitação dos processos judiciais.................
54955
54944 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS N° 4.333/2008 – Do Sr. Eliene Lima – Acrescenta artigos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e à Lei nº 9.472, de 16 de julho de
1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de
discriminação, na fatura correspondente, de impostos incidentes sobre a prestação de serviços
públicos...........................................................
54956
N° 4.334/2008 – Do Sr. Valadares Filho –
Acrescenta dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção
do consumidor, e dá outras providências”. ......
54957
N° 4.335/2008 – Do Sr. Ratinho Junior – Dispõe sobre a criação de banco de DNA (ácido desoxirribonucléico) para o cadastramento de acusados
em crimes sexuais e pedofilia.................................
54957
PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO
N° 1.145/2008 – Do Sr. Arnaldo Jardim –
Susta o Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de
2008, que aprova o Plano Geral de Outorgas de
Serviço de Telecomunicações prestado no regime
público................................................................
N° 1.146/2008 – Do Sr. Efraim Filho – Susta
a tramitação congressual de acordos bilaterais celebrados entre a República Federativa do Brasil e
o Equador...............................................................
N° 1.147/2008 – Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – Determina a sustação do Decreto
nº 6.654, de 20 de novembro de 2008, do Poder
Executivo, que aprova o Plano Geral de Outorgas
de Serviços de Telecomunicações prestado no regime público, por exorbitar do poder regulamentar
e infringir os princípios da moralidade e da impessoalidade administrativas........................................
54958
54960
54960
RECURSO
Nº 217/2008 – Do Sr. Luciano Castro – Recurso contra apreciação conclusiva do PL nº 2.940
de 1997...................................................................
54962
REQUERIMENTOS
Nº 3.335/2008 – Do Sr. Jilmar Tatto – Pres.
da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – requer revisão do despacho
aposto ao Projeto de Lei 6.590/06..........................
54963
Nº 3.344/2008 – Do Sr. Luiz Carlos Hauly –
requer, nos termos regimentais apontados, que o
Projeto de Lei nº 4.804, de 2001, seja remetido à
Comissão de Finanças e Tributação. .....................
54963
Nº 3.377/2008 – Do Sr. Albano Franco – requer revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei
2.940/1997..............................................................
54964
Nº 3.427/2008 – Do Sr. Indio da Costa – requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº.
Dezembro de 2008
2.550/2003, que Dispõe sobre a criação de cargos
efetivos e em comissão e funções comissionadas
no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.................................................
54964
Nº 3.447/2008 – Do Sr. Raul Jungmann – requer a retirada do Projeto de Decreto Legislativo nº
659, de 2008...........................................................
54964
Nº 3.448/2008 – Do Sr. Sarney Filho – requer
a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de
Lei nº 3.700/2008, para que seja incluída a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CMADS no rol de Comissões Permanentes
que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.......................................................................
54965
Nº 3.450/2008 – Do Sr. Flávio Bezerra
– requer a redistribuição do Projeto de Lei nº
3.190/2007, para que seja incluída a Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática................................................................
54965
Nº 3.455/2008 – Do Sr. Gustavo Fruet – requer
a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.562, de 2008,
à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática...........................................................
54966
Nº 3.605/2008 – Do Sr. Efraim Filho – requer
a apreciação de MOÇÃO de repúdio à atitude do
Governo do Equador, que se recusa a honrar dívida contraída com o Banco de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES)................................
54967
Nº 3.606/2008 – Do Sr. Paes Landim – requer que o Projeto de Lei nº. 2.413, de 2007 tramite
conjuntamente com o Projeto de Lei nº 3.499, de
2008........................................................................
54967
Nº 3.643/2008 – Do Sr. Bruno Araújo – requer, nos termos do art. 141, do RICD, a revisão do despacho exarado na proposição PL nº
4.653/2004...........................................................
54968
Nº 3.667/2008 – Do Sr. João Paulo Cunha –
requer a apensação da Proposta de Emenda Constitucional nº 211, de 1995 e todas as Proposições
apensadas, à PEC nº 142, de 1995, que “Altera os
artigos 46, 54, 55 e 56 do Capítulo I, Título IV, da
Constituição Federal...............................................
54968
IV – Pequeno Expediente
JANETE CAPIBERIBE (Bloco/PSB – AP.
Pela ordem) – Propósito do Governo amapaense
de federalização da Companhia de Eletricidade
do Amapá – CEA. Responsabilidade da gestão
petista pela situação de falência da empresa. Incompetência do grupo político do Senador José
Sarney................................................................
MOREIRA MENDES (PPS – RO. Pela ordem) – Descaso dos governantes brasileiros com
a educação. Dados do relatório do Organização
54968
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS das Nações Unidas para a Ciência, a Educação
e a Cultura – UNESCO sobre o setor educacional
no País. Excelência do livro A Educação Católica no Brasil, de autoria do Padre Laércio Dias de
Moura. Necessidade de criação, pelas autoridades
constituídas, de grupos de trabalho para exame do
quadro educacional brasileiro. Desenvolvimento de
políticas de valorização dos professores do ensino
fundamental. ..........................................................
54969
AIRTON ROVEDA (PR – PR) – Correspondência encaminhada ao Presidente da República
para redução do preço do óleo diesel...................
54970
BETINHO ROSADO (DEM – RN. Pela ordem) – Reexame da legislação ambiental brasileira... ............................................................
RÔMULO GOUVEIA (PSDB – PB. Pela ordem) – Solicitação ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, de
esclarecimento sobre o fechamento do restaurante
popular e das cozinhas comunitárias para realização de serviços de manutenção durante o mês de
dezembro, no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba......................................................
LAERTE BESSA (Bloco/PMDB – DF) – Elogio
ao Diretor-Geral da Câmara dos Deputados, Sérgio
Sampaio Contreiras de Almeida, pela condução
das negociações em torno do pagamento do valerefeição e do vale-transporte dos trabalhadores da
empresa Conservo Brasília Serviços Técnicos Especializados Ltda....................................................
54970
54970
54971
PEDRO WILSON (PT – GO. Pela ordem) –
Transcurso do Dia Mundial da Luta contra a AIDS
e do Dia Internacional de Solidariedade ao Povo
Palestino. Apoio à luta do aposentado José Ferreira
da Silva, o Frei Chico, contra a prática de tortura no
Brasil. Entrevista de Frei Chico...............................
54972
LUIZ COUTO (PT – PB ) – Defesa da abertura de arquivos da ditadura militar.........................
54975
DR. UBIALI (Bloco/PSB – SP. Pela ordem) –
Necessidade de universalização e aperfeiçoamento
do ensino superior brasileiro...................................
54975
JUSMARI OLIVEIRA (PR – BA) – Solicitação
ao Ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, de concessão de audiência à comissão de representantes
da região oeste do Estado da Bahia para discussão
do embargo, pelo IBAMA, de áreas destinadas ao
plantio de soja e algodão........................................
54976
CHICO LOPES (Bloco/PCdoB – CE. Pela
ordem) – Falecimento do Prof. Jaime Alencar, do
Estado do Ceará. . .................................................
54977
DR. UBIALI (Bloco/PSB – SP) – Elevada carga tributária imposta ao setor produtivo brasileiro.
Urgente reformulação do Sistema Tributário Nacional...........................................................................
54977
Terça-feira 2 54945 FÉLIX MENDONÇA (DEM – BA) – Apreensão dos produtores rurais do Estado da Bahia com
divergências de informações sobre a utilização da
mamona na produção de biodiesel. Apresentação,
à Comissão de Finanças e Tributação, de requerimento de realização de audiência pública para
discussão do tema. . ..............................................
54978
LUIS CARLOS HEINZE (PP – RS) – Maior
apoio do Governo Federal aos produtores rurais
do Estado de Santa Catarina. Impertinência da
proposta de criação do índice de produtividade
agrícola................................................................
54979
CHICO LOPES (Bloco/PCdoB, CE) – Criação
da Universidade Federal da Integração Luso-AfroBrasileira – UNILAB................................................
54980
JANETE CAPIBERIBE (Bloco/PSB – AP) –
Denúncia de irregularidades na campanha eleitoral
do Prefeito eleito Roberto Góes, de Macapá, Estado
do Amapá. .............................................................
54981
SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO (PT – BA.
Pela ordem) – Encaminhamento do Anuário Estatístico de Feira de Santana à Biblioteca da Câmara
dos Deputados........................................................
54982
MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE) –
Realização do 1º Encontro de Defensores Públicos
do Nordeste, em Fortaleza, Estado do Ceará. Carta
do Nordeste extraída do evento..............................
54982
WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS.
Pela ordem) – Acerto do adiamento, pelo Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da
convocação do Conselho Nacional de Agricultura
para debate sobre os índices de produtividade do
setor...................................................................
54982
CLEBER VERDE (Bloco/PRB – MA) – Resultados da audiência pública da Comissão de
Direitos Humanos e Minorias, promovida para
debate da destinação de resíduos minerais extraídos do garimpo de Serra Pelada, no Estado
do Pará. . ...........................................................
54983
ILDERLEI CORDEIRO (PPS – AC) – Solidariedade do povo brasileiro às populações do
Estado de Santa Catarina atingido por enchentes.
Encaminhamento de indicação ao Poder Executivo
para doação de madeira e de bens apreendidos ao
Governo catarinense..............................................
54984
MOREIRA MENDES (PPS – RO) – Insatisfação com a resposta do Ministério do Meio Ambiente
ao requerimento de informações sobre a aplicação
de recursos oriundos de doações ao ProgramaPiloto para a Proteção das Florestas Tropicais do
Brasil. . ...................................................................
54985
ARNALDO VIANNA (Bloco/PDT – RJ) –
Decretação de estado de emergência no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do
54946 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Rio de Janeiro, em decorrência das chuvas.
Solicitação a Ministros de Estado de ações em
prol das populações de Campos e região. Justificativa da ausência do orador da Câmara dos
Deputados.......................................................
54986
RÔMULO GOUVEIA (PSDB – PB) – Decisão
do Tribunal Superior Eleitoral pela manutenção do
mandato do Governador do Estado da Paraíba,
Cássio Cunha Lima................................................
54986
PEDRO WILSON (PT – GO) – Realização
da Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos, em Vitória, Estado do Espírito Santo. Concessão de audiência a representantes de movimentos sociais pela Ministra-Chefe da Casa Civil da
Presidência da República, Dilma Vana Rousseff.
Anúncio de pronunciamento do Presidente Luiz
Inácio Lula da Silva em homenagem à memória
do ambientalista Chico Mendes, por ocasião do
20º aniversário do seu falecimento. Promoção
pela Comissão de Legislação Participativa do seminário Constituição 20 anos: estado, democracia
e participação popular. Realização da 5ª Marcha
da Classe Trabalhadora, em Brasília, Distrito Federal. .................................................................
CLEBER VERDE (Bloco/PRB – MA. Pela
ordem) – Convite a Deputados para recebimento
junto ao Senado Federal de documento a respeito da correção de aposentadorias e pensões e da
extinção do fator previdenciário..............................
54987
bléia de Deus no Estado de Santa Catarina.
Empenho na alocação de recursos para atendimento aos desabrigados pelas chuvas nos
Estados do Rio de Janeiro e de Santa Catarina.
Realização da Conferência Mundial pela Paz e
do Festival Global pela Paz, em Brasília, Distrito
Federal. Realização, pela Casa, de sessão solene em homenagem à Federação para a Paz
Universal... .....................................................
54993
CHICO LOPES (Bloco/PCdoB – CE. Pela
ordem) – Manutenção de recursos orçamentários
da Seguridade Social destinados à Previdência
Social, por ocasião do processo de reforma tributária......................................................................
54993
PROFESSOR RUY PAULETTI (PSDB – RS)
– Apreensão ante a eventual recusa de pagamento
de dívidas ao País pelos Governos do Paraguai, da
Bolívia e da Venezuela. Críticas ao posicionamento
do Governo Luiz Inácio Lula da Silva no tocante
à concessão de empréstimos a países estrangeiros. . ....................................................................
54994
MARIA DO ROSÁRIO (PT – RS) – Transcurso do 50º aniversário de fundação do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e
Lubrificantes do Estado do Rio Grande do Sul
– SULPETRO. . ...............................................
54995
V – Grande Expediente
54989
LUIZ COUTO (PT – PB) – Artigo O Golpe do
PSDB, do jornalista Ricardo Noblat, sobre a decisão do Tribunal Superior Eleitoral pela manutenção
do mandato do Governador do Estado da Paraíba,
Cássio Cunha Lima, até o julgamento de agravo de
instrumento pela instituição. Inauguração de agências do INSS nos Municípios de Pombal e Teixeira,
Estado da Paraíba. ................................................
54989
FILIPE PEREIRA (PSC – RJ) – Contrariedade à proposta de transferência da sede da Escola
Superior de Guerra para Brasília, Distrito Federal. . .....................................................................
54990
SUELI VIDIGAL (Bloco/PDT – ES) – Reiteração do apelo à Ministra-Chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, de liberação de recursos ao
Estado do Espírito Santo para atendimento aos
desabrigados pelas chuvas. Solidariedade dos
brasileiros às populações atingidas por enchentes no País... ....................................................
54991
MANATO (Bloco/PDT – ES) – Mensagem da
Igreja Cristã Maranata a respeito da assistência às
populações atingidas por enchentes no Estado de
Santa Catarina........................................................
54991
PASTOR MANOEL FERREIRA (PTB – RJ)
– Destruição, pelas enchentes, de templos e de
moradias de fiéis da Igreja Evangélica Assem-
Dezembro de 2008
MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE.
Pela ordem) – Instalação de banco comunitário
no Bairro do Pirambu, em Fortaleza, Estado do
Ceará. .................................................................
54996
FLÁVIO DINO (Bloco/PCdoB – MA) – Imediata conclusão das votações da proposta de
emenda à Constituição sobre a alteração do
rito de tramitação de medidas provisórias no
Congresso Nacional. Necessidade de ampliação
do debate acerca da reforma tributária. Balanço
de matérias aprovadas pela Casa de relevante interesse da sociedade brasileira. Equívoco
do ajuizamento, por Governadores Estaduais,
de ação direta de inconstitucionalidade da lei
sobre o estabelecimento do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério Público.
Oportunidade de reformulação do sistema político brasileiro... .............................................
54996
MANATO (Bloco/PDT – ES. Pela ordem) –
Reunião da Comissão Executiva Nacional do PDT
com presidentes de diretórios do partido. Formatura
de alunos do Consórcio da Juventude, no Município de Vila Velha, e do Instituto Geração Trabalho,
no Município de Serra, Estado do Espírito Santo.
Excelência do Plano Setorial de Qualificação e
Inserção Profissional, do Ministério do Trabalho e
Emprego.................................................................
55000
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS HOMERO PEREIRA (PR – MT. Pela ordem)
– Deferimento, pela Justiça, de liminar em processo da Federação da Agricultura e Pecuária de
Mato Grosso para suspensão de ações de arresto
de máquinas e equipamentos agrícolas, ajuizadas
por instituições bancárias contra produtores rurais.
Concessão do Prêmio Agrinho a crianças matogrossenses pelo Serviço Nacional de Aprendizagem
Rural – SENAR.......................................................
55000
LINCOLN PORTELA (PR – MG. Pela ordem)
– Realização de investimentos na educação pública brasileira. Proposta de integração dos setores
educacionais dos países integrantes do Mercado
Comum do Sul – MERCOSUL................................
55001
GERALDO PUDIM (Bloco/PMDB – RJ. Pela
ordem) – Decretação de estado de emergência no Município de Campos dos Goytacazes,
Estado do Rio de Janeiro, em decorrência das
enchentes. Solicitação ao Governo Federal de
adoção de providências em favor da municipalidade... ..........................................................
PEDRO FERNANDES (PTB – MA. Pela ordem) – Realização da 65ª Semana Oficial da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia e do 3º
Congresso Mundial de Engenheiros, em Brasília,
Distrito Federal.......................................................
DR. TALMIR (PV – SP. Pela ordem) – Solidariedade do Partido Verde à população do Estado
de Santa Catarina atingido por enchentes. Conseqüências do aquecimento global sobre biomas
brasileiros...............................................................
LUIS CARLOS HEINZE (PP – RS. Pela ordem) – Transcurso do 36º aniversário da Associação dos Criadores de Suínos do Rio Grande do Sul.
Apreensão da entidade com os efeitos do Decreto
nº 6.514, de 2008, a respeito das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente..................
VICENTINHO (PT – SP. Pela ordem) – Solidariedade à população do Estado de Santa Catarina
atingida por enchentes. Iniciativa do Sindicato dos
Metalúrgicos do ABC de realização de campanha
em favor dos flagelados..........................................
MARCOS MONTES (DEM – MG. Pela ordem)
– Anúncio de inauguração da sede da Justiça Federal no Município de Uberaba, Estado de Minas
Gerais. Pedido ao Gerente Regional do Patrimônio da União, Rogério Veiga Aranha, de cessão à
Justiça Eleitoral das antigas instalações da Justiça
Federal. Solidariedade à população do Estado de
Santa Catarina diante da catástrofe provocada pelas enchentes..........................................................
GERALDO SIMÕES (PT – BA. Pela ordem)
– Reexame pelo Ministério da Defesa da proibição,
pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, da
realização de vôos para o Aeroporto Jorge Amado,
55001
55002
55003
55003
55003
55004
Terça-feira 2 54947 do Município de Ilhéus, Estado da Bahia, por meio
de instrumento........................................................
55004
EMANUEL FERNANDES (PSDB – SP. Pela
ordem) – Conveniência de aplicação das lições extraídas do futebol nas demais áreas da atividade
econômica..............................................................
55005
CARLOS SANTANA (PT – RJ. Pela ordem) –
Solidariedade ao povo do Estado de Santa Catarina
atingido por enchentes. Realização pela Câmara
dos Deputados e pelo Senado Federal de campanhas em prol dos desabrigados pelas chuvas. Comemoração, no Rio de Janeiro, do centenário da
instalação da Umbanda no País.............................
55006
BERNARDO ARISTON (Bloco/PMDB – RJ.
Pela ordem) – Solidariedade às populações dos
Estados de Santa Catarina e do Rio de Janeiro
atingidos por inundações. Apresentação de emenda
orçamentária destinada ao saneamento e urbanização da Base Aeronaval de São Pedro da Aldeia.
Lançamento de programa de turismo com o slogan
São Pedro da Aldeia, a morada da aviação naval
brasileira.................................................................
55006
DÉCIO LIMA (PT – SC. Pela ordem) – Solidariedade dos brasileiros às populações atingidas
por enchentes no Estado de Santa Catarina. Edição
de medida provisória sobre a liberação de créditos
suplementares em favor dos Estados de Santa Catarina, Espírito Santo e Tocantins. .........................
55007
EFRAIM FILHO (DEM – PB. Pela ordem)
– Realização do Encontro Nacional da Juventude Democratas, em São Paulo, Estado de São
Paulo...............................................................
55008
ELIENE LIMA (PP – MT. Pela ordem) – Transcurso do 4° aniversário do Programa Farmácia
Popular do Brasil, implantado pelo Ministério da
Saúde.....................................................................
55008
MIGUEL MARTINI (PHS – MG. Pela ordem) – Manifestação de solidariedade, em nome
do PHS, às populações dos Estados de Santa
Catarina, do Espírito Santo e do Rio de Janeiro
atingidos por enchentes. Conveniência de adoção, pela Casa, de medidas para redução das
conseqüências do chamado efeito estufa. Apologia ao uso de drogas contida em publicação
do Ministério da Saúde. Apresentação de requerimento de informações ao órgão a respeito do
assunto............................................................
55009
RITA CAMATA (Bloco/PMDB – ES. Pela ordem) – Associação às manifestações de solidariedade à população do Estado de Santa Catarina atingida por enchentes. Participação no 3° Congresso
Mundial de Enfrentamento da Exploração Sexual
de Crianças e Adolescentes, realizado no Rio de
Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Publicação da
54948 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Cartilha de Redução de Danos pelo Ministério da
Saúde.....................................................................
CHICO ALENCAR (PSOL – RJ. Pela ordem)
– Defesa de aprovação, pela Casa, da Medida
Provisória nº 440, de 2008, sobre a remuneração
de carreiras do serviço público, com a redação
dada por emenda do Senador Eduardo Suplicy,
relativa à situação dos funcionários do Instituto
de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA. Questionamento, por países latino-americanos, de débitos para com o Brasil. Atuação da Sra. Maria
Lúcia Fatorelli Carneiro, funcionária da Receita
Federal do Brasil, em auditoria internacional dos
contratos relativos às dívidas em questão. Revisão da política de juros e de endividamento do
País.................................................................
RICARDO BARROS (PP – PR. Pela ordem)
– Presença, na Casa, do Prefeito Odelmo Leão,
do Município de Uberlândia, Estado de Minas
Gerais. Realização da campanha De mãos dadas
com Santa Catarina, pela Prefeitura Municipal de
Uberlândia..........................................................
JOSÉ AIRTON CIRILO (PT – CE. Pela ordem)
– Instalação da Comissão Especial destinada à apreciação do Projeto de Lei n° 3.960, de 2008, sobre
a criação do Ministério da Pesca e da Aqüicultura.
Produção de sardinha no Município de Cascavel,
Estado do Ceará.....................................................
MARCELO ITAGIBA (Bloco/PMDB – RJ. Pela
ordem) – Denúncia de elaboração de dossiês contra
Parlamentares por funcionários da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN....................................
JOSÉ GUIMARÃES (PT – CE. Pela ordem) –
Atuação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização...........................................
CLEBER VERDE (Bloco/PRB – MA. Pela
ordem) – Pedido à Presidência para instalação da
Comissão Especial destinada ao exame da Proposta
de Emenda à Constituição nº 88, de 2007, sobre a
criação do Fundo Especial de Desenvolvimento da
Agricultura – FUNAGRI. ........................................
EMANUEL FERNANDES (PSDB – SP. Pela
ordem) – Carência de gestores de programas
no âmbito do Governo Federal. Motivação e
sabedoria, variáveis para a resolução de problemas...........................................................
ZONTA (PP – SC. Pela ordem) – Solidariedade do povo brasileiro ao Estado de Santa Catarina,
atingido por enchentes. .........................................
Apresentação de proposições: RODRIGO
ROLLEMBERG, MOREIRA MENDES,SEVERIANO
ALVES, DR. UBIALI, RODRIGRO ROLLEMBERG,
DÉCIO LIMA, MANATO, LUIZ ALBERTO, FERNANDO CORUJA, ILDERLEI CORDEIRO, SAN-
55010
55011
55011
55012
55012
55013
55013
55014
55014
Dezembro de 2008
DRA ROSADO, ILDERLEI CORDEIRO E PODER
EXECUTIVO. .........................................................
VI – Ordem do Dia
55015
PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão
nº 27, de 2008 (Medida Provisória nº 440-A, de
2008).............................................................
55018
JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM – BA. Pela
ordem) – Questionamento sobre a possibilidade de
discussão da matéria, ante a inexistência de quorum para deliberação.............................................
55018
PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Resposta
ao Deputado José Carlos Aleluia...........................
55018
MIRO TEIXEIRA (Bloco/PDT – RJ. Pela ordem) – Questionamento sobre a interpretação dada
pela Presidência ao art. 82, § 3°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados............................
55019
PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Resposta
ao Deputado Miro Teixeira......................................
55019
LOBBE NETO (PSDB – SP) – Questão de
ordem sobre a inexistência de quorum para o início da sessão..........................................................
55019
PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Indeferimento da questão de ordem do Deputado Lobbe
Neto........................................................................
55019
Usou da palavra para proferir parecer às
Emendas do Senado Federal, pela Comissão
Mista, o Sr. Deputado MARCO MAIA (PT –
RS)................................................................
55020
PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Anúncio
da distribuição de cópias do parecer do Relator ao
Plenário...................................................................
55021
Usou da palavra para discussão da matéria
o Sr. Deputado DR. UBIALI (Bloco/PSB – SP).......
55021
PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Encerramento da discussão................................................
55021
FERNANDO CORUJA (PPS – SC. Pela ordem) – Solicitação à Presidência de encerramento
da Ordem do Dia, ante a inexistência de quorum
para deliberação.....................................................
55022
PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Resposta
ao Deputado Fernando Coruja. .............................
55022
Leitura de questão de ordem levantada pelo
Deputado José Carlos Aleluia, em situação similar à questionada pelo Parlamentar na presente
sessão................................................................
55022
MIRO TEIXEIRA (Bloco/PDT – RJ. Pela ordem) – Preferência de requerimento com respeito à
proposição, conforme o art. 159, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Suspensão
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS da Ordem do Dia ante a inexistência de quorum
para deliberação sobre requerimento de retirada de
pauta.......................................................................
Terça-feira 2 54949 com vistas ao repatriamento de cidadãos brasileiros
retidos na Tailândia. ...............................................
55027
55022
PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Encerramento da Ordem do Dia. .......................................
PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Resposta
ao Deputado Ribamar Alves...................................
55027
55023
Leitura de resposta a questão de ordem anterior, sobre a mesma matéria questionada na presente sessão...........................................................
55024
NEUDO CAMPOS (PP – RR) – Greve de
servidores públicos do Estado de Roraima. Protesto contra a aquisição de aeronave pelo Governo
Estadual...............................................................
55027
PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Indagação
ao Plenário sobre a possibilidade de manutenção
do painel no caso de convocação de sessão extraordinária..................................................................
55027
MIRO TEIXEIRA (Bloco/PDT – RJ. Pela ordem) – Informação à Presidência sobre disposição
de Parlamentares para obstrução das votações em
sessão extraordinária.............................................
55028
MIRO TEIXEIRA (Bloco/PDT – RJ. Pela ordem) – Interpretação de dispositivos regimentais de
acordo com conveniências políticas. Possibilidade
de questionamento da matéria perante o Supremo
Tribunal Federal......................................................
PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Resposta
ao Deputado Miro Teixeira. Anúncio de solicitação
de pronunciamento da Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania sobre recursos em questões
de ordem acerca do tema objeto de controvérsia na
presente sessão.....................................................
55024
VIII – Encerramento
55024
RICARDO BARROS (PP – PR. Pela ordem)
– Considerações sobre a controvérsia relativa à
possibilidade de discussão da matéria, não obstante a apresentação de requerimento de retirada
de pauta, na hipótese de inexistência de quorum
para deliberação. Produtividade da Casa na presente Sessão Legislativa. Apelo à Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania para manifestação sobre recurso relativo ao tema controverso..................................................................
55025
EMANUEL FERNANDES (PSDB – SP. Pela
ordem) – Relevância da distinção entre presença
de Parlamentares no plenário e na Casa, para efeito
de aplicação de dispositivo regimental...................
55025
PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Resposta
ao Deputado Emanuel Fernandes..........................
55025
PAES LANDIM (PTB – PI) – Transcurso do
20º aniversário de criação do Fórum Nacional, iniciativa do ex-Ministro João Paulo dos Reis Velloso.
Realização de edição extraordinária do Fórum Nacional, com o tema Sob o Domínio da Insegurança
(Crise Global), Grande Oportunidade em Petróleo
e Desenvolvimento Cultural (“Teatro Mágico da Cultura”). Homenagem ao ex-Ministro João Paulo dos
Reis Velloso............................................................
RIBAMAR ALVES (Bloco/PSB – MA. Pela ordem) – Apelo à Presidência de realização de gestões junto ao Ministério das Relações Exteriores
55084
COMISSÕES
3 – ATAS
VII – Comunicações Parlamentares
LUCIANO CASTRO (PR – RR. Pela ordem)
– Doação, pelos Deputados Federais, de dinheiro
às populações atingidas por enchentes no Estado
de Santa Catarina...................................................
2 – PARECERES – Projeto de Lei nºs 2.348A/07 e 3.430-C/08...................................................
a) Comissão de Defesa Consumidor, 16ª
Reunião (Ordinária), em 28-5-08, 17ª Reunião
(Ordinária), em 4-6-08, 18ª Reunião (Extraordinária Audiência Pública), em 4-6-08, 19ª
Reunião (Ordinária), em 11-6-08, 20ª Reunião
(Audiência Pública), em 12-6-08, 21ª Reunião
(Ordinária), em 18-6-08, 22ª Reunião (Ordinária), em 2-7-08, 23ª Reunião (Audiência Pública), em 9-7-08, 24ª Reunião (Extraordinária),
em 9-7-08, 25ª Reunião (Ordinária), em 6-8-08,
26ª Reunião (Audiência Pública), em 7-8-08, 27ª
Reunião (Ordinária), em 13-8-08, 28ª Reunião
(Ordinária), em 3-9-08, 29ª Reunião (Ordinária),
em 15-10-08..................................................
55094
b) Comissão de Finanças e Tributação, 27ª
Reunião (Ordinária), em 19-11-08. . ......................
55109
4 – DESIGNAÇÃO
55025
a) Comissão de Seguridade Social e Família,
em 1-12-08.............................................................
55114
SEÇÃO II
5 – ATOS DO PRESIDENTE
55026
a) Dispensar: Juracy Gomes de Sousa, Raimundo Vasconcelos Aguiar.....................................
55114
b) Designar: Josmar Martins Rodrigues, Leonardo Augusto de Andrade Barbosa, Leonardo José
Rolim Guimarães, Raimundo Vasconcelos Aguiar,
Ronaldo Rodrigues da Silva...................................
55115
c) Designar (substitutos): Geraldo Ermelindo de Castro, Heber Jorge Ramos Brandão, Jairo
Coutinho de Oliveira, Marco Antônio Baldresca
54950 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Lambert de Brito, Mariá Conceição Rodrigues
dos Santos, Maria de Fátima Pereira da Silva,
Mauricio Alves Ribeiro, Nara Lúcia de Lima, Rita
de Cássia Spinola Costa da Silva, Sandra Lúcia
de Assis Crespo, Sônia da Cunha Karvat Rodrigues................................................................
Dezembro de 2008
d) Exonerar: Marcelo Balaban.....................
6 – MESA
7 – LÍDERES E VICE-LÍDERES
8 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
55115
9 – COMISSÕES
55116
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 2 54951 SEÇÃO I
Ata da 298ª Sessão, em 1º de dezembro de 2008
Presidência dos Srs.: Arlindo Chinaglia, Presidente. Manato, 1º Suplente de Secretário.
Rômulo Gouveia, Geraldo Pudim, Márcio Junqueira,
§ 2º do artigo 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Não havendo quorum regimental para abertura da sessão, nos termos
do § 3° do art. 79 do Regimento Interno, aguardaremos
até meia hora para que ele se complete.
ÀS 14 HORAS E 8 MINUTOS COMPARECEM À CASA OS SRS.:
Waldemir Moka
Manato
Partido Bloco
PIAUÍ
B. Sá PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Presentes Piauí: 1
PARAÍBA
Luiz Couto PT
Rômulo Gouveia PSDB
Presentes Paraíba: 2
BAHIA
RORAIMA
Edio Lopes PMDB PmdbPtc
Presentes Roraima: 1
AMAPÁ
Janete Capiberibe PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Presentes Amapá: 1
RONDÔNIA
Anselmo de Jesus PT
Moreira Mendes PPS
Natan Donadon PMDB PmdbPtc
Presentes Rondônia: 3
ACRE
Ilderlei Cordeiro PPS
Presentes Acre: 1
TOCANTINS
Eduardo Gomes PSDB
Vicentinho Alves PR
Presentes Tocantins: 2
MARANHÃO
Cleber Verde PRB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Julião Amin PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Presentes Maranhão: 2
CEARÁ
Ariosto Holanda PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Chico Lopes PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Mauro Benevides PMDB PmdbPtc
Paulo Henrique Lustosa PMDB PmdbPtc
Vicente Arruda PR
Presentes Ceará: 5
Edigar Mão Branca PV
Félix Mendonça DEM
Geraldo Simões PT
José Carlos Aleluia DEM
Jusmari Oliveira PR
Severiano Alves PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Presentes Bahia: 6
MINAS GERAIS
Ademir Camilo PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Aracely de Paula PR
Márcio Reinaldo Moreira PP
Mário Heringer PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Presentes Minas Gerais: 4
ESPÍRITO SANTO
Rita Camata PMDB PmdbPtc
Presentes Espírito Santo: 1
RIO DE JANEIRO
Filipe Pereira PSC
Jair Bolsonaro PP
Pastor Manoel Ferreira PTB
Rodrigo Maia DEM
Silvio Lopes PSDB
Presentes Rio de Janeiro: 5
SÃO PAULO
Dr. Ubiali PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Reinaldo Nogueira PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Renato Amary PSDB
Presentes São Paulo: 3
DISTRITO FEDERAL
Jofran Frejat PR
Laerte Bessa PMDB PmdbPtc
54952 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Magela PT
Rodrigo Rollemberg PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Presentes Distrito Federal: 4
GOIÁS
Pedro Wilson PT
Tatico PTB
Presentes Goiás: 2
Dezembro de 2008
lentíssimo Sr. Ministro Aroldo Cedraz em 12-11-2008,
na Sessão Ordinária do Plenário deste Tribunal.
Atenciosamente, – Walton Alencar Rodrigues,
Presidente.
COMUNICAÇÃO
MATO GROSSO DO SUL
Nelson Trad PMDB PmdbPtc
Presentes Mato Grosso do Sul: 1
PARANÁ
Airton Roveda PR
Dilceu Sperafico PP
Presentes Paraná: 2
RIO GRANDE DO SUL
Luis Carlos Heinze PP
Maria do Rosário PT
Pepe Vargas PT
Presentes Rio Grande do Sul: 3
I – ABERTURA DA SESSÃO
(Às 14 horas e 8 minutos)
O SR. PRESIDENTE (Manato) – A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 51 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo
brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da
sessão anterior.
II – LEITURA DA ATA
O SR. RÔMULO GOUVEIA, servindo como 2º
Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Passa-se à leitura do expediente.
O SR. RÔMULO GOUVEIA, servindo como 1º
Secretário, procede à leitura do seguinte
III – EXPEDIENTE
Aviso nº 1.762-Seses-TCU-Plenário
Brasília, 12 de novembro de 2008
A Sua Excelência, o Senhor
Deputado Federal Arlindo Chinaglia
Presidente da Câmara dos Deputados
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Brasília – DF
Senhor Presidente,
Transmito a Vossa Excelência, para conhecimento,
cópia do inteiro teor do Pronunciamento feito pelo Exce-
Senhor Presidente,
Senhores Ministros,
Senhor Procurador-Geral,
Com pesar, registro o falecimento do Deputado
Federal Mussa Demes, ocorrido nesta última semana,
dia 5, em Fortaleza (CE).
Pela biografia desse competente e dedicado parlamentar, tenho a certeza que lhe seja devido e justo o
registro de seu passamento por este Colegiado.
Homem público, conhecido pela ética, transparência e capacidade de trabalho, sabia, como poucos, transmitir suas idéias, em especial no campo
tributário, área que possuía vasto conhecimento e
experiência.
Formado em Direito pela Faculdade de Direito
do Piauí, atuou como agente fiscal do Imposto de
Renda do Ministério da Fazenda e fiscal de tributos
federais, no Ceará.
Seu notório conhecimento técnico e habilidade
política, levaram-no aos cargos de Secretário da Fazenda do Estado do Ceará (1982-1983) e do Estado
do Piauí (1983-1985), e de Secretário da Administração do Estado do Piauí (1991-1992).
Eleito deputado por seis vezes, teve marcante
atuação na Assembléia Constituinte. Na atual legislatura, Mussa Demes era integrante da Comissão
Especial da Reforma Tributária, da Comissão de
Finanças e Tributação, área pela qual era um verdadeiro apaixonado.
Deixou-nos um legado de dedicação a vida pública, aos interesses da nação, a região Nordeste, em
especial aos Estados de Piauí e Ceará.
Peço, Senhor Presidente, que faça chegar esta
justa homenagem, a nosso pranteado Deputado, a
seus familiares, a Câmara dos Deputados, Casa que
recebeu sua intensa dedicação, a Liderança do Partido
Democratas na Câmara dos Deputados, bem como a
Presidência Nacional do Partido.
Sala das Sessões, 12 de novembro de 2008. –
Aroldo Cedraz, Ministro.
Publique-se.
Em 1º-12-08. – Arlindo Chinaglia,
Presidente.
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ofício nº 559/2008-GP
Porto Velho, 24 de novembro de 2008
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
Presidente da Câmara dos Deputados
Palácio do Congresso Nacional – Praça dos Três Poderes
CEP 70160-900 – Brasília – DF
Assunto: Ação Cautelar nº 3.063 – TSE
Senhor Presidente,
Comunicamos a Vossa Excelência que em sessão
plenária realizada no último dia 19-11-2008, o egrégio
Tribunal Superior Eleitoral deferiu, por unanimidade,
nos termos do voto do Relator, a extensão dos efeitos da liminar até a data do julgamento dos recursos
ordinários, interposto por Ivo Narciso Cassol e João
Aparecido Cahulla, governador e vice-governador, respectivamente, deste Estado de Rondônia.
Atenciosamente, – Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes, Presidente do TRE – RO.
Publique-se. Registre-se, com cópia ao
Sr. Segundo-Vice-Presidente e Corregedor,
para conhecimento.
Em 1°-12-08. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
OF.B/182/08
Brasília, 26 de novembro de 2008
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência a indicação dos deputados Paulo Rubem (PDT – SP), como titular, e Severiano Alves (PDT – ­BA) e Jô Moraes (PCdoB – MG),
como suplentes, da comissão Especial destinada a
proferir parecer a Proposta de Emenda a Constituição
nº 277, de 2008, do Senado Federal, que “Acrescenta
§ 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do
exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de
Receitas da União incidente sobre os recursos destinados a manutenção e desenvolvimento do ensino de
que trata o art. 212 da Constituição Federal”.
Respeitosamente, – Mário Heringer, Líder do
Bloco/Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN e PRB.
Defiro. Publique-se.
Em 1º-12-08. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
Terça-feira 2 54953 OF/LID/Nº 245/2008
Brasília, 26 de novembro de 2008
Excelentíssimo Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Indicação de membro para Comissão Temporária
Senhor Presidente,
Indico a Vossa Excelência o deputado Átila Lins
– PMDB/AM, coma suplente, para integrar a Comissão
Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.960, de 2008, do Poder Executivo que
“altera as Leis nºs 7.853, de 24 de outubro de 1989,
9.650, de 27 de maio 1998, 9.984, de 17 de julho de
2000, e 10.683, de 28 de maio de 2003, dispõe sobre
a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério
da Pesca e Aqüicultura, cria cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS,
Funções Comissionadas do Banco Central – FCBC e
Gratificações de Representação da Presidência, e dá
outras providências”.
Atenciosamente, – Deputado Fernando Coruja,
Líder do PPS.
Defiro. Publique-se.
Em 1º-12-08. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
OF/GAB/I/Nº 275/08
Brasília, 1º de dezembro de 2008
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
Presidente da Câmera dos Deputados
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que o Deputado Cláudio Diaz, PSDB/RS,
exercerá a Liderança da Minoria, na data de hoje.
Atenciosamente, – Deputado Waldir Neves, Líder da Minoria.
Publique-se.
Em 1º-12-08. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
54954 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA E DE CIDADANIA
OF. nº 521 – PP/2008 – CCJC
Brasília, em 5 de novembro de 2008
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: encaminhamento de proposição
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para as providências regimentais cabíveis, o Projeto de Lei nº 3.430A/2008, apreciado por este Órgão Técnico, nesta data.
Respeitosamente, – Deputado Eduardo Cunha,
Presidente.
Publique-se.
Em 1º-12-08. – Arlindo Chinaglia,
Presidente.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Of. Nº 540/2008/CDC – P
Brasília, 26 de novembro de 2008
Ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Publicação do PL nº 2.348/2007.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao
disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a apreciação
do Projeto de Lei nº 2.348/2007, do Senado Federal
(PLS nº nº 272/2006), que “dispõe sobre a quitação antecipada de contratos de empréstimos e financiamentos
com desconto em folha de pagamento e sobre cobrança
de tarifas nessas operações”, para publicação da referida proposição e do parecer a ela oferecido.
Atenciosamente, – Deputado Vital do Rêgo Filho, Presidente.
Publique-se.
Em 1º-12-08. – Arlindo Chinaglia,
Presidente.
OF.P – Nº 323/08-CFT
Brasília, 29 de outubro de 2008
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Ofício de Publicação
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para as providências regimentais cabíveis, a Súmula nº 1/08 da
Dezembro de 2008
Comissão de Finanças e Tributação, apreciada, nesta
data, por este Órgão Técnico.
Atenciosamente, – Deputado Pedro Eugênio.
SÚMULA CFT Nº 1, DE 2008
Dispõe sobre proposições autorizativas e o exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira pela Comissão de Finanças e Tributação.
A Comissão de Finanças e Tributação adota a
seguinte súmula:
“Súmula 01 – É incompatível e inadequada a proposição, inclusive em caráter autorizativo, que, conflitando com as normas da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
– Lei de Responsabilidade Fiscal – deixe de
apresentar a estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro bem como a respectiva
compensação.”
Sala das Comissões, 29 de outubro de 2008. –
Deputado Pedro Eugênio.
Publique-se.
Em 1º-12-08. – Arlindo Chinaglia,
Presidente.
Of.P- nº 356/08-CFT
Brasília, 19 de novembro de 2008
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Ofício de Publicação
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que o Projeto de
Lei nº 6.876-A/06, inicialmente despachado às Comissões para apreciação conclusiva, nos termos do art.
24, II, do Regimento Interno, decaiu dessa condição,
por ter recebido pareceres divergentes na Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço Público e na
Comissão de Finanças e Tributação. Desta forma, o PL
nº 6.876-A/06 estará sujeito à apreciação do Plenário,
com base na alínea “g” do inciso II do art. 24.
Atenciosamente, – Deputado Pedro Eugênio,
Presidente.
Transfira-se ao Plenário a competência
para apreciar o PL nº 6.876/06, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea
g, do RICD. Oficie-se. Publique-se.
Em 1º-12-08. – Arlindo Chinaglia,
Presidente.
Notas taquigráficas – Requerimento do Deputado
POMPEO DE MATTOS, formulado na sessão plenária
da Câmara de 29-10-08, para a inserção nos anais da
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara de discurso e documento que apresentou em
resposta a manifestação do Deputado Darcísio Perondi
no Plenário da Câmara dos Deputados.
Indefiro a publicação das expressões
antiregimentais contidas no discurso escrito
(Regimento Interno, art. 17, I, h, e V, b, c/c o
art. 73, XII). Indefiro, também, a publicação
do documento anexado ao discurso escrito,
por desatendimento ao disposto no art. 115,
caput, do Regimento Interno, bem como por
considerá-lo ofensivo a parlamentar. Oficie-se
ao Requerente. Publique-se.
Em 1º-12-08. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 4.323, DE 2008
(Do Sr. Vital do Rêgo Filho)
Dispõe sobre procedimentos que devem ser adotados pelos fabricantes e importadores de produtos que utilizam pilhas
e baterias no território nacional.
Despacho: Apense-se À(ao) PL
4.344/1998.
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre procedimentos que devem ser adotados pelos fabricantes e importadores de produtos que utilizam pilhas e baterias no território nacional.
Art. 2º Os fabricantes e importadores de produtos
que utilizam pilhas e baterias devem informar:
§ 1º A data de fabricação e o prazo de validade
do produto, respectivamente, na embalagem e no corpo da pilha ou bateria.
§ 2º Se a composição química da pilha ou bateria, obedece aos critérios e padrões previstos na
Resolução nº 401, de 2008 do CONAMA – Conselho
Nacional do Meio Ambiente ou outro dispositivo legal
que venha a substituí-la.
Parágrafo único. A data de fabricação e o prazo
de validade previstos no § 1º, do art. 2° desta lei, devem ser impressos em etiqueta indelével e fixada na
embalagem e no corpo da pilha ou bateria, para a sua
ulterior verificação.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
As pilhas e baterias comercializadas em todo o
território nacional nem sempre trazem em suas embalagens e principalmente no corpo do produto, a data
de fabricação e da validade destas ou no mínimo o
seu tempo de vida útil.
Terça-feira 2 54955 Na maioria das vezes os fabricantes e importadores sequer se preocupam em disponibilizam tais
dados ao consumidor, ou quando isto acontece, as
informações são fixadas somente na embalagem do
produto que são descartados, ao invés de colocá-las
no corpo das pilhas ou baterias, e também, em material
durável ou indelével. Ocorre que por um simples toque
ou manuseio nos locais onde são fixados tais dados,
estes desaparecem instantaneamente.
Daí a necessidade de se garantir ao consumidor
que a data de fabricação e validade das pilhas e baterias sejam impressas em etiquetas indeléveis e aplicadas diretamente nestas para facilitar a sua verificação
a qualquer momento.
Frisando ainda que a fabricação das pilhas e baterias devem atender às especificações e critérios estabelecidos pela legislação brasileira. Especificamente
no tocante aos limites máximos de chumbo, cádmio e
mercúrio, que são produtos perigosos, tóxicos e danosos ao meio ambiente, devem obedecer ao previsto na
Resolução nº 401, de 04 de novembro último, do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente, que dispôs
ainda, sobre os critérios e padrões para o gerenciamento
ambientalmente adequado destes produtos.
Tratando-se de proposição que efetivamente dará
maior segurança ao consumidor quanto à verificação
dos quesitos referenciados, esperamos poder contar
com o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa
para a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2008. –
Deputado Vital do Rêgo Filho.
PROJETO DE LEI Nº 4.329, DE 2008
(Do Sr. Nelson Goetten)
Altera o Estatuto do Idoso em relação
à prioridade na tramitação dos processos
judiciais.
Despacho: Apense-se À(ao) PL nº
2.142/2007.
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei modifica o Estatuto do Idoso, com
a finalidade de tornar efetiva a prioridade na tramitação
dos processos judiciais.
Art. 2º O § 1º, do art. 71, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 71...................................................
§ 1º. A garantia de prioridade de que trata
o caput deste artigo será assegurada de ofício
pelo magistrado.
...................................................... (NR)”
54956 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Art. 3º. A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003,
passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 71-A:
“Art. 71-A. Os juízos e tribunais criarão
campos específicos em seus sistemas de informação para cadastrar a data de nascimento e a
idade das partes e intervenientes, a fim de que
seja gerado um aviso quando qualquer deles
for maior de 60 (sessenta) anos de idade.
§1º As capas dos autos deverão conter
o aviso “IDOSO” de forma destacada.
§2º Os sistemas de informação deverão
gerar relatórios específicos e periódicos sobre o andamento dos processos de que trata
este artigo.”
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Justificação
A proposição que ora apresentamos tem como
objetivo dar mais efetividade ao mandamento legal de
que aos idosos é concedida preferência no andamento
de seus processos judiciais.
Tal determinação, a princípio inserida no Código
de Processo Civil e depois parte integrante do Estatuto
do Idoso, teve reduzida a idade da prerrogativa para
sessenta anos de idade. Esta é, sem dúvida, mais uma
conquista decorrente do preceito constitucional que
agasalha a dignidade da pessoa humana.
Apesar de ser a prerrogativa legal, na prática ela
pouco significa. Há tribunais que destacam a existência de prioridade, mas há juízos em que simplesmente
ninguém nem lê a petição do advogado que informa a
existência de parte maior de sessenta anos.
Revogando-se a determinação legal de que a parte interessada deve informar e solicitar a preferência
e determinando-se que ao magistrado cabe, de ofício,
zelar por esta garantia, invertem-se os papéis, e confere-se, seguramente, maior eficácia à letra da lei.
Dessa forma, a inserção da informação no sistema
de informática dos tribunais será mais uma ferramenta
de que disporá o idoso para fazer valer o seu direito.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos ilustres Pares para a aprovação do presente.
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2008. –
Deputado Nelson Goetten.
PROJETO DE LEI Nº 4.333, DE 2008
(Do Sr. Eliene Lima)
Acrescenta artigos à Lei nº 8.987, de
13 de fevereiro de 1995, e à Lei nº 9.472, de
16 de julho de 1997, para dispor sobre a
obrigatoriedade de discriminação, na fatu-
Dezembro de 2008
ra correspondente, de impostos incidentes
sobre a prestação de serviços públicos.
Despacho: Apense-se À(ao) PL nº
1.339/2007.
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
passa a vigorar acrescida do seguinte art. 9º-A:
“Art. 9º-A. As faturas de serviços prestados sob a égide desta lei conterão discriminação dos valores correspondentes a tributos e
encargos legais, bem como informação sobre
a aplicação dos mesmos, quando legalmente
vinculada a determinado fim.”
Art. 2º A Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997,
passa a vigorar acrescida do seguinte art. 109-A:
“Art. 109-A. As faturas de serviços prestados sob a égide desta lei conterão discriminação dos valores correspondentes a tributos
e encargos legais, bem como informação sobre
a aplicação dos mesmos, quando legalmente
vinculada a determinado fim.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor no prazo de noventa
dias após a data de sua publicação.
Justificação
Conforme estabelece o art. 150, § 5º, da Constituição, os consumidores devem ser esclarecidos acerca
dos impostos que incidem sobre mercadorias e serviços. No caso dos serviços públicos prestados sob
regime de concessão ou permissão, algumas empresas já fazem constar das respectivas faturas, de forma
expressa, o valor destinado ao pagamento de tributos.
Tal providência decorre, na maior parte dos casos, de
exigência constante de norma infralegal, baixada por
agência reguladora ou órgão público competente.
Entendo, porém, que tal determinação deve ser
generalizada, em benefício dos usuários de todos os
serviços públicos prestados sob regime de concessão ou
permissão. Com esse propósito, submeto à apreciação
desta Casa o presente projeto de lei, de modo a incluir
regra nesse sentido no corpo da Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, que “dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos
previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras
providências”. Adicionalmente, como o art. 210 da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997, excluiu as concessões,
permissões e autorizações de serviço de telecomunicações e de uso de radiofreqüência da aplicação da referida
Lei nº 8.987, de 1995, faz-se indispensável o acréscimo
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de novo artigo também à própria Lei nº 9.472, de 1997,
de modo a que a exigência de discriminação dos tributos
pagos venha a incidir sobre aqueles serviços. Em ambos
os casos, os artigos a serem acrescidos exigem também
a identificação da aplicação dos recursos resultantes dos
tributos incidentes sobre os serviços públicos, quando
existir vinculação legal nesse sentido.
Ante o exposto, peço o indispensável apoio dos
nobres Pares para a conversão do projeto ora apresentado em norma legal.
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2008. –
Deputado Eliene Lima.
PROJETO DE LEI Nº 4.334, DE 2008
(Do Sr. Valadares Filho)
Acrescenta dispositivos da Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá
outras providências”.
Despacho: Apense-se À(ao) PL nº
836/2003.
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O §5º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 43. ...................................................
...............................................................
§5º. É de 5 (cinco) anos o prazo de prescrição do direito de as instituições financeiras,
associações ou sociedades de qualquer natureza jurídica utilizarem, para qualquer fim, ou
fornecerem, diretamente ou por meio de banco
de dados, cadastros ou através de sistema,
ou entidade de proteção ao crédito, ou congêneres, informação relativa a inadimplemento,
pelo consumidor, de obrigação, contando-se
o prazo da prescrição da data do vencimento
do título da obrigação. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
O objetivo deste Projeto é efetivar a garantia do
consumidor em não ter o seu nome e seus dados utilizados de modo abusivo, para tanto, aperfeiçoa-se o
Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O §5º do art. 43 do CDC dispõe que “consumada
a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos sistemas
de proteção ao crédito, quaisquer informações que
Terça-feira 2 54957 possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito
junto aos fornecedores”. Este dispositivo é harmônico
com o §1º do art. 43, que proíbe que os cadastros de
consumidores contenham “informações negativas referentes a período superior a 5 (cinco) anos”.
Todavia, a redação dos aludidos dispositivos não
expressam a prescrição das diversas instituições que
armazenam dados fornecerem a terceiros, ou utilizarem, informação a respeito do inadimplemento de
obrigações pelo consumidor.
Ora, essa lacuna deriva do fato de que o CDC
veda o fornecimento de informações relativas à “cobranças de débitos do consumidor”, quando “consumada a
prescrição”. Ademais, veda o CDC que os cadastros
contenham informações negativas do consumidor, referentes a períodos superior a cinco anos. Por sua vez,
a redação do §5º do art. 43 refere-se ao não fornecimento de informações pelos sistemas de proteção ao
crédito, relativas à prescrição da “cobrança de débitos
do consumidor”. Com efeito, o CDC não fixa o prazo
de prescrição a que alude o §5º do art. 43.
Observa-se que a finalidade do CDC foi o de proibir que os bancos de dados, os sistemas de proteção
ao consumidor e quaisquer outras entidades usassem
ou fornecessem a terceiros, após o período temporal
informações a respeito do inadimplemento de obrigações pelo consumidor. Mas essa não é a letra da lei,
ao examinar o art. 43 do CDC, daí a apresentação
deste Projeto.
Estou certo de que esta Proposta é apenas o
início de um trabalho que precisa ser aprimorado ao
longo de sua tramitação, com a contribuição dos parlamentares e das entidades ligadas ao setor.
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2008. –
Valadares Filho, Deputado Federal, PSB-SE.
PROJETO DE LEI Nº 4.335, DE 2008
(Do Sr. Ratinho Junior)
Dispõe sobre a criação de banco de
DNA (ácido desoxirribonucléico) para o
cadastramento de acusados em crimes
sexuais e pedofilia.
Despacho: Apense-se À(ao) PL nº
188/1999.
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica criado o Banco Nacional de DNA
(ácido desoxirribonucléico) integrado por Estados,
Municípios e o Distrito Federal.
Art. 2º O Banco Nacional de DNA (ácido desoxirribonucléico) tem a finalidade de cadastrar e armazenar
54958 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS informações genéticas de presos sob a acusação de
pedofilia ou violência sexual.
§ 1º As informações fornecidas pelos Municípios,
Estados e o Distrito Federal deverão ser disponibilizadas em sistema próprio acessível às autoridades
competentes de todo o País.
§ 2º As informações poderão integrar a peça acusatória dos acusados de crimes sexuais e de pedofilia.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 90 dias após a
data de sua publicação.
Justificação
A cada dia ficamos mais estarrecidos com a brutalidade de criminosos, principalmente os que perpetram
crimes contra a liberdade sexual, tais como tráfico de
mulheres, corrupção de menores, estupro, atentado
violento ao pudor.
Para agravar a insegurança por que passam nossas crianças e jovens, esses delitos ficaram facilitados
pelo advento da internet. Esse importante instrumento
de comunicação, quando desvirtuado, é um veículo poderoso para disseminar a pedofilia e outras perversões,
tendo em vista a possibilidade de iniciar conversas,
relacionamentos de amizade e confiança.
Esse tipo de interação origina crimes sexuais que,
freqüentemente, induzem o criminoso ao assassinato
para eliminar provas e impossibilitar a denúncia. Infelizmente, os malfeitores continuam violando, transgredindo e atacando também sem a ajuda da tecnologia
da informação, o que potencializou os danos.
Nesse contexto de insegurança, o Brasil, nos últimos dias, ficou seriamente abalado com os reiterados
episódios de violência e morte que vitimaram crianças
inocentes e indefesas. O caso da menina Raquel Genofre, estuprada, assassinada e abandonada dentro
de uma mala na rodoviária de Curitiba demonstrou
cabalmente que os pedófilos e psicopatas desconhecem limites e o valor da vida. Não foi o primeiro caso.
Depois desse vieram outros e parece não ter fim o ciclo
de mortes violentas de crianças e jovens.
A sociedade já não suporta os casos amplamente
divulgados pela mídia de menores mortas ao tentarem
escapar de bordéis, onde são submetidas a toda ordem
de degradação física e moral. Casas de prostituição
à beira de estradas, em garimpos e até mesmo nos
grandes centros exploram crianças e adolescentes.
Esses estabelecimentos devem ser alvo constante de
ações policiais severas. Os infratores, tanto responsáveis quanto “clientes”, devem ser cadastrados no
banco de DNA como criminosos.
Nobres Colegas, este Parlamento deve atuar vigorosamente contra a atuação de criminosos dessa
natureza. De nossa parte, apresentamos o presente
Dezembro de 2008
Projeto de Lei com o objetivo de evitar a reincidência
de crimes sexuais, pois entendemos que a criação de
um banco de DNA facilita significativamente a elucidação de casos hoje indeslindáveis.
Quantas vidas deixarão de ser ceifadas, quantas
crianças poderão seguir seu curso de vida de forma
feliz e saudável, se o poder público conseguir afastar
esses facínoras do convívio social? Certamente, muitas.
Se é mais difícil evitar o primeiro crime de um bandido
obstinado e traiçoeiro, que passa anos engendrando
uma forma de realizar seu intento maléfico, pelo menos é possível aumentar a eficiência na identificação e
cadastramento de quem cometeu crimes sexuais.
A criação do banco de DNA exige investimento em tecnologia e perfeita integração entre os entes
federativos. O resultado, porém, é a preservação da
vida, a redução da violência e, convenhamos, a vida de
nossos filhos, compensa sobremaneira os investimentos. Vale lembrar que, dos mais humildes, as principais
vítimas, aos mais afortunados, também muitas vezes
sacrificados, todos correm risco, pois há sempre um
maníaco à espreita.
Conto com o maciço apoio dos Nobres Pares para
a rápida tramitação e aprovação deste Projeto de Lei
pela sua alta significação e pelo inquestionável objetivo
de garantir o bem mais precioso: a vida.
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2008. –
Deputado Ratinho Junior.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.145, DE 2008
(Dos Srs. Arnaldo Jardim e Raul Jungmann)
Susta o Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008, que aprova o Plano Geral
de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público.
Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania
(Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, e do artigo 109, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, fica sustado o
Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008, que
aprova o Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Justificação
Como é de amplo conhecimento público, o Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008, do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, aprovou
um novo Plano Geral de Outorgas (PGO), após recomendação da Agência Reguladora do setor de telecomunicações, a ANATEL. Ocorre que as alterações
levadas a efeito por este novo Plano Geral de Outorgas
colidem-se frontalmente com dispositivos da Lei Geral
de Telecomunicações (Lei Federal nº 9.472, de 16 de
julho de 1997), caracterizando-se uma nítida exorbitância no poder de regulamentar.
O antigo Plano Geral de Outorgas – revogado por
este Decreto nº 6.654/08 – havia sido aprovado pelo
Decreto nº 2.534, de 02 de abril de 1998. O fundamento
legal para ambos os Decretos é o mesmo, qual seja, o
artigo 18, inciso II da Lei Geral de Telecomunicações,
que assim dispõe:
“Art. 18. Cabe ao Poder Executivo, observadas as disposições desta Lei, por meio
de decreto:
..........................................................(...)
II – aprovar o plano geral de outorgas de
serviço prestado em regime público.”
Convém esclarecer que o Plano Geral de Outorgas desempenha um importantíssimo papel na política pública das telecomunicações, já que ele regula o
número de concessionárias em cada uma das áreas
em que o território do País for dividido, bem como os
prazos de vigência das concessões, os prazos para a
admissão de novas prestadoras e as condições gerais
do mercado. É o que estabelece o caput do artigo 84
da Lei Geral de Telecomunicações:
“Art. 84. As concessões não terão o caráter de exclusividade, devendo obedecer ao
plano geral de outorgas, com definição quanto
à divisão do País em áreas, o número de prestadoras para cada uma delas, seus prazos de
vigência e os prazos para admissão de novas
prestadoras.”
Cumpre observar que a Lei Geral de Telecomunicações não confere ao Poder Executivo liberdade
plena para a fixação do conteúdo do Plano Geral de
Outorgas. Existe um balizamento legal muito rígido,
sendo certo que sua inobservância configura exorbitância no poder de regulamentação.
Com efeito, o artigo 18, ao conceder ao Presidente da República a competência para aprovar o Plano
Geral de Outorgas, contém, no próprio caput, uma clara limitação: “observadas as disposições desta Lei”. O
Plano Geral de Outorgas deve, portanto, estar em per-
Terça-feira 2 54959 feita harmonia com a Lei Geral de Telecomunicações.
Do contrário, haverá uma flagrante ilegalidade.
Os limites ao poder de aprovar o Plano Geral
de Outorgas encontram-se nos parágrafos 1º e 2º do
artigo 84, bem como no artigo 2º da Lei Geral de Telecomunicações:
“Art.84....................................................
§ 1º As áreas de exploração, o número
de prestadoras, os prazos de vigência das concessões e os prazos para admissão de novas
prestadoras serão definidos considerando-se
o ambiente de competição, observados o princípio do maior benefício ao usuário e o interesse social e econômico do País, de modo a
propiciar a justa remuneração da prestadora
do serviço no regime público.
§ 2º A oportunidade e o prazo das outorgas serão determinados de modo a evitar
o vencimento concomitante das concessões
de uma mesma área.”
“Art. 2º O Poder Público tem o dever de:
I – garantir, a toda a população, o acesso
às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas;
II – estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos
serviços de interesse público em benefício da
população brasileira;
III – adotar medidas que promovam a
competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões
de qualidade compatíveis com a exigência
dos usuários;
IV – fortalecer o papel regulador do Estado;
V – criar oportunidades de investimento
e estimular o desenvolvimento tecnológico e
industrial, em ambiente competitivo;
VI – criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas
de desenvolvimento social do País.”
Ocorre que o artigo 6º do ANEXO do Decreto nº
6.654, de 20 de novembro de 2008, ou seja, do novo
Plano Geral de Outorgas, permite a transferência de
concessão ou de controle de concessionárias de telefonia fixa para a formação de grupos que contenham
concessionárias em setores de mais de uma região.
Com isso, não há como afastar-se da constatação de
que ficou prejudicado o ambiente concorrencial, em
clara divergência com as determinações estatuídas, de
forma cogente, na Lei Geral de Telecomunicações.
54960 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ora, o decreto de aprovação do Plano Geral de
Outorgas fundamenta-se no chamado poder regulamentar para fiel execução da lei conferido ao Presidente da
República pelo artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal. Sua finalidade, como explica a Professora Anna
Cândida da Cunha Ferraz, é “preparar a execução das
leis, completando-as em seus detalhes, sem lhes alterar, todavia, nem o texto, nem o espírito.” (Conflito entre Poderes, editora Revista dos Tribunais, 1994, pág.
68). Como a Ordem Constitucional erigiu o princípio da
legalidade ao estatuto de direito fundamental (art. 5º,
II), o regulamento (caso do Plano Geral de Outorgas)
não poderá apartar-se da lei. Todavia, o Decreto que
aprovou o novo Plano Geral de Outorgas caminhou
exatamente na direção contrária à que é indicada pela
Lei Geral de Telecomunicações, na medida em que faz
com que a concentração prevaleça em detrimento da
concorrência.
Sendo assim, evidencia-se, in casu, a exorbitância ao poder de regulamentação do Presidente da
República, pois esta autorização para a transferência
de concessão ou de controle de concessionárias de
telefonia fixa para a formação de grupos que contenham concessionárias em Setores de mais de uma
região – contida no novo Plano Geral de Outorgas
– afronta os limites impostos pela Lei Geral de Telecomunicações, notadamente os estatuídos pelos artigos 2º e seus incisos, especialmente o III, que impõe
obrigações a todas as esferas do Poder Público, e 84
e seus parágrafos 1º e 2º
Portanto, são estas as razões pelas quais apresentamos o presente projeto de decreto legislativo,
esperando o pronto acolhimento e aprovação de nossos pares.
25 de novembro de 2008. – Dep. Arnaldo Jardim,
(PPS-SP), Dep. Raul Jungmann, (PPS-PE).
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.146, DE 2008
(Do Sr. Efraim Filho)
Susta a tramitação congressual de
acordos bilaterais celebrados entre a República Federativa do Brasil e o Equador.
Despacho: Apense-se À(ao) PDC nº
1.140/2008.
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica sustada a tramitação congressual dos
acordos ou tratados bilaterais firmados entre a República Federativa do Brasil e o Equador.
Dezembro de 2008
Art. 2º As mensagens referentes a acordos bilaterais de que trata o artigo anterior que não tenham sido
apreciadas pela Comissão de Relações Exteriores e
de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados serão
devolvidas ao Poder Executivo.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Justificação
A iniciativa susta a tramitação, no Congresso Nacional, de todos os acordos celebrados entre o Brasil e
o Equador, que por razões ainda não suficientemente
esclarecidas decidiu suspender o pagamento de empréstimo contraído junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para a construção da hidrelétrica San Francisco, naquele país.
O Parlamento brasileiro não pode ficar indiferente
ao fato, cuja simples notícia impõe novo comportamento
ao Brasil, recomendando-o a rever todos os Acordos de
Cooperação celebrados com o Equador e com outros
Estados na América Latina, visando maior segurança
a seus investidores na Região.
Já antevendo a crise, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, por iniciativa deste Parlamentar, realizou audiência pública no dia 12
do corrente, quando foram discutidos seus possíveis
desdobramentos com o Secretário-Geral do Itamaraty, Senhor Samuel Pinheiro Guimarães. Na ocasião, o
representante do Ministério das Relações Exteriores
citou as medidas adotadas pelo governo brasileiro,
mas reconheceu que embora fortes no plano privado,
foram discretas no plano público.
O projeto será uma resposta pública do Parlamento ao calote e um sinal para que o Governo brasileiro se recomponha, abandone sua timidez e adote
uma posição mais firme em episódios como esse,
recuperando o prestígio do Brasil na América Latina.
Como já tivemos oportunidade de dizer, ou o governo
brasileiro desmascara a verve autoritária do governo
de seus vizinhos ou assume que adota uma política
externa equivocada em relação a eles.
Sala das Sessões, 25 de novembro de 2008. –
Deputado Efraim Filho, (DEM-PB).
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.147, DE 2008
(Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame)
Determina a sustação do Decreto nº
6.654, de 20 de novembro de 2008, do Poder Executivo, que aprova o Plano Geral de
Outorgas de Serviços de Telecomunicações
prestado no regime público, por exorbitar
do poder regulamentar e infringir os prin-
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS cípios da moralidade e da impessoalidade
administrativas.
Despacho: Apense-se À(ao) PDC nº
1.145/2008.
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. O Congresso Nacional suspende a eficácia do Decreto Nº 6.654, de 20 de novembro de 2008,
que aprova o Plano Geral de Outorgas de Serviços de
Telecomunicações prestado no regime público.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor
na data de sua publicação.
Justificação
A Constituição da República Federativa do Brasil
afirma ser competência da União “Art. 21. (...) XI – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações,
nos termos da lei, que disporá sobre a organização
dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais”. Também encontra sede
constitucional a regra de que será a lei a dispor sobre
“Art. 175 (...) : I – o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação,
bem como as condições de caducidade, fiscalização
e rescisão da concessão ou permissão”.
Além disso, preceitua o texto constitucional que
“ A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União (...) obedecerá aos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência” .
O Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008,
consiste em morte anunciada da moralidade e impessoalidade no trato da coisa pública.
Sabia-se há meses que a Presidência da República “apandrinhava” uma anunciada estratégia empresarial de concentração de empresas no setor de
telefonia fixa, envolvendo as empresas Brasil Telecom
(BrT) e Oi (ex-Telemar), ambas com atividades em telefonia fixa, telefonia móvel e banda larga. O negócio
entre estas empresas já estava fechado e contratado,
com obrigações estipuladas dispondo sobre imposição
de multa no valor de R$490 milhões, caso a aquisição
do controle acionário da Brasil Telecom pela OI não
se efetivasse. A hipótese na qual a não efetivação do
negócio iria ocorrer seria quando não se lograsse a
aprovação da operação pela entidade reguladora, ANATEL, fato que somente deixaria de ocorrer na eventualidade de ser alterado o decreto de regulamentação do
Plano Geral de Outorgas (PGO), pois a norma vigente
na ocasião em que fora fechada a aquisição da BrT
Terça-feira 2 54961 pela OI, havia regra expressa vedando a acumulação
de duas áreas de concessão de telefonia fixa por um
mesmo grupo.
O que aconteceu? Ora, mudou-se a regulamentação! A que preço?
Assim encontrava-se o fato noticiado, no jornal Valor Econômico, dia 21 de novembro de 2008, caderno
Empresas/Tecnologia & Comunicações, pg. B3:
“O decreto presidencial manteve a essência da proposta aprovada pelo conselho
diretor da Anatel, com pequenas mudanças. A mais importante está na redação do
artigo 6º.do novo Plano Geral de Outorgas
(PGO). Segundo o texto, “as transferências
de concessão ou de controle de concessionária deverão observar o princípio do maior
benefício ao usuário e ao interesse econômico e social do país. “
Não há maior benefício ao usuário e ao interesse
econômico e social do país, do que a certeza de um
governo honesto que preserva a higidez do ambiente
competitivo econômico e a moralidade e a impessoalidade no trato da coisa pública.
Afirma-se que a Oi teria fechado com bancos
brasileiros um empréstimo-ponte de valor estimado
entre US$1 bilhão e US$1,5 bilhão e que a combinação das duas operadoras irá resultar em companhia
com receita líquida de R$29,7 bilhões e lucro liquido
de R$2,8 bilhões. Então a Telemar, hoje Oi, deixa
de pagar multa no valor de R$490 milhões e ganha
a perspectiva de um lucro líquido de R$2,8 bilhões.
Bancos envolvidos no empréstimo-ponte ganham
comissões em torno de uma operação variando de
US$1 bilhão a US$1,5 bilhão. Será apenas esse o
espectro financeiro deste “negócio”?
Feito esse breve inventário do “negócio” ou – nas
palavras do compositor Chico Buarque, em sua letra
musicada de “Vai passar”, e que caem como luva para
descrevê-lo – “tenebrosa transação” – a justificação para
sustar os efeitos do Decreto Presidencial indigitado
admite citar ainda o colunista Janio de Freitas, autor
de elucidativo texto da Folha de S. Paulo, de domingo,
23 de novembro de 2008, pg. A15:
“Na armação do negócio Oi/TelemarBrasil Telecom-governo Lula, até o mínimo
escrúpulo das urdiduras encobertas ou disfarçadas ficou como coisa do passado. Há
mais de meio ano, está escancarada a participação do próprio Lula, com o assegurado
decreto de alteração das regras impeditivas
do negócio. E, depois, com a necessária nomeação, para neutralizar duas discordâncias
54962 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS na Agência Nacional de Telecomunicações,
de fois favoráveis ao negócio. Um deles,
dirigente de uma das empresas da transação. Sem esquecer os R$8 a 10 bilhões com
que, por ordem de Lula também divulgada à
vontade, o BNDES e o Banco do Brasil vão
ajudar a compra da Brasil Telecom pela Oi/
Telemar.
“Co-artífices da operação o embaixador
Ronaldo Sardenber, presidente da Anatel, e
Hélio Costa, ministro das Comunicações, que
foi contra o negócio começados às suas costas e, por obra de algum dos milagres comuns
nessas transações, de repente tornou-se entusiasta na linha de frente. “
Por tudo isso, submetemos à elevada consideração desta Casa, o presente Projeto de Decreto Legislativo, que esperamos venha a render a necessária
acolhida dos Senhores Deputados.
Sala das Sessões, 25 de novembro de 2008. –
Deputado Antonio Carlos Mendes Thame.
RECURSO Nº 217, DE 2008
(Do Sr. Luciano Castro)
Recurso contra apreciação conclusiva
do PL nº 2.940 de 1997.
Despacho: Publique-se. Submeta-se ao
Plenário.
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Senhor Presidente:
Os Deputados abaixo assinados, com base no
art. 58, §§ 1º e 3º, e Art. 132, § 2º do Regimento Interno, recorrem ao Plenário contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 2.940, de 1997, de autoria
do Deputado João Pizzolatti, que dispõe sobre o Dia
Nacional de Prevenção do Álcool e das Drogas, e dá
outras providências.
Sala das Sessões, 25 de novembro de 2008. –
Deputado Luciano Castro, Líder do Partido da República.
Proposição: REC nº 217/08
Autor: LUCIANO CASTRO E OUTROS
Data de Apresentação: 26-11-08
Ementa: Recorre contra a apreciação conclusiva do
Projeto de Lei nº 2940 de 1997.
Possui Assinaturas Suficientes: SIM
Total de Assinaturas:
Confirmadas: Não Conferem: 54
3
Fora do Exercício: Repetidas: Ilegíveis: Retiradas:
Total: Dezembro de 2008
0
2
0
0
59
Assinaturas Confirmadas
1 – VICENTE ARRUDA (PR – CE)
2 – LUCIANO CASTRO (PR – RR)
3 – GIACOBO (PR – PR)
4 – JOÃO CARLOS BACELAR (PR – BA)
5 – BILAC PINTO (PR – MG)
6 – JUSMARI OLIVEIRA (PR – BA)
7 – LUIS CARLOS HEINZE (PP – RS)
8 – ROBERTO BALESTRA (PP – GO)
9 – LÁZARO BOTELHO (PP – TO)
10 – MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PR – AL)
11 – ANGELA AMIN (PP – SC)
12 – PAULO MALUF (PP – SP)
13 – HOMERO PEREIRA (PR – MT)
14 – CHICO DA PRINCESA (PR – PR)
15 – MARCELO ORTIZ (PV – SP)
16 – MILTON MONTI (PR – SP)
17 – ARACELY DE PAULA (PR – MG)
18 – EDMAR MOREIRA (DEM – MG)
19 – SILVIO LOPES (PSDB – RJ)
20 – TONHA MAGALHÃES (PR – BA)
21 – AELTON FREITAS (PR – MG)
22 – JOÃO DADO (PDT – SP)
23 – REINALDO NOGUEIRA (PDT – SP)
24 – MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ)
25 – ARNALDO VIANNA (PDT – RJ)
26 – LÚCIO VALE (PR – PA)
27 – JOFRAN FREJAT (PR – DF)
28 – LEO ALCÂNTARA (PR – CE)
29 – SARNEY FILHO (PV – MA)
30 – CLEBER VERDE (PRB – MA)
31 – MARCELO TEIXEIRA (PR – CE)
32 – ELISEU PADILHA (PMDB – RS)
33 – MANATO (PDT – ES)
34 – RATINHO JUNIOR (PSC – PR)
35 – ILDERLEI CORDEIRO (PPS – AC)
36 – AFONSO HAMM (PP – RS)
37 – JUVENIL (PRTB – MG)
38 – BENEDITO DE LIRA (PP – AL)
39 – GERSON PERES (PP – PA)
40 – EDSON DUARTE (PV – BA)
41 – JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PR – BA)
42 – PAULO ROBERTO (PTB – RS)
43 – GERALDO PUDIM (PMDB – RJ)
44 – ABELARDO CAMARINHA (PSB – SP)
45 – LUCENIRA PIMENTEL (PR – AP)
46 – EVANDRO MILHOMEN (PCdoB – AP)
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 47 – JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PR – MG)
48 – ADÃO PRETTO (PT – RS)
49 – WELLINGTON FAGUNDES (PR – MT)
50 – FERNANDO COELHO FILHO (PSB – PE)
51 – FILIPE PEREIRA (PSC – RJ)
52 – MARCELO GUIMARÃES FILHO (PMDB – BA)
53 – JOSÉ CHAVES (PTB – PE)
54 – MARCELO SERAFIM (PSB – AM)
Assinaturas que Não Conferem
1 – WELLINGTON ROBERTO (PR – PB)
2 – MAURÍCIO TRINDADE (PR – BA)
3 – ARMANDO ABÍLIO (PTB – PB)
Assinaturas Repetidas
1 – ARNALDO VIANNA (PDT – RJ)
2 – LUCIANO CASTRO (PR – RR)
REQUERIMENTO Nº 3.335, DE 2008
(Da Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio)
Requer revisão do despacho aposto
ao Projeto de Lei 6.590/06
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos dos
arts. 140; 17, inciso II, alíneas “a” e “c”; 32, inciso VI,
alínea “c” do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o reexame do despacho inicial referente ao PL
nº 6.590/2006, de autoria do senhor Deputado Paulo
Pimenta, que “modifica a Lei nº 8.977, de 06 de janeiro
de 1995, proibindo a cobrança de assinatura por pontos adicionais instalados no domicílio do assinante de
serviço de TV a cabo”,
Justificação
Trata-se do Projeto de Lei nº 6.590/06, que “proibe a cobrança de assinatura por pontos adicionais instalados no domicílio do assinante de serviço de TV a
Cabo”, que teve como despacho inicial as Comissões
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
de Defesa do Consumidor ; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Regimentalmente, compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio –
CDEIC apreciar as proposições sobre “política e atividade industrial, comercial e agrícola; setor econômico
terciário (...)”, e sobre “registro de comércio e atividades afins”.
O Projeto de Lei em epígrafe pretende disciplinar
a cobrança de assinatura de “pontos extras” instalados no domicílio do assinante por parte das operadoras de Serviços e TV a Cabo. Portanto, é matéria que
Terça-feira 2 54963 diz respeito à política comercial e, também, ao setor
econômico terciário, assunto do campo temático deste
Órgão Técnico.
Dessa forma, é de todo certo que a CDEIC deve
ser ouvida na análise deste projeto, em razão de sua
específica atribuição em assuntos que versem sobre
política e atividade comercial.
Sala da Comissão, 11 de novembro de 2008. –
Deputado Jilmar Tatto, Presidente.
Defiro. Revejo o despacho aposto ao PL
nº 6.590/06, para determinar que a Comissão
de Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio se pronuncie quanto ao mérito da
proposição. Novo Despacho: CDEIC, CCTCI,
CDC e CCJC (Art. 54). Apreciação Conclusiva
das Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de
Tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se.
Em 1-12-08.
REQUERIMENTO Nº 3.344 , DE 2008
(Do Sr. Luiz Carlos Hauly)
Requer, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei nº 4.804, de 2001,
seja remetido à Comissão de Finanças e
Tributação.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tramita na Comissão de Defesa do Consumidor desde 24.11.2005 o Projeto de Lei nº 4.804, de
2001.
A matéria obedece ao rito de tramitação ordinária
e seu prazo para análise da Comissão, conforme determina o art. 52, inciso II, encontra-se superado.
Diante do exposto, requeiro, nos termos do art.
52, § 6º, que o Projeto de Lei nº 4.804, de 2001, seja
remetido à Comissão seguinte, qual seja, a Comissão
de Finanças e Tributação.
Caso Vossa Excelência opte por conceder àquela
Comissão prazo adicional, requeiro que do despacho
exarado conste a determinação de remessa à Comissão seguinte, automaticamente, findo o eventual prazo
adicional concedido.
Sala das Sessões, 12 de novembro de 2008. –
Deputado Luiz Carlos Hauly, PSDB-PR.
Assinalo o prazo adicional de 10 (dez)
sessões à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para apreciação do Projeto de Lei n. 4.804/01. Oficie-se.
Publique-se.
Em 1-12-08. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
54964 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO Nº 3.377, DE 2008
(Do Deputado Albano Franco – PSDB SE)
Requer revisão do despacho aposto
ao Projeto de Lei 2.940/1997
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos dos
arts. 140; 17, inciso II, alíneas “a” e “c”; 32, inciso VI,
alínea “c” do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o reexame do despacho inicial referente ao
PL nº 2940/1997, de autoria do senhor Deputado João
Pizzolatti, que “dispõe sobre a criação do dia Nacional de prevenção do Álcool e das drogas e dá outras
providencias ”,
Justificação
Trata-se do Projeto de Lei nº 2940/1997 que “dispõe sobre a criação do dia Nacional de prevenção do
Álcool e das drogas e dá outras providencias ”,
Regimentalmente, compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio –
CDEIC apreciar as proposições sobre “política e atividade industrial, comercial e agrícola; setor econômico
terciário (...)”, e sobre “registro de comércio e atividades afins”.
O Projeto de Lei em epígrafe cria limitações a
publicidade e propaganda comercial de bebidas alcoólicas nos meios de comunicação , afetando de maneira radical todo o quadro econômico e financeiro do
setor de radiodifusão e publicidade, gerando graves
conseqüências econômicas. Portanto, é matéria que
diz respeito à política comercial e, também, ao setor
econômico terciário, assunto do campo temático deste
Órgão Técnico.
Dessa forma, é de todo certo que a CDEIC deve
ser ouvida na análise deste projeto, em razão de sua
específica atribuição em assuntos que versem sobre
política e atividade comercial.
Sala da Comissão, 13 de novembro de 2008. –
Deputado Albano Franco, PSDB-SE.
Indefiro, por intempestividade, porquanto
a matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados, em apreciação conclusiva pelas Comissões, e transcorre prazo de recurso nos
termos do art. 58, § 1º, e 132, § 2º, do RICD.
Oficie-se. Publique-se.
Em 01-12-08. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 3.427, DE 2008
(Do Sr. Indio da Costa)
Requer inclusão na Ordem do Dia do
Projeto de Lei nº. 2.550/2003, que “Dispõe
Dezembro de 2008
sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro
de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho
da 1ª Região”.
Senhor Presidente:
Nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa
Excelência a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de
Lei nº. 2.550 de 2003, do Tribunal Superior do Trabalho,
que dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal
do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
Esclareça-se que o Anteprojeto é de iniciativa
do Tribunal Superior do Trabalho, data dos idos de
2003, sendo da maior urgência pois visa a adequar a
estrutura do TRT da 1ª Região, hoje precária e por deveras morosa, de forma a permitir a célere prestação
jurisdicional aos trabalhadores após a vigência da Lei
9.962/2000 e a Emenda Constitucional n.20, sobretudo. O projeto é também guardado pela grande expectativa dos inúmeros concursados, há muito aprovados
para essas vagas.
Registre-se que o PL nº 2.550/03 possui parecer
favorável da Comissão de Constituição e Justiça; da
Comissão de Finanças e Tributação; assim como da
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público, tendo sofrido apenas emenda de adequação financeira e orçamentária, a qual se prestigia
integralmente.
Destaque-se que esse Projeto teria a apreciação
conclusiva nas comissões, não fosse o Recurso 314/06
de autoria de Vossa Excelência, pelo o qual requer seja
o PL nº 2550/03 submetido ao Plenário.
Por todo o exposto, suplica-se pela sua inclusão
na Ordem do dia.
Plenário Ulysses Guimarães, 18 de novembro de
2008. – Indio da Costa, Deputado Federal.
Indefiro, em face de a proposição já ter
exaurido sua tramitação na Câmara dos Deputados, encaminhada para apreciação do
Senado Federal. Oficie-se. Publique-se.
Em 1-12-08.
REQUERIMENTO Nº 3.447, DE 2008
(Do Sr. Raul Jungmann)
Requer a retirada do Projeto de Decreto Legislativo nº 659, de 2008.
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do caput do art. 104 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada do Projeto de Decreto Legislativo nº 659, de 2008,
de minha autoria, que “susta a entrada em vigor para a
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS República Federativa do Brasil do Tratado Constitutivo
da União de Nações-Sul Americanas – Unasul – até a
sua eventual aprovação pelo Congresso Nacional de
acordo com o inciso I do art. 49 da Constituição Federal”, em virtude de o objetivo desta proposição, qual
seja, resguardar a competência deste Parlamento, ter
sido atendido com o envio da Mensagem nº 537, de
2008, de autoria do Poder Executivo.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2008. –
Deputado Raul Jungmann, PPS-PE.
Defiro a retirada, nos termos dos arts.
104, caput, e 114, inciso VII, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se.
Publique-se.
Em 1-12-08. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 3.448, DE 2008
(Do Sr. Sarney Filho)
Requer a revisão do despacho inicial
aposto ao Projeto de Lei nº 3.700/2008, para
que seja incluída a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CMADS no
rol de Comissões Permanentes que devem se
manifestar sobre o mérito da proposição.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos dos
art. 139, II, a, do RICD, combinado com o art. 53, I, do
RICD, a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 3.700/08, de autoria do Poder Executivo,
para que seja incluída a Comissão de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável – CMADS no rol de
Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição em tela, visto que a mesma
contém matéria notadamente relacionada ao campo
temático da aludida Comissão, conforme justificativa
abaixo apresentada.
Justificação
O presente Projeto de Lei objetiva tornar obrigatório a adoção, por parte de montadoras e fabricantes
de motocicletas ou veículos de duas rodas, do sistema
de injeção de combustível eletrônica.
O ilustre autor justifica sua proposição em função
do sistema de injeção eletrônica de combustível propiciar uma expressiva redução das emissões de “gases
tóxicos na atmosfera”, uma vez que, as motocicletas
de baixa cilindrada utilizam carburador, poluindo assim,
de 7 a 10 vezes mais que um carro.
Assim ao aliar um sistema tecnológico mais avançado, em termos de alimentação do motor, efetivamente,
em termos ambientais, teremos mais um instrumento
Terça-feira 2 54965 de controle, vital na luta para a redução dos gases
responsáveis pelo efeito estufa.
Do ponto de vista das competências emanadas
pelo inciso XIII do artigo 32 do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, verifica-se, claramente, que
a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, no que diz respeito ao mérito da matéria, deveria ter feito parte do rol das Comissões definidas no despacho da Mesa Diretora da Câmara dos
Deputados, de 17 de julho do corrente, em função do
discriminado a seguir.
Especificamente, a proposição em tela, no seu
artigo 1º, ao tornar obrigatório que as montadoras e
fabricantes de motocicletas ou veículos de duas rodas
adotem o sistema de injeção de combustível eletrônica,
certamente, contribuirá, para uma redução significativa
da poluição, em função da diminuição das emissões
dos gases responsáveis pelo efeito estufa. Ora, estas
competências apresentam um rebatimento direto nos
itens “a” e “c” do inciso XIII do art.32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que trata das competências da CMADS.
Assim, à luz de todo o exposto, solicitamos, com
a devida vênia, a revisão do despacho inicial aposto
ao presente Projeto de Lei, no sentido de incluir a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no rol daquelas que devem se manifestar sobre
o mérito da proposição.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2008. –
Deputado Sarney Filho, Líder do PV.
Defiro. Revejo, nos termos do art. 141
do RICD, o despacho inicial aposto ao PL nº
3700/08, para incluir a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que
deverá manifestar-se antes da Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. NOVO DESPACHO: CMADS, CDEIC e
CCJC (art. 54 do RICD). Apreciação conclusiva
pelas Comissões (art. 24, II). Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se.
Em 1-12-08. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 3.450, DE 2008
(Do Sr. Flávio Bezerra)
Requer a redistribuição do Projeto de
Lei nº 3.190/2007, para que seja incluída a
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Requeiro, nos termos regimentais, em especial o
art. 141 do RICD, a inclusão da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática no despacho ini-
54966 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS cial aposto ao Projeto de Lei nº 3.190/1997 (bem como
a todos os seus apensados), que dá redação ao § 4º
do art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
– Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Justificação
O PL nº 3.190/1997, de autoria do Senado (Senador
Sérgio Machado), dá redação ao § 4º do art. 37 da Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção
e Defesa do Consumidor, estabelecendo como enganosa por omissão, a publicidade de televisão de prestação
de serviços por telefone, bem como de sorteios em que
a participação se dá mediante ligação telefônica, sem a
divulgação de seu preço, sorteio chamado telesorte.
Observando o projeto, bem como a sua justificativa entendemos ser necessária, para uma melhor apreciação que o PL nº 3190/2007 também seja apreciado
pela Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e
Informática já que a matéria nos parece estar em conformidade com disposto no art. 32, III do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, que estabelece as
matérias de competência daquela Comissão.
Colabora para este entendimento o disposto no
art. 1º do PL nº 3190:
Dezembro de 2008
REQUERIMENTO Nº 3.455, DE 2008
(Do Sr. Gustavo Fruet )
Requer a redistribuição do Projeto de
Lei nº 3.562, de 2008, à Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos da
alínea “a”, inciso II, do art. 139 do Regimento Interno,
a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.562, de 2008,
do Deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), que altera a Lei
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – “dispõe sobre
a proteção do consumidor e dá outras providências”,
à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática, com a finalidade de se manifestar a respeito da matéria.
Justificação
Reforçando nossa disposição, são percebidas
as mesmas referências no substitutivo apresentado
na Comissão de Defesa do Consumidor, fruto dos demais projetos apensados.
Assim, é que requeiro, nos termos regimentais, em
especial o art. 141 do RICD, a inclusão da Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática no
despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 3.190/1997
(bem como a todos os seus apensados), que dá redação
ao § 4º do art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2008. –
Flávio Bezerra, Deputado Federal.
O Deputado Filipe Pereira apresentou o Projeto
de Lei nº 3.562, de 2008, com o objetivo de alterar a
Lei nº 8.078, de 1990, do Código de Defesa do Consumidor – CDC, vedando a veiculação de anúncios
classificados que não contenham o preço do produto ou serviço oferecido, incluindo a locação de bem
imóvel.
O Projeto de Lei embute, certamente, legitima
preocupação com respeito aos direitos dos consumidores, entretanto, os jornais e as revistas, os únicos
veículos de mídia a serem atingidos pelo Projeto, já se
submetem a grande número de dispositivos que disciplinam os anúncios publicitários, como os do CONAR,
apenas para mencionar um exemplo. Ademais, desconsidera aquele que atualmente é o maior veículo de
comunicação com o público e que contempla a imensa
maioria dos anúncios: a Internet.
Aumentar as exigências para um setor super regulado, como o da mídia impressa, cria grave distorção
entre os vários veículos de comunicação, razão pela qual
justificamos que o tema seja também debatido na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática,
de acordo com as alíneas “c” e “e”, inciso III do art. 32 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2008. –
Deputado Gustavo Fruet.
Indefiro, por entender que a Proposição
não versa sobre matéria compreendida no
campo temático da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Oficie-se
ao Requerente e, após, publique-se.
Em 1-12-08. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
Indefiro, por entender que a Proposição
não versa sobre matéria compreendida no
campo temático da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Oficie-se
ao Requerente e, após, publique-se.
Em 1-12-08. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
Art. 1º O § 4º do art. 37 da lei nº 8.078,
de 11 de dezembro de 1990, passa a ter a
seguinte redação:
“§ 4º É enganosa por omissão a publicidade televisiva de prestação de serviços por
telefone, bem como de sorteios em que a participação se dá mediante ligação telefônica sem a
divulgação de seu preço, de forma ostensiva.”
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO Nº 3.605, DE 2008
(Do Sr. Efraim Filho)
Requer a apreciação de Moção de repúdio a atitude do Governo do Equador, que
se recusa a honrar dívida contraída com o
Banco de Desenvolvimento Econômico e
Social (BNDES).
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 117, caput, do Regimento Interno, a apreciação, pelo Plenário, de solicitação pare que seja formulada Moção de Repúdio a
atitude do Senhor Presidente Rafael Correa, do Equador, que se recusa a honrar compromisso financeiro da
ordem de US$243 milhões contraído por seu país junto
ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social (BNDES), para construção da hidrelétrica de
San Francisco. Requeiro, ainda, que cópias da moção
sejam enviadas ao Ministério das Relações Exteriores
do Brasil e a Representação Diplomática do Governo
Equatoriano em Brasília.
Por razões ainda não devidamente esclarecidas,
a Governo do Presidente Rafael Correa decidiu, sem
qualquer comunicação prévia ao governo brasileiro, suspender o pagamento de uma dívida de 243 milhões de
dólares contraída junto ao BNDES para construção de
hidrelétrica naquele país. Além de arbitrária, a iniciativa
compromete o diálogo entre os dois Estados, pondo em
risco as boas relações que sempre mantiveram.
Já antevendo a crise que se avizinhava, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, por
iniciativa deste Parlamentar, realizou audiência pública
no dia 12 do corrente, quando foram discutidos seus
possíveis desdobramentos com a Secretário-Geral do
Itamaraty, Senhor Samuel Pinheiro Guimarães. Na oportunidade, o representante do Ministério das Relações
Exteriores citou as medidas adotadas pelo governo
brasileiro, mas reconheceu que embora fortes no plano
privado, foram discretas no plano público.
O Parlamento brasileiro não pode ficar indiferente
ao fato, cuja simples notícia impõe um novo comportamento ao Brasil, recomendando-o a rever todos os
Acordos de Cooperação firmados com o Equador e
com outros Estados da America Latina, visando maior
segurança a seus investidores na Região. Como afirmamos anteriormente, ou a governo brasileiro desmascara a verve autoritária do governo de seus vizinhos
ou assume que adota uma política externa equivocada
em relação a eles.
Sala das Sessões, 25 de novembro de 2008. –
Deputado Efraim Filho.
MOÇÃO DE REPÚDIO N°
Terça-feira 2 54967 , DE 2008
Moção de repúdio a atitude do Senhor
Presidente do Equador, Rafael Correa.
A Câmara dos Deputados, nos termos do Requerimento nº , de 2008, apresenta Moção de Repúdio a
atitude do Senhor Rafael Correa, Presidente do Equador, tentando suspender o pagamento de empréstimo
contraído junta ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES), para a construção da
hidrelétrica de San Francisco, naquele país.
Sala das Sessões, 25 de novembro de 2008. –
Deputado Efraim Filho.
Submeta-se ao Plenário, nos termos do
caput do art. 117 do Regimento interno. Oficiese. Publique-se.
Em 1°-12-08. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 3.606, DE 2008
(Do Sr. Paes Landim)
Requer que o Projeto de Lei nº. 2.413,
de 2007 tramite conjuntamente com o Projeto de Lei nº 3.499, de 2008.
Senhor Presidente,
Tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 2.413, de
2007, que tem por objetivo de fixar limite para a cobrança de juros e multa moratória no financiamento
de compra de bens e serviços feita por intermédio de
cartão de crédito.
Outra matéria, constante no Projeto de Lei nº
3.499, de 2008, visa estabelecer limite para a comissão cobrada por emissora de cartão de crédito ou de
débito sobre as vendas realizadas por comerciante,
sendo as matérias, portanto, correlatas com o propósito
comum de estabelecer ordenamento sobre operações
de empresas de cartão de crédito.
Observe-se que verifica-se respeitado o disposto
no parágrafo único do art. 142.
Diante do exposto, requeiro a V. Exª, nos termos
dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno, a tramitação
conjunta de ambas as proposições.
Sala das Sessões, 25 de novembro de 2008. –
Deputado Paes Landim.
Indefiro. Embora as proposições versem
sobre cartão de crédito, inexiste a identidade
ou correlação exigidas pelo art. 142 do RICD.
Ao passo que o Projeto de Lei n. 2.413/07 fixa
limite à cobrança, pela empresa administradora, de juros e multa moratória, o Projeto de
54968 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Lei n. 3.499/08 estabelece limite à cobrança,
pela empresa administradora, de comissão
sobre as vendas realizadas por comerciante,
consubstanciando-se em diferentes relações
jurídicas. Oficie-se. Publique-se.
Em 1-12-08. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 3.643, DE 2008
(Do Sr. Bruno Araújo)
Requer, nos termos do art. 141, do
RICD, a revisão do despacho exarado na
proposição PL nº 4.653/2004.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a revisão do despacho exarado no Projeto de
Lei nº 4.653/1994, de autoria do deputado Paulo Paim,
que “dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas
semanais”, de maneira que seja incluída a Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, na
relação de Comissões determinadas a deliberar sobre
o mérito, por entender que a matéria seja pertinente
ao campo temático deste Órgão Técnico, conforme art.
32, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa.
Sala das Sessões, 25 de novembro de 2008. –
Deputado Bruno Araújo.
Defiro. Revejo, pois, nos termos do art.
141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL
nº 4.653/1994 e apensados para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, devendo esta manifestar-se
antes de a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. NOVO DESPACHO:
CDEIC, CTASP e CCJC (art. 54). Proposição
sujeita à apreciação pelas Comissões – art.
24, II. Regime de tramitação: ordinário. Oficiese. Publique-se.
Em 1-12-08. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 3.667, 2008
(Do Sr. João Pulo Cunha)
“Requer a apensação da Proposta de
Emenda Constitucional nº 211, de 1995 e
todas as Proposições apensadas, à PEC
nº 142, de 1995, que “Altera os artigos 46,
54, 55 e 56 do Capítulo I, Título IV, da Constituição Federal”.
Senhor Presidente,
Tramita na CCJC a PEC nº 142, de 1995, que
“Altera os artigos 46, 54, 55 e 56 do Capítulo I, Título
IV, da Constituição Federal.
Dezembro de 2008
A PEC nº n° 211, de 1995, objetiva Altera os
artigos 14, 27, 28, 29, 44, 46 e 82 da Constituição
Federal, e introduz disposições transitórias, de forma
a fazer coincidir os mandatos eletivos e tornar o voto
facultativo.
A redefinição da duração do mandato dos senadores, bem como a definição dos suplentes são matérias
tratadas tanto na PEC nº 142, de 1995 e Proposições
apensadas, como nas diversas PEC’s que estão apensadas à PEC nº 211, de 1995.
Assim, por se tratar de matéria correlata requeiro
a Vossa Excelência, nos termos do art. 142 e 143 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a determinação da apensação da PEC nº 211, de 1995 e as
que já a ela estão apensadas, à PEC nº 142, de 1995,
para a devida tramitação conjunta das mesmas.
Sala das Sessões, 20 de novembro de 2008. –
Dep. João Paulo Cunha, PT-SP.
Defiro, nos termos do art. 142 do RICD.
Com efeito, promova-se a apensação da PEC
nº n. 211/1995 e suas apensadas à PEC nº n.
142/1995. Oficie-se. Publique-se.
Em 1-12-08. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Finda a leitura
do expediente, passa-se ao
IV – PEQUENO EXPEDIENTE
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra, pela ordem, à Sra. Deputada Janete Capiberibe.
A SRA. JANETE CAPIBERIBE (Bloco/PSB – AP.
Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras e Srs. Parlamentares, o Governo do Amapá
e seus aliados estão defendendo a federalização da
Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA. Depois
de 7 anos de incompetência, má gestão e corrupção,
a empresa, gerida pelo PT, está falida.
O capital da CEA não paga sua dívida. A empresa não tem crédito no mercado nem para comprar um
poste, não implanta novas linhas, não faz manutenção, não paga a energia à ELETRONORTE, raciona
o fornecimento por algumas horas diárias a todos os
municípios do Estado.
O desenvolvimento proposto ao Estado pelo grupo político do Senador Sarney, do Governador Waldez
Góes, do Prefeito João Henrique, do PMDB, PDT, PT,
PCdoB, é a cara do atraso, da incompetência, da corrupção.
Agora, entregam o patrimônio do povo amapaense para uma holding no Rio de Janeiro.
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Registro o meu repúdio a essa situação e solicito a divulgação deste pronunciamento nos órgãos de
comunicação desta Casa.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra ao Deputado Moreira Mendes, do PPS.
O SR. MOREIRA MENDES (PPS – RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, lamentavelmente a educação neste
País nunca foi prioridade dos governos; é tratada apenas como uma obrigação constitucional, e não com a
responsabilidade que deveria.
Relatório da UNESCO divulgado na última semana aponta o Brasil como sendo o país com a segunda
maior taxa de repetência escolar na América Latina.
Além disso, segundo o mesmo relatório, somos a única
nação da América Latina, abre aspas, “com mais de
500 mil crianças em idade escolar sem estudar”.
Esses dados devem ser considerados gravíssimos, porque sabemos não existir a menor possibilidade de uma nação se consolidar como potência se não
houver preocupação permanente com o seu sistema
educacional. A educação é ferramenta indispensável
no preparo das gerações futuras, para enfrentar os
desafios do cotidiano.
As dificuldades que hoje se apresentam são fruto
de prática política desastrosa que se registra desde o
tempo do Império.
Como todos nós sabemos, no Brasil-Colônia a
educação se resumia ao ensino básico e estava confiada tão-somente aos religiosos, sob sua responsabilidade nos primórdios de nossa organização social.
No excelente livro do Padre Laércio Dias de Moura, intitulado A Educação Católica no Brasil, pode ser
encontrado levantamento primoroso a respeito da questão educacional no nosso País, com dados originados
desde o ano de 1500, na fase que ficou conhecida
como o início do período jesuítico.
O ensino da língua portuguesa no Brasil-Colônia
coube aos integrantes da Igreja, aos jesuítas, atividade
que encontrava meios necessários à sua viabilização,
por conta da instituição do padroado. O Estado brasileiro nasceu omisso com relação à educação. E esse
descaso continua.
Essa participação religiosa está documentada
através da história, inclusive com o destacado papel
do provincial dos jesuítas, Padre Anchieta, reconhecido como pai do teatro, da música, da poesia, da literatura e das artes plásticas brasileiras. Recebeu, em
Terça-feira 2 54969 função de sua louvada atuação, o título de Patrono do
professorado brasileiro.
E o que vem sendo feito no nosso País, desde a
aprovação de sua primeira Lei de Diretrizes e Bases da
Educação, datada de 20 de dezembro de 1961? Hoje
observamos que, apesar dos avanços conquistados no
papel, a prática tem se mostrado desastrosa.
Nos milhares de municípios brasileiros existem
obstáculos quase intransponíveis, colocando milhões
de pessoas, sobretudo os mais jovens, à margem do
aprendizado, impedindo a conquista pessoal dos que se
vêem banidos de qualquer estrutura de aprendizado.
Mas o pior de tudo isso, Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, é constatar que a Nação brasileira
se apresenta como a maior derrotada, situando-se,
de acordo com o relatório da UNESCO, na octogésima posição no ranking de monitoramento das metas
globais, efetuado entre 129 países pela Organização
das Nações Unidas – ONU.
Nosso desempenho no quesito educação está
muito distante de ser considerado referência, pois as
autoridades parecem não ter percebido ainda que o
atraso verificado no Brasil tem relação direta com a incúria administrativa exibida na qualificação profissional
de nossa juventude.
No ano de 1920, segundo levantamento oficial do
Governo de então, registrava-se que 75% da população
eram constituídos de analfabetos. Número alarmante,
75% de analfabetos!
Somos população de cultura predominantemente
oral, sem hábito de leitura, o preço do livro é proibitivo,
mas os nossos meios de comunicação, notadamente
a televisão, quase nada têm oferecido para diminuir o
fosso que alarga diferenças existentes entre as diversas classes sociais.
É preciso que as autoridades brasileiras constituídas organizem grupos de trabalho que analisem o
quadro ora apresentado, buscando saídas e alternativas educacionais plausíveis, na construção de um
Brasil voltado para o futuro, resgatando, em providência inadiável, essas mais de 500 mil crianças que se
encontram em idade escolar, mas sem estudar. Há de
se prezar, também, o oferecimento de condições para
aqueles que se encontram matriculados em escolas
públicas e outras organizações de ensino, mal assistidos nas suas metas e objetivos.
É preciso que se desenvolva política de valorização do professor de ensino fundamental, oferecendo-lhe condições dignas para o bom desempenho de
54970 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS seu ofício: padrão salarial condizente, condições de
atualização profissional, estímulo para o exercício de
sua função.
As autoridades brasileiras têm o dever e a obrigação de acordar para as exigências de um século,
onde a educação é componente indispensável para a
compreensão e descoberta de novos caminhos. No
descaso com o ensino público são produzidos os grilhões de nossa servidão.
Dessa forma, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cuidar para eliminar deficiências hoje constatadas
na área de educação é responsabilidade de todos nós:
cidadãos comuns e homens públicos que defendemos
a construção de um País forte e soberano, onde todos
tenham direito a oportunidades iguais e justas.
Sr. Presidente, solicito que meu pronunciamento
seja divulgado nos órgãos de comunicação da Casa,
a fim de chamar a atenção do meus pares para tão
grave problema: a educação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra ao Deputado Airton Roveda.
O SR. AIRTON ROVEDA (PR – PR. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
peço que seja divulgada nos órgãos de comunicação
da Casa a Carta abaixo, que foi por mim encaminhada
ao Sr. Presidente da República, solicitando que seja
estudado uma forma de diminuir o diesel em 20%, para
beneficiar o povo brasileiro.
“Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos
à presença de Vossa Excelência expor o que
se segue:
O diesel transporta o barro para fabricar tijolos, o diesel extrai a areia, o diesel faz
a construção civil, o diesel constrói a casa e
as habitações populares, o diesel planta o
feijão, o arroz e os transporta até a mesa do
brasileiro.
O Brasil roda em cima do diesel.
Presidente Lula, o Senhor é um homem
que conhece o valor do povo brasileiro, povo
trabalhador que ganha de qualquer crise. Mas
o Senhor precisa dar uma força.
Abaixar o diesel em 20% (vinte por cento)
vai fazer que o Brasil cresça mais de 5% (cinco
por cento) no ano de 2009. Isso retorna em
empregos e em impostos, beneficiando a previ-
Dezembro de 2008
dência e a economia como um todo. E o Senhor
estaria dando uma força para o povo.
Neste momento, Senhor Presidente, baixar o diesel é mais importante do que baixar os
juros, porque o diesel mexe com todo o setor
produtivo, e chega em todas as pontas.
E como empresário e Deputado tenho
certeza que esse ato é de suma importância.
O motorista autônomo, que muitas vezes se
sacrifica para ganhar o pão de cada dia, vai lhe
agradecer e lhe abençoar todos os dias.
Atenciosamente, – Airton Roveda, Deputado Federal Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil. –
Luiz Inácio Lula da Silva, Palácio do Planalto
Brasília – Distrito Federal.”
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra, pela ordem, ao nobre Deputado Betinho Rosado.
O SR. BETINHO ROSADO (DEM – RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, queremos externar aqui a preocupação de setores produtivos
do País no que diz respeito à questão ambiental.
Nesses últimos meses, a sociedade, estarrecida,
viu aflorar um conjunto de normas – medidas, instruções
normativas, decretos-lei – que praticamente proíbem
a atividade produtiva no Brasil.
Veja, Sr. Presidente, as salinas do Rio Grande
do Norte, cujo chão os portugueses já encontraram
produzindo quando aqui chegaram, vão parar sua
produção porque não se pode mais produzir nas várzeas. Essa preocupação está presente num conjunto
de atividades.
Portanto, pedimos revisão dessa matéria.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Rômulo Gouveia.
O SR. RÔMULO GOUVEIA (PSDB – PB. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, a população de Campina Grande tomou conhecimento através dos jornais, durante
toda a semana, que a Prefeitura municipal daquela cidade irá desativar o restaurante popular e as cozinhas
comunitárias durante todo o mês de dezembro.
Causou-me estranheza e perplexidade esse fato,
vez que, conforme divulgado pelo próprio coordenador
do programa Fome Zero, o referido restaurante e as
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS cozinhas comunitárias instaladas nos bairros atendem
cerca de 3 mil pessoas por dia.
Essa demanda pelos serviços prestados pelos
restaurantes e pelas cozinhas comunitárias, que fornecem refeições de boa qualidade à preço simbólico,
irá aumentar consideravelmente este mês de dezembro, por conta das compras de final de ano e por ser
Campina Grande um pólo de comércio que aglutina
mais de 60 municípios.
Então, como parar esse importante serviço para
os trabalhadores do comércio e a população em geral por mais de 30 dias, sob a alegação de que se vai
proceder a “uma higienização do ambiente e à manutenção das caldeiras”? Acaso esse serviço não é feito
diariamente, no caso da limpeza, e preventivamente,
no caso dos equipamentos de cozinha industrial?
Tive o cuidado de pesquisar em empresas que
utilizam cozinhas industriais do porte da que existe no
restaurante popular e fui informado que bastaria um final
de semana para a realização dessa manutenção.
Estou aguardando uma resposta convincente por
parte da Prefeitura municipal de Campina Grande, que
inclusive já deu férias coletivas até o dia 5 de janeiro
de 2009 aos funcionários do Fome Zero, que cuidam
desse setor de cozinhas e restaurante e que se acham
ameaçados de demissão por serem celetistas. Muita
gente que freqüenta o Shopping Popular Edson Diniz,
no coração da cidade, será prejudicada.
A alegação de “manutenção de equipamentos”
para se fechar por mais de 30 dias o restaurante popular e as cozinhas comunitárias não encontra guarida
na lógica e no bom senso. Não se prejudica tanta gente
sem que se tenha um motivo bastante plausível. Essa
manutenção poderia ser realizada em um período que
causasse menos transtornos.
Será que o restaurante popular, que atende aos
que se dirigem ao centro da cidade, e as cozinhas comunitárias, que atende aos carentes dos bairros mais
populosos de Campina Grande, terão o mesmo destino das obras inacabadas ou paralisadas na cidade, a
exemplo da Feira da Prata, da urbanização do Araxá
e tantas outras, objetos já de cobranças já feitas por
mim desta tribuna?
Para dirimir esta dúvida, minha e de toda a cidade,
estou encaminhando um Requerimento de Indicação
para providências, ao Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome, responsável por esse programa de segurança alimentar, que acredito esteja sofrendo um processo de desvirtuamento em Campina
Terça-feira 2 54971 Grande, deixando de fornecer alimentação aos usuários
do programa no mês de maior demanda.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Laerte Bessa.
O SR. LAERTE BESSA (Bloco/PMDB – DF. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho aqui agradecer ao Diretor-Geral desta
Casa, Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida, a condução exemplar da negociação em torno do problema
dos funcionários da Conservo, possibilitando a solução para o impasse do pagamento dos vales refeição
e transporte, ontem, dia 27, aos funcionários terceirizados, companheiros de trabalho responsáveis pela
manutenção desta Casa.
O Dr. Sérgio, brilhantemente, como sempre, realizou esse trabalho juntamente com o Sr. Lúcio Henrique Xavier Lopes, Assessor Técnico Legislativo; o Sr.
Eugênio de Borba Amaro, Chefe do Departamento de
Material e Patrimônio; e o Sr. Rômulo Lima Câmara,
Coordenador de Fiscalização de Limpeza.
Sr. Presidente, pode não parecer um assunto
relevante, mas a suspensão do pagamento desses
benefícios causou muitos transtornos na vida desses
servidores. Esses trabalhadores são fundamentais ao
funcionamento desta Casa. Ao mesmo tempo, são pessoas humildes, que lutam com muitas dificuldades para
sobreviver e arcar com o sustento de sua família.
Na terça-feira passada, dia 25, à noite, fui procurado por servidores da Associação do Terceirizados
do Congresso Nacional – ASTECON, e fizemos uma
reunião no Plenário 16. Ouvi o relato da Presidente
da ASTECON, Conceição Aparecida Mendes, a Cida,
terceirizada há 20 anos desta Casa, que falou sobre
o atraso desde o último dia 15 de novembro do pagamento do vale-transporte e vale‑refeição.
Para colaborar com o impasse do pagamento
dos terceirizados, procurei o Diretor-Geral, Sérgio
Sampaio, a quem tenho muito apreço e consideração,
que, prontamente, convocou a empresa para nova
reunião, realizada nesta quarta-feira 26, da qual participei e quando ficou garantido o pagamento imediato
desses benefícios, que são direito constitucional dos
trabalhadores.
Portanto, Sr. Presidente, parabenizo, mais uma
vez, a Diretoria-Geral, na pessoa do seu Diretor Sérgio Sampaio, pelo empenho imediato em convocar a
Conservo, para garantir o direito dos trabalhadores de
receber os vales transporte e refeição, tão importantes
54972 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS neste momento em que se aproximam a celebração
do Natal e as festas de fim de ano.
Ontem, soube que os direitos foram pagos. Agora
pela manhã alguns cartões do vale, que ainda estavam
bloqueados, foram liberados, e também foi paga uma
diferença no vale-transporte de servidores que estavam
descompensados em pequenas diferenças.
Sr. Presidente, esse complemento salarial é de
suma importância para que esses servidores possam
exercer suas funções na manutenção desta Casa. Nós,
da Câmara dos Deputados, temos o dever de dar o
exemplo fazendo cumprir todos os direitos garantidos
na Constituição, independentemente da empresa que
estiver prestando o serviço.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Pedro Wilson.
O SR. PEDRO WILSON (PT – GO. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, queremos tratar hoje de um tema por demais preocupante: o Dia Mundial da Luta contra a AIDS.
Um dia para “realizar, responsabilizar, ativar”, como diz
o slogan da 20ª Jornada lançada em Paris.
Queremos comemorar o fato de que a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, a CNBB, aprovou,
nesse final de semana, em Indaiatuba, um importante
documento sobre as Diretrizes Gerais de Ação Evangelizadora, que trata, em um dos seus tópicos, da posição da igreja sobre políticas de combate à AIDS. Isso
inclui, de forma decisiva, a Igreja Católica na campanha
deste ano. Podemos afirmar que é um grande avanço
no debate, pois a igreja toma uma posição firme de
defesa da vida em um tópico forte intitulado “a pessoa,
a pobreza, a exclusão e as ameaças a vida”.
A CNBB diz claramente que “a Pastoral da AIDS se
realiza em cinco direções: prevenção, intervenção, recuperação, ressocialização, acompanhamento e apoio das
políticas governamentais para combater essa epidemia”.
Com isso a CNBB dá um grande passo para orientar seus
fiéis sobre a gravidade da questão, que não pode ficar
escondida por preconceitos e hipocrisias. Mais uma vez,
a CNBB avança no sentido de orientar os fiéis na prevenção baseada em princípios éticos e cristãos.
Mais que combater a doença em si, é preciso combater de maneira veemente o preconceito que exclui e
discrimina milhões de pessoas soropositivo. O preconceito tem sido, desde o surgimento, na década de 70,
o maior obstáculo no tratamento de pessoas atingidas,
considerando-se principalmente as camadas mais carentes e as chamadas minorias das populações como
negros, mulheres e homossexuais. Com 33 milhões de
pessoas atingidas, a doença, que é controlada por triterapias, ocupa ainda um vácuo muito forte e foge ao
Dezembro de 2008
controle dos programas de políticas públicas, não tem
garantido, principalmente na África, o direito à acessibilidade e vive entre a busca por pesquisas e frustrações
por fracassos na tentativa de encontrar uma vacina ou
medicamento que possa garantir a cura definitiva.
A esperança de encontrar uma vacina voltou à estaca zero no ano passado, e isso foi para os cientistas
um grande baque, mas a pesquisa continua, segundo
informações, a todo o vapor. Os cientistas descobriam,
por exemplo, novas moléculas e um gene encontrado
por cientistas norte-americanos que pode abrir caminho para a vacina. Isso é novamente uma esperança,
segundo Pierre-Marie Girard, estudioso que dirige
o departamento de doenças infecto-contagiosas do
Hospital Saint-Antoine de Paris. A ação de agências
especializadas como a AIDS, a ONUSIDA e o próprio
Laboratório Merck, combinado com a preocupação dos
ativistas sobre o sucessor de Peter Piot, responsável
da ONU pelas políticas públicas, pesquisa e direito dos
contaminados, abre um debate muito interessante.
É possível afirmar que apesar do avanço da doença e da dificuldade que encontramos no controle da
população contaminada e a acessibilidade que garanta
o tratamento e dignidade, muito se tem feito, no Brasil,
com políticas públicas e campanhas exitosas no enfrentamento da doença, consideradas como das mais
bem planejadas do mundo.
Queremos reiterar aqui a nossa fé de que um dia
encontraremos o caminho. Queremos nos autoconvocar para essa mobilização na defesa da vida, como um
culto diário à humanidade, uma campanha de fraternidade para com os irmãos atingidos pelo HIV e outras
doenças infecto-contagiosas. Nesse sentido, voltamos
a parabenizar a CNBB. Todos sabemos a força que
tem para qualquer campanha o engajamento da Igreja
Católica no Brasil. Todos sabemos que um documento
como esse aprovado pela Conferência dos Bispos, no
último final de semana em Indaiatuba, é fundamental
para a campanha deste ano. É sem dúvida um peso
importante quando a igreja se compromete a colaborar com o Governo para controlar esse mal que tanto
nos entristece e que abala o mundo.
Como diz o lema da 20ª Jornada, a luta contra
a AIDS simboliza a celebração de um culto comum. É
preciso “realizar, responsabilizar, ativar”.
Sr. Presidente, passo a abordar outro assunto.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares:
“O porto transborda de beleza... e de
signos
Botes e alegria, clamores e manifestações
os cantos patrióticos arrebentam as gargantas
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E no horizonte.... há velas
Que desafiam o vento...
a tempestade e franqueiam os obstáculos
É o regresso de Ulisses
Do mar das privações
O regresso do sol... do meu povo exilado”.
Samih Al Qassim
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqui estamos para homenagear o resistente povo palestino,
e o queremos fazer na memória de Yasser Arafat, o
General dos homens livres, e nas pessoas do Embaixador Ibrahim Al-Zeben e do jornalista Georges Bourdoukan e da Federação Árabe Palestina do Brasil e do
Comitê Brasileiro de Interesse Nacional Palestino. Este
Congresso, por iniciativa da Câmara dos Deputados,
desde 1979, realiza sessão solene em homenagem ao
Dia Internacional de Solidariedade ao Povo Palestino,
como demonstração da nossa amizade e da nossa
solidariedade à causa desse povo.
Novembro é um mês especial para o povo palestino. Além da data de 29, temos ainda, no dia 11,
o quarto aniversário de morte do líder Yasser Arafat,
e, no dia 15 de novembro, o Dia da Declaração da Independência ocorrida em 1988. No Brasil, espalha-se
todo ano a realização de eventos comemorativos desta
data em cada Câmara Municipal, em cada praça de
centenas de Municípios, de Foz do Iguaçu a Brasiléia,
as fronteiras da amizade.
É hora de lembrar, protestar e agir. O mundo não
pode se calar diante do holocausto que se abateu sobre esse povo há 60 anos, lembrado como Al Nakba:
o Dia em que a Palestina Chorou. O dia em que, em
nome do sionismo, cometeu-se expulsão, massacres,
genocídios, confisco de terras, controle de água, destruição de lavouras e demolição de mais de 440 aldeias e toda a sorte de humilhação e sofrimento para
com esse povo, cujo único problema foi ter nascido
na Palestina, por herdar a milenar cultura e história
da Palestina.
É possível afirmar, Sr. Presidente! Não haverá paz
enquanto houver opressão nos territórios ocupados. O
próprio Presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou
ao Embaixador Ibrahim Al-Zeben a solidariedade do
povo brasileiro ao povo palestino. O Governo israelense
deve acabar com os ataques militares à Faixa de Gaza;
reconhecer os representantes da Autoridade Palestina, eleitos democraticamente; demolir o muro; garantir
aos palestinos liberdade de transitar em suas cidades.
É preciso o fortalecimento das forças de segurança e
inteligência palestinas. Assim como é preciso fortalecer
as parcerias entre Brasil, Índia e África do Sul com a
Terça-feira 2 54973 comunidade internacional e começar a apoiar as instituições governamentais da Palestina.
No próximo dia 4 de dezembro, haverá uma sessão solene do Congresso Nacional sobre esse tema.
Portanto, reiteramos nosso apoio, nosso carinho e
nossa solidariedade ao povo palestino.
Queremos encerrar com um poema anônimo
que muito poderia ser assinado por todo o povo palestino:
“Sou um grito de liberdade
Não importa o que tiram de mim.
Eles não podem tirar minha identidade,
Ou minha dignidade
Sou um palestino.
Viva Yasser Arafat!!! Viva a Palestina!!!
Viva o povo Palestino!!!”
Por fim, parabenizo o irmão do Presidente Lula,
Frei Chico, militante do Partido Comunista Brasileiro,
que deu um depoimento narrando a luta contra a tortura. Ele está na posição de todos nós: não queremos
revanchismo, não queremos mudar a anistia, mas é
preciso reconhecer que aqueles que praticam a tortura
devem ser responsabilizados.
Muito obrigado.
ENTREVISTA A QUE SE REFERE O
ORADOR
Política
‘Banditismo e assassinato’
Luiz Carlos Azedo – Da equipe do Correio
Entrevista – Frei Chico
Sindicalista não fala em revisão da Lei da Anistia,
mas diz que torturador não pode se beneficiar dela.
Irmão do presidente Lula demonstra insatisfação
com a legislação. “No Brasil, a gente tem mania de fazer acordo para agradar a todo mundo.”
Coma você ficou sabendo da morte de Manoel
Fiel Filho?
Fiquei sabendo pelos jornais. Na nossa cabeça,
a repressão tinha diminuído em virtude da pressão
que houve por causa da morte do (jornalista Vladimir)
Herzog. Mas aí, morre mais um operário. Foi complicado.
Quando começaram as prisões no ABC?
Começaram logo após o golpe militar de 1964. Os
companheiros iam para as assembléias nos sindicatos. Havia muita provocação. Ligada a Igreja Católica,
a Ação Popular era muito radical. Aí não dava outra, a
pessoal se expunha muito. Os companheiros da Ação
Popular também foram presos, principalmente em Diadema. Nos anos 70, alguns desapareceram.
54974 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O presidente Lula era ligado ao Paulo Vidal (presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo na época)?
Não. O Lula entrou no sindicato no esquema do
Afonso Monteiro da Cruz, um companheiro que tinha
simpatia pelo partido e era muito ligado a Igreja. Cara
muito honesto, muito sincero. O Lula foi convencido a
entrar no sindicato por um grupo do qual Vidal fazia
parte, mas a Lula nunca teve ligação política com ele.
Vidal não tinha posição política, ele era “eu mais eu”.
A afinidade política de Lula era com você?
Não. O Lula nunca aceitou ser comunista, se ligou
ao pessoal da Igreja Católica. Tinha admiração pela
esquerda, mas nunca participou.
Pensava pela cabeça dele?
Diria que pelas informações que tinha. O Lula
lia muito. Na hora que aceitou entrar no sindicato, e
não foi fácil ele entrar, teve a primeira tragédia da vida
dele, que foi a morte da mulher e do filho que ia nascer. Daí pra frente cuidou muita da própria formação
como líder sindical. Lia tudo que aparecia e se informava muito bem sobre a que pretendia fazer. Era uma
característica dele. Até a minha prisão, por exemplo,
ele não acreditava muito que havia aquela repressão.
A morte da Manoel Fiel Filho foi outra tragédia para
ele. A partir dali, ele passou a ter uma visão melhor
da situação.
Como foi a sua prisão?
Eu não fui presa, fui seqüestrada. Era vice-presidente do Sindicato de São Caetano do Sul. Tomei
posse na segunda, no sábado fui seqüestrado. Ninguém sabia onde eu estava. O Lula estava no Japão.
Quando ele chegou, foi procurar a gente. Era outubro
de 1975. Sofremos uma repressão muito violenta. O
PCB foi desmantelado porque tinha sido um grande
articulador da vitória do MDB nas eleições de 1974, e
órgãos de repressão já tinham liquidada a luta armada. Precisavam fazer alguma coisa. Isso também virou
uma fonte de renda para algumas pessoas dessa área,
de sobrevivência até.
A morte do Manoel Fiel Filho politizou a movimento sindical do ABC?
A morte dele nos levou a entender que a repressão continuava. Mas houve a queda do general (Ednardo D’Ávila Melo). A morte dele foi o estopim para
dar uma maneirada total na repressão. Para mim, foi
a grande salvação. Para os caras, também. O regime
militar não podia continuar daquela maneira. A morte
do Fiel Filho foi um erro dos torturadores, um exagero daqueles caras. Eles eram sarcásticos, torturavam
por prazer.
Você foi torturado?
Dezembro de 2008
Muito, mas muita gente foi mais do que eu. Entrou
no DOI-CODI, não saía ilesa. Tinha um pessoal que se
revezava diariamente, era gente pronta para torturar.
Eram preparados, bem treinados, sabiam a que queriam. Eles faziam par prazer. O que faziam era tentar
desmoralizar o ser humano. Quando a presa chegava
ao lugar, já tiravam a roupa. Se tinha mulher, ficavam
em frente à mulher. Torturavam juntos, a mulher e o
homem, faziam um torturar o outro.
Há uma grande polêmica sobre a anistia para os
torturadores. Qual é a sua opinião sobre isso?
Quem rasgou a Constituição não foram os opositores, foram eles. Eles rasgaram as leis e acham que
somas bandidas. O que eles fizeram naquele momento,
não só aqui coma em toda a América Latina, foi uma
barbaridade. Não são dignos de estarem impunes. Do
meu ponto de vista, não deveria haver anistia para essa
gente. Você pode ter anistia no confronto político, num
confronto de guerra, mas não era o caso. O elemento
já estava detido pelo Estado, totalmente imobilizado.
Isso é banditismo, assassinato. Mas houve um acórdão na Anistia. No Brasil, a gente tem mania de fazer
acordo para agradar a todo mundo.
Deve haver uma revisão da Lei da Anistia?
Não diria uma revisão, mas pelo menos um acerto,
mostrando que o torturador não pode ser beneficiado
pela Lei da Anistia.
Isso não é revanchismo?
Não. Eles romperam com as leis vigentes, isso é
reconhecida internacionalmente.
Leia: integra da converse com Frei Chico
Memória
O último “suicídio”
O alagoano Manoel Fiel Filho foi um dos milhares de nordestinos que buscaram uma vida melhor
durante o chamado “milagre brasileiro”, na década de
1970, nas metalúrgicas paulistas. Morreu no dia 17 de
janeiro de 1976, pouco depois de completar 49 anos,
na Rua Tutóia, em São Paulo, onde funcionava o centro de torturas do 2º Exército. Fora preso na véspera,
por volta do meio-dia, na fábrica onde trabalhava a
Metal Arte, por dois agentes do DOI-CODI/SP, que se
diziam funcionários da prefeitura, sob a acusação de
pertencer ao PCB.
A versão oficial do Exército era de que Manoel
havia se enforcado em sua cela com as próprias meias,
naquele mesmo dia 17, por volta das 13h. O corpo
apresentava sinais evidentes de torturas, em especial
hematomas na testa, pulsos e pescoço. A entrega do
corpo a família só foi realizada com a condição de que
os parentes a sepultassem o mais rapidamente possível e não falassem nada sobre sua morte. No domingo,
dia 18, as 8h, foi sepultado no Cemitério da IV Parada,
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em São Paulo. O exame necroscópico assinado pelos
médicos legistas José Antonio de Melo e José Henrique da Fonseca confirmava a versão oficial de que
teria ocorrido suicídio.
Apesar disso, a reação do então presidente Ernesto Geisel, que mantinha uma queda-de-braço com
o ministro do Exército, general Sílvio Frota, foi demitir
o comandante da 2º Exército, general Ednardo d’Ávila
Melo, três dias após a divulgação da morte do operário. O afastamento do general foi um recado aos
quartéis de que havia chegado a hora de parar com
torturas e assassinatos de oposicionistas. Nos arquivos do antigo DOPS/SP, hoje um museu, consta que
o crime atribuído a Fiel Filho era receber a Jornal Voz
Operária. (LCA)
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Luiz Couto.
O SR. LUIZ COUTO (PT – PB. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estão aparecendo os torturadores e também aqueles
que possuem documentos do tempo da ditadura, da
repressão.
Verificamos, a cada momento, essa documentação aparecer. Há necessidade de o Governo abrir os
arquivos da ditadura, para que a população toda deles tenha conhecimento. Vemos que muita gente tem
informações e as está vendendo ou publicando livros,
para também ganhar dinheiro.
É importante a luta contra a ditadura, contra a
tortura, porque isso ainda ocorre hoje nos presídios,
nas delegacias, em muitos locais. Daí a importância
da luta...
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Muito obrigado,
nobre Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra, pela ordem, ao Sr. Deputado Dr. Ubiali.
O SR. DR. UBIALI (Bloco/PSB-SP. Pela ordem.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, venho à tribuna chamar a atenção
para o ensino superior do nosso País. São milhares
de faculdades abertas a cada ano e milhões de novos
alunos. Mas será que essas instituições estão aptas a
oferecer um curso de qualidade para a demanda crescente de jovens e adultos que buscam uma graduação?
Será que esses alunos, ao saírem das faculdades ou
universidades, estão prontos para enfrentar o mercado de trabalho? E ainda, será que carregam consigo
toda a bagagem cultural e teórica que um curso dessa
plenitude quer proporcionar?
Recentemente, no Congresso de Educação Superior, entidades, associações representativas, federações, sindicatos e instituições de ensino superior
Terça-feira 2 54975 participaram, discutindo os Desafios de Crescer com
Qualidade e Quantidade. O evento apontou para uma
nova etapa de trabalho conjunto entre todas as associações representativas do ensino superior particular
em prol de uma educação superior brasileira digna e
de qualidade.
O evento teve como desfecho a elaboração de
uma carta com as devidas conclusões do fórum, a
chamada Carta de Recife. Todos os dirigentes e associados do Fórum das Entidades Representativas do
Ensino Superior Particular, presentes no Congresso,
considerando a importância do momento histórico em
que vive a educação superior brasileira, expressaram
alguns compromissos e expectativas.
Decidiram ampliar o acesso das classes C, D e
E ao ensino superior em um montante de 5 milhões
de novos alunos nos próximos 5 anos, resultado de
um amplo trabalho conjunto com o Governo e a sociedade.
Partindo do pressuposto que a educação é um
bem social, direito do cidadão e patrimônio indispensável ao desenvolvimento do País, devemos estabelecer também uma nova integração entre o ensino
superior particular e o ensino básico (seja este desenvolvido pelo Governo ou por entidades particulares),
na busca de um novo marco da educação brasileira,
complementando e aperfeiçoando os mecanismos de
ensino existentes.
Como os docentes são essenciais para o crescimento deste ensino de qualidade, promover o aperfeiçoamento dos cursos de formação de professores nas
instituições públicas e privadas é um item decisivo para
a melhoria da qualidade da educação básica.
O Fórum também destacou a necessidade do
estabelecimento de um diálogo permanente e duradouro com o Governo, com o Ministério da Educação
e suas Secretarias afins, além do Instituto Nacional
de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
(INEP) e do Conselho Nacional de Educação (CNE),
visado melhorar a participação de entidades do ensino superior particular nas mais diversas instâncias
governamentais de interesse do setor.
Principalmente aperfeiçoar os mecanismos de
financiamento à educação superior com a ampliação
dos recursos previstos e com a eliminação das burocracias desnecessárias e também os mecanismos de
regulação, regulamentação, supervisão e avaliação do
ensino superior, com regras duradouras que permitam
a segurança jurídica.
Outro compromisso firmado no Congresso de
Educação Superior é o de desenvolver uma campanha nacional de divulgação à sociedade, com fatos
e números das ações desenvolvidas pelo ensino su-
54976 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS perior particular nas áreas de pesquisa, extensão,
ensino e responsabilidade social, visando contribuir
para o fortalecimento de sua imagem e de suas reais
dimensões.
Cumprir as disposições legais do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, sem
a preponderância do Exame Nacional de Desempenho
do Estudante – ENADE. Considerar a qualidade como
um conjunto sistêmico que inclua a avaliação institucional interna e externa e de cursos.
Por fim, uma atuação conjunta com esta Casa,
fortalecendo a Frente Parlamentar de Apoio ao Ensino Superior; uma participação mais integrada com
o Congresso Nacional como avalizador de um pacto
público-privado no ensino superior. Propõem a Criação
da Agência Nacional de Acreditação – órgão de regulação do ensino superior particular, com autonomia de
gestão e composto por pessoas de reputação ilibada,
não representantes de instituições particulares e/ou de
Governo, para conferir legitimidade ao processo.
Essas instituições precisam de nosso apoio. Incentivar o ensino superior e políticas de acesso a ele
é um grande passo para nosso desenvolvimento.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra à Deputada Jusmari Oliveira.
A SRA. JUSMARI OLIVEIRA (PR – BA. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, a região oeste da Bahia, uma das
que mais cresceu economicamente no País, nestas
ultimas 3 décadas, depois de se provar tecnicamente
a possibilidade de produção de grãos nos cerrados
brasileiros, encontra-se num momento de extrema
preocupação, temendo inclusive a descontinuidade
do seu crescimento econômico, e ou surgimento de
centenas ou milhares de desempregados.
Ocorre, Sr. Presidente, que o IBAMA já procedeu ao embargo de mais de 30.000 hectares de área
de plantio de soja e algodão. Neste exato momento
inicia‑se a época do plantio, que é única do ano na
nossa região. As áreas embargadas, e as que possivelmente serão embargadas, uma vez que a Operação Veredas continua na região, ficarão sem ser plantadas, e o prejuízo econômico, e muito mais o social,
será irreparável.
A Operação Veredas, bem como a visita do Sr.
Ministro, é bem-vinda à região, que carece realmente
dos cuidados e da fiscalização dos órgãos públicos,
pela importância do bioma cerrado para nosso País e
o mundo, e também pela necessidade de estabelecermos definitivamente o pacto num agronegócio limpo e
totalmente salutar ao País e às gerações vindouras.
Dezembro de 2008
No entanto, Sr. Presidente, os embargos não dizem respeito ao desmatamento feito correta ou erroneamente, apenas se deu por falta de documentação
que autorize o desmatamento.
E por que o agricultor do oeste da Bahia, que
pela tecnologia aplicada no seu sistema produtivo não
pode alegar ignorância, planta numa área da qual não
possui licença ambiental?
Simplesmente, Sras. e Srs. Deputados, porque
procura os órgãos ambientais, federais e estaduais
há anos consecutivos, com insistência ímpar, e não
obtém sucesso. Os protocolos de pedidos de licença
são de 10 anos.
Nossa Associação de Agricultores, na defesa e
cuidados que lhe requerem os produtores, possui provas documentais do tanto que se procurou o Estado e
a Nação para que se cumprisse a fiscalização e o devido licenciamento, propondo inclusive parcerias para
a solução do problema da falta de recursos alegada
pelos órgãos, nunca obtendo sucesso.
Confiaram então na solução anunciada pelo convênio entre IBAMA e SEMAHR, órgão da Secretaria
de Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia, que
visava o atendimento aos protocolos (centenas deles) feitos pelos agricultores no sentido de cumprir a
legislação. Passado anos, este também não resolveu,
e hoje o IBAMA retoma seus trabalhos, não no sentido de licenciar, mas de inviabilizar a região, que não
pode esperar a burocracia e a falta de planejamento
dos nossos Governos.
Estamos solicitando ao Ministro do Meio Ambiente que receba, com sua assessoria técnica, uma
comissão de representantes da região oeste, como
Prefeitos eleitos, líderes associativistas e técnicos, para
encontrarmos juntos uma solução passível de ser entendida como coerente entre os que devem zelar pelos
recursos naturais do nosso País e também zelar pela
sobrevivência do povo. No caso dos nordestinos, eles
têm poucas oportunidades de trabalhar pelo pão de
cada dia e encontram no agronegócio da região oeste
a oportunidade sonhada há tanto tempo.
Ressaltamos sempre que, se para os técnicos
do Governo, para os políticos, para os ambientalistas
militantes é preocupante o desmatamento irresponsável, especialmente no caso do cerrado brasileiro,
muito mais o é para os agricultores, que dependem da
harmonia desses recursos para continuar produzindo
e sustentar sua família.
Enfim, todos queremos fazer do Brasil este gigante tão anunciado por ocasião das supersafras agrícolas.
Muito obrigada.
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Manato) – Muito obrigado,
nobre Deputada.
O SR. CHICO LOPES – Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Tem. V.Exa. a
palavra.
O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB – CE. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Comunico à Casa o
falecimento do Prof. Jaime Alencar, com quem militei
mais de 50 anos na defesa intransigente não apenas
do professor, mas da educação.
Jaime Alencar se aposentou na Universidade Estadual, bem como na rede estadual de ensino, e assim
teve mais tempo para militar tanto pela transformação
da educação como na defesa intransigente do piso
salarial dos professores. Em razão desse trabalho,
participou de diversos congressos no País.
Tinha o Prof. Jaime Alencar, principalmente, o
cuidado de, nas greves, não levar os professores a
aventuras, às vezes, por falta de equilíbrio ou de conhecimento de liderança.
Jaime Alencar deixa uma lacuna na militância
em prol dos direitos dos professores do Estado do
Ceará.
Neste momento, aproveito para solidarizar-me
com todos os companheiros da APEOC, principalmente
com os familiares do Prof. Jaime Alencar, muitos dos
quais são também professores.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Dr. Ubiali, contador, professor
universitário, médico neurocirurgião, que tão bem exerce
seu primeiro mandato, pelo PSB de São Paulo.
O SR. DR. UBIALI (Bloco/PSB – SP. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
estamos, nos últimos dias, principalmente na última semana, discutindo a reforma tributária. Já escutei nesta
Casa várias opiniões. Escutei, por exemplo, opiniões
no sentido de que o que se está fazendo não é verdadeiramente uma reforma tributária. Mas de ninguém
escutei que ela não é necessária
O povo brasileiro espera por uma reforma tributária autêntica e corajosa, acompanhada de uma eficaz e abrangente reforma fiscal, tendo como meta o
equilíbrio entre a receita tributária e os Orçamentos da
União, dos Estados e dos Municípios. Somente assim,
poderemos ter um desenvolvimento socioeconômico
em patamar compatível com o potencial do nosso País,
sem penalizar a sociedade com o sacrifício de pagar
tributos acima da sua capacidade contributiva.
Nosso País vem experimentando, nos últimos
anos, sucessivos e expressivos aumentos de carga
tributária. Recentemente, a Secretária da Fazenda aqui
Terça-feira 2 54977 esteve e informou que, até o momento, continuam, sim,
a aumentar a nossa carga tributária e a arrecadação.
As estatísticas oficiais já apontam a participação do
Fisco em cifras bem próximas dos 40% do Produto Interno Bruto. Além disso, mostram que a carga tributária
brasileira per capta, em 2006, já era de R$447,23.
O sistema tributário nacional é confuso e extremamente complicado, uma verdadeira colcha de
retalhos e remendos costurados ao longo de muitos
Governos, e vem carregado de controles em excesso
e obrigações acessórias abusivas.
Recente estudo apresentado pelo Banco Mundial
apurou que uma empresa-padrão gasta, no Brasil, 2.600
horas por ano para pagar os impostos básicos, enquanto que, em apenas 23 entre os 177 países analisados
– prestem atenção, Srs. Deputados! —, são exigidas
mais de 500 horas por ano. Prestem atenção, senhores: precisamos de 2.600 horas, enquanto a maioria
dos países precisa de 500 horas! A empresa brasileira
gasta, portanto, muito para pagar seus impostos. A segunda colocada na lista do Banco Mundial, a Nigéria,
gasta apenas 1.120 horas por ano.
Falar, portanto, no Brasil, em reforma tributária
sem diminuição objetiva dos impostos, sem efetiva
nacionalização do Código Tributário – incluindo-se aí
as 3 esferas fiscais do mundo integrado – e sem uma
drástica simplificação, com absoluta transparência, das
relações do contribuinte com o Fisco não é falar na reforma tributária que o povo quer e à qual tem direito.
Ainda assim, é muito importante que votemos
a PEC nº 233, de 2008, que busca minorar esse estado de coisas. Esses aperfeiçoamentos têm que ser
alcançados.
Devemos dizer “sim”: à desoneração das exportações e do investimento; ao fim dos tributos cumulativos;
à simplificação e redução do número de impostos; à
garantia e aos direitos do contribuinte; e ao aumento
do crescimento econômico e da capacidade de geração de empregos. É para isso que tem de existir a
reforma tributária.
Devemos dizer “não”: aos tributos cumulativos; à
tributação das exportações e do investimento; à complexidade tributária; ao aumento da carga tributária; à
guerra fiscal, às restrições ao crescimento.
Por isso, Sr. Presidente, precisamos discutir mais
a reforma tributária e votá‑la ainda este ano.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Muito obrigado,
nobre Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Félix Mendonça, engenheiro
civil, construtor, ex-Prefeito de Itabuna, ex-Deputado
Estadual, que tão bem exerce seu sexto mandato
54978 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS pelo Democratas da Bahia. S.Exa. tem 5 minutos na
tribuna.
O SR. FÉLIX MENDONÇA (DEM – BA. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, trago uma preocupação dos produtores de
mamona da Bahia, sobretudo da região de Irecê.
A mamona é, sem dúvida, a agricultura familiar,
ou seja, a agricultura do pobre. Essa preocupação vem
sobretudo pelo novo prisma como se está enxergando
esse problema no País, com as normas ditadas para
esse fim.
O biodiesel, a nova matriz energética brasileira,
tem despertado interesse do mundo. Alta tecnologia
empregada na produção, conciliada com a especificidade de adequação aos motores convencionais, fez
do biodiesel uma importante alternativa ao combustível fóssil.
Além das vantagens climáticas, reconhecidas
pela emissão reduzida do dióxido de carbono, o biodiesel é um importante vetor da agricultura industrial
e familiar.
Terras que antes eram utilizadas na pecuária
extensiva rapidamente foram convertidas em grandes
celeiros de grãos.
Nesse ponto, Srs. Parlamentares, direciono meu
pronunciamento.
O lançamento do Programa Nacional de Produção e Uso de Biodiesel – PNPB foi caracterizado pelo
estímulo à diversificação das matérias-primas.
No entanto, em vários discursos, o Presidente da
República referiu-se à mamona como a melhor alternativa para o programa.
Registre-se que essa oleaginosa beneficia cerca
de 27 mil famílias do Estado da Bahia. Esse Estado é
responsável por aproximadamente 75% da produção
nacional de mamona, apresentando uma produtividade de 880kg de mamona por hectare. Na última safra,
foram colhidas 124 mil toneladas.
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis – ANP, editou a Resolução nº 7, de
19/03/2008, que traz em anexo regulamento técnico
que estabelece as especificações técnicas para o
biodiesel puro (B100) comercializado no Brasil, para
subseqüente mistura ao óleo diesel na proporção de
3% (B3).
Para 2 dos 22 parâmetros citados pela ANP –
massa específica (densidade) e viscosidade – foram
estabelecidos limites que impediriam a utilização do
biodiesel de óleo de mamona.
Editada a regulamentação, pairou grande controvérsia nos meios produtivos quanto à extensão,
validade e eficácia desse regramento, pois ao mesmo
tempo em que o Governo por sua agência regulamen-
Dezembro de 2008
tava restritivamente as especificações do biodiesel, na
outra face a empresa de economia mista PETROBRAS
anunciava a criação de sua Subsidiária PETROBRAS
Biocombustível, que nasceria com a meta de investir
cerca de US$1,5 bilhão no setor em 4 anos.
A PETROBRAS Biocombustível divulgou nota de
esclarecimento sobre a Resolução nº 7, da ANP, em
que informa que manterá a produção de biodiesel a
partir de mamona.
Segundo a estatal, tanto nas ações em parceria
com a agricultura familiar quanto na tecnologia que
está sendo implantada nas novas usinas de produção
de biodiesel, a meta da PETROBRAS sempre foi utilizar misturas de até 30% de óleo de mamona como
matéria-prima.
A PETROBRAS Biocombustível afirma que irá,
sim, utilizar a mamona como matéria-prima na produção de biodiesel, pois esta oleaginosa possui algumas
propriedades importantes que são vitais para que o
biodiesel brasileiro possa se enquadrar nas normas
européias, e, assim, viabilizar sua exportação para
regiões frias daquela comunidade.
A Brasil Ecodiesel, empresa privada do setor,
também divulgou nota informando que a resolução
da ANP altera alguns parâmetros, mas não inviabiliza
a produção de biodiesel a partir da mamona. A empresa entende que o mercado de biodiesel continua
sendo viável para a mamona, desde que se utilize uma
mistura de oleaginosas.
Essa estratégia de uso de diferentes matériasprimas vem sendo adotada por quase todos os produtores de biodiesel no Brasil. Esse procedimento
evita, ainda, a dependência do fabricante a uma única
oleaginosa, que, ao longo do tempo, pode apresentar
oscilações de preço.
No Brasil, são produzidas aproximadamente 150
mil toneladas de mamona, o que é suficiente para
produzir 70 mil toneladas de óleo de mamona. Essa
produção de mamona representa 9,3% da necessidade de produção do B3, que é o óleo diesel atualmente comercializado, que em volume conta com 3% de
biodiesel.
As especificações do óleo diesel B-3 são definidas
em razão do desempenho dos motores e dos critérios
ambientais certificados pela Associação Nacional dos
Fabricantes de Veículos Automotores – ANFAVEA, e
pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, respectivamente.
De fato, o uso da mamona permite a obtenção
de um biodiesel de elevada estabilidade oxidativa,
baixo índice de iodo, alta lubricidade, baixo ponto de
congelamento e de entupimento do filtro a frio, além do
elevado número de cetano. Entretanto, a nova especi-
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ficação do biodiesel estabelecida pela ANP causou,
e tem causado, grande apreensão nos produtores de
mamona. No início do PNPB, esses produtores sequer foram alertados acerca das possíveis restrições
ao uso da mamona para a produção do biodiesel.
Muito pelo contrário, passou-se a impressão de que a
mamona era a melhor matéria-prima para a produção
do biodiesel.
A título de política industrial, informo que só a PETROBRAS Biocombustível forneceu 205 mil toneladas
de sementes de mamona e girassol, certificadas pela
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA, para os agricultores da Bahia e de Sergipe.
Desse total, segundo a estatal, 111 toneladas
eram de mamona, apenas para a Bahia, e 94 toneladas de girassol, para Bahia e Sergipe.
Numa única unidade fabril, na Bahia, a PETROBRAS Biocombustível investiu 101 milhões de reais na
construção da usina, obra gerou que 1.301 empregos
no Município de Candeias.
No intuito de buscar um esclarecimento, a posição
dos iluminados da ANP, propus requerimento de audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação
desta Casa, o qual fora aprovado por unanimidade,
convocando o Presidente da PETROBRAS Biocombustível, Sr. Alan Kardec, e o Diretor-Geral da ANP, Sr.
Haroldo Lima, para que juntos possam explicar com
dados técnicos a divergência de informações sobre a
utilização da mamona como matéria-prima na produção de biodiesel.
Precisamos esclarecer os dados sobre a utilização da mamona como matéria‑prima do biodiesel, pois
milhares de pequenos agricultores, em sua maioria da
agricultura familiar na Bahia – terceiro maior produtor
mundial de mamona –, receberam a notícia da restrição
do uso da mamona com muita preocupação, provocando a diminuição da área cultivada e da produção.
Isto é, quando se sinaliza que não vai ser usado
o óleo de mamona, os agricultores deixam de plantar.
Isso causa um dano terrível para nossa economia,
sobretudo a familiar.
Cabe, então, ao Poder Público tomar as medidas
necessárias para que a mamona continue sendo fonte
de renda para milhares de famílias da Região Nordeste e continue sendo importante matéria-prima para a
produção do biodiesel.
Muito obrigado.
Durante o discurso do Sr. Félix Mendonça, assumem sucessivamente a presidência
os Srs. Rômulo Gouveia, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno, e Manato, 1º Suplente de
Secretário.
Terça-feira 2 54979 O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Luis Carlos Heinze, do PP
do Rio Grande do Sul. S.Exa. dispõe de até 5 minutos
na tribuna.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (PP – RS. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, colegas Parlamentares, lastimamos o que está acontecendo em Santa
Catarina. Aqueles eventos climáticos deixam milhares
de desabrigados e dezenas de mortos.
Quero fazer uma ligação, Deputado Moreira Mendes, com a situação dos produtores rurais daquele Estado, também afetados por essa calamidade. O Brasil
e o mundo estão prestando atenção aos eventos que
acontecem lá.
Pasmem, senhoras e senhores, com a dificuldade
que vamos encontrar.
Em 2005, o Rio Grande do Sul sofreu uma das
maiores estiagem dos últimos 100 anos, que também
deixou os produtores endividados. Agora, estamos
vendo que em Santa Catarina muitos produtores têm
boa parte de suas lavouras de arroz perdida – lavoura já plantada. Quero ver como vão chegar aos bancos e tirar novo financiamento, com a análise de risco
que exigem, devido à lei que votamos na Casa e no
Senado, sancionada pelo Presidente da República.
Milhares e milhares de produtores não conseguem
acesso a crédito.
Todo mundo está prestando atenção a Santa
Catarina, mas essa situação aconteceu e acontece
todos os anos em várias Unidades da Federação, pela
grandiosidade do Brasil. De Norte a Sul, alguma região
tem problemas.
Já estamos trabalhando na Comissão de Agricultura, mas muito mais precisa ser feito. Hoje, muito
mais se protege o sistema financeiro, que não pode
emprestar, mas é preciso se preocupar em como ficam
milhares e milhares de produtores no desamparo.
Sei que o Banco do Brasil já emprestou até mais
do que havia emprestado no ano passado, no mesmo
período de julho a novembro, mas os bancos particulares se retraíram. É preciso que emprestem mais dinheiro subsidiado aos produtores, inclusive o próprio
Banco do Brasil e as tradings, que o faziam até ontem,
quando o negócio era bom. Hoje, reduziram seguramente os empréstimos a 70%, 80%, e já se retiram
do financiamento.
Os produtores estão ao desamparo. Esse é um
exemplo do que está acontecendo em Santa Catarina
e já aconteceu em outros Estados. Quem já passou por
isso, agora, chega a um gerente de banco – não por
culpa do gerente, mas da direção geral –, que lhe diz
que o procedimento é dessa maneira, pelas normas do
crédito rural. Aí vêm as dificuldades que enfrentam.
54980 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Este é o momento, Deputado Waldemir Moka – e
V.Exa., no seu Estado, também tem produtores assim.
Eles sofreram com a seca de 2005, quando lavouras
quase que integralmente foram perdidas, e hoje vêem
a dificuldade que estamos vivendo com os nossos irmãos catarinenses. Quero ver como eles, que já renegociaram as dívidas da lavoura de arroz, por exemplo,
ou alguém que tenha um aviário ou uma suinocultura,
vão procurar um agente financeiro, com essa catástrofe, para conseguir um financiamento. Aí, o tal risco
bancário diz que eles não podem ter financiamento de
novo, porque o produtor já prorrogou uma, 2 vezes e
tem de sair fora do sistema.
Temos de trabalhar esse tema para dar proteção
a essa gente, porque eles estão à mercê do tempo.
Agricultura se faz a céu aberto – isso é extremamente
importante –, mas não temos política para isso.
Deputado Pedro Wilson, agora são questões de
todas as ordens: ambientais, trabalhistas indígenas,
quilombolas.
Hoje, seriam votados novos índices de produtividade. Atualmente, o agricultor que não tem preço
para proteger o seu produto está vendendo trigo no Rio
Grande do Sul a 17 reais, que nos meses de março e
abril era vendido a 35 reais, e ninguém quer comprar.
Como esse agricultor vai estar sujeito, hoje, ao índice de produtividade, se não tem proteção? O Estado
brasileiro não dá proteção a esse agricultor, e agora
vamos fazer um índice de produtividade para ver se tira
a propriedade dele para fazer o quê? Reforma agrária?
Há muita terra. Se abrirem a boca, compram terra em
qualquer lugar. Não é preciso desapropriar.
Vão ao seu Estado, Deputado Waldemir Moka,
vão ao seu Estado de Rondônia, Deputado Moreira
Mendes, vão ao Rio Grande do Sul, em qualquer lugar, e compram terra. Por que desapropriar, tirar os
agricultores que dão a vida pela propriedade? Agora,
devo desapropriar os produtores rurais brasileiros por
não terem um índice de produtividade que alguém está
querendo lhes impor?
Portanto, é extremamente importante que esta
Casa se ligue no assunto desses produtores, que são
uma indústria a céu aberto. Quase 40% dos empregos são de responsabilidade desses produtores. No
entanto, todo mundo se sente no direito de pisar em
cima deles e fazer o que bem entende – banqueiro de
um lado, ambientalista do outro, indigenista, todo mundo. Foram eles que deram os mais de 200 bilhões de
dólares que vão fazer este País atravessar essa crise
que o mundo inteiro está enfrentando. Se não fosse
o produtor de soja, sobre o qual a Deputada Jusmari
Oliveira falava, que hoje está impedido de plantar lá
no Centro-Oeste, se não fosse o produtor de arroz,
Dezembro de 2008
o produtor de frango, de suíno, de leite, de fumo, de
cana, de qualquer produto de exportação, hoje não
teríamos esse superávit.
Portanto, repito, é importante que esta Casa e o
Brasil dêem atenção a esses milhares e milhões de
produtores que estão colocando alimento na mesa
do brasileiro e trazendo o superávit que este País
precisa.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Obrigado, nobre Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a
palavra ao nobre Deputado, auditor fiscal, pedagogo,
professor com licenciatura em Sociologia e Psicologia,
ex‑Vereador, ex-Deputado Estadual, que tão bem exerce o primeiro mandato pelo PCdoB do Ceará, Chico
Lopes. S.Exa. tem o tempo regimental de 5 minutos
na tribuna
O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB – CE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, ocupo a tribuna desta Casa com
enorme satisfação para dar destaque à criação da
UNILAB – Universidade Federal de Integração LusoAfro-Brasileira. Trata-se de uma instituição de ensino
superior inovadora e diferente, desde sua concepção
a seu modelo acadêmico original.
Estamos diante de um feito inédito na história da
educação de nosso País, quiçá do mundo, pois haverá
uma integração sistemática com os povos da América,
África e Europa.
Dessa vez, os africanos, diferentemente de 400
anos atrás, serão nossos convidados e recebidos para
que possamos celebrar as nossas diferenças e contribuir com a acumulação do conhecimento e a construção de novos saberes.
Para a satisfação minha e de todos os meus
conterrâneos, a cidade escolhida para ser sede da
UNILAB foi Redenção, no Ceará, a aproximadamente
60 quilômetros da capital Fortaleza. Com população
em torno de 30 mil habitantes, encontra-se no meio de
uma macrorregião com mais de 100 mil pessoas que
compartilham o orgulho comum de ter sido a primeira
cidade brasileira a libertar todos os seus escravos.
Com a UNILAB, o Ensino Superior será ofertado
para brasileiros e estrangeiros; pesquisas nas áreas
de conhecimento serão desenvolvidas e associadas às
questões que lhes são próprias, promovendo ainda a
extensão universitária sem fronteiras.
Outra tarefa, marcadamente inédita, será a formação de profissionais capacitados para contribuir
com a integração do Brasil com países membros da
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa – CPLP
e com as demais nações da África.
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Eu gostaria de destacar, finalmente, a importância desta Casa e de meus pares para aprovação
do Projeto de Lei nº 3.891, de 2008, que cria a Universidade Federal da Integração Luso-Afro-Brasileira.
Tal projeto tramita na Câmara dos Deputados desde
julho, já tendo passado com aprovação unânime pela
Comissão do Trabalho. Ainda deve passar pelas Comissões de Educação, de Finanças e de Constituição
e Justiça; depois, segue para a Comissão de Educação
do Senado e, se aprovada nessa instância, vai para
votação do Plenário.
Agora, nossa tarefa é colocar o Brasil na vanguarda da educação mundial e, muito mais que isso,
oportunizar a milhares de estudantes desses países a
chance de ingressar no Ensino Superior, tendo como
suporte a convivência de brasileiros e africanos na
mesma universidade, em pé de igualdade, permitindo a
criação de um projeto político-pedagógico inovador.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a
palavra à nobre Deputada, professora, tradutora, exVereadora de Macapá, ex-Deputada Estadual, que tão
bem exerce seu segundo mandado pelo PSB, Janete
Capiberibe. S.Exa. dispõe de 5 minutos na tribuna.
A SRA. JANETE CAPIBERIBE (Bloco/PSB – AP.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Parlamentares, minha militância política e a da
minha família são pautadas na luta pela democracia
e pela justiça social, acreditando, inclusive, na ação
dos 3 Poderes que constituem o Estado e nas leis que
regem o Estado Democrático de Direito. Sempre repudiamos qualquer tipo de abuso, seja de poder político,
seja financeiro, que promova a injustiça, a exploração,
a opressão.
Assim conduzimos nossa vida, mas repetidamente
nos deparamos com as mesmas injustiças que se perpetuam e se reproduzem. Isso reforça nossa obrigação
de nos mobilizarmos com o povo do nosso Estado e
o povo brasileiro para construirmos um País menos
injusto, menos desigual e mais democrático.
Recentemente, tivemos mais uma dessas experiências marcantes, que farão parte da nossa história: a
eleição municipal, no Amapá, na Capital, Macapá, cuja
vitória do Prefeito eleito é resultado de uma seqüência
de crimes eleitorais que combatemos, denunciamos
ao TRE e sobre o que queremos, o cumprimento da
legislação eleitoral.
Registro que a atuação do TRE é elogiável diante da afronta que se tenta impor no Amapá, uma terra
sem lei. Primeiro, o grupo político instalado no Governo do Estado esvaziou todos os recursos possíveis da
Justiça Eleitoral para o dia do pleito, depois, fez uso de
Terça-feira 2 54981 força armada, coação física e psicológica e abuso do
poder financeiro sobre uma população carente, empobrecida. Mesmo assim, o TRE e o Ministério Público
conseguiram juntar provas inegáveis dos crimes eleitorais cometidos pelo candidato do Governador Waldez
Góes e do Senador José Sarney.
O TRE foi chamado até a minha residência e do
Senador Capiberibe, meu esposo, pois viaturas da Polícia Civil, cheias de armas pesadas, estavam lá para
prender o Senador Capiberibe, supostamente mandadas pelo Juiz Presidente do TRE, Dr. Marcondes,
que, chegando lá, desmentiu os bandidos que queriam
constranger o Senador.
Apenas um dos processos contra o candidato
Roberto Góes junta tantas provas de uso da máquina
pública que o Ministério Público conseguiu suspender os programas assistenciais do Governo durante
a campanha.
A Secretaria de Estado de Inclusão e Mobilização
Social virou comitê do primo do Governador. O Programa Renda Para Viver Melhor passou a ser pago em
dinheiro vivo, para fragilizar os beneficiários.
Reuniões da Secretaria serviram para ameaçar
famílias com a perda da bolsa, para prometer remuneração inédita aos jovens entre 16 e 24 anos a partir
de 1º de janeiro de 2009 e para incluir beneficiários
de última hora na distribuição de cestas básicas, kit
habitação e kit bebê.
A mulher do Governador, com as prerrogativas e
os favores do cargo, foi às ruas praticar o aliciamento
em favor desse candidato, que não ganhou a eleição.
O segundo turno dessa eleição custou os olhos da
cara ao povo do meu Estado, que vai pagar por isso
durante 4 anos.
Sr. Presidente, é importante para o aperfeiçoamento do processo eleitoral brasileiro trazer a público
essas denúncias. Programas ditos de inclusão social
não podem criar currais eleitorais que representam
atraso.
Neste ano, é imperativo coibir os crimes eleitorais
de 2008. Mais de 10 processos estão na Justiça pedindo
a cassação do registro do candidato que se diz eleito.
Até este momento, estamos aguardando que o TSE
julgue processos não só da eleição de 2008, mas recursos do PSB e do Ministério Público relativos à eleição
de 2006, processos esses que pedem a cassação do
registro da candidatura do Governador Waldez Góes,
do Amapá, e do Senador José Sarney por abuso do
poder econômico, compra de votos e abuso dos meios
de comunicação. Esses processos de 2006, que são
7, estão pendentes de decisão no TSE.
Após essa denúncia, Sr. Presidente, encerro
solicitando a divulgação deste pronunciamento nos
54982 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS órgãos de comunicação da Casa, para que esses crimes não se repitam.
Muito obrigada.
O SR. SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO – Sr.
Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Tem V.Exa. a
palavra.
O SR. SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO (PT
– BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero apenas registrar o envio, pela Câmara
de Dirigentes Lojistas de Feira de Santana, sob a Presidência de Alfredo Marinho Müller Falcão, do Anuário
Estatístico de Feira de Santana, organizado por Roberto
Luiz de Cerqueira Lima. Entrego a publicação à Mesa
para que a encaminhe à Biblioteca da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Dando continuidade ao período do Pequeno Expediente, concedo a palavra ao nobre advogado, jornalista, professor,
segundo signatário da Carta Magna, ex-Deputado
Estadual, Governador interino, Senador, Parlamentar
que tão bem exerce seu terceiro mandato pelo PMDB,
Deputado Mauro Benevides, pelo Ceará. S.Exa. disporá de 5 minutos na tribuna.
O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB –
CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, antes
de mais nada, agradeço a V.Exa. por essa rememoração de dados biográficos e bibliográficos a que V.Exa.
alude, decisão que me sensibiliza neste momento em
que ocupo a tribuna da Casa e me dirijo a V.Exa., que
preside os trabalhos, e aos nobres companheiros Sras.
e Srs. Deputados aqui presentes.
Em concorrido encontro levado a efeito no último final de semana, em Fortaleza, Defensores Públicos do Nordeste debateram questões relevantes da
categoria, situando-as no contexto de uma realidade
socioeconômica adversa, responsável por gritantes
desigualdades, desfavorecedoras ao chamado Polígono das Secas.
Se é certo que, ao longo do tempo, tem sido persistente a busca de mecanismos capazes de acelerar
a ultrapassagem do quadro ainda perdurante, a constatação nos leva a proclamar a insuficiência de apoio
oficial, direcionado à correção de políticas públicas
conducentes à imensa consecução de objetivos delineados em meio à precisão e objetividade.
Nos 20 anos da Carta Cidadã, na qual a Defensoria se insere com merecida preeminência, por entre
as carreiras jurídicas, é inegável o esforço despendido
para amparar carentes e necessitados na busca de
direitos postergados, que merecem patroneados com
firmeza e determinação.
Em todos os debates, predominou a fixação de
diretrizes claras e precisas, na observância das quais
Dezembro de 2008
haverá de ser direcionada a atuação da classe, desdobrada no âmbito da União, Estados e Município.
Ao focalizar o item segurança, a Defensora Geral
do Ceará, Francilene Brito Bessa, ressalta, incisivamente, em artigo na imprensa local: “É possível, sim,
fazermos diferente. É possível, sim, uma realidade de
mais paz, mais respeito, mais solidariedade”.
Por sua vez, Fernando Calmon, Presidente da
Associação Nacional dos Defensores Públicos, enfatiza
textualmente: “A Defensoria Pública do futuro também
vai promover a difusão e a concretização dos direitos
humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico”.
Na linha de raciocínio de seus pares, a Dra. Mariana Albuquerque, ao abordar a Defensoria do Nordeste, na condição de dirigente da ADEPEC, acentua
competentemente: “O Nordeste brasileiro tem suas
próprias riquezas e belezas, mas também suas grandes e peculiares desigualdades”.
Na solenidade de abertura do encontro, em companhia do nobre colega, Deputado Chico Lopes, recolhemos a impressão de que o conclave, por sua precisa objetividade, alcançou as respectivas e primordiais
finalidades num processo de conscientização dos direitos fundamentais da cidadania.
Sr. Presidente, menciono a Carta do Nordeste,
da lavra dos Defensores Públicos da região, a fim de
que suas lúcidas conclusões possam sensibilizar os
segmentos de nossa comunidade, motivados a postular efetiva reformulação de políticas públicas, ainda
irrealísticas, relacionadas àquela faixa territorial do
País. Esperamos que esta Carta do Nordeste possa ser objeto de reflexão por aqueles que, no âmbito
da União e dos Estados, estão obrigados a entender
aquilo que, durante o debate constitucional, buscouse seguidamente solucionar, através de instrumentos,
como o art. 159, que estabelece o Fundo de Desenvolvimento da região, ainda insuficiente, para que, com
mais celeridade, consigamos diminuir o distanciamento
entre o Norte, o Nordeste e o Centro-Oeste e o Sul e
o Sudeste.
Aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, para
homenagear os Defensores da minha região, que se
reuniram em Fortaleza, em um encontro memorável,
que teve o prestígio do Deputado Chico Lopes e minha presença, para significar, com isso, uma adesão
às teses que foram ali defendidas ardorosamente pelos Defensores locais.
O SR. WALDEMIR MOKA – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Tem a palavra
V.Exa.
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
vou ser muito breve e objetivo.
Hoje seria convocado o Conselho Nacional de
Agricultura para discutir índice de produtividade. Sr.
Presidente, não tenho nada contra isso. Acho que,
em algum instante, vamos ter de discutir os índices
de produtividade.
Este momento, no entanto, Sr. Presidente, quando
o produtor não consegue plantar com crédito – ele vai
fazer uma lavoura com menos calcário, menos adubo,
menos fertilizante –, o preço das commodities estão lá
embaixo e as exportações estão caindo, não me parece
ser o melhor para discutir índice de produtividade.
A tempo e a hora, o Ministro da Agricultura cancelou essa reunião. Tenho certeza de que esse debate
terá de ser feito.
Sr. Presidente, saúdo S.Exa. pelo bom senso e
o equilíbrio que nortearam essa decisão.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Cleber Verde, Bacharel em
Direito, professor, servidor público, vendedor autônomo,
ex-Vereador em São Luís, Parlamentar que tão bem
exerce o primeiro mandato pelo PRB do Maranhão.
S.Exa. tem o tempo regimental de 5 minutos.
O SR. CLEBER VERDE (Bloco/PRB – MA. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, na última quarta-feira, dia 26, a Comissão de Direitos Humanos se
reuniu, em audiência pública, para discutir a real situação de Serra Pelada, no Município de Curionópolis,
no Pará.
Recebemos o Sr. Antônio Carvalho Duarte, Presidente da Associação Nacional dos Garimpeiros de
Serra Pelada; o Sr. Raimundo Benigno Moreira, Presidente do Sindicato dos Garimpeiros de Serra Pelada
– SINGASP; o Dr. Franklin Rodrigues da Costa, Procurador Regional da República; o Delegado Federal
Maurício Gil Castelo Branco; o Sr. Walter Lins Arcoverde, representante do Departamento Nacional de
Produção Mineral do Ministério de Minas e Energia; o
Sr. Ubiraci Lisboa, advogado da Caixa Econômica Federal, além do representante da FREDDIGASP, o Sr.
Gesse Simão. Ambos para discutir exatamente o que
a audiência pública propunha, ou seja, a real situação
de sobras de ouro, prata e platina na Caixa Econômica
Federal, a saber:
“Em 11 de julho de 1986 a COOMIGASP
–– Cooperativa dos Garimpeiros de Serra Pelada, com amparo na Lei Federal nº 7.194, de
11 de junho de 1984, ajuizou ação ordinária
de cobrança contra a Caixa Econômica Federal e o Banco Central. Visava, portanto, cobrar
as sobras e ouro, paládio e prata dos 400 pri-
Terça-feira 2 54983 meiros lotes de minérios extraídos do garimpo
de Serra Pelada, no Pará, para empregá-los
em obras de melhoria à garimpagem, segundo disposições da Lei nº 7.194, que lhe dava
amplo amparo.
O pedido foi acolhido em parte. Somente
a Caixa Econômica Federal foi condenada a
devolver à autora os créditos acaso existentes
em conta contábil.
O § 4º da Lei nº 7.599, de 15 de maio de
1987, estabelece o seguinte: ‘O Banco Central
do Brasil, através da Caixa Econômica Federal,
aplicará os recursos pendentes e caucionados,
resultantes das sobras de ouro, paládio e prata
dos primeiros 400 lotes, em obras destinadas
a melhorar a produtividade da garimpagem
manual em Serra Pelada, durante o prazo
previsto nesta lei’.
Até a presente data estes recursos não
foram aplicados, e os garimpeiros continuam
com seus direitos desrespeitados.”
Isso, uma vez, Sr. Presidente, que o garimpo foi
fechado. Em conseqüência, e pela impossibilidade da
prática manual da garimpagem, fez-se necessário fazer
o trabalho através de maquinário. Quando a COOMIGASP acionou a Justiça para buscar retorno do ouro,
da prata e da platina, o fez justamente em razão de
que, com o fechamento do garimpo, não poderia mais
ser utilizado esse recurso para melhoria da cava em
Serra Pelada.
Restava, então, que esse recurso, que por conseguinte seria dos garimpeiros, fosse a eles devolvido.
A Comissão de Direitos Humanos resolveu, portanto, fazer essa audiência, da qual sairão alguns ofícios. Na quarta-feira, por exemplo, será aprovado um
requerimento oficiando a Caixa Econômica Federal,
o Banco Central e a Casa da Moeda, para definirem
quanto, de fato, existe de sobra desses 400 lotes oriundos de Serra Pelada.
Obviamente, aprovaremos um requerimento criando Comissão Externa para irmos a Serra Pelada, no
Município de Curionópolis, para verificarmos a real situação em que se encontram as pessoas que lá vivem.
Uma vez feito contato com o Sr. Prefeito eleito
do Município de Curionópolis, fomos informados sobre
a situação subumana em que vivem as pessoas que
moram em Serra Pelada. É possível, sim, que esses
recursos que estão na Caixa Econômica e no Banco
Central possam ser revertidos aos garimpeiros que lá
estiveram. A Comissão, obviamente, oficiará ao Banco
Central e à Caixa Econômica, para verificar in loco e
participar dessa discussão no sentido de contribuir para
54984 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS que essa sobra de ouro que porventura é de direito do
garimpeiro possa ser dada ao garimpeiro.
Há muitos processos – alguns considerados,
pela Polícia Federal, irregulares –, e não queremos
que esses recursos cheguem às mãos de pessoas
que lá não estiveram trabalhando, mas, sim, às mãos
dos garimpeiros.
A Comissão de Direitos Humanos resolveu participar dessa discussão, acompanhando o processo,
para que as sobras de ouro, prata e platina cheguem
às mãos dos garimpeiros, que são as pessoas que de
fato merecem e que estão esperando ansiosamente
por esses recursos que lhes são de direito.
Portanto, a Comissão estará na luta em favor dos
garimpeiros de Serra Pelada.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Obrigado, nobre Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a
palavra ao nobre Deputado Ilderlei Cordeiro, do PPS,
administrador de empresas, empresário, ex-Vice-Prefeito de Cruzeiro do Sul, no Acre, que tão bem exerce
seu primeiro mandato. S.Exa. tem o tempo regimental
de 5 minutos.
O SR. ILDERLEI CORDEIRO (PPS – AC. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o povo brasileiro vive um momento de grande
tristeza em virtude da calamidade que se abateu sobre o Estado de Santa Catarina. As chuvas causaram
danos terríveis, desalojaram milhares de famílias e,
infelizmente, ceifaram a vida de mais de uma centena
de irmãos brasileiros. Em um trabalho brilhante, as televisões locais e as redes nacionais, como a Globo, a
Record, o SBT e a Bandeirantes, mostraram-nos, durante todo o tempo, o dia-a-dia das famílias que tiveram
suas residências e seu bens levados pelas enchentes
ou inutilizados pela água e pela lama. Imagens de muita tristeza que se reproduziram em revistas e jornais
e repercutiram no exterior.
Felizmente, somos um povo generoso e solidário.
Isso também está sendo mostrado. Homens e mulheres
de todo o Brasil, empresários, profissionais liberais e
gente comum, cidadãos que, apesar das próprias dificuldades, conseguem olhar para seus irmãos catarinense com sentimento de fraternidade, estão dando
uma imensa colaboração em campanhas de doação.
Quero, aliás, aproveitar para agradecer e aplaudir os
meios de comunicação, especialmente as televisões,
pelo trabalho maravilhoso que estão fazendo em prol
dos nossos irmãos de Santa Catarina.
Acredito que podemos fazer mais. Aqui nesta
Casa, a Casa do Povo, podemos agir no sentido de
facilitar a reconstrução da vida daquelas pessoas. Não
Dezembro de 2008
será fácil para elas. Depois deste momento crítico, em
que as doações de água, comida e vestuário são fundamentais, vem o retorno para o que restou de suas
casas, de sua vida. É neste momento que o sofrimento fica mais real, em que a luta é mais prática, pois
significa o recomeço para a reconquista de tudo que
perderam, suas casas e tudo que lá existia, ou seja, os
eletrodomésticos básicos e essenciais, os utensílios,
os brinquedos das crianças, etc.
Por isso estou anunciando e dando entrada a 2
requerimentos de indicação ao Governo Federal. O
primeiro tem como objetivo ajudar as pessoas a reconstruírem suas casas, seus pequenos comércios e
instalações. Proponho que o Governo Federal, através
do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA, faça a
doação da madeira de extração ilegal apreendida na
Amazônia ao Governo do Estado de Santa Catarina
e aos Municípios atingidos pelas enchentes, para que
possa ser transferida e utilizada pelas famílias na reconstrução de seus imóveis.
Estamos tratando de milhares de metros cúbicos de madeira que ao longo dos anos foram sendo
apreendidos em inúmeras operações do IBAMA e que
não tiveram destinação adequada. Hoje, essa madeira
encontra-se na maior parte estocada em pátios das
próprias serrarias ou do IBAMA, expostas ao tempo,
apodrecendo a céu aberto, perdendo-se na burocracia
e lentidão do Governo.
Não tenho dúvidas de que, pelo número de operações e dimensões das apreensões freqüentemente
anunciados pelos órgãos do Governo, há um estoque
suficiente para acelerar o processo de reconstrução
das moradias destruídas e, conseqüentemente, o retorno das famílias a seus lares de forma digna. Este
estoque também poderá servir para a reconstrução
de escolas, creches, postos de saúde e demais equipamentos públicos.
O outro requerimento de indicação, também relacionado ao drama catarinense, visa somar às várias campanhas de doação o próprio Estado, a partir
dos bens apreendidos pela Receita Federal em todo
o País.
Sabe-se que, rotineiramente, a Receita vem realizando com sucesso, em portos e aeroportos, operações que terminam por identificar a importação ilegal de volumes significativos de eletrodomésticos,
brinquedos, vestuários e calçados, cuja destinação
é burocrática e demorada. Proponho que o Governo
Federal libere esses estoques imediatamente para distribuição entre as famílias atingidas pelas enchentes
em Santa Catarina.
Com isso, é possível fazer um Natal mais feliz
para as crianças de Santa Catarina, é possível alegrar
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS um pouco cada uma das pessoas que certamente ainda não terão um lugar para ficar, é possível estimular
um pouco mais a esperança de cada um, na certeza
de que não estão desamparados porque o Brasil e os
brasileiros estão ao seu lado.
Dada a dimensão da calamidade, sabemos que
muitas famílias ainda estarão em abrigos no Natal.
Suas crianças não estarão em casa à espera de um
Papai Noel generoso. Não há casa para onde voltarem.
Mas haverá sempre a esperança, a solidariedade, a
bondade dos brasileiros e o espírito natalino comandando a ação humana.
Espero realmente que o Governo fique atento e
seja sensível a estas 2 indicações que faço, movido
por um sentimento que certamente está presente nos
corações de todos os brasileiros: o de ajudar nossos
irmãos catarinenses a vencerem o desafio de sobreviver com dignidade e amor cristão.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Muito obrigado,
nobre Deputado. V.Exa. será atendido.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Moreira Mendes, advogado,
agropecuarista, ex-Secretário de Estado de Administração do Governo de Rondônia, ex-Senador, que
tão bem exerce o seu primeiro mandato pelo PPS de
Rondônia nesta Casa.
O SR. MOREIRA MENDES (PPS – RO. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, no final de agosto deste ano, protocolei
junto à Mesa Diretora requerimento solicitando informações ao Ministério do Meio Ambiente a respeito das
aplicações dos recursos provenientes de doações feitas
por entidades internacionais ao Programa-Piloto para
a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil – PPG7.
No entanto, ao invés de esclarecer as dúvidas, as respostas enviadas pelo Ministério vieram a me causar
mais preocupações, as quais quero compartilhar com
meus ilustres pares.
De acordo com o Ministério do Meio Ambiente,
após uma pesquisa no SIAFI, na página de Acompanhamento da Execução Orçamentária da União, foi
constatado que até então não havia execução de doações internacionais para o ano de 2008, como efetivamente não há até o momento. Considerando que,
nos anos anteriores, a execução dessas doações também praticamente inexistiu, só resta indagar: por que
os dados de aplicações dos recursos não constaram
e ainda não constam no SIAFI?
As informações do Ministério do Meio Ambiente
são vagas, não informam com precisão os recursos
doados por cada instituição ou país, como foi solicitado. O Ministério também não expressa o montante
Terça-feira 2 54985 aplicado no programa anualmente. Informa apenas
que a aplicação de parte dos recursos internacionais
é destinada a apoiar as políticas indígenas – Projeto
de Proteção de Povos Indígenas da Amazônia – com
vigência até 2008 e Projetos Demonstrativos de Povos
Indígenas – com vigência até 2012 –, sem mencionar
os respectivos valores aplicados.
Outro dado curioso é a informação de que mais
de 500 organizações não‑governamentais participaram, nos últimos 12 anos, como executoras de projetos que fazem parte do programa. Entre elas, destaco
a Rede GTA, o IPÊ, a Fundação Vitória Amazônica e
a COIAB, esta última, inclusive, envolvida no episódio
do escândalo dos recursos repassados a ONGs pela
Fundação Nacional de Saúde – FUNASA.
Do levantamento dos auditores que trabalharam
no caso, demonstrou-se que, dos cerca de 16,8 milhões
de reais repassados a essa ONG, a COIAB, para o saneamento em aldeias indígenas, quase a metade foi
desviada, valendo lembrar que inclusive com o uso de
notas frias. É para aí que vão os recursos doados por
organismos internacionais, em vez de serem aplicados
verdadeiramente na proteção das florestas tropicais.
Diante dessa completa falta de transparência e
de boa vontade por parte do Ministério do Meio Ambiente, não posso deixar de fazer aqui alguns questionamentos que julgo pertinentes.
Quais os critérios que o Ministério utiliza para
firmar acordos de cooperação com as organizações
não-governamentais? Como é feita a fiscalização dos
serviços executados por essas ONGs? E ainda, qual
a participação financeira do Governo junto a essas
ONGs?
Em sua resposta vazia, Sr. Presidente, o Ministério do Meio Ambiente preferiu elencar os programas e
projetos subsidiados pelos referidos recursos e apontar os resultados obtidos nos 12 anos de existência a
responder detalhadamente sobre os valores utilizados
em cada um deles.
Evita expor os motivos da inexecução dos créditos no ano de 2008. Essa atitude impede uma melhor
confrontação com os números apontados pela reportagem da Folha de S.Paulo de julho do ano passado,
que listava saldos do PPG7 ainda não utilizados pelo
Governo.
Sr. Presidente, o assunto é de alta relevância
para a sociedade brasileira e para o uso sustentável
da floresta amazônica e da Mata Atlântica, tema esse,
aliás, que vem sendo discutido amplamente na imprensa internacional. Os dados são alarmantes e precisam
ser devidamente esclarecidos.
A inércia do Poder Executivo em relação a nossas
florestas tropicais poderá levar à perda das doações
54986 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS internacionais que poderiam ser utilizadas em vários
projetos importantes. Isso demonstra, mais uma vez,
que o grande culpado pela devastação é o próprio Governo, que não tem feito o dever de casa.
A minha inquietação – e creio que de todo o
povo brasileiro – a respeito da aplicação dos recursos
recebidos por meio de doações internacionais ainda
persiste, e nós do Legislativo devemos acompanhar
isso muito de perto.
Nós temos o dever de exigir, com o auxílio da
sociedade e dos meios de comunicação, a transparência das ações dos entes públicos, especialmente
do Ministério do Meio Ambiente.
Até porque, como ressalta o documento emitido
pelo próprio Ministério, os beneficiários dessas importantes doações são aqueles que estiveram ao longo
da nossa história excluídos das políticas públicas, vivendo em áreas isoladas, e que merecem, mais do
que nunca, desfrutar dos importantes benefícios que
esses recursos podem custear.
Por isso, Sr. Presidente, e para terminar, registro que vou, na seqüência desse atos, protocolar na
Comissão de Fiscalização e Controle desta Casa um
pedido específico de fiscalização por parte do Tribunal de Contas da União junto ao Ministério do Meio
Ambiente, para averiguar os desvios desse programa
e a aplicação desses recursos, para que a sociedade
brasileira possa efetivamente saber a quantas anda o
Ministério do Meio Ambiente na aplicação dos recursos do PPG7.
Obrigado, Sr Presidente.
O SR. ARNALDO VIANNA (Bloco/PDT – RJ.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, farei uma
breve comunicação.
O País está vivendo um momento de comoção
e solidariedade com as vítimas de Santa Catarina.
Agora, mais 2 Estados estão passando por situações
terríveis com as chuvas: o Espírito Santo, Estado de
V.Exa., e também o Rio de Janeiro.
Na minha cidade, Campos dos Goytacazes, já foi
decretado estado de emergência pelo Secretário Estadual de Saúde e Defesa Civil, Sr. Sérgio Cortês – já
temos mais de dois mil desabrigados e a expectativa
é que o número aumente.
Por isso, venho hoje aqui pedir a ajuda desta
Casa para interceder junto ao Ministério da Saúde,
ao Ministério das Cidades, à Casa Civil e a todos que
possam socorrer não só a Campos, mas a toda a região, como os Municípios de Carapebus, Rio Bonito,
Silva Jardim, Barra do Piraí e Paracambi.
Para se ter uma idéia a cidade de Campos dos
Goytacazes, registrou um índice pluviométrico de
527,3mm, 243% acima da média mensal, volume si-
Dezembro de 2008
milar ao de Manaus em dezembro e janeiro, os meses mais chuvoso da capital do Amazonas. E mais, Sr.
Presidente. As previsões meteorológicas para o Estado
do Rio de Janeiro não são boas. De acordo com o Instituto Climatempo, deve chover forte no Estado entre
11 e 15 de dezembro.
Retornarei hoje à minha cidade, à minha região,
para ficar junto do povo, porque sei que estão precisando da minha ajuda não só como Deputado, mas
como médico, para socorrer as vítimas, e, além disso,
como amigo que sempre está presente nos momentos mais difíceis.
Por isso, Sr. Presidente, estou aqui justificando
a minha ausência durante esta semana aqui no Congresso por um motivo justo, que é ajudar os desabrigados da região do Estado do Rio de Janeiro, mais
precisamente do norte fluminense.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Também me coloco à disposição para ajudar os
outros Municípios e o Estado do Espírito Santo, Estado de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Muito obrigado,
nobre Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra ao nobre Deputado, comerciante, servidor público, bacharel em Direito, ex-Vereador, ex-Deputado
Estadual, ex-Governador interino, que tão bem exerce
o primeiro mandato pelo PSDB da Paraíba, Rômulo
Gouveia. S.Exa. dispõe de 5 minutos na tribuna.
O SR. RÔMULO GOUVEIA (PSDB – PB. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Manato, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, semana passada, aqui mesmo desta tribuna, eu dizia que decisão
de Justiça se cumpre. Por outro lado, Sr. Presidente,
dizia da preocupação com a governabilidade do Estado do Paraíba.
A decisão do TSE de cassar o mandato do Governador Cássio Cunha Linha comprometia a governabilidade do Estado, comprometia os programas sociais, o
equilíbrio financeiro do Estado. E eu apelava naquele
instante ao TSE e ao Supremo para que pudessem
garantir o direito de defesa, para que pudessem dar
oportunidade para que o Vice-Governador, os integrantes, que o próprio Governador tivessem mais tempo
por meio dos próprios embargos declaratórios, mas
também por meio dos questionamentos levantados
pelos advogados junto ao Supremo.
O TSE julgou com sensatez a manutenção do
Governador Cássio Cunha Lima no cargo, para que
os embargos e as questões possam ser tratados. Garantiu a tranqüilidade no Estado, que voltou a funcionar. Os paraibanos foram às ruas com a tranqüilidade
e a certeza de um Governo que está à frente daquele
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Estado há 6 anos trabalhando, garantindo o desenvolvimento.
A preocupação maior dos paraibanos era de que
a Paraíba não voltasse ao passado. A Paraíba de hoje
é diferente da de 2003, e é impressionante que os que
querem assumir o comando do Estado foram aqueles
que em 2003 deixaram a nossa economia comprometida. Quem não se lembra das folhas de salário atrasadas, de pagamento a fornecedores atrasado, de obras
paralisadas por todo o Estado? A Paraíba de hoje é
diferente, o Estado já conseguiu pagar o 13º, o mês
de novembro foi pago dentro do mês trabalhado, e os
recursos do mês de dezembro estão garantidos para
ser pagos até meados do mês de dezembro, para fortalecer a economia.
Na Paraíba de hoje, 13 categorias já tiveram só
neste ano plano de cargos, carreiras e salários. E o
que é interessante – aí vai a minha solidariedade à Assembléia da Paraíba, na pessoa do Presidente Arthur
Cunha Lima, do líder Deputado Manoel Ludgério e de
todos os Deputados – é que houve questionamentos
por terem sido aprovados os 3 últimos planos de cargos, carreira e salários, e o Orçamento do Estado, que
chegou no início no mês de novembro, como se isso
não fosse um papel do Legislativo.
Pelo contrário, tentar passar que diante da decisão do TSE se está tentando inviabilizar a economia
da Paraíba é enganar o Brasil, porque os paraibanos
sabem o verdadeiro canteiro de obras que se realiza
no Estado hoje, sabem da redução da mortalidade, do
crescimento na área de emprego, sabem da seriedade
como o Governo trata esses problemas.
Os servidores hoje, diferentemente do passado,
respeitam o Governo, porque sabem que o Governo
tem respeito pelos servidores. Não é como no passado, quando, na UEPB, precisavam os professores de
greve de fome para garantir reajuste salarial. A UEPB
garantiu autonomia financeira, tem Plano de Cargos e
Salários e goza do respeito do Governo do Estado.
A Paraíba não quer voltar ao passado, ao retrocesso, não deseja que mais de 1 milhão de paraibanos
sejam desrespeitados no direito do voto. A Paraíba
quer a manutenção do mandato do Governador Cássio Cunha Lima, quer a manutenção do mandato do
Vice-Governador José Lacerda, mas, acima de tudo,
quer a continuidade dos programas sociais, da geração de emprego e renda e de um Governo que respeita a população.
A Paraíba não quer voltar ao passado, ao retrocesso. A Paraíba não quer um Governo que vendeu a
SAELPA, que vendeu o PARAIBAN, que vendeu a carteira imobiliária e que quebrou a economia do Estado.
Hoje há em caixa, Senador Mauro Benevides, mais de
Terça-feira 2 54987 100 bilhões, superávit, equilíbrio financeiro, obra por
todo o Estado. A Paraíba não pode parar.
Acredito na justiça. Acredito na decisão do TSE.
Tenho certeza de que a manutenção do mandato do
Governador Cássio Cunha Lima será a tranqüilidade
para todos os paraibanos.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra ao Deputado, advogado, professor universitário,
sociólogo, ex-Prefeito de Goiânia, filiado ao PT desde
1980, que tão bem exerce o seu, terceiro mandato, Pedro Wilson, que dispõe de 3 minutos na tribuna.
O SR. PEDRO WILSON (PT – GO. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Manato, do
nosso querido Estado do Espírito Santo, que neste
final de semana assistirá à reunião da Frente Nacional de Prefeitos, presidida pelo grande Prefeito de
Recife João Paulo. A Frente Nacional, fundada pela
então Prefeita Erundina, e todos estarão em Vitória,
junto com o nosso Prefeito João Coser, cidade que é
do nosso querido Manato e do Governador Hartung.
O Estado do Espírito Santo receberá os Prefeitos da
região metropolitana.
Parabéns, Vitória, parabéns João Paulo, parabéns
Frente Nacional de Prefeitos, que lutam pelo desenvolvimento de cada cidade!
Sr. Presidente, gostaria também de parabenizar a
Ministra Dilma Rousseff, que na última semana recebeu
lideranças sindicais e sociais de todo o Brasil, numa
demonstração do Governo Lula no sentido de discutir
o País, a crise, a saída, um Governo democrático e
aberto à participação dos movimentos sociais.
Por isso a nossa saudação à Ministra Dilma Rousseff pela maneira como recebeu todos os trabalhadores
da cidade e do campo por intermédio de suas representações, no Palácio do Planalto, para demonstrar o
compromisso do Presidente Lula com a democracia e
a participação do povo.
Sr. Presidente, parabenizo também o Presidente
Lula pela lembrança de que no dia 22 de dezembro deste mês fará um pronunciamento à Nação, não sabemos
ainda se de Brasília ou de Xapuri, sobre os 20 anos da
morte do grande líder seringueiro, brasileiro, em defesa
da Amazônia e da natureza, Chico Mendes.
Parabéns, Presidente Lula, por lembrar do colega, criador da CUT, Chico Mendes, do Chico Mendes
de toda luta em defesa da Amazônia e do patrimônio
natural brasileiro.
Parabenizo a CUT, a Força Sindical, a CGT, CTB,
o SINDISEP e outras centrais. No dia 3, na próxima
quarta-feira, será realizado em Brasília a 5ª Marcha
da Classe Trabalhadora. Milhares de trabalhadores
estarão em Brasília para dizer que não pagarão a crise
causada pelo capitalismo, principalmente pelo capita-
54988 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS lismo americano. Os trabalhadores querem que o Brasil continue se desenvolvendo no campo e na cidade,
gerando emprego e renda. Por isso os trabalhadores
estarão aqui para dizer sim ao Brasil, sim à democracia, à economia solidária, sim a uma comunidade mais
justa e fraterna.
Relembro que na quinta-feira e na sexta-feira a
Comissão de Legislação Participativa realizou seminário sobre os 20 anos da Constituição Federal de 1988
a partir da visão dos movimentos sociais, da participação popular, discutindo o poder, o Estado. Nossa
saudação ao Deputado Adão Pretto, aos assessores
da Comissão Participativa, Irma Passoni, Luiza Erundina, Ivanek, Sonia Fleury, professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Milton, representando o
povo negro, Daniel Rech, representando a sociedade
do terceiro setor, Nailton Pataxó, representando os
índios, Antonio Carlos Spis, representando a CUT, e
várias lideranças e Parlamentares que lá estiveram
para dizer da importância de 1988 e da importância de
continuarmos lutando para que a Constituição de 1988,
passados 20 anos, avance nos direitos dos quilombolas, dos povos indígenas, dos povos trabalhadores da
cidade e do campo.
Peço também, Sr. Presidente, a transcrição na
íntegra de notícias sobre a 5ª Marcha da Classe Trabalhadora de Brasília, dia 3 de dezembro na Esplanada
dos Ministérios, na quarta-feira. Parabéns aos trabalhadores e às trabalhadoras da cidade e do campo
que vêm a Brasília para saudar a luta dos trabalhadores pela democracia, pela participação social, por um
Brasil justo e fraterno.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
DOCUMENTO A QUE SE REFERE O
ORADOR
Os trabalhadores não pagarão pela crise
1º-12-2008
5ª Marcha da Classe Trabalhadora
Quarta-feira – 3 de dezembro – Esplanada dos
Ministérios
Concentração do Sindsep – DF – 9h30 – Espaço do Servidor
A solução para a crise é a geração do emprego
e renda
Nesta quarta-feira, trabalhadores de todo o País
ocuparão a Esplanada dos Ministérios para apresentar suas reivindicações ao Governo, ao Congresso e
ao Judiciário. A 5ª Marcha é organizada pela CUT e
demais centrais sindicais.
A marcha ganha importância porque neste momento de crise os capitalistas aumentam a pressão
para exigir uma “parceria” com os sindicatos de traba-
Dezembro de 2008
lhadores. Pretendem que os trabalhadores deixem de
lado suas reivindicações salariais e econômicas em
nome da “recuperação da economia”. Falam até em
“reforma” do FMI e Banco Mundial.
Mas a verdade que todos conhecem é que foi
justamente a política determinada por esses organismos internacionais e seguida pelos patrões e pelos
governos que provocou a crise. A saída não será repetir a receita.
Atender os trabalhadores é a primeiro passo para
enfrentar a crise. Para os servidores, a defesa das reivindicações e também a defesa do serviço público.
As reivindicações de cada setor dos servidores
se farão presentes.
Prepare suas faixas e ajude a organizar os colegas de trabalho. Todos à mobilização!
Reivindicações
A pauta inclui, entre outras reivindicações:
– Reforma Agrária: estabelecimento de
limite de propriedade da terra; atualização
dos índices de produtividade; garantia de instrumentos legais de controle de compra de
terras por estrangeiros; combate ao trabalho
escravo.
– Fortalecimento da política de valorização do salário mínimo e das aposentadorias
e as políticas públicas de saúde e educação,
garantindo-se a ampliação de recursos do orçamento público para as áreas sociais (EC29,
FUNDEB, etc.) e os programas de transferência de renda.
– Fim do superávit primário e ampliação
dos investimentos e em obras de infra-estrutura, a valorização do serviço público e das
políticas sociais, a exemplo dos Territórios da
Cidadania.
– Revogação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
– Qualquer instituição financeira que
apresente estado de falência deve ser estatizada.
– Valorização do salário mínimo, com a
incorporação da variação dos preços da alimentação já no reajuste de 2009.
– Interromper os processos de privatização do patrimônio público (Embrapa e Infraero),
o leilão das reservas petrolíferas, bem com revogar o marco regulatório herdado do Governo
FHC, de modo que a riqueza do pré-sal seja
explorada em benefício da Nação.
– Retirada do Projeto de Lei que propõe
a implantação das Fundações Estatais de Direito Privado.
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Garantia de cumprimento pleno dos
acordos coletivos firmados com os servidores públicos.
Programação
Concentração das caravanas estaduais no estacionamento do Ginásio Mané Garrincha, a partir das
5 horas, com saída para a Esplanada dos Ministérios
às 9 horas.
Ao final da Marcha, a CUT fará uma mobilização
em frente ao Ministério do Trabalho para cobrar o envio
e a aprovação do projeto de lei que institui a contribuição
negocial, além da revogação da instrução normativa
que institui o desconto da contribuição sindical para o
conjunto dos servidores públicos.
O SR. CLEBER VERDE – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Tem V.Exa. a
palavra.
O SR. CLEBER VERDE (Bloco/PRB – MA. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, amanhã, às 18h, no Senado, o Senador Paulo Paim e
demais Senadores vão entregar um documento que
formula os 3 projetos aprovados no Senado, que vêm
para esta Casa e que tratam do fator previdenciário
e da correção das aposentadorias e pensões acima
do mínimo.
Aproveito para convidar os Srs. Deputados Mauro
Benevides, Manato, Vicentinho Alves, Botelho, Sueli
Vidigal, a estarmos juntos lá para receber este documento. A Câmara dos Deputados terá a responsabilidade de votar matérias extremamente importantes
e de interesse dos aposentados e pensionistas do
nosso País.
Aproveito também para convidar o nobre orador
que está na tribuna, Deputado Luiz Couto, para estar
conosco no Senado, a fim de receber este documento tão importante para os aposentados e pensionistas
do País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Dando continuidade ao Pequeno Expediente, concedo a palavra ao
nobre Deputado filósofo, teólogo, sacerdote católico,
professor universitário, filiado ao PT desde 1985 e que
tão bem exerce o seu segundo mandato, Luiz Couto,
que dispõe de 5 minutos.
O SR. LUIZ COUTO (PT – PB. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, inicialmente, gostaria que
fosse transcrito nos Anais desta Casa matéria da coluna do jornalista Ricardo Noblat, O Golpe do PSDB,
sobre a decisão tomada pelo TSE para a cassação do
Governador Cássio Cunha Lima. Num segundo momento, o TSE decide que o Governador continua até
que o agravo seja analisado pelo próprio TSE.
Terça-feira 2 54989 Quero falar hoje sobre o que vemos por intermédio da ação do Ministro José Pimentel. S.Exa. assumiu
o Ministério da Previdência Social e realiza excelente
trabalho ao mostrar que é possível recuperar a Previdência Social, fazendo com que ela se torne cada vez
mais um espaço no qual o trabalhador possa buscar o
remédio para seus problemas.
Pude acompanhar o Ministro, na inauguração de
2 agências da Previdência Social, na Paraíba, neste
final de semana. Uma agência modelo foi inaugurada
no Município de Pombal, onde a população reclamava
da falta de condições de funcionamento.
Sr. Presidente, na entrada da agência há uma
ouvidoria, onde a população pode fazer as suas reclamações, e um posto de auto-atendimento. Assim,
aquele que busca a Previdência poderá ter uma resposta urgente.
O Ministro disse que a ação do Ministério é para
que aquele que buscar a Previdência tenha em 30 minutos resposta para o seu problema.
Também é importante dizer que o Ministro esteve
na cidade de Teixeira, onde inaugurou outra agência da
Previdência Social. Aliás, trata-se de uma luta do povo
de Teixeira. E eu como Parlamentar tive a oportunidade de encaminhar à gerência regional da Previdência,
em Pernambuco, solicitação para que fossem disponibilizados recursos para a construção das 2 agências,
que foram inauguradas.
Sr. Presidente, também estive numa reunião com
todos os agentes e gerentes da Previdência Social da
Paraíba, quando foi feita uma avaliação do processo
que está sendo realizado. Fico muito contente de que
o Ministro Pimentel tenha dito que a Paraíba é modelo
de atendimento na Previdência Social
Quero parabenizar a gerente em João Pessoa,
Socorro Brito, e o gerente em Campina Grande, Francisco Roberto Marques. São 2 excelentes quadros que
fazem um trabalho importante para que a Previdência
Social seja a casa do trabalhador e da trabalhadora e
que ali possam encontrar o espaço de atendimento,
respeito e valorização.
É nesse sentido que quero parabenizar o Ministro
Pimentel, que já prometeu que novas agências serão
implementadas na Paraíba. Nós passaremos a contribuir
para que cada vez mais as pessoas tenham, no local
onde moram, o atendimento às suas reivindicações.
Muito obrigado.
MATÉRIA A QUE SE REFERE AO ORADOR
O golpe do PSDB
A Justiça tarda, mas nem sempre falha. Será publicada amanhã a decisão do Tribunal Superior Eleitoral
54990 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (TSE) que cassou o mandato do governador Cássio
Cunha Lima (PSDB), da Paraíba (na foto acima) e do
seu vice por largo abuso de poder político e econômico
nas eleições de 2006. A defesa deles terá três dias para
entrar com um pedido de embargo da decisão.
Na verdade, a sorte de Cunha Lima e do vice está
selada. Será negado o novo recurso para mantê-los nos
cargos. Afinal, são fartas as provas de que cometeram
crime. Cunha Lima responde a mais 11 processos.
Só resta uma dúvida crucial: se o TSE tomará a
nova decisão este mês ou a partir de fevereiro.
O relator do pedido de embargo é o ministro Eros
Grau. Foi ele que recomendou a cassação, de decretada pelo voto unânime de sete ministros.
A lentidão da Justiça, contudo, pode indiretamente
beneficiar Cunha Lima e seu grupo político.
O PSDB entrou com ação no TSE onde diz que
o segundo candidato mais votado em 2006, deve ser
impedido de assumir o governo por não ter tido a maioria dos votos. (Ora, com maioria teria sido eleito). Assim, alega o PSDB, cumpra-se o que está previsto na
Constituição na hipótese de vacância simultânea da
presidência e da vice-presidência da República.
Diz a Constituição que se a dupla vacância ocorrer
na primeira metade do mandato haverá eleição direta
para o preenchimento dos cargos. Se ocorrer na segunda caberá ao Congresso eleger os novos presidente e
vice. O TSE sempre entendeu que o princípio não se
aplica em questão eleitoral. Vale para casos de morte
ou de renúncia. Por tabela, vale também para governadores, prefeitos e seus respectivos vices.
Se em qualquer tempo a vacância se der por razão
eleitoral, assume o cargo de presidente, governador o
prefeito o segundo candidato mais votado.
Ao cassar Cunha Lima no último dia 20, o TSE
mandou que assumisse o governo o segundo candidato mais votado – o senador José Maranhão (PMDB).
Ele deveria apenas esperar a publicação da decisão.
Maranhão anunciou que renunciaria logo ao mandato
de senador. Precipitou-se.
Uma semana depois, por 5 votos contra 2, o TSE
mudou de idéia e decidiu que Cunha Lima poderia,
sim, permanecer no cargo até ser julgado o pedido
de embargo.
Quem propôs o imediato afastamento dele foi o
ministro Joaquim Barbosa com a concordância dos
seus colegas. Quem propôs que ele ficasse no cargo
até o julgamento do pedido de embargo foi o ministro
Ricardo Lewandowski. Eros Grau e Carlos Ayres Brito,
presidente do TSE, discordaram.
Por motivo de saúde, Barbosa faltou à sessão que
marcou o recuo do TSE. Foi substituído por Lewandowski. Na véspera da sessão, em uma mansão de Bra-
Dezembro de 2008
sília, jantaram o governador José Serra (PSDB), de
São Paulo, Arthur Virgílio, líder do PSDB no Senado,
e o ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo
Tribunal Federal. Não devem ter conversado sobre a
situação de Cunha Lima. Certamente não conversaram. Pegaria mal.
O que pretende o PSDB?
Primeiro que o TSE só volte a examinar o caso
Cunha Lima no próximo ano. Ele e seu vice estarão na
metade final dos seus atuais mandatos. Segundo que o
TSE, uma vez confirmada a cassação de Cunha Lima
e do seu vice, acolha a TSE de que os sucessores deles deverão ser escolhidos pela Assembléia Legislativa
da Paraíba – assim como o Congresso escolheria os
eventuais sucessores de Lula e de José Alencar.
O Atual presidente da Assembléia, Arthur da
Cunha Lima (PSDB), é primo de Cássio, que dispõe ali
de folgada maioria de votos. Não teria dificuldade para
fazer de Arthur o seu sucessor. Como não teve, mesmo
depois de cassado pelo TSE, para aprovar em sessões
relâmpagos da Assembléia um reajuste do salário dos
servidores públicos que aumentará em R$7,5 milhões
a folha de pagamento mensal do Estado.
O PSDB fez um papel vergonhoso ao defender
o senador Eduardo Azeredo (MG), envolvido com as
raízes do escândalo do mensalão. Faz outro pior ainda quando trama um golpe para continuar governando a Paraíba.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra ao nobre Deputado, administrador de empresas,
empresário, Presidente Nacional da Juventude do
PSC, Filipe Pereira, pelo Rio de Janeiro. S.Exa. tem
5 minutos.
O SR. FILIPE PEREIRA (PSC – RJ. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares,
subo mais uma vez a esta tribuna para lutar pelo meu
Estado do Rio de Janeiro e pelo que já conquistamos
de direito. Não é segredo nem mais notícia, Sras. e Srs.
Parlamentares, que o Rio de Janeiro vem sendo esvaziado ao longo dos anos, desde que perdeu o título de
Capital Federal. Mas a notícia que mais me preocupa
esta semana é que mais uma vez podemos perder
um dos baluartes de ensino do mundo acadêmico, a
Escola Superior de Guerra, a ESG, situada no bairro
da Urca há quase 60 anos.
Uma matéria, Sr. Presidente, do jornal Folha de
S.Paulo deste domingo, assinada pelo jornalista André Zaar, informa que a Escola Superior de Guerra,
sediada há 59 anos na cidade, pode ser transferida
para Brasília. A notícia inquieta não só os militares,
mas também a nós, Deputados e cidadãos do Rio de
Janeiro. A proposta vem sendo estudada pelo Governo
Federal no âmbito da Estratégia Nacional de Defesa
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e deve ser encaminhada ainda neste mês de dezembro de 2008.
Falar na Escola Superior de Guerra, Sr. Presidente, uma das instituições mais respeitadas do Brasil e
que formou homens ilustres que comandaram o País
é falar do mais alto grau de ensino e de uma das instituições mais respeitadas no universo acadêmico.
Promotora de cursos, eventos de maior magnitude, a Escola Superior de Guerra foi criada em agosto
de 1949, através da Lei nº 785, de 1949, Instituto de
Altos Estudos de Política, Defesa e Estratégia, integrante do Ministério da Defesa do Brasil.
Em 1948, na ocasião de uma visita do General
Salvador César Albino ao National War College, nos
Estados Unidos, e com o final da Segunda Guerra
Mundial, o mundo foi tomado pela ideologia da Guerra
Fria e pela bipolaridade. Os blocos ainda não estavam
bem definidos, no caso do Brasil – já havia tendências
de viradas ora para um lado, ora para o outro.
Os militares brasileiros na época, por uma questão de escola militar, tinham a tendência ao conservadorismo e, naturalmente, alinharam-se aos militares
americanos, com quem se identificaram, principalmente pelo treinamento de oficiais brasileiros no National
War College durante o tempo em que trabalharam em
conjunto na Segunda Guerra Mundial.
Com a polarização ideológica, vieram as preocupações de movimentos de domínio estrangeiro de
umas nações sobrepondo o poderio militar e econômico sobre outras. De qualquer forma, teria que ser
tomada uma decisão, e naturalmente, além da ideologia, a geografia e a história foram de fundamental
importância para a decisão do alinhamento ideológico
dos militares brasileiros.
Então, ao criar a Escola Superior de Guerra, os
oficiais brasileiros já tinham sinalizado para que lado iria
a direção ideológica militar do País: o anticomunismo e
o alinhamento aos Estados Unidos da América.
A verdadeira vocação da ESG foi sobretudo para
o ensino de qualidade. Ao longo dos anos, ela se estabeleceu dentro do patamar da credibilidade e da
respeitabilidade. Cursar a ESG era mais que um referencial, era a porta de entrada de várias modalidades
de emprego e oportunidades civis e na carreira militar.
Era e é uma referência.
Algumas correntes militares acreditam hoje que
o trabalho acadêmico da ESG será prejudicado devido
à distância de Brasília a Estados do Sudeste, no caso
de ela ser transferida para a Capital.
No Rio, a ESG se afasta de influências do poder
e segue sua trajetória de ensino.
A idéia da ESG, seus objetivos, novos rumos e
ainda sua situação financeira podem ser repensados. É
Terça-feira 2 54991 válido, mas transferi-la do Rio de Janeiro para Brasília
é uma discussão que deve reunir vários segmentos de
Governo e da sociedade, além do mundo acadêmico.
Não pode ser feita com pressa ou com fins políticos.
Sobre custos, recursos necessários e argumentos de alguns para que ela não tenha prejuízo nas
suas atividades, é algo realmente importante para se
pensar.
Na qualidade de Deputado Federal pelo Estado do
Rio de Janeiro, sugiro que seja formada, Sr. Presidente,
uma comissão que integre e participe desses estudos
de transferência, para que qualquer medida a ser tomada não prejudique ainda mais o nosso Estado.
E fica a pergunta, Sr. Presidente: a transferência da ESG é uma forma de se economizar recursos,
viabilizar e abrir a escola para todos, ou apenas uma
decisão política, mais uma vez, sem o conhecimento
da sociedade civil?
O povo do Rio de Janeiro quer uma resposta,
uma posição objetiva e clara.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Muito obrigado,
nobre Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra à nobre Deputada Sueli Vidigal, funcionária pública, ex-Secretária de Promoção Social do Município
de Serra, ex‑Deputada Estadual, filiada ao PDT, seu
único partido, desde 1988, que tão bem exerce o seu
primeiro mandato pelo Espírito Santo. S.Exa. dispõe
de até 5 minutos.
A SRA. SUELI VIDIGAL (Bloco/PDT – ES. Sem
revisão da oradora.) – Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, eu quero, nesta oportunidade, fortalecer a população, dizendo que a solidariedade é tudo.
A solidariedade é que humaniza os seres humanos.
Hoje há uma escalada de violência. A violência assola as nossas vidas, e a solidariedade é que humaniza
os corações.
O Brasil tem acompanhado consternado o sofrimento da população de Santa Catarina. Ontem,
assistindo ao Fantástico, mais uma vez o meu coração encheu-se de tristeza. Além daquele número de
desabrigados, de desalojados e de mortos, a chuva
insistente ainda vitimou outras pessoas.
Diante desse quadro dramático, quero fazer um
apelo. O Espírito Santo também não está em situação
muito diferente. A chuva tem castigado o nosso Estado. Dos 78 Municípios, 8 já decretaram situação de
emergência. Já encaminhamos um ofício à Ministra
Dilma Rousseff solicitando que, ao destinar recursos
para Santa Catarina, destine, da mesma forma, para
o Estado do Espírito Santo.
54992 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ouvi, ainda há pouco, o orador que me antecedeu,
Deputado Arnaldo Vianna, do Rio de Janeiro, nosso
companheiro do PDT – meu e do Presidente Deputado Manato —, pedir apoio para o seu Estado. Quero
me juntar a S.Exa. e fortalecer o seu pedido. Reitero
o pedido de ajuda para o Espírito Santo.
Segundo o Corpo de Bombeiros e a Defesa Civil
do meu Estado, até o dia em que protocolei o ofício
para a Ministra Dilma Rousseff, tinha havido 89 deslizamentos. Havia 374 desalojados, 280 desabrigados, e
já foi decretado estado de emergência em 8 Municípios.
Portanto, a situação é realmente muito grave.
No entanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uma coisa tem alegrado muito o meu coração: a
solidariedade dos brasileiros. Por meio das instituições,
dos movimentos sociais, pessoas e mais pessoas têm
mostrado a sua solidariedade, a sua fraternidade, ajudando as vítimas das chuvas, as vítimas dessa violência da natureza.
Neste momento, mais uma vez, solicito aos meus
pares que nos unamos. O que nos une é o sentimento de fraternidade, de solidariedade, de humanidade
e, sobretudo, aquilo que bate forte no meu coração e,
com certeza, no coração dos 512 Deputados e Deputadas desta Casa: o amor ao próximo.
Muito obrigada.
Durante o discurso da Sra. Sueli Vidigal,
o Sr. Manato, 1º Suplente de Secretário, deixa
a cadeira da presidência, que é ocupada pelo
Sr. Rômulo Gouveia, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Rômulo Gouveia) – Com
a palavra o nobre Deputado Carlos Humberto Manato,
Deputado Manato, como todos o chamamos carinhosamente, que preside tão bem os nossos trabalhos
legislativos. S.Exa. é médico, professor, exerce o segundo mandato nesta Casa, sendo membro da Mesa
Diretora. (Palmas.)
O SR. MANATO (Bloco/PDT – ES. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, nobre Deputado Rômulo Gouveia, muito obrigado. É um prazer imenso ser
presidido por V.Exa.
Aproveito a oportunidade em que estão presentes alguns colegas, como o Deputado Pastor Manoel
Ferreira e o Deputado e Padre Luiz Couto, para dizer
que, ontem, na igreja que freqüento, o pastor leu em
sua mensagem uma recomendação, uma carta endereçada a todos os pastores e a todas as igrejas do
Brasil e do mundo.
Passo a ler essa carta, que muito me emocionou.
Estou certo de que todos nós ficaremos gratificados
ao ouvi-la:
Dezembro de 2008
“Aos Pastores e Igrejas,
A Paz do Senhor
‘E todos os que criam estavam juntos, e
tinham tudo em comum.’ At 2:44
Para tranqüilidade dos irmãos de todo o
Brasil e do exterior, comunicamos que o Presbitério da Igreja Cristã Maranata já se mobilizou para atender a todas as necessidades
dos irmãos das áreas atingidas pela catástrofe
que ocorreu em diversas cidades no Estado
de Santa Catarina.
Comunicamos que nenhuma vida se perdeu, apenas algumas casas atingidas com
perdas de móveis e utensílios que já estão
sendo providenciados pelo Presbitério junto
aos Pastores da região.
Lembramos ainda que não faltará assistência aos que perderam seus empregos
e comércios, que serão atendidos pela Igreja
da melhor forma possível, cientes de que nada
irá lhes faltar.
Pedimos que as Igrejas façam um período de intercessão para que os irmãos estejam
livres de qualquer contaminação, enfermidades
ou qualquer outra agressão.
Destacamos a fidelidade dos irmãos de
todas as Igrejas do Brasil” – e do exterior – “em
atender às orientações do Presbitério quanto
à economia com gastos de energia, água e
material de limpeza. Agora os recursos economizados estão sendo aplicados para atender
essas e outras necessidades que por acaso
venham a ocorrer.”
Não serão atendidos só os nossos irmãos. Seus
vizinhos e parentes também o serão, dentro do possível.
“Deus é fiel, e nós glorificamos o Seu
nome por podermos nesta hora ter tudo em
comum e ajudar os nossos amados irmãos
para minorar os sofrimentos.
As Igrejas devem permanecer tranqüilas, sabendo que fazem parte de um corpo,
e estaremos sempre unidos para atender aos
nossos irmãos em qualquer parte do mundo,
onde for necessária a nossa ação.
Que Deus abençoe a todos para a glória
do Senhor. Ao Deus Todo Poderoso a nossa
glorificação. Ao Deus Pai, ao Deus Filho e ao
Deus Espírito Santo, toda honra e toda glória,
agora e pelos séculos dos séculos. Amém.
Pelo Presbitério espírito-santense (...)”.
Assina a diretoria.
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sr. Presidente, essa foi a carta que o pastor leu
ontem. É uma mensagem para que os irmãos fiquem
tranqüilos, pois serão todos assistidos. Na semana passada, um engenheiro e um arquiteto foram enviados
para dar assistência às famílias desabrigadas.
Logicamente, esse documento foi feito para o
Estado de Santa Catarina, que foi o mais destruído.
Mas, no Espírito Santo, em Terra Vermelha, Município
de Vila Velha, local mais atingido, o Pastor Moreno deu
toda assistência aos irmãos e já está organizando um
mutirão também para isso.
Eu mesmo e alguns irmãos de Vitória estamos
nos unindo nesse sentido. Já conseguimos várias cestas básicas, remédios, colchões e utensílios. Vamos
enviar esses itens amanhã à noite ao Pastor Moreno
para que possa ajudar aqueles irmãos necessitados.
Então, estamos também fazendo a nossa parte.
Que Deus ilumine e proteja os que necessitam!
Agradeço ao presbitério da nossa Igreja por ter
feito essa mensagem e pela ajuda que está prestando
àqueles irmãos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rômulo Gouveia) – Com
a palavra o advogado Pastor Manoel Ferreira, do PTB
do Rio de Janeiro. S.Exa. dispõe de 5 minutos.
O SR. PASTOR MANOEL FERREIRA (PTB – RJ.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, registramos, com muita tristeza, comunicação que recebemos do segmento de Santa Catarina
– presido as Assembléias de Deus no Brasil –, dandonos conta de que cerca de 60 famílias se encontram
desabrigadas naquele Estado e também de que 2 dos
nossos templos estão imergidos nas águas.
Estamos trabalhando no sentido de envidar todos os esforços para levantar uma campanha em âmbito nacional, especialmente em Brasília, São Paulo
e Goiás.
Também o Rio de Janeiro, Estado que represento nesta Casa, está passando por graves dificuldades
causadas por enchentes. A cidade de Campos, por
exemplo, está em grande parte inundada. As pessoas têm problemas de moradia, de saúde. Enfim, são
severas as conseqüências da chuva que cai sobre o
Estado.
Estamos procurando também buscar recursos
em outros segmentos, mesmo fora do Brasil. Temos
recebido palavras de apoio de pessoas que estão trabalhando no sentido de nos ajudar nesse terrível acontecimento que se abate sobre o País, especialmente
sobre Santa Catarina e Rio de Janeiro.
Sr. Presidente, lembro também a V.Exas. que nesta semana será realizada aqui em Brasília a Conferência Mundial pela Paz. Ela terá início na sexta-feira, às
Terça-feira 2 54993 18h, nesta Casa, com a sessão solene em homenagem
à Federação para a Paz Universal – UPF. A abertura
oficial ocorrerá à noite.
No sábado, no teatro localizado no centro de Brasília, haverá conferência o dia todo, com temas sobre a
paz mundial. E no domingo será realizado um grande
Festival Global pela Paz, no Nilson Nelson, com a presença de várias autoridades e de renomados cantores,
a exemplo do Lázaro, ex-componente do Olodum, da
Bahia, da Cassiane e da Georgete Rocha, que estarão
abrilhantando o acontecimento entre as 9h e 15h.
Esse será um acontecimento histórico, com a
presença de várias autoridades e conferencistas de
renome internacional. Abordaremos o tema “paz”. Falaremos da paz neste momento difícil que vivemos no
Brasil, da paz no mundo – esse é o tema principal —,
com a colaboração dos órgãos das Nações Unidas,
que será homenageada nesse grande acontecimento, e de outras autoridades. Representações de vários
países estarão conosco, em especial o Dr. Sun Myung
Moon, que vai falar também em nome da UPF e, em
especial, da outra América.
Convido a todos para esse grande acontecimento que será levado a efeito a partir de sexta-feira, no
Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Muito obrigado,
nobre Deputado.
O Sr. Rômulo Gouveia, § 2º do art. 18
do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Manato, 1º
Suplente de Secretário.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Chico Lopes, auditor fiscal,
professor, pedagogo, filiado ao PCdoB, que tão bem
exerce o seu primeiro mandato. S.Exa. dispõe de 5
minutos na tribuna.
O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB – CE. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, falarei ainda sobre a nossa discutida
reforma tributária. Quero abordar o capítulo da Seguridade Social, porque vai haver nesta Casa a discussão
sobre essa reforma e boa parcela dos Parlamentares
não está entendendo bem como vai funcionar a Previdência Social.
Eu, que sou membro titular da Comissão Especial
da Reforma Tributária, e alguns outros companheiros
do Partido dos Trabalhadores estamos preocupados.
A Constituinte Cidadã – está presente aqui o Deputado Mauro Benevides, que foi seu 1º Vice-Presidente
– foi sábia ao determinar que, no Orçamento Geral da
União, haja um orçamento da Seguridade Social, com
54994 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS seus recursos próprios, para a manutenção da educação, da saúde e da Previdência propriamente dita. A
previdência, no Brasil, teria um sentido tripartite, em
que pagariam o trabalhador, o empresário e o Governo.
Essa idéia foi da época de Getúlio Vargas, que se preocupava com a questão do trabalhador. A Constituinte
foi adiante e colocou-a na Seguridade Social.
O que temos na reforma tributária, depois de
uma discussão muito forte e calorosa? Nós, do bloco
de esquerda desta Casa, formado pelo PCdoB, PDT,
PSB, PHS e outros partidos, apresentamos ao Presidente e ao Relator da proposta de reforma tributária
a preocupação com o fato de ela ser aprovada dessa
maneira, desonerando a folha em 6%. O Deputado
Ciro Gomes perguntou onde vamos encontrar 25%
da Previdência Social e quem vai financiar. A questão
também nos preocupa, porque sabemos que a Seguridade Social, mesmo havendo o salário-educação, a
tributação sobre o lucro líquido das empresas e outros
recursos, não dá prejuízo, não tem saldo negativo. Porém, sempre se apresenta a Previdência Social como
um buraco enorme, que cria dificuldades.
Evidentemente, a implantação da política neoliberal neste País pelo ex-Presidente Collor, que tinha
pavor a trabalhador e a tudo que fosse patrimônio
público brasileiro, levou-nos a essa dificuldade. De lá
para cá, a partir da primeira reforma – época em que
eu não estava nesta Casa –, os senhores sabem o que
passamos diante dos trabalhadores, com desespero
para os aposentados. Também se pensou, quando da
regulamentação, que o aposentado só poderia ser taxado em até 10 salários mínimo. Então, ele correu para
a previdência privada e pagou a diferença.
Mas eu não quero colocar esse assunto na discussão geral. Desejo que o foco seja este: não devemos aceitar que se tire a Previdência da Seguridade
Social e se coloque no Orçamento como um todo,
porque futuramente poderão alegar que as estradas
estão esburacadas, sem assistência, e a Previdência
continuar com o saco furado.
Portanto, nossa preocupação é no sentido de
encontrarmos uma forma para que a Previdência não
seja jogada fora da Seguridade Social. Muita gente que
está aqui pensa que não vai se aposentar, que não vai
ser necessitada. A Previdência não é uma dádiva, Sr.
Presidente, mas uma conquista da classe trabalhadora. Por isso, estou em defesa dela, mesmo sendo da
base de sustentação do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Muito obrigado,
nobre Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Professor Ruy Pauletti, professor universitário, filósofo, pós-graduado em Admi-
Dezembro de 2008
nistração Escolar, filiado ao PSDB desde 2001, que
tão bem exerce seu primeiro mandato pelo Rio Grande
do Sul. S.Exa. dispõe de até 5 minutos.
O SR. PROFESSOR RUY PAULETTI (PSDB –
RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, li no jornal que os Presidentes da Venezuela, da Bolívia e do Paraguai – os 3 mosqueteiros
do mal – vão realizar auditorias em suas dívidas externas e que, a exemplo do Equador, promoverão uma
fiscalização nos contratos com o Brasil. Até aí, tudo
bem. Mas, diante desse novo fato, nosso País corre o
risco de sofrer outro calote. Isso transformou o Brasil
em alvo político e financeiro na América do Sul.
O BNDES acumula mais de 5 bilhões de dólares
em empréstimos concedidos ao Equador, à Venezuela,
à Bolívia e ao Paraguai.
Li também na imprensa que o Governo brasileiro
sabia há mais de 1 ano que o Presidente do Equador
preparava um calote na dívida externa. Sabia também
que no alvo estavam 554 milhões de dólares em débitos. Repito: 554 milhões de dólares. A maior parte
– cerca de 462 milhões de dólares – corresponde a financiamentos do BNDES para obras de infra-estrutura
executadas pela empreiteira Odebrecht.
Não se trata aqui de defender a empreiteira Odebrecht, e nem quero isso.
Dizem os jornais que, no dia 10 de julho de 2007,
o Itamaraty recebeu um despacho confirmando a criação de comissão de auditoria da dívida do Equador,
formada por 15 pessoas, sendo 7 funcionários equatorianos e 6 representantes internacionais. Entre eles
destacava-se uma servidora pública do Brasil.
O Brasil toma atitudes estranhas. Não se percebe
muito quais são as finalidades.
Falei diversas vezes a respeito dos 2 bilhões de
dólares para Angola, a fim de recuperar seus arredores com asfalto. Quantas cidades brasileiras precisam
de asfalto? Sabemos também das dívidas perdoadas
pelo Presidente Lula nas suas viagens. Inclui‑se na
lista a maioria dos países da África e grande parte
dos países da América Latina. Ora, perdoar dívida é
muito bonito, mas temos de levar em consideração o
sacrifício do povo brasileiro. Não me lembro de esta
Casa ter autorizado isso.
Na semana passada ou retrasada foram aprovados 80 milhões em alimentos para Cuba, Haiti, Jamaica e Honduras. Não me lembro de ter havido outros
estudos e análises nesse sentido, a não ser a medida
provisória aqui discutida.
O Governo brasileiro autorizou a ida da auditora,
cujo salário foi pago pelos cofres públicos, durante 4
meses. Se confirmada essa cedência, a auditora teria
as informações há mais de 1 ano.
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O Governo brasileiro emprestou mão-de-obra,
pagou o custo, ajudou o Equador, cujo Presidente é
amigo do Presidente brasileiro, mas mesmo assim o
nosso País recebeu o calote nessa dívida com o BNDES, avalizada pelo Tesouro Nacional.
A Comissão de Relações Exteriores do Senado
Federal fará nesta semana uma reunião para esclarecimentos. O Ministro Celso Amorim deve ser convocado
pelo Congresso Nacional.
Entendo que, em se tratando de empréstimo do
Brasil para o exterior, a autorização deveria ter o aval
das 2 Casas Legislativas, tendo em vista que se trata
de dinheiro público liberado pelo Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, cuja
finalidade é o lucro e o investimento social. Portanto, é
preciso ter cuidado com os empréstimos externos.
Também nesta semana uma delegação da Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados, da qual faço parte, visitará o Paraguai, a Bolívia
– deverá ir também ao Equador – para verificar in loco
a questão dos brasileiros residentes naqueles países
com problemas de permanência.
Tenho certeza de que os Parlamentares vão tratar também da questão econômica e política do Brasil
com esses países.
Embora o Presidente da Casa não tenha autorizado a viagem como missão oficial, estou certo de que
os Deputados irão por conta própria, porque a situação
dos brasileiros que moram no Paraguai e na Bolívia é
muito delicada e porque existem refugiados bolivianos
no Brasil. Portanto, temos de dar uma satisfação.
Lamentavelmente, parece que esta Casa não
toma atitudes em defesa dos interesses nacionais.
Fico muito preocupado com as viagens do Presidente Lula, porque sei que S.Exa. vai fazer doações
ou perdoar dívidas. Os valores que deixaremos de receber podem muito bem ser usados em benefício dos
municípios que estão sofrendo com as enchentes e
que não dispõem de asfalto para o transporte de sua
produção. É preciso, portanto, ver os critérios usados
nesse caso das doações e defender os direitos inalienáveis do povo brasileiro.
Peço ao Ministério das Relações Exteriores que
trate com mais seriedade esse problema que se está
agravando entre o Brasil, a Bolívia, o Paraguai e o
Equador.
Há necessidade de entendimentos diplomáticos
com Evo Morales, Rafael Correa e Hugo Chávez, que
não querem pagar os empréstimos concedidos pelo
BNDES a seus países, legalizar a dívida.
Muito obrigado.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT – RS. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Terça-feira 2 54995 Deputados, em 5 de novembro de 1957 foram dados os
primeiros passos para que a Associação Profissional do
Comércio Varejista de Combustíveis Minerais de Porto
Alegre se transformasse, em 29 de outubro de 1958,
no Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis
Minerais, atualmente com base estadual e denominado Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis
e Lubrificantes no Estado do Rio Grande do Sul – ou
simplesmente SULPETRO.
Nestes 50 anos, comemorados no último sábado,
o SULPETRO tem prestado importantes serviços à sua
categoria, principalmente ao povo gaúcho e brasileiro.
Participou ativamente da fundação da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes
(FECOMBUSTÍVEIS), foi fundamental na organização
dos sindicalizados e viabilizou um canal unificado de
diálogo com os trabalhadores.
Pelas mãos do Presidente Antônio Gregório Goidanich, o Sindicato adquiriu sede nova em 1998 e ampliou os serviços e a capilaridade com a parceria com
a COOPETROL – Cooperativa dos Revendedores de
Combustíveis.
Com mais de mil associados, o SULPETRO tem
sido parceiro na efetivação do cumprimento das normas de proteção ambiental, na implantação do fornecimento de gás natural e de biodiesel e no combate
à sonegação e à pirataria.
Sras. e Srs. Deputadas, eis aqui um exemplo de
categoria que professa valores republicanos na condução de seus negócios. Somos testemunhas e parceiros
de primeira hora da luta do SULPETRO e do BRASILCOM contra as atitudes lesivas de empresários que
adulteram combustíveis e sonegam impostos.
Há 2 caminhos para aqueles que participam de
um determinado nicho de mercado, ao verem seus
concorrentes reduzindo custos de forma ilícita e nociva ao consumidor: o primeiro é o da acomodação, do
descaso e da leniência, atitudes muitas vezes consideradas mais fáceis; o segundo, que vai ao encontro
do interesse público, é o da intransigência com a ilegalidade e com a esperteza, da conduta firme de fazer
o certo e exigir que o Poder Público cobre dos demais
a mesma prática. Este, senhoras e senhores, foi o caminho escolhido pelo SULPETRO.
Por esta razão, estes 50 anos são de festa e de
promessas de mais tempos de cooperação e parceria, beneficiando a população do Rio Grande do Sul
e do Brasil.
Desejo vida longa ao SULPETRO e parabenizo todos os associados que ajudam a fazer a história
dessa importante instituição.
Muito obrigada.
54996 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Manato) – Declaro encerrado o período destinado ao Pequeno Expediente.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Passa-se ao
V – GRANDE EXPEDIENTE
O SR. MAURO BENEVIDES – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Tem V.Exa. a
palavra.
O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE.
Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na última sexta-feira,
passou a funcionar no populoso Bairro do Pirambu,
em Fortaleza, um banco comunitário de conotação
modesta, mas que detém decidido apoio do Banco
do Nordeste e do Banco do Brasil, com lastro financeiro inicial de 30 mil reais, colocados à disposição
dos respectivos moradores, seqüenciando, assim, o
modelo do banco popular, dentro do esforço para garantir crédito, em pequenas transações, projetadas de
500 reais até mil reais.
Desburocratizando os procedimentos operacionais, afirmou o dirigente da novel instituição, Nildo
Sobral, que a inovação passou a receber aplausos
de quantos, com entusiasmo, viram na democratização do crédito uma contribuição destinada a oferecer
suporte a uma ação tendente a alcançar repercussão
em nossa metrópole.
A diretora do projeto, Maria Aparecida Teixeira,
empenha-se em fazer com que a entidade creditícia
seja sempre apontada como algo inovador, em condições de atender a pequenas demandas, sem exigências
burocráticas, cingindo-se apenas à apresentação de
alguns documentos, exigidos de qualquer cidadão.
Ressalte-se que, em nossa cidade, já vinha funcionando o Banco Palmas, no chamado Conjunto Palmeiras, com indicações positivas de ação benéfica, de
extraordinária significação social.
O Vereador Alípio Rodrigues, que foi um dos decididos estimuladores do Banco Pirambu, acredita que
atende, dessa forma, a um estamento que não possuía
condições de obter apoio financeiro em organização
de porte mais ponderável.
Ao registrar, desta tribuna, o auspicioso acontecimento, desejo consignar a Nildo Sobral e a Aparecida
Teixeira o meu entusiástico incentivo. Estou absolutamente convicto de que serão atingidos os objetivos
pretendidos.
Na minha próxima ida a Fortaleza, irei levar, pessoalmente, vigoroso estímulo a algo que contribuirá
positivamente para propiciar colaboração a quantos
necessitarem daquela modalidade de apoio, nos termos preceituados pelos seus idealizadores.
Dezembro de 2008
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a
palavra ao nobre Deputado Flávio Dino, advogado,
professor de Direito com mestrado em Direito Público,
escritor, Juiz Federal, que tão bem exerce seu primeiro
mandato pelo PCdoB do Maranhão. S.Exa. dispõe do
tempo regimental de 20 minutos.
O SR. FLÁVIO DINO (Bloco/PCdoB – MA. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, 3 semanas nos separam do término do
ano legislativo. Esse é o prazo para darmos conta de
algumas tarefas. Uma delas já foi iniciada: a regulamentação da edição de medidas provisórias.
Duas semanas atrás, começamos a apreciar a
PEC nº que trata da edição de medidas provisórias na
tentativa de encontrar o equilíbrio adequado entre o
vetor da governabilidade, que exige uma legislação de
urgência, posta à disposição do Presidente da República, para, em situações excepcionais, regulá-la com
velocidade, e o vetor da democracia, que exige o controle parlamentar pleno acerca dessa atividade excepcionalmente conferida ao Chefe do Poder Executivo.
Iniciamos a apreciação dessa PEC, destacando
e aprovando, acertadamente, medidas que, se não
constituem o modelo ideal, são passos seguros em
busca do reequilíbrio que o art. 62, com redação dada
pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, não logrou encontrar.
Precisamos concluir a tarefa, lembrando que sempre estaremos diante de um modelo que deverá ser
revisto a cada momento, uma vez que não há artefato
institucional destinado a viger para sempre.
O SR. Mauro Benevides – V.Exa. me permite
um aparte, nobre Deputado?
O SR. FLÁVIO DINO – Pois não, Deputado Mauro
Benevides. É uma honra ouvir V.Exa.
O Sr. Mauro Benevides – Deputado Flávio Dino,
gostaria apenas de relembrar aquilo que V.Exa., mestre
em Direito, sabe muito bem. Quando se votou a nova
Carta, houve uma reação da opinião pública devido
à morosidade em que se processava a tramitação de
matérias de excepcional interesse, ou de interesse habitual ou próximo de concretizar as aspirações coletivas. Por isso, os Constituintes foram buscar no Direito
italiano a medida provisória como forma de agilizar o
trabalho realizado no plenário da Casa. Embora seja
um instituto marcadamente parlamentarista, remanesceu numa nova estruturação presidencialista, que
foi aqui orientada pelo saudoso Senador Humberto
Lucena. O que ocorreu, entretanto, foi que se abusou
desse instituto. Houve, por parte do Poder Executivo,
um excesso de utilização da medida provisória. Nós
também temos de fazer o nosso mea-culpa, porque
passamos a admitir isso quando, benevolentemente,
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS identificamos como válidos aqueles pressupostos da
relevância e urgência. Portanto, V.Exa. faz muito bem em
se regozijar por esse passo que começamos a dar. Ele
será agigantado se, ainda hoje, depois da votação dos
destaques, a matéria for mandada ao Senado Federal
para exame, conforme a imposição do bicameralismo,
que predomina na Constituição brasileira.
O SR. FLÁVIO DINO – Agradeço o aparte a V.Exa.,
que recupera a dimensão histórica do debate.
Eu ia falar exatamente sobre como é acertada a
PEC nº 511 ao procurar encontrar um caminho para
enfrentar o principal problema surgido da Emenda
Constitucional nº 32: o trancamento de pauta.
Logo após a Constituição de 1988, trabalhamos
em busca da superação do decreto-lei da ditadura
militar. E V.Exa., com muita precisão, rememora as
razões históricas que levaram à definição da medida
provisória pelos Constituintes de 1987 e 1988 – entre
eles, V.Exa., o Deputado Miro Teixeira e outros.
Estabeleceu-se, logo em seguida, outra anomalia:
as reedições intermináveis das medidas provisórias. O
motivo foi, de um lado, a tendência abusiva dos Presidentes da República de então e, de outro, a ausência
de controle parlamentar legislativo eficiente.
Para dar conta desse fenômeno, dessa anomalia
das reedições intermináveis de medidas provisórias,
instituiu-se, a partir de 2001, o chamado trancamento
de pauta. Este se transformou, por sua vez, em uma
anomalia que substituiu a outra e se tornou um estorvo ainda mais significativo para o bom funcionamento
das Casas Parlamentares.
A PEC nº 511 avança ao criar um instituto que
permitirá à maioria do Plenário desta Casa destrancar
a pauta. Por isso, não podemos perder a chance de,
nas 3 semanas que faltam para a conclusão do segundo ano desta Legislatura, aprovar finalmente a PEC nº
511. Assim, poderemos buscar novamente um modelo
que dê conta de manter em nosso sistema jurídico, em
nosso sistema constitucional as medidas provisórias,
mas abrindo caminho para que esta Casa funcione
com mais regularidade, com mais eficiência, mediante
a manifestação da maioria deste Plenário.
Sr. Presidente, nobres pares, faço questão de destacar a imperatividade da conclusão da votação dessa
matéria. Nós não podemos contaminá-la pela polêmica
que hoje marca a chamada reforma tributária.
Há pouco, o eminente Deputado Chico Lopes,
do meu partido, que aqui honra a representação do
Estado do Ceará, destacava os pontos de divergência que nós, da Esquerda, temos em relação ao relatório apresentado. Mas nós temos a dimensão exata
de que devemos travar o debate, enfrentá-lo, pois não
podemos transformar a arma excepcional da obstru-
Terça-feira 2 54997 ção parlamentar em algo ordinário, em algo que acabe
por impedir o enfrentamento do conjunto dos temas
postos à apreciação na pauta do plenário da Câmara
dos Deputados.
Sras. e Srs. Parlamentares, a reflexão que faço
nesta tarde, no Grande Expediente, é no sentido de
que não podemos, em nome da necessidade de rediscutir melhor a reforma tributária – e não há dúvida em
relação à necessidade de aprofundarmos o assunto,
dadas a sua complexidade e as suas repercussões no
pacto federativo e na distribuição da riqueza brasileira
—, fazer com que essa temática acabe por impedir a
conclusão da redefinição do desenho constitucional
acerca das medidas provisórias.
Esta, a meu ver, é a tarefa número um no epílogo
desta Sessão Legislativa: concluir a votação da PEC
nº 511. Haverá, então, no ano de 2009, outro caminho,
outra perspectiva. Teremos, logo no início do período
legislativo, a eleição do novo Presidente da Casa, a
recomposição das Comissões e das Lideranças. Portanto, novos atores institucionais assumirão o comando
da Câmara dos Deputados.
Espero que tenhamos, assim, a capacidade de
transformar esse momento de renovação – de ruptura,
é verdade; de busca de novos caminhos, é verdade –
num traço de continuidade do que ocorreu, inclusive,
neste ano. Embora seja um ano marcado por eleições
municipais, que impediram, durante largos meses,
o bom funcionamento dos trabalhos, em razão dos
equívocos do nosso calendário eleitoral, temos frutos
e produtos a apresentar à sociedade.
Dois mil e oito foi o ano em que votamos vários
projetos relativos à segurança pública, à modificação
da legislação penal e processual penal; em que reforçamos traços fundamentais de uma política de direitos humanos, por exemplo, combatendo mais severamente a pedofilia e os crimes graves contra crianças
e adolescentes.
Neste ano, também, finalmente aprovamos o Piso
Salarial Nacional dos Professores, equivocadamente
impugnado por uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, lamentavelmente movida por vários Governadores que pretendem
mostrar que esse piso vulnera o pacto federativo. Ao
contrário, ele o garante, porque há muito tempo abandonamos a moldura do federalismo dual e erigimos, e
aderimos, com muito vigor, com muita vitalidade, sobretudo a partir da Constituição de 1988, ao modelo
do federalismo cooperativo, em que os entes nacional e subnacionais se consorciam para dar conta da
adequada implementação de políticas públicas e do
atendimento de direitos.
54998 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Este é o ano, portanto, em que temos conquistas.
E o que será, então, de 2009? Se 2008 foi o ano do Piso
Salarial Nacional dos Professores, o ano dos projetos
relativos à segurança pública e, se Deus quiser, será
o ano do redesenho do art. 62 da Constituição, com a
aprovação, nas próximas semanas, de um novo sistema
brasileiro sobre as medidas provisórias, teremos, então,
em 2009, a necessidade de enfrentar 2 temas que são
tabus, que sempre fazem muito sucesso retórico e têm
pouco efeito prático: de um lado, a reforma tributária, tão
prometida, tão ensaiada e nunca implementada com a
largueza e a profundidade que a sociedade brasileira
exige; de outro, a reforma política.
Reforma tributária e reforma política marcam os
20 anos da Constituição de 1988. Houve sucessivas
tentativas de corrigir topicamente pontos do sistema
tributário nacional e do sistema político erigidos pelo
Constituinte originário. Precisamos, no tocante à reforma política, recuperar uma dimensão processualística do tema.
Li nos jornais, no fim de semana, que o eminente
Deputado João Paulo Cunha, ex-Presidente da Câmara dos Deputados, Parlamentar ilustre e de grande
qualidade, apresentará à Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania, da qual eu tenho a honra de
ser membro, um relatório sobre a admissibilidade de
várias propostas de emenda à Constituição que visam
a redesenhar o sistema político brasileiro.
Algumas delas se destinam a produzir, desde
logo, de saída, grande polêmica. Refiro-me, por exemplo, ao debate acerca da duração dos mandatos dos
Deputados Federais e dos Senadores. O Deputado
João Paulo Cunha parte de uma constatação correta:
precisamos redefinir o calendário eleitoral brasileiro
e buscar, o quanto antes, a coincidência de mandatos. Propõe S.Exa. mandatos de 5 anos, sem direito a
reeleição, para os Chefes do Poder Executivo e para
os Parlamentares, sejam eles Deputados Federais ou
Senadores da República. Vê-se que é uma medida de
grande extensão, uma mudança bastante profunda no
nosso sistema político, destinada a inviabilizar o conjunto da reforma política.
É um debate necessário. Devemos, sim, discutir a
duração dos mandatos, discutir o instituto da reeleição,
discutir o sistema eleitoral, encontrar caminhos para que
possamos, progressivamente, aumentar a aderência
na relação entre representantes e representados.
Porém, não podemos colocar isso logo no pórtico
da reforma política. Se o fizermos, os vetos cumulativos,
os vetos cruzados se encarregarão de, mais uma vez,
sepultar a reforma política, fazendo com que aquele
quadro que descrevi há pouco se mantenha: um tema
Dezembro de 2008
de grande sucesso, que ecoa nas paredes do Parlamento, porém com poucas conseqüências práticas.
O Sr. Miro Teixeira – V.Exa. me permite um aparte?
O SR. FLÁVIO DINO – Pois não, Deputado Miro
Teixeira. Precisamos ter uma dimensão metodológica
no enfrentamento do tema. Devemos fatiá-lo, enfrentálo por partes, por parcelas, encontrar consensos, a fim
de constituir maiorias mais eficazes e, desse modo,
em um processo, e não em um momento, concluir a
reforma política.
Ouço com muita satisfação V.Exa., Deputado
Miro Teixeira.
O Sr. Miro Teixeira – Nós todos assistimos, ao
longo da história do Brasil, a movimentos que nasciam
nas ruas, mobilizavam os políticos, os Plenários das
Assembléias, da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal. O Brasil sempre ganhou com esses debates.
O Brasil sempre avançou. O que se vê em relação ao
tema que V.Exa. traz à tribuna é o inverso. Ou seja,
os sábios do Cerrado querem colocar na cabeça do
povo que é preciso fazer uma reforma política. O povo
não está reclamando disso. O povo reclama da prática
dos políticos, da corrupção na vida pública, da falta
de transparência, da usurpação. Houve um momento
em que disseram que o mandato de 6 anos era muito
longo. Foi na Constituinte.
O SR. FLÁVIO DINO – Foi reduzido para 5.
O Sr. Miro Teixeira – Foi reduzido para 4. Depois,
disseram que o mandato de 4 anos era curto. Querem
agora passar o mandato para 5 anos. Porém, em outra época, quando disseram que o mandato de 4 anos
estava muito curto e viram que não haveria mais risco
de eleição de Lula para 1998, o que fizeram? A reeleição. São os golpes de mão que toda hora ocorrem no
movimento político dissociado do povo. Sempre se diz
que nós precisamos de uma reforma política. Qual é
a reforma? O que o povo reclama? O que se viu aqui
não foi projeto de reforma política para atender o povo,
mas para atender a “partidocracia”, para aumentar o
mando dos donos de partidos políticos com o voto em
lista, que faz do Deputado um boneco que recebe ordens. E o financiamento público? Isso é tese de defesa. O financiamento público pode ser, sim, discutido.
Quero dizer a V.Exa. que a corrupção na política não
surge da eleição. A eleição não produz corrupção. O
que produz corrupção não é a democracia. Ditaduras,
estas, sim, produzem a corrupção. A corrupção nasce
do corrupto. Aqui há 513 Deputados eleitos. Quero saber se esses 513 Deputados chegaram a esta Casa
com mecanismos de corrupção na sua eleição. Mas
usar a eleição e os mecanismos de financiamento para
justificar a “corrupa”, como em tantos processos que
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tramitam no Supremo Tribunal Federal... Topo discutir
isso concretamente, caso a caso. Topo discutir os casuísmos que tentaram impor aqui para resolver algumas
questões. E tem outro na fila: uma emenda constitucional, que o povo haverá de conhecer na hora certa,
adequada, para quebrar o galho de políticos, sempre
com discurso muito bonito. V.Exa. é um político que
chegou à Câmara dos Deputados e despertou logo
admiração. Está sempre com a boa causa. Jamais o vi
mergulhado numa causa de má-fé. Não lhe faria este
aparte se não tivesse esta consciência, pois estaria
cometendo uma grosseria e me dispondo a debate
cruento – às vezes necessário, mas não com V.Exa.,
pessoa de bem. Peço a V.Exa. que fique atento a isso.
Não se escuta nas esquinas do Brasil um clamor pela
reforma política. Fica-se de olho no comportamento
dos políticos. Graças a Deus, não acredito que venha
mais qualquer coisa. O dia em que tiver de vir, surgirá
não de uma Comissão que se reúne. V.Exa. verá isso
quando seus cabelos estiverem mais brancos. Não,
isso virá do clamor das ruas, que V.Exa. escuta pela
sua tradição democrática, pela tradição do seu partido.
Parabéns pela abordagem do assunto.
O SR. FLÁVIO DINO – Muito obrigado, Deputado
Miro Teixeira. Agradeço a V.Exa. a divergência fraterna,
o modo como expõe seu ponto de vista. Temos apenas
uma discordância de fundo, que faz com que tenhamos
perspectivas diferentes do debate. É verdade que são
os indivíduos os responsáveis pelas más práticas, mas
os modelos institucionais, normativos condicionam,
para o bem ou para o mal, a atuação deles. Por isso,
sem ingenuidade.
É essa a observação que recolho de V.Exa., da
sabedoria derivada da sua longa experiência na Casa.
Quando V.Exa. chegou aqui, eu estava chegando ao
mundo. V.Exa. tem mais tempo de Parlamento do que
eu tenho de vida. Por isso, aprendo com V.Exa. que
precisamos não ter ingenuidade, mas devemos compreender que, no diálogo entre indivíduos e instituições,
podemos encontrar os caminhos mais adequados para
a dura construção da democracia brasileira.
O SR. MIRO TEIXEIRA – Deputado Flávio Dino,
há uma ressalva. Em nenhum momento eu disse o
contrário. V.Exa., em vez de comentar o que foi dito
por mim, pegou outra variante, o que recebo como
homenagem, porque é incômodo realmente discutir
o que eu disse.
O SR. FLÁVIO DINO – Ouço, com prazer, o Deputado Paulo Henrique Lustosa.
O Sr. Paulo Henrique Lustosa – Deputado Flávio
Dino, quero associar-me a essa observação. Concordo
em parte com o Deputado Miro Teixeira, quando ele diz
que em muitos casos as propostas de reforma política
Terça-feira 2 54999 são frutos de casuísmo e satisfação, de aspirações
muito imediatas. Mas concordo com V.Exa. quando diz
que, muitas vezes, o comportamento dos indivíduos
é condicionado pelo modelo, pela institucionalização
que desenhamos nesta Casa, quando a organizamos.
Concordo mais ainda com o que diz sobre a necessidade de realizarmos uma reforma política por partes.
No ano passado fui até criticado quando esse tema
começou a ser debatido e escrevi uma matéria num
jornal do Ceará propondo uma reforma para 2022. Dizia que qualquer reforma política proposta para ser implementada em 2010 estaria condenada ao casuísmo
e à necessidade de satisfazer nossas necessidades
– refiro-me a nós que estamos no mandato. Falei em
2022 por causa do bicentenário da Independência. Mas
temos de começar a montar um calendário agora para
discuti-la, sem ter de votá-la até o ano que vem ou até
2010. Se há consenso, por exemplo, sobre fidelidade
partidária, que a votemos até 2010. Se só alcançarmos
consenso para esse item, lista aberta, lista fechada
e voto misto distrital ficarão mais para a frente. Que
seja assim. Se todas as decisões tomadas forem para
2010, concordo com o Deputado Miro Teixeira, serão
eivadas de casuísmo. Fazendo uma brincadeira, afirmo
que a melhor reforma é a que garante a reeleição da
maior parte dos que estão no mandato. Mas ela não
é a melhor reforma para o povo brasileiro.
O SR. FLÁVIO DINO – Agradeço ao Deputado
Paulo Henrique Lustosa o aparte. Ele demonstra que
temos o mesmo ponto de vista, que devemos enfrentar
essa temática como um longo processo, fazendo as
adaptações necessárias às instituições brasileiras, a
começar pela fidelidade partidária, já que o Poder Judiciário resolveu fazer a reforma antes de nós. Temos
de recuperar a soberania do Parlamento pelo menos
na temática partidária.
Sr. Presidente, com a benevolência de V.Exa.,
ouço o ilustre Deputado Vicentinho.
O Sr. Vicentinho – Agradeço ao Presidente Manato a benevolência. Parabenizo-o, nobre companheiro
Flávio Dino, por um dos mais belos pronunciamentos
feitos na Casa. Ele traz a grandiosidade, a abertura e
a certeza de que precisamos para avançar. Não vou
aprofundar-me nos itens abordados sabiamente pelo
colega Deputado Miro Teixeira, mas digo o seguinte:
se é corrupção ou não, não podemos concebê-la. No
momento em que o povo vai avaliar seus candidatos,
quem tem mais dinheiro, mais poder econômico tem
mais chance de ser eleito do que aqueles que, muitas
vezes, têm muito mais capacidade de contribuir do que
outros que não têm esse poder. Há um viés, algo torto que precisa ser corrigido. Taticamente, nesta Casa,
devemos começar a discutir e a votar matérias em que
55000 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS haja acordo para depois deliberar sobre as mais polêmicas. Nesse ponto, eu concordo com V.Exa. Parabéns.
O SR. FLÁVIO DINO – Muito obrigado, Deputado Vicentinho.
Antes de concluir meu pronunciamento, ouvirei o
Deputado Pedro Fernandes, que comigo divide a honra
de representar o povo do Maranhão.
O Sr. Pedro Fernandes – Deputado Flávio Dino,
é um prazer enorme ouvi-lo. V.Exa. tem apresentado
na reforma política uma tese bastante interessante.
Orgulha-nos tê-lo como representante do Maranhão
pela sua vivência e prática democrática. V.Exa., ao levantar essa tese, ao se colocar como debatedor, está
ajudando muito a democracia brasileira. Parabenizo-o
em nome do povo do Maranhão.
O SR. FLÁVIO DINO – Agradeço ao Deputado
Pedro Fernandes e ao Deputado Vicentinho os apartes, que incorporo com muito gosto ao meu pronunciamento.
Sr. Presidente, espero que tenhamos, em 2009,
um ano legislativo produtivo e enfrentemos a temática
da reforma política com os vários temperos e olhares
possíveis, discutindo, chamando a sociedade para o
diálogo acerca da necessidade de um sistema político
cada vez mais apto a ajudar o povo a ter qualidade de
vida, com plenitude de direitos em prol do desenvolvimento do País.
O Sr. Manato, 1º Suplente de Secretário,
deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Geraldo Pudim, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) – Concedo
a palavra, pela ordem, ao nobre Deputado Manato.
O SR. MANATO (Bloco/PDT – ES. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, primeiramente
gostaria de registrar que hoje a Comissão Executiva
Nacional do PDT realiza reunião com presidentes de
diretórios do partido. Todos os Estados estão presentes. O interessante é que, na primeira fase da reunião,
todos os presidentes disseram como transcorreram as
eleições em seus Estados.
No Espírito Santo, o nosso representante, o Presidente Sérgio Vidigal, apontou que um dos maiores
crescimentos no Estado foi do PDT, que fez 3 Prefeitos e quase 70 Vereadores. Temos ali mais de 700 mil
eleitores para administrar. O partido teve crescimento
muito grande.
Parabenizo o Presidente em exercício, Vieira
da Cunha, e o Presidente licenciado, Ministro Carlos
Lupi.
Foi uma reunião de alto nível – ela ainda está
em andamento. Tive de sair para vir para cá presidir a
Dezembro de 2008
sessão, mas assim que puder voltarei àquela reunião,
que é importante para o partido.
Em Estados como o Maranhão, o crescimento foi
extraordinário. Foi uma maravilha!
Também quero registrar, Sr. Presidente, que nesse
final de semana, no Espírito Santo, tivemos a formatura de alunos do Consórcio da Juventude. A Fundação
Monte Belo, em Vila Velha, formou mais de 150 jovens
adolescentes. Em Serra, meu município, o Instituto
Geração Trabalho, que ajudei a criar – estou afastado dele desde 2005; agora só o ajudamos quando é
preciso –, formou 240 pessoas. Estamos numa luta,
juntamente com o instituto, para colocar esses jovens
no mercado de trabalho.
Parabenizo os jovens e todos aqueles que trabalharam – o Júnior, o Gringo, o Prof. Ricardo – para
esse avanço. Vamos lutar para que, desses 240 formandos, pelo menos 180 sejam inseridos no mercado
de trabalho.
É importante darmos cursos, colocarmos esse
jovens no mercado de trabalho. E a partir de 2009 o
Ministério do Trabalho colocará em prática o PLANSEQ, um programa de qualificação profissional que
vai abranger todas as idades. É importante, porque
vai pegar não só o jovem para o primeiro emprego.
Aquele que estava empregado e perdeu o seu emprego também será qualificado e reinserido no mercado
de trabalho.
Trata-se de um grande avanço. Estamos pondo
em prática um programa maravilhoso que o Ministério
do Trabalho tem no Espírito Santo. Temos colocado diversas pessoas no mercado de trabalho. Isso é importante para o nosso País. Observamos que a cada mês
há crescimento de emprego no Brasil. Tenho certeza
de que esse programa será um sucesso.
Parabéns ao nosso Presidente Lula, ao Ministro
Carlos Lupi, a toda a equipe do Ministério. Faço uma
referência especial ao Ezequiel, que é quem comanda esse programa no Ministério, e ao Alessandro, que
também está lá.
Parabéns a todos aqueles que participaram e que
estão participando desse grandioso projeto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) – Concedo a palavra, pela ordem, ao Sr. Deputado Homero
Pereira.
O SR. HOMERO PEREIRA (PR – MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, quero fazer 2 registros.
Primeiramente parabenizo a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso, que
entrou com um pedido de liminar para proteger os
produtores rurais contra a volúpia dos bancos de fá-
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS brica, que estavam fazendo o arresto de máquinas e
equipamentos dos produtores, levando-os a uma situação de desespero.
A Federação entrou com pedido de caráter liminar,
conseguiu essa liminar, e hoje os produtores podem
continuar pelo menos plantando com tranqüilidade.
Vejam que paradoxo: no momento em que o mundo clama por mais produção de alimentos, os bancos
de fábrica estão arrestando, tomando máquinas e equipamentos. Já venderam essas máquinas por um valor
altíssimo, embutiram no preço juros exorbitantes, não
compatíveis com a atividade rural.
O Governo Federal editou a Medida Provisória nº
432, que debatemos aqui por mais de 1 ano e meio.
Observo que as medidas tomadas foram paliativas,
não foram proporcionais ao tamanho do problema,
deixando os produtores nessa situação vexatória de
ver seus instrumentos de trabalho arrestados.
A Federação, prontamente, entrou com ação na
Justiça, que concedeu essa liminar, dando-nos um
pouco mais de tranqüilidade.
Quero parabenizar a Federação da Agricultura e
Pecuária de Mato Grosso, que tem sido proativa no sentido de tentar antever os fatos. Parabenizo também os
produtores rurais daquele Estado. Quero estimulá-los a
continuar produzindo. Apesar de estarmos transferindo
inúmeros recursos daqueles que estão entesourados
ainda para salvar bancos, temos de continuar produzindo
alimentos. Oitenta por cento da população optaram por
morar na cidade. E os 20% que permanecem no campo
têm de produzir para eles e também para aqueles que
decidiram morar nos grandes centros urbanos.
A nossa missão é produzir alimentos. Temos de
continuar produzindo com tranqüilidade. Por isso, precisamos desse instrumento de trabalho.
Parabenizo também o SENAR pela entrega do
Prêmio Agrinho, de responsabilidade social, por meio
do qual, com recursos dos produtores rurais, estamos
levando cidadania a mais de 500 mil crianças. Há 20
mil professores e mais de 500 mil crianças envolvidas no Programa Agrinho, em Mato Grosso. Tivemos
a honra de, na última sexta-feira, fazer a premiação
dessas crianças. Portanto, queremos cumprimentar
o SENAR, instituto importante para a agricultura do
nosso Estado.
Era o que eu queria registrar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Muito obrigado,
nobre Deputado.
Durante o discurso do Sr. Homero Pereira,
o Sr. Geraldo Pudim, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência,
que é ocupada pelo Sr. Manato, 1º Suplente
de Secretário.
Terça-feira 2 55001 O SR. PRESIDENTE (Manato) – Para um registro, concedo a palavra ao nobre Deputado Lincoln
Portela.
O SR. LINCOLN PORTELA (PR – MG. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, demais senhoras e senhores
aqui presentes, pessoas que acessam a Internet ou
que sintonizam a Rádio Câmara ou a TV Câmara em
todo o Brasil – dirijo-me especialmente à população
do Estado de Minas Gerais, a quem tenho o orgulho
de aqui representar: na área da educação, o Brasil tem
pela frente excelente oportunidade para criar, a médio
e longo prazos, a infra-estrutura que nos tornará ainda
mais fortes diante das crises financeiras internacionais,
tal como a que atravessamos no momento.
Sugiro, por exemplo, que os países do MERCOSUL adotem medidas a serem alcançadas nos próximos anos, como a elevação do percentual de fixação
de metas e estratégias comuns. Temos de nos valer
dessa oportunidade e responder à crise atual com
mais educação. O continente em geral tem um déficit
educacional bastante expressivo. No caso do Brasil,
esse déficit é ainda mais acentuado. O País já elevou
de 3,9% para 4,5% o percentual dos investimentos
diretos em educação em relação ao PIB – número
ainda inferior ao recomendado pela Organização das
Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO).
Temos, também, de garantir a inclusão de todas
as crianças e jovens na escola, a conclusão do segundo grau por todos os estudantes de cada país e
a erradicação do analfabetismo. Nesse particular, por
mais que se aumente, contudo, a verba para a educação, teremos sempre dificuldade de acabar com o
analfabetismo no País, uma vez que a média de idade
dos analfabetos é de 54 anos, e muitos deles vivem
no campo.
Para a melhor integração do MERCOSUL no setor
de educação, algumas medidas podem ser adotadas.
Cito, entre elas, a obrigatoriedade da oferta do ensino
da língua espanhola em escolas brasileiras, a criação
das escolas bilíngües de fronteira e a futura implantação da Universidade da Integração Latino-Americana
(UNILA), em Foz do Iguaçu, Paraná.
Muito obrigado.
O SR. GERALDO PUDIM – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Tem V.Exa. a
palavra.
O SR. GERALDO PUDIM (Bloco/PMDB – RJ.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, hoje o Município de Campos
dos Goytacazes está sob as águas do Rio Ururaí.
55002 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Segundo afirma a imprensa local, essa é a maior enchente já havida naquela localidade. Ela obrigou os
moradores da margem direita da Lagoa de Cima a
deixarem suas casas.
A situação é gravíssima! Já foi decretado estado
de emergência. Toda a população, desde as localidades de São Benedito, Aleluia e Batatal, está ilhada por
causa do transbordamento da lagoa, que até o início
da noite de domingo continuava submergindo a estrada, as casas e os estabelecimentos comerciais – 95%
das moradias estão alagadas.
Segundo os dados divulgados, cerca de 1.300
pessoas estão desalojadas e cerca de 400 residências
estão comprometidas. No distrito de Ururaí, as águas
do rio com o mesmo nome subiram mais de 3 metros
e cerca de mil casas estão alagadas. “Até o CIEP, que
abrigava móveis e famílias, devido à subida das águas,
ficou ilhado. Em todo o Município, aproximadamente 10
mil pessoas foram atingidas pelas chuvas.” E as águas
continuam subindo. Os prejuízos são incalculáveis.
Os canaviais, pastos e áreas de enseada da região
se mesclaram ao lixo. Milhares de pessoas perderam
tudo e estão desabrigadas.
A exemplo do que vem ocorrendo em Santa Catarina, voluntários têm atendido a população atingida
pelas águas. Alimentos, água mineral, colchonetes e
roupas doadas foram levados pelos helicópteros da
Polícia Civil, destacada pelo Governador Sérgio Cabral.
S.Exa. montou ontem, no Aeroporto de Campos, uma
brigada da Defesa Civil do Estado, atendendo a um
pedido feito no sábado – pasmem os senhores – pela
Prefeita eleita, Rosinha Garotinho, do PMDB.
O Secretário de Saúde e Defesa Civil do Rio de
Janeiro, Sérgio Côrtes, e a Defesa Civil do Estado estão
em Campos, atuando em conjunto com a Defesa Civil
Municipal, comandada especialmente pelo Secretário
Henrique Oliveira.
As ações de emergência foram traçadas e colocadas em prática, a despeito da ausência do Prefeito
de Campos, Dr. Alexandre Mocaiber. Elas tiveram início
na manhã de ontem e continuam.
Peço ao Governo Federal que olhe com carinho
para aquele Município, que vem enfrentando essa
grave situação.
Gostaria de solicitar a todos os companheiros
que prestem solidariedade também à população de
Campos dos Goytacazes.
Pasmem, o Prefeito desapareceu! A Prefeita eleita é que teve de tomar a frente das ações e solicitar
apoio ao Governo do Estado. Nós também estamos
tentando o apoio do Governo Federal para essas famílias atingidas pelas chuvas.
Dezembro de 2008
Sr. Presidente, quero deixar registrada a minha
total solidariedade ao povo de Campos dos Goytacazes.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Dando continuidade às breves comunicações, concedo a palavra ao nobre Deputado Pedro Fernandes, bancário,
engenheiro civil, ex-Secretário Municipal de Obras e
Viação de São Luís, Parlamentar que tão bem exerce
o seu terceiro mandato pelo Maranhão. S.Exa. dispõe
de até 3 minutos.
O SR. PEDRO FERNANDES (PTB – MA. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, de
2 a 6 de dezembro, aqui na Capital Federal, serão realizados a 65ª Semana Oficial da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia e o 3º Congresso Mundial
de Engenheiros.
Parabenizo o Sistema CREA/CONFEA pela realização do 3º Congresso Mundial de Engenheiros.
Durante o Congresso Mundial de Engenheiros e
a Semana Oficial da Engenharia, Arquitetura e Agronomia serão homenageados vários engenheiros, entre
eles o Sr. Arthur Jorge Azar. S.Sa. é engenheiro civil,
professor da Escola de Engenharia do Maranhão, a
quem devemos muito em nosso Estado.
O Prof. Arthur Jorge Azar, um dos fundadores da
Escola de Engenharia do Maranhão, na década de 60,
por muito tempo ajudou, e até hoje ajuda, aquela escola a se manter no seu grau de qualidade.
Fica a minha homenagem ao grande Prof. Arthur.
Aliás, tive a honra de ser seu aluno e também seu auxiliar na cadeira de Mecânica. S.Sa., um homem que
realmente deu qualidade à Engenharia no Maranhão,
recebe essa homenagem de todos nós, maranhenses,
e de sua família.
Aproveito, Sr. Presidente, para dizer que a Semana Oficial da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, juntamente com o 3º Congresso Mundial de Engenheiros, vem em muito boa hora, principalmente neste
momento de crise que o mundo atravessa. É claro que
a crise vai ser um dos grandes temas. V.Exa., assim
como vários Deputados, sabe que o PAC tem origem
nas propostas emanadas do Sindicato dos Engenheiros, principalmente de São Paulo.
Além de discutir os rumos da Engenharia, vamos
discutir a crise que o mundo atravessa. Tenho certeza de que, por meio da Engenharia, podemos buscar
algumas soluções. Não podemos deixar que parem
essas grandes obras de investimento. Não podemos
paralisar esse grande projeto tutelado pelo Presidente
Lula, o Programa de Aceleração do Crescimento.
Está de parabéns todo o Sistema CREA/CONFEA.
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Muito obrigado,
nobre Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Dando continuidade ao período de breves comunicações, concedo a
palavra ao nobre Deputado Dr. Talmir, médico, especialista em pediatria, Presidente do Partido Verde de
Presidente Prudente, Parlamentar que tão bem exerce seu primeiro mandato. S.Exa. dispõe de 3 minutos
na tribuna.
O SR. DR. TALMIR (PV – SP. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu gostaria de me
solidarizar, juntamente com o Partido Verde, com a população de Santa Catarina. Pessoas de bem estão sofrendo com a morte de seus parentes. Aliás, aproveito
para solicitar à população brasileira que ajude, tenha
um gesto de solidariedade, doando remédios, roupas
e também orando para que essas pessoas possam
enfrentar este momento tão difícil.
Nós, do Partido Verde, sempre preocupados com
o aquecimento global, ficamos muito inquietos – hoje
só temos 10% da Mata Atlântica – com a destruição do
bioma do Pantanal, da Amazônia e do próprio Cerrado.
No Brasil, atitudes de seres humanos inconseqüentes
e ambiciosos, sem pensar nas futuras gerações, nos
nossos próprios filhos, além do aquecimento global,
podem trazer problemas muito graves não só para o
planeta Terra, como também para a saúde dos seres
humanos.
Nós, médicos, Deputado Dr. Ubiali, neurologista,
sabemos muito bem – vemos o aumento da dengue e
de tantas outras doenças pelo Brasil afora – que não
há como contornar a situação se não agirmos em diversas frentes. Uma delas é a proteção ambiental.
Deixo aqui, Sr. Presidente, minha solidariedade,
bem como a do Partido Verde. Tenho certeza de que
todos os Parlamentares presentes farão com que a população de Santa Catarina sinta que estamos juntos.
Coragem! Vamos superar este momento difícil!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Tem a palavra
o Deputado Luis Carlos Heinze.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (PP – RS. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, colegas Parlamentares, volto a falar sobre a Associação
de Criadores de Suínos do Rio Grande do Sul, composta principalmente de pequenos produtores. Na
semana passada, no último dia 25, já me manifestei
sobre esse assunto.
Essa grande entidade, que completou 36 anos,
representa os produtores gaúchos de carne suína,
que têm importante participação na produção de carne no Rio Grande do Sul, Estado que produz também
Terça-feira 2 55003 carnes de ave e bovina, com faturamento de mais de
6 bilhões de reais.
Hoje, a carne suína representa em torno de 25%
da produção de carnes do Rio Grande do Sul – uma
parte para consumo do mercado interno, gaúcho e brasileiro, e outra boa parcela para exportação. Os quase
10 mil produtores de carne suína compõem uma fatia
extremamente importante do Estado.
Essa entidade, que há 36 anos representa esses
produtores, tem feito um grande trabalho de incentivo
tanto à técnica e à qualidade dos produtores, quanto
à representação política deles junto ao sistema.
Portanto, cumprimento os suinocultores gaúchos
que fazem parte da Associação de Criadores de Suínos do Rio Grande do Sul, que, filiados também à Associação Brasileira de Criadores de Suínos, têm feito
um grande trabalho para a divulgação do hábito do
consumo da carne suína no Brasil e nos locais para
onde é exportada.
Esse trabalho que vem sendo realizado tem muito
a ver com os relevantes serviços prestados à classe
produtora pela nossa Associação de Criadores de Suínos, ao longo de 36 anos.
Os produtores preocupam-se com o Decreto nº
6.514, porque muitos deles estão em áreas montanhosas, com declividade acima de 45º, onde praticam
essa ocupação há dezenas de anos. É importante que
eles possam permanecer onde estão, porque essa
atividade está estabelecida no Rio Grande do Sul.
Eles também têm, repito, grande preocupação com o
Decreto nº 6.514, que trata de questões ambientais.
Ele aflige todos os produtores rurais brasileiros, em
especial os de suínos.
Sr. Presidente, cumprimento a entidade e os milhares de produtores do Rio Grande do Sul.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Com a palavra
o Deputado Vicentinho. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. VICENTINHO (PT – SP. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos aqui para fortalecer nossa manifestação
de solidariedade ao povo irmão de Santa Catarina e
ao meu querido irmão Décio, pois a sua cidade, Blumenau, tem passado por graves problemas.
Parabenizo a Diretoria do Sindicato dos Metalúrgicos da minha região. Hoje pela manhã estive na
portaria da Scania, estimulando os trabalhadores a fazerem doações. Qualquer família, qualquer funcionário,
os Deputados, os Parlamentares, todos enfim, podem
fazer sua parte com um gesto de solidariedade.
O drama, pelo que sabemos, não se resolve de
uma semana para outra. Eu tenho tido a honra de,
55004 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS todos os anos praticamente, passar as férias naquela bela ilha, naquele belo Estado, junto com a minha
família, ao lado do meu querido amigo Décio, pela
amizade que temos.
O nosso sindicato, a Comissão de Fábrica, com
seu gesto generoso, já começam a fazer uma campanha nas fábricas. Os operários demonstram ter muita
solidariedade, muita preocupação.
É bom lembrar a recomendação que se faz de
não mandarem feijão ou arroz, porque, às vezes, falta
água para cozê-los. Deve-se enviar água, muita água;
leite em pó; leite em lata; remédios que ainda não perderam a validade; roupas, que são de fundamental
importância; enlatados, que são de melhor consumo,
como sardinha; biscoitos. Enfim, devem ser enviados
alimentos que podem ser consumidos na mesma hora,
uma vez que em muitos lugares não há condições de
cozinhar, porque não há gás nem água.
Por isso, manifesto a nossa mais profunda solidariedade e digo, com emoção, que o povo brasileiro
tem dado a sua resposta. No ABC, por exemplo, o Corpo de Bombeiros, os bombeiros voluntários, as Casas
Bahia têm dado grande contribuição. É muito fácil se
juntar a todo mundo, fazer essa arrecadação e prestar
essa solidariedade.
Mando um abraço a todo o povo catarinense, por
intermédio do querido Deputado Décio Lima, a quem
chamo carinhosamente de D. Décio. S.Exa. é um dos
Deputados mais queridos, mais capazes e mais solidários; portanto, sofre na pele o drama da comunidade
catarinense. Talvez seja o maior da história – não é,
Deputado Décio Lima?
Se todos juntos nos envolvermos, será uma prova
de solidariedade, que é um belo gesto do povo brasileiro. Diversas atividades estão sendo realizadas. Em
São Paulo, houve vários shows nesse final de semana,
e serão realizados outros. Os times de futebol podem
solicitar também 1 quilo de alimento como ingresso
para as partidas. Assim, mostramos que o Brasil é,
além de tudo, generoso. SOS Santa Catarina é uma
causa também deste Congresso Nacional.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Muito obrigado,
nobre Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Marcos Montes, médico, com
especialização em Medicina do Trabalho, Anestesiologia e Medicina Intensivista, e ex-Prefeito de Uberaba,
que tão bem exerce seu primeiro mandato nesta Casa
pelo Democratas de Minas Gerais. S.Exa. dispõe de
até 3 minutos na tribuna.
Dezembro de 2008
O SR. MARCOS MONTES (DEM – MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, cumprimento V.Exa. e os demais Deputados presentes.
Inicialmente, quero dizer da minha alegria pelo
fato de, no dia 5, o Ministro Jirair Aram Meguerian,
Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região,
inaugurar, na minha cidade, Uberaba, uma bela sede
da Justiça Federal. Gostaria, então, de, publicamente,
agradecer a S.Exa.
Em segundo lugar, Sras. e Srs. Deputados, quero
me dirigir ao Dr. Rogério Veiga Aranha, Gerente Regional do Patrimônio da União, para solicitar que o prédio
hoje ocupado pelo Tribunal de Justiça Federal, que será
transferido para o novo edifício, seja cedido à Justiça
Eleitoral, que está vivendo momentos de muitas dificuldades na nossa cidade em termos de área física.
E, por fim, Sr. Presidente, solidarizo-me com o
povo de Santa Catarina na pessoa do Deputado Zonta, que tanto tem lutado por aquela terra e pelo seu
povo. Receba, caro colega, a solidariedade de toda
esta Casa neste momento difícil para o Estado de
Santa Catarina.
Deputado Zonta, senhoras e senhores, esse
quadro de dor deve servir de alerta. Nós, administradores públicos – assim como o Deputado Luis Carlos
Heinze, fui Prefeito de minha cidade, Uberaba, por 8
anos –, devemos ter sensibilidade para garantir a ocupação ordenada das cidades. Infelizmente, só enxergamos isso nos momentos de dor, como o que vive
hoje Santa Catarina.
Acreditamos que essa lição, com tantas perdas,
poderá fazer com que o povo brasileiro e os governantes do País dêem maior atenção à questão habitacional, que infelizmente, repito, só é vista em momentos
como esses.
Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. a oportunidade
de ocupar esta tribuna não só para manifestar solidariedade à Santa Catarina, como também para agradecer ao Presidente Jirair Meguerian a inauguração
do prédio da Justiça Federal em Uberaba, na próxima
sexta-feira.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Geraldo Simões, administrador de empresas, funcionário público federal, técnico
agrícola, filiado ao PT desde 1981, que tão bem exerce seu segundo mandato. S.Exa. dispõe de 3 minutos
na tribuna.
O SR. GERALDO SIMÕES (PT – BA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, volto a trazer a esta Casa a preocupação
dos 3 milhões de habitantes da região cacaueira do
sul da Bahia, por conta das restrições impostas ao
Aeroporto Jorge Amado, em Ilhéus.
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O turismo é uma atividade importante. Desde
abril deste ano, a ANAC determinou que os vôos para
o aeroporto de Ilhéus não poderiam mais ser feitos por
meio de instrumento. Eles teriam de ser feitos utilizando-se a visão, os olhos. Só com isso, deixamos de ter
2 vôos noturnos e 4 fretamentos semanais. Perdemos
120 mil passageiros por ano. Não são mais realizados ali seminários, encontros, congressos. Ninguém
vai mais ao sul da Bahia. Os investimentos deixaram
de ir para aquela cidade. Houve demissão dos funcionários das agências. Isso está atrapalhando, e muito,
nossa economia.
Enquanto isso, no Aeroporto de Congonhas,
cercado por edifícios, não há restrição. No Aeroporto
Santos Dumont, em que a pista é menor do que a de
Ilhéus e o Pão de Açúcar é um obstáculo irremovível
– queremos que o Pão de Açúcar continue onde está
–, também não há restrição.
Recorro ao Ministro da Defesa e solicito a S.Exa.
que analise a situação do aeroporto de Ilhéus, que
serve a 100 Municípios do sul da Bahia, de maneira
que as restrições sejam levantadas e aquele aeroporto volte a funcionar como no passado, com 400 mil
passageiros por ano, atendendo à demanda do setor
de turismo, dos empresários e de toda a população
daquela região.
O apelo que faço ao Ministro da Defesa é no sentido de que o Aeroporto Jorge Amado receba o mesmo
tratamento que é dado aos Aeroportos de Congonhas
e Santos Dumont.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Muito obrigado,
nobre Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra ao nobre Deputado do PSDB de São Paulo Emanuel
Fernandes, que dispõe de 3 minutos na tribuna.
O SR. EMANUEL FERNANDES (PSDB – SP.
Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no artigo de estréia de
meu blog, fiz uma analogia irônica sobre como seria o
futebol brasileiro se as políticas públicas em moda no
País fossem aplicadas a ele. Faço agora uma análise de
como seria o Brasil, se fizéssemos o contrário, ou seja,
se tirássemos as lições do nosso sucesso na indústria
do futebol e as aplicássemos em outras áreas.
Para mim, o que nos atrapalha nessas outras
áreas são a tutela sobre o povo brasileiro e tudo o que
advém dela: o excessivo regramento, em vez de carta
de princípios; a difusão da crença de que existem o
“inimigo do povo” e o “salvador da Pátria”, em vez da
valorização do esforço e do conhecimento; o medo da
(boa) competição etc.
Terça-feira 2 55005 O economista Michael Porter, em seu livro A
vantagem competitiva das nações, faz uma análise
brilhante dos motivos que levam determinadas nações
a serem mais competitivas que outras em segmentos
industriais. Exemplos não faltam. A indústria de entretenimento e de software nos EUA, a robótica no Japão,
a de seguros na Inglaterra, a de equipamentos óticos
e material de impressão na Alemanha etc. Acredito
que, se aplicarmos a teoria de Porter à indústria do
futebol brasileiro, encontraremos as razões de nossa
competitividade nesse esporte.
Não quero, neste espaço, fazer uma análise rigorosa da teoria no futebol brasileiro – algum dia eu
ainda vou fazer essa análise, mas na academia. Gostaria, porém, de apontar alguns elementos:
1) O prestígio nacional/regional/local dos
jogadores de futebol;
2) Os altos salários pagos aos bons jogadores;
3) A intensa rivalidade existente entre jogadores e times, em nível regional (Corinthians
x Palmeiras, Flamengo x Fluminense, Grêmio x
Internacional, Atlético x Cruzeiro etc.), nacional
(paulistas x cariocas; gaúchos x mineiros, etc.)
e internacional (Brasil x Argentina);
4) A demanda (torcida) exigente;
5) O constante aprimoramento de nossos
craques que desenvolvem novas tecnologias
para driblar, movimentar-se em campo, bater
faltas etc.;
6) A busca da excelência – o que importa
é ser campeão, mesmo que local.
Credito essa nossa excelência no futebol ao fato
de que quase todos os brasileiros conhecem as regras
do jogo – tanto para saber jogar, quanto para fazer sucesso, se for talentoso. Qualquer menino, em qualquer
lugar do Brasil, quando percebe que é bom de bola, já
sonha em jogar em times como o Barcelona ou o Milan
e, assim, ganhar muito dinheiro. Ele sabe que depende
somente dele e corre atrás do sucesso.
Não existe brasileiro que, tendo talento para o
futebol, deixou de realizar o seu sonho por desconhecimento ou por falta de políticas públicas. O brasileiro
não espera o Governo, as leis, os políticos ou as verbas
públicas para correr atrás do sucesso no futebol.
Por outro lado, pergunto: quantos brasileiros talentosos em outras áreas (serviço, comércio, indústria
etc.) não deixaram de correr atrás do sucesso à espera do Governo, das leis, dos políticos, de verbas e
políticas públicas?
Acredito que, a exemplo do futebol, devemos incentivar os sonhos dos nossos jovens, estimular os que
55006 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS se esforçam para alcançar os seus sonhos, simplificar
as leis e valorizar os princípios claros e simples. Enfim,
devemos parar de tutelar nossa gente.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a
palavra ao nobre Deputado do PT do Rio de Janeiro,
mas capixaba, Carlos Santana, que dispõe de 3 minutos na tribuna.
O SR. CARLOS SANTANA (PT – RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, venho à tribuna registrar minha solidariedade ao povo de Santa Catarina. Vários Municípios
do norte e do nordeste do Rio de Janeiro, Como Silva
Jardim e Campos, também está enfrentando problemas em razão das chuvas, mas a situação de Santa
Catarina choca e parte o coração de todos. Espero
que, nesta Casa, façamos uma grande campanha de
solidariedade para com o bravo povo catarinense – um
povo que construiu um belo e grande Estado e que é
responsável por uma das maiores festas do País.
Os Deputados, junto com o sindicato dos funcionários do Congresso Nacional, já aderiram à campanha
e estão divulgando os dados relativos às agências e
às contas bancárias em que se pode fazer doações
para os desabrigados de Santa Catarina. Os recursos depositados servirão para comprar agasalhos e
colchões.
Ressalto a importância de o Presidente da República ter ido até o local para ver de perto como está
a situação – e sei o que é perder a casa, o que é ver
uma enchente dentro de casa.
Quando saí de minha cidade, ainda garoto, com
8 anos de idade, fui morar num grande barracão no
Barata, em Realengo, no Rio de Janeiro. Lá houve
uma grande enchente. Vivi, então, a mesma dificuldade por que hoje passam milhares de catarinenses. E
isso aconteceu numa data parecida, próxima do Natal.
Naquela época, éramos 5 irmãos e ficávamos sentados no chão, assistindo à situação por que meus pais
estavam passando.
Sras. e Srs. Deputados, é importante que todos
ajudem de algum modo. Temos de socorrer o povo de
Santa Catarina.
A propósito, ontem, na comemoração dos 100
anos da Umbanda, evento que contou com a presença
de centenas e centenas de pessoas, na Fundição Progresso, na Lapa, no coração do Rio de Janeiro, foram
recolhidas muitas doações – a entrada era 2 quilos
de alimentos. E, conversando com os organizadores
da solenidade, lembrei a importância de mandarmos
produtos alimentícios para Santa Catarina. Eles acataram minha sugestão e entraram em contato com a
Dezembro de 2008
Defesa Civil do Rio de Janeiro, para onde já estão enviando os donativos.
Sr. Presidente, esta Casa, além de projetos de
lei, tem de produzir solidariedade. Precisamos ajudar
concretamente, independentemente de credo, sexo ou
raça, nossos irmãos que estão sofrendo. A cada matéria veiculada pela televisão, nosso coração chega a
ficar amargurado, porque qualquer um de nós poderia
estar naquela situação.
Deixo, portanto, minha solidariedade aos catarinenses e agradeço a todos que participaram ontem da
comemoração promovida pela Fundição Progresso a
contribuição que deram a esse povo maravilhoso que
construiu Santa Catarina, um Estado tão bonito.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Muito obrigado,
nobre Deputado Carlos Santana. Lembro a V.Exa. que
Vila Velha, terra de V.Exa., também precisa de ajuda.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Bernardo Ariston, bacharel em
Direito e radialista, que tão bem exerce seu segundo
mandato pelo Estado do Rio de Janeiro nesta Casa.
Cumprimento S.Exa. pela determinação que fez
com que conseguisse esse novo visual bem mais magro. Pela saúde, a família agradece. Parabéns!
O SR. BERNARDO ARISTON (Bloco/PMDB – RJ.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
saúde acima de tudo. Muito obrigado pelas palavras.
Mas, Sras. e Sr. Deputados, também venho à tribuna solidarizar-me com o povo de Santa Catarina e
do Rio de Janeiro, onde muitos Municípios igualmente estão sofrendo com as chuvas. E espero que elas
estejam terminando, pois hoje o Estado amanheceu
com um bonito dia de sol.
Precisamos – todos nós – fazer o maior esforço
possível para ajudar as pessoas que estão passando
por necessidades nesta hora.
Na Região dos Lagos, em parceria com a Rádio
Litoral FM, o Jornal de Sábado e a TV Litoral, iniciamos
uma campanha para angariar mantimentos e roupas
para os necessitados. E quem transportará esses mantimentos até aqueles que precisam será a Marinha do
Brasil, por intermédio de uma base montada dentro da
Base Aeronaval de São Pedro da Aldeia.
E, por falar da Base Aeronaval de São Pedro da
Aldeia, quero dizer que, no último dia 21 de novembro,
ali estive e fui recebido com muito carinho e atenção,
pelo Contra‑Almirante Nelson Garrone. Fiz essa visita
para levar o espelho da emenda individual que apresentei ao Orçamento da União, no valor de 1 milhão
de reais, para saneamento e urbanização daquela
importante unidade, que é a maior base aeronaval
da América Latina. Ela comporta as aeronaves utili-
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS zadas no Porta-Aviões São Paulo, bem como o grupo
de helicópteros que atendem a todos os pontos que
se fazem necessários. Como disse, trata-se de uma
base importantíssima para o nosso Brasil, e ali há marinheiros de excelência.
Em razão disso, estamos lançando agora, juntamente com o Prefeito recém‑eleito, um projeto de
turismo que terá como slogan a seguinte frase: São
Pedro da Aldeia, a morada da aviação naval brasileira.
Espero que essa medida valorize não só a Marinha,
mas também aquele Município que precisa de investimentos a fim de aparecer no cenário nacional como
destino turístico de excelência.
Eram as minhas palavras hoje, Sr. Presidente,
colocando-me solidário às vítimas das enchentes.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Décio Lima, advogado, professor, ex-Vereador e ex-Prefeito de Blumenau, que tão
bem exerce nesta Casa seu primeiro mandato pelo PT,
partido do qual é filiado desde 1981. S.Exa. dispõe de
até 3 minutos na tribuna.
O SR. DÉCIO LIMA (PT – SC. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na verdade, apesar do esforço que fazem, os
meios de comunicação não conseguem retratar o que
está acontecendo em Santa Catarina.
A chuva ainda não deu trégua ao povo catarinense, e isso nós remete, neste momento, à disposição
para a luta, para o bom combate, com o objetivo de
reconstruir as áreas atingidas e ajudar a população flagelada. Aliás, é justamente o espírito de solidariedade
do povo brasileiro o que hoje mais se evidencia.
Por isso, eu não poderia deixar de aqui render
meus agradecimentos a todos, principalmente aos inúmeros Deputados que se têm utilizado da tribuna desta
Casa, desde a primeira hora, para prestar solidariedade ao povo do meu Estado – ainda há pouco, ouvi o
meu querido irmão Deputado Vicentinho, o Deputado
Carlos Santana e muitos outros falarem sobre o assunto. E isso está acontecendo em todos os cantos do
País. Estamos vendo movimentações em Rondônia, no
Amazonas, nos Estados do Nordeste, enfim, em todo o
Brasil, promovidas por igrejas evangélicas, pela Igreja
Católica, ONGs e muitas outras instituições. Toda a sociedade brasileira tem prestado solidariedade.
Não obstante as vidas que se foram, os prejuízos
incalculáveis à economia e à própria vida do cidadão
catarinense, ouso afirmar que a tragédia é muito menor do que esse gesto de solidariedade. Não tenho
a menor dúvida de que vamos vencer essa tragédia,
porque o povo brasileiro tem manifestado a sua solidariedade.
Terça-feira 2 55007 Após visitar Santa Catarina e constatar a situação,
o Presidente Lula editou medida provisória visando a
uma suplementação de crédito de 1,6 bilhão de reais,
para atender inclusive ao Estado de V.Exa., Deputado
Manato, o Espírito Santo, e Tocantins, também atingidos pelas chuvas, mas a maior gravidade é mesmo
em Santa Catarina.
O processo de reconstrução do Estado será lento, e, por isso, se impõe essa força‑tarefa que deve ser
abraçada por todos nós.
Sistematicamente, Ministros de Estado têm ido
até lá, como fez o Ministro Alfredo Nascimento, dos
Transportes – e, amanhã, irei a Santa Catarina acompanhar a visita do Ministro Pedro Brito, a fim de resolver
um dos problemas mais graves da nossa economia: a
reconstrução do Porto de Itajaí, que desapareceu.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Porto
de Itajaí, maior terminal de carga de congelados do
País e o segundo em movimentação de contêineres,
responsável por 4% do superávit na balança comercial
brasileira, está fechado em decorrência das chuvas,
que causaram enchentes e estragos no cais. Não há
fluxo de navios desde a quinta-feira, dia 23 de novembro. Dessa forma, o porto deixa de movimentar um
montante de U$33,5 milhões por dia.
Na madrugada do dia 24 de novembro, 3 dos
4 pontos de atracação foram danificados pela força
da correnteza do Rio Itajaí-Açu, que desemboca no
porto. Dois dos pontos de atracação, chamados de
berços, estão completamente comprometidos, e um
outro, que apresenta rachaduras devido à força das
águas, somente será liberado para operação após a
realização de perícia técnica. Um armazém também
foi danificado pelas chuvas e está com a estrutura condenada. Com a paralisação forçada, cargas tiveram de
ser deixadas no pátio, sem possibilidade de embarque
ou de retirada.
O Ministro Pedro Brito, da Secretaria Especial de
Portos, afirmou que os recursos para a reconstrução
do Porto de Itajaí já estão garantidos na Medida Provisória nº 448, que prevê um crédito de R$350 milhões
para recuperar os 750 metros de cais destruídos e
construir barreiras para proteger os berços, evitando
novos desastres. Mas o mais urgente, caros colegas,
é a dragagem, uma vez que todo o canal de acesso a
Itajaí foi prejudicado, assoreado – inclusive contêineres
e guindastes foram levados para dentro do canal.
As águas movimentaram o leito do rio de tal maneira, que o canal por onde passam os navios, ficou
disforme. Será necessária uma batimetria, pois não se
sabe a profundidade que o canal tem agora. A rapidez
na liberação dos recursos está sendo fundamental
para a recuperação do porto, entretanto, mesmo com
55008 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS essas obras, para que o porto funcione, o rio terá de
ser dragado.
O auxílio que está sendo enviado pelo Governo
Federal a Itajaí por intermédio da Secretaria Especial
de Portos e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ expressa a preocupação das autoridades federais com os últimos acontecimentos e a
importância da região para a economia nacional.
Quero ainda registrar, Sr. Presidente, que, apesar de todo o transtorno por que o porto passa neste
momento, mais de 70 pessoas estão alojadas na sede
da Associação dos Funcionários do Porto de Itajaí,
onde funcionários da autarquia municipal preparam
refeições e distribuem roupas e cobertores aos que
necessitam de ajuda, dando um belíssimo exemplo
de solidariedade.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Efraim Filho, advogado, filiado ao Democratas desde 1997 e que tão bem exerce,
pela Paraíba, o seu primeiro mandato. S.Exa. tem 3
minutos na tribuna.
O SR. EFRAIM FILHO (DEM – PB. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Exmo. Sr. Presidente, Deputado Manato; Srs. Deputados, Sras. Deputadas, subo a
esta tribuna exatamente porque uma das funções que
tenho a honra de exercer, além de Deputado Federal, é
a de Presidente Nacional da Juventude Democratas.
Jovens de todos os cantos e recantos do País
se reuniram em São Paulo nesse fim de semana para
discutir e pensar um Brasil melhor. Foram 42 jovens
eleitos Prefeitos, Vice-Prefeitos ou Vereadores para o
primeiro mandato, que se inicia em 2009. Lá, tivemos
a oportunidade de intercambiar experiências, ações e
muitos planos, para que 2009 seja o ano em que todos
esses jovens dispostos, ousados, audaciosos tenham a
missão de oxigenar nossa classe política e engajar‑se
no resgate da credibilidade do Parlamento, da classe
política e de todos nós.
Discutimos muitos temas. Dentre vários, destacam-se as reformas. Somos entusiastas das reformas
política, tributária, universitária. Não reformas conservadores, que prestigiem ou resguardem o status quo,
mas sim reformas ousadas, audaciosas, que não mudem só a embalagem, mas revolvam o conteúdo, as
entranhas do País e façam com que ele se prepare
para crescer e se liberte das suas amarras. É isso que
nós queremos.
E ninguém melhor, Sr. Presidente, para representar esse movimento do que esta nova geração, uma
geração sem mágoas, sem ressentimentos, sem feridas,
sem cicatrizes e que pode, sim, dar a sua contribuição
Dezembro de 2008
como jovens Vereadores e Prefeitos que chegam para
exercer o primeiro mandato.
Dedicamo-nos bastante a esse trabalho de capacitação, qualificação e preparação de uma juventude
que quer entrar na política não só para segurar bandeira, colar adesivo e animar comício, mas deseja ter
vez e voz ativa e efetiva nas discussões do partido e
da sociedade. Jovens que não querem simplesmente representar uma nova idade, mas especialmente
uma nova idéia. Jovens que querem mudar não só a
cara dos políticos, mas a cara da política. Política com
mais ética, transparência, aquilo que todos almejamos e lutamos para que consigamos suplantar todos
os problemas e realmente atender às reivindicações
da sociedade.
Foi esse o momento que a juventude democrática viveu em São Paulo durante 3 dias. Sem dúvida
alguma, na qualidade de membros do futuro deste País
– costuma-se dizer que o Brasil é o País do futuro; os
jovens são o futuro do Brasil –, está mais do que na
hora de chamarmos a responsabilidade e fazer com
que o Brasil realmente possa plantar uma semente
em terreno fértil.
Há 20 anos, outra geração fez as reformas a partir da campanha Diretas Já, trouxe a democracia para
a mesa do brasileiro, fez a transição da ditadura para
a democracia. É hora desta geração chamar para si a
responsabilidade e buscar realizar as transformações
de que o Brasil precisa num mundo cada vez mais globalizado e dinâmico, cujas mudanças ocorrem numa
velocidade impressionante.
Tenho absoluta certeza de que temos, sim, uma
geração preparada e disposta a dar sua contribuição
para o crescimento do Brasil.
Lá, havia também amigos de Santa Catarina,
que deixaram toda a sua solidariedade ao povo do
Estado.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Eliene Lima, engenheiro civil,
professor, ex-Vereador e ex-Deputado Estadual, que
tão bem exerce seu primeiro mandato nesta Casa.
O SR. ELIENE LIMA (PP – MT. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao completar 4 anos de implantação, o Programa
Farmácia Popular do Brasil, do Ministério da Saúde,
ampliou o acesso a medicamentos de 469.643 atendimentos, no ano de 2004, para mais de 9 milhões, no
ano de 2008. Nos 4 anos de funcionamento, o programa
já realizou mais de 24,8 milhões de atendimentos. E a
farmácia de número 500 foi inaugurada na quinta-feira
passada, no Município de Portel, Pará.
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS No total, 393 Municípios participam do programa,
e mais de 88 milhões de brasileiros – o equivalente a
toda população da Alemanha – têm acesso a medicamentos a preço de custo.
Além das unidades próprias, 5.039 farmácias e
drogarias da rede privada exibem a marca Aqui tem
Farmácia Popular. Dessa forma, o Governo arca com
parte do valor – até 90% no caso de alguns medicamentos, sobretudo aqueles para hipertensão, diabetes
e anticoncepcionais –, e o usuário paga o restante. A
meta é chegar a 2009 com 600 farmácias populares
em funcionamento e, a 2011, com 19.700 farmácias
da rede privada credenciadas em todo o País.
Nas unidades próprias, o atendimento é padronizado. Elas contam com farmacêuticos em tempo
integral, treinados para orientar os usuários quanto à
utilização dos medicamentos. Os remédios produzidos
em laboratórios públicos e privados são comprados
pela Fundação Oswaldo Cruz. Dessa forma, é possível
obter uma redução de até 90% no preço dos produtos
em relação ao mercado.
São oferecidos 107 tipos diferentes de medicamentos, entre frascos, cartelas, bisnagas, injetáveis e
preservativos masculinos, todos de acordo com a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, que considera as prioridades nacionais de saúde,
segurança, eficácia terapêutica e qualidade, além da
disponibilidade de produtos.
Os 5 medicamentos mais procurados são sinvastatina (redutor de colesterol), omeprazol (contra
gastrite), atenolol (tratamento da hipertensão), ácido
acetilsalicílico (analgésicos e antiinflamatórios), e metformina (antidiabéticos orais).
Não há nenhuma burocracia para o cidadão obter o medicamento de que necessita. Basta se dirigir a
uma das unidades próprias munido de receita médica
ou odontológica, do serviço público ou privado. Quanto
ao sistema de co-pagamento (farmácias e drogarias
credenciadas), basta ir até uma das drogarias credenciadas com receituário médico e CPF. Em nenhum dos
casos, é necessário encaminhamento.
O elenco de medicamentos da Farmácia Popular
do Brasil foi definido mediante critérios epidemiológicos, considerando as principais doenças que atingem a
população brasileira e cujos tratamentos geram maior
impacto no orçamento familiar. Foram eleitos, então,
os medicamentos mais eficazes e seguros, ou seja,
aqueles que apresentam o melhor resultado e o menor
risco para os pacientes.
Estão disponíveis também preservativos masculinos, cuja utilização é importante para a prevenção
das doenças sexualmente transmissíveis. Hipertensão, diabetes, úlcera gástrica, depressão, asma, infec-
Terça-feira 2 55009 ções e verminoses são exemplos de doenças para as
quais são encontrados medicamentos nas farmácias
populares. Além desses, estão disponíveis produtos
com indicação nos quadros de cólicas, enxaqueca,
queimadura, inflamações e alcoolismo, além dos anticoncepcionais.
Apresentamos esse balanço, Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, porque, quando um programa dá certo, devemos reconhecer a sua eficácia e abrangência
principalmente no que diz respeito ao atendimento aos
idosos e necessitados, que não são poucos.
Era o que tinha a dizer.
O Sr. Manato, 1º Suplente de Secretário,
deixa a cadeira da presidência, que é ocupada
pelo Sr. Marcio Junqueira, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Marcio Junqueira) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Miguel Martini.
O SR. MIGUEL MARTINI (PHS – MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para manifestar, em nome do
PHS, solidariedade aos irmãos catarinenses, capixabas e cariocas. Realmente, o drama maior, como todo
o País acompanha, é o de Santa Catarina, em razão
das enchentes.
Aliás, há muito tempo, cientistas já alertavam
para as possíveis conseqüências do efeito estufa, que
causa elevação de temperatura da terra – e não só
para o que está acontecendo no País, mas no mundo
inteiro. E tende a piorar. Uma dessas conseqüências
é a alteração das estações climáticas do ano; outra, a
mudança nos índices pluviométricos. Assim, alternamse períodos de grande de seca e períodos muito chuvosos. Haverá mudanças também no inverno.
Portanto, o Brasil deve estar atento. As notícias
que nos chegam dão conta de que grandes quantidade de árvores ainda são queimadas na Amazônia,
o que demonstra que as autoridades responsáveis e
nós, Congressistas, precisamos estar atentos e exigir
providências do Governo, além de cobrar do mundo
que algo seja feito no sentido de minimizar os efeitos
do aquecimento global.
Em segundo lugar, vou falar sobre cartilha desenvolvida pelo Ministério da Saúde sobre redução
de danos. Não quero deixar que esse assunto caia no
esquecimento, pelo contrário, pretendo permanentemente, desta tribuna, denunciar o que considero uma
aberração. Na verdade, nem sei o adjetivo que devo
usar para designar o que o Ministro da Saúde está
fazendo com essas cartilhas que, segundo entendo,
estão ensinando os jovens a usar drogas, como se
elas fossem liberadas no Brasil. E, por trás disso pode
55010 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS haver, sim, vontade de se legalizar as drogas no País.
Mas isso ainda é crime! Editar uma cartilha ensinando
como usar drogas e estimulando o usuário a conhecer
o traficante, para mim, é uma apologia ao crime e em
nada ajuda a sociedade.
Por isso, estou apresentando à Casa requerimento de informações ao Sr. Ministro da Saúde, porque,
no momento em que temos problemas graves a serem tratados na área da saúde, não pode o Ministério publicar uma cartilha como essa, que vai cair nas
mãos de todas as pessoas, as que têm problemas de
saúde e as que são usuárias de drogas. Além disso,
os que não são usuários de drogas podem se sentir
estimulados a experimentá-las, principalmente porque
encontrará ali a seguinte afirmação: “Sua decisão é
livre, você tem direito a escolher”.
Ora, todos têm direito de escolher o que é certo,
não o que é proibido por lei. Não cabe a ninguém estimular pessoas a praticarem algum crime.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcio Junqueira) – Quero
parabenizar o Deputado por seu entusiasmo.
O SR. PRESIDENTE (Marcio Junqueira) – Concedo a palavra à nobre Deputada Rita Camata.
A SRA. RITA CAMATA (Bloco/PMDB – ES. Pela
ordem.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em
primeiro lugar, quero somar-me aos demais Parlamentares que declararam sua solidariedade para com
a população de Santa Catarina, como aliás tem feito
todo o povo brasileiro neste momento de enorme sofrimento. E cumprimento o Deputado Zonta, que tão
bem representa o povo daquele Estado, povo de raça,
de garra, de grandes histórias de luta e contribuições
ao País.
Deputado Zonta, tenho certeza de que, pelas
qualidades do povo catarinense, pelo espírito de luta,
as presentes adversidades serão superadas brevemente. Quando Gerson Camata foi Governador do Espírito
Santo, em 1982, o nosso Estado sofreu um problema
parecido com o que vive hoje Santa Catarina.
À época, na condição de esposa do Governador,
trabalhava na área social e, como tal, posso testemunhar que Santa Catarina foi o Estado mais solidário
com o sofrimento dos capixabas. Que Deus retribua
esse ato de generosidade com conforto, paz e força,
para que seja superada a tragédia que se abateu sobre o Estado.
Feito o registro, Sr. Presidente, quero dizer da minha alegria por ter participado do 3º Congresso Mundial
de Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes, realizado no Rio de Janeiro, juntamente com a Deputada Maria do Rosário e os Deputados
Dezembro de 2008
Paulo Lustosa e Eduardo Barbosa, representando a
Câmara dos Deputados.
Mais de 170 países estavam presentes, representados por suas delegações. E mais de 300 adolescentes
participaram e foram protagonistas da Declaração do
Rio de Janeiro, documento que expõe a necessidade
de se dar um basta à exploração sexual da criança e
do adolescente em todo o mundo. Foram sugeridas
medidas no sentido de os Parlamentos e as sociedades dos países representados implementarem políticas
públicas que previnam essa odiosa prática, com a quebra de um processo cultural muito forte: a exploração
do mais forte em relação aos mais fracos.
Nessa questão, crianças e adolescentes são os
seres mais frágeis. E, quando se trata de pedofilia,
de exploração sexual, é quase sempre alguém muito
próximo, uma pessoa que detém a confiança dessa
criança ou desse adolescente e que usa desse poder
para aviltá-los.
Pela importância do tema Sr. Presidente, peço
o registro e a divulgação da nossa contribuição ao 3º
Congresso Mundial de Combate à Exploração Sexual, as sugestões que lá fizemos para que possa haver
integração e parceria entre os países não só na legislação e no combate, mas também no que diz respeito
à questão da droga. Afinal, a droga também alimenta
o abuso e a perversa exploração sexual das nossas
crianças e adolescentes.
Para finalizar, não poderia deixar de emitir minha
opinião quanto a essa celeuma que está sendo colocada em relação à Cartilha de Redução dos Danos,
elaborada pelo Ministério da Saúde. Minha compreensão é diferente da de vários Parlamentares que aqui se
posicionaram contra a publicação. Vício é um problema
sério. Fui fumante e costumo dar o meu depoimento
sobre como é difícil deixar o cigarro.
Aqueles que infelizmente são dependentes de
outras drogas, são dependentes químicos e precisam
de tratamento. Essa cartilha, que prevê redução de danos, expressa exatamente uma preocupação coletiva
em relação à saúde pública. Não se trata de uma visão
individual, mas da necessidade de se reduzir danos
que sobrecarregam o Sistema Único de Saúde e comprometem não só o usuário de drogas, mas também
terceiros – usuários ou não –, uma vez que pode haver
a transmissão de doenças como a hepatite e a AIDS.
Trata-se, portanto, de uma política de informação para que esses que já têm o vício e que já correm alto risco de contaminação se previnam e saibam
que podem buscar o tratamento para a dependência
química.
Afirmar que o texto é um incentivo ao uso de drogas é uma leitura equivocada. Infelizmente, estamos
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS diante de uma realidade perversa: jovens, amigos,
parentes dependentes químicos. Para estes, a cartilha
é um instrumento de conscientização sobre os riscos
do consumo de drogas e um alerta para o perigo de
contágio de doenças graves.
Muito obrigada, Sr Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcio Junqueira) – Com
a palavra o Deputado Chico Alencar, do PSOL do Rio
de Janeiro.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL – RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, senhoras e senhores que acompanham
esta sessão, já manifestei aqui solidariedade ao povo
catarinense – solidariedade que, de modo geral, tem
de ser concretizada a partir de ações muito efetivas.
Muito rapidamente, quero me reportar à próxima
medida provisória em que trabalharemos aqui, a MP
nº 440, vinda do Senado, para destacar, entre outros
pontos, uma questão de justiça. O Senado, por meio
de emenda do Senador Eduardo Suplicy, fez justiça
aos servidores do Instituto de Pesquisas Econômicas
Aplicadas (IPEA) – aliás, um instituto extremamente
importante na análise da realidade social e política brasileira, para um efetivo planejamento de longo prazo das
políticas públicas de superação da desigualdade.
Desonrando um acordo anterior – como parece
ser um hábito deste Governo –, o Ministério do Planejamento acabou, na medida provisória original, criando
duas espécies de categorias de servidores do IPEA.
A emenda do Senador Suplicy, aprovada pelo
Senado, reverteu esse rompimento do acordo, acabou
com a exclusão de grande número de cargos de carreira
do IPEA e com essa instituição indevida de faixas salariais extremamente desvantajosas para os excluídos. É
uma emenda, portanto, de reparação e de justiça, que,
tenho certeza, será acolhida por esta Casa.
Por fim, Sr. Presidente, quero também estabelecer um pouco de racionalidade no suposto calote
que Governos da América Latina estariam em vias de
dar no Brasil. Não há afirmação mais editorializada
e apequenada. O que os Governos do Equador, da
Venezuela, da Bolívia e do Paraguai, além de outros,
estão fazendo é, em primeiro lugar, honrar o compromisso de campanha de realizar auditoria das dívidas
contraídas por Governos oligárquicos e corruptos nas
décadas anteriores. Auditoria da dívida, como prescrito
no art. 26 das Disposições Transitórias da Constituição
brasileira, jamais cumprido.
O que, corretamente, esses países estão fazendo
– e não só no Equador – é verificar, por intermédio de
comissões independentes que têm inclusive auditores
internacionais, a legalidade, a legitimidade, a transparência, a eficácia e até a qualidade dos serviços oriun-
Terça-feira 2 55011 dos dos créditos que o BNDES, em épocas pretéritas,
avalizou para a prestação de serviços, muitas vezes por
empreiteiras como a Odebrecht, que, aqui e ali, adotam
postura extremamente autoritária e desrespeitosa para
com as autoridades e os povos desses países.
Portanto, o que está acontecendo é algo absolutamente legítimo: a cessão de uma funcionária muito qualificada da nossa Receita Federal, a Sra. Maria Lúcia Fatorelli Carneiro, para trabalhar junto com
outros auditores internacionais, como, por exemplo,
Gail Hurley, Jürgen Kaiser, Osar Ugarteche Alejandro
Olmos, e Eric Toussaint. São essas pessoas que têm
capacidade de avaliar contratos e elementos de corrupção que podem ter sido inseridos, muitos deles de
superfaturamentos e aditamentos indevidos. E a qualificada servidora Maria Lúcia Fatorelli desempenhou
esse papel de forma muito denodada. É um trabalho
normal, que devia existir também uma relação à dívida
pública brasileira.
Sras. e Srs. Deputados, termino como comecei:
lembrando o IPEA. Diz o Presidente do Instituto, Márcio Pochmann, que realmente um dos caminhos para
a superação dessa profunda crise internacional é a
redução do gasto público. E não há medida mais fundamental para reduzir o gasto público do que redefinir
a política de juros e rever a política de endividamento
em que o Brasil entrou há muito tempo.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela paciência.
O Sr. Marcio Junqueira, § 2º do art. 18
do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Manato, 1º
Suplente de Secretário.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Pela ordem, tem
a palavra o nobre Deputado Ricardo Barros.
O SR. RICARDO BARROS (PP – PR. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, gostaria de
registrar a presença do Prefeito de Uberlândia, Odelmo Leão, que aqui foi Líder do Partido Progressista e
companheiro Parlamentar, reeleito agora para a Prefeitura de Uberlândia.
O Prefeito Odelmo Leão está liderando a campanha De mãos dadas com Santa Catarina, para arrecadar
recursos para Santa Catarina, Estado que, por muitos
anos, foi governado pelo nosso partido.
Depois, o Deputado Zonta vai registrar o resultado dessa campanha para o Estado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Dando continuidade às breves comunicações, concedo a palavra ao
nobre Deputado José Airton Cirilo, advogado, engenheiro civil, ex‑Prefeito de Icapuí, que tão bem exerce
55012 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS seu primeiro mandato pelo PT do Ceará nesta Casa.
S.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO (PT – CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, inicialmente quero registrar que, na
última quarta‑feira, foi instalada a Comissão Especial
que vai analisar o Projeto de Lei nº 3.960, de 2008,
que cria o Ministério da Pesca e Aqüicultura.
Presidida pelo Deputado Flávio Bezerra, do Ceará, a Comissão tem como Vice‑Presidente o Deputado
Silas Câmara, do Amazonas; como 2º Vice-Presidente,
o Deputado Wandenkolk Gonçalves, do Pará, e como
3º Vice-Presidente, o Deputado Evandro Milhomen, do
Amapá. Após a instalação, na quarta-feira, foi convocada a primeira reunião de trabalho, que se realizou
na quinta-feira de manhã.
Amanhã haverá uma grande audiência pública em
que discutiremos a importância desse projeto com os
Ministros que têm interface mais direta com essa área:
Altemir Gregolin, da Secretária Especial de Aqüicultura
e Pesca, e Carlos Minc, do Meio Ambiente.
Portanto, esses 2 Ministros estarão conosco amanhã, a partir das 14h30min, possivelmente no Plenário
nº 14 – o Presidente Flávio Bezerra espera a confirmação –, para um grande debate sobre a importância
da criação desse Ministério e a interface entre essas
duas áreas. A matéria é polêmica, uma vez que envolve questão ambiental, a preservação das espécies e
de todo o ecossistema, bem como a produção, a comercialização e a industrialização nesse segmento tão
importante para o nosso País, o setor pesqueiro.
De nossa parte, queremos fortalecer esse Ministério, porque, sem sombra de dúvida, ele terá papel
estratégico no desenvolvimento nacional, considerando
a dimensão continental do nosso País.
O Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da
Silva, que teve a sensibilidade de criar a Secretária
Especial da Pesca, agora remete ao Congresso proposta de criação do Ministério da Pesca e Aqüicultura.
E não tenho dúvida de que essa é uma das matérias
mais relevantes para o povo brasileiro, principalmente para as comunidades pesqueiras que vivem dessa
atividade no nosso País.
Inclusive, no final de semana, estive numa das
praias mais importantes do Ceará, a Praia da Caponga,
no Município de Cascavel, onde presenciei toda a pujança ali existente. Há, inclusive uma grande novidade:
uma produção extraordinária de sardinha. Pensávamos
que só havia sardinha nas Regiões Sul e Sudeste do
País, mas essa região do Ceará é uma das maiores produtoras desse peixe. É um espetáculo impressionante.
Por isso eu quis fazer esse importante registro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Dezembro de 2008
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Marcelo Itagiba, do PMDB,
bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, pós-graduado
em Ciências Políticas, Delegado da Polícia Federal, exSuperintendente Regional da Polícia Federal no Rio de
Janeiro e que tão bem exerce seu primeiro mandato.
S.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.
O SR. MARCELO ITAGIBA (Bloco/PMDB – RJ.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna fazer
uma grave denúncia: a constituição, dentro da Agência
Brasileira de Inteligência, de dossiês contra Parlamentares desta Casa. Estão sendo produzidos no âmbito
de servidores que foram recentemente afastados pelo
Presidente Lula.
Faço essa denúncia porque ela chega de fonte
fidedigna, que informa que jornalistas estão sendo
chamados para receber esses dossiês. O objetivo é
tentar desacreditar o trabalho que este Parlamento
vem fazendo na Comissão Parlamentar de Inquérito
das Escutas Telefônicas.
Nós não procuramos apontar ou acusar quem
quer que seja. As pessoas que aqui vieram representando aquela instituição é que mentiram perante o
Parlamento. Mentiram perante a CPI. Faltaram com a
verdade ao dizer que não participaram quando participaram; ao dizer que apenas atuaram de modo informal
quando, na verdade, mais de 75 agentes estiveram
envolvidos numa operação.
Colocam em dificuldades inclusive o Gabinete
de Segurança Institucional, que vem sendo conduzido
pelo general Felix, quando põem um agente que tinha
por obrigação fazer a proteção do Presidente da República na cidade de São Paulo na difícil situação de
fazer uma campana sem saber sequer quem estava
campanando, desvirtuado, portanto, de sua atividade
e de sua função, matéria que a revista Veja traz esta
semana.
Então, aqui fica configurada a denúncia de que
um tal de François, que se diz assessor para assuntos
de imprensa da direção da Agência Brasileira de Inteligência afastado, ora se encontra procurando jornalistas
para tentar intrigá-los com os membros da Comissão
Parlamentar de Inquérito.
Por isso, Sr. Presidente, faço agora este registro,
para que fique consignado que esta Comissão não se
dobrará aos interesses espúrios de quem quer que
seja, muito menos daqueles que mentiram perante o
Congresso Nacional.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Muito obrigado,
nobre Deputado.
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra ao nobre Deputado José Guimarães, advogado,
ex-Deputado Estadual, ex-Presidente do PT do Ceará, partido ao qual é filiado desde 1985, que tão bem
exerce o seu primeiro mandato nesta Casa. S.Exa.
dispõe de 3 minutos na tribuna.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT – CE. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, registro o esforço que a Comissão Mista
de Orçamento vem fazendo no sentido de permitir que
o Plenário do Congresso Nacional vote o Orçamento
até o dia 22, conforme prevê o Regimento Interno.
A partir de amanhã, aquela Comissão, que tem
como Presidente o Deputado Mendes Ribeiro Filho e
como Relator o Senador Delcidio Amaral, iniciará a
discussão e votação dos relatórios setoriais. Na parte
anterior, no que diz respeito às emendas das bancadas
estaduais, praticamente todas as correções foram feitas,
e já há praticamente uma conclusão do trabalho que
nós, os coordenadores de bancada, fizemos no sentido
de permitir que os Estados tenham as suas emendas –
praticamente todas – acolhidas pelo Relator-Geral, por
encontrarem amparo na Resolução nº 1, do Congresso Nacional, e estarem de acordo com a boa técnica
legislativa. Já fizemos, portanto, essa parte.
E, a partir de amanhã, vamos iniciar o debate dos
relatórios das 10 áreas temáticas. A Comissão Mista,
então, vai analisar os relatórios e indicar o montante
de recursos para os diversos programas sociais, para
investimentos do PAC e para as demais áreas do Governo. Pelo que já conversamos – e essa é a orientação também do nosso Governo –, no que concerne
aos investimentos nas áreas sociais, aos programas de
transferência de renda e aos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, bem como
ao aumento do salário mínimo, já aprovado em lei por
este Congresso Nacional, não haverá nenhum corte
por parte do Relator-Geral.
Na última semana, o Sr. Senador Delcídio Amaral
foi informado pelo Ministro do Planejamento de que o
Governo está reavaliando os parâmetros macroeconômicos que sustentam e ancoram o Orçamento de
2009. E já nos foi encaminhada a projeção de que o
País crescerá 4% em 2009, não sendo necessário,
portanto, aplicarmos nenhum corte mais duro, mais
drástico, na proposta orçamentária em exame.
Estamos tendo toda a cautela, analisando todos
os parâmetros com muito cuidado, para que a Comissão Mista de Orçamento possa oferecer uma peça
orçamentária factível, a fim de termos, pelo menos
em 2009, um orçamento mais impositivo, porque ele
traz uma novidade extraordinária, exatamente o acolhimento pelo Relator-Geral das emendas populares,
Terça-feira 2 55013 fruto das audiências públicas realizadas em vários
Estados da Federação.
Sr. Presidente, estamos certos de que o Brasil
ganhará um bom orçamento – 1,6 trilhão de reais –,
exatamente com o intuito de garantir todos os investimentos necessários à sustentabilidade do seu crescimento.
É o registro que faço por considerá-lo da mais
alta importância para a Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Cleber Verde, do PRB do
Maranhão.
O SR. CLEBER VERDE (Bloco/PRB – MA. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, mais uma vez, venho à tribuna para
solicitar à Mesa Diretora desta Casa que constitua Comissão Especial para análise da PEC nº 88, de 2007,
cuja admissibilidade, boa técnica legislativa e constitucionalidade foram confirmadas pela Comissão de
Constituição e Justiça, sob a Relatoria do nobre Deputado Moreira Mendes, do PPS de Rondônia.
A PEC nº 88 é de grade importância, pois tem
como objetivo criar o Fundo Especial de Desenvolvimento da Agricultura – FUNAGRI no âmbito dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, a fim de
apoiar as atividades agropecuárias. O Fundo seria
constituído por recursos obtidos a partir de percentuais incidentes sobre tributos estaduais e municipais
– ICMS, IPI e IPTU – e transferências recebidas da
União pelos respectivos entes.
Esse instrumento será de grande importância
para que os Municípios possam desenvolver ações de
atenção ao pequeno, médio e grande produtor rural.
Afinal, a agricultura vai se desenvolver, sim, a partir do
momento em que houver a perspectiva de criarmos
condições para que o gestor público possa oferecer
técnicas e instrumentação agrícola, a fim de fomentar
o setor em cada Município.
É possível vislumbrar o avanço na agricultura
neste País continental. E não tenho dúvida de que,
por meio do fortalecimento da gestão municipal e alocação de recursos, as Prefeituras poderão investir no
pequeno e médio produtor agrícola.
É fundamental, portanto, a aprovação dessa PEC
nº para que o agricultor possa, de uma vez por todas,
produzir e gerar riquezas em suas terras.
Dessa forma, Sr. Presidente, peço à Mesa Diretora que, oportunamente, institua a Comissão Especial
destinada à avaliação da PEC nº 88, de 2007. Aguardamos a criação dessa importante comissão para análise
do mérito dessa proposta de emenda constitucional, a
fim de que, de forma especial, a exemplo da educação
55014 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – setor para cujo desenvolvimento foi criado um fundo
especial em nosso País –, a agricultura se desenvolva
por meio dos recursos do fundo especial que o Governo Federal destinará a Estados e Municípios.
Com recursos e fomento de técnicas, fortaleceremos nossa agricultura e não sofreremos desabastecimento de alimentos.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Emanuel Fernandes, engenheiro aeronáutico formado pelo ITA, com mestrado
em Análise de Sistemas e Aplicações, ex-Secretário
de Estado da Habitação do Estado de São Paulo, que
tão bem exerce seu segundo mandato nesta Casa.
S.Exa. dispõe de até 3 minutos na tribuna.
O SR. EMANUEL FERNANDES (PSDB – SP.
Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que o Governo Lula é
bom de comunicação, pouca gente discorda. Programas são anunciados a torto e a direito e, ilustrados
com siglas chamativas – PAC, PRONASCI, PROUNI
etc. –, são lançados em solenidades prestigiadas pela
presença do Presidente, com o objetivo de promover
grande impacto.
No entanto, no dia-a-dia do Governo o que se vê
são ações lentas, o que é típico de governos cheios de
agentes políticos (que sabem lançar idéias), em vez
de bons administradores (que sabem fazer as coisas
acontecerem). Por certo, o atual Governo tem bons
gerenciadores, mas eles são em menor número que
os agentes políticos.
Vejam o portentoso PAC. Dos recursos alocados neste ano para o programa, apenas 12% foram
efetivamente pagos, faltando apenas 2 meses para
terminar o ano.
Para resolver esse problema, sugiro que o Governo implante um novo programa: o PAG – Programa
de Aceleração do Governo.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, como
toda pessoa cuja formação é fortemente influenciada
pela ciência, procuro identificar as variáveis principais
do problema. Procuro, sempre, saber o que é o principal e não o acessório. Minha experiência na política (como candidato,
Prefeito, Secretário e Parlamentar) corroborou meu
diagnóstico, idealizado a partir de minha vida pessoal
e de minha formação nas ciências, sobre essas variáveis principais.
Temos sempre de olhar para 3 variáveis: a motivação, o conhecimento e a ética. Ou, se quiserem
simplificar, a motivação e a sabedoria, que é a junção
do conhecimento com a ética. Assim, quando me deparo com algum problema que tenho dificuldade para
resolver, procuro analisar o que me falta em termos
de motivação e em termos de sabedoria.
Acredito que o produto dessas duas variáveis dá
a solução para o problema. Sei que tal simplificação é
Dezembro de 2008
muito abstrata e, por isso, procurarei exemplificar nos
próximos textos.
Porém, quando alguém enfrenta um problema que
não consegue resolver, deve procurar verificar se não
há falta de motivação (trabalho, energia, determinação,
espírito empreendedor etc.) ou de sabedoria (conhecimento, estudo, bom aconselhamento etc., aliado à
ética). E a resolução do problema será o produto de
coração e mente.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Zonta, agricultor, cooperativista, filósofo, técnico em Contabilidade, ex-Prefeito de
Ipumirim, em Santa Catarina, que tão bem exerce seu
segundo mandato pelo PP nesta Casa. S.Exa. dispõe
de até 3 minutos na tribuna.
O SR. ZONTA (PP – SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobres colegas Parlamentares, funcionários da Casa, não poderia deixar
de registrar o sentimento de gratidão de todos nós,
catarinenses, ao povo brasileiro pela solidariedade que
tem tido para com o nosso Estado – solidariedade reiteradamente manifestada pelos colegas Parlamentares
da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sem
distinção de partido ou de região.
E esse sentimento de solidariedade está fazendo
com que o povo de Santa Catarina, que ora vive momentos terríveis, erga seu astral, erga sua esperança
e possa superar essa situação – e vamos superá-la.
A imprensa tem publicado gestos que nos fazem ter
orgulho de ser brasileiros. É realmente fantástica a
solidariedade!
Há pouco, inclusive, conversávamos com o Prefeito de Uberlândia, o ex-Deputado Odelmo Leão, um
grande amigo que fizemos neste Parlamento e com o
qual convivemos muitos anos aqui. Pois bem. S.Exa.
tomou a iniciativa de chamar o povo de sua cidade
para contribuir com os catarinenses. E o êxito dessa
missão, em poucos dias, foi tão grande que nos sensibilizou sobremaneira. Por isso, queremos agradecer
a S.Exa.
Do Oiapoque ao Chuí, ouvimos manifestações de
apoio e solidariedade de todas as camadas sociais. E
essa atitude vai fazer com que Santa Catarina tenha
aumentada a sua auto-estima. Lamentamos as mortes, mas vamos dar a volta por cima, sim. Estes são os
sentimentos que queremos transmitir neste momento:
gratidão, força, muita fé e reação diante do episódio
dramático que ora estamos vivendo.
Muito obrigado, caros colegas; muito obrigado,
povo brasileiro, por essa importante demonstração de
solidariedade neste momento.
O Sr. Manato, 1º Suplente de Secretário,
deixa a cadeira da presidência, que é ocupada
pelo Sr. Arlindo Chinaglia, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Apresentação de proposições.
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS VI – ORDEM DO DIA
PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTADOS:
RORAIMA
Edio Lopes PMDB PmdbPtc
Luciano Castro PR
Marcio Junqueira DEM
Maria Helena PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Neudo Campos PP
Total de Roraima: 5
AMAPÁ
Janete Capiberibe PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Total de Amapá: 1
PARÁ
Elcione Barbalho PMDB PmdbPtc
Giovanni Queiroz PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Terça-feira 2 55015 Lúcio Vale PR
Wandenkolk Gonçalves PSDB
Total de Pará: 4
AMAZONAS
Francisco Praciano PT
Total de Amazonas: 1
RONDÔNIA
Anselmo de Jesus PT
Moreira Mendes PPS
Natan Donadon PMDB PmdbPtc
Total de Rondônia: 3
ACRE
Flaviano Melo PMDB PmdbPtc
Gladson Cameli PP
Ilderlei Cordeiro PPS
Perpétua Almeida PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Total de Acre: 4
55016 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS TOCANTINS
Eduardo Gomes PSDB
João Oliveira DEM
Laurez Moreira PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Lázaro Botelho PP
Moises Avelino PMDB PmdbPtc
NIlmar Ruiz DEM
Osvaldo Reis PMDB PmdbPtc
Vicentinho Alves PR
Total de Tocantins: 8
MARANHÃO
Cleber Verde PRB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Flávio Dino PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Julião Amin PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Pedro Fernandes PTB
Pedro Novais PMDB PmdbPtc
Total de Maranhão: 5
CEARÁ
Chico Lopes PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Eudes Xavier PT
Eunício Oliveira PMDB PmdbPtc
Flávio Bezerra PMDB PmdbPtc
José Airton Cirilo PT
José Guimarães PT
José Linhares PP
Leo Alcântara PR
Manoel Salviano PSDB
Mauro Benevides PMDB PmdbPtc
Pastor Pedro Ribeiro PMDB PmdbPtc
Paulo Henrique Lustosa PMDB PmdbPtc
Vicente Arruda PR
Total de Ceará: 13
PIAUÍ
B. Sá PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Nazareno Fonteles PT
Paes Landim PTB
Total de Piauí: 3
RIO GRANDE DO NORTE
Betinho Rosado DEM
Felipe Maia DEM
Sandra Rosado PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Total de Rio Grande do Norte: 3
PARAÍBA
Damião Feliciano PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Efraim Filho DEM
Luiz Couto PT
Rômulo Gouveia PSDB
Vital do Rêgo Filho PMDB PmdbPtc
Total de Paraíba: 5
Dezembro de 2008
PERNAMBUCO
André de Paula DEM
Fernando Coelho Filho PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Paulo Rubem Santiago PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Raul Henry PMDB PmdbPtc
Roberto Magalhães DEM
Total de Pernambuco: 5
ALAGOAS
Augusto Farias PTB
Carlos Alberto Canuto PMDB PmdbPtc
Total de Alagoas: 2
SERGIPE
Jerônimo Reis DEM
Total de Sergipe: 1
BAHIA
Claudio Cajado DEM
Edigar Mão Branca PV
Félix Mendonça DEM
Geraldo Simões PT
Guilherme Menezes PT
José Carlos Aleluia DEM
Jusmari Oliveira PR
Luiz Alberto PT
Sérgio Barradas Carneiro PT
Zezéu Ribeiro PT
Total de Bahia: 10
MINAS GERAIS
Aelton Freitas PR
Aracely de Paula PR
Bilac Pinto PR
Elismar Prado PT
Fernando Diniz PMDB PmdbPtc
Geraldo Thadeu PPS
Humberto Souto PPS
José Fernando Aparecido de Oliveira PV
José Santana de Vasconcellos PR
Júlio Delgado PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Leonardo Quintão PMDB PmdbPtc
Lincoln Portela PR
Márcio Reinaldo Moreira PP
Marcos Montes DEM
Maria Lúcia Cardoso PMDB PmdbPtc
Mário Heringer PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Miguel Martini PHS
Odair Cunha PT
Paulo Abi-Ackel PSDB
Rodrigo de Castro PSDB
Saraiva Felipe PMDB PmdbPtc
Total de Minas Gerais: 21
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ESPÍRITO SANTO
Luiz Paulo Vellozo Lucas PSDB
Manato PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Rita Camata PMDB PmdbPtc
Sueli Vidigal PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Total de Espírito Santo: 4
RIO DE JANEIRO
Antonio Carlos Biscaia PT
Arnaldo Vianna PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Bernardo Ariston PMDB PmdbPtc
Brizola Neto PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Carlos Santana PT
Chico Alencar PSOL
Edmilson Valentim PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Eduardo Cunha PMDB PmdbPtc
Fernando Gabeira PV
Filipe Pereira PSC
Geraldo Pudim PMDB PmdbPtc
Hugo Leal PSC
Jair Bolsonaro PP
Léo Vivas PRB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Leonardo Picciani PMDB PmdbPtc
Marcelo Itagiba PMDB PmdbPtc
Miro Teixeira PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Pastor Manoel Ferreira PTB
Silvio Lopes PSDB
Simão Sessim PP
Total de Rio de Janeiro: 20
SÃO PAULO
Antonio Bulhões PMDB PmdbPtc
Antonio Palocci PT
Carlos Sampaio PSDB
Cláudio Magrão PPS
Dr. Talmir PV
Dr. Ubiali PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Emanuel Fernandes PSDB
Fernando Chucre PSDB
Guilherme Campos DEM
José Mentor PT
Luciana Costa PR
Luiza Erundina PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Marcelo Ortiz PV
Paulo Cesar de Oliveira Lima PMDB PmdbPtc
Paulo Pereira da Silva PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Renato Amary PSDB
Roberto Santiago PV
Valdemar Costa Neto PR
Vicentinho PT
William Woo PSDB
Terça-feira 2 55017 Total de São Paulo: 20
MATO GROSSO
Carlos Abicalil PT
Eliene Lima PP
Homero Pereira PR
Valtenir Pereira PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Wellington Fagundes PR
Total de Mato Grosso: 5
DISTRITO FEDERAL
Alberto Fraga DEM
Jofran Frejat PR
Laerte Bessa PMDB PmdbPtc
Osório Adriano DEM
Rodrigo Rollemberg PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Tadeu Filippelli PMDB PmdbPtc
Total de Distrito Federal: 6
GOIÁS
Íris de Araújo PMDB PmdbPtc
Leandro Vilela PMDB PmdbPtc
Leonardo Vilela PSDB
Luiz Bittencourt PMDB PmdbPtc
Marcelo Melo PMDB PmdbPtc
Pedro Chaves PMDB PmdbPtc
Pedro Wilson PT
Roberto Balestra PP
Tatico PTB
Total de Goiás: 9
MATO GROSSO DO SUL
Dagoberto PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Nelson Trad PMDB PmdbPtc
Waldemir Moka PMDB PmdbPtc
Total de Mato Grosso do Sul: 3
PARANÁ
Airton Roveda PR
Alceni Guerra DEM
Chico da Princesa PR
Dilceu Sperafico PP
Hermes Parcianello PMDB PmdbPtc
Odílio Balbinotti PMDB PmdbPtc
Ricardo Barros PP
Total de Paraná: 7
SANTA CATARINA
Angela Amin PP
Décio Lima PT
Fernando Coruja PPS
Nelson Goetten PR
Vignatti PT
Zonta PP
Total de Santa Catarina: 6
55018 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RIO GRANDE DO SUL
Adão Pretto PT
Claudio Diaz PSDB
Ibsen Pinheiro PMDB PmdbPtc
Luis Carlos Heinze PP
Manuela DÁvila PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Marco Maia PT
Maria do Rosário PT
Paulo Roberto PTB
Pepe Vargas PT
Professor Ruy Pauletti PSDB
Vieira da Cunha PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Total de Rio Grande do Sul: 11
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – A lista
de presença registra o comparecimento de 185 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Passase à apreciação da matéria que está sobre a mesa e
da constante da Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Item
1.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 440-B, DE 2008
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de
Conversão nº 27, de 2008 (Medida Provisória nº 440-A, de 2008), que dispõe sobre a
reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do
Trabalho, de que trata a Lei no 10.910, de
15 de julho de 2004, das Carreiras da Área
Jurídica, de que trata a Lei no 11.358, de 19
de outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida
Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro
de 2001; das Carreiras do Banco Central
do Brasil – BACEN, de que trata a Lei no
9.650, de 27 de maio de 1998; e da Carreira
de Diplomata, de que trata a Lei no 11.440,
de 29 de dezembro de 2006; cria o Plano
de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano
de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de
Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre
a remuneração dos titulares dos cargos de
Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo
P-1500, de que trata a Lei no 9.625, de 7 de
abril de 1998, e dos integrantes da Carreira
Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima
de que trata a Lei no 11.358, de 19 de outu-
Dezembro de 2008
bro de 2006, sobre a criação de cargos de
Defensor Público da União e a criação de
cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira – SIDEC; altera as Leis
nºs 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358,
de 19 de outubro de 2006, e 9.650, de 27 de
maio de 1998; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro
de 2001, das Leis nºs 9.650, de 27 de maio
de 1998, 10.593, de 6 de dezembro de 2002,
10.910, de 15 de julho de 2004, 11.094, de 13
de janeiro de 2005, 11.344, de 8 de setembro de 2006, e 11.356, de 19 de outubro de
2006; e dá outras providências. Pendente
de parecer.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 11-9-08
PRAZO NA CÂMARA: 25-9-08
SOBRESTA A PAUTA EM: 13-10-08
(46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 22-12-08 + 4
DIAS
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM – BA. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, não
temos na Casa sequer os 257 Deputados e Deputadas, e há requerimento das oposições para a retirada
de pauta das matérias.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Isso.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA – A interpretação que está sendo dada pela Mesa prejudica a ação
das oposições, porque, na ausência do número, o requerimento não pode ser votado.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Exato.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA – Essa é uma
interpretação...
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Antiga.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA – ...é uma interpretação – desculpe-me pela palavra que vou usar
– marota. Se é preciso haver número regimental para
se deliberar, como não é preciso haver número para
se discutir?
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Vou
esclarecer a V.Exa.
Primeiro, peço que se retire o “marota”, porque
creio que ela é justa – até porque ela não é minha.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA – É justa. Às
vezes, o maroto é justo.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – É a
história do copo, que pode estar meio cheio ou meio
vazio.
Então, o que ocorre? O Regimento prevê que,
havendo pelo menos 51 na Casa, é possível...
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA – Iniciar a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Vou
ler o art. 82, §3º:
“Art. 82. .................................................
§º Não havendo matéria a ser votada, ou
se inexistir quorum para votação, ou, ainda, se
sobrevier a falta de quorum durante a Ordem
do Dia, o Presidente anunciará o debate das
matérias em discussão”.
Ou seja, ao permitir que se faça a leitura, no momento em que houver quorum, vota-se o requerimento
a que V.Exa. aludiu.
O SR. MIRO TEIXEIRA (Bloco/PDT – RJ. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – V.Exa. acabou de
ler: “Não havendo matéria a ser votada...” O que o Líder Aleluia está dizendo é que há sobre a mesa um
requerimento para ser votado.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Mas
há um “ou”.
O SR. MIRO TEIXEIRA – Insisto com V.Exa. nisso
há décadas – V.Exa. ainda tinha cabelo preto. Havendo
requerimento sobre a mesa para retirada da matéria
de pauta, é claro que ele tem de preceder qualquer
coisa. Não se pode iniciar...
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Deputado Miro, há um “ou”.
O SR. MIRO TEIXEIRA – É “ou”, e não “e”.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Por
isso eu frisei o “ou”. Veja: “Não havendo matéria a ser
votada”. V.Exa. diz que há matéria, o.k.? Aí, vem: “ou
se inexistir quorum para votação”. Inexiste quorum
para votação. O.k.?
O SR. MIRO TEIXEIRA – Se fosse “e”, não haveria discussão...
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Não,
não. É “ou”.
Como inexiste quorum, vai-se para a conseqüência disso. São 3 hipóteses: é uma, ou outra, ou, ainda,
se sobrevier falta de quorum. Aí, conclui: “...o Presidente anunciará o debate das matérias em discussão”.
Ou seja, este é um tema consagrado não por mim, mas
por vários Presidentes que me antecederam. É por isso
que sempre começamos a discussão da matéria, ou
a leitura, no caso, do parecer do Relator, e, quando
sobrevem o quorum, votamos o requerimento.
O SR. MIRO TEIXEIRA – Talvez V.Exa. tenha razão quanto à leitura do parecer. Quanto à discussão da
matéria, não tenho dúvida alguma de que não pode.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Isso.
Veja, eu não inventei – V.Exa. sabe, com a experiência
Terça-feira 2 55019 que tem –, estou aqui reproduzindo outra interpretação, porque concordo com ela, inclusive.
O SR. MIRO TEIXEIRA – Mas se nós tivéssemos
aqui... V.Exa. tem aí atrás vários PHDs, várias pessoas que estão preparando suas teses de doutorado e
que podem fazer uma pesquisa sobre o tema, porque,
pela primeira vez, isso está sendo usado na Câmara
dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Eu
vou levantar.
O SR. MIRO TEIXEIRA – Pode olhar.
Quando não há quorum, o requerimento não pode
ser deliberado. Conseqüentemente, nada mais pode ser
deliberado, se ele quer retirar a matéria de pauta.
Só na gestão de V.Exa. é que eu tenho memória
desse entendimento. Como a memória não nos deve
socorrer – e temos o hábito de ler as coisas e não as
discutir só de memória –, eu pediria a V.Exa. que explorasse um pouco essas pessoas que estão defendendo
teses de mestrado ou de doutorado e pedisse que se
dedicassem a essa pesquisa, porque essa sempre foi
a decisão da Câmara.
V.Exa. agora anuncia que o Relator vai ler o seu
parecer. Se o Relator vai ler o seu parecer é uma discussão que eu até acho que cabe. A partir daí, não se
abre a discussão da matéria, havendo requerimento
sobre a mesa.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Eu já
pedi para fazer um levantamento.
O SR. MIRO TEIXEIRA – E, com isso, estou ajudando a alcançar o quorum.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Eu
sei disso.
Vou dar a palavra ao Relator.
O SR. LOBBE NETO – Sr. Presidente, peço a
palavra para uma questão de ordem sobre a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. LOBBE NETO (PSDB – SP. Questão de
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, temos um diferencial que ocorre várias vezes. Estamos
aqui, no plenário, com 194 Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – O.k.
O SR. LOBBE NETO – Consta, porém, que, na
Casa, há 199 – agora chegou a 200 ou 201. Então,
nem na Casa há quorum. Não podemos aguardar as
pessoas chegarem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – E qual
é a questão de ordem?
O SR. LOBBE NETO – A questão de ordem é
que não há quorum para iniciar a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – O.k.
Eu indefiro a questão de ordem de V.Exa.
55020 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Para
oferecer parecer às emendas do Senado Federal, pela
Comissão Mista, concedo a palavra ao Sr. Deputado
Marco Maia.
O SR. MARCO MAIA (PT – RS. Para emitir parecer.) – Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares; boa tarde, funcionários da Casa.
Vou proferir o parecer sobre as emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 27, de
2008, à Medida Provisória nº 440, de 2008, que dispõe
sobre a reestruturação da composição remuneratória
das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil
e de Auditoria Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº
10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras da Área
Jurídica, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental,
de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de
setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central
do Brasil – BACEN, de que trata a Lei nº 9.650, de 27
de maio de 1998, e da Carreira de Diplomata, de que
trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006; cria
o Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP, o Plano de
Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e
Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501,
do Grupo P-1500, de que trata a Lei nº 9.625, de 7 de
abril de 1998, e de integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá,
Rondônia e Roraima, de que trata a Lei nº 11.358, de
19 de outubro de 2006; cria cargos de Defensor Público da União; cria cargos de Analista de Planejamento
e Orçamento; cria o Sistema de Desenvolvimento na
Carreira – SIDEC, e dá outras providências.
I – Relatório
A Medida Provisória nº 440, de 2008, foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados em 15
de outubro de 2008, sob a forma do Projeto de Lei de
Conversão nº 27, de 2008. Submetida à deliberação
do Senado Federal, a proposição foi aprovada, nos
termos do Parecer nº 1.161, de 2008, em 25 de novembro, que concluiu favoravelmente ao projeto de lei
de conversão, com a inclusão das emendas nº 176 e
nº 301. Após aprovadas, aquelas emendas passaram
a ser referidas, respectivamente, como Emendas nº 1
e nº 2 do Senado Federal.
Retorna agora a MP nº 440/08 à Câmara dos
Deputados, que deverá manifestar‑se sobre as aludidas emendas do Senado Federal ao projeto de lei de
conversão, cujo conteúdo é apresentado a seguir.
A Emenda nº 1 adiciona artigo ao projeto, alterando o inciso II do art. 10 da Lei nº 11.457, de 16 de
março de 2007, para transformar em cargos de Ana-
Dezembro de 2008
lista Tributário da Receita Federal do Brasil os cargos
redistribuídos para este órgão por força do art. 12 da
referida lei, a seguir discriminados:
– Do Plano de Classificação de Cargos,
instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou do Plano Geral de Cargos do
Poder Executivo, de que trata a Lei nº 11.357,
de 19 de outubro de 2006;
– Das Carreiras:
– Previdenciária, instituída pela Lei nº
10.355, de 26 de dezembro de 2001,
– Da Seguridade Social e do Trabalho,
instituída pela Lei nº 10.483, de 3 de julho de
2002,
– Do Seguro Social, instituída pela Lei nº
10.855, de 1º de abril de 2004, e da Previdência, da Saúde e do Trabalho, instituída pela Lei
nº 11.355, de 19 de outubro de 2006.
Já a emenda nº 2 altera o art. 102 do projeto,
que trata da estruturação do Plano de Carreira e
Cargos da Fundação Instituto de Pesquisa Aplicada
– IPEA, para instituir a Carreira de Planejamento e
Gestão Pública, a Carreira de Suporte à Pesquisa e
a Carreira de Suporte à Gestão, reenquadrando os
cargos de Técnico em Desenvolvimento e Administração, de Assessor Especializado e de Analista de
Sistemas para o Cargo de Técnico de Planejamento
e Gestão Pública, bem como os cargos de Auxiliar
Administrativo e de Secretária para Auxiliar Técnico
de Gestão e o cargo de Auxiliar Técnico para Auxiliar
Técnico de Pesquisa. Para tanto, transpõe cargos de
uma tabela de vencimento para outra e cria uma nova
tabela para contemplar as Carreiras de Suporte do
IPEA, ora introduzidas.
Estando vencido o prazo de 45 dias a que se refere o § 6º do art. 62 do texto constitucional, foram as
emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória nº 440, de 2008, incluídas
na pauta da Câmara dos Deputados para discussão e
votação, em regime de urgência, sobrestando-se as
demais deliberações da Casa.
Cumpre-me, nesta oportunidade, apresentar
a este Plenário parecer pela Comissão Mista às
duas emendas oferecidas pelo Senado Federal ao
Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2008, referente à Medida Provisória nº 440, de 2008, não
só quanto ao mérito, mas também quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
e quanto à adequação orçamentária e financeira
das mesmas.
Depois de muito analisar as duas emendas e os
efeitos que teriam, este é o voto do Relator:
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS II – Voto do Relator
No que concerne aos critérios de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, julgamos serem
insuperáveis os óbices quanto ao vício de iniciativa
(CF, art. 61, II, “a” e “c”) e ao aumento de despesas
em projeto de lei de iniciativa exclusiva do Presidente
da República, vez que ambas as emendas do Senado
Federal promovem reenquadramento de cargos públicos e aumento de remuneração de carreiras e cargos
do Poder Executivo.
O mesmo se pode dizer quanto à adequação
orçamentária e financeira das mesmas, uma vez que
não há qualquer previsão orçamentária de suporte às
despesas introduzidas e nem mesmo a indicação da
sua amplitude.
Quanto ao mérito, entendo que as emendas devam ser rejeitadas pelas razões a seguir expostas.
Ambas as emendas promovem reenquadramento
de cargos, cuja repercussão total não pôde ser avaliada
adequadamente pelos técnicos do Governo, trabalho
esse que demandaria prazo superior ao disponível
para o exame da matéria nesta Casa.
Ademais, o texto constante do Projeto de Lei de
Conversão nº 27, de 2008, é fruto de intensos debates firmados entre o Governo Federal e as entidades
representativas dos servidores públicos. Assim é que
as providências adotadas representam o máximo de
avanço possível no momento, observadas as limitações
orçamentárias, que o Governo Federal pôde conceder
com o objetivo de materializar sua visão administrativa
gerencial em relação ao tratamento a ser conferido às
carreiras do Executivo, pelo que se impõe a aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2008,
na forma originalmente concebida.
Em face do exposto, com relação às emendas
oferecidas pelo Senado Federal ao Projeto de Lei de
Conversão nº 27, de 2008, referente à Medida Provisória nº 440, de 2008, voto pela inadmissibilidade das
Emendas nºs 1 e 2 tanto no que concerne aos critérios
de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, quanto sob o prisma da adequação orçamentária
e financeira, e pela rejeição de ambas no que tange
ao mérito.
Informo ainda, Sr. Presidente, que, ao analisar o
teor das emendas e levar em conta a possibilidade de
que elas pudessem vir a esta Casa novamente sob a
égide de projeto de lei enviado pelo Governo Federal,
fiz tratativas junto a ele para que, num prazo breve, se
realizem discussões e negociações com as entidades
sindicais envolvidas na defesa dos interesses desses
servidores de que tratam as emendas, para que, havendo acordo por parte do Executivo, efetivamente se
envie à Câmara um novo projeto de lei para resolver e
Terça-feira 2 55021 readequar essas questões, a fim de que sejam aprovadas e tratadas por esta Casa Legislativa.
É o parecer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Nós
vamos distribuir cópias do parecer do Relator, a quem
agradecemos o trabalho, a presteza.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Em
discussão.
Para discutir favoravelmente, Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO – Abro mão, Sr. Presidente,
para avançarmos.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – O.k.
Para discutir favoravelmente, Deputado Dr. Ubiali.
O SR. DR. UBIALI (Bloco/PSB – SP. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na
verdade, estas emendas que vieram do Senado procuram resolver um problema que deixou de ser visto no
momento em que aprovamos a medida provisória.
São incluídos na carreira de Analista Tributário
cargos de diversas carreiras cujos servidores trabalhavam na Secretaria da Receita Previdenciária quando de
sua incorporação pela Secretaria da Receita Federal
do Brasil. Essa mudança vale para os servidores que
estavam em efetivo exercício no novo órgão até o dia
29 de agosto de 2008, data da publicação da medida
provisória.
Faz-se também a reorganização em carreiras
de cargos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA que estão alocados no quadro de pessoal
desse órgão.
Os Senadores criam as carreiras de planejamento e gestão pública, de suporte à pesquisa e de
suporte à gestão.
Na verdade, poderíamos dizer que há vício de
iniciativa e que, devido a isso, teríamos de votar pela
rejeição. Mas precisamos resolver esse problema.
Não podemos ter no IPEA, por exemplo, 2 tipos de
funcionários.
Por isso, achamos justo que se resolva tanto o
problema criado com a criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto o desses funcionários
do IPEA, que terão os mesmos direitos, para que no
mesmo órgão pessoas tenham o mesmo resultado,
uma vez que terão aqui uma reorganização das suas
carreiras.
Somos favoráveis à aprovação destas emendas.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – DECLARO ENCERRADA A DISCUSSÃO.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Estão
prejudicados os seguintes requerimentos:
55022 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sr. Presidente, requeremos a V. Exa., nos
termos regimentais, o adiamento da discussão
por 2 sessões da MP nº 440/08, constante do
item 01 da presente Ordem do Dia.
Sala das Sessões, 27 de novembro de
2008. – Onyx Lorenzoni, Vice-Líder do DEM.
Sr. Presidente, requeiro a V. Exa., nos
termos do art. 177, combinado com o art. 117,
X, do RICD, o adiamento da discussão por 01
sessão da MP 440-B/08.
Sala das Sessões, 27 de novembro de
2008. – José Aníbal, Líder do PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Como
não há quorum, nós vamos aguardar...
O SR. FERNANDO CORUJA – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Pois
não.
O SR. FERNANDO CORUJA (PPS – SC. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, não
havendo quorum para deliberar e já tendo sido encerrada a discussão, peço a V.Exa. que encerre a Ordem
do Dia, como foi encerrada nas outras vezes.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – O.k.
É regimental.
Eu vou, antes, responder – eu vou brincar com o
Deputado Aleluia – aquela pergunta marota que fez,
por que eu lembrava também vagamente... O marota
é brincando com S.Exa.
No dia 22 de março de 2006, Deputado Miro, o
próprio Deputado Aleluia fez uma questão de ordem
endereçada ao Presidente da sessão, Inocêncio Oliveira, e disse em certa altura:
“Não temos como votar um processo que
envolve o julgamento de um Deputado sem
quorum.” Era uma situação dessas.
“Não há quorum. No painel, não há quorum. E, se não há quorum, não podemos
iniciar o processo. Entendo que deve haver
quorum, até porque não vamos votar se não
houver quorum”.
E por aí vai.
Ao que foi respondido pelo Presidente também
em exercício José Thomaz Nonô:
“A Presidência vai decidir a questão de
ordem apresentada pelo Deputado José Carlos Aleluia.
Para a abertura da sessão, exige-se, nos
termos do art. 79, tão-somente a presença de
51 Deputados na Casa – há inclusive precedente para isso —, pelo que a sessão pode e
deve ter início.
Dezembro de 2008
O art. 82 do Regimento, no seu § 3º,
diz:
‘Não havendo matéria a ser votada, ou
se inexistir quorum para votação, ou, ainda,
se sobrevier falta de quorum durante a Ordem
do Dia, o Presidente anunciará o debate das
matérias em discussão’.
Parece-me que o objetivo de V.Exa. poderá ser alcançado com um pedido de verificação de quorum antes da votação.
É a decisão da Mesa à vista dos precedentes tomados”.
E vai.
Aí, já estava presidindo o Deputado Aldo Rebelo,
parece-me que na mesma sessão. O Vice-Presidente
de então, José Thomaz Nonô, passou para o Presidente Aldo, que disse:
“Deputado José Carlos Aleluia, vou responder à questão de ordem de V.Exa. sobre
o início da Ordem do Dia da sessão extraordinária.
O Regimento Interno, em seu art. 82,
§ 3º...”
Inclusive, não houve recurso à CCJ ante a resposta dada. Só para, mais uma vez, demonstrar que
não é...
Eu não vou mencionar outros autores por economia processual. Mas já houve questão de ordem
sobre esse tema algumas vezes, inclusive na Legislatura passada.
O SR. MIRO TEIXEIRA – Posso aditar?
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Pode.
Claro.
O SR. MIRO TEIXEIRA (Bloco/PDT – RJ. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Só para o futuro.
Precedente não quer dizer que seja acerto, senão teríamos um software a nos orientar. Agora, se
olharmos o art. 159, § 4º, inciso I, não teremos dúvida, exceto se quisermos direcionar as palavras, o que
sempre é possível.
O episódio do Deputado Thomaz Nonô, lembrome bem, acabou sendo muito polêmico.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Qual
episódio?
O SR. MIRO TEIXEIRA – O episódio da votação
no caso de perda de mandato. A discussão começou
num plenário vazio. É a maneira de absolver. Não foi a
intenção do Deputado Thomaz Nonô, não. Ele estava
de boa-fé. Mas acabou sendo assim interpretado.
Agora, vamos ao art. 159.
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS “Denomina-se preferência a primazia na
discussão, ou na votação, de uma proposição
sobre outra, ou outras”.
Vamos ao § 4º.
“§ 4º Entre os requerimentos, haverá a
seguinte precedência:
I – O requerimento sobre proposição”
– proposição, pelo art. 100, é qualquer coisa
que esteja tramitando – “em Ordem do Dia
terá votação preferencial, antes de iniciar-se
a discussão ou votação da matéria a que se
refira;”
Se há um requerimento de adiamento da discussão ou de retirada de pauta, ele tem que ser votado,
obviamente, antes da matéria a que se refere. Isso
está muito claro.
Não é uma discussão nova. É uma discussão prazerosa que travo com V.Exa. porque é num ambiente
em que não há uma questão de fundo em debate. Se
isso for travado num dia que tenha uma questão pesada separando tendências, pode dar incidente.
É bom deixar isso bem claro. É até o bom senso.
Se o requerimento é de retirada de pauta e se não há
quorum para deliberar sobre ele, tem que suspender
a Ordem do Dia. Só isso.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – O.k.
Deixe-me falar de outra questão de ordem levantada...
O SR. LOBBE NETO – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Um
momentinho, por gentileza.
O SR. LOBBE NETO – Sr. Presidente, questão
de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Deixeme responder ao Deputado Miro Teixeira. Depois darei
a palavra a V.Exa.
O SR. LOBBE NETO – Olhe, não há número...
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Mas
eu vou responder ao Deputado Miro.
O SR. LOBBE NETO – Pelo Regimento, a sessão
tem que ser encerrada.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Vou
encerrar a Ordem do Dia, para haver tranqüilidade no
plenário.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Declaro encerrada a Ordem do Dia.
O SR. LOBBE NETO – Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Pois
não.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Vou
responder agora ao Deputado Miro.
Terça-feira 2 55023 Eu brinquei, marotamente, mas não mencionei.
O Deputado Miro fez uma questão de ordem no dia
27 de junho de 2006 no mesmo sentido – e estou falando de outras datas para não parecer que começou
nesta gestão – e a decisão do então Presidente Aldo
foi exatamente a mesma.
O Presidente Aldo disse o seguinte:
“No entanto, passo a ler para V.Exa. o que
diz o § 3º do art. 82...” – o que já foi feito.
Aí, ele diz:
“Além disso, acrescento a resposta do
então Presidente Inocêncio Oliveira à questão de ordem apresentada em 27 de agosto
de 2003 durante a sessão”.
Ele segue:
“Como não há quorum para votarmos
o requerimento que está sobre a mesa – requerimento semelhante ao que (...) V.Exa. —”
(então, Deputado Miro Teixeira, apresentou)
“vamos iniciar a discussão da matéria. No
momento em que houver quorum, votaremos
o requerimento”.
Então, o Presidente Aldo Rebelo.....
O SR. MIRO TEIXEIRA – Desculpe-me, eu não
entendi a data: 2003?
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Ao
responder a uma questão de ordem de V.Exa...
O SR. MIRO TEIXEIRA – A data.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – ...de
27 de junho de 2006...
O SR. MIRO TEIXEIRA – 2006.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – ...ele
rememora uma questão de ordem, não identificado o autor, feita ao Presidente Inocêncio Oliveira em 2003.
O SR. MIRO TEIXEIRA – Aí é que está. Não pode
ser eu, porque eu estava no Ministério.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Não,
não era. Ele não faz referência.
O SR. MIRO TEIXEIRA – Eu era Ministro das
Comunicações.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Não,
não. Eu disse que não está identificado quem fez. Mas
foi feita uma questão de ordem em 2003 e da mesma
maneira foi respondida pelo Deputado Inocêncio, então Presidente.
O SR. MIRO TEIXEIRA – Presidente, se não estava identificada, é melhor não referir. Porque o dia em
que a Câmara dos Deputados não consegue...
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) –
Como?
55024 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. MIRO TEIXEIRA – O dia em que a Câmara
dos Deputados não consegue identificar quem fez uma
questão de ordem, é melhor não referir.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Não,
não. É que o Presidente Aldo Rebelo fez referência –
não deu tempo ainda – a uma questão de ordem formulada em 2003 ao Presidente da Câmara, então o
Deputado Inocêncio Oliveira, e que foi respondida da
mesma maneira que eu respondi agora.
Para dizer o seguinte então: há pelo menos 6
anos se responde dessa maneira a questões de ordem
com esse conteúdo.
Mas não nego, há um recurso à Comissão de
Justiça sobre o qual não houve deliberação, o que
não nega, inclusive, esse esforço de atualizar a compreensão.
O SR. MIRO TEIXEIRA (Bloco/PDT – RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, V.Exa.
sabe de uma coisa? Aqui, agora, encerrada a Ordem
do Dia, podemos nos dar a esse prazer do debate
parlamentar franco, que é uma inovação – aliás, não
digo nem inovação, mas que V.Exa. ressuscita. A Câmara dos Deputados, de repente, deixou de debater,
e com V.Exa. conseguimos voltar a debater. Eu acho
muito bom.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Agradeço a generosidade.
O SR. MIRO TEIXEIRA – Mas, veja V.Exa., dizem,
toda hora, que o Poder Judiciário está legislando. O
Poder Judiciário não está legislando. Está decidindo
sobre leis que fazemos.
O que existe aqui, muitas vezes, é um posicionamento por conveniência: um partido político ou outro
interpreta de uma forma ou de outra uma regra regimental por conta da sua conveniência daquele momento,
esquecendo-se de que isso pode virar-se contra ele
daqui a pouco. Por isso, o bom é andar dentro da lei,
interpretar a lei sinceramente.
Acho que isso é matéria que um dia poderá ser
tratada no Supremo Tribunal Federal, em mandado de
segurança impetrado por algum Deputado, que tem o
direito ao devido processo legislativo.
Isso fere o bom senso, Sr. Presidente. Se há
matéria sobre a mesa e se há um requerimento para
retirar essa matéria, esse requerimento tem que ser
votado antes da discussão, mesmo que houvesse
disposição regimental incontroversa. Ela poderia ser
incontroversa e também inconstitucional. Mas, não,
não é incontroversa. Quando se lê um dispositivo, vai
para um lado; quando se lê outro dispositivo, vai para
o outro lado.
Se V.Exa. me permitir ainda: isso é grave, isso é
perigoso. E é um dos problemas dos países, vamos
Dezembro de 2008
chamar assim, emergentes, porque antigamente se
chamava de subdesenvolvidos mesmo, subdesenvolvidos políticos e tudo o mais.
Os parlamentos mais desenvolvidos democraticamente não têm essa coisa chamada questão de
ordem, porque é inadmissível haver uma interpretação que não seja clara para todos. Imaginem chegar
à Câmara inglesa e dizer: V.Exa. está interpretando
contra os nossos costumes ou o nosso regimento.
É um escândalo. Não há essa possibilidade. Aqui,
questão de ordem é a expressão que mais se fala. As
dúvidas são tremendas. Eu acho que nós temos que
parar com isso.
O SR. RICARDO BARROS – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – O.k.
Eu concordo com as preocupações de V.Exa. Creio
que nós não podemos nos permitir não refletir, não
indagar e não questionar a partir do momento em que
haja definições claras.
E, nessa mesma linha, creio que, para um elevado padrão de relacionamento, e apenas exemplificando aquilo que V.Exa. disse em certo trecho da sua
intervenção, o partido não pode dar uma interpretação
de acordo com a sua conveniência... Acho, respeitosamente, que muitas vezes as questões de ordem –
estou falando de forma franca, não estou atribuindo a
quem quer que seja – são formuladas também para
atender a outro interesse que não necessariamente
elucidar uma dúvida.
Bem, em homenagem a V.Exa., ao Deputado
José Carlos Aleluia, ao Deputado Lobbe Neto, que
levantaram esse tema aqui mais uma vez, cada um
com sua própria experiência, e como a minha sólida
formação jurídica foi no curso de Medicina Legal na
UnB, vou solicitar à Comissão de Constituição e Justiça
que dê seu parecer sobre os recursos que porventura
existam – sei de pelo menos um – referentes a esse
tema, para que tenhamos o respaldo da própria CCJ,
para evitar, quem sabe...
O SR. MIRO TEIXEIRA – Até para fazer um recurso ao Plenário se for o caso.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Claro.
Até porque... Brinquei com a minha “sólida formação
jurídica”, mas pelo menos eu resguardei a minha interpretação. Ela não é inovadora, é de pelo menos 6
anos para cá.
O SR. MIRO TEIXEIRA – E com relação à experiência jurídica dos médicos, devo lhe dizer que a
primeira CPMF foi interpretada pelo bisturi do Dr. Adib
Jatene. Todo o mundo votou com medo dele.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Vou
dar a palavra ao Deputado Ricardo Barros e depois
ao Deputado Emanuel Fernandes.
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. RICARDO BARROS (PP – PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, sobre
esse processo, eu entendo, embora V.Exa. já tenha
dito que vai pedir à CCJ que delibere – eu acho que é
o que se tem de fazer, a CCJ se reúne e discute esse
recurso –, que um requerimento de retirada de pauta
visa impedir a apreciação da matéria. E a matéria não
será apreciada. A matéria foi lida e discutida. A matéria
não será apreciada. Talvez por isso as decisões dos
Presidentes anteriores sejam nesse sentido.
Quero lembrar que foi citada a questão do nosso
Parlamento. Este ano, Sr. Presidente, provavelmente
foi o ano em que mais deliberamos matérias, um ano
muito produtivo. Vamos fazer um levantamento sobre
isso. V.Exa. conduziu a Casa com firmeza. Nós fizemos
um trabalho extremamente produtivo. Espero que o
balanço dessa atividade seja feito no devido momento e que nós possamos comemorar um ano de muito
trabalho na Câmara dos Deputados, com resultados
positivos para a sociedade.
Por isso, entendo que essas discussões devem
sempre considerar que o resultado do que fazemos
aqui é do conjunto das forças que compõem a Câmara
dos Deputados, dos partidos e da maioria. Só se faz o
que é aprovado pela maioria.
Portanto, aqui fica o nosso apelo também para
que a CCJ defina sobre esse recurso, que depois poderá ou não vir a Plenário, a fim de que nós possamos
evitar essas discussões.
Sr. Presidente, por outro lado, percebo que os
Parlamentares estão chegando à Casa. Nós deveríamos, em tese, aguardar a chegada de todos. Amanhã,
vamos deliberar sobre matérias importantes aqui.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Há
2 Parlamentares para falar nas Comunicações Parlamentares. Antes, porém, vou conceder a palavra ao
Deputado Emanuel Fernandes.
O SR. EMANUEL FERNANDES (PSDB – SP.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
só para registrar que existe, como V.Exa. disse, essa
interpretação do Regimento Interno...
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Antiga.
O SR. EMANUEL FERNANDES – ...para quando
há Deputados na Casa, número regimental para começar a sessão. Parece-me que – digamos assim – o
espírito desse dispositivo é o seguinte: vamos adiantando enquanto vêm pessoas ao plenário.
A questão de ordem que foi levantada é que para
nós não há o número de Parlamentares na Casa. Creio
que deveria ser uma análise separada da CCJ.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Prezado Deputado Emanuel, o Regimento não faz nenhuma
referência à Casa. Ele fez referência a deliberar. E é
Terça-feira 2 55025 plenário, não é Casa. Percebe? Ainda que V.Exa. tenha
acrescentado uma variável, não há nada que indique
essa variável como elemento de análise para o tema
que estamos...
O SR. EMANUEL FERNANDES – O.k., Presidente. Só gostaria de saber se há precedente quando
não há número de Deputados na Casa.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Ah,
sim. Isso nem é citado. O que é exigência para haver
discussão? É que haja 51 Parlamentares na Casa.
Essa é a única referência que existe. É o número que
serve para abrir a sessão.
O SR. EMANUEL FERNANDES – Abrir a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Isso.
Tinha muito mais do que 51 em todas elas, do contrário não se pode abrir a sessão.
O SR. EMANUEL FERNANDES – De qualquer
maneira, gostaríamos de saber, na próxima vez...
V.Exa., que está passando para a carreira jurídica,
talvez para ganhar mais, porque médico, realmente,
as outras carreiras não ganham...
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Mais
do que engenheiro também.
O SR. EMANUEL FERNANDES – Engenheiros
também.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Mesmo do ITA.
O SR. EMANUEL FERNANDES – ...pesquisar
para ver se há precedente de não haver...
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Creio
que não, mas vou, com prazer, fazê-lo. Vou explicar
por que tenho a convicção de que não. Certeza é um
pouco além, é mais um passo.
O SR. EMANUEL FERNANDES – V.Exa. está
na carreira realmente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Se não
houver 51, não pode abrir a sessão para nenhuma atividade de discussão. Então, obrigatoriamente tem que
ter 51. A partir daí é plenário. Mas de qualquer maneira, ouvimos e daremos a atenção devida.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Vaise passar ao horário de
VII – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
O SR. LUCIANO CASTRO – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Pois
não.
O SR. LUCIANO CASTRO (PR – RR. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, gostaria de
propor uma reflexão aos nossos colegas Parlamentares. Todos estamos consternados com a situação de
55026 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Santa Catarina. Agora mesmo, o Deputado Nelson
Goetten, da bancada daquele Estado, relatava-me os
dramáticos episódios sofridos pela população, em especial na região de Itajaí e Blumenau.
Esta Casa já fez movimentos em outras ocasiões, Sr. Presidente. Quero dar uma sugestão aos nossos colegas Parlamentares (já estamos propondo à
bancada do PR): que cada colega Parlamentar doe o
equivalente a 1 dia de salário para as vítimas de Santa
Catarina. Isso corresponde a 400 reais no salário líquido. Seria uma doação expontânea que cada um faria,
numa conta do Banco do Brasil. Quatrocentos reais é
pouco, mas, no contexto de 513 Parlamentares, seriam quase 210 mil reais de contribuição, o que, sem
dúvida alguma, ajudaria muito as sofridas famílias de
Santa Catarina.
Encaminharemos aos gabinetes dos Deputados
tal sugestão, a fim de que, de forma solidária e expontânea, possamos dar essa contribuição para ajudar a
população de Santa Catarina.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Pois
não.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Vou
informar: comunicações parlamentares não são breves comunicações parlamentares. São 10 minutos, e
é preciso que haja a indicação do respectivo Líder de
bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Com
a palavra o Deputado Paes Landim, pelo PTB.
O SR. PAES LANDIM (PTB – PI.) – Sr. Presidente,
quero registrar as comemorações do 20º aniversário
do Fórum Nacional, excelente iniciativa do ex‑Ministro
João Paulo dos Reis Velloso, um pensador do Brasil.
Nos dias 3 e 4 do corrente mês, será realizado
o Fórum Nacional, com o tema Sob o Domínio da Insegurança (Crise Global), Grande Oportunidade em
Petróleo e Desenvolvimento Cultural (“Teatro Mágico
da Cultura”).
João Paulo dos Reis Velloso talvez tenha sido o
mais imaginativo Ministro do Planejamento deste País.
Ele é responsável pelo grande momento de planejamento do Brasil. O seu livro Memórias do Desenvolvimento apresenta a aposta que fez no desenvolvimento nacional e as metas que elaborou nos Governos
dos quais participou como Ministro do Planejamento.
Aliás, trabalhou juntamente com vários economistas
brasileiros, desde Mário Henrique Simonsen a Roberto Campos. Enfim, trata-se de um homem estudioso,
profundamente estudioso. E o Brasil tem sido a sua
preocupação de todos os dias. Poucos homens públicos deste País têm-se debruçado tanto sobre o próprio
Brasil como João Paulo dos Reis Velloso.
Dezembro de 2008
Os fóruns que ele tem realizado tratam de temas
da maior relevância para o País, procurando diagnosticar situações específicas do Brasil e, ao mesmo tempo,
oferecendo alternativas e soluções.
A esse fórum, Sr. Presidente, infelizmente, as
condições de final de ano nesta Casa nos impedem
de comparecer.
Uma chamada da edição extraordinária do Fórum
Nacional diz com muita propriedade:
“De um lado, ante a Crise Global, procurase uma saída que não seja apenas defensiva
(embora essencial) e que permita ao País tirar o melhor proveito das Oportunidades que
temos, e particularmente da nova riqueza que
se vislumbra com o Petróleo da Bacia de Santos e do Pré-Sal. De outro lado, dentro de uma
Visão de Desenvolvimento que é global (sem
essa globalidade, não há Desenvolvimento), é
chegado o momento de dedicar um dia inteiro
do Fórum exclusivamente ao Desenvolvimento
Cultural do Brasil”.
Os 2 painéis do dia 4 de dezembro são dedicados ao “Teatro Mágico da Cultura”, o que é uma das
grandes paixões de João Paulo dos Reis Velloso. Quem
vê suas conferências e lê seus trabalhos vê em seus
trabalhos econômicos ligados ao planejamento sempre
a variável cultural, que foi uma preocupação de João
Paulo dos Reis Velloso.
Estava dizendo:
“Os dois painéis do dia 4 de dezembro são dedicados ao ‘Teatro Mágico da Cultura’ (ver o livro Steppenwolf, de Hermann Hesse) que, incluindo inúmeras ‘Indústrias Criativas’, faz parte da Economia do
Conhecimento e adquire cada vez mais importância
econômica”. No mundo inteiro.
Portanto, Sr. Presidente, quero aqui aplaudir,
mais uma vez, João Paulo dos Reis Velloso, esse homem que, apesar de por toda a vida dedicar-se aos
números, aos estudos da economia, da macro e da
microeconomia, jamais deixou de estudar e dedicar‑se
também à temática cultural.
Basta ver, Sr. Presidente, que foi graças a João
Paulo dos Reis Velloso, por exemplo, que se tentou,
no seu PND nº 2, criar neste País as chamadas universidades de excelência. Ele achava que o Brasil
deveria ter 4 ou 5 grandes centros universitários que
pudessem formar uma grande elite pensante, uma
grande elite modernizadora que poderia administrar e
desenvolver o País.
Essa sua preocupação foi sempre presente na
sua atividade de economista que teve uma vida toda de
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS êxito, de estudo, de sucesso, mercê da sua vontade de
se desenvolver intelectualmente através do estudo.
Ingressou na carreira pública através de concurso
público do Banco do Brasil e, por ser um funcionário
altamente dedicado e responsável, foi premiado com
uma bolsa de estudos nos Estados Unidos para o curso de pós-graduação em Economia, o que realmente
lhe deu oportunidade de granjear outros postos da
atividade econômico‑financeira do Brasil e sobretudo
conquistar a respeitabilidade nacional.
Sr. Presidente, eu queria, portanto, nesta oportunidade, parabenizar João Paulo Reis Velloso, orgulho do
Piauí. É filho de um carteiro do Estado. Quando jovem,
mesmo em Parnaíba, já no final do apogeu da cidade,
preocupava-se com o teatro, com o cinema, com as
discussões de temas intelectuais e culturais e foi funcionário de uma última grande empresa exportadora
do Estado do Piauí, a Moraes Correia, empresa que
tinha inclusive navegação marítima para exportar seus
produtos da carnaúba e babaçu para o exterior.
Encarregado da correspondência para o exterior,
de responder e enviar as correspondências, ele anotou aspecto interessante em suas memórias: era tal a
importância e a grandeza econômica de Parnaíba na
época que, nas correspondências, constava “Parnaíba,
Norte do Brasil”, e não “Parnaíba, Piauí”.
Esse homem, que tinha uma grande curiosidade
diante do mundo e, logo cedo, um pouco depois que
completou 18 anos, foi ao Rio de Janeiro enfrentar
por conta própria os desafios de uma cidade grande,
vitorioso em toda a sua atividade intelectual, deu ao
Brasil grandes momentos na área do planejamento
econômico e social e hoje é um grande pensador,
um grande estudioso do Brasil e o que mais tem se
dedicado a estudar a problemática brasileira nesses
últimos 20 anos.
Portanto, Sr. Presidente, quero aqui parabenizar
o Sr. João Paulo dos Reis Velloso, um intelectual que
engrandece o Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Com
a palavra o Deputado Ribamar Alves.
O SR. RIBAMAR ALVES (Bloco/PSB – MA. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, gostaria de fazer um apelo a V.Exa. para que, com a autoridade que lhe confere a Presidência desta Casa,
fizesse contato com o Itamaraty, com o Ministro Celso
Amorim, a fim de que providenciasse a retirada imediata dos brasileiros que estão em Bangcoc impossibilitados de virem para o Brasil, uma vez que o Japão
já o fez, a Alemanha já o fez e os Estados Unidos já
estão ameaçando mandar tropas federais, o Exército,
para a Tailândia.
Terça-feira 2 55027 Os nossos companheiros brasileiros, infelizmente, estão à mercê da sorte, porque nem sequer estão
conseguindo fazer contato com a Embaixada do Brasil
em Bangcoc.
Portanto, Sr. Presidente, peço a V.Exa. que faça
apelo ao nosso Embaixador para que mande retirar imediatamente os brasileiros que estão sofrendo pressão
psicológica neste momento de crise na Tailândia.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Posteriormente vou conversar com V.Exa., Deputado Ribamar Alves, até para termos melhores e maiores
informações e sabermos se a Embaixada já tomou
alguma iniciativa ou não.
É preciso levar em conta também a situação de
outros brasileiros. Por isso, quero dialogar pessoalmente com V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Com
a palavra o Deputado Neudo Campos, pelo PP.
O SR. NEUDO CAMPOS (PP – RR. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
o que me traz aqui hoje é o meu pobre Estado de
Roraima, cuja situação fez com que os médicos entrassem em greve, reivindicando salários mais justos
e condições melhores de trabalho. O mesmo fizeram
as enfermeiras e os enfermeiros. O mesmo fizeram os
trabalhadores do DETRAN.
O que fez o Governador do Estado? Comprou
um jatinho Learjet 55, já que, no Learjet 35, S.Exa.
não pode ficar em pé. E S.Exa. precisa ficar confortavelmente em pé.
Essa brincadeira de haver 2 aviões a jato não
cabe na economia, no bom senso, sobretudo nas necessidades prementes que tem o Estado de Roraima.
É insultante ao povo de Roraima o Governador ter
comprado mais um jato, pago à vista, e ficado com o
outro. Não podemos tolerar isso.
Trago, em meu nome pessoal e em nome do povo
de Roraima, que não concorda com isso, nossos veementes protestos, porque nosso pobre Estado de Roraima não tem recursos para que o Governador fique
brincando de jatinho, como fez. Por exemplo, quando
houve a corrida de Fórmula 1, S.Exa. e seus amigos
saíram de Boa Vista e foram para São Paulo. Depois,
o jatinho foi deixar os amigos de volta em Boa Vista,
em uma brincadeira que custou muito aos cofres do
Estado.
Aqui está registrado meu protesto.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Quero
indagar: se houver a convocação de uma extraordinária, pode ser mantido o painel? Não?
O SR. MIRO TEIXEIRA (Bloco/PDT – RJ. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o
ambiente do plenário não é esse.
55028 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Muitas
pessoas vão tomar falta.
O SR. MIRO TEIXEIRA – Sr. Presidente, muitos
não estão satisfeitos pelo fato de terem chegado às
14h.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Claro.
Exatamente.
O SR. MIRO TEIXEIRA – Sr. Presidente, para
informação fraternal a V.Exa., muitos estão dispostos
a convencer seus partidos a declarar obstrução na
extraordinária.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Agradeço a V.Exa. a informação.
VIII – ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Nada
mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) –
COMPARECEM MAIS À SESSÃO OS
SRS.:
PARÁ
Asdrubal Bentes PMDB PmdbPtc
Bel Mesquita PMDB PmdbPtc
Beto Faro PT
Paulo Rocha PT
Vic Pires Franco DEM
Total de Pará: 5
RONDÔNIA
Lindomar Garçon PV
Mauro Nazif PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Total de Rondônia: 2
MARANHÃO
Carlos Brandão PSDB
Professor Setimo PMDB PmdbPtc
Ribamar Alves PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Roberto Rocha PSDB
Total de Maranhão: 4
CEARÁ
Ariosto Holanda PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Arnon Bezerra PTB
Raimundo Gomes de Matos PSDB
Total de Ceará: 3
PIAUÍ
Júlio Cesar DEM
Marcelo Castro PMDB PmdbPtc
Osmar Júnior PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Total de Piauí: 3
Dezembro de 2008
PARAÍBA
Manoel Junior PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Wellington Roberto PR
Total de Paraíba: 2
BAHIA
Roberto Britto PP
Total de Bahia: 1
MINAS GERAIS
Ademir Camilo PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Total de Minas Gerais: 1
ESPÍRITO SANTO
Rose de Freitas PMDB PmdbPtc
Total de Espírito Santo: 1
RIO DE JANEIRO
Andreia Zito PSDB
Chico DAngelo PT
Eduardo Lopes PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Indio da Costa DEM
Leandro Sampaio PPS
Otavio Leite PSDB
Vinicius Carvalho PTdoB
Total de Rio de Janeiro: 7
SÃO PAULO
Arlindo Chinaglia PT
Duarte Nogueira PSDB
Edson Aparecido PSDB
João Dado PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Lobbe Neto PSDB
Milton Monti PR
Reinaldo Nogueira PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Vanderlei Macris PSDB
Walter Ihoshi DEM
Total de São Paulo: 9
MATO GROSSO
Carlos Bezerra PMDB PmdbPtc
Total de Mato Grosso: 1
DISTRITO FEDERAL
Magela PT
Total de Distrito Federal: 1
MATO GROSSO DO SUL
Antônio Carlos Biffi PT
Antonio Cruz PP
Geraldo Resende PMDB PmdbPtc
Total de Mato Grosso do Sul: 3
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARANÁ
Barbosa Neto PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Gustavo Fruet PSDB
Ratinho Junior PSC
Total de Paraná: 3
RIO GRANDE DO SUL
Darcísio Perondi PMDB PmdbPtc
Total de Rio Grande do Sul: 1
DEIXAM DE COMPARECER À SESSÃO
OS SRS.:
RORAIMA
Angela Portela PT
Francisco Rodrigues DEM
Urzeni Rocha PSDB
Total de Roraima: 3
AMAPÁ
Dalva Figueiredo PT
Davi Alcolumbre DEM
Evandro Milhomen PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Fátima Pelaes PMDB PmdbPtc
Jurandil Juarez PMDB PmdbPtc
Lucenira Pimentel PR
Sebastião Bala Rocha PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Total de Amapá: 7
PARÁ
Gerson Peres PP
Jader Barbalho PMDB PmdbPtc
Lira Maia DEM
Nilson Pinto PSDB
Wladimir Costa PMDB PmdbPtc
Zé Geraldo PT
Zenaldo Coutinho PSDB
Zequinha Marinho PMDB PmdbPtc
Total de Pará: 8
AMAZONAS
Átila Lins PMDB PmdbPtc
Carlos Souza PP
Marcelo Serafim PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Rebecca Garcia PP
Ronaldo Leite PHS
Silas Câmara PSC
Vanessa Grazziotin PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Total de Amazonas: 7
RONDÔNIA
Eduardo Valverde PT
Ernandes Amorim PTB
Terça-feira 2 55029 Marinha Raupp PMDB PmdbPtc
Total de Rondônia: 3
ACRE
Fernando Melo PT
Henrique Afonso PT
Nilson Mourão PT
Sergio Petecão PMN PsbPdtPCdoBPmnPrb
Total de Acre: 4
MARANHÃO
Clóvis Fecury DEM
Davi Alves Silva Júnior PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Domingos Dutra PT
Gastão Vieira PMDB PmdbPtc
Nice Lobão DEM
Pinto Itamaraty PSDB
Sarney Filho PV
Sebastião Madeira PSDB
Waldir Maranhão PP
Total de Maranhão: 9
CEARÁ
Aníbal Gomes PMDB PmdbPtc
Ciro Gomes PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Eugênio Rabelo PP
Gorete Pereira PR
Marcelo Teixeira PR
Zé Gerardo PMDB PmdbPtc
Total de Ceará: 6
PIAUÍ
Alberto Silva PMDB PmdbPtc
Átila Lira PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Ciro Nogueira PP
Mainha DEM
Total de Piauí: 4
RIO GRANDE DO NORTE
Fábio Faria PMN PsbPdtPCdoBPmnPrb
Fátima Bezerra PT
Henrique Eduardo Alves PMDB PmdbPtc
João Maia PR
Rogério Marinho PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Total de Rio Grande do Norte: 5
PARAÍBA
Armando Abílio PTB
Marcondes Gadelha PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Walter Brito Neto PRB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Wilson Braga PMDB PmdbPtc
Wilson Santiago PMDB PmdbPtc
Total de Paraíba: 5
55030 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PERNAMBUCO
Ana Arraes PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Armando Monteiro PTB
Bruno Araújo PSDB
Bruno Rodrigues PSDB
Carlos Eduardo Cadoca PSC
Carlos Wilson PT
Edgar Moury PMDB PmdbPtc
Eduardo da Fonte PP
Fernando Ferro PT
Gonzaga Patriota PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Inocêncio Oliveira PR
José Chaves PTB
José Mendonça Bezerra DEM
Marcos Antonio PRB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Maurício Rands PT
Pedro Eugênio PT
Raul Jungmann PPS
Renildo Calheiros PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Silvio Costa PMN PsbPdtPCdoBPmnPrb
Wolney Queiroz PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Total de Pernambuco: 20
ALAGOAS
Benedito de Lira PP
Cristiano Matheus PMDB PmdbPtc
Francisco Tenorio PMN PsbPdtPCdoBPmnPrb
Givaldo Carimbão PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Joaquim Beltrão PMDB PmdbPtc
Maurício Quintella Lessa PR
Olavo Calheiros PMDB PmdbPtc
Total de Alagoas: 7
SERGIPE
Albano Franco PSDB
Eduardo Amorim PSC
Iran Barbosa PT
Jackson Barreto PMDB PmdbPtc
José Carlos Machado DEM
Pedro Valadares DEM
Valadares Filho PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Total de Sergipe: 7
BAHIA
Alice Portugal PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Antonio Carlos Magalhães Neto DEM
Colbert Martins PMDB PmdbPtc
Daniel Almeida PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Edson Duarte PV
Fábio Souto DEM
Fernando de Fabinho DEM
João Almeida PSDB
João Carlos Bacelar PR
Dezembro de 2008
João Leão PP
Jorge Khoury DEM
José Carlos Araújo PR
José Rocha PR
Jutahy Junior PSDB
Lídice da Mata PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Luiz Bassuma PT
Luiz Carreira DEM
Marcelo Guimarães Filho PMDB PmdbPtc
Marcos Medrado PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Mário Negromonte PP
Maurício Trindade PR
Nelson Pellegrino PT
Paulo Magalhães DEM
Sérgio Brito PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Severiano Alves PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Tonha Magalhães PR
Veloso PMDB PmdbPtc
Walter Pinheiro PT
Total de Bahia: 28
MINAS GERAIS
Alexandre Silveira PPS
Antônio Andrade PMDB PmdbPtc
Antônio Roberto PV
Bonifácio de Andrada PSDB
Carlos Melles DEM
Carlos Willian PTC PmdbPtc
Ciro Pedrosa PV
Custódio Mattos PSDB
Edmar Moreira DEM
Eduardo Barbosa PSDB
Fábio Ramalho PV
George Hilton PP
Gilmar Machado PT
Jaime Martins PR
Jô Moraes PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrb
João Bittar DEM
João Magalhães PMDB PmdbPtc
Juvenil PRTB
Lael Varella DEM
Leonardo Monteiro PT
Luiz Fernando Faria PP
Maria do Carmo Lara PT
Mário de Oliveira PSC
Mauro Lopes PMDB PmdbPtc
Miguel Corrêa PT
Narcio Rodrigues PSDB
Paulo Piau PMDB PmdbPtc
Rafael Guerra PSDB
Reginaldo Lopes PT
Virgílio Guimarães PT
Vitor Penido DEM
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Total de Minas Gerais: 31
ESPÍRITO SANTO
Camilo Cola PMDB PmdbPtc
Iriny Lopes PT
Jurandy Loureiro PSC
Lelo Coimbra PMDB PmdbPtc
Neucimar Fraga PR
Total de Espírito Santo: 5
RIO DE JANEIRO
Alexandre Santos PMDB PmdbPtc
Arolde de Oliveira DEM
Cida Diogo PT
Deley PSC
Dr. Adilson Soares PR
Edson Ezequiel PMDB PmdbPtc
Felipe Bornier PHS
Fernando Lopes PMDB PmdbPtc
Jorge Bittar PT
Luiz Sérgio PT
Marina Maggessi PPS
Neilton Mulim PR
Nelson Bornier PMDB PmdbPtc
Rodrigo Maia DEM
Rogerio Lisboa DEM
Sandro Matos PR
Solange Almeida PMDB PmdbPtc
Solange Amaral DEM
Suely PR
Total de Rio de Janeiro: 19
SÃO PAULO
Abelardo Camarinha PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Aldo Rebelo PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Aline Corrêa PP
Antonio Carlos Mendes Thame PSDB
Antonio Carlos Pannunzio PSDB
Arnaldo Faria de Sá PTB
Arnaldo Jardim PPS
Arnaldo Madeira PSDB
Beto Mansur PP
Cândido Vaccarezza PT
Carlos Zarattini PT
Celso Russomanno PP
Clodovil Hernandes PR
Devanir Ribeiro PT
Dr. Nechar PV
Dr. Pinotti DEM
Frank Aguiar PTB
Ivan Valente PSOL
Janete Rocha Pietá PT
Jefferson Campos PTB
Jilmar Tatto PT
Terça-feira 2 55031 João Paulo Cunha PT
Jorge Tadeu Mudalen DEM
Jorginho Maluly DEM
José Aníbal PSDB
José Eduardo Cardozo PT
José Genoíno PT
José Paulo Tóffano PV
Julio Semeghini PSDB
Márcio França PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Michel Temer PMDB PmdbPtc
Nelson Marquezelli PTB
Paulo Maluf PP
Paulo Renato Souza PSDB
Paulo Teixeira PT
Regis de Oliveira PSC
Ricardo Berzoini PT
Ricardo Tripoli PSDB
Silvinho Peccioli DEM
Silvio Torres PSDB
Vadão Gomes PP
Total de São Paulo: 41
MATO GROSSO
Pedro Henry PP
Thelma de Oliveira PSDB
Total de Mato Grosso: 2
DISTRITO FEDERAL
Rodovalho DEM
Total de Distrito Federal: 1
GOIÁS
Carlos Alberto Leréia PSDB
João Campos PSDB
Jovair Arantes PTB
Professora Raquel Teixeira PSDB
Ronaldo Caiado DEM
Rubens Otoni PT
Sandes Júnior PP
Sandro Mabel PR
Total de Goiás: 8
MATO GROSSO DO SUL
Vander Loubet PT
Waldir Neves PSDB
Total de Mato Grosso do Sul: 2
PARANÁ
Abelardo Lupion DEM
Affonso Camargo PSDB
Alex Canziani PTB
Alfredo Kaefer PSDB
Andre Vargas PT
André Zacharow PMDB PmdbPtc
55032 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Angelo Vanhoni PT
Assis do Couto PT
Cezar Silvestri PPS
Dr. Rosinha PT
Eduardo Sciarra DEM
Giacobo PR
Luiz Carlos Hauly PSDB
Luiz Carlos Setim DEM
Marcelo Almeida PMDB PmdbPtc
Moacir Micheletto PMDB PmdbPtc
Nelson Meurer PP
Osmar Serraglio PMDB PmdbPtc
Rodrigo Rocha Loures PMDB PmdbPtc
Takayama PSC
Total de Paraná: 20
SANTA CATARINA
Carlito Merss PT
Celso Maldaner PMDB PmdbPtc
Djalma Berger PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Edinho Bez PMDB PmdbPtc
Gervásio Silva PSDB
João Matos PMDB PmdbPtc
João Pizzolatti PP
Mauro Mariani PMDB PmdbPtc
Paulo Bornhausen DEM
Valdir Colatto PMDB PmdbPtc
Total de Santa Catarina: 10
RIO GRANDE DO SUL
Afonso Hamm PP
Beto Albuquerque PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Cezar Schirmer PMDB PmdbPtc
Eliseu Padilha PMDB PmdbPtc
Enio Bacci PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Germano Bonow DEM
Henrique Fontana PT
José Otávio Germano PP
Luciana Genro PSOL
Luiz Carlos Busato PTB
Mendes Ribeiro Filho PMDB PmdbPtc
Nelson Proença PPS
Onyx Lorenzoni DEM
Paulo Pimenta PT
Pompeo de Mattos PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Renato Molling PP
Sérgio Moraes PTB
Tarcísio Zimmermann PT
Vilson Covatti PP
Total de Rio Grande do Sul: 19
Dezembro de 2008
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Encerro a sessão, antes convocando para amanhã,
terça-feira, dia 2 de dezembro, às 10h, sessão extraordinária e, às 14h, sessão ordinária ambas com
a seguinte
ORDEM DO DIA
URGÊNCIA
(Art. 62, § 6º da Constituição Federal)
Votação
1
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 440-C, DE 2008
(Do Poder Executivo)
Votação, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei
de Conversão nº 27, de 2008 (Medida Provisória nº 440-A, de 2008), que dispõe
sobre a reestruturação da composição
remuneratória das Carreiras de Auditoria
da Receita Federal do Brasil e AuditoriaFiscal do Trabalho, de que trata a Lei no
10.910, de 15 de julho de 2004, das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei
no 11.358, de 19 de outubro de 2006, das
Carreiras de Gestão Governamental, de
que trata a Medida Provisória no 2.229-43,
de 6 de setembro de 2001; das Carreiras
do Banco Central do Brasil – BACEN, de
que trata a Lei no 9.650, de 27 de maio de
1998; e da Carreira de Diplomata, de que
trata a Lei no 11.440, de 29 de dezembro de
2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos
da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos
da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos
do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos
titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que
trata a Lei no 9.625, de 7 de abril de 1998,
e dos integrantes da Carreira Policial Civil
dos extintos Territórios Federais do Acre,
Amapá, Rondônia e Roraima de que trata
a Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006,
sobre a criação de cargos de Defensor
Público da União e a criação de cargos de
Analista de Planejamento e Orçamento, e
sobre o Sistema de Desenvolvimento na
Carreira – SIDEC; altera as Leis nºs 10.910,
de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de
outubro de 2006, e 9.650, de 27 de maio
de 1998; revoga dispositivos da Medida
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro
de 2001, das Leis nºs 9.650, de 27 de maio
de 1998, 10.593, de 6 de dezembro de 2002,
10.910, de 15 de julho de 2004, 11.094, de
13 de janeiro de 2005, 11.344, de 8 de setembro de 2006, e 11.356, de 19 de outubro
de 2006; e dá outras providência; tendo
parecer do relator da Comissão Mista, proferido em Plenário, pela inadmissibilidade das Emendas de nºs. 1 e 2, no que se
refere à constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa, bem como quanto
à adequação financeira e orçamentária
e, no mérito, pela sua rejeição (Relator:
Dep. Marco Maia).
PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 11-9-08.
PRAZO NA CÂMARA: 25-9-08
SOBRESTA A PAUTA EM: 13-10-08
(46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 22-12-08 + 4
DIAS
URGÊNCIA
(Art. 62 da Constituição Federal)
Discussão
2
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 445-A, DE 2008
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 445-A, de 2008, que dispõe
sobre a dispensa de recolhimento de parte
dos dividendos e juros sobre capital próprio
pela Caixa Econômica Federal; tendo parecer
do relator da Comissão Mista, proferido em
Plenário, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência;
pela adequação financeira e orçamentária;
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação
desta e das Emendas de nºs 9 e 16, na forma
do projeto de lei de conversão apresentado,
e pela rejeição das demais emendas (Relator: Dep. Paulo Pimenta).
PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 20-1108
PRAZO NA CÂMARA: 4-12-08
SOBRESTA A PAUTA EM: 22-12-08
(46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 22-12-08 + 74
DIAS
Terça-feira 2 55033 MATÉRIA SUJEITA A DISPOSIÇÕES
ESPECIAIS
(Art. 202 c/c art. 191 do Regimento Interno)
Votação
3
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 511-B, DE 2006
(Do Senado Federal)
Continuação da votação, em primeiro
turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 511-B, de 2006, que altera o art. 62 da
Constituição Federal para disciplinar a edição
de medidas provisórias; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade desta e das de nºs
560/02, 35/03, 155/03, 158/03, 213/03, 219/03,
261/04, 264/04, 305/04, 322/04, 323/04, 328/04,
331/04, 336/04, 368/05, 371/05, 384/05, 400/05,
420/05, 431/05, 477/05, 491/05, 514/06, 518/06,
532/06, 54/07, 111/07, 118/07, 156/07, apensadas (Relator: Dep. José Eduardo Cardozo); e
da Comissão Especial, pela admissibilidade
das emendas nºs 1 a 30 e, no mérito, pela
aprovação da desta, e das de nºs 560/02, 35/03,
155/03, 158/03, 213/03, 219/03, 261/04, 264/04,
305/04, 322/04, 323/04, 328/04, 331/04, 336/04,
368/05, 371/05, 384/05, 400/05, 420/05, 431/05,
477/05, 491/05, 514/06, 518/06, 532/06, 54/07,
111/07, 118/07, 156/07 e 234/08, apensadas, e
das emendas de nºs 1 a 30, com substitutivo
(Relator: Dep. Leonardo Picciani).
Tendo apensadas as PECs n°s 560/02,
35/03, 155/03, 158/03, 213/03, 219/03, 261/04,
264/04, 305/04, 322/04, 323/04, 328/04,
331/04, 336/04, 368/05, 371/05, 384/05,
400/05, 420/05, 431/05, 477/05, 491/05,
514/06, 518/06, 532/06, 54/07, 111/07, 118/07,
156/07, 217/08 e 234/08.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS OU RECURSOS
I – EMENDAS
II – RECURSOS
1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO – ART. 24, II, DO RICD
55034 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o art.
132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS), ou com o art.
133 (PARECERES CONTRÁRIOS), todos do RICD.
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art.
58, § 1° do RICD).
1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 676/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação Navegantes de Difusão Comunitária a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Borja, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
Nº 694/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
outorga permissão à Plus Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência
modulada, no município de Coxilha, Estado do Rio
Grande do Sul.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
Nº 697/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente de Cruzeiro de Fortaleza a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Cruzeiro de Fortaleza,
Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
Nº 699/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Rádio Comunitária Popular FM a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
Urucânia, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
Nº 700/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Cabo Branco
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e
imagens, no município de João Pessoa, Estado da
Paraíba.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 5-12-08
Nº 756/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga
Dezembro de 2008
permissão à Rádio São Brás do Suaçuí FM Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência
modulada, no município de São Brás do Suaçuí, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 5-12-08
Nº 772/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio de Guarani Novidades FM Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada,
no município de Guarani, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
Nº 776/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga
permissão à Fator Radiodifusão Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Capivari do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 5-12-08
Nº 779/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga
permissão à Rádio FM Morena Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no
município de Guiratinga, Estado do Mato Grosso
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 5-12-08
Nº 780/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga
permissão à E. F. Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada,
no município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 5-12-08
Nº 781/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Desan Telecomunicações
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no município de Entre Folhas,
Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
Nº 817/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação Comunitária Rural Henriqueta Veloso a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município
de Felício dos Santos, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 2 55035 Nº 818/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ação e Desenvolvimento Cultural de Radiodifusão de Durandé a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
Durandé, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
Nº 850/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente, Educacional, Cultural
Recreativa e de Radiodifusão Jjiré – Ajjé a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
Elísio Medrado, Estado da Bahia.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 5-12-08
Nº 819/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária
Tropical a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
Nº 869/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à AMG Publicidade e Comunicação
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no município de Porto Alegre do
Norte, Estado de Mato Grosso.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 5-12-08
Nº 832/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Gráfica e Editora Diário do Sudoeste
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no município de Ibicuí, Estado
da Bahia.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
Nº 877/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga
permissão à Mendonça e Rios Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada,
no município de Loanda, Estado do Paraná.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
Nº 835/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão ao Grupo Frajola de Comunicação
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no município de Capim Grosso,
Estado da Bahia.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 5-12-08
Nº 842/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Nossa Senhora do Amparo a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Ribeira do
Amparo, Estado da Bahia.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
Nº 847/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Recreativa de Lafayete a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Lafaiete Coutinho, Estado da Bahia.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 5-12-08
Nº 878/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
outorga permissão à Rádio Cidade Tabira FM Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Tabira, Estado de
Pernambuco.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
Nº 879/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
outorga permissão à Rádio FM Serrote Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Castelo do Piauí,
Estado do Piauí.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
Nº 880/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão ao SCPB – Sistema de Comunicação
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, no município de Santiago, Estado do Rio
Grande do Sul.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 5-12-08
Nº 885/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento
55036 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Artístico e Cultural de Sorriso – ACODESO a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Sorriso, Estado de Mato Grosso.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 4-12-08
Nº 888/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente dos Moradores de
Itinga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia.
ÚLTIMA SESSÃO: 2-12-08
Nº 889/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação dos Canoeiros e Pescadores
de Aurelino Leal e Ubaitaba a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aurelino Leal,
Estado Bahia.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
Nº 892/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural Serra, denominada “ACS” para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Tangará da Serra, Estado
de Mato Grosso.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 4-12-08
Nº 893/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga
autorização à Associação Comunitária e Cultural de
Goioxim para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goioxim, Estado do Paraná.
ÚLTIMA SESSÃO: 2-12-08
Nº 894/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga autorização a UNAS – União de Núcleos, Associações e Sociedades de Moradores de Heliópolis e
São João Clímaco para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado
de São Paulo.
ÚLTIMA SESSÃO: 2-12-08
Nº 896/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Raízes a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, ser-
Dezembro de 2008
viço de radiodifusão comunitária no Município de Bela
Vista da Caroba, Estado do Paraná.
ÚLTIMA SESSÃO: 2-12-08
Nº 899/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga
autorização à Associação Cristo Rei para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Laranjal, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
Nº 900/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga autorização à Associação Beneficente e Cultural
Comunitária Alternativa – ASBECCA para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Araguari, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
Nº 902/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga
autorização à Associação de Apoio ao Jovem de Irauçuba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Irauçuba, Estado do Ceará.
ÚLTIMA SESSÃO: 2-12-08
Nº 903/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária
Não Me Toque a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Não Me Toque, Estado
do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 4-12-08
Nº 904/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão
Bem Querer a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aiquara, Estado da Bahia.
ÚLTIMA SESSÃO: 2-12-08
Nº 906/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural São Francisco de Assis
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 4-12-08
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 908/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga autorização à ACRABOR – Associação Cultural
Rádio Comunitária de Bom Retiro do Sul para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município Bom
Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 4-12-08
Nº 909/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
outorga autorização à Associação da Rádio Comunitária de Pimenteiras – PI a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pimenteiras,
Estado do Piauí.
ÚLTIMA SESSÃO: 2-12-08
Nº 911/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Organização Não-Governamental de Olho
em São Sebastião a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de São Sebastião, Estado
de Alagoas.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 4-12-08
Nº 912/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária do
Grageru a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
Nº 913/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Rádio Comunitária Sant’’Ana de Óbidos a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Óbidos, Estado do Pará.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
Nº 914/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária de Comunicação
e Cultura de Porto Barreiro a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Barreiro,
Estado do Paraná.
ÚLTIMA SESSÃO: 2-12-08
Terça-feira 2 55037 Nº 918/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária de Queimada Nova – PI para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Queimada
Nova, Estado do Piauí.
ÚLTIMA SESSÃO: 2-12-08
Nº 919/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária Ativa – FM
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Piracuruca, Estado do Piauí.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
Nº 920/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Fundação Santo Antônio do Aventureiro a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Santo Antônio do Aventureiro, Estado
de Minas Gerais.
ÚLTIMA SESSÃO: 2-12-08
Nº 924/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Pioneira Comunitária Aldeiense
de Radiodifusão, para a Promoção da Cultura, Artes e Educação a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Cuparaque, Estado de
Minas Gerais.
ÚLTIMA SESSÃO: 2-12-08
Nº 927/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Onda
Livre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Santana, Estado do Amapá.
ÚLTIMA SESSÃO: 2-12-08
Nº 930/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário
de Martins Soares a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Martins Soares, Estado
de Minas Gerais.
ÚLTIMA SESSÃO: 2-12-08
Nº 931/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Nova Tropical de
55038 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS São Sebastião do Anta a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião do
Anta, Estado de Minas Gerais.
ÚLTIMA SESSÃO: 2-12-08
Nº 933/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação de Rádio Comunitária de
São Francisco de Assis do Piauí – PI a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco de Assis do Piauí, Estado
do Piauí.
ÚLTIMA SESSÃO: 2-12-08
Nº 938/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação de Comunicação e Cultura
de Caetanópolis a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Caetanópolis, Estado de
Minas Gerais.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
Nº 939/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
outorga permissão à MAR E CÉU COMUNICAÇÕES
LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em freqüência modulada, no Município de Cachoeira
Dourada, Estado de Goiás.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 4-12-08
Nº 944/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
outorga permissão à Rádio Som Alvorada Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Taguatinga, Estado do
Tocantins.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
Nº 956/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
outorga permissão ao Grupo Comunicação do Vale
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no Município de Juara, Estado
do Mato Grosso.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 4-12-08
Nº 957/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Vera Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada,
Dezembro de 2008
no Município de São José dos Quatro Marcos, Estado
do Mato Grosso.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 4-12-08
Nº 958/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
outorga permissão à BARRINHA COMUNICAÇÕES
LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em freqüência modulada, no Município de Barrinha,
Estado de São Paulo.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 4-12-08
Nº 959/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Integrado de Comunicação
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no Município de Comodoro, Estado do Mato Grosso.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 4-12-08
Nº 960/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga
permissão à Rádio e TV Maíra Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada,
no Município de Acrelândia, Estado do Acre.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
Nº 961/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Folha Popular Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Sítio Novo do Tocantins, Estado
do Tocantins.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
Nº 962/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga
permissão à Rádio Capelista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada,
no Município de Pinhais, Estado do Paraná.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
Nº 963/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à 102,3 FM Comunicação Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência
modulada, no Município de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 4-12-08
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 964/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Arco-Íris FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência
modulada, no Município de Santa Vitória do Palmar,
Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 4-12-08
Nº 965/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Sistema de Comunicação Martins
& Cecchini Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em freqüência modulada, no Município de Sales Oliveira, Estado de São Paulo.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 4-12-08
Nº 966/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Continental Comunicações Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Carlinda, Estado
do Mato Grosso.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 4-12-08
Nº 968/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à 102,3 FM Comunicação Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Bela Vista de Goiás,
Estado de Goiás.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 4-12-08
Nº 970/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Natureza Comunicações Ltda para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência
modulada, no Município de Chapada dos Guimarães,
Estado do Mato Grosso.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 4-12-08
Nº 971/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga
concessão à Sistema Gois de Radiodifusão Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média
no Município de Colíder, Estado do Mato Grosso.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 4-12-08
Nº 972/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Integrado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
Terça-feira 2 55039 em onda média no Município de Paranatinga, Estado
de Mato Grosso.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 4-12-08
Nº 976/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Plug de Comunicações
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média no Município de Bom Retiro do Sul, Estado
do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 4-12-08
Nº 978/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Dom José Heleno para
explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens,
no Município de Governador Valadares, Estado de
Minas Gerais.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 4-12-08
Nº 987/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga
permissão à Rádio RMS Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Coronel Macedo, Estado de São Paulo.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 4-12-08
Nº 991/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Rádio Comunitária e Cultural
Buqueirão – FM 107.1 MHZ a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cícero Dantas,
Estado da Bahia.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
Nº 993/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento
Cultural e Artístico de Ilhabela a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Ilhabela, Estado de São Paulo.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 4-12-08
Nº 994/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação Comunitária Primo Fernandes a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Major Sales, Estado do Rio Grande do Norte.
55040 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 4-12-08
Nº 995/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga
autorização à Associação de Desenvolvimento Social
e Comunicação Popular de Senador Sá para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Senador Sá, Estado do Ceará.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 4-12-08
Nº 1001/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Esportiva e Protetora do
Meio Ambiente de Ladainha a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Ladainha,
Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 4-12-08
Nº 1004/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Popular Novos
Tempos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Carangola, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 4-12-08
Nº 1005/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Cultural
Tradicional a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Pedro do Turvo, Estado
de São Paulo.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
Nº 1007/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora do
Carmo de Platina a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Platina, Estado de São
Paulo.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
Nº 1008/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Comunicação de
Manoel Ribas – ACOMAR a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de ra-
Dezembro de 2008
diodifusão comunitária no Município de Manoel Ribas,
Estado do Paraná.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
Nº 1015/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação da Rádio Livre e Comunitária
de Rio Branco FM – ARLIRB a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Rio Branco,
Estado do Mato Grosso.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 4-12-08
Nº 1016/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária de Comunicação
e Cultura de Planalto a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Planalto, Estado
de São Paulo.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
Nº 1019/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Piranguçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Piranguçu, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 4-12-08
Nº 1020/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora da
Conceição a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição do Pará, Estado
de Minas Gerais.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
Nº 1021/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Movimento Rádio Comunitária do CPA IV e Região Independente FM a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Cuiabá, Estado do Mato Grosso.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 4-12-08
Nº 1028/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária dos Moradores
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS do Bairro Núcleo Habitacional Auta Aguirre de Campos Salles Borebi – SP a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Borebi, Estado
de São Paulo.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
Nº 1034/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Santíssimo FM a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Bastos, Estado de São Paulo.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
Nº 1035/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Dourado FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência
modulada, no Município de Formosa do Oeste, Estado
do Paraná.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
Nº 1042/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Noroeste de Comunicação
Ltda.EPP para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Osvaldo
Cruz, Estado de São Paulo.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
Nº 1044/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA TORRE DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em freqüência modulada, no Município de Santa
Fé do Sul, Estado de São Paulo.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
Nº 1046/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
outorga concessão ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Uruaçu, Estado
de Goiás.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
Nº 1047/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga concessão à TV Nova Conexão Ltda. para ex-
Terça-feira 2 55041 plorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no
Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
Nº 1085/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
outorga permissão à Rádio Comunicação FM Stéreo
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no Município de Boracéia, Estado de São Paulo.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
Nº 1092/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Rádio Digital FM Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Birigui, Estado
de São Paulo.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
PROJETO DE LEI
Nº 580/1995 (Senado Federal – PEDRO SIMON) – Dispõe sobre a nomeação dos representantes oficiais do
País em organismos internacionais de caráter oficial.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
Nº 2940/1997 (João Pizzolatti) – Dispõe sobre o Dia
Nacional de Prevenção do Álcool e das Drogas, e dá
outras providências. E seus apensado.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
Nº 4400/1998 (Vic Pires Franco) – Dispõe sobre
proibição da fabricação e comercialização, em todo
o território nacional, de embalagem para tintas em
recipiente fechado provido de dispositivo capaz de
emitir spray.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 5-12-08
Nº 2186/1999 (Luiz Bittencourt) – Institui o Dia Nacional do Cerrado.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 5-12-08
Nº 2292/2000 (Senado Federal – Sebastião Rocha)
– Altera a denominação do Aeroporto Internacional
de Macapá.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 4-12-08
Nº 2673/2000 (Senado Federal – Sebastião Rocha) –
Altera a descrição da BR-116, constante da relação descri-
55042 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Dezembro de 2008
tiva das rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado
pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 4-12-08
Nº 7706/2006 (Edinho Bez) – Institui o dia 13 de julho
como o Dia Nacional do Conselho Tutelar.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
Nº 3493/2000 (Senado Federal – Lúcio Alcântara) –
Institui o Dia Nacional de Luta contra Queimaduras.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
Nº 1090/2007 (Edmilson Valentim) – Altera a Lei nº 7.210,
de 11 de julho de 1984, e dá outras providências.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
Nº 3687/2000 (Senado Federal – Romero Juca) –
Denomina “Rodovia Sylvio Lofêgo Botelho” trecho da
BR-401, no Estado de Roraima. E seus apensado.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 4-12-08
Nº 1203/2007 (Gustavo Fruet) – Dispõe sobre o depósito legal de obras musicais na Biblioteca Nacional.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
Nº 3996/2000 (Senado Federal – Luzia Toledo) – Dispõe sobre a existência de acomodações separadas
para fumantes e não-fumantes em estabelecimentos
hoteleiros. E seus apensado.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 4-12-08
Nº 5455/2001 (Senado Federal – ROMERO JUCA) –
Denomina “Palácio Dra. Luiza Galindo Malaquias”, o
edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral do Estado
de Roraima.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 5-12-08
Nº 7162/2002 (Vanessa Grazziotin) – Dispõe sobre
a denominação do novo Prédio da Administração da
Faculdade de Direito, no Campus da Universidade Federal do Amazonas, na cidade de Manaus.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 4-12-08
Nº 1128/2003 (Carlos Abicalil) – Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Saúde Vocal do professor
da Rede Pública de Ensino e dá outras providências.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
Nº 6171/2005 (Celso Russomanno) – Dispõe sobre o exame do produto, pelo consumidor, no ato da
compra.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
Nº 6244/2005 (Sandra Rosado) – Fixa critério para
instituição de datas comemorativas.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
Nº 6630/2006 (Maurício Rands) – Proíbe que uma
mesma pessoa ocupe duas vagas simultaneamente
em instituições públicas de ensino superior.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 5-12-08
Nº 1742/2007 (Marinha Raupp) – Denomina “Ponte
Emerson Freitag – Boiadeiro” a ponte sobre o Rio Machado na BR-364, no município de Ji-Paraná, Estado
de Rondônia.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
Nº 1779/2007 (Paulo Piau) – Institui, na República Federativa do Brasil, a data de 30 de junho, como sendo
o Dia do Fiscal Federal Agropecuário.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
Nº 1824/2007 (Senado Federal – Magno Malta) – Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que
aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário
Federal, o trecho rodoviário compreendido entre as
localidades de Pedro Canário (ES) e Nanuque (MG).
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
Nº 1974/2007 (Fernando Coruja) – Altera a Lei nº
9.875, de 25 de novembro de 1999, para dispor sobre
a denominação suplementar “Trecho José Paschoal Baggio” do trecho que menciona da Rodovia BR-282.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
Nº 2125/2007 (Felipe Bornier) – Obriga o fornecedor
de produto cultural pela internet a tornar disponível a
venda de meia-entrada por esse veículo.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 8-12-08
Nº 2217/2007 (Rodovalho) – Dispõe sobre a música
e os eventos gospel.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 4-12-08
Nº 2865/2008 (Filipe Pereira) – Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Bíblia
Sagrada nos acervos das bibliotecas públicas.
DECURSO: 2ª SESSÃO
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ÚLTIMA SESSÃO: 5-12-08
Nº 3117/2008 (Senado Federal – Jonas Pinheiro) –
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que
aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, para modificar o traçado da BR-174.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
Nº 3428/2008 (Poder Executivo) – Dispõe sobre a
criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores – DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
e à Fundação Nacional do Índio – FUNAI.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 5-12-08
1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS
PROJETO DE LEI
Nº 3490/2004 (Carlos Nader) – Obriga a permanência de auxiliares de enfermagem em shopping centers
para agilizar o atendimento de emergências.E seus
apensado.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 5-12-08
Nº 7202/2006 (Manato) – Dispõe sobre o cancelamento, exclusão e perda de benefícios e outras modalidades provenientes de Programas Sociais de Órgãos e
Instituições Públicas.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
Nº 744/2007 (Carlos Bezerra) – Determina o uso
obrigatório do colete salva-vidas pelos passageiros de
embarcação que realiza navegação interior.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 5-12-08
Nº 1971/2007 (Carlos Sampaio) – Acresce dispositivo
à Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o
§ 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do
planejamento familiar, estabelece penalidades e dá
outras providências.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
Nº 2405/2007 (Uldurico Pinto) – Estabelece a obrigatoriedade de as agências financeiras oficiais de fomento aplicarem, no mínimo, o valor percentual correspondente a população, mais 10% (dez por cento)
de suas disponibilidades financeiras nas regiões mais
pobres.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 8-12-08
Nº 3251/2008 (Aline Corrêa) – Altera o inciso IV do
art. 252 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
Terça-feira 2 55043 que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir
a direção de veículos sem a utilização de calçado.
ÚLTIMA SESSÃO: 2-12-08
Nº 3651/2008 (Luiz Fernando Faria) – Suprime o art.
45 da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que
“estabelece diretrizes nacionais para o saneamento
básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro
de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21
de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá
outras providências”.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 5-12-08
1.3 PROPOSIÇÕES COM TRAMITAÇÃO CONJUNTA
QUE RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS A
UMAS E/OU CONTRÁRIOS A OUTRAS, NÃO DIVERGENTES; E/OU PELA INCONSTITUCIONALIDADE;
E/OU INJURIDICIDADE
PROJETO DE LEI
Nº 2689/1996 (Poder Executivo) – Altera as Leis nºs.
8.437, de 30 de junho de 1992, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e dá outras providências.
COM PARECER CONTRÁRIO: PL nº 2.689/1996,
principal, e PL nº 950/2003, apensado.
COM PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
E INJURIDICIDADE: PL nº 2.689/1996, principal, e PL
nº 950/2003, apensado.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
Nº 3687/2000 (Senado Federal – Romero Jucá) –
Denomina “Rodovia Sylvio Lofêgo Botelho” trecho da
BR-401, no Estado de Roraima.
COM PARECER FAVORÁVEL: PL nº 3687/2000, principal.
COM PARECER CONTRÁRIO: PL nº 4502/2001,
apensado.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 4-12-08
Nº 5564/2001 (Senado Federal – Lucio Alcantara) –
Denomina “Governador Mário Covas” o Complexo Industrial – Portuário do Pecém, no Estado do Ceará.
COM PARECER FAVORÁVEL: PL nº 5564/2001,
principal.
COM PARECER CONTRÁRIO: PL nº 5295/2001,
apensado.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 5-12-08
Nº 2404/2007 (Geraldo Pudim) – Altera a Lei nº 5.917,
de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir na Relação Descritiva das
Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a RJ-196,
55044 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Dezembro de 2008
no município de São João da Barra, Estado do Rio de
Janeiro, transformando a mesma em rodovia federal.
COM PARECER FAVORÁVEL: PL nº 2.660/2007,
apensado.
COM PARECER CONTRÁRIO: PL nº 2.404/2007,
principal.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
Nº 3597/2000 (Ronaldo Vasconcellos) – Acrescenta
o art. 70-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
Código de Proteção e Defesa do Consumidor (APENSADO AO PL nº 1825/1991).
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 4-12-08
2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO
– ART. 54 DO RICD C/C ART. 132, § 2º DO RICD
PROJETO DE LEI
(MATÉRIAS SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, NOS TERMOS
DO ART.144 DO RICD)
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – PEC: art. 202, §
1º do RICD.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – DEMAIS PROPOSIÇÕES: art. 58, § 3º, c/c o art. 132, §2º, do RICD.
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art.
58, § 1° do RICD).
2.1 PELA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU INJURIDICIDADE OU INADMISSIBILIDADE
PROJETO DE LEI
Nº 2712/1992 (Senado Federal – Eduardo Suplicy) –
Obriga as instituições financeiras oficiais a divulgarem
as concessões de crédito subsidiado
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
Nº 3123/1992 (JOSE MARIA EYMAEL) – EMENDAS
DO SENADO FEDERAL – Dispõe sobre o prazo de
publicação, pelo Departamento de Receita Federal, dos
modelos de Declaração do imposto de Renda.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
Nº 1388/1995 (Júlio Redecker) – Cria o Programa
de Segurança Veicular – PROSEGVE, e dá outras
providências
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 4-12-08
Nº 4890/1995 (Senado Federal – Nelson Wedekin) –
Dispõe sobre medidas de defesa da Previdência Social
e dá outras providências.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
Nº 1933/1999 (Luiz Bittencourt) – Dispõe sobre a
autenticação mecânica de documentos por instituição bancária.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 5-12-08
2.2 PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E/OU ORÇAMENTÁRIA
Nº 1114/2003 (Max Rosenmann) – Dispõe sobre a
distribuição da receita proveniente da cobrança de
ingressos em Parques Nacionais aos Estados e Municípios.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 8-12-08
Nº 6138/2005 (Alexandre Santos) – Autoriza o Poder
Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo
de Rio das Ostras, no Estado do Rio de Janeiro.
ÚLTIMA SESSÃO: 2-12-08
Nº 6587/2006 (Senado Federal – Leonel Pavan) –
Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Oeste Catarinense (Ufoeste). E
seus apensado.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 4-12-08
Nº 7327/2006 (Senado Federal-Cristovam Buarque) – Institui o Programa de Incentivo à Conclusão
da Educação Básica – “Poupança Escola” e dá outras
providências.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 4-12-08
Nº 1171/2007 (Gilmar Machado) – Autoriza a criação
do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Agricultura Familiar nos Municípios e dá outras providências, nos termos do art. 187 da Constituição.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 8-12-08
3. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE – ART. 164, § 2º, DO RICD
(SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, APÓS
OUVIDA A CCJC, NOS TERMOS DO ART. 164, §§ 2º
e 3º DO RICD)
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (Art.
164, § 2º, do RICD).
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 24/2007 (Chico Alencar) – Susta a aplicação do
artigo 2º da Resolução 3.401, de 06 de setembro de
2006, do Conselho Monetário Nacional (CMN).
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ÚLTIMA SESSÃO: 2-12-08
PROJETO DE LEI
Nº 3583/1989 (Paulo Paim) – Dispõe sobre a devolução das parcelas pagas no caso de desistência dos
consórcios e dá outras providências
ÚLTIMA SESSÃO: 2-12-08
Nº 4409/2001 (Julio Semeghini) – Institui o Dia Nacional do Deficiente Auditivo e do Surdo.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
Terça-feira 2 55045 Nº 4236/2008 (Sandes Júnior) – Altera a Lei nº 9.434,
de 04 de fevereiro de 1997.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 4-12-08
4. DEVOLVIDO(S) AO(S) AUTOR(ES)
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – RCP: art. 35, §§ 1º
e 2º, do RICD.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – DEMAIS PROPOSIÇÕES: art. 137, § 1º, do RICD.
Nº 5229/2001 (Nair Xavier Lobo) – Dispõe sobre a
restituição, pelas administradoras de consórcio, das
importâncias pagas por consorciado.
ÚLTIMA SESSÃO: 2-12-08
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5
sessões.
Nº 5248/2001 (José Carlos Coutinho) – Estabelece a
devolução das parcelas pagas no caso de desistência
dos Consórcios e dá outras providências.
ÚLTIMA SESSÃO: 2-12-08
Nº 4161/2008 (Paulo Piau) – Dá nova redação ao § 1º
do art. 70 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
que dispõe sobre as sanções penais e administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente, e dá outras providências.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 4-12-08
Nº 145/2003 (Daniel Almeida) – Modifica o art. 6º e
parágrafo único da Lei nº 10.101, de 20 de dezembro
de 2000, que autoriza o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 4-12-08
Nº 606/2003 (Carlos Nader) – Estabelece a devolução das parcelas pagas no caso de desistência dos
consórcios e dá outras providências.
ÚLTIMA SESSÃO: 2-12-08
Nº 1803/2003 (Paulo Marinho) – Estabelece, em todo
o território nacional, a data de 22 de agosto de cada
ano para as comemorações do Dia do Pesquisador.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
Nº 1869/2003 (Lobbe Neto) – Instituiu o “Dia do Pesquisador Brasileiro”.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
Nº 1882/2003 (Davi Alcolumbre) – Institui a data de
22 de agosto, como sendo o Dia Nacional do Pesquisador Brasileiro.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
Nº 2674/2007 (Eduardo Sciarra) – Altera o anexo da
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe
sobre o registro, posse e comercialização de armas de
fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas –
Sinarm, define crimes e dá outras providências.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 4-12-08
PROJETO DE LEI
Nº 4194/2008 (Ratinho Junior) – Dispõe sobre a comunicação de programas desenvolvidos pelos órgãos
federais com destinação aos Municípios e Estados e
ao Distrito Federal.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 4-12-08
Nº 4256/2008 (Vicentinho Alves) – Estabelece ao Tribunal Superior Eleitoral a obrigatoriedade de promover
campanhas educativas permanentes, incentivando os
menores de 18 e maiores de 16 anos a exercer o direito de voto.
ÚLTIMA SESSÃO: 2-12-08
Nº 4301/2008 (Rebecca Garcia) – Autoriza o Poder
Executivo a instituir uma empresa pública para representar a União em acordos e contratos de pesquisa e
lavra de petróleo e gás natural.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 4-12-08
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 434/2008 (Humberto Souto) – Altera a Lei nº 9.250,
de 26 de dezembro de 1995, permitindo a dedução
integral dos gastos realizados com dependentes portadores de deficiência.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 4-12-08
55046 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ORADORES SORTEADOS PARA O
GRANDE EXPEDIENTE DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2008
Dia 17, 4ª-feira
15:00 URZENI ROCHA (PSDB – RR)
15:25 CIRO PEDROSA (PV – MG)
Dia 2, 3ª-feira
15:00 MARCONDES GADELHA (PSB – PB)
15:25 ARNALDO JARDIM (PPS – SP)
Dia 18, 5ª-feira
15:00 NAZARENO FONTELES (PT – PI)
15:25 CARLOS ALBERTO CANUTO (PMDB – AL)
Dia 3, 4ª-feira
15:00 PAULO HENRIQUE LUSTOSA (PMDB – CE)
15:25 ZEZÉU RIBEIRO (PT – BA)
Dia 4, 5ª-feira
15:00 ANTONIO BULHÕES (PMDB – SP)
15:25 PAULO ABI-ACKEL (PSDB – MG)
Dia 5, 6ª-feira
10:00 ZÉ GERARDO (PMDB – CE)
10:25 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP)
10:50 EDSON EZEQUIEL (PMDB – RJ)
11:15 VINICIUS CARVALHO (PTdoB – RJ)
11:40 SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO (PT – BA)
Dia 8, 2ª-feira
15:00 EDUARDO CUNHA (PMDB – RJ)
15:25 LUIZ BITTENCOURT (PMDB – GO)
Dia 9, 3ª-feira
Dia 19, 6ª-feira
10:00 NELSON PROENÇA (PPS – RS)
10:25 CLEBER VERDE (PRB – MA)
10:50 JULIÃO AMIN (PDT – MA)
11:15 PAULO PIAU (PMDB – MG)
11:40 EMANUEL FERNANDES (PSDB – SP)
Dia 22, 2ª-feira
15:00 FERNANDO MELO (PT – AC)
15:25 EDUARDO GOMES (PSDB – TO)
ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES
I – COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
LOCAL: Plenário 6 do Anexo II
HORÁRIO: 14h30min
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
15:00 PAULO BORNHAUSEN (DEM – SC)
15:25 LUCIANA GENRO (PSOL – RS)
Dia 10, 4ª-feira
15:00 NARCIO RODRIGUES (PSDB – MG)
15:25 RENATO AMARY (PSDB – SP)
Dia 11, 5ª-feira
15:00 RICARDO BARROS (PP – PR)
15:25 PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB – AC)
Dia 12, 6ª-feira
10:00 AROLDE DE OLIVEIRA (DEM – RJ)
10:25 JUVENIL (PRTB – MG)
10:50 ALBERTO FRAGA (DEM – DF)
11:15 MARCELO ORTIZ (PV – SP)
11:40 ZÉ GERALDO (PT – PA)
Dia 15, 2ª-feira
15:00 MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB – RS)
15:25 BETO FARO (PT – PA)
Dia 16, 3ª-feira
15:00 FRANK AGUIAR (PTB – SP)
15:25 LEONARDO PICCIANI (PMDB – RJ)
Dezembro de 2008
A – Audiência Pública:
Temas:
“Debater as alterações aprovadas pela ANATEL –
Agência Nacional de Telecomunicações, no Plano
Geral de Metas e Universalização – PGMU, das Telecomunicações e suas implicações quanto à inclusão
das pequenas Comunidades Rurais no Sistema de
Comunicação Brasileiro”.
Convidados:
ANTÔNIO ROBERTO ZANONI – Gerente de Acompanhamento Econômico da Superintendência de Universalização da ANATEL;
FÁBIO DE SALLES MEIRELLES – Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA
;e
MANOEL JOSÉ DOS SANTOS – Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura
– CONTAG.
Autora do Requerimento nº 198/07:
Deputada Jusmari Oliveira – PR/BA
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 4-12-08
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.507/07 – Da Sra. Thelma de
Oliveira – que “suspende as autorizações para queimadas e desmatamentos ou, supressão de vegetação na
Amazônia Legal”. (Apensado: PL nº 4179/2008)
RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE.
PROJETO DE LEI Nº 4.244/08 – Do Sr. Paulo Teixeira – que “dispõe sobre o licenciamento ambiental de
usinas alcooleiras”.
RELATOR: Deputado VITOR PENIDO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.171/08 – Do Sr. Roberto Britto
– que “dispõe sobre a liberação de garantias hipotecárias em operações de crédito rural”.
RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE.
PROJETO DE LEI Nº 4.186/08 – dos Srs. Adão Pretto
e Beto Faro – que “dispõe sobre a proibição do pagamento, pela União, de verba compensatória nos processos de desapropriação para fins de reforma agrária
e revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.183-56,
de 24 de agosto de 2001”.
RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
LOCAL: Plenário 4 do Anexo II
HORÁRIO: 9h
REUNIÃO COM A PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E DA
COMISSÃO DE DIREITOS
HUMANOS E MINORIAS
A – Outros Eventos:
ENCONTRO PREPARATÓRIO DA 1ª CONFERÊNCIA
NACIONAL DE COMUNICAÇÃO
Terça-feira 2 55047 Coordenador – Deputado Walter Pinheiro, presidente
da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e
Informática (CCTCI)
Senhor Evandro Guimarães,
representante da Associação Brasileira de Rádio e
Televisão (Abert);
Senhor José Fernandes Pauletti,
representante da Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix);
Senhora Rosane Maria Bertotti,
representante da Comissão Pró-Conferência Nacional
de Comunicação e da Central Única dos Trabalhadores (CUT);
Consultor Jurídico Marcelo Bechara de Sousa Hobaika,
representante do Ministério das Comunicações.
11 horas – Mesa 1 (2ª parte)
Coordenadora – deputada Luiza Erundina, membro da
Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática e da Comissão de Legislação Participativa
Dr. José Elaeres Marques Teixeira,
Procurador da 1ª Região e membro do GT Comunicação Social da Procuradoria Federal dos Direitos do
Cidadão;
Dr. Ercio Zilli,
Presidente da Associação Nacional das Operadoras
de Telefonia Celular (Acel);
Jornalista Celso Schroeder,
representante da Comissão Pró-Conferência Nacional
de Comunicação e coordenador do Fórum Nacional
pela Democratização da Comunicação;
Senhora Erinalda Araújo,
representante da Associação Brasileira de Radiodifusão, Tecnologia e Telecomunicações (Abratel)
14h00 – Painel com os relatos dos Estados que já realizaram conferências e outros eventos preparatórios
à Conferência.
Coordenador – Deputado Sebastião Bala Rocha, VicePresidente da CDHM
Convidados representantes dos Estados:
Origem: Requerimento nº 44/2008
Bahia
Autoria: Deputados Adão Pretto e Luiza Erundina
Amapá
PROGRAMAÇÃO
Tocantins
10 horas – Mesa 1 (1ª parte)
Sergipe
55048 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Dezembro de 2008
REUNIÃO ORDINÁRIA
Rio Grande do Sul
Distrito Federal
A – Recursos:
15h00 – Mesa: Plenária das Comissões Estaduais e
outras articulações Pró-Conferência
RECURSO Nº 53/03 – Do Sr. José Carlos Aleluia – que
“recorre contra Decisão da Presidência em questão de
ordem acerca da indagação sobre o encaminhamento
e orientação de bancada como parte do processo de
votação, e também do questionamento com relação ao
encerramento da sessão ordinária, quando estava em
processo de votação o requerimento de adiamento da
votação por duas sessões do Projeto de Lei nº 4578,
de 1998 (cria o Programa de Estímulo ao Primeiro
Emprego – PEPE). RECORRENTE: Deputado JOSÉ
CARLOS ALELUIA. RECORRIDA: Presidência da Câmara dos Deputados. ASSUNTO: recorre, nos termos
do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão
da Presidência em questão de ordem formulada na
sessão plenária de 19 de agosto do corrente ano, a
propósito do processo de votação do Projeto de Lei nº
4.578, de 1998 (notas taquigráficas anexas)”.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pelo provimento.
Coordenadores: Deputado Adão Pretto, Presidente da
Comissão de Legislação Participativa, Jonas Valente,
Celso Schroeder e Roseli Goffman
18H00 – Aprovação do documento final.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 5-12-08
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.166/07 – Do Sr. Pedro Eugênio
– que “dispõe sobre pedido de suspensão ou rescisão
de contrato de prestação de serviço de telecomunicações”. (Apensados: PL nº 2702/2007, PL nº 2931/2008,
PL nº 3968/2008 e PL nº 4230/2008)
RELATOR: Deputado DR. NECHAR.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 4-12-08
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 7.536/06 – Do Sr. Chico Alencar
– que “altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de
2002 e 9.472, de 16 de julho 1997”.
RELATOR: Deputado DR. NECHAR.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.899/08 – Do Sr. William Woo – que
“obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel ao pagamento de multa em razão de danos decorrentes da ineficiência em garantir a privacidade de seus usuários”.
RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA E DE CIDADANIA
LOCAL: Plenário 01 do Anexo II
HORÁRIO: 14h
Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha, Luiz
Couto e Silvinho Peccioli, em 5-11-08.
RECURSO Nº 63/03 – Do Sr. Onyx Lorenzoni – que
“recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra Decisão da Presidência em questão de
ordem formulada na sessão plenária de 2/09/03, acerca
da contagem de prazo para inclusão da Proposta de
Emenda à Constituição nº 41, de 2003 (dispõe sobre
a Reforma Tributária), na Ordem do Dia”.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pelo provimento.
Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Luiz
Couto, em 5-11-08.
RECURSO Nº 4/07 – Do Sr. Regis de Oliveira – que
“recorre da decisão da Presidência em Questão de
Ordem, a respeito do prcedimento a ser adotado para
a votação de Projeto de Decreto Legislativo nº 2999,
de 2003”.
RELATOR: Deputado EDMILSON VALENTIM.
PARECER: pelo provimento.
Vista conjunta aos Deputados José Genoíno e Roberto Magalhães, em 12-8-08.
RECURSO Nº 22/07 – Do Sr. José Genoíno – que “recorre, nos termos do art. 95, § 8º do Regimemto Interno
da Câmara dos Deputados, da decisão da Presidência
em Questão de Ordem sobre o uso de requerimento
de retirada de pauta de Medidas Provisórias”.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pelo não provimento.
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RECURSO Nº 30/07 – Do Sr. Regis de Oliveira – que
“recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão do
Presidente na Questão de Ordem nº 63, de 2007”.
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PARECER: pelo não provimento.
RECURSO Nº 35/07 – Do Sr. Onyx Lorenzoni – que
“recorre da Decisão da Presidência na Questão de
Ordem nº 69, de 2007, a respeito da votação preferencial de requerimento de retirada de pauta, antes
do início da discussão das matérias constantes na
Ordem do Dia”.
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pelo não provimento.
RECURSO Nº 52/07 – Do Sr. Eduardo Cunha – que
“recorre, nos termos do § 8º do Art. 95 do RICD, contra decisão da Presidência na Questão de Ordem nº
107, de 2007 sobre a apreciação de requerimento de
urgência para o PL nº 1210/2007 (Reforma Política)
antes de sua publicação”.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pelo provimento.
RECURSO Nº 54/07 – Do Sr. Antonio Carlos Mendes
Thame – (PL nº 5281/2005) – que “recorre da decisão
da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em arquivar o Projeto de Lei nº 5.281/2005”.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
PARECER: pelo provimento.
RECURSO Nº 56/07 – Do Sr. Arnaldo Faria de Sá – (PL
nº 1210/2007) – que “recorre, nos termos do art. 95, §
8º da decisão da Presidência na Questão de Ordem
nº 116, de 2007”.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pelo não provimento.
RECURSO Nº 131/07 – Do Sr. Fernando Coruja –
(PLP 1/2003) – que “recorre, nos termos do art. 95,
§ 8, contra decisão da Presidência na Questão de
Ordem n° 226, de 2007, sobre a concessão de prazo
para emissão de parecer a matérias em regime de urgência urgentíssima”.
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pelo não provimento.
RECURSO Nº 172/08 – Do Sr. Eduardo Cunha – (PL
nº 7431/2006) – que “recorre, nos termos do art. 95,
§ 8º, da decisão da Presidência da Câmara na Questão de Ordem nº 279, de 2008, que considerou nula a
decisão da Presidência da Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania, de declarar não escrita emenda
aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação ao
Projeto de Lei nº 7431 de 2008”.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pelo provimento.
Terça-feira 2 55049 Vista ao Deputado Luiz Couto, em 10-6-08.
O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto
em separado em 12-8-08.
Encerrada a discussão. Adiada a votação por falta de
quorum, em 25-6-08.
Adiada a votação por falta de quorum, em 5-8-08.
Adiada a votação por falta de quorum, em 6-8-08.
Adiada a votação por falta de quorum, em 13-8-08.
RECURSO Nº 173/08 – Do Sr. Leonardo Picciani –
que “recorre, nos termos do art. 95, § 8°, da decisão
da Presidência de não considerar prejudicada, por
vício material insanável, a Questão de Ordem nº 297
de 2008”.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pelo não provimento.
Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Flávio
Dino, em 10-6-08.
B – Redações Finais:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 831/08 –
Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR nº 488/2008) – que “aprova o ato
que outorga permissão à Alvorecer Comunicações
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no município de Bom Jesus de
Goiás, Estado de Goiás”.
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
(Avulso nº 1225)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 834/08 –
Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR nº 475/2008) – que “aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Som Araguaia de Palmas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Guaraí,
Estado do Tocantins”.
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
(Avulso nº 1.226)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 836/08 –
Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR nº 466/2008) – que “aprova o ato
que outorga permissão à Folha Popular Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência
modulada, no município de Babaçulândia, Estado do
Tocantins”.
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
(Avulso nº 1.227)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 840/08 –
Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR nº 442/2008) – que “aprova o ato
55050 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS que outorga permissão à Folha Popular Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência
modulada, no município de Axixá do Tocantins, Estado
do Tocantins”.
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
(Avulso nº 1.228)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 843/08 –
Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR nº 406/2008) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação dos Moradores do Lamim
e Região Circunvizinha a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município da Paula Cândido,
Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
(Avulso nº 1.168)
PROJETO DE LEI Nº 1.460/99 – Do Sr. Luiz Bittencourt
– que “acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503,
de 1997, tornando a terceira luz de freio equipamento
obrigatório de automóveis e veículos mistos”.
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
Dezembro de 2008
Joaquim passando pela BR-070 ao Entroncamento da
BR-364, no Estado de Mato Grosso)”.
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
(Avulso nº 1037)
C – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
URGENTE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.051/08
– Da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional – (MSC nº 819/2007) – que “aprova o texto
do Acordo entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República da Nicarágua sobre
o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de
Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Manágua, em 8
de agosto de 2007”.
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 2.412/03 – Do Sr. Carlito Merss
– que “confere ao Município de Joinville, em Santa
Catarina , o título de Capital Nacional dos Bombeiros
Voluntários”.
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 975/88
– que “proíbe a produção, comercialização e utilização,
em todo o território nacional, de aerossóis que contenham
clorofluorcabono, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda
de Plenário, com subemenda redacional.
(Avulso nº 1222)
Vista ao Deputado Geraldo Pudim, em 11-11-08.
PROJETO DE LEI Nº 6.238/05 – Do Sr. Celso Russomanno – que “acrescenta inciso ao § 2º do art. 26 da
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990”.
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
O Deputado Geraldo Pudim apresentou voto em separado em 13-11-08.
(Avulso nº 878)
(Avulso nº 1155)
PROJETO DE LEI Nº 6.608/06 – Do Sr. Bernardo Ariston – que “cria a Comenda do Mérito Ambiental”.
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
(Avulso nº 881)
PROJETO DE LEI Nº 7.092/06 – Do Sr. Wellington
Fagundes – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (entroncamento da BR-163 ao entroncamento com as BR-242 e BR- 158, no Estado
de Mato Grosso)”.
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
(Avulso nº 995)
PROJETO DE LEI Nº 3.061/08 – Do Sr. Wellington Fagundes – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro
de 1973 (Curso da atual MT-110 saindo de Novo São
PROJETO DE LEI Nº 5.074/90 – Do Senado Federal – DIRCEU CARNEIRO – (PLS nº 265/1989) – que
“dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito” (Apensados: PL nº 716/1999 (Apensado: PL nº
5032/2001), PL nº 791/1999, PL nº 2787/2000, PL nº
3075/1992, PL nº 3948/1989, PL nº 5021/2001, PL nº
5093/2001, PL nº 4019/2001, PL nº 7123/2002 e PL
nº 2557/2003)
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com
emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas
apresentadas nesta Comissão, do PL nº 5032/2001,
do PL nº 3948/1989, do PL nº 3075/1992, do PL nº
716/1999, do PL nº 791/1999, do PL nº 2787/2000,
do PL nº 4019/2001, do PL nº 5021/2001, do PL nº
5093/2001, do PL nº 7123/2002 e do PL nº 2557/2003,
apensados.
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, José
Genoíno, Luiz Couto e Moreira Mendes, em 11-11-08.
PROJETO DE LEI Nº 1.489/96 – Do Poder Executivo –
(MSC nº 91/1996) – que “dá nova redação ao parágrafo
único do artigo 488 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro
de 1973, que institui o Código de Processo Civil”
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro, em 1111-08.
PROJETO DE LEI Nº 2.624/96 – Da Sra. Zulaiê Cobra
– que “altera a redação do art. 511 e seu parágrafo único da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código
de Processo Civil”. (Apensados: PL nº 903/1999, PL nº
2415/2000, PL nº 4720/1998 e PL nº 4715/2004)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do
PL nº 903/1999 e do PL nº 4715/2004, apensados, com
substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má
técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL nº
4720/1998 e do PL nº 2415/2000, apensados.
Vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro, em 1111-08.
PROJETO DE LEI Nº 3.190/97 – Do Senado Federal – Sérgio Machado – (PLS nº 206/1996) – que “dá
redação ao § 4º do art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do
Consumidor”. (Apensados: PL nº 4269/1998 (Apensado: PL nº 6733/2002 (Apensados: PL nº 6321/2005 e
PL nº 3615/2008)) e PL nº 3387/2000)
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do
PL nº 6321/2005, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação do PL nº 4269/1998, do PL nº 3387/2000,
do PL nº 6733/2002 e do PL nº 3615/2008, apensados,
nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do
Consumidor, com subemenda substitutiva.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 27-11-08.
EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº
350/99 – que “dispõe sobre a forma e a apresentação
dos símbolos nacionais”.
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda do Senado.
Terça-feira 2 55051 Vista ao Deputado Luiz Couto, em 27-11-08.
PROJETO DE LEI Nº 5.702/01 – Do Senado Federal
– EDISON LOBÃO – (PLS nº 635/1999) – que “estabelece instrumentos legais de prevenção e repressão
à falsificação de obras de artes visuais e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
PROJETO DE LEI Nº 963/03 – Do Senado Federal –
ROMERO JUCA – que “autoriza a criação de Distrito
Agropecuário no Município de Bonfim, no Estado de
Roraima, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
PROJETO DE LEI Nº 965/03 – Do Senado Federal –
ROMERO JUCA – que “autoriza a criação de Distrito
Agropecuário no Município de Mucajaí, no Estado de
Roraima, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
PROJETO DE LEI Nº 1.358/03 – Do Sr. Renildo Calheiros – que “revoga o § 2º do art. 109 da Lei nº 4.737,
de 15 de julho de 1965”.
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 6.002/05 – Do Sr. Fernando
Coruja – que “acrescenta inciso ao art. 94 da Lei nº
4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código
Eleitoral”.
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Bernardo Ariston, Geraldo Pudim, Luiz Couto e Maurício Quintella Lessa,
em 28-10-08.
O Deputado Geraldo Pudim apresentou voto em separado em 11-11-08.
PROJETO DE LEI Nº 6.124/05 – Do Senado Federal – Serys Slhessarenko – (PLS nº 51/2003) – que
“define o crime de discriminação dos portadores do
vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes
de aids”. (Apensado: PL nº 5448/2001 (Apensado: PL
nº 2276/2007))
RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste,
com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL nº
2276/2007 e do PL nº 5448/2001, apensados.
55052 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 2-9-08.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 7-10-08.
Discutiram a matéria os Deputados Eduardo Valverde
e Gerson Peres, em 2-9-08.
PROJETO DE LEI Nº 7.191/06 – Do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame – que “acrescenta, ao art. 11 da Lei nº
9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições),
inciso IX ao § 1º, e § 6º, para incluir o curriculum vitae
do candidato entre os documentos que devem instruir
o pedido de registro da candidatura, determinando à
Justiça Eleitoral sua divulgação pela Internet”.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Bernardo Ariston, Geraldo Pudim e Maurício Quintella Lessa, em 28-10-08.
O Deputado Geraldo Pudim apresentou voto em separado em 18-11-08.
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem
do Dia do Plenário. Discutiram a matéria os Deputados
Zenaldo Coutinho, Antonio Carlos Biscaia, Luiz Couto,
José Genoíno, Mainha, José Eduardo Cardozo, Vicente
Arruda e Edmar Moreira. Mantidas as inscrições dos
Deputados Marcelo Ortiz, Eduardo Valverde e Efraim
Filho, em 19-11-08.
PROJETO DE LEI Nº 1.276/07 – Da Sra. Sandra Rosado – que “dispõe sobre a exigência de lacre nos
disquetes que armazenam os dados da votação de
cada urna eleitoral, mediante acréscimo de § 8º ao
art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
(Lei das Eleições)”.
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos
termos da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda.
Vista ao Deputado Gerson Peres, em 28-10-08.
Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo e Gerson Peres, em 28-10-08.
PROJETO DE LEI Nº 1.796/07 – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – que “cria cargos de Juiz do
Trabalho Substituto e de Analista Judiciário no Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região,
Campinas – SP, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Dezembro de 2008
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 135/96 –
Do COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTO
PÚBLICO E FISCALIZAÇÃO – que “estatui normas
gerais de direito financeiro para elaboração, execução e controle dos planos, diretrizes, orçamentos e
balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios”. (Apensados: PLP nº 32/1999, PLP
nº 88/1999, PLP nº 144/2000, PLP nº 166/1997 e PLP
nº 102/2003)
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Substitutivos da Comissão
de Finanças e Tributação ao PLP nº 32/1999 e ao PLP
nº 135/1996, do PLP nº 166/1997, do PLP nº 32/1999,
do PLP nº 88/1999 e do PLP nº 102/2003, apensados,
com emendas; e pela inconstitucionalidade do PLP nº
144/2000, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Moreira Mendes, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli, em 28-10-08.
PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 204/05 – Do Sr.
Fernando Coruja – que “altera o Regimento Interno
da Câmara dos Deputados dispondo sobre o rito de
tramitação dos tratados e convenções internacionais
em matéria de direitos humanos”. (Apensados: PRC
nº 271/2005 e PRC nº 131/2008)
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com
emenda, e pela rejeição do PRC nº 271/2005 e do PRC
nº 131/2008, apensados.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 11-11-08.
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 44/99
– Do Sr. Márcio Bittar – que “dá nova redação ao § 6º
do art. 14 da Constituição Federal, para dispor sobre
o afastamento do titular de mandato eletivo no Poder
Executivo” (Apensados: PEC nº 115/1999, PEC nº
359/2001, PEC nº 351/2004, PEC nº 383/2005, PEC
nº 559/2006, PEC nº 121/2007 e PEC nº 126/2007)
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC nº
115/1999, da PEC nº 359/2001, da PEC nº 351/2004,
da PEC nº 383/2005, da PEC nº 559/2006 e da PEC
nº 126/2007, apensadas; e pela inadmissibilidade da
PEC nº 121/2007, apensada.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 28/10/2008.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 286/00
– Do Sr. Nilson Pinto – que “acrescenta alínea ao inciso
XXXII do art. 5º da Constituição Federal”.
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo redacional.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Silvinho Peccioli, em 18-3-08.
O Deputado Silvinho Peccioli apresentou voto em separado em 15-4-08.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 114/03
– Do Sr. Bernardo Ariston – que “dá nova redação ao
art. 45 e acrescenta o § 6º ao art. 77 da Constituição
Federal e adota outras providências”.
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela admissibilidade.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 187/03
– Do Sr. Max Rosenmann e outros – que “concede legitimidade ativa “ad causam” aos Conselhos Federais
de Fiscalização do Exercício Profissional para interpor
Ação Direta de Inconstitucionalidade”.
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 25-11-08.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 95/07
– Do Sr. Leonardo Picciani – que “acrescenta o art.
61-A, e o parágrafo único, ao art. 63, da Constituição
Federal”.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro, em
11-9-07.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 27-11-08.
Encerrada a discussão. Durante a votação do requerimento de adiamento da votação apresentado pelo
Deputado José Genoíno a sessão foi encerrada por
falta de “quorum”, em 16-7-08.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 122/07
– Do Sr. Alfredo Kaefer – que “dá nova redação aos
arts. 21 e 177 da Constituição Federal, para excluir
do monopólio da União a construção e operação de
reatores nucleares para fins de geração de energia
elétrica”.
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
PARECER: pela admissibilidade.
Terça-feira 2 55053 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 157/07
– Do Sr. Rogerio Lisboa – que “altera o inciso I do § 2º
do art. 73 da Constituição Federal”.
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: pela admissibilidade, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Bernardo Ariston e Luiz
Couto, em 28-10-08.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 161/07
– Do Sr. Celso Maldaner – que “altera o inciso III do
art. 225 e o § 4º do art. 231 da Constituição Federal, e
art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”. (Apensado: PEC nº 291/2008)
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC nº
291/2008, apensada.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 187/07
– Do Sr. Marcelo Itagiba – que “altera os arts. 24, 30 e
144 da Constituição Federal”.
RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON.
PARECER: pela admissibilidade.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 26/99 – Do Sr. Paulo Rocha –
que “torna obrigatório o curso de direção defensiva,
de primeiros socorros e de relações humanas aos
condutores de transporte rodoviário de cargas e passageiros, e dá outras providências”. (Apensados: PL
nº 133/1999, PL nº 148/1999, PL nº 149/1999, PL nº
1042/1999 e PL nº 3794/2000)
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade e injuridicidade
deste, do PL nº 133/1999, do PL nº 148/1999 e do PL
nº 3794/2000, apensados; e pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa do PL nº 149/1999 e
do PL nº 1042/1999, apensados, com emendas.
Vista ao Deputado Leonardo Picciani, em 27-11-08.
PROJETO DE LEI Nº 278/99 – Do Sr. Enio Bacci – que
“altera o parágrafo 5º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848,
de 07 de dezembro de 1940 – (Código Penal)”.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má
técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
O Deputado Chico Lopes apresentou voto em separado em 30-10-08.
PROJETO DE LEI Nº 306/99 – Do Sr. Enio Bacci – que
“torna homicídio qualificado o crime praticado por grupos de extermínio, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má
técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Suspensa a discussão, em virtude de questão de Ordem levantada pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro, em 5-11-08.
PROJETO DE LEI Nº 714/99 – Do Sr. Geddel Vieira
Lima – que “altera a redação dos arts. 91 e 93 da Lei
nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução
Vista conjunta aos Deputados Chico Lopes e Regis de
Oliveira, em 28-10-08.
55054 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Penal, e dispõe sobre a privatização das Colônias Agrícolas, Industriais e das Casas de Albergado”. (Apensado: PL nº 2003/1999)
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do
PL nº 2003/1999, apensado, com substitutivo; e pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e,
no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 20-11-08.
(Avulso nº 1480)
PROJETO DE LEI Nº 3.330/00 – Do Sr. Márcio Matos – que “proíbe a propaganda de serviços de sexo
nos meios de comunicação social”. (Apensados: PL nº
3357/2000, PL nº 3602/2000, PL nº 3605/2000, PL nº
3872/2000, PL nº 5348/2001, PL nº 541/2003, PL nº
1105/2003, PL nº 2976/2004 e PL nº 3993/2004)
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste,
do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social
e Família, do PL nº 3357/2000, do PL nº 3602/2000,
do PL nº 3605/2000, do PL nº 3872/2000, do PL nº
5348/2001, do PL nº 541/2003, do PL nº 1105/2003,
do PL nº 2976/2004, e do PL nº 3993/2004, apensados, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 4.123/01 – Do Sr. Alberto Fraga – que “acrescenta parágrafo único ao art. 1º e dá
nova redação ao art. 3º da Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968”.
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com
substitutivo.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 27-11-08.
PROJETO DE LEI Nº 4.577/01 – Do Sr. Alberto Fraga
– que “tipifica como crime a violação do sigilo de voto
de parlamentares, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 27-11-08.
PROJETO DE LEI Nº 6.047/02 – Do Sr. Alberto Fraga
– que “proíbe o contrato de seguro para pagamento
de resgate decorrente de crimes de extorsão mediante
seqüestro, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
Dezembro de 2008
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Vicente Arruda, em 25-11-08.
PROJETO DE LEI Nº 1.061/03 – Do Sr. Gustavo Fruet
– que “acrescenta inciso VIII ao art. 9º da Lei nº 7.444,
de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a implantação do processamento eletrônico de dados no
alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado”. (Apensado: PL nº 1062/2003)
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do
PL nº 1062/2003, apensado, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 1.217/03 – Do Sr. Paes Landim
– que “institui a detenção correcional preventiva, como
medida de natureza sócio-educativa”.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade,
má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº
4.333/04 – que “altera o art. 1.180 da Lei nº 5.869, de
11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil”.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado.
Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 2810-08.
Discutiu a matéria o Deputado Marcelo Ortiz, em 2810-08.
PROJETO DE LEI Nº 6.903/06 – Do Sr. Celso Russomanno – que “altera o inciso I do § 1º ao art. 148
do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
– Código Penal”.
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Odair Cunha, em 27-11-08.
PROJETO DE LEI Nº 7.097/06 – Do Sr. Bernardo Ariston – que “altera a redação do art. 16 do Estatuto do
Desarmamento, acrescentando os explosivos entre
os objetos que tipificam as condutas que são vedadas ao infrator”.
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Odair Cunha, em 27-11-08.
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 7.349/06 – Do Sr. Bernardo Ariston – que “revoga o art. 253, modifica a redação do art.
251, ambos do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei
nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940), modifica o art.
14 e introduz parágrafo único no mesmo artigo, da Lei
nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003”.
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com
substitutivo, e pela rejeição da Emenda da Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro, em 2711-08.
PROJETO DE LEI Nº 80/07 – Do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame – que “altera a pena cominada a crimes ambientais, previstos na Lei n° 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998”. (Apensados: PL nº 1795/2007, PL
nº 3057/2008 e PL nº 3639/2008)
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste,
do PL nº 1795/2007, do PL nº 3057/2008 e do PL nº
3639/2008, apensados, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia,
Bonifácio de Andrada, Moreira Mendes e Regis de Oliveira, em 28-10-08.
Os Deputados Regis de Oliveira e Moreira Mendes
apresentaram votos em separado.
PROJETO DE LEI Nº 1.237/07 – Do Sr. Eduardo Gomes
– que “acrescenta o § 9º ao art. 129 do Código Penal
brasileiro, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940”. (Apensado: PL nº 1307/2007)
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do
PL nº 1307/2007, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado, com subemenda substitutiva.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Hugo Leal,
Luiz Couto e Pastor Manoel Ferreira, em 9-10-07.
PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 82/03 – Do Sr.
Inaldo Leitão e outros – que “institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as obras
federais irregulares, constatadas por auditoria do Tribunal de Contas da União”.
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
Vista conjunta aos Deputados Edmar Moreira e Efraim
Filho, em 2-9-08.
Terça-feira 2 55055 D – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões:
PRAZO CONSTITUCIONAL
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 519/08 –
Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR nº 159/2007) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária do Rio Munim
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Axixá, Estado do Maranhão”.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 536/08 –
Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR nº 295/2008) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Centro do Guilherme a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Centro do
Guilherme, Estado do Maranhão”.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 539/08 –
Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR nº 308/2008) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Cultural do Povoado Pacas
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Pinheiro, Estado do Maranhão”.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 573/08 –
Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR nº 165/2007) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação para o Desenvolvimento
Esportivo, Social e Cultural – ADESC, Timon – MA a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Timon, Estado do Maranhão”.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 622/08 –
Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR nº 294/2008) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Cultural e Folclórica Bumba
Meu-Boi Estrela de Bequimão a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
55056 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS radiodifusão comunitária no município de Bequimão,
Estado do Maranhão”.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 658/08
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 434/2008) – que “aprova
o ato que outorga permissão à SIMACO – SISTEMA
MARANHENSE DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência
modulada, no município de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão”.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 686/08 –
Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR nº 422/2008) – que “aprova o
ato que autoriza a ACOMJGEB – Associação Comunitária da Juventude de Governador Eugênio Barros
– MA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no município de Governador Eugênio Barros, Estado
do Maranhão”.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 707/08
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 477/2008) – que “aprova
o ato que outorga permissão à Rádio e TV Farol da
Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município
de Vargem Grande, Estado do Maranhão”.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 744/08 –
Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR nº 570/2008) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Esportiva Casa do Fazendeiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no município de Balsas, Estado do Maranhão”.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 748/08 –
Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR nº 560/2008) – que “aprova o
Dezembro de 2008
ato que autoriza a Associação Comunitária Renascer
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Mar Vermelho, Estado de Alagoas”.
RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 771/08
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 470/2008) – que “aprova
o ato que outorga permissão à Rádio e TV Farol da
Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município
de Turilândia, Estado do Maranhão”.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 839/08 –
Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR nº 447/2008) – que “aprova o ato
que outorga permissão à Extra Radiodifusão Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência
modulada, no município de Maquiné, Estado do Rio
Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 868/08 –
Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR nº 218/2007) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Cultural Comunitária Saltinhense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no município de Saltinho, Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 875/08
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 435/2008) – que “aprova
o ato que outorga permissão ao Sistema Arizona de
Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município
de Bom Jardim, Estado do Maranhão”.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 886/08 –
Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR nº 568/2008) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação do Movimento de Radio-
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 2 55057 difusão Alternativo de São Martinho a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São
Martinho, Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
que outorga permissão ao Meio Oeste Comunicações
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no Município de Herval D’Oeste,
Estado de Santa Catarina”.
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 895/08 –
Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR nº 605/2008) – que “aprova o
ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária
de Comunicações Lagunense a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Laguna ,
Estado de Santa Catarina”.
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 948/08 –
Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR nº 744/2008) – que “aprova o ato
que outorga permissão à Exitus Sistema de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em freqüência modulada, no Município de Ribeirão
Bonito, Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 901/08 –
Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR nº 619/2008) – que “aprova o ato que
autoriza a Associação Cultural e Comunitária Otacílio
Risonho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Mauá, Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 907/08 –
Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR nº 625/2008) – que “aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Sorocaba, Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 940/08 –
Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR nº 726/2008) – que “aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Cidade das Águas
Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no Município de Garuva, Estado
de Santa Catarina”.
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 946/08 –
Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR nº 738/2008) – que “aprova o ato
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 949/08 –
Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR nº 745/2008) – que “aprova o
ato que outorga permissão à Sobral & Mayrink Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Riversul, Estado
de São Paulo”.
RELATOR: Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 973/08 –
Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR nº 839/2008) – que “aprova o ato
que outorga concessão à Rádio Litoral Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no
Município de Imbé, Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 977/08 –
Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR nº 869/2008) – que “aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária de Tatuí
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Tatuí, Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 988/08
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 472/2008) – que “aprova
o ato que outorga permissão à Rádio e TV Farol da
Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodi-
55058 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS fusão sonora em freqüência modulada, no município
de Davinópolis, Estado do Maranhão”.
RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.000/08
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR nº 643/2008) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Vila Lângaro a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Vila Lângaro,
Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.009/08
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR nº 666/2008) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Portal Rádio FM Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Pomerode, Estado de Santa Catarina”.
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.012/08
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 672/2008) – que “aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural
de Santa Cecília a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Santa Cecília, Estado de
Santa Catarina”.
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.033/08
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 709/2008) – que “aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa
e Cultural de Pinhal da Serra a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Pinhal da
Serra, Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.039/08
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 716/2008) – que “aprova
Dezembro de 2008
o ato que outorga permissão à Rádio Companheira
FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em freqüência modulada, no Município de Palmares
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.060/08
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 754/2008) – que “aprova
o ato que outorga permissão à Folha Popular Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Ananás, Estado
do Tocantins”.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.061/08
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 755/2008) – que “aprova
o ato que outorga permissão à Rádio Som Tocantins
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no Município de Miracema do
Tocantins, Estado do Tocantins”.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.062/08
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 756/2008) – que “aprova
o ato que outorga permissão à Rádio Som Araguaia
de Palmas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em freqüência modulada, no Município de Colméia, Estado do Tocantins”.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.064/08
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 760/2008) – que “aprova
o ato que outorga permissão à Rádio Som Araguaia
de Palmas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em freqüência modulada, no Município de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins”.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.065/08
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 761/2008) – que “aprova
o ato que outorga permissão à Rádio Som Tocantins
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 2 55059 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no Município de Miranorte, Estado do Tocantins”.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
DERIVADOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município
de Normandia, Estado de Roraima”.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.066/08
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR nº 763/2008) – que “aprova o ato
que outorga permissão ao Sistema Netgrande de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em freqüência modulada, no Município de São
Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina”.
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.079/08
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 801/2008) – que “aprova
o ato que outorga permissão à Aurora Comunicações
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no Município de Aurora, Estado
do Ceará”.
RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.074/08
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR nº 793/2008) – que “aprova o ato
que outorga permissão ao Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em freqüência modulada, no Município de Bom Jesus,
Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.087/08
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 815/2008) – que “aprova
o ato que outorga permissão à Rádio Prado Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência
modulada, no Município de Antônio Prado, Estado do
Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.075/08
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 794/2008) – que “aprova
o ato que outorga permissão à Rede União de Rádio e
Televisão do Pará Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município
de Aveiro, Estado do Pará”.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.091/08
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 822/2008) – que “aprova
o ato que outorga permissão à Rádio Oeste Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência
modulada, no Município de Iporã do Oeste, Estado de
Santa Catarina”.
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.076/08
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR nº 797/2008) – que “aprova o ato
que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão
Água Doce Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em freqüência modulada, no Município de Calçoene, Estado do Amapa”.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.098/08
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR nº 870/2008) – que “aprova o ato
que autoriza a ACAVI – Associação Cultural Comunitária Amigos de Videira a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Videira, Estado
de Santa Catarina”.
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.077/08
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR nº 798/2008) – que “aprova o ato
que outorga permissão à AUTO CAP – COMUNICAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PETRÓLEO E
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.101/08
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 883/2008) – que “aprova
o ato que outorga permissão à Fundação Vicente Pin-
55060 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS zon para executar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cabo de Santo Agostinho,
Estado de Pernambuco”.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.108/08
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 832/2008) – que “aprova o
ato que outorga permissão à Neves & Oliveira Andrade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em onda média, no Município de Paraibuna, Estado
de São Paulo”.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.120/08
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR nº 860/2008) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Cultural Cajuruense Boca
da Mata de Apoio à Comunidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Cajuru,
Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.125/08 –
Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR nº 868/2008) – que “aprova o ato que
autoriza a Associação Cultural Comunitária Cidade das
Rosas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Cotia, Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.130/08
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR nº 893/2008) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Cultural Comunitária Arca
de Poá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Poá, Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.137/08
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 909/2008) – que “aprova
Dezembro de 2008
o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Vale do Rio Grande a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Colômbia, Estado
de São Paulo”.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 6.129/90 – Do Senado Federal
– FRANCISCO ROLLEMBERG – (PLS nº 123/1989) –
que “estabelece diretrizes para uma Política Nacional
de Habitação Rural e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da
Emenda 2 da Comissão de Desenvolvimento Urbano
e das Emendas 1 a 5 da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo; e pela constitucionalidade,
injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela
rejeição da Emenda 1 da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro, em
11-11-08.
PROJETO DE LEI Nº 3.431/00 – Do Poder Executivo
– (MSC nº 1070/2000) – que “estabelece limites para
a dívida pública mobiliária federal”.
RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de
Finanças e Tributação.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 27-11-08.
PROJETO DE LEI Nº 6.040/02 – Do Poder Executivo
– (MSC nº 83/2002) – que “altera a redação do art. 10
do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 –
Código de Processo Penal Militar”.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade,
má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 3.003/04 – Do Sr. Tadeu Filippelli
– que “dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13
de fevereiro de 1995 e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep.
Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada,
Luiz Couto e Silvinho Peccioli, em 3-6-08.
O Deputado Silvinho Peccioli apresentou voto em separado em 10-6-08.
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 7.290/06 – Do Senado Federal –
Rodolpho Tourinho – (PLS nº 268/2003) – que “altera
a redação dos arts. 6º e 49 da Lei nº 9.478, de 6 de
agosto de 1997, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE LEI Nº 240/07 – Do Senado Federal-Cesar
Borges – (PLS nº 356/2004) – que “altera o art. 1.589 da
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil,
para assegurar, ao pai ou à mãe em cuja guarda não estejam os filhos, a executoriedade do direito de visita”.
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 10-4-08.
PROJETO DE LEI Nº 345/07 – Do Senado FederalRomeu Tuma – (PLS nº 372/2005) – que “disciplina o
funcionamento de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres, altera o art. 114 e o art.
126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste,
das Emendas apresentadas nesta Comissão e das
Emendas de nºs 1, 2, 3, 5 e 6 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com
emendas, e pela rejeição da Emenda nº 4.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Maurício
Quintella Lessa e Roberto Magalhães, em 13-11-08.
PROJETO DE LEI Nº 412/07 – Do Senado Federal –
Paulo Paim – (PLS nº 286/2006) – que “institui o Dia
Nacional de reflexão do “Cantando as Diferenças””
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade
e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 10-4-08.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado
em 15-4-08.
PROJETO DE LEI Nº 1.482/07 – Do Senado Federal – Antonio Carlos Magalhães – (PLS nº 159/2007)
– que “acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11
de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para
conferir prioridade de tramitação a processos de indenização em que se discutam danos ao cidadão,
nas condições em que especifica”.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Terça-feira 2 55061 Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 17-4-08.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 29-4-08.
PROJETO DE LEI Nº 2.556/07 – Do Senado Federal
– Antônio Carlos Valadares – (PLS nº 191/2005) – que
“altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para
considerar como prática abusiva, oferecer à venda ou
vender produtos ou serviços, mediante a sistemática
de pagamento a prazo pelo preço à vista e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão
de Defesa do Consumidor.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 1111-08.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 905/95 – Do Sr. Max Rosenmann
– que “dispõe sobre o processo de abate de animais
destinados ao consumo e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda
apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Sandra
Rosado, em 11-11-08.
PROJETO DE LEI Nº 1.321/95 – Do Sr. Remi Trinta –
que “estabelece normas para o processo de adoção e
utilização do livro didático nas escolas das redes pública e privada, do ensino fundamental e médio em todo
o país, e dá outras providências”. (Apensados: PL nº
1569/1996, PL nº 1573/1996 e PL nº 1699/1996)
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do PL nº 1569/1996,
com emendas, do PL nº 1573/1996, com emendas, e
do PL nº 1699/1996, com emendas, apensados.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 11-11-08.
PROJETO DE LEI Nº 1.387/95 – Do Sr. Júlio Redecker
– que “cria o Programa de Controle de Segurança Automotiva – PROCONSEG, e dá outras providências”.
(Apensado: PL nº 1466/1996)
RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e das
Emendas apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL
nº 1466/1996, apensado, com emendas.
55062 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 1311-08.
PROJETO DE LEI Nº 2.954/97 – Do Sr. Enio Bacci –
que “regulamenta o pagamento pelas empresas das
mensalidades escolares de seus funcionários”. (Apensado: PL nº 3803/1997)
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL nº 3803/1997, apensado,
nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação
e Cultura, com subemenda.
Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 13-11-08.
PROJETO DE LEI Nº 3.628/97 – Do Sr. Vic Pires Franco – que “altera a alínea “j” do inciso III do art. 302 da
Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe
sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com substitutivo.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 15-5-08.
PROJETO DE LEI Nº 3.760/97 – Do Sr. Max Rosenmann – que “altera o art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de
julho de 1991, para responsabilizar o contratante de
serviços executados mediante cessão de mão-deobra pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e dá outras providências”. (Apensado: PL nº
4041/1997)
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com
subemenda, e do PL nº 4041/1997, apensado, com
emenda.
Dezembro de 2008
PROJETO DE LEI Nº 3.988/97 – Do Sr. Enio Bacci –
que “dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas
e equipamentos agrícolas de base familiar e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 3-6-08.
Aprovado por unanimidade requerimento de Adiamento
da discussão, por 5 sessões, apresentado pelo Deputado Luiz Couto, em 19-6-08.
PROJETO DE LEI Nº 4.728/98 – Do Sr. José Machado – que “acrescenta parágrafo ao art. 37 da Lei nº
8.245 de 18 de outubro de 1991”. (Apensados: PL nº
562/1999, PL nº 895/1999, PL nº 1683/1999, PL nº
4923/2001, PL nº 1458/2003, PL nº 2666/2003, PL nº
3452/2004 e PL nº 2455/2007)
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má
técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste,
do PL nº 562/1999, do PL nº 1683/1999, do PL nº
4923/2001 e do PL nº 1458/2003, apensados; pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa
e, no mérito, pela aprovação do PL nº 895/1999, com
emenda, e do PL nº 3452/2004 e pela rejeição do PL
nº 2666/2003 e do PL nº 2455/2007, apensados.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 3-6-08.
PROJETO DE LEI Nº 4.816/98 – Do Sr. Max Rosenmann – que “dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 6.321,
de 1976, que dispõe sobre o Programa de Alimentação
do Trabalhador”.
RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público.
PROJETO DE LEI Nº 3.829/97 – Do Sr. Arlindo Chinaglia – que “dispõe sobre a estabilidade provisória
no emprego do trabalhador cuja companheira estiver
grávida”.
RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com
emendas.
PROJETO DE LEI Nº 419/99 – Da Sra. Elcione Barbalho – que “altera o § 2º do art. 148 da Lei nº 9.503,
de 1997, e dá outras providências”. (Apensados: PL
nº 697/1999 e PL nº 1496/1999)
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, do PL nº 697/1999, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e do PL
nº 1496/1999, apensados.
PROJETO DE LEI Nº 3.954/97 – Do Sr. Ricardo Izar
– que “revoga as Leis Delegadas nº 4 e nº 5, ambas
de 26 de setembro de 1962”.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE LEI Nº 705/99 – Do Sr. Enio Bacci – que
“proíbe a inserção de propaganda de armas de fogo na
mídia escrita e televisiva e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo
da Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 27-11-08.
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Crime Organizado, com subemenda; e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Vista conjunta aos Deputados Gerson Peres, José
Eduardo Cardozo, Luiz Couto e Regis de Oliveira, em
15-10-08.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 29-10-08.
PROJETO DE LEI Nº 2.073/99 – Do Sr. Marcos de
Jesus – que “dispõe sobre a reserva de imóveis, construídos por programas habitacionais, à mulher sustentáculo de família e dá outras providências”. (Apensado:
PL nº 2488/2000)
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL nº 2488/2000, apensado,
com emendas, da Emenda apresentada na Comissão
de Seguridade Social e Família e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
PROJETO DE LEI Nº 2.783/00 – Do Sr. Rafael Guerra
– que “dispõe sobre a regulamentação da profissão de
Terapeuta Ocupacional e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público.
PROJETO DE LEI Nº 3.799/00 – Do Sr. Darcísio Perondi – que “acrescenta parágrafo ao artigo 34 da Lei
nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os
planos privados de assistência à saúde e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE LEI Nº 3.884/00 – Do Sr. Lincoln Portela
– que “acrescenta inciso VIII ao art. 23 da Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro”.
RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com emenda.
PROJETO DE LEI Nº 4.322/01 – Do Sr. Alberto Fraga
– que “estabelece regras para a entrada em vigor de
tratados internacionais com cláusulas de reserva, e dá
outras providências”
RELATOR: Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Terça-feira 2 55063 PROJETO DE LEI Nº 4.686/01 – Do Sr. Luiz Bittencourt
– que “torna obrigatória a manutenção de exemplar
do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, e dá
outras providências”.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE LEI Nº 5.214/01 – Do Sr. Alberto Fraga – que “acrescenta o art. 86-A à Lei nº 7.210, de 11
de julho de 1984 – Lei de Execução Penal – criando a
obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso”.
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má
técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Paulo Magalhães, em 17-6-08.
PROJETO DE LEI Nº 5.221/01 – dos Srs. Paulo Rocha
e Professor Luizinho – que “altera o § 1º do art. 48 da
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996”.
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão
de Educação e Cultura, nos termos do Substitutivo da
Comissão de Educação e Cultura, com subemenda.
PROJETO DE LEI Nº 5.404/01 – Do Sr. Alberto Fraga –
que “acrescenta o art. 290-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro – criando
a obrigatoriedade de motivação nas decisões dos julgamentos das autuações e penalidades de trânsito”.
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE LEI Nº 5.560/01 – Da Sra. Nice Lobão
– que “autoriza o enteado a adotar o nome de família
do padrasto”.
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Maurício Quintella Lessa, em 1311-08.
PROJETO DE LEI Nº 5.696/01 – Do Sr. Pedro Fernandes – que “altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de
26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito
sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica
e dá outras providências”. (Apensados: PL nº 599/2003
e PL nº 1415/2003 (Apensado: PL nº 1690/2007))
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste,
do PL nº 599/2003, do PL nº 1415/2003 e do PL nº
1690/2007, apensados.
55064 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Vista ao Deputado Geraldo Pudim, em 28-10-08.
O Deputado Geraldo Pudim apresentou voto em separado em 11-11-08.
PROJETO DE LEI Nº 5.758/01 – Do Sr. Luciano Castro
– que “dispõe sobre norma geral para os Corpos de
Bombeiros Militares, que estabelece a obrigatoriedade
de uso de redes de proteção”.
RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 5-6-08.
PROJETO DE LEI Nº 5.940/01 – Do Sr. Celso Russomanno – que “dispõe sobre as normas de comercialização de produtos e serviços ao consumidor”.
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 27-11-08.
PROJETO DE LEI Nº 6.043/02 – Do Sr. Pompeo de
Mattos – que “assegura ao recém-nascido o direito
de realização de exames de identificação de catarata
congênita e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas
da Comissão de Seguridade Social e Família, com
subemenda.
PROJETO DE LEI Nº 6.044/02 – Do Sr. Pompeo de
Mattos – que “institui o “Dia da Legalidade” no calendário oficial brasileiro”.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com emenda.
PROJETO DE LEI Nº 7.150/02 – Do Sr. Arnaldo Faria
de Sá – que “dispõe sobre o reconhecimento da atividade de capoeira e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com emenda.
PROJETO DE LEI Nº 7.309/02 – Do Sr. Cabo Júlio
– que “torna obrigatória a inclusão, no programa de
disciplinas do ensino fundamental e médio, de estudos sobre o uso de drogas e dependência química”.
(Apensado: PL nº 779/2003)
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão
de Seguridade Social e Família e do PL nº 779/2003,
apensado, com emendas.
Dezembro de 2008
PROJETO DE LEI Nº 74/03 – Do Sr. Maurício Rands
– que “acrescenta um parágrafo 5° ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo DecretoLei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para facultar a
elaboração de cálculos de liquidação complexos por
perito em contabilidade e autoriza o arbitramento da
respectiva remuneração”.
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público,
com substitutivo.
Vista ao Deputado Marcelo Ortiz, em 26-11-08.
PROJETO DE LEI Nº 163/03 – Do Sr. Inocêncio Oliveira – que “dá denominação a viadutos da BR-232,
localizados no perímetro urbano da cidade de Bezerros, no Estado de Pernambuco”.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE LEI Nº 206/03 – Do Sr. Roberto Magalhães – que “acrescenta um parágrafo ao art. 482 da
Consolidação das Leis do Trabalho, versando sobre
a justa causa na rescisão de contrato de trabalho em
caso de alcoolismo”. (Apensado: PL nº 4518/2004)
RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com
subemenda, e do PL nº 4518/2004, apensado, com
substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 700/03 – Do Sr. Pompeo de Mattos – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de filmagem nos shopping centers e
similares”.
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado, com subemenda substitutiva.
PROJETO DE LEI Nº 714/03 – Do Sr. Rubens Otoni –
que “regulamenta as transmissões das TVs Câmara
e Senado, em canal aberto, para todo o Território Nacional”. (Apensado: PL nº 1025/2003)
RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL nº 1025/2003, apensado,
nos termos do Substitutivo da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática.
PROJETO DE LEI Nº 768/03 – Do Sr. Luiz Bittencourt
– que “modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 2 55065 ( Lei Geral de Telecomunicações), obrigando as operadoras de telefonia fixa comutada a divulgar a legislação de defesa do consumidor nas listas telefônicas
de distribuição obrigatória”.
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com emenda.
PROJETO DE LEI Nº 1.212/03 – Do Sr. Luiz Bittencourt
– que “dispõe sobre o tratamento preferencial aos idosos, portadores de deficiência e gestantes em eventos
culturais, artístico, desportivo e similares”.
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE LEI Nº 774/03 – Do Sr. Marcelo Castro
– que “dispõe sobre o adiamento de feriados”. (Apensado: PL nº 847/2003)
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de
Educação e Cultura e do PL nº 847/2003, apensado.
PROJETO DE LEI Nº 1.252/03 – Do Sr. Onyx Lorenzoni – que “institui a obrigatoriedade de exames laboratoriais para determinação dos níveis de aflatoxina em
alimentos destinados à merenda escolar”.
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda
da Comissão de Educação e Cultura.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Silvinho
Peccioli, em 26-11-08.
Discutiram a matéria os Deputados Leonardo Picciani
e Marcelo Ortiz, em 26-11-08.
PROJETO DE LEI Nº 1.033/03 – Da Sra. Vanessa Grazziotin – que “institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte
de valores”. (Apensado: PL nº 1562/2007)
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do
PL nº 1562/2007, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Gerson Peres, Moreira
Mendes e Silvinho Peccioli, em 10-6-08.
Os Deputados Gerson Peres e Moreira Mendes apresentaram votos em separado.
PROJETO DE LEI Nº 1.103/03 – Do Sr. José Janene
– que “dá nova redação aos artigos 9º e 43 da Lei nº
8.935, de 18 de novembro de 1994, que “regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre
serviços notariais e de registro” permitindo a prática de
atos notariais no âmbito da circuscrição da Comarca”.
(Apensado: PL nº 1362/2003)
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela
aprovação do PL nº 1362/2003, apensado.
PROJETO DE LEI Nº 1.172/03 – Da Sra. Professora
Raquel Teixeira – que “dispõe sobre as diretrizes da
política nacional de formação, certificação e valorização do magistério público”.
RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da
Comissão de Educação e Cultura, com subemenda.
PROJETO DE LEI Nº 1.258/03 – Do Sr. Paulo Magalhães – que “altera a Lei nº 9.131, de 24 de novembro
de 1995”.
RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
PROJETO DE LEI Nº 1.304/03 – Do Sr. Leonardo Monteiro – que “dispõe sobre a criação de telefone de três
dígitos para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares”.
(Apensado: PL nº 1870/2003)
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, com substitutivo, da Emenda
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática e do PL nº 1870/2003, apensado, com
substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 1.392/03 – Da Sra. Professora
Raquel Teixeira – que “institui o Dia do Plano Nacional
de Educação”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 1.398/03 – Do Sr. Lobbe Neto –
que “estabelece critérios para a produção e a comercialização de álcool hidratado pelas unidades produtoras, com capacidade de até 5.000 litros / dia, e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado EDMILSON VALENTIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão
de Minas e Energia, com subemendas, e da Emenda
da Comissão de Finanças e Tributação.
PROJETO DE LEI Nº 1.428/03 – Do Sr. Benedito de
Lira – que “altera a destinação prevista no art. 49, da
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para a compensação financeira devida pela produção de petróleo
55066 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e de gás natural em campos situados na plataforma
continental brasileira”.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo
da Comissão de Minas e Energia, com subemenda.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia,
Carlos Willian e Flávio Dino, em 20-11-08.
PROJETO DE LEI Nº 1.470/03 – Do Sr. Luiz Bittencourt – que “dispõe sobre aumento de pena para estabelecimento que venderem produtos com prazos de
validade vencidos”.
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade e
má técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
PROJETO DE LEI Nº 1.640/03 – Do Sr. Eduardo Cunha
– que “dispõe sobre a separação pela instituição bancária do limite do cheque especial do valor do saldo
disponível em conta corrente”.
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade e
má técnica legislativa.
O Deputado Carlos Willian apresentou voto em separado em 5-8-08.
PROJETO DE LEI Nº 1.767/03 – Do Sr. Neucimar Fraga
– que “fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória
do Tribunal de Contas da União realizada em obras e
edificações e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela injuridicidade deste e do Substitutivo
da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 28-10-08.
PROJETO DE LEI Nº 1.831/03 – Do Sr. Lobbe Neto
– que “dispõe sobre a universalização das bibliotecas
nas instituições de ensino do País”. (Apensado: PL nº
3230/2004)
RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão
de Educação e Cultura, com subemendas, e do PL nº
3230/2004, apensado, com emendas.
PROJETO DE LEI Nº 2.192/03 – Do Sr. Carlos Sampaio – que “dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo”. (Apensado: PL nº 2688/2003)
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, com substitutivo, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com
Dezembro de 2008
subemenda, e do PL nº 2688/2003, com substitutivo,
apensado.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 28-10-08.
PROJETO DE LEI Nº 3.401/04 – Do Sr. Lobbe Neto
– que “cria a disciplina “ Educação Financeira” nos
currículos de 5ª a 8ª séries do ensino fundamental e
do ensino médio”.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda substitutiva.
PROJETO DE LEI Nº 4.448/04 – Da Sra. Marinha
Raupp – que “dá nova redação aos arts. 71, 72 e 124
da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir
a concessão de salário-maternidade à segurada desempregada”.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 4.464/04 – Do Sr. Deley – que
“estabelece medidas para o controle de avifauna nas
imediações de aeródromos”.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de
Viação e Transportes e da Emenda da Comissão de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Roberto Magalhães, em 20-11-08.
PROJETO DE LEI Nº 4.516/04 – Do Sr. Bernardo
Ariston – que “dispõe sobre a duração da jornada de
trabalho dos Operadores de Telemarketing”.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo
da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e João
Magalhães, em 27-11-08.
PROJETO DE LEI Nº 4.642/04 – Do Sr. Alex Canziani
– que “altera o art.1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a
redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003”.
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de
Turismo e Desporto e do Substitutivo da Comissão de
Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 17-6-08.
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 5.054/05 – Do Sr. Almir Moura –
que “torna obrigatório o exame de ordem para todos os
que quiserem inscrever-se como Advogado”. (Apensados: PL nº 5801/2005 (Apensados: PL nº 7553/2006,
PL nº 2195/2007, PL nº 2426/2007, PL nº 2790/2008 e
PL nº 3144/2008), PL nº 6470/2006, PL nº 1456/2007,
PL nº 2567/2007 e PL nº 2996/2008)
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e
pela rejeição do PL nº 6470/2006, do PL nº 1456/2007,
do PL nº 2567/2007, do PL nº 2996/2008 e do PL nº
2790/2008, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela
rejeição do PL nº 5801/2005, do PL nº 7553/2006,
do PL nº 2195/2007, do PL nº 2426/2007 e do PL nº
3144/2008, apensados.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 24-4-07.
PROJETO DE LEI Nº 5.077/05 – Do Sr. Nelson Bornier
– que “obriga todas as praças de pedágio a criarem
guichês específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos”.
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão
de Viação e Transportes, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Maurício Quintella Lessa, Regis de Oliveira
e Sérgio Barradas Carneiro, em 12-9-07.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 18-9-07.
Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo e Mendes Ribeiro Filho, em 12-9-07.
PROJETO DE LEI Nº 6.070/05 – Do Sr. Celso Russomanno – que “altera o Inciso III do art. 162 da Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo
da Comissão de Viação e Transportes.
PROJETO DE LEI Nº 6.071/05 – Do Sr. Celso Russomanno – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de
11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção
do consumidor e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, nos termos da Emenda da
Comissão de Defesa do Consumidor.
Terça-feira 2 55067 PROJETO DE LEI Nº 6.246/05 – Da Sra. Sandra Rosado – que “proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas
privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu
quadro de pessoal”.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 18-12-07.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 7-2-08.
Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo e Edmar Moreira, em 18-12-07.
PROJETO DE LEI Nº 6.492/06 – Da Sra. Sandra Rosado – que “dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos”.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep.
Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Vista ao Deputado Gerson Peres, em 12-12-07.
Concedido prazo ao relator nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno, em 5-3-08.
PROJETO DE LEI Nº 6.898/06 – Do Sr. Sandes Júnior – que “altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de
janeiro de 1973 – Código de Processo Civil”.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Geraldo Pudim, em 23-10-07.
PROJETO DE LEI Nº 6.959/06 – Do Sr. Fernando de
Fabinho – que “altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio
de 1990, que “Institui normas procedimentais para os
processos que especifica, perante o Superior Tribunal
de Justiça e o Supremo Tribunal Federal””.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade
e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Silvinho Peccioli, em 25-6-08.
PROJETO DE LEI Nº 7.232/06 – Do Sr. Eduardo Cunha
– que “dá nova redação ao art. 475-J da Lei nº 11.232,
de 22 de dezembro de 2005, acresce o § 6º ao referido
artigo”. (Apensados: PL nº 887/2007, PL nº 2484/2007
e PL nº 3302/2008)
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e
do PL nº 887/2007, apensado, com substitutivo; e pela
constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa
55068 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e, no mérito, pela rejeição do PL nº 2484/2007 e do PL
nº 3302/2008, apensados.
PROJETO DE LEI Nº 7.233/06 – Da Sra. Perpétua
Almeida – que “altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II
– Sinalização, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a travessia de pedestres em passagem sinalizada”.
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com emendas.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 17-6-08.
PROJETO DE LEI Nº 361/07 – Do Sr. João Campos –
que “dispõe sobre suspensão de prazos processuais
em caso de advogada que deu á luz”.
RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 26-3-08.
PROJETO DE LEI Nº 589/07 – Do Sr. Vinicius Carvalho – que “obriga o fornecedor a tornar disponível ao
consumidor um serviço de atendimento automático
de ligação telefônica que lhe permita determinar a
cessação da prestação de serviço, sem intervenção
pessoal”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo
da Comissão de Defesa do Consumidor; e pela antiregimentalidade da Emenda apresentada nesta Comissão.
PROJETO DE LEI Nº 883/07 – Do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame – que “altera dispositivos da Lei nº
1.533, de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições do Código de Processo Civil, relativas ao mandado de segurança, da Lei nº 4.348, de 26 de junho
de 1964, que estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança e da Lei nº 8.437, de 30
de junho de 1992, que dispõe sobre a concessão de
medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira e Sérgio Barradas Carneiro, em 28-10-08.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 12-11-08.
PROJETO DE LEI Nº 1.015/07 – Do Sr. Celso Russomanno – que “acrescenta dispositivo ao art. 158 do
Dezembro de 2008
Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória
aprendizagem noturna”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 28-10-08.
PROJETO DE LEI Nº 1.030/07 – Do Sr. Professor Ruy
Pauletti – que “dispõe sobre a proibição da exigência
do número mínimo de créditos “Grade Fechada” para
a efetivação ou continuidade da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior”.
RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemendas.
Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada e
Eduardo Cunha, em 28-10-08.
PROJETO DE LEI Nº 2.139/07 – Do Sr. Marcelo Guimarães Filho – que “altera a redação do inciso IV do art.
649 do Código de Processo Civil, tornando penhorável
até 1/3 (um terço) dos vencimentos, subsídios, soldos,
salários, remunerações, proventos de aposentadoria,
pensões, pecúlios e montepios e demais quantias recebidas por liberalidade de terceiros”. (Apensado: PL
nº 2500/2007)
RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do
PL nº 2500/2007, apensado, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 3.293/08 – Do Sr. Celso Russomanno – que “altera o inciso III do art. 202 da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, incluindo as notificações extrajudiciais como causa de
interrupção da prescrição”.
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 20-11-08.
PROJETO DE LEI Nº 3.778/08 – Do Sr. Paes Landim – que “transforma o agravo de instrumento,
interposto contra decisão que não admite recurso
extraordinário ou especial, em agravo nos próprios
autos”.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 2 55069 AVISOS
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ
(DIA 3-12-08)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 3.619/08 – Do Sr. Carlos Bezerra
– que “modifica a redação do art. 478 do Código Civil
Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002)”.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 8-12-08
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 1.998/07 – Do Sr. Zonta – que
“inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 1973, que dispõe
sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário
que especifica”.
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 5-12-08
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 5.391/05 – Do Sr. Gilmar Machado – que “dispõe sobre as medidas a serem adotadas
no traumatismo dentário ocasionado pela prática esportiva e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA.
PROJETO DE LEI Nº 262/07 – Do Sr. Pompeo de Mattos – que “altera o caput do art. 43, seus §§ 1°, 2° e 5°
da Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor”. (Apensados: PL nº 496/2007 (Apensados: PL
nº 776/2007, PL nº 1108/2007 e PL nº 3309/2008), PL
nº 1083/2007, PL nº 1373/2007 e PL nº 2168/2007)
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 4-12-08
PROJETO DE LEI Nº 1.361/07 – Do Sr. Fernando de
Fabinho – que “”Dispõe sobre a proibição de fiador para
matrícula e renovação de matrícula em faculdades privadas nos Estados, Municípios e no Distrito Federal e
dá outras providências.””
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 546/03 – Do Sr. Reginaldo Lopes
– que “estabelece a inclusão do leite na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços
Mínimos (PGPM)”. (Apensado: PL nº 2109/2003)
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 6.876/06 – Do Sr. Luiz Couto –
que “altera o texto do art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993”.
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PROJETO DE LEI Nº 279/07 – Do Sr. Otavio Leite –
que “fixa limites para o valor das anuidades devidas
ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de
Educação Física”.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PROJETO DE LEI Nº 347/07 – Do Sr. Izalci – que
“dispõe sobre a contratação de bens e serviços pela
Administração Pública”.
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PROJETO DE LEI Nº 737/07 – Do Poder Executivo –
que “dispõe sobre ações humanitárias internacionais
empreendidas pelo Poder Executivo com a finalidade
de prevenir, proteger, preparar, evitar, reduzir, mitigar
sofrimento e auxiliar outros países ou regiões que se
encontrem, momentaneamente ou não, em situações de
emergência, de calamidade pública, de risco iminente
ou grave ameaça à vida, à saúde, à garantia dos direitos humanos ou humanitários de sua população”.
RELATOR: Deputado MAINHA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 487/99 – Do Sr. Enio Bacci – que
“define em 10 (dez) dias prazo para ouvir autor quando
ocorrer nomeação à autoria em processos judiciais e
dá outras providências”.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
55070 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 491/99 – Do Sr. Enio Bacci –
que “fixa em 10 (dez) dias o prazo para impugnação
de assistência e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 346/07 – Do Sr. Eduardo Sciarra
– que “dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de
Cadastro para o Programa de Reforma Agrária – SINPRA, do Conselho Deliberativo de Gestão do Sistema
Nacional de Cadastro para o Programa de Reforma
Agrária – GESINPRA e dá outras providências”. (Apensado: PL nº 647/2007)
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PROJETO DE LEI Nº 2.138/07 – Do Sr. Vinicius Carvalho – que “dispõe sobre a proteção das cargas do
transporte ferroviário”.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 200/91 – Do Senado Federal –
Jutahy Magalhães – (PLS nº 62/1990) – que “fixa critérios para a divulgação de resultado de pesquisa de
opinião pública e dá outras providências” (Apensado:
PL nº 4031/2001)
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PROJETO DE LEI Nº 3.214/08 – Do Sr. Alexandre Silveira – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a perda do veículo em caso de condenação por
homicídio culposo no trânsito”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.226/08 – Do Sr. Fernando Coruja – que “dá nova redação ao inciso II do art. 313 do
Código de Processo Penal – Decreto-Lei nº 3.689, de 3
de outubro de 1941, excluindo a decretação de prisão
preventiva e a impossibilidade de concessão de fiança
nos casos em que o indiciado é considerado vadio”.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PROJETO DE LEI Nº 4.252/08 – Do Senado Federal
– Geraldo Mesquita Júnior – (PLS nº 207/2005) – que
“altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro
de 1973 – “Código de Processo Civil, relativos à citação por edital””.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
Dezembro de 2008
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 2.249/99 – Do Sr. Luiz Bittencourt
– que “obriga a veiculação de mensagens contra o uso
de drogas nos “sites” provedores de informações na
Internet, de responsabilidade de órgãos e entidades
da Administração Pública Federal”. (Apensado: PL nº
2977/2000)
RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 68/03 – Do Sr. Pompeo de Mattos – que “acrescenta parágrafo 3º ao art. 80, da Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, determinando a
sinalização dos locais de instalação de controladores
de velocidade”.
RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON.
PROJETO DE LEI Nº 137/03 – Do Sr. Inocêncio Oliveira – que “dispõe sobre a manutenção no mercado
de veículos fabricados no País”.
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PROJETO DE LEI Nº 1.096/03 – Do Sr. Bernardo Ariston – que “institui o Dia 5 de abril como o “Dia Nacional
do Samba.””
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PROJETO DE LEI Nº 2.940/04 – Do Sr. Cabo Júlio –
que “altera o art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro”. (Apensado:
PL nº 7149/2006)
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 6.305/05 – Do Sr. Clóvis Fecury
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de
audiências públicas, nos casos de abertura ou fechamento de estradas pavimentadas ou em leito natural”.
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PROJETO DE LEI Nº 6.960/06 – Do Sr. Salatiel Carvalho – que “dispõe sobre a regulamentação das profissões de cabeleireiro, manicuro e pedicuro e profissionais de beleza em geral”. (Apensados: PL nº 7393/2006,
PL nº 7470/2006, PL nº 1221/2007, PL nº 466/2007,
PL nº 1868/2007 e PL nº 2436/2007)
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PROJETO DE LEI Nº 7.520/06 – Do Sr. Sandro Mabel
– que “obriga a feitura de curso de treinamento para o
cargo de Conselheiro Tutelar”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PROJETO DE LEI Nº 1.933/07 – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – que “cria cargos de provimento efetivo e em comissão no Quadro de Pessoal
da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª
Região e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 2.406/07 – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação
de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional doTrabalho
da 16ª Região, sediado em São Luís – MA, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
Terça-feira 2 55071 RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.435/08 – Do Sr. Roberto Rocha
– que “altera a Lei nº 5.917, de 10 setembro de 1973,
que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema
Rodoviário Federal, a rodovia que especifica”.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PROJETO DE LEI Nº 3.066/08 – Do Sr. Asdrubal Bentes – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro
de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de
modo a incluir no item 4.2 da Relação Descritiva dos
Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, os portos que
especifica”.
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PROJETO DE LEI Nº 3.627/08 – Do Sr. Vieira da Cunha
– que “altera o inciso IV do art. 138 da Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de
Trânsito Brasileiro””.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 3.137/08 – Do Sr. Jorginho Maluly – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para
dispor sobre o monitoramento eletrônico do trânsito”.
(Apensado: PL nº 3402/2008)
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.190/08 – Do Sr. Max Rosenmann – que “dá nova redação ao art. 328 da Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código
de Trânsito Brasileiro”, para determinar o perdimento
e a doação dos veículos não reclamados no prazo de
quatro meses”. (Apensado: PL nº 3346/2008)
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 3.350/08 – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação de
cargos de provimento efetivo e em comissão e funções
comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria
do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PROJETO DE LEI Nº 3.351/08 – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação
de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PROJETO DE LEI Nº 3.403/08 – Do Sr. Wellington Fagundes – que “altera a alínea “c” do art. 2º do Decreto
nº 2.784, de 18 de junho de 1913, com a finalidade de
modificar o fuso horário dos Estados de Mato Grosso e
Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. (Apensado: PL nº 3412/2008)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 3.589/97 – Do Sr. Valdemar Costa
Neto – que “modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de
1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de
telecomunicações, a criação e funcionamento de um
órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos
termos da Emenda Constitucional nº 8 de 1995, visando a permitir o uso de central privativa de comunicação
telefônica com fins cooperativos por usuários de baixo
poder aquisitivo”. (Apensado: PL nº 3799/1997)
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PROJETO DE LEI Nº 5.602/05 – Do Sr. Celso Russomanno – que “acresce o inciso XV ao art. 30 da Lei nº
8.935, de 18 de novembro de 1994”.
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PROJETO DE LEI Nº 6.790/06 – Do Sr. Celso Russomanno – que “dispõe sobre a prescrição nos crimes
de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores”.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 2-12-08
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 3.600/08 – Do Sr. Vinicius Carvalho – que “acrescenta novo parágrafo ao art. 42 da Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a
proteção do consumidor e dá outras providências””.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
55072 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 5-12-08
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.741/03 – Do Sr. Luis Carlos
Heinze – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,
para dispor sobre mensagem de advertência impressa
na embalagem dos produtos de telefonia celular comercializados no País”. (Apensados: PL nº 4141/2004
e PL nº 4196/2004)
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PROJETO DE LEI Nº 836/07 – Do Sr. Laerte Bessa –
que “acresce dispositivos à Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para dispor acerca da rescisão contratual, eficácia dos contratos de adesão e forma de
desistência de contrato firmado com Concessionárias
do Serviço Público e Instituições”.
RELATOR: Deputado NEUDO CAMPOS.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.245/08 – Do Sr. Filipe Pereira – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990 – Código de Defesa do Consumidor”.
RELATOR: Deputado JOÃO CARLOS BACELAR.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 2-12-08
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.416/07 – Do Sr. Barbosa Neto
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade de se expressar
as dimensões de produtos no sistema métrico decimal
e dá outra providências”.
RELATORA: Deputada ANA ARRAES.
PROJETO DE LEI Nº 4.165/08 – Do Sr. Dr. Talmir –
que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor
sobre o atendimento ao usuário nos órgãos ou entidades executivos de trânsito”.
RELATOR: Deputado DR. NECHAR.
Dezembro de 2008
PROJETO DE LEI Nº 4.176/08 – Do Sr. Vinicius Carvalho – que “acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de
13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da
prestação de serviços públicos por inandimplemento
de obrigações quando se tratar de usuário economicamente hipossuficiente”.
RELATOR: Deputado RENATO AMARY.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 4-12-08
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.156/07 – Do Sr. Bilac Pinto –
que “estende as disposições do Programa de Apoio ao
Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD, aos transmissores
de rádio digital”.
RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
LOCAL: Plenário 4 do Anexo II
HORÁRIO: 9h
REUNIÃO COM A PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E DA
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
A – Outros Eventos:
ENCONTRO PREPARATÓRIO DA 1ª CONFERÊNCIA
NACIONAL DE COMUNICAÇÃO
Origem: Requerimento nº 44/2008
Autoria: Deputados Adão Pretto e Luiza Erundina
PROGRAMAÇÃO
10 horas – Mesa 1 (1ª parte)
Coordenador – Deputado Walter Pinheiro, presidente
da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e
Informática (CCTCI)
Senhor Evandro Guimarães,
representante da Associação Brasileira de Rádio e
Televisão (Abert);
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Senhor José Fernandes Pauletti,
representante da Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix);
Senhora Rosane Maria Bertotti,
representante da Comissão Pró-Conferência Nacional
de Comunicação e da Central Única dos Trabalhadores (CUT);
Consultor Jurídico Marcelo Bechara de Sousa Hobaika,
representante do Ministério das Comunicações.
11 horas – Mesa 1 (2ª parte)
Coordenadora – deputada Luiza Erundina, membro da
Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática e da Comissão de Legislação Participativa
Dr. José Elaeres Marques Teixeira,
Procurador da 1ª Região e membro do GT Comunicação Social da Procuradoria Federal dos Direitos do
Cidadão;
Dr. Ercio Zilli,
Presidente da Associação Nacional das Operadoras
de Telefonia Celular (Acel);
Jornalista Celso Schroeder,
representante da Comissão Pró-Conferência Nacional
de Comunicação e coordenador do Fórum Nacional
pela Democratização da Comunicação;
Senhora Erinalda Araújo,
representante da Associação Brasileira de Radiodifusão, Tecnologia e Telecomunicações (Abratel)
14h00 – Painel com os relatos dos Estados que já realizaram conferências e outros eventos preparatórios
à Conferência.
Terça-feira 2 55073 Coordenadores: Deputado Adão Pretto, Presidente da
Comissão de Legislação Participativa, Jonas Valente,
Celso Schroeder e Roseli Goffman
18H00 – Aprovação do documento final.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 7.494/06 – Do Senado Federal – Flávio Arns – (PLS nº 20/2005) – que “altera o
inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de
1991, para prorrogar o prazo de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social
para fins de isenção previdenciária”. (Apensado: PL
nº 3021/2008)
RELATOR: Deputado GASTÃO VIEIRA.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
LOCAL: Plenário 04 do Anexo II
HORÁRIO: 14h30min
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Tema:
Distribuição Dos Royalties De Petróleo E Gás Natural.
Expositores:
Coordenador – Deputado Sebastião Bala Rocha, VicePresidente da CDHM
Sr. José Gutman , Superintendente De Controle De
Participações Governamentais Da Anp;
Convidados representantes dos Estados:
Sr. Eugênio Roberto Maia , Consultor Técnico; e
Bahia
Sr. Décio Hamilton Barbosa , Consultor Técnico.
Amapá
Autor Do Requerimento Nº 136/08:
Tocantins
Deputado Manoel Junior
Sergipe
Rio Grande do Sul
Distrito Federal
15h00 – Mesa: Plenária das Comissões Estaduais e
outras articulações Pró-Conferência
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 5-12-08
55074 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 3.675/08 – Do Poder Executivo –
que “dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas
do DNPM – FCDNPM, no Departamento Nacional de
Produção Mineral – DNPM, de Cargos em Comissão
do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS
e Funções Gratificadas – FG, destinados ao DNPM,
e altera Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para
dispor sobre a remuneração das FCDNPM”.
RELATOR: Deputado VIGNATTI.
PROJETO DE LEI Nº 4.024/08 – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação
de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal
do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região e
dá outras providências”.
RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES.
PROJETO DE LEI Nº 4.026/08 – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação
de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 2-12-08
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 3.954/08 – Do Poder Executivo
– que “dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores
– DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior”.
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS.
PROJETO DE LEI Nº 3.957/08 – Do Poder Executivo
– que “dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores
– DAS, destinado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão”.
RELATOR: Deputado VIGNATTI.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
LOCAL: Plenário 4 do Anexo II
HORÁRIO: 9h
REUNIÃO COM A PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO
DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS E DA
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
Dezembro de 2008
Autoria: Deputados Adão Pretto e Luiza Erundina
PROGRAMAÇÃO
10 horas – Mesa 1 (1ª parte)
Coordenador – Deputado Walter Pinheiro, presidente
da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e
Informática (CCTCI)
Senhor Evandro Guimarães,
representante da Associação Brasileira de Rádio e
Televisão (Abert);
Senhor José Fernandes Pauletti,
representante da Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix);
Senhora Rosane Maria Bertotti,
representante da Comissão Pró-Conferência Nacional
de Comunicação e da Central Única dos Trabalhadores (CUT);
Consultor Jurídico Marcelo Bechara de Sousa Hobaika,
representante do Ministério das Comunicações.
11 horas – Mesa 1 (2ª parte)
Coordenadora – deputada Luiza Erundina, membro da
Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática e da Comissão de Legislação Participativa
Dr. José Elaeres Marques Teixeira,
Procurador da 1ª Região e membro do GT Comunicação Social da Procuradoria Federal dos Direitos do
Cidadão;
Dr. Ercio Zilli,
Presidente da Associação Nacional das Operadoras
de Telefonia Celular (Acel);
Jornalista Celso Schroeder,
representante da Comissão Pró-Conferência Nacional
de Comunicação e coordenador do Fórum Nacional
pela Democratização da Comunicação;
Senhora Erinalda Araújo,
representante da Associação Brasileira de Radiodifusão, Tecnologia e Telecomunicações (Abratel)
14h00 – Painel com os relatos dos Estados que já
realizaram conferências e outros eventos preparatórios à Conferência.
A – Encontro Preparatório da 1ª Conferência Nacional de Comunicação
Coordenador – Deputado Sebastião Bala Rocha, VicePresidente da CDHM
Origem: Requerimento nº 44/2008
Convidados representantes dos Estados:
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Bahia
– Amapá
– Tocantins
– Sergipe
– Rio Grande do Sul
– Distrito Federal
Terça-feira 2 55075 de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de
1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25
de fevereiro de 1993, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-12-08
15h00 – Mesa: Plenária das Comissões Estaduais
e outras articulações Pró-Conferência
Coordenadores: Deputado Adão Pretto, Presidente da
Comissão de Legislação Participativa, Jonas Valente,
Celso Schroeder e Roseli Goffman
18H00 – Aprovação do documento final.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 5-12-08
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.226/08 – Do Senado Federal
– Papaleo Paes – (PLS nº 320/2005) – que “altera a
Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo
Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências,
para dar prioridade aos projetos que tenham sua área
de atuação em municípios que possuam parte de suas
áreas dentro dos parques nacionais ou de reservas
indígenas”.
RELATOR: Deputado GERVÁSIO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 4.173/08 – Do Sr. Juvenil – que
“revoga o art. 1.291 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002, que institui o Código Civil”.
RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.021/07 – Do Sr. Moreira Mendes – que “altera o art. 12 da Lei nº 8.629, de 25 de
fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação
dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição
Federal, alterado pelo art. 4º da Medida Provisória nº
2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.447/07 – Do Senado Federal
– Inácio Arruda – (PLS nº 70/2007) – que “institui a
Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e dá outras
providências”. (Apensado: PL nº 328/2007)
RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.831/08 – Do Sr. Max Rosenmann – que “define as condições para a exploração de
espécimes nativas do Euterpe edulis, o palmiteiro”.
RELATOR: Deputado GERVÁSIO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 3.480/08 – Da Sra. Vanessa Grazziotin – que “altera o art. 1º da Lei nº 4.771, de 15 de
setembro de 1965 – Código Florestal, para obrigar os
órgãos competentes do Governo Federal a divulgar,
no mínimo uma vez por mês dados sobre desmatamento na Amazônia”.
RELATOR: Deputado MÁRIO DE OLIVEIRA.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 5-12-08
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.110/03 – Do Senado Federal – Luiz Otavio – que “acrescenta parágrafo ao art.
9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que
dispõe sobre o regime de concessão e permissão da
prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da
Constituição Federal, e dá outras providências, para
vedar a cobrança, por concessionário ou permissionário
de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço nãoprestado efetivamente”. (Apensados: PL nº 2515/2003,
PL nº 3807/2004, PL nº 4269/2004, PL nº 5521/2005,
PL nº 6724/2006 e PL nº 3366/2008)
RELATOR: Deputado EDUARDO GOMES.
PROJETO DE LEI Nº 4.127/08 – Do Sr. Marcelo Ortiz
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade de levantamento
prévio geológico para o gravame ou utilização de áreas
de que trata o inciso III do § 1º do art. 91, inciso III do
55076 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS § 1º do art. 225 e o art. 231, da Constituição Federal,
e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado SIMÃO SESSIM.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E
COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
LOCAL: Plenário 9, Anexo II
HORÁRIO: 14h
REUNIÃO ORDINÁRIA
A – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 3.443/08 – Do Senado Federal –
Antônio Carlos Valadares – (PLS nº 209/03) – que “Dá
nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de
março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro”.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 146/07 – Do Sr. Neucimar Fraga
– que “Altera a redação do art. 16, da Lei nº 10.826,
de 2003, tipificando penalmente a posse e o porte desautorizado de produtos controlados”. (Apensados: PL
nº 151/07 e PL nº 462/07)
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 151/07,
apensado, com substitutivo, e pela prejudicialidade do
PL nº 462/07, apensado.
PROJETO DE LEI Nº 1.947/07 – Do Sr. Sandro Mabel – que “Tipifica o crime de violação de sigilo investigatório”.
RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia
e Hugo Leal, em 19-11-08.
PROJETO DE LEI Nº 3.247/08 – Do Sr. Manoel Junior –
que “Altera a redação do § 5º do art. 1º da Lei nº 9.613,
de 3 de março de 1998, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 3.279/08 – Do Sr. Vic Pires Franco – que “Obriga condomínios de edifícios comerciais
e residenciais a instalarem em suas áreas comuns
sistemas de monitoramento e gravação de imagens”.
(Apensado: PL nº 3.604/08)
RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA.
PARECER: pela rejeição deste e do PL nº 3.604/08,
apensado.
Dezembro de 2008
PROJETO DE LEI Nº 3.648/08 – Do Sr. Fernando de
Fabinho – que “Estabelece a utilização de equipamento
de rastreamento eletrônico pelo condenado, nos casos
que especifica”.
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 4.205/08 – Da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a
realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e
econômicos desses estabelecimentos, a permanência
de encarcerados que já cumpriram pena, a violência
dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos
presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais. – que “dispõe sobre
a dedutibilidade das doações ao Fundo Penitenciário
Nacional (FUNPEN) da base de cálculo do imposto de
renda das pessoas jurídicas e da contribuição social
sobre o lucro líquido”.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela aprovação.
B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 1.950/07 – Do Poder Executivo
e Poder Executivo – (MSC nº 617/07) – que “Altera e
acresce dispositivos à Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro
de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança
Pública – FNSP”.
RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI.
PARECER: pela aprovação deste e das Emendas nºs
1/07, 2/07, 3/07, 4/07, 5/07 e 6/07, apresentadas na
CSPCCO.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia
e Hugo Leal, em 19-11-08.
PROJETO DE LEI Nº 1.952/07 – Do Poder Executivo
– que “Institui o regime disciplinar do Departamento
de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal,
revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro
de 1965, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 2.193/07 – Do Senado Federal –
(PLS nº 268/07) – que “Altera o Decreto-Lei nº 3.689,
de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal,
para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em processos de crimes de responsabilidade de
funcionários públicos”. (Apensado: PL nº 1.211/07)
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO.
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARECER: pela rejeição deste e do PL nº 1.211/07,
apensado.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 353/07 – Do Sr. Laerte Bessa
– que “Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de
2003, regulando o porte de arma funcional dos integrantes dos órgãos referidos nos incisos do caput do
art. 144 da Constituição Federal, e permitindo a doação
de armas de fogo, acessórios e munição apreendidas
para as polícias civil, federal e militar, visando o combate ao crime e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI.
PARECER: pela aprovação, com quatro emendas.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 3-9-08.
O Deputado Raul Jungmann apresentou voto em separado em 27-5-08.
PROJETO DE LEI Nº 2.020/07 – Da Sra. Elcione Barbalho – que “Dispõe sobre normas gerais de segurança
em casas espetáculos e similares”.
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação, com quatro emendas.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia,
João Campos e William Woo, em 18-3-08.
O Deputado William Woo apresentou voto em separado em 2-4-08.
PROJETO DE LEI Nº 2.493/07 – Do Sr. Ratinho Junior – que “Determina a instalação de equipamentos
de conexão com o Sistema de Posicionamento Global
– GPS em todas as viaturas dos órgãos federais de
segurança pública”.
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Edmar Moreira e Guilherme Campos, em 3-9-08.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em
separado em 7-10-08.
PROJETO DE LEI Nº 2.797/08 – Do Sr. Márcio França – que “Altera dispositivos da Lei nº 9.514, de 20 de
novembro de 1997, que “Dispõe sobre o Sistema de
Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária
de coisa imóvel e dá outras providências””.
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Edmar Moreira, em 8-10-08.
PROJETO DE LEI Nº 3.288/08 – Do Sr. Major Fábio –
que “Altera a Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000,
que estabelece normas gerais para a prestação de
serviço voluntário nas Polícias Militares e nos Corpos
de Bombeiros Militares e dá outras providências”.
Terça-feira 2 55077 RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Francisco Tenorio, em 8-10-08.
O Deputado Francisco Tenorio apresentou voto em
separado em 15-10-08.
PROJETO DE LEI Nº 3.320/08 – Do Sr. Eliene Lima –
que “Dispõe sobre alimentação especial aos detentos
do Sistema Prisional”.
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Francisco Tenorio, em 8-10-08.
O Deputado Francisco Tenorio apresentou voto em
separado em 15-10-08.
PROJETO DE LEI Nº 3.544/08 – Do Sr. Eduardo Cunha
– que “Dispõe sobre o transporte de policiais militares
e bombeiros militares em veículos coletivos intermunicipais de passageiros, e adota outras providências”.
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 3.624/08 – Do Sr. Tadeu Filippelli – que “Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse
e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define
crimes e dá outras providências, para conceder porte
de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de
fiscalização dos departamentos de trânsito”.
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
PARECER: pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 3.797/08 – Do Sr. Valdir Colatto
– que “Altera a Lei Geral de Telecomunicações, para
estabelecer a possibilidade de utilização das redes
de telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidas”.
RELATOR: Deputado MARCELO MELO.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 3.988/08 – Do Sr. Vital do Rêgo
Filho – que “Altera o art. 37, do Decreto-lei nº 3.688,de 3
de outubro de 1941 – Lei das Contravenções Penais”.
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 8-12-08
55078 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.306/08 – Do Sr. Alexandre
Silveira – que “Altera dispositivos do Decreto-Lei nº
3.689 de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo
Penal, relativos ao Inquérito Policial, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.158/08 – Do Sr. William Woo
– que “Dispõe sobre a garantia da legítima defesa por
terceiro”.
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
PROJETO DE LEI Nº 4.160/08 – Do Sr. Laerte Bessa
– que “Dispõe sobre a promoção de integrantes das
carreiras policiais federais e rodoviários federais, policiais civis e militares do Distrito Federal e do Corpo
de Bombeiros Militar do Distrito Federal para a classe
ou posto imediatamente superior na passagem para a
reserva ou inatividade e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO.
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE
RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR
DE AMANHÃ
(Dia 3-12-08)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.380/08 – Do Sr. Antonio Bulhões – que “dispõe sobre a dispensa de revista dos
portadores de marcapasso ou aparelho similar por
portas magnéticas ou dispositivos de segurança semelhantes”. (Apensado: PL nº 3883/2008)
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 5-12-08
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
Dezembro de 2008
PROJETO DE LEI Nº 4.097/04 – Do Sr. Zenaldo Coutinho – que “dispõe sobre as condições para a realização e análise de exames genéticos em seres humanos”. (Apensado: PL nº 1497/2007 (Apensado: PL
nº 1505/2007))
RELATOR: Deputado CLODOVIL HERNANDES.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 4-12-08
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.941/08 – Do Senado Federal
– Patrícia Saboya Gomes – que “dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e
dos direitos humanos, especialmente os que tratam
de mulheres, crianças e adolescentes”.
RELATOR: Deputado JOÃO BITTAR.
PROJETO DE LEI Nº 3.022/08 – Do Sr. Lincoln Portela
– que “proíbe a comercialização, distribuição e uso de
buzina de pressão à base de gás propanobutano, envasado em tubo de aerossol e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada TONHA MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 3.155/08 – Do Sr. Geraldo Resende – que “altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro
de 2003, que “Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá
outras providências”, para tratar da identificação do
veículo do idoso”.
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PROJETO DE LEI Nº 3.935/08 – Do Senado Federal
– Patrícia Saboya – (PLS nº 666/2007) – que “acrescenta arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do
Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,
de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licençapaternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da
Constituição Federal”.
RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.
PROJETO DE LEI Nº 4.081/08 – Da Sra. Andreia Zito
– que “altera a Lei nº 8.069, de 1990, que instituiu o
Estatuto da Criança e do Adolescente, para acrescentar uma alínea “c” ao art. 136 da referida lei”.
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PROJETO DE LEI Nº 4.101/08 – Do Senado Federal
– Geraldo Mesquita Júnior – (PLS nº 17/2005) – que
“altera o art. 13 da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de
2004, para condicionar o repasse de recursos da União
a Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do
programa Bolsa Família, à divulgação, por esses entes,
de informações dos beneficiários na rede mundial de
computadores (Internet)”.
RELATOR: Deputado HENRIQUE AFONSO.
PROJETO DE LEI Nº 4.163/08 – Do Sr. Eduardo Barbosa – que “altera o art. 46 da Lei nº 8.213, de 24 de
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS julho de 1991, para dispor sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do Regime Geral de Previdência Social, no caso de posse em cargo eletivo federal,
estadual, municipal ou distrital”.
RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA.
PROJETO DE LEI Nº 4.166/08 – Do Sr. Dr. Talmir –
que “cria o Índice Nacional de Atendimento de Saúde
e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PROJETO DE LEI Nº 4.213/08 – Do Sr. Otavio Leite –
que “determina que as empresas de condicionamento
físico, tais como academias de ginástica, de musculação, de natação e similares sejam consideradas unidades produtivas da área de saúde”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI Nº 4.237/08 – Do Sr. Sandes Júnior
– que “obriga os funcionários de creches particulares
e outras entidades de atendimento conveniadas com
o Poder Público a notificação dos casos de violência
contra a criança e adolescente aos Conselhos Tutelares, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada RITA CAMATA.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 2-12-08
Terça-feira 2 55079 RELATOR: Deputado HENRIQUE AFONSO.
PROJETO DE LEI Nº 3.963/08 – Do Sr. Valdir Colatto – que
“dispõe sobre a consideração do trabalho voluntário em
instituições de assistência educacional e social para fins
de integralização curricular dos cursos de graduação”.
RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO.
PROJETO DE LEI Nº 4.020/08 – Do Sr. Léo Vivas – que
“permite que a pessoa jurídica deduza do Imposto de
Renda devido as despesas realizadas na capacitação
profissional de pessoas portadoras de deficiência”.
RELATORA: Deputada JANETE ROCHA PIETÁ.
COMISSÃO DE TRABALHO,
DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
LOCAL: Plenário 12 do Anexo II
HORÁRIO: 14h30min
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 5-12-08
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.210/08 – Da Sra. Rebecca
Garcia – que “acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 15 da
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, vedando a
exigência de comparecimento do idoso enfermo aos
órgãos públicos e assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde”.
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PROJETO DE LEI Nº 4.241/08 – Do Sr. Mauro Nazif –
que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica
Federal de Guajará-Mirim no Estado de Rondônia”.
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PROJETO DE LEI Nº 3.696/08 – Do Sr. Hermes Parcianello – que “altera o art. 2-A da Lei nº 9.604, de 05
de fevereiro de 1998, de forma a permitir o repasse
de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
diretamente a organizações sociais”.
RELATOR: Deputado MANATO.
PROJETO DE LEI Nº 3.750/08 – Da Sra. Sueli Vidigal
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação
de brinquedos adaptados para crianças portadoras de
deficiência nos locais que especifica”.
RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.783/08 – Do Sr. Carlos Bezerra
– que “acrescenta parágrafo ao Art. 391 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decretolei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à
mulher sob estabilidade provisória a continuidade do
benefício em caso de falecimento do filho”.
PROJETO DE LEI Nº 4.259/08 – Do Poder Executivo – que “altera as Leis nºs 10.855, de 1º de abril de
2004, e 11.355, de 19 de outubro de 2006, para dispor
sobre a remuneração dos servidores integrantes do
Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e sobre o
enquadramento dos servidores integrantes da Carreira
do Seguro Social, respectivamente”.
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PROJETO DE LEI Nº 4.265/08 – Do Sr. Onyx Lorenzoni
– que “altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968,
que dispõe sobre o exercício da profissão de médico
veterinário e cria os conselhos Federal e Regionais de
Medicina Veterinária”.
RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI.
PROJETO DE LEI Nº 4.293/08 – Do Sr. Leonardo Picciani e outros – que “concede anistia aos ex-servidores
da Administração Pública federal direta, autárquica e
fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir
de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário”.
RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA.
55080 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 4.299/08 – Do MINISTÉRIO
PÚBLICO DA UNIÃO – que “altera o Anexo XXI da
Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003, o art. 23,
parágrafo único, e o art. 25, ambos da Lei nº 11.415,
de 15 de dezembro de 2006”.
RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.143/07 – Do Sr. Dagoberto –
que “dispõe sobre a regulamentação do exercício da
Profissão de Corretor de Veículos Automotores”.
RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.305/08 – Do Sr. José Eduardo Cardozo – que “dispõe sobre normas gerais para
licitação e contratação pela Administração Pública de
serviços de publicidade e dá outras providências”
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.271/08 – Do Sr. Gladson Cameli – que “altera o art. 2º, inciso IV da Lei nº 10.779,
de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de benefício de seguro-desemprego durante o
período do defeso ao pescador profissional que exerce
a atividade pesqueira de forma artesanal”. (Apensado:
PL nº 3580/2008)
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 4.249/08 – Do Senado Federal – Garibaldi Alves Filho – (PLS nº 500/2007) – que
“acrescenta os arts. 37-A, 37-B e 37-C à Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, para prever a criação de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou
declaradas inidôneas para participar de licitações e
contratar com a Administração Pública Direta e Indireta, bem como para permitir a integração entre os
cadastros mediante convênio firmado entre os entes
federados”. (Apensado: PL nº 1948/2007)
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.827/08 – Do Sr. Vicentinho – que
“altera a ementa e os arts. 1º e 4º da Lei nº 4.950-A, de
22 de abril de 1966, que dispõe sobre a remuneração
de profissionais diplomados em Escolas de Engenharia,
Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária”
Dezembro de 2008
RELATOR: Deputado JOÃO PIZZOLATTI.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 2-12-08
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.763/08 – Do Sr. Angelo Vanhoni – que “isenta as unidades museológicas no âmbito
do Poder Público Federal, do pagamento das taxas
referentes ao consumo de energia elétrica”.
RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI.
PROJETO DE LEI Nº 6.773/06 – Do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame – que “altera a Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, que “regulamenta o art. 37, inciso XXI,
da Constituição Federal, institui normas para licitações
e contratos da Administração Pública e dá outras providências”, para vedar pagamentos antecipados”.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO.
PROJETO DE LEI Nº 373/07 – Do Sr. Flávio Bezerra –
que “altera a Lei nº 8.213, de 1991, que dispõe sobre o
plano de benefícios da Previdência social e dá outras
providências e a Lei nº 8.212, de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano
de custeio e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado EDINHO BEZ.
PROJETO DE LEI Nº 1.706/07 – Do Sr. Rodovalho – que
“altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências”,
para inserir a defesa e a proteção ao meio ambiente entre
as atividades compatíveis com o serviço voluntário”.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 3.571/08 – Do Poder Executivo –
que “dispõe sobre a criação do Conselho Nacional de
Política Indigenista – CNPI, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.
PROJETO DE LEI Nº 3.605/08 – Do Sr. Paulo Abi-Ackel
– que “acrescenta § 1º ao art. 10 da Lei nº 7.998, de
11 de janeiro de 1990, que “Regula o Programa de
Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo
de Amparo ao Trabalhador – FAT, e dá outras providências”, para assegurar recursos à agricultura familiar,
remunerando o atual parágrafo único como § 2º”.
RELATOR: Deputado PAULO ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 4.180/08 – Da Sra. Fátima Bezerra – que “cria um Centro Federal de Educação
Tecnológica na Cidade de Parnamirim, Estado do Rio
Grande do Norte”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 4.181/08 – Da Sra. Fátima Bezerra – que “cria um Centro Federal de Educação Tecnológica na Cidade de Touros, Estado do Rio Grande
do Norte”.
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 4.182/08 – Da Sra. Fátima Bezerra – que “cria um Centro Federal de Educação Tecnológica na Cidade de Ceará-Mirim, Estado do Rio
Grande do Norte”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 4.183/08 – Da Sra. Fátima Bezerra – que “cria um Centro Federal de Educação
Tecnológica na Cidade de São Gonçalo do Amarante,
Estado do Rio Grande do Norte”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 4.184/08 – Da Sra. Fátima Bezerra – que “cria um Centro Federal de Educação Tecnológica na Cidade de Lajes, Estado do Rio Grande
do Norte”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 4.185/08 – Da Sra. Fátima Bezerra – que “cria um Centro Federal de Educação
Tecnológica na Cidade de Nova Cruz, Estado do Rio
Grande do Norte”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 4.196/08 – Do Sr. Silvinho Peccioli
– que “dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 7.418, de 16
de dezembro de 1985, que “Institui o Vale-Transporte
e dá outras providências”, para eliminar a previsão de
desconto no salário do trabalhador em razão do recebimento do Vale-Transporte”.
RELATOR: Deputado PAULO ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 4.200/08 – Do Sr. Laercio Oliveira – que “dispõe sobre a profissão de bombeiro
profissional civil”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.421/07 – Do Sr. Nelson Pellegrino – que “dispõe sobre a responsabilização das
tomadoras de serviços terceirizados pela expedição de
Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, em favor
de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial e
dá outras providências”.
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-12-08
Terça-feira 2 55081 Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.198/08 – Do Sr. Manoel Junior
– que “denomina “Viaduto Major Ciraulo” o viaduto localizado no km 82,7 da BR-101, Rodovia Translitorânea,
no Município de Bayeux, Estado da Paraíba”.
RELATOR: Deputado WELLINGTON ROBERTO.
PROJETO DE LEI Nº 4.225/08 – Do Sr. Carlos Santana
– que “acrescenta parágrafo ao art. 40 da Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro, para proibir o uso, em veículos automotores, das lâmpadas que especifica”.
RELATOR: Deputado LAEL VARELLA.
PROJETO DE LEI Nº 4.228/08 – Do Sr. Alexandre Silveira – que “denomina Dr. Ronaldo de Souza, o viaduto
localizado na BR-381, KM 298 ao KM 299, conhecido
como viaduto da prainha, entre as cidades de Nova
Era e Antônio Dias, Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado GERALDO THADEU.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 2-12-08
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.152/07 – Da Sra. Gorete Pereira
– que “dispõe sobre a venda e a transferência de propriedade de motocicletas, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado WELLINGTON ROBERTO.
II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 277 DE 2008, DO SENADO
FEDERAL, QUE “ACRESCENTA § 3º AO ART. 76
DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS PARA REDUZIR, ANUALMENTE, A
PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2009, O
PERCENTUAL DA DESVINCULAÇÃO DE
RECEITAS DA UNIÃO INCIDENTE SOBRE OS
RECURSOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE QUE TRATA
O ART. 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.
LOCAL: Plenário 5 do Anexo II
HORÁRIO: 14h30min
REUNIÃO ORDINÁRIA
I – Eleição dos Vice-Presidentes; e
II – Assuntos internos.
55082 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AVISO
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (10 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-12-08
Proposta de Emenda à Constituição
(Art. 202, §3º)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 277/08
– Do Senado Federal- Ideli Salvatti – (PEC 96/2003)
– que “acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da
Desvinculação de Receitas da União incidente sobre
os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição
Federal”. (Apensado: PEC nº 416/2001 (Apensados:
PEC nº 538/2006, PEC nº 577/2006, PEC nº 47/2007
e PEC nº 267/2008))
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A
PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI
Nº 1610, DE 1996, DO SENADO FEDERAL, QUE
“DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E O
APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS
EM TERRAS INDÍGENAS, DE QUE TRATAM OS
ARTS. 176, PARÁGRAFO PRIMEIRO, E 231,
PARÁGRAFO TERCEIRO,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”
LOCAL: Plenário 11 do Anexo II
HORÁRIO: 10h
REUNIÃO ORDINÁRIA
Discussão e votação do Parecer do Relator, Deputado
Eduardo Valverde.
A – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 1.610/96 – Do Senado Federal
– Romero Jucá – (PLS nº 121/1995) – que “dispõe
sobre a exploração e o aproveitamento de recursos
minerais em terras indígenas, de que tratam os artigos
176, parágrafo 1º, e 231, parágrafo 3º, da Constituição
Federal”. (Apensado: PL nº 7099/2006 (Apensado: PL
nº 7301/2006))
RELATOR: Deputado EDUARDO VALVERDE.
PARECER: Parecer às emendas apresentadas ao
Substitutivo do Relator, Dep. Eduardo Valverde (PTRO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
Dezembro de 2008
legislativa, adequação financeira e orçamentária das
emendas apresentadas, salvo as emendas n ºs 1, 36,
81 e 122, que imputamos inconstitucionais; no mérito,
voto pela aprovação das emendas nºs 4, 10, 15, 16,
17, 18, 29, 30, 49, 48, 51, 52, 54, 55, 57, 58, 60, 61,
62, 69, 72, 73, 83, 84, 88, 90, 96, 99, 100, 102, 103,
104, 105, 109, 112, 113, 115, 126, 127, 132; voto pela
aprovação parcial das emendas n.ºs 3, 5, 11, 19, 20,
21, 22, 23, 24, 35, 44, 46, 50, 64, 65, 68, 70, 71, 91,
93, 95, 106, 111, 114, 116, 117, 120, 121, 124, 134;
e voto pela rejeição das emendas nºs 2, 6, 7, 8, 9, 12,
13, 14, 25, 26, 27, 28, 31, 32, 33, 34, 37, 38, 39, 40,
41, 42, 43, 45, 47, 53, 59, 56, 63, 66, 67, 74,75, 76, 77,
78, 79, 80, 82, 85, 86, 87, 89, 92, 94,,97,98, 101, 107,
108, 110, 118, 119, 123, 125,128, 129, 130, 131,133,
135 e136. Na forma do Substitutivo ora apresentado.
Vista conjunta aos Deputados Asdrubal Bentes, João
Almeida, José Fernando Aparecido de Oliveira, Marcio Junqueira, Maria Helena e Moreira Mendes, em
5-11-08.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A
PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI
Nº 3.960, DE 2008, DO PODER EXECUTIVO, QUE
“ALTERA AS LEIS NºS 7.853, DE 24 DE OUTUBRO
DE 1989, 9.650, DE 27 DE MAIO 1998, 9.984, DE
17 DE JULHO DE 2000, E 10.683, DE 28 DE MAIO
DE 2003, DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO
DA SECRETARIA ESPECIAL DE AQÜICULTURA
E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA EM
MINISTÉRIO DA PESCA E AQÜICULTURA, CRIA
CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO SUPERIORES – DAS,
FUNÇÕES COMISSIONADAS DO BANCO CENTRAL – FCBC E GRATIFICAÇÕES DE
REPRESENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LOCAL: Plenário 14 do Anexo II
HORÁRIO: 14h30min
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
A – Audiência Pública:
Convidados:
Sr. ALTEMIR GREGOLIN, Ministro de Estado da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca; e
Sr. CARLOS MINC, Ministro de Estado do Meio Ambiente.
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS III – COMISSÕES MISTAS
COMISSÃO MISTA DE PLANOS,
ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
Local: Plenário 2, Anexo II
Horário: 14h
PAUTA
A – Relatórios
RELATÓRIO SETORIAL AO PL nº 38/2008-CN, que
“estima a receita e fixa a despesa da União para o
exercício financeiro de 2009”, referente à Área Temática I – Infra-Estrutura.
RELATOR SETORIAL: Deputado CARLITO MERSS
RELATÓRIO SETORIAL AO PL nº 38/2008-CN, que
“estima a receita e fixa a despesa da União para o
exercício financeiro de 2009”, referente à Área Temática II – Saúde.
RELATOR SETORIAL: Deputado ANÍBAL GOMES
RELATÓRIO SETORIAL AO PL nº 38/2008-CN, que
“estima a receita e fixa a despesa da União para o
exercício financeiro de 2009”, referente à Área Temática III – Integração Nacional e Meio Ambiente.
RELATORA SETORIAL: Senadora KÁTIA ABREU
RELATÓRIO SETORIAL AO PL nº 38/2008-CN, que
“estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2009”, referente à Área Temática IV
– Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Esporte.
RELATOR SETORIAL: Deputado BRUNO ARAÚJO
RELATÓRIO SETORIAL AO PL nº 38/2008-CN, que
“estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2009”, referente à Área Temática V
– Planejamento e Desenvolvimento Urbano.
RELATOR SETORIAL: Senador CÉSAR BORGES
RELATÓRIO SETORIAL AO PL nº 38/2008-CN, que
“estima a receita e fixa a despesa da União para o
exercício financeiro de 2009”, referente à Área Temática VI – Fazenda, Desenvolvimento e Turismo.
RELATOR SETORIAL: Deputado DILCEU SPERAFICO
RELATÓRIO SETORIAL AO PL nº 38/2008-CN, que
“estima a receita e fixa a despesa da União para o
exercício financeiro de 2009”, referente à Área Temática VII – Justiça e Defesa.
RELATOR SETORIAL: Deputado RODRIGO ROLLEMBERG
RELATÓRIO SETORIAL AO PL nº 38/2008-CN, que
“estima a receita e fixa a despesa da União para o
Terça-feira 2 55083 exercício financeiro de 2009”, referente à Área Temática
VIII – Poderes do Estado e Representação.
RELATOR SETORIAL: Deputado GUILHERME CAMPOS
RELATÓRIO SETORIAL AO PL nº 38/2008-CN, que
“estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2009”, referente à Área Temática IX
– Agricultura e Desenvolvimento Agrário.
RELATOR SETORIAL: Senador NEUTO DE CONTO
RELATÓRIO SETORIAL AO PL nº 38/2008-CN, que
“estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2009”, referente à Área Temática X
– Trabalho, Previdência e Assistência Social.
RELATOR SETORIAL: Senador GIM ARGELLO
MENSAGEM Nº 31/1991-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional, as Contas do Governo Federal, relativas ao exercicio financeiro de 1990”.
RELATOR: Senador GIM ARGELLO.
Não foram apresentadas emendas.
VOTO: Pela aprovação das Contas, nos termos do
projeto de decreto legislativo apresentado.
MENSAGEM Nº 33/1992-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional, as Contas do Governo Federal relativas ao exercicio financeiro de 1991”.
RELATOR: Senador GIM ARGELLO.
Não foram apresentadas emendas.
VOTO: Pelo arquivamento da matéria por considera-la
prescrita, nos termos do projeto de decreto legislativo
apresentado. Sugere seja constituida uma subcomissão temporária para regular a tramitação das contas
do Presidente da República, em complemento à Resolução nº 01/06.
PROJETO DE ADEQUAÇÃO DO REGULAMENTO Interno da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
e Fiscalização ajustado à Resolução nº 1/2006-CN.
RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.
Foram apresentadas 28 emendas.
VOTO: Pela aprovação do texto de adequação do Regulamento Interno da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ajustado à Resolução
nº 1/2006-CN, nos termos do anexo a este Relatório.
B – Requerimentos
REQUERIMENTO Nº 9/2008-CMO, dos Srs. Chico Lopes e José Guimarães, que “requer ao Comitê de Avaliação de Obras com Indícios de Irregularidades Graves
que seja realizada visita às obras de Implantação do
Terminal de Pecém no Estado do Ceará”.
REQUERIMENTO Nº 12/2008-CMO, do Sr. Carlos
Zarattini, que “solicita ao Sr. Ministro de Estado da
Fazenda, a estimativa da renúncia de receita decor-
55084 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS rente da aprovação de Projeto de Lei de sua autoria,
a definição da correspondente compensação pelo Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas incidente sobre as Instituições Financeiras e outras informações
que especifica”.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (7 DIAS)
Decurso: 7º dia
Último Dia: 2-12-08
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 448/2008, que “abre crédito
extraordinário, em favor da Presidência da República
e dos Ministérios da Saúde, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$
1.600.000.000,00 (um bilhão e seiscentos milhões de
reais), para os fins que especifica.”
IV – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES
PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS
COMISSÕES
EM 1-12-08:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:
PROJETO DE LEI Nº 4.333/2008
PROJETO DE LEI Nº 4.335/2008
PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 141/2008
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.145/2008
PROJETO DE LEI Nº 4.313/2008
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle:
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº
58/2008
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.146/2008
Comissão de Seguridade Social e Família:
PROJETO DE LEI Nº 4.329/2008
Comissão especial destinada a proferir parecer ao
Projeto de Lei nº 5.186, de 2005, do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de
1998, que institui normas gerais sobre desporto e
dá outras providências”.:
PROJETO DE LEI Nº 4.316/2008
(Encerra-se a sessão às 18 horas e 50
minutos.)
Dezembro de 2008
PARECERES
PROJETO DE LEI Nº 2.348-A, DE 2007
(Do Senado Federal)
PLS nº 272/06
Ofício nº 1641/07 (SF)
Dispõe sobre a quitação antecipada de
contratos de empréstimos e financiamentos com desconto em folha de pagamento
e sobre cobrança de tarifas nessas operações; tendo parecer da Comissão de Defesa
do Consumidor, pela aprovação deste e do
3.105/08, apensado, com substitutivo (relator: DEP. CEZAR SILVESTRI).
Despacho: Às Comissões de Defesa do
Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e
Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de
Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art.
24 II.
Publicação do Parecer da Comissão de Defesa do
Consumidor
I – Relatório
O Projeto de Lei nº 2.348, de 2007, apresentado
pelo nobre Senador Valdir Raupp, objetiva garantir a
quitação antecipada de débitos advindos de empréstimos e financiamentos com desconto em folha de pagamento realizado por empregados civis, servidores
públicos e aposentados ou pensionistas da União.
O Projeto de Lei nº 3.105, de 2008, do Deputado
Filipe Pereira, apensado, pretende alterar o § 2º do Art.
52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, vedando a cobrança
de multa ou tarifa do consumidor que desejar liquidar
antecipadamente o seu débito.
No prazo regimental não foram apresentadas
emendas à proposição, que deve agora receber parecer de mérito desta Comissão, nos termos do art. 32,
V, “a” e “b”, do Regimento Interno da Casa.
Apresentamos o presente relatório e o voto.
II – Voto do Relator
Nos últimos anos tem crescido substancialmente as reclamações dos consumidores brasileiros dos
abusos cometidos por alguns fornecedores e algumas
instituições financeiras que tem dificultado o exercício
do direito à liquidação antecipada do débito. Esta restrição tem se formado, principalmente, pela cobrança
de taxas que, na prática, inviabilizam a concretização
desse direito garantido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor.
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ao longo do segundo semestre do ano de 2007, a
Comissão de Defesa de Consumidor, juntamente com
o Ministério da Fazenda, o Banco Central, o Ministério
da Justiça e o Ministério Público Federal discutiram o
problema das tarifas bancárias em um Grupo de Trabalho que resultou na elaboração de um conjunto de
medidas que foram encaminhadas ao Conselho Monetário Nacional. Grande parte das propostas apresentadas pelo Grupo de Trabalho foi acatada pelo Conselho
Monetário, em reunião extraordinária realizada em
dezembro de 2007, contribuindo para a melhoria das
relações entre as instituições financeiras e os consumidores. Um dos pontos discutidos no âmbito do Grupo
de Trabalho supracitado foi em relação à quitação antecipada de débito. Tanto os Parlamentares, quanto os
membros do Ministério Público Federal e do Ministério
da Justiça tinham o entedimento que a Lei nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do
Consumidor – CDC, já garantia o direito à liquidação
antecipada do débito.
Diante da demanda formulada pelo Grupo de
Trabalho o Conselho Monetário Nacional editou a
Resolução 3.516, de 06 de dezembro de 2007, vedando a cobrança de tarifa em decorrência de contratos de concessão de crédito e de arrendamento
mercantil e estabelecendo critérios para a redução
proporcional dos juros e demais acréscimos, como
descrito no § 2º do art. 5 do CDC. O art. 1º da Resolução 3.516 definiu:
“Art. 1º Fica vedada Às instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil
a cobrança de tarifa em decorrência de liquidação antecipada nos contratos de concessão
de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, firmados a partir da data de entrada em
vigor desta resolução com pessoas físicas e
com microempresas de pequeno porte de que
trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
A Resolução nº 3.516, de 2007, acabou com a
brecha jurídica criada pelas Resoluções de Nº 2.203,
de 1996 e 3.401, de 2006, que permitiam1 às instituições financeiras cobrar tarifas aviltantes para a quitação antecipada de débito, inviabilizando o exercício
desse direito. Exemplificando, o Art. 2º da supracitada
Resolução 3.401, de 2006, definia em seu Art. 2º o
seguinte:
1 Esse era o entendimento das instituições financeiras, diferentemente dos órgãos de defesa do consumidor e da Justiça que entendiam que o estabelecido no CDC estava acima do estabelecido
por uma Resolução do Banco Central.
Terça-feira 2 55085 “Art. 2º O valor máximo, em reais, da
tarifa eventualmente·cobrada em decorrência de liquidação antecipada de contratos de
concessão de crédito ou de arrendamento
mercantil deve ser estabelecido no ato da
contratação da operação, bem como constar
de cláusula contratual específica, juntamente com as demais informações necessárias
e suficientes para possibilitar o cálculo do
valor a ser cobrado ao longo do prazo de
amortização contratual.
Parágrafo único. O valor da tarifa de
que trata este artigo deve guardar relação
direta e linear com o prazo de amortização
remanescente e com a parcela não amortizada do principal no caso de liquidação
antecipada total, ou com o prazo de amortização remanescente e com o montante
liquidado antecipadamente, no caso de liquidação antecipada parcial, em ambos os
casos apurados na data em que ocorrer a
liquidação antecipada”.
Cabe destacar que o Parágrafo Único da referida Resolução excluiu do alcance desta norma as
operações contratadas com recursos direcionados
ou com taxas administradas, a exemplo do crédito
rural, do Sistema Financeiro da Habitação (SFH)
e de programas especiais do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A
preocupação que a área econômica do governo demonstrou no âmbito do Grupo de Trabalho era de que
em determinadas operações, especialmente as de
mais longo prazo, poderia haver um descasamento
desproporcional entre a taxa pactuada no contrato
e a taxa na época da quitação antecipada de débito, o que traria prejuízos para os concedentes do
crédito. Portanto, seria necessário ressalvar essas
situações, o que foi feito no referido parágrafo único
da Resolução 3.156, de 20071.
Ressalta-se, desta forma, a mudança de posicionamento do Banco Central sobre o assunto, foi
fruto das discussões estabelecidas no interior do
Grupo de Trabalho e do legítimo, claro e firme posicionamento de defesa dos interesses do consumidor
levado a cabo pelos parlamentares que participaram
do referido processo e que culminou com uma mudança considerável nas normas de cobrança das
tarifas bancárias.
1 Diante do pouco tempo de vigência das medidas não foi possível
realizarmos estudos que permitam termos uma posição mais embasada sobre a questão.
55086 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Na verdade, o que se fez foi normatizar o entendimento que é consensual nos órgãos e associações
de defesa do consumidor que entendem, baseado
no Código de Defesa do Consumidor, que o direito
à liquidação antecipada do débito é liquido e certo.
Ressaltamos duas passagens do CDC que fornecem
respaldo a esta interpretação consensual dos órgãos
de defesa do consumidor. A Seção II, ao enumerar as
CLÁUSULAS ABUSIVAS, em seu artigo 51, inciso IV
proclama:
“estabeleçam obrigações consideradas
iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor
em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”.
Mais especificamente, tratando precisamente da
questão da quitação antecipada de débito, o Parágrafo
segundo do art. 52 define:
“É assegurada ao consumidor a liquidação antecipada de débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e
demais acréscimos”.
Fica claro, ao observarmos estas duas passagens, que o legislador quis garantir a possibilidade do
exercício do direito à antecipação. E é desta forma que
a Justiça brasileira tem baseado suas decisões. Como
exemplo, reproduzimos, abaixo, excertos de decisão
proferida pelo Ministério Público do Distrito Federal
no processo 2008.01.1.015495 que trata do tema ora
alentado e que considerou ilegal a impossibilidade de
quitação antecipada do débito:
“A tarifa de liquidação antecipada de contrato de crédito ao consumidor é abusiva à
luz do art. 51 do CDC, em face de estabelecer o pagamento de quantia considerada iníqua, deixando o consumidor em desvantagem
exagerada incompatível com a vontade posta
do cliente/consumidor que pretende quitação
ou resolução de seu débito por novação ou
quaisquer outras formas de extinção direta e
ou indireta das obrigações contratuais. ( Art.
51, INC. IV do CDC)
Trata-se de opção do consumidor a extinção legal de sua obrigação e como tal não
há resolução que afaste a incidência legal, sob
pena de desmonte doloso do Estado Democrático de Direito vigente no Brasil, pois não
se forneceu ao consumidor condição saudável
de concluir o contrato.
Destaque-se o princípio da boa-fé contratual e a necessária probidade garantida à
sociedade brasileira“.
Dezembro de 2008
Da mesma forma entende o Departamento de
Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC, do Ministério da Justiça. Para o DPDC:
“O artigo 52 do Código de Defesa do
Consumidor, que dispõe sobre o fornecimento de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento, estabelece em seu parágrafo 2º que:
“É assegurada ao consumidor a liquidação
antecipada do débito, total ou parcialmente,
mediante redução proporcional dos juros e
demais acréscimos.
Assim, com base nessa determinação
do Código e nas resoluções 2878 e 2892 do
Banco Central, no pagamento antecipado de
parcelas relativas a contratos de financiamento ou outorga de crédito (cartão de crédito), o
consumidor tem direito ao pagamento antecipado, com o abatimento proporcional dos
juros contratuais.”
O Projeto de Lei nº 2.348, de 2007, de autoria do
ilustre Senador Valdir Raupp pretende dispor sobre a
quitação antecipada de contratos de empréstimos e
financiamentos com desconto em folha de pagamento e sobre a cobrança de tarifas nessas operações.
A preocupação do nobre Autor se dá em função da
magnitude alcançada pelos empréstimos consignados
e pelos abusos praticados por algumas instituições
financeiras. Segundo dados do Ministério da Previdência Social, desde o lançamento do empréstimo
consignado, em setembro de 2004, foram feitas mais
de 25 milhões de operações, com volume negociado
de cerca de R$ 31 bilhões. Entre as 14,4 milhões de
operações ainda ativas em março de 2008, cerca de
8,6 milhões foram realizadas por aposentados com
renda até um salário mínimo. O valor médio desses
empréstimos é de R$ 1.165,00. Atualmente, o crédito
consignado representa 57% do volume de empréstimos pessoais. Diante desses dados, as preocupações
do Autor concentraram-se em três pontos, quais sejam: a) estimular a portabilidade do crédito facilitando
a transferência do empréstimo para outra instituição
financeira; b) estimular a concorrência, o que deverá
ter um efeito benéfico na queda dos juros cobrados
pelas instituições financeiras nesta modalidade de
empréstimo e c) definir critérios para a cobrança de
tarifa pela quitação antecipada.
Acreditamos que o Art. 1º do Projeto de Lei nº
2.348, de 2007, poderá contribuir para que os dois primeiros objetivos do ilustre Autor se concretizem. Principalmente aquele que objetiva diminuir os custos da
burocracia na transferência de operação de crédito ou
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS arrendamento mercantil de uma instituição financeira
para outra, quando se trata de empréstimo consignado. Neste sentido, a presente proposição complementa o Art. 1º da Resolução nº 3.401, de 6 de setembro
de 2006, do Banco Central. No entanto, o Art. 2º, ao
estabelecer critérios para a cobrança de tarifa, está
claramente em desacordo com a Lei 8.098, de 11 de
setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor – CDC, pois permitiria a cobrança de tarifa por
algo que é, segundo o CDC e a Resolução 3.516 do
Banco Central, um direito do consumidor brasileiro e,
portanto, não sendo passível de cobrança.
O Projeto de Lei 3.105, de 2008, de autoria do nobre deputado Filipe Pereira vêm complementar o parágrafo 2º do Art. 52 do Código de Defesa do Consumidor,
explicitando a proibição de cobrança de multa ou tarifa
na prestação do serviço de liquidação antecipada de
débito. Nesse sentido, esta oportuna proposição vem
ao encontro do entendimento de todos aqueles que
trabalham com os direitos do consumidor garantindo
que o direito à antecipação da quitação seja exercido
em sua plenitude.
Diante do exposto, somos pela APROVAÇÃO
do Projeto de Lei nº 2.348, de 2007 e do Projeto de
Lei nº 3.105, de 2008, na forma do Substitutivo ora
ofertado.
Sala da Comissão, 30 de julho de 2008. – Deputado Cezar Silvestri, Relator.
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI
Nº 2.348, DE 2007
(Apenso o Projeto de Lei nº 3.105, de 2008)
Dispõe sobre a quitação antecipada
de contratos de empréstimos e financiamentos com desconto com folha de pagamento e sobre a cobrança de tarifas nessas
operações
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º As instituições financeiras devem garantir
a quitação antecipada de contratos de empréstimos e
financiamentos com desconto em folha de pagamento,
realizados por empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), servidores públicos,
aposentados ou pensionistas da União, mediante o
recebimento de recursos transferidos por outra instituição financeira.
§ 1º As condições da nova operação
devem ser negociadas entre a instituição que
efetivará a transferência referida no caput e o
mutuário da operação original.
§ 2º Os custos relacionados à transferência de recursos para a quitação da operação
Terça-feira 2 55087 não podem ser repassados pela instituição
ao mutuário.
§ 3º Os procedimentos necessários à
transferência de que trata o caput serão definidos em regulamento a ser elaborado pelo
Poder Executivo em até 90 dias.
Parágrafo Único. Ficam garantidas todas
as outras formas de quitação antecipada de
débito nos termos da legislação.
Art. 2º O § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar
com a seguinte redação:
§ 2º É assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos
juros e demais acréscimos, sendo vedada a
cobrança de multa ou tarifa na prestação deste serviço.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 30 de julho de 2008. – Deputado Cezar Silvestri, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Defesa do Consumidor, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou, unanimemente,
com substitutivo, o Projeto de Lei nº 2.348/2007 e o
Projeto de Lei nº 3.105/2008, apensado, nos termos
do Parecer do Relator, Deputado Cezar Silvestri.
Estiveram presentes os Senhores Deputados Vital do Rêgo Filho – Presidente, Antonio Cruz e Walter
Ihoshi – Vice-Presidentes, Ana Arraes, Barbosa Neto,
Carlos Sampaio, Celso Russomanno, Chico Lopes,
Jefferson Campos, João Carlos Bacelar, José Carlos
Araújo, Júlio Delgado, Leo Alcântara, Luciana Costa,
Luiz Bassuma, Luiz Bittencourt, Rodrigo de Castro,
Vinicius Carvalho, Cezar Silvestri, Efraim Filho e Neudo Campos.
Sala da Comissão, 26 de novembro de 2008. –
Deputado Vital do Rêgo Filho, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 3.430-C, DE 2008
(Do Poder Executivo)
Mensagem nº 288/2008
Aviso nº 362/2008 – C. Civil
Dispõe sobre a criação de cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e de Funções
Gratificadas, destinados ao Ministério da
Integração Nacional, à Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE,
à Superintendência do Desenvolvimento
da Amazônia – SUDAM e ao Departamento
55088 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nacional de Infra-Estrutura de Transporte
– DNIT; tendo pareceres: da Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação deste, e pela rejeição
das emendas apresentadas na Comissão
(relator: DEP. MILTON MONTI); da Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária deste e da
emenda de plenário (relator: DEP. PEDRO
EUGÊNIO); e da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e da emenda de plenário (relator: DEP.
MAURÍCIO QUINTELLA LESSA). Pendente
de parecer da Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público à Emenda de Plenário.
Despacho: Às Comissões de Trabalho,
de Administração e Serviço Público Finanças
e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e
Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário.
Publicação da Emenda de Plenário e dos Pareceres
das Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania
EMENDA DE PLENÁRIO Nº 1
Do Senhor Deputado José Carlos Aleluia
I – Dê-se ao art. 1º e art. 2º do projeto de Lei nº
3.430-A, de 2008, a seguinte redação:
“ Art. 1º Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, as seguintes Funções Gratificadas –
FG: trinta e quatro FG-1 , destinadas ao Ministério da
Integração Nacional, à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE e à Superintendência
do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM.
Art. 2º O Poder Executivo disporá , sobre a alocação das funções gratificadas criadas por esta Lei
nas estruturas regimentais do Ministério da Integração
Nacional, da SUDAM e da SUDENE .”
Justificação
A presente emenda tem por objetivo suprimir
o número de cargos criados em comissão do GrupoDireção e Assessoramento Superiores – DAS, objetivando adequar o projeto com a Carta Constitucional .
Segundo a justificativa do Poder Executivo “ Os cargos
que se propõem criar serão empregados para o fortalecimento institucional das novas Superintendências
com vistas ao cumprimento da função de órgãos pla-
Dezembro de 2008
nejadores de programas e ações voltados ao desenvolvimento regional, com ênfase no caráter estratégico
e na avaliação. Visam, ainda, oferecer condições para
a melhoria da definição de critérios e prioridades na
aplicação dos recursos de fundos de desenvolvimento
e dos fundos setoriais.”
Ora, de acordo com a justificativa do Poder Executivo, a criação, como previsto de 138 – DAS, institui
cargos que não caracterizam vínculo de confiança.
Admite-se no texto que os cargos criados serão empregados, dentre outras finalidades, para o fortalecimento
institucional das novas superitendências, ou seja , os
cargos criados buscam desempenhar funções típicas,
as quais deveriam ser ocupadas mediante concurso
público. O concurso público constitui regra geral para
contratação, e o cargos comissionadas, a excepcionalidade.
Diante disso, o projeto de lei fere o art. 37, II, da
Constituição Federal, que estabelece a exigência de
concurso público para investidura em cargo público
que não pressuponham o vínculo de confiança que
permite a livre nomeação e exoneração.
Sala das Sessões, de
de 2008. –
Deputado José Carlos Aleluia, DEM-BA.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
I – Relatório
O Projeto de Lei em epígrafe, de autoria do Pode
Executivo, cria os seguintes cargos em comissão DAS
e funções gratificadas FG: I) no âmbito do Ministério
da Integração Nacional, da SUDAM e da SUDENE,
dois cargos em comissão DAS-5, vinte e dois DAS-4,
vinte e dois DAS-3, cinqüenta DAS-2, trinta DAS-1 e
trinta e quatro FG-1, e II) no âmbito do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT,
quatro DAS-4 e oito DAS-3. No art. 2º ainda estipula
o Projeto de Lei que o Poder Executivo poderá dispor
sobre a alocação dos referidos cargos e funções nas
estruturas regimentais do Ministério da Integração Nacional, da SUDAM, da SUDENE e do DNIT.
Na justificação da Proposição, informa o Poder
Executivo que a criação de cargos ora prevista terá
impacto no orçamento do Ministério da Integração Nacional, na SUDAM e na SUDENE de R$ 5,3 milhões
em 2008 e de R$ 7,1 milhões nos anos subseqüentes.
Quanto ao DNIT, a despesa orçamentária é estimada
em R$ 686,4 mil reais para 2008 e R$ 915,2 mil reais
nos exercícios subseqüentes.
Além disso, afirma o Poder Executivo em sua justificação que o referido impacto orçamentário, quando
da ocupação das vagas criadas, atenderá o disposto
na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Lei de Responsabilidade Fiscal, “... uma vez que a
despesa relativa ao exercício de 2008 será coberta
com recursos previstos para esta finalidade no Projeto
de Lei Orçamentária Anual – PLOA/2008. Os cargos a
serem providos respeitam os limites estabelecidos no
Anexo V – Criação e/ou Provimento de Cargos, Empregos e Funções, bem como Admissão o Contratação
de Pessoal a Qualquer Título – Da referida Lei.”
A Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público aprovou o Projeto de Lei em reunião
realizada em 09 de julho de 2008, tendo por rejeitadas
as emendas 01 e 02 nela apresentadas.
Foi também apresentada a emenda de plenário de
autoria do Nobre Deputado José Carlos Aleluia, com a
finalidade de suprimir o número de cargos em comissão do grupo DAS, mantendo, entretanto, a previsão
de criação de trinta e quatro funções gratificadas FG
–1 no Ministério da Integração Nacional , na SUDAM
e na SUDENE.
É o nosso relatório.
II – Voto do Relator
Cabe a este órgão técnico exclusivamente o exame do projeto de lei quanto à sua compatibilização ou
adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes
orçamentárias e o orçamento anual, conforme estabelece o art. 53, inciso II, combinado com o art. 32,
inc. X, alínea h, do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados.
No que se refere à adequação do projeto à Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO, o art. 169 da Constituição Federal estabelece o seguinte:
“ Art. 169................................................
§ 1º. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação
de cargos, empregos e funções ou alteração
de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer
título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo poder público, só
poderão ser feitas:
I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesas de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes;
II – se houver autorização específica na
lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as
empresas públicas e as sociedades de economia mista.” (grifos nossos)
A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – para
o exercício financeiro de 2008 (art. 89 da Lei nº 11.514,
Terça-feira 2 55089 de 13 de agosto de 2007) estabelece que a criação de
cargos, empregos e funções deve constar de anexo
específico da lei orçamentária.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2008 traz
ainda as seguinte exigência:
“Art. 126. Os projetos de lei e medidas
provisórias que importem ou autorizem diminuição da receita ou aumento de despesa
da União no exercício de 2008 deverão estar
acompanhados de estimativas desses efeitos,
para cada um dos exercícios compreendidos
no período de 2008 a 2010, detalhando a memória de cálculo respectiva e correspondente
compensação.”
O Anexo V da lei orçamentária para o exercício de
2008 (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008) prevê,
no item 4.1.2 criação de vagas para gestão e diplomacia no montante de até 3.888, e no item 4.1.8 criação
de vagas para indústria e comércio, infra-estrutura,
agricultura e reforma agrária no quantitativo máximo
de 1.720 vagas.
Tendo em vista as exigências estabelecidas na
citada legislação, nota-se que o Poder Executivo providenciou a estimativa do impacto orçamentário e financeiro da Proposição, afirmando que tais valores
acham-se previstos em programação das unidades
orçamentárias beneficiadas para 2008. Ademais, indicou o atendimento da exigência do Anexo V da Lei
Orçamentária para 2008.
As emendas 1 e 2 da CTASP tem por finalidade o
aumento das vagas criadas pelo Projeto de Lei, resultando em aumento de despesa prevista na Proposição,
o que é, inclusive, vedado pela Constituição Federal,
em seu art. 63, inc. I. Em razão disso, não podem ser
consideradas compatíveis à LDO e à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois não apresentam a estimativa do
impacto orçamentário, nem tampouco foram apresentadas as medidas de compensação. Além disso, não
podem ser consideradas adequadas ao orçamento por
que não há demonstração de que o seu impacto será
absorvido pelo Orçamento 2008 e seguintes.
Quanto à emenda de plenário do Nobre Deputado José Carlos Aleluia, tendo em vista que sua finalidade é apenas de reduzir o quantitativo de cargos em
comissão criados, tem-se como resultado a redução
do impacto orçamentário da medida. Por essa razão
deve ser considerada adequada e compatível orçamentariamente.
Em face do exposto, opinamos pela ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA do Projeto
de Lei nº 3.430, de 2008 e da emenda de plenário do
Nobre Deputado José Carlos Aleluia e INADEQUDAS
55090 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ao orçamento e INCOMPATÍVEIS à Lei de Diretrizes
Orçamentárias as emendas 1 e 2 da CTASP.
Sala da Comissão,
de
de 2008. –
Deputado Pedro Eugênio, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, unanimemente,
pela adequação financeira e orçamentária do Projeto
de Lei nº 3.430/08 e da Emenda de Plenário nº 01/08,
nos termos do parecer do relator, Deputado Pedro Eugênio. O Deputado Fernando Coruja apresentou voto
em separado.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Pedro Eugênio, Presidente; Félix Mendonça,
Vice-Presidente; Aelton Freitas, Carlito Merss, Colbert Martins, Fernando Coruja, Guilherme Campos,
João Dado, Júlio Cesar, Luiz Carreira, Manoel Junior,
Paulo Renato Souza, Pepe Vargas, Rodrigo Rocha
Loures, Rômulo Gouveia, Silvio Costa, Vignatti, Virgílio Guimarães, Andre Vargas, Devanir Ribeiro, Duarte
Nogueira, João Bittar, Jorge Khoury, Marcelo Almeida,
Nelson Bornier, Nelson Marquezelli, Rodrigo de Castro
e Tonha Magalhães.
Sala da Comissão, 19 de novembro de 2008. –
Deputado Pedro Eugênio, Presidente.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA E DE CIDADANIA
I – Relatório
Trata-se de projeto de lei, oriundo do Poder Executivo, que pretende dispor sobre a criação de cargos
em comissão do Grupo Direção e Assessoramento
Superiores (DAS) e de Funções Gratificadas (FG) no
âmbito do Ministério da Integração Nacional, da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), da Superintendência de Desenvolvimento da
Amazônia (SUDAM) e do Departamento Nacional de
Infra-Estrutura de Transporte (DNIT).
A Exposição de Motivos nº 71/MP/MI/MT, de
14 de maio de 2006, dos Srs. Ministros de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão, Integração Nacional e Transportes, que acompanha o projeto de lei
em exame, esclarece que “os cargos que se propõem
criar serão empregados para o fortalecimento institucional das novas Superintendências, com vistas ao
cumprimento das funções de órgãos planejadores de
programas e ações votados ao desenvolvimento regional, com ênfase no caráter estratégico e na avaliação.
Visam, ainda, a oferecer condições para a melhoria
da definição de critérios e prioridades na aplicação
dos recursos dos fundos de desenvolvimento e dos
fundos setoriais”.
Dezembro de 2008
Adiante, aduz que, “no caso do Ministério da Integração Social, a criação dos cargos é necessária
para o fortalecimento da estrutura da Secretaria de
Infra-Estrutura Hídrica, em decorrência da ampliação
de suas competências em face do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, mais especificamente
no que se refere ao Projeto São Francisco, nos seus
eixos de revitalização e de integração de bacias hidrográficas, que irão requerer o planejamento, construção
e supervisão das obras pelo Ministério”.
A proposição em epígrafe está submetida ao regime de urgência, nos termos do que dispõe o § 1º do
art. 64 da Constituição Federal, conforme a Mensagem
nº 603, de 2008, do Chefe do Executivo.
Nesta Câmara dos Deputados, a proposição em
comento foi distribuída às Comissões de Trabalho, de
Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania. Foi-lhe,
ainda, oferecida uma Emenda de Plenário, de autoria
do Deputado José Carlos Aleluia.
Na Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público, a proposição em tela foi aprovada
unanimemente, com a rejeição das Emendas nºs 1 e
2, nos termos do parecer do relator, Deputado Milton
Monti.
Na Comissão de Finanças e Tributação, a proposição em apreço, até esta data, está pendente de
análise, conforme indica a consulta à sua tramitação
levada a cabo no sistema intranet.
Cabe, agora, a esta Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania analisar o projeto principal,
as Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público e a Emenda de Plenário nº 1 quanto aos aspectos de constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, a teor do que estabelece o art. 54, I, do Regimento interno.
A matéria está sujeita à apreciação do Plenário
É o relatório.
II – Voto do Relator
Sobre os aspectos de competência desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, constatamos que o Projeto de Lei nº 3.430, de 2008, atende
as normas constitucionais relativas à autonomia da
União para dispor sobre cargos e funções no âmbito
da Administração Pública Federal direta, autárquica e
fundacional (CF, art. 18), à atribuição do Congresso
Nacional, com posterior pronunciamento do Presidente da República (CF, art. 48, caput) e à legitimidade
da iniciativa reservada ao Chefe do Executivo (CF, art.
61, § 1º, II, “a” e “c”).
Já com relação às Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e à Emenda de Plenário nº 1, não podem as mesmas
prosperar, em face de manifesta violação do art. 63,
I, da Constituição Federal, que veda expressamente
emendas que aumentem a despesa prevista em proposição de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo.
Com efeito, as citadas emendas intentam alterar
os limites quantitativos e qualitativos da proposição em
comento, com a criação de novos cargos em comissão
e o remanejamento das funções gratificadas primitivamente propostas, o que, além de implicar aumento de
despesa, desfigura o projeto original.
Quanto à juridicidade, não vislumbramos qualquer
conflito de ordem material entre o contido no Projeto
de Lei nº 3.430, de 2008, e o ordenamento jurídico
em vigor. Entrementes, não podemos dizer o mesmo
relativamente às Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e da
Emenda de Plenário nº 1.
Finalmente, no tocante à técnica legislativa, as
proposições em apreço parecem ajustar-se aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, alterada
pela Lei Complementar nº 107, de 2001.
Pelas precedentes razões, assim manifestamos
nosso voto:
a) pela constitucionalidade, juridicidade
e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº
3.430, de 2008;
b) pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa das Emendas
nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Emenda de
Plenário nº 1.
Sala da Comissão, 15 de outubro de 2008. – Deputado Maurício Quintella Lessa, Relator.
COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO
Após a discussão da matéria, decidi aceitar as
sugestões apresentadas pelos Deputados presentes,
alterando o meu voto nos seguintes termos:
Pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.430, de 2008,
e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público e da Emenda de
Plenário nº 1.
Sala da Comissão, 5 de novembro de 2008. –
Deputado Maurício Quintella Lessa, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.430-A/2008,
das Emendas da Comissão de Trabalho, de Adminis-
Terça-feira 2 55091 tração e Serviço Público e da Emenda de Plenário, nos
termos do Parecer, com complementação, do Relator,
Deputado Maurício Quintella Lessa.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Eduardo Cunha – Presidente, Regis de Oliveira,
Maurício Quintella Lessa e João Campos – Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Augusto Farias, Bonifácio de Andrada, Bruno Rodrigues, Cândido Vaccarezza, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo
Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, José Carlos
Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Marcelo
Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Pastor
Pedro Ribeiro, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Sérgio
Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Urzeni Rocha,
Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Wilson Santiago, Wolney Queiroz, Zenaldo Coutinho, Alexandre Silveira,
Arnaldo Faria de Sá, Carlos Abicalil, Carlos Alberto
Leréia, Carlos Willian, Chico Lopes, Colbert Martins,
Domingos Dutra, Eduardo Lopes, Fernando Coruja,
Hugo Leal, Jaime Martins, João Carlos Bacelar, João
Magalhães, Jorginho Maluly, Luiz Couto, Mauro Lopes, Pastor Manoel Ferreira, Pinto Itamaraty, Ricardo
Barros, Rubens Otoni, Sandro Mabel, Waldir Neves e
William Woo.
Sala da Comissão, 5 de novembro de 2008. –
Deputado Eduardo Cunha, Presidente.
COMISSÕES
ATAS
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
53ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Décima Sexta Reunião (Ordinária), Realizada em 28 de Maio de 2008.
Aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de
dois mil e oito, às dez horas e trinta e três minutos, no
plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados,
reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Vital do Rêgo Filho, Presidente, a Comissão
de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens
constantes da pauta. Compareceram os Deputados
Vital do Rêgo Filho – Presidente, Antonio Cruz, Walter
Ihoshi e Laerte Bessa – Vice-Presidentes; Celso Russomanno, Jefferson Campos, João Carlos Bacelar,
José Carlos Araújo, Luciana Costa, Luiz Bassuma,
Luiz Bittencourt, Vinicius Carvalho, Rodrigo de Castro,
Ana Arraes, Barbosa Neto, Chico Lopes, Julio Delgado
e Dr. Nechar – titulares; Eduardo da Fonte, Neudo
Campos, Cezar Silvestri, Fernando de Fabinho, Nilmar
Ruiz, Renato Amary, Wolney Queiroz e Ivan Valente
– suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados
55092 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Leo Alcântara, Vadão Gomes e Carlos Sampaio. O
Deputado Max Rosenmann encaminhou à Comissão
Atestado Médico justificando sua ausência. Abertos
os trabalhos, foram aprovadas, sem restrições, as ATA
da décima quarta e décima quinta reuniões, cujas leituras foram dispensadas a requerimento do Deputado
Chico Lopes, por terem sido distribuídas cópias. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 110/08
– Do Sr. Leo Alcântara – que “requer a realização de
audiência pública nesta Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), para que nela seja discutida a importação de pneumáticos no Brasil”. Encaminharam a
votação da matéria os Deputados José Carlos Araújo,
Chico Lopes, João Carlos Bacelar e Nilmar Ruiz. Em
votação, foi o Requerimento aprovado, com a inclusão,
dentre os convidados, de representante do Ministério
do Meio Ambiente e do Ministério das Relações Exteriores. Nos termos do art, 43 do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, assumiu a presidência o Deputado Chico Lopes. 2) Requerimento nº 111/08 – Do
Sr. Vital do Rêgo Filho – que “solicita a realização de
audiência pública para debater sobre o abuso cometido no comércio de veículos por meio da venda de
item opcional com vínculo exclusivo”. Encaminhou a
votação da matéria o Deputado Vital do Rêgo Filho –
autor. Em votação, foi o Requerimento aprovado; e 3)
Requerimento nº 112/08 – Do Sr. Vital do Rêgo Filho
– que “requer a inclusão de convidados em reunião de
audiência pública sobre as “negociações das indenizações aos familiares das vítimas do acidente aéreo
do vôo 3054 da TAM””. Encaminhou a votação da matéria o Deputado Vital do Rêgo Filho – autor. Em votação, foi o Requerimento aprovado. O Deputado Vital
do Rêgo Filho reassumiu a presidência e deu continuidade à apreciação da pauta: sobre a mesa Requerimento de Preferência para votação do item sete da
pauta, do Deputado Chico Lopes. Em votação, foi o
Requerimento aprovado; 7) Projeto de Lei nº 813/07
– Do Sr. Sandes Júnior – que “altera o art. 47 inserindo parágrafo único e dá nova redação ao § 2º do art.
52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990”. Apensado o Projeto de Lei nº 2.734/08. Relator: Deputado
Chico Lopes. Parecer: pela aprovação deste, das Emendas n°s. 1 e 2 apresentadas ao primeiro substitutivo e
pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.734/08, apensado,
na forma do novo substitutivo. Procedeu à leitura do
Parecer o Relator, Deputado Chico Lopes. Discutiu a
matéria a Deputada Ana Arraes. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; 4) Projeto de Lei nº
2.722/07 – Da Comissão de Legislação Participativa
– que “dispõe sobre a possibilidade de acúmulo das
franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia”. Relator: Deputado Vinicius Carva-
Dezembro de 2008
lho. Parecer: pela aprovação, com emenda. Procedeu
à leitura do Parecer o Relator, Deputado Vinicius Carvalho. Discutiram a matéria os Deputados Celso Russomanno e José Carlos Araújo. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado, com Complementação de
Voto; e 5) Projeto de Lei nº 1.020/07 – Do Sr. Celso
Russomanno – que “inclui os parágrafos primeiro e
segundo ao art. 781 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, de modo a estabelecer normas sobre indenização para os contratos de seguro
de veículos automotores”. Relator: Deputado Barbosa
Neto. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista
conjunta concedida aos Deputados Leo Alcântara, Luiz
Bittencourt e Max Rosenmann em dois de abril de dois
mil e oito. O Deputado Max Rosenmann apresentou
voto em separado em nove de abril de dois mil e oito.
Tendo em vista indagação do Presidente sobre a oportunidade de apreciação da Proposição, em razão da
ausência do Deputado Max Rosenmann, autor do voto
em separado, por motivo de tratamento de saúde, o
Deputado José Carlos Araújo ponderou que o Projeto
de Lei deveria ser retirado da pauta, para ser votado
na reunião seguinte. Ouvidos os Deputados Barbosa
Neto e Celso Russomanno, respectivamente Relator
e autor da Proposição, e, ainda, a Deputada Ana Arraes, passou-se à votação da matéria. Com a palavra,
o Deputado José Carlos Araújo ressaltou a imparcialidade de sua atuação e dos demais membros da Comissão. O Deputado Eduardo da Fonte comunicou aos
Deputados que encaminhara à Mesa da Casa requerimento de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito da Conta de Luz. O Deputado Cezar Silvestri
registrou solicitação do Deputado Max Rosenmann de
retirada do Projeto de Lei em comento da pauta. O
Deputado Barbosa Neto prestou esclarecimentos sobre os motivos que o levou a manifestar-se à favor da
votação imediata da matéria. Procedeu à leitura do
Parecer o Relator, Deputado Barbosa Neto. Sobre a
mesa Requerimento de adiamento de votação, do
Deputado José Carlos Araújo. Encaminharam a votação da Proposição os Deputados José Carlos Araújo
e Celso Russomanno. Em votação, foi o Requerimento rejeitado. Em votação, foi o Parecer do Relator
aprovado. Passou-se à Verificação de Votação solicitada pelo Deputado José Carlos Araújo, Vice-Líder
do Partido da República – PR. Votaram favoravelmente ao Parecer do Relator os Deputados Antonio Cruz,
Celso Russomanno, José Carlos Araújo, Luciana Costa, Vinicius Carvalho, Chico Lopes, João Carlos Bacelar, Ana Arraes, Barbosa Neto, Julio Delgado, Eduardo
da Fonte, Ivan Valente e Neudo Campos. Absteve-se
o Deputado Luiz Bittencourt. Com treze votos favoráveis e uma abstenção, foi o Parecer do Relator apro-
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS vado; Em atenção à solicitação do Deputado Ivan
Valente, sobre a existência de requerimentos de
audiência pública sobre empresas de televisão à
cabo aprovados na Comissão, o Presidente esclareceu que fora criado um Grupo de Trabalho para
acompanhar assuntos relacionados a essas empresas. Manifestaram-se sobre o assunto os Deputados Celso Russomanno, Vinicius Carvalho,
Chico Lopes. Durante esse debate, foram indicados
os Deputados Celso Russomanno, Chico Lopes,
Ivan Valente e Luiz Bittencourt para, sob a coordenação do Deputado Vinicius Carvalho, integrarem
o referido Grupo de Trabalho. O Presidente deu
prosseguimento à apreciação da pauta: 6) Projeto
de Lei nº 65/07 – Da Sra. Perpétua Almeida – que
“dispõe sobre a suspensão dos serviços de tratamento e de abastecimento d’água, bem como, do fornecimento de energia elétrica para unidades residenciais”.
Apensados os Projetos de Lei nºs. 246/07, 1.058/07,
1.875/07, 2.361/07, 2.749/08 e 2.750/08. Relator: Deputado Max Rosenmann. Parecer: pela rejeição deste
e dos Projetos de Lei nºs. 246/07, 1.058/07, 1.875/07,
2.361/07, 2.749/08, e 2.750/08, apensados. Vista concedida ao Deputado Chico Lopes em nove de abril de
dois mil e oito. Não foi deliberada a Proposição; 8)
Projeto de Lei nº 1.148/07 – Do Sr. Miro Teixeira – que
“altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para
inserir expressamente o “Direito de Arrependimento”
nos casos que dispõe”. Apensado o Projeto de Lei nº
2.082/07. Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº
2.082/07, apensado, com substitutivo. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Vinicius Carvalho.
O Deputado Antonio Cruz, 1º Vice-Presidente, assumiu
a presidência. Em votação, foi o Parecer do Relator
aprovado; 9) Projeto de Lei nº 1.608/07 – Do Sr. Arnon Bezerra – que “proíbe a prática estabelecida por
empresas de telefonia de bloquearem aparelhos celulares para o uso de chips de outras operadoras”. Apensados os Projetos e Lei nº 2.005/07, 2.282/07 e 2.498/07.
Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela
aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 2.005/07,
2.282/07 e 2.498/07, apensados, com substitutivo.
Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Vinicius Carvalho. Discutiu a matéria o Deputado Celso
Russomanno. Em votação, foi o Parecer do Relator
aprovado, com Complementação de Voto; 10) Projeto de Lei nº 2.136/07 – Do Sr. Edson Santos – que
“estabelece condições para a comercialização de cartões indutivos pelas operadoras de serviço telefônico
fixo comutado, nas suas respectivas áreas de concessão pública, com vistas à universalização do acesso
à telefonia pública, em todo território nacional”. Relator:
Terça-feira 2 55093 Deputado Luiz Bittencourt. Parecer: pela aprovação.
Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Luiz
Bittencourt. Discutiram a matéria os Deputados Celso
Russomanno, José Carlos Araújo e Luiz Bittencourt.
Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado, com
Complementação de Voto; 11) Projeto de Lei nº
2.298/07 – Do Sr. Raul Henry – que “obriga os supermercados a divulgarem em destaque a data de vencimento da validade dos produtos incluídos em todas as
promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos”. Apensado o Prejeto de Lei nº 2.875/08. Relator: Deputado Leo Alcântara. Parecer: pela aprovação
deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.875/08,
apensado. Não foi deliberado o Projeto de Lei; 12)
Projeto de Lei nº 2.347/07 – Do Sr. Augusto Carvalho
– que “altera a Lei nº 7.089, de 23 de março de 1983,
que veda a cobrança de juros de mora nos casos que
especifica”. Relator: Deputado Leo Alcântara. Parecer:
pela aprovação, com emenda. Não foi deliberado o
Projeto de Lei; 13) Projeto de Lei nº 2.615/07 – Do
Sr. Vinicius Carvalho – que “dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá
outras providências”. Relator: Deputado Barbosa Neto.
Parecer: pela aprovação, com emenda. Procedeu à
leitura do Parecer o Relator, Deputado Barbosa Neto.
Discutiram a matéria os Deputados Celso Russomanno, José Carlos Araújo e Vinicius Carvalho. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado, com Complementação do Voto; 14) Projeto de Lei nº 2.622/07 – Do
Sr. Vanderlei Macris – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de aparelhos de televisão alertarem o consumidor final sobre a compatibilidade do
equipamento com o padrão de transmissão digital”.
Relator: Deputado Barbosa Neto. Parecer: pela aprovação. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Barbosa Neto. Discutiu a matéria o Deputado
Celso Russomanno. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; e 15) Projeto de Lei nº 2.705/07 – Do
Sr. Chico Alencar – que “inclui art. 129-A à Lei nº 9.472,
de 16 de julho de 1997, para regulamentar a cobrança
de chamadas recebidas ou originadas fora de Área de
Registro no Serviço Móvel Pessoal (SMP)”. Relator:
Deputado Fernando de Fabinho. Parecer: pela aprovação. Não foi deliberado o Projeto de Lei. Passou-se
à apreciação das Propostas de Emendas da Comissão
ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2009 1) Proposta de Emenda de Comissão ao PLDO
01/2008 – Do Sr. Chico Lopes – que “objetiva a implantação de Delegacias Especiais do Consumidor nos
estados do Acre, Ceará, Minas Gerais, Roraima, Rondônia, Sergipe, Alagoas e Pernambuco”. Usou da palavra, para apresentação da Proposta, o autor, Deputado Chico Lopes. Discutiram a matéria os Deputados
55094 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Celso Russomanno e Barbosa Neto. Em votação, foi
a Proposta de Emenda aprovada; e 2) Proposta de
Emenda de Comissão ao PLDO 01/2008 – Do Celso
Russomanno – para “viabilização de estrutura dos
Procons”. Em votação, foi a Proposta de Emenda aprovada. Foram, então, aprovadas as seguintes Emendas
Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009 (Projeto
de Lei nº 1/2008-CN), para serem encaminhadas à
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização: Emenda de Inclusão de Meta: Instala
as delegacias especiais de defesa do consumidor
– acréscimo de meta – 8 (oito); e 2) Emenda de Inclusão de Meta: Viabilização de estrutura dos Procons – acréscimo de meta – 1.250 (um mil, duzentos e cinqüenta). O Presidente suspendeu a reunião
para elaboração da Ata. Reaberta a reunião, foi aprovada, sem restrição, a ATA da reunião, cuja leitura foi
dispensada. Nada mais havendo a tratar, às doze horas e cinqüenta e sete minutos, o Presidente encerrou
os trabalhos, antes convocando reunião ordinária para
o dia quatro de junho, às dez horas, no plenário oito
do Anexo II. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu, ....................................
..............................................................................Lilian
de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a
presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo
Presidente,...................................................Deputado
Vital do Rêgo Filho, e encaminhada à publicação no
Diário da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
53ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Décima Sétima Reunião (Ordinária),
Realizada em 4 de Junho de 2008.
Aos quatro dias do mês de junho do ano de dois
mil e oito, às dez horas e trinta e três minutos, no
plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados,
reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Antonio Cruz, 1º Vice-Presidente, a Comissão
de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens
constantes da pauta. Compareceram os Deputados
Vital do Rêgo Filho – Presidente, Antonio Cruz, Walter Ihoshi e Laerte Bessa – Vice-Presidentes; Celso
Russomanno, Jefferson Campos, João Carlos Bacelar,
José Carlos Araújo, Leo Alcântara, Luciana Costa, Luiz
Bassuma, Luiz Bittencourt, Vinicius Carvalho, Barbosa
Neto, Chico Lopes, Julio Delgado e Dr. Nechar – titulares; Eduardo da Fonte, Leandro Vilela, Maria do Carmo
Lara, Max Rosenmann, Neudo Campos, Nilmar Ruiz,
Renato Amary e Ivan Valente – suplentes. Deixaram
Dezembro de 2008
de comparecer os Deputados Vadão Gomes, Carlos
Sampaio, Rodrigo de Castro e Ana Arraes. Abertos os
trabalhos, passou-se à ORDEM DO DIA: 4) Projeto de
Lei nº 6.329/02 – Da Sra. Rose de Freitas – que “proíbe
a utilização de substâncias anabolizantes hormonais ou
assemelhadas, naturais ou sintéticas, na produção de
aves e ovos destinados ao consumo humano”. Relator:
Deputado Barbosa Neto. Parecer: pela aprovação, com
Substitutivo. Foi o Projeto de Lei retirado da pauta de
ofício, por solicitação do Relator; e 5) Projeto de Lei
nº 65/07 – Da Sra. Perpétua Almeida – que “dispõe
sobre a suspensão dos serviços de tratamento e de
abastecimento d’ água, bem como, do fornecimento de
energia elétrica para unidades residenciais”. Apensados os Projetos de Lei nºs. 246/07, 1.058/07, 1.875/07,
2.361/07, 2.749/08 e 2.750/08. Relator: Deputado Max
Rosenmann. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs. 246/07, 1.058/07, 1.875/07, 2.361/07,
2.749/08 e 2.750/08, apensados. Vista concedida ao
Deputado Chico Lopes em nove de abril de dois mil e
oito. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado
Max Rosenmann. Discutiram a matéria os Deputados
Celso Russomanno, Max Rosenmann e Neudo Campos. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado.
Com a palavra, o Deputado Max Rosenmann ponderou
que as empresas de fornecimento de água deveriam
ser públicas, já que às empresas privadas interessa
o lucro, as quais estabelecem, em conseqüência, taxas com valores elevados. Deu-se prosseguimento à
apreciação da pauta: Sobre a mesa, Requerimento,
do Deputado Walter Ihoshi, solicitando a retirada de
da pauta do Projeto de Lei nº 342/07. Encaminharam a
votação da Proposição os Deputados Luiz Bassuma e
Walter Ihoshi. Foi o Requerimento retirado pelo autor;
6) Projeto de Lei nº 342/07 – Do Sr. Sérgio Barradas
Carneiro – que “dispõe sobre a regulamentação da
atividade de Ouvidor, nas empresas públicas ou privadas e dá outras providências”. Relator: Deputado Luiz
Bassuma. Parecer: pela aprovação, com substitutivo.
Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por
solicitação do Relator; 7) Projeto de Lei nº 1.103/07
– Do Sr. Leandro Sampaio – que “dispõe sobre a desvinculação nas faturas de energia elétrica, dos valores
relativos ao consumo mensal de energia e à contribuição de iluminação pública, e dá outras providências”.
Relator: Deputado Julio Delgado. Parecer: pela rejeição.
Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Julio Delgado. Discutiram a matéria os Deputados Celso
Russomanno e Julio Delgado. Foi concedida vista ao
Deputado Celso Russomanno; 8) Projeto de Lei nº
1.610/07 – Do Sr. William Woo – que “proíbe a utilização de telefone móvel no interior dos estabelecimentos
bancários e instituições assemelhadas”. Relator: De-
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS putado João Carlos Bacelar. Parecer: pela aprovação.
Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por
solicitação do Relator; e 9) Projeto de Lei nº 1.758/07
– Do Sr. Silvinho Peccioli – que “dispõe sobre os procedimentos a serem adotados quando não for possível a
devolução integral do troco”. Relator: Deputado Walter
Ihoshi. Parecer: pela aprovação, com emenda. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Walter
Ihoshi. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado. Sob a presidência do Deputado Walter Ihoshi, 2º
Vice-Presidente, em cumprimento do disposto no art.
43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
foi apreciado o seguinte item da pauta: 10) Projeto de
Lei nº 1.814/07 – Do Sr. Cláudio Magrão – que “cria o
Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo – SINAC”. Apensado o Projeto de Lei nº 2.186/07.
Relator: Deputado Antonio Cruz. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.186/07, apensado, com substitutivo. Procedeu à leitura do Parecer o
Relator, Deputado Antonio Cruz. Discutiram a matéria
os Deputados Celso Russomanno e Vinicius Carvalho.
Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por
solicitação do Relator; 11) Projeto de Lei nº 2.298/07
– Do Sr. Raul Henry – que “obriga os supermercados
a divulgarem em destaque a data de vencimento da
validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos”.
Apensado o Projeto de Lei nº 2.875/08. Relator: Deputado Leo Alcântara. Parecer: pela aprovação deste
e pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.875/08, apensado. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Leo Alcântara. Discutiram a matéria os Deputados
Chico Lopes e Celso Russomanno. Em votação, foi o
Parecer do Relator aprovado, com Complementação
de Voto; e 12) Projeto de Lei nº 2.347/07 – Do Sr.
Augusto Carvalho – que “altera a Lei nº 7.089, de 23
de março de 1983, que veda a cobrança de juros de
mora nos casos que especifica”. Relator: Deputado
Leo Alcântara. Parecer: pela aprovação, com emenda.
Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Leo
Alcântara. Discutiram a matéria os Deputados Chico
Lopes, Vinicius Carvalho e Celso Russomanno. Foi
concedida vista ao Deputado Vinicius Carvalho. Deixaram de ser apreciados os seguintes itens da pauta:
1) Requerimento nº 113/08 – dos Srs. Ivan Valente e
Vinicius Carvalho – que “solicita seja convocado o Sr.
Ministro das Comunicações, a fim de prestar esclarecimentos sobre os serviços prestados pelas Operadoras de Canais Fechados – TV por assinatura, em face
dos direitos dos consumidores”; 2) Requerimento nº
114/08 – Do Sr. Cezar Silvestri – que “requer a realização de reunião de audiência pública para discussão do
PL nº 4076/2001, que dispõe sobre planos e seguros
Terça-feira 2 55095 privados de assistência à saúde”; 3) Requerimento
nº 115/08 – Do Sr. Vital do Rêgo Filho – que “solicita
a realização de audiência pública, para debater sobre
o mercado de títulos de capitalização”; e 13) Projeto
de Lei nº 2.705/07 – Do Sr. Chico Alencar – que “inclui
art. 129-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para
regulamentar a cobrança de chamadas recebidas ou
originadas fora de Área de Registro no Serviço Móvel
Pessoal (SMP)”. Relator: Deputado Fernando de Fabinho. Parecer: pela aprovação. Tendo em vista o inicio
da Ordem do Dia da Sessão Extraordinária da Câmara dos Deputados, às onze horas e quarenta e nove
minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes
convocando reunião extraordinária de audiência pública para as quatorze horas, no plenário oito do Anexo
II, para “discutir o abuso nos reajustes de preços de
medicamentos”. O inteiro teor da reunião foi gravado,
passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo
documental. E, para constar, eu, ..............................Patrícia Borges de Carvalho, Secretária Substituta, lavrei
a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada
pelo Presidente,...........................................Deputado
Vital do Rêgo Filho, e encaminhada à publicação no
Diário da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
53ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Décima Oitava Reunião (Extraordinária) de Audiência Pública, Realizada em 4 de Junho de 2008.
Aos quatro dias do mês de junho do ano de
dois mil e oito, às quatorze horas e cinqüenta e dois
minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos
Deputados, reuniu-se, extraordinariamente, sob a presidência do Deputado Vital do Rêgo Filho, Presidente,
a Comissão de Defesa do Consumidor para realização
de audiência pública. Compareceram os Deputados
Vital do Rêgo Filho – Presidente; José Carlos Araújo, Leo Alcântara, Luciana Costa, Vinicius Carvalho,
Chico Lopes, Julio Delgado e Dr. Nechar – titulares;
Neudo Campos, Cezar Silvestri e Leandro Sampaio –
suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados
Antonio Cruz, Celso Russomanno, Jefferson Campos,
João Carlos Bacelar, Laerte Bessa, Luiz Bassuma,
Luiz Bittencourt, Vadão Gomes, Carlos Sampaio, Rodrigo de Castro, Walter Ihoshi, Ana Arraes e Barbosa
Neto. Compareceram, ainda, os Deputados Geraldo
Thadeu, Luciano Pizzatto, Maurício Trindade, Carlos
Brandão, Givaldo Carimbão e Manoel Salviano, não
membros da Comissão. Abertos os trabalhos, passouse à ORDEM DO DIA: audiência pública destinada
a “discutir sobre o abuso nos reajustes de preços de
55096 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS medicamentos”, nos termos do Requerimento nº 98/08,
do Deputado Vital do Rêgo Filho, com os Senhores
convidados Alexandre Lemgruber Portugal d’Oliveira,
Gerente de Avaliação Econômica de Novas Tecnologias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
– Anvisa; Renata Perez Dantas, Assessora Jurídica
da Presidência do Conselho de Administração de
Defesa Econômica – Cade; Jaldo de Souza Santos,
Presidente do Conselho Federal de Farmácia – CFF;
e Antônio Barbosa, Coordenador do Instituto Nacional
de Defesa dos Usuários de Medicamentos – Idum.
O Presidente convidou os expositores para tomarem
assento à mesa e discorreu sobre as normas regimentais que disciplinam os procedimentos adotados
nas audiências públicas. Prosseguindo, concedeu a
palavra, sucessivamente, aos Senhores Alexandre
Lemgruber Portugal d’Oliveira, Renata Perez Dantas,
Jaldo de Souza Santos e Antônio Barbosa. Findas as
exposições, usaram da palavra, para interpelação
dos convidados, os Deputados Vinicius Carvalho, Dr.
Nechar, Geraldo Tadeu, Givaldo Carimbão, Maurício
Trindade e Luciano Pizzatto. Durante o período destinado às respostas dos convidados às indagações dos
Parlamentares, assumiu a Presidência dos trabalhos
o Deputado Dr. Nechar. Tendo em vista manifestação
do Deputado Vinicius Carvalho, que, ao se referir aos
elevados preços dos medicamentos destinados à Hipertensão Arterial Pulmonar, sugeriu fosse apresentada exposição de motivos pelo Ministro da Saúde à
Casa Civil, com vistas à elaboração de projeto de lei
do Executivo, com o intuito de possibilitar o acesso
dos cidadãos à referida medicação, o representante
da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, Senhor Alexandre Lemgruber Portugal d’Oliveira,
comprometeu-se em encaminhar a sugestão do Parlamentar ao Presidente da Agência Reguladora, para
que seja apreciada pelos integrantes da Câmara de
Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED,
que é presidido pelo titular da Pasta da Saúde. Às
dezessete horas e vinte e quatro minutos, nada mais
havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença
dos convidados e encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária para o dia onze de junho,
às dez horas, no plenário oito do Anexo II. Durante
a reunião, o Deputado Vinicius Carvalho assumiu,
momentaneamente, a presidência. O inteiro teor da
reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a
integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu,
......................................Patrícia Borges de Carvalho,
Secretária Substituta, lavrei a presente Ata, que, lida
e aprovada, será assinada pelo Presidente, ..............
....................................Deputado Vital do Rêgo Filho,
e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
Dezembro de 2008
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
53ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Décima Nona Reunião (Ordinária), Realizada em 11 de Junho de 2008.
Aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil
e oito, às dez horas e vinte e um minutos, no plenário
oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se,
ordinariamente, sob a presidência do Deputado Vital
do Rêgo Filho, Presidente, a Comissão de Defesa do
Consumidor para apreciação dos itens constantes da
pauta. Compareceram os Deputados Vital do Rêgo Filho – Presidente, Antonio Cruz, Walter Ihoshi e Laerte
Bessa – Vice-Presidentes; Celso Russomanno, Jefferson Campos, João Carlos Bacelar, Luciana Costa, Luiz
Bassuma, Luiz Bittencourt, Vinicius Carvalho, Rodrigo
de Castro, Ana Arraes, Chico Lopes, Julio Delgado e
Dr. Nechar – titulares; Leandro Vilela, Maria do Carmo
Lara, Max Rosenmann, Neudo Campos, Cezar Silvestri, Efraim Filho, Fernando de Fabinho, Renato Amary,
Marcos Medrado e Ivan Valente – suplentes. Deixaram
de comparecer os Deputados José Carlos Araújo, Leo
Alcântara, Vadão Gomes, Carlos Sampaio e Barbosa
Neto. Abertos os trabalhos, foram aprovadas, sem restrições, as ATAS da décima sexta, décima sétima e décima oitava reuniões, cujas leituras foram dispensadas
a requerimento do Deputado Antonio Cruz, por terem
sido distribuídas cópias. passou-se à ORDEM DO DIA:
1) Requerimento nº 113/08 – dos Srs. Ivan Valente e
Vinicius Carvalho – que “solicita seja convocado o Sr.
Ministro das Comunicações, a fim de prestar esclarecimentos sobre os serviços prestados pelas Operadoras
de Canais Fechados – TV por assinatura, em face dos
direitos dos consumidores”. Encaminharam a votação
da matéria os Deputados Ivan Valente – autor, Ana Arraes e Celso Russomanno. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com alteração, ficando substituído o
termo convocado por convidado; e 2) Requerimento
nº 114/08 – Do Sr. Cezar Silvestri – que “requer a realização de reunião de audiência pública para discussão
do PL 4076/2001, que dispõe sobre planos e seguros
privados de assistência à saúde”. Encaminharam a
votação da matéria os Deputados Cezar Silvestri –
autor e Ana Arraes. Em votação, foi o Requerimento
aprovado. Sob a presidência do Deputado Antonio
Cruz, 1º Vice-Presidente, em observância ao art. 43
do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, foi
apreciado o seguinte item da pauta: 3) Requerimento
nº 115/08 – Do Sr. Vital do Rêgo Filho – que “solicita a
realização de audiência pública, para debater sobre o
mercado de títulos de capitalização”. Encaminhou a votação da matéria o autor, Deputado Vital do Rêgo Filho.
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Em votação, foi o Requerimento aprovado; 4) Projeto
de Lei nº 342/07 – Do Sr. Sérgio Barradas Carneiro –
que “dispõe sobre a regulamentação da atividade de
Ouvidor, nas empresas públicas ou privadas e dá outras providências”. Relator: Deputado Luiz Bassuma.
Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Procedeu à
leitura do Parecer o Relator, Deputado Luiz Bassuma.
Discutiram a matéria os Deputados Antonio Cruz, Vinicius Carvalho, Celso Russomanno e Luiz Bassuma.
Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; e 7)
Projeto de Lei nº 1.814/07 – Do Sr. Cláudio Magrão –
que “cria o Sistema Nacional de Controle de Acidentes
de Consumo – SINAC”. Apensado o Projeto de Lei nº
2.186/07. Relator: Deputado Antonio Cruz. Parecer:
pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.186/07,
apensado, com Substitutivo. Com a palavra, o Relator
destacou que houvera lido o Parecer na reunião anterior. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado.
Deixaram de ser apreciados os seguintes itens da
pauta: 5) Projeto de Lei nº 1.610/07 – Do Sr. William
Woo – que “proíbe a utilização de telefone móvel no
interior dos estabelecimentos bancários e instituições
assemelhadas”. Relator: Deputado João Carlos Bacelar. Parecer: pela aprovação, com emenda; 6) Projeto
de Lei nº 1.683/07 – Do Sr. Dr. Ubiali – que “dispõe
sobre a adição de ácido fólico no açúcar”. Relatora:
Deputada Luciana Costa. Parecer: pela aprovação;
8) Projeto de Lei nº 2.607/07 – Do Sr. Pepe Vargas
– que “faculta ao segurado, nos contratos de seguros
de automóveis, a escolha do prestador de serviços de
reparos do veículo sinistrado”. Relator: Deputado Abelardo Camarinha. Parecer: pela aprovação; 9) Projeto
de Lei nº 2.705/07 – Do Sr. Chico Alencar – que “inclui
art. 129-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para
regulamentar a cobrança de chamadas recebidas ou
originadas fora de Área de Registro no Serviço Móvel
Pessoal (SMP)”. Relator: Deputado Fernando de Fabinho. Parecer: pela aprovação; e 10) Projeto de Lei
nº 2.899/08 – Do Sr. William Woo – que “obriga as
operadoras de telefonia fixa e móvel ao pagamento de
multa em razão de danos decorrentes da ineficiência
em garantir a privacidade de seus usuários”. Relator:
Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação.
Durante os trabalhos, o Deputado Max Rosenmann
registrou o encaminhamento à Comissão de ofício em
que ressalta o empenho do Presidente em atender sua
solicitação de não deliberar, na reunião anterior, proposição à qual era autor de Voto em Separado, em razão
de estar ausente por motivo de saúde. Acrescentou
que, por questões regimentais, foi a matéria deliberada.
Prosseguindo em sua alocução, ponderou não haver
quorum em plenário para apreciação das proposições
em pauta e que se deveria proceder à verificação do
Terça-feira 2 55097 quorum. Em resposta, o Presidente esclareceu que a
verificação de votação só poderia ser solicitada após
a votação de proposição, observados os termos do
Regimento Interno da Casa. Tendo em vista o inicio
da Ordem do Dia da Sessão Extraordinária da Câmara dos Deputados, às onze horas e dezoito minutos, o
Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando
reunião ordinária de audiência pública para o dia doze
de junho, às dez horas, no plenário seis do Anexo II,
para “esclarecimentos sobre notícia veiculada de que
175 aeródromos e aeroportos foram notificados por falta de segurança”. O inteiro teor da reunião foi gravado,
passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo
documental. E, para constar, eu, .................................
......................................................................................
Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei
a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada
pelo Presidente,...........................................Deputado
Vital do Rêgo Filho, e encaminhada à publicação no
Diário da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
53ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Vigésima Reunião (Ordinária) de Audiência Pública, Realizada em 12 de Junho de 2008.
Aos doze dias do mês de junho do ano de dois
mil e oito, às dez horas e trinta e seis minutos, no
plenário dez do Anexo II da Câmara dos Deputados,
reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Vital do Rêgo Filho, Presidente, a Comissão de
Defesa do Consumidor para realização de audiência
pública. Compareceram os Deputados Vital do Rêgo
Filho – Presidente; e Walter Ihoshi – Vice-Presidente;
João Carlos Bacelar, Luiz Bassuma, Luiz Bittencourt,
Vinicius Carvalho, Ana Arraes, Chico Lopes, Julio
Delgado e Dr. Nechar – titulares; e Max Rosenmann
– suplente. Deixaram de comparecer os Deputados
Antonio Cruz, Celso Russomanno, Jefferson Campos,
José Carlos Araújo, Laerte Bessa, Leo Alcântara, Luciana Costa, Vadão Gomes, Carlos Sampaio, Rodrigo de
Castro e Barbosa Neto. Abertos os trabalhos, passouse à ORDEM DO DIA: audiência pública destinada à
obtenção de “esclarecimentos sobre notícia veiculada
de que 175 aeródromos e aeroportos foram notificados
por falta de segurança”, nos termos do Requerimento nº 103/08, do Deputado Vinícius Carvalho, com os
Senhores convidados Fabiana Todesco, Diretora do
Departamento de Infra-Estrutura Aeroportuária Civil
do Ministério da Defesa; e Alexandre Gomes Barros,
Diretor de Infra-Estrutura Aeroportuária da Agência
Nacional de Aviação Civil – Anac. O Presidente convidou os expositores para tomarem assento à mesa e
55098 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS discorreu sobre as normas regimentais que disciplinam
os procedimentos adotados nas audiências públicas.
Prosseguindo, concedeu a palavra, sucessivamente,
aos Senhores Fabiana Todesco e Alexandre Gomes
Barros. Findas as exposições, usaram da palavra, para
interpelação dos convidados, os Deputados Vinicius
Carvalho, Ana Arraes e Vital do Rêgo Filho. Durante
o período destinado às respostas dos convidados às
indagações dos Parlamentares, assumiu a Presidência
dos trabalhos a Deputada Ana Arraes. Durante os trabalhos, o Senhor Alexandre Gomes Barros esclareceu
que a relação dos aeródromos em que foram constatados problemas quanto à segurança operacional e à
segurança contra atos ilícitos não fora divulgada pela
Agência Nacional de Aviação Civil – Anac por motivo
de segurança contra atos criminosos. Acrescentou que,
tendo em vista solicitações dos membros da Comissão,
poderia encaminhar à Comissão, em caráter sigiloso,
a referida relação. O Deputado Vinicius Carvalho informou aos presentes que aguardaria o recebimento pela
Comissão do documento em comento e que, caso não
fosse enviado à Comissão, encaminharia, na condição
de Deputado Federal, requerimento de informação ao
Ministro da Defesa solicitando informações a respeito dos aeródromos com problemas de segurança. Às
doze horas e vinte e um minutos, nada mais havendo
a tratar, a Presidenta em exercício agradeceu a presença dos convidados e encerrou os trabalhos. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo
de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para
constar, eu, .................................................................
.......................................................................Lilian de
Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo
Presidente, ..................................................Deputado
Vital do Rêgo Filho, e publicada no Diário da Câmara
dos Deputados.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
53ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Vigésima Primeira Reunião (Ordinária),
Realizada em 18 de Junho de 2008.
Aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois
mil e oito, às dez horas e trinta e quatro minutos, no
plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados,
reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Vital do Rêgo Filho, Presidente, a Comissão
de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens
constantes da pauta. Compareceram os Deputados
Vital do Rêgo Filho – Presidente, Antonio Cruz e Walter Ihoshi – Vice-Presidentes; Celso Russomanno,
João Carlos Bacelar, José Carlos Araújo, Leo Alcân-
Dezembro de 2008
tara, Luciana Costa, Luiz Bassuma, Luiz Bittencourt,
Vadão Gomes, Vinicius Carvalho, Barbosa Neto, Chico Lopes e Julio Delgado – titulares; Leandro Vilela,
Marcelo Guimarães Filho, Max Rosenmann, Neudo
Campos, Fernando de Fabinho, Leandro Sampaio,
Nilmar Ruiz, Renato Amary, Wolney Queiroz e Ivan
Valente – suplentes. Deixaram de comparecer os
Deputados Jefferson Campos, Laerte Bessa, Carlos
Sampaio, Rodrigo de Castro, Ana Arraes e Dr. Nechar.
O Deputado Eduardo da Fonte justificou sua ausência.
Compareceu, ainda, o Deputado Dr. Ubiali, não membro da Comissão. Abertos os trabalhos, passou-se à
ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 116/08 – Do Sr.
Chico Lopes – que “requer a realização de Audiência
Pública na Comissão de Defesa do Consumidor para
esclarecimentos sobre a decisão da SKY de retirar a
MTV Brasil da sua programação”. Encaminhou a votação da matéria o Deputado Celso Russomanno. Em
votação, foi o Requerimento aprovado, com a inclusão, dentre os convidados, do titular da Secretaria de
Direito Econômico do Ministério da Justiça; 2) Projeto
de Lei nº 1.103/07 – Do Sr. Leandro Sampaio – que
“dispõe sobre a desvinculação nas faturas de energia
elétrica, dos valores relativos ao consumo mensal de
energia e à contribuição de iluminação pública, e dá
outras providências”. Relator: Deputado Julio Delgado.
Parecer: pela rejeição. Vista concedida ao Deputado
Celso Russomanno em quatro de junho de dois mil e
oito. Com a palavra, o Deputado Celso Russomanno
manifestou-se sobre a matéria. Foi o Projeto de Lei
retirado de pauta a requerimento do autor, Deputado Leandro Sampaio, nos termos do art. 114, inciso
VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
com a aquiescência do Relator, Deputado Julio Delgado; 3) Projeto de Lei nº 1.610/07 – Do Sr. William
Woo – que “proíbe a utilização de telefone móvel no
interior dos estabelecimentos bancários e instituições
assemelhadas”. Relator: Deputado João Carlos Bacelar. Parecer: pela aprovação deste, com emenda. Foi
o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício por solicitação do Relator; 4) Projeto de Lei nº 1.683/07 – Do
Sr. Dr. Ubiali – que “dispõe sobre a adição de ácido
fólico no açúcar”. Relatora: Deputada Luciana Costa.
Parecer: pela aprovação. Procedeu à leitura do Parecer a Relatora, Deputada Luciana Costa. Discutiram a
matéria os Deputados Chico Lopes, Dr. Ubiali, Celso
Russomanno e Luiz Bassuma. Em votação, foi o Parecer da Relatora aprovado, com Complementação de
Voto; 5) Projeto de Lei nº 2.347/07 – Do Sr. Augusto
Carvalho – que “altera a Lei nº 7.089, de 23 de março de 1983, que veda a cobrança de juros de mora
nos casos que especifica”. Relator: Deputado Leo Alcântara. Parecer: pela aprovação, com emenda. Vista
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS concedida ao Deputado Vinicius Carvalho em quatro
de junho de dois mil e oito. Em razão de o Relatório
ter sido apresentado e discutido em reunião anterior,
o Relator procedeu à leitura da emenda. Em votação,
foi o Parecer do Relator aprovado; 6) Projeto de Lei
nº 2.607/07 – Do Sr. Pepe Vargas – que “faculta ao
segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a
escolha do prestador de serviços de reparos do veículo
sinistrado”. Relator: Deputado Abelardo Camarinha. Parecer: pela aprovação. Foi o Projeto de Lei retirado de
pauta de ofício por solicitação do Relator; e 7) Projeto
de Lei nº 2.705/07 – Do Sr. Chico Alencar – que “inclui
art. 129-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para
regulamentar a cobrança de chamadas recebidas ou
originadas fora de Área de Registro no Serviço Móvel
Pessoal (SMP)”. Relator: Deputado Fernando de Fabinho. Parecer: pela aprovação. Foi concedida vista ao
Deputado Walter Ihoshi. O Presidente comunicou aos
Deputados que o Ministro das Comunicações, Senhor
Hélio Costa, confirmara sua presença em reunião de
audiência pública a realizar-se no dia vinte e cinco de
junho, quarta-feira, e deu continuidade à apreciação da
pauta: 8) Projeto de Lei nº 2.899/08 – Do Sr. William
Woo – que “obriga as operadoras de telefonia fixa e
móvel ao pagamento de multa em razão de danos decorrentes da ineficiência em garantir a privacidade de
seus usuários”. Relator: Deputado Vinicius Carvalho.
Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Procedeu à
leitura do Parecer o Relator, Deputado Vinicius Carvalho. Discutiu a matéria o Deputado Celso Russomanno.
O Deputado Luiz Bassuma assumiu a presidência dos
trabalhos e, dando continuidade à discussão da matéria,
concedeu a palavra ao Deputado José Carlos Araújo,
que solicitou vista do processo; 9) Projeto de Lei nº
2.926/08 – Do Sr. Osório Adriano – que “acrescenta
parágrafos ao art. 14 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990, para tornar solidária a responsabilidade por
eventos e dá outras providências”. Relatora: Deputada
Ana Arraes. Parecer: pela rejeição. Foi o Projeto de Lei
retirado de pauta de ofício por solicitação da Relatora;
e 10) Proposta de Fiscalização e Controle nº 35/07
– Do Sr. Ivan Valente – que “propõe que a Comissão
de Defesa do Consumidor, ouvida a Comissão de Viação e Transportes, fiscalize o Ministério da Defesa, a
Agência Nacional de Aviação Civil – Anac e a Infraero
Aeroportos Brasileiros, em sua atuação de controle,
administração e segurança do transporte aéreo de passageiros e suas relações com as empresas aéreas”.
Relator: Deputado Julio Delgado. Relatório Prévio: pela
implementação. Foi concedida vista ao Deputado Celso Russomanno. Nada mais havendo a tratar, às onze
horas e trinta e quatro minutos, o Presidente encerrou
os trabalhos, antes convocando reunião ordinária para
Terça-feira 2 55099 o dia vinte e cinco de junho, às dez horas, no plenário
oito do Anexo II. O inteiro teor da reunião foi gravado,
passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo
documental. E, para constar, eu, ................................
.....................................................................................
..............Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será
assinada pelo Presidente,...........................................
Deputado Vital do Rêgo Filho, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
53ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Vigésima Segunda Reunião (Ordinária),
Realizada em 2 de Julho de 2008.
Aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil
e oito, às dez horas e quarenta e quatro minutos, no
plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados,
reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Vital do Rêgo Filho, Presidente, a Comissão
de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens
constantes da pauta. Compareceram os Deputados
Vital do Rêgo Filho – Presidente, Antonio Cruz e Walter Ihoshi – Vice-Presidentes; Celso Russomanno, João
Carlos Bacelar, José Carlos Araújo, Leo Alcântara,
Luciana Costa, Luiz Bassuma, Luiz Bittencourt, Vinicius Carvalho, Rodrigo de Castro, Barbosa Neto, Chico Lopes, Julio Delgado e Dr. Nechar – titulares; Eduardo da Fonte, Leandro Vilela, Maria do Carmo Lara,
Max Rosenmann, Neudo Campos, Efraim Filho, Fernando de Fabinho, Leandro Sampaio e Ivan Valente
– suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados
Jefferson Campos, Laerte Bessa, Vadão Gomes, Carlos Sampaio e Ana Arraes. Compareceram, ainda, os
Deputados Acélio Casagrande, Mauro Lopes, José
Genoíno e Luiz Carlos Hauly, não membros da Comissão. Abertos os trabalhos, foram aprovadas, sem restrições, as ATAS da décima nona, vigésima e vigésima
primeira reuniões, cujas leituras foram dispensadas a
requerimento do Deputado Antonio Cruz, por terem
sido distribuídas cópias. Em seguida, o Presidente informou aos Deputados que, de acordo com o art. 164,
inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declarou prejudicado o Projeto de Lei n°
2.037/2007, do Sr. Jilmar Tatoo, que “dispõe sobre a
criação da Taxa Anual Efetiva Global – Taeg, destinada a apresentar em uma única taxa diversas informações e custos de um financiamento ou parcelamento”.
Comunicou, ainda, que o Excelentíssimo Ministro das
Comunicações, Senhor Hélio Costa, confirmara presença na audiência pública a ser realizar no dia nove
de julho, às dez horas, para a obtenção de esclareci-
55100 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mentos sobre os serviços prestados pelas operadoras
de canais fechados – TV por assinatura, em face dos
direitos dos consumidores, a requerimento dos Deputados Ivan Valente e Vinicius Carvalho. passou-se à
ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 117/08 – dos
Srs. Walter Ihoshi e Silvinho Peccioli – que “requer a
realização de Audiência Pública com convite ao Senhor
Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad,
a fim de apresentar o Acordo Ortográfico da Língua
Portuguesa, suas variáveis, desde a aprovação até
sua implementação e os reflexos sobre o consumidor”.
Encaminhou a votação da matéria o autor, Deputado
Walter Ihoshi. Em votação, foi o Requerimento aprovado; e 2) Projeto de Lei nº 5.921/01 – Do Sr. Luiz
Carlos Hauly – que “acrescenta parágrafo ao art. 37,
da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências””. Relatora: Deputada Maria do Carmo Lara.
Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta concedida aos Deputados Celso Russomanno,
Luiz Alberto e Luiz Ribeiro em onze de dezembro de
dois mil e dois. O Deputado Celso Russomanno apresentou Voto em Separado em trinta de outubro de dois
mil e três. Procedeu à leitura do Parecer a Relatora,
Deputada Maria do Carmo Lara. Discutiu a matéria o
Deputado Celso Russomanno. O Deputado Walter
Ihoshi, 2º Vice-Presidente, assumiu a presidência dos
trabalhos e concedeu a palavra ao Deputado Luiz Carlos Hauly, autor da Proposição. O Deputado Vital do
Rêgo Filho reassumiu a presidência e, dando prosseguimento à discussão, concedeu a palavra aos Deputados Luiz Bassuma, Chico Lopes, Vinicius Carvalho,
José Carlos Araújo, Dr. Nechar e Maria do Carmo Lara.
Conforme acordo celebrado entre os membros da Comissão, foi a discussão interrompida, para ser retomada na reunião seguinte, para acatamento de sugestões apresentadas pelos demais membros da Comissão. Durante a discussão, o Deputado Celso Russomanno, em atenção à manifestação do Deputado José
Carlos Araújo, comprometeu-se em retirar o Voto em
Separado de sua autoria, quando da votação do Parecer da Relatora, e comunicou aos Parlamentares
que apresentaria, durante a reunião seguinte, filmes
publicitários que atestariam a perniciosidade das propagandas destinadas ao público infantil. Também assinalou a presença em plenário do Senhor João Alziro
Herz da Jornada, Presidente do Instituto Nacional de
Metrologia Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro, que foi convidado pelo Presidente da Comissão
para tomar assento à mesa. Deu-se prosseguimento
à apreciação da pauta: 3) Projeto de Lei nº 6.329/02
– da Sra. Rose de Freitas – que “proíbe a utilização de
substâncias anabolizantes hormonais ou assemelha-
Dezembro de 2008
das, naturais ou sintéticas, na produção de aves e ovos
destinados ao consumo humano”. Relator: Deputado
Barbosa Neto. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício,
por solicitação do Relator; 4) Projeto de Lei nº 1.028/07
– Do Sr. Flávio Bezerra – que “dispõe sobre a cobrança de hospedagem, em hotéis, pousadas e assemelhados pelo tempo de efetiva utilização pelo consumidor”. Relator: Deputado Laerte Bessa. Parecer: pela
rejeição. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do autor; 5) Projeto de Lei nº
1.103/07 – Do Sr. Leandro Sampaio – que “dispõe sobre a desvinculação nas faturas de energia elétrica,
dos valores relativos ao consumo mensal de energia
e à contribuição de iluminação pública, e dá outras
providências”. Relator: Deputado Julio Delgado. Parecer: pela rejeição. Vista concedida, em quatro de junho
de dois mil e oito, ao Deputado Celso Russomanno,
que apresentou Voto em Separado em dezoito de junho de dois mil e oito. Usou da palavra para apresentação do Parecer o Relator, Deputado Julio Delgado.
Discutiram a matéria os Deputados José Carlos Araújo, Vinicius Carvalho, Leandro Sampaio, Celso Russomanno e Julio Delgado. Durante a discussão da matéria, reassumiu a presidência, momentaneamente, o
Deputado Walter Ihoshi, 2º Vice-Presidente. Sobre a
mesa Requerimento do Deputado Leandro Sampaio,
autor do Projeto de Lei em comento, solicitando o adiamento da votação da matéria. Encaminharam a votação
do Requerimento os Deputados Julio Delgado, Leandro Sampaio e Celso Russomanno. Em votação, foi o
Requerimento aprovado, contra os votos dos Deputados Julio Delgado e Walter Ihoshi, ficando, pois,
adiada a votação do Projeto de Lei nº 1.103/07. Ainda
constavam da pauta as seguintes proposições: 6) Projeto de Lei nº 2.607/07 – Do Sr. Pepe Vargas – que
“faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado”. Relator: Deputado Abelardo
Camarinha. Parecer: pela aprovação. Não foi a matéria deliberada; e 7) Projeto de Lei nº 2.926/08 – Do
Sr. Osório Adriano – que “acrescenta parágrafos ao
art. 14 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
para tornar solidária a responsabilidade por eventos e
dá outras providências”. Relatora: Deputada Ana Arraes. Parecer: pela rejeição. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, pela impossibilidade de comparecimento da Relatora, Deputada Ana Arraes. Com
a palavra, o Deputado José Carlos Araújo, ao externar
sua solidariedade à Deputada Ana Arraes pelo falecimento de ente de sua família, registrou que o mesmo
procedimento – retirada de pauta de proposição – não
foi adotado em reunião anterior, quando da votação
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de Projeto de Lei de interesse do Deputado Max Rosenmann, que, impossibilitado de comparecer aos
trabalhos da Comissão por motivo de saúde, solicitara
que a proposição não fosse deliberada na sua ausência. Às treze horas, nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária para a semana subseqüente. O inteiro
teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de
áudio a integrar o seu acervo documental. E, para
constar, eu, .................................................................
..................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente
Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,...........................................Deputado Vital do
Rêgo Filho, e encaminhada à publicação no Diário da
Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
53ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Vigésima Terceira Reunião (Ordinária)
de Audiência Pública, Realizada em 9 de Julho de
2008.
Aos nove dias do mês de julho do ano de dois mil
e oito, às dez horas e cinqüenta minutos, no plenário
oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se,
ordinariamente, sob a presidência do Deputado Vital
do Rêgo Filho, Presidente, a Comissão de Defesa do
Consumidor para realização de audiência pública.
Compareceram os Deputados Vital do Rêgo Filho –
Presidente, Antonio Cruz e Walter Ihoshi – Vice-Presidentes; Celso Russomanno, Jefferson Campos, João
Carlos Bacelar, José Carlos Araújo, Leo Alcântara,
Luciana Costa, Luiz Bassuma, Luiz Bittencourt, Vinicius Carvalho, Rodrigo de Castro, Barbosa Neto, Julio
Delgado e Dr. Nechar – titulares; Marcelo Guimarães
Filho, Maria do Carmo Lara, Max Rosenmann, Neudo
Campos, Wladimir Costa, Cezar Silvestri, Efraim Filho,
Fernando de Fabinho, Marcos Medrado e Ivan Valente – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Laerte Bessa, Vadão Gomes, Carlos Sampaio,
Ana Arraes e Chico Lopes. Compareceram, ainda, os
Deputados Fernando Gabeira, Edinho Bez, Márcio
Junqueira e Luiz Carlos Hauly, não membros da Comissão. Abertos os trabalhos, passou-se à ORDEM
DO DIA: audiência pública destinada à obtenção de
“esclarecimentos sobre os serviços prestados pelas
operadoras de canais fechados – TV por assinatura,
em face dos direitos dos consumidores”, nos termos
do Requerimento nº 113/08, dos Deputados Ivan Valente e Vinícius Carvalho, com a presença do Senhor
Ministro das Comunicações, Senador Hélio Costa. O
Presidente convidou o Senhor Ministro para tomar as-
Terça-feira 2 55101 sento à mesa e discorreu sobre as normas regimentais
que disciplinam os procedimentos adotados nas audiências públicas. Ato contínuo, concedeu a palavra aos
autores do Requerimento para esclarecimentos dos
motivos que ocasionaram a solicitação de realização
da audiência pública, oportunidade em que, atendendo
solicitação do Senhor Ministro, autorizou a participação
nos debates dos Senhores Ara Apkar Minassian, Superintendente de Serviços de Comunicação de Massa
da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel;
Marcelo Bechara de Souza Hobaika – Consultor Jurídico do Ministério das Comunicações; e Roberto Pinto
Martins, Secretário de Telecomunicações do Ministério
das Comunicações, os quais foram convidados a comporem a mesa. Dando prosseguimento aos trabalhos,
o Presidente concedeu a palavra ao Senhor Ministro,
que, ao término de sua exposição, foi interpelado pelo
Deputado Ivan Valente. Durante as considerações desse
Parlamentar, o Deputado Walter Ihoshi, 2º Vice-Presidente, assumiu a direção dos Trabalhos e o Deputado
José Carlos Araújo levantou Questão de Ordem sobre
a formulação de questionamentos distintos do tema em
debate. Para interpelação do expositor, o Presidente
concedeu a palavra ao Deputado Vinicius Carvalho, que,
durante suas indagações, propôs ao Senhor Ministro
indicasse um representante do Ministério das Comunicações para participar das atividades do Grupo de
Trabalho da TV por Assinatura, criado no âmbito desta
Comissão. Ao acatar a sugestão do Deputado Vinicius
Carvalho, o Senhor Ministro Hélio Costa propôs que o
Presidente desta Comissão, em contato com o titular
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática desta Casa, designasse membros desses
Órgãos Técnicos para, juntamente com representantes
do Ministério das Comunicações e da Anatel, promoverem reuniões com vistas a contribuir com a discussão
que ocorre no Congresso Nacional em torno do Projeto
de Lei nº 29/2007. Com a palavra, o Deputado Wladimir
Costa solicitou que fossem retirados dos registros da
reunião os termos desairosos proferidos pelo Deputado
Vinicius Carvalho aos servidores da Agência Nacional
de Telecomunicações – Anatel. Dando continuidade
às interpelações, o Presidente concedeu a palavra
ao Deputado Celso Russomanno. O Deputado Vital
do Rêgo Filho reassumiu a presidência e franqueou
a palavra aos Deputados Dr. Nechar, Neudo Campos,
Edinho Bez e Márcio Junqueira. Para responder às
indagações dos Deputados, usou da palavra o Senhor Ministro, que propôs fossem enviadas sugestões
à Anatel, por meio do Ministério das Comunicações,
para o estabelecimento de uma regulamentação mínima do ponto extra da TV por assinatura, ou seja, das
condições em que poderia haver cobrança pelas ope-
55102 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS radoras dos canais fechados. Também participou dos
debates, prestando os esclarecimentos necessários, o
Senhor Ara Apkar Minassian. Ainda usaram da palavra
os Deputados Julio Delgado e Cezar Silvestri. À propósito da manifestação do Deputado Vinicius Carvalho,
que se comprometera em apresentar escusas, caso
ficasse comprovado pelos registros da reunião que
pronunciara termo ofensivo referente aos servidores da
Anatel, cabendo ao Deputado Wladimir Costa mesmo
procedimento, se não ficasse comprovado o fato em
comento, este Deputado considerou ter havido um mal
entendimento das palavras daquele Parlamentar, não
cabendo, a seu ver, necessidade de prosseguimento
desta questão. Nada mais havendo a tratar, às treze
horas e trinta e um minutos, o Presidente encerrou os
trabalhos, antes convocando reunião extraordinária
deliberativa a seguir. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu
acervo documental. E, para constar, eu, ....................
.....................................................................................
..........................Lilian de Cássia Albuquerque Santos,
Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada,
será assinada pelo Presidente, ....................................
..............Deputado Vital do Rêgo Filho, e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
53ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Vigésima Quarta Reunião (Extraordinária), Realizada em 9 de Julho de 2008.
Aos nove dias do mês de julho do ano de dois
mil e oito, às treze horas e trinta e quatro minutos, no
plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados,
reuniu-se, extraordinariamente, sob a presidência do
Deputado Vital do Rêgo Filho, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos
itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Vital do Rêgo Filho – Presidente, Walter Ihoshi
– Vice-Presidente; Celso Russomanno, Jefferson
Campos, João Carlos Bacelar, José Carlos Araújo,
Leo Alcântara, Luciana Costa, Luiz Bassuma, Luiz
Bittencourt, Vinicius Carvalho, Rodrigo de Castro,
Barbosa Neto, Julio Delgado e Dr. Nechar – titulares;
Marcelo Guimarães Filho, Maria do Carmo Lara, Max
Rosenmann, Neudo Campos, Wladimir Costa, Cezar
Silvestri, Efraim Filho, Fernando de Fabinho, Marcos Medrado e Ivan Valente – suplentes. Deixaram
de comparecer os Deputados Antonio Cruz, Laerte
Bessa, Vadão Gomes, Carlos Sampaio, Ana Arraes
e Chico Lopes. Compareceu, ainda, o Deputado Luiz
Carlos Hauly, não membro da Comissão. Abertos os
Dezembro de 2008
trabalhos, passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 118/08 – Do Sr. Luiz Bassuma – que “requer realização de Audiência Pública para debater o
Projeto de Lei Nº 949 de 2007 de autoria do nobre
deputado Fernando Coruja e seus apensos”. Não foi
deliberado o Requerimento; 2) Requerimento nº
119/08 – Do Sr. Cezar Silvestri – que “requer a realização de reunião de audiência pública para discussão
sobre os efeitos para o consumidor da mudança de
padrão na comercialização de garrafas de refrigerantes
e cervejas”. Encaminharam a votação da matéria os
Deputados Cezar Silvestri e Celso Russomanno. Em
votação, foi o Requerimento aprovado. Em atenção
à solicitação do Deputado Cezar Silvestri, o Presidente comunicou aos Deputados que enviaria ofício
ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica –
Cade solicitando o retardamento do julgamento por
aquele Conselho de processo sobre o assunto do
Requerimento em tela até a realização da audiência
pública desta Comissão. Passou- se à apreciação do
seguinte item da pauta: 3) Projeto de Lei nº 5.921/01
– Do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências””. Relatora: Deputada
Maria do Carmo Lara. Parecer: pela aprovação, com
substitutivo. Vista conjunta concedida aos Deputados
Celso Russomanno, Luiz Alberto e Luiz Ribeiro em
onze de dezembro de dois mil e dois. O Deputado
Celso Russomanno apresentou voto em separado
em trinta de outubro de dois mil e três. Não havendo
oradores inscritos para discussão da matéria, a qual
fora interrompida na reunião anterior, em votação,
foi o Parecer da Relatora aprovado, contra os votos
dos Deputados Cezar Silvestri, Efraim Filho e Vinicius
Carvalho. Os Deputados Luiz Carlos Hauly e Maria
do Carmo Lara cumprimentaram a Comissão pela
aprovação do Projeto de Lei e, às treze horas e quarenta e quatro minutos, nada mais havendo a tratar, o
Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando
reunião ordinária para o dia dezesseis de julho, às
dez horas, no plenário oito do Anexo II. O inteiro teor
da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio
a integrar o seu acervo documental. E, para constar,
eu, ...........................................................................
........................................................Lilian de Cássia
Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente
Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,...........................................Deputado Vital do
Rêgo Filho, e encaminhada à publicação no Diário
da Câmara dos Deputados.
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
53ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Vigésima Quinta Reunião (Ordinária),
Realizada em 6 de Agosto de 2008.
Aos seis dias do mês de agosto do ano de dois
mil e oito, às dez horas e vinte e nove minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados,
reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Vital do Rêgo Filho, Presidente, a Comissão
de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens
constantes da pauta. Compareceram os Deputados
Vital do Rêgo Filho – Presidente, Antonio Cruz e Walter Ihoshi – Vice-Presidentes; Ana Arraes, Barbosa
Neto, Celso Russomanno, Chico Lopes, Dr. Nechar,
Jefferson Campos, João Carlos Bacelar, José Carlos
Araújo, Júlio Delgado, Leo Alcântara, Luciana Costa,
Luiz Bassuma, Luiz Bittencourt e Vinicius Carvalho –
titulares; Fernando de Fabinho, Leandro Sampaio, Leandro Vilela, Marcos Medrado, Maria do Carmo Lara,
Max Rosenmann, Neudo Campos, Nilmar Ruiz e Renato Amary – suplentes. Deixaram de comparecer
os Deputados Carlos Sampaio, Laerte Bessa, Rodrigo
de Castro e Vadão Gomes. Justificou a ausência o Deputado Carlos Sampaio. Compareceu, ainda, o Deputado Jurandy Loureiro, não membro da Comissão.
Abertos os trabalhos, foram aprovadas, sem restrições,
as ATAS da vigésima segunda, vigésima terceira e
vigésima quarta reuniões, cujas leituras foram dispensadas a requerimento do Deputado Luiz Bassuma, por
terem sido distribuídas cópias. Em seguida, passou-se
à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 118/08 – Do
Sr. Luiz Bassuma – que “requer realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Nº 949 de
2007 de autoria do nobre deputado Fernando Coruja
e seus apensos”. Encaminhou a votação da matéria o
autor, Deputado Luiz Bassuma. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 2) Requerimento nº 120/08
– Do Sr. Walter Ihoshi – que “requer a realização de
uma audiência pública para tratar “da cobrança de taxa
de registro de contratos de alienação fiduciária com
garantia real de veículos automotores por parte dos
cartórios””. Encaminharam a votação da matéria os
Deputados Walter Ihoshi – autor, Chico Lopes, Leo
Alcântara e Ana Arraes. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com a inclusão, dentre os convidados, do Senhor Paulo Roberto de Carvalho Rego, do
Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de
Pessoas Jurídicas do Brasil – IRTDPJBrasil, e de representante do Sistema Nacional de Gravame; 3) Requerimento nº 122/08 – Do Sr. Neudo Campos – que
“requer a realização de Audiência Pública com convi-
Terça-feira 2 55103 te ao Sr Diretor Geral do Departamento de Controle
do Espaço Aéreo – DECEA, o Tenente Brigadeiro do
Ar Ramon Borges Cardoso”. Encaminharam a votação
da matéria os Deputados Neudo Campos – autor, e
Leo Alcantara. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com a inclusão de entidade que represente a
categoria dos controladores de vôo. Sob a presidência
do Deputado Walter Ihoshi, 2º Vice-Presidente, em
observância ao art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, foram apreciados os seguintes
itens da pauta: 4) Requerimento nº 123/08 – Do Sr.
Vital do Rêgo Filho – que “solicita a realização de reunião de audiência pública para debater sobre a revitalização da aviação regional no país”. Encaminhou a
votação da matéria o autor, Deputado Vital do Rêgo
Filho. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 5)
Requerimento nº 124/08 – Do Sr. Vital do Rêgo Filho
– que “solicita seja incluído mais um convidado na audiência pública que discutirá o PL n° 4.076/01, que
dispõe sobre planos e seguros privados de assistência
à Saúde, aprovada por meio do Requerimento n°
114/08”. Encaminhou a votação da matéria o autor,
Deputado Vital do Rêgo Filho. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 6) Requerimento nº 125/08
– Do Sr. Vital do Rêgo Filho – que “requer seja realizada Sessão Solene para comemoração da maioridade de vigência do Código de Defesa do Consumidor”.
Encaminharam a votação da matéria os Deputados
Vital do Rêgo Filho – autor, e Celso Russomanno. Em
votação, foi o Requerimento aprovado; e 7) Requerimento nº 126/08 – Do Sr. Vital do Rêgo Filho – que
“requer a realização do Seminário Maioridade do Código de Defesa do Consumidor – Avaliação e Perspectivas”. Encaminhou a votação da matéria o autor, Deputado Vital do Rêgo Filho. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Após retornar à presidência, o
Deputado Vital do Rêgo Filho deu continuidade aos
trabalhos. 8) Projeto de Lei nº 1.462/07 – Do Senado
Federal – que “obriga, nas hipóteses que especifica,
a veiculação de mensagens de advertência sobre o
risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água”. Relator: Deputado Walter Ihoshi. Parecer: pela rejeição. Procedeu à leitura do Parecer o
Relator, Deputado Walter Ihoshi. Foi concedida vista
ao Deputado Celso Russomanno; 9) Projeto de Lei
nº 1.625/03 – Do Sr. Jaime Martins – que “estabelece
o direito ao mutuário do Sistema Financeiro da Habitação de ter abatido de suas prestações da casa própria o valor correspondente ao reajuste do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço relativo aos planos “Verão” e “Collor I””. Relator: Deputado Barbosa Neto. Parecer: pela aprovação deste, com as Emendas n.ºs 1
e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Ser-
55104 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS viço Público – CTASP. Foi o Projeto de Lei retirado de
pauta de ofício, por solicitação do Relator; 10) Projeto
de Lei nº 3.147/08 – Do Sr. Carlos Bezerra – que “obriga a comunicação escrita, por carta registrada, ao
consumidor adquirente de produto ou serviço em que
se constate periculosidade após a sua introdução no
mercado de consumo e dá outras providências”. Apensado o Projeto de Lei nº 3.515/08. Relator: Deputado
João Carlos Bacelar. Parecer: pela rejeição deste e do
Projeto de Lei nº 3515/08, apensado. Não foi deliberada a matéria; 11) Projeto de Lei nº 1.103/07 – Do
Sr. Leandro Sampaio – que “dispõe sobre a desvinculação nas faturas de energia elétrica, dos valores relativos ao consumo mensal de energia e à contribuição
de iluminação pública, e dá outras providências”. Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela rejeição.
Em quatro de junho de 2008, foi concedida vista ao
Deputado Celso Russomanno, que apresentou voto
em separado em dezoito de junho de 2008. Em dois
de julho de 2008, foi adiada a votação, a requerimento do Deputado Leandro Sampaio, contra os votos dos
Deputados Julio Delgado e Walter Ihoshi. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação
do Autor e do Relator; 12) Projeto de Lei nº 4.710/01
– Do Sr. Pedro Henry – que “dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviço telefônico fixo comutado manterem posto de atendimento nas localidades por elas atendidas”. Apensados os Projetos de Lei
n.ºs 5.282/01 e 7217/02. Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de
Lei n.ºs 5.282/01 e 7.217/02, apensados, na forma do
substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Não foi deliberada a matéria; 13) Projeto de Lei nº 6.329/02 – da
Sra. Rose de Freitas – que “proíbe a utilização de substâncias anabolizantes hormonais ou assemelhadas,
naturais ou sintéticas, na produção de aves e ovos
destinados ao consumo humano”. Relator: Deputado
Barbosa Neto. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício,
por solicitação do Relator. Deixaram de ser apreciados,
em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da
Casa, os seguintes itens da pauta: 14) Projeto de Lei
nº 4.521/04 – Do Sr. Luiz Bittencourt – que “acresce
inciso ao art. 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de
1995, para incluir entre as incumbências das empresas
concessionárias de serviços públicos a obrigação de
manter atualizado o cadastro dos usuários”. Relator:
Deputado Leo Alcântara. Parecer: pela aprovação.
Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Leo
Alcântara; 15) Projeto de Lei nº 6.590/06 – Do Sr.
Paulo Pimenta – que “modifica a Lei nº 8.977, de 6 de
janeiro de 1995, proibindo a cobrança de assinatura
Dezembro de 2008
por pontos adicionais instalados no domicílio do assinante de serviço de TV a cabo”. Apensados os Projetos de Lei n.ºs 7.160/06, 631/07, 2.175/07 e 2.342/07.
Relator: Deputado Neudo Campos. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição Projetos de Lei n.ºs
7.160/06, 631/07, 2.175/07 e 2.342/07, apensados; 16)
Projeto de Lei nº 1.028/07 – Do Sr. Flávio Bezerra –
que “dispõe sobre a cobrança de hospedagem, em
hotéis, pousadas e assemelhados pelo tempo de efetiva utilização pelo consumidor”. Relator: Deputado
Laerte Bessa. Parecer: pela rejeição; 17) Projeto de
Lei nº 2.607/07 – Do Sr. Pepe Vargas – que “faculta
ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis,
a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado”. Relator: Deputado Abelardo Camarinha. Parecer: pela aprovação; 18) Projeto de Lei nº
2.705/07 – Do Sr. Chico Alencar – que “inclui art. 129-A
à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para regulamentar a cobrança de chamadas recebidas ou originadas fora de Área de Registro no Serviço Móvel Pessoal (SMP)”. Relator: Deputado Fernando de Fabinho.
Parecer: pela aprovação. Em dezoito de junho de 2008,
foi concedida vista ao Deputado Walter Ihoshi, que
apresentou voto em separado em vinte e três de junho
de 2008; 19) Projeto de Lei nº 2.799/08 – Do Sr. Silas
Câmara – que “torna obrigatória a afixação do texto
da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, nos guichês
para atendimento ao público das empresas de transporte interestadual”. Relator: Deputado Fernando Melo.
Parecer: pela aprovação, com emenda; 20) Projeto de
Lei nº 2.899/08 – Do Sr. William Woo – que “obriga as
operadoras de telefonia fixa e móvel ao pagamento de
multa em razão de danos decorrentes da ineficiência
em garantir a privacidade de seus usuários”. Relator:
Deputado Vinicius Carvalho. Parecer, com Complementação de Voto, do Dep. Vinicius Carvalho, pela
aprovação, com substitutivo. Em dezoito de junho de
2008, foi concedida vista ao Deputado José Carlos
Araújo; 21) Projeto de Lei nº 2.926/08 – Do Sr. Osório
Adriano – que “acrescenta parágrafos ao art. 14 da Lei
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar solidária a responsabilidade por eventos e dá outras providências”. Relatora: Deputada Ana Arraes. Parecer:
pela rejeição. Ocupou momentaneamente a Presidência da reunião, o Deputado Vinícius Carvalho. Às onze
horas e vinte e dois minutos, o Presidente encerrou os
trabalhos. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu, ....................................
...................................................................................
Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei
a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada
pelo Presidente,...........................................Deputado
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Vital do Rêgo Filho, e encaminhada à publicação no
Diário da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
53ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Vigésima Sexta Reunião (Ordinária)
de Audiência Pública, Realizada em 7 de Agosto
de 2008.
Aos sete dias do mês de agosto do ano de dois mil
e oito, às dez horas e vinte e sete minutos, no plenário
oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se,
ordinariamente, sob a presidência do Deputado Cezar
Silvestri, a Comissão de Defesa do Consumidor para
realização de audiência pública. Compareceram os
deputados Celso Russomanno, Dr. Nechar, João Carlos
Bacelar, Júlio Delgado e Vinícius Carvalho – titulares;
e Cezar Silvestri – suplente. Deixaram de comparecer os Deputados Antônio Cruz, Ana Arraes, Barbosa
Neto, Carlos Sampaio, Chico Lopes, Jefferson Campos,
José Carlos Araújo, Laerte Bessa, Leo Alcântara, Luciana Costa, Luiz Bassuma, Luiz Bittencourt, Rodrigo
de Castro, Vadão Gomes, Vital do Rêgo Filho e Walter Ihoshi. . Justificou a ausência o Deputado Carlos
Sampaio. Abertos os trabalhos, passou-se à ORDEM
DO DIA: audiência pública destinada à “discussão do
PL 4.076/2001, que dispõe sobre planos e seguros
privados de assistência à saúde”, nos termos dos Requerimentos n.ºs 114/08 e 124/08, respectivamente,
dos Deputados Cezar Silvestri e Vital do Rêgo Filho,
com a presença dos(as) Senhores(as) Fausto Pereira Dos Santos – Presidente da Agência Nacional de
Saúde Suplementar – ANS; Maria Beatriz Corrêa Salles – Coordenadora Geral de Assuntos Jurídicos do
Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor
do Ministério da Justiça – DPDC; Marilena Lazzarini
– Coordenadora Institucional do Instituto de Defesa
do Consumidor – Idec; Maria Inês Dolci – Coordenadora do Departamento Institucional da Associação de
Defesa do Consumidor – Pro Teste; Roberto Augusto
Castellano Pfeiffer – Diretor Executivo do Procon/SP;
e Arlindo Almeida – Presidente da Associação Brasileira de Medicina de Grupo – Abramge. O Presidente
convidou os expositores para tomarem assento à mesa
e discorreu sobre as normas regimentais que disciplinam os procedimentos adotados nas audiências públicas. Entretanto, em virtude do elevado número de
palestrantes, reduziu o tempo de exposição de vinte
para dez minutos para cada convidado. Prosseguindo,
concedeu a palavra, sucessivamente, aos expositores,
que, ao término das explanações, foram interpelados
pelos Deputados Celso Russomanno, Dr. Nechar, Vinícius Carvalho e Cezar Silvestri. O Deputado Vinícius
Terça-feira 2 55105 Carvalho sugeriu a criação de um grupo de trabalho
com a participação da Agência Nacional de Saúde
Suplementar e de órgãos e entidades de defesa do
consumidor para a elaboração de uma resolução que
regulamente os Planos de Saúde, por ter esse instrumento legal um processo mais simplificado e célere
do que os projetos de Lei. O Deputado Cezar Silvestri
acatou a sugestão do Deputado Vinícius Carvalho e
sugeriu que o grupo de trabalho objetivasse também dar
subsídios à elaboração do parecer a ser oferecido por
ele ao PL 4.076/01, de que é relator. Ademais, solicitou
à ANS que encaminhasse sugestões, por escrito ao
substitutivo do projeto. As demais entidades convidadas
também se comprometeram a encaminhar sugestões ao
parecer do relator do projeto. Assumiram momentaneamente a direção dos trabalhos os Deputados Vinícius
Carvalho e Dr. Nechar. Após as considerações finais, e
nada mais havendo a tratar, às treze horas e cinqüenta e seis minutos, o Presidente encerrou os trabalhos,
antes convocando reunião extraordinária deliberativa
para a próxima quarta-feira, dia treze de agosto. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo
de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para
constar, eu, .................................................................
..................................................... Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata,
que, lida e aprovada, será assinada pelo ...................
........................................ Deputado Cezar Silvestri, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
53ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Vigésima Sétima Reunião (Ordinária),
Realizada em 13 de Agosto de 2008.
Aos treze dias do mês de agosto do ano de dois
mil e oito, às dez horas e trinta e um minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados,
reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Vital do Rêgo Filho, Presidente, a Comissão
de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens
constantes da pauta. Compareceram os Deputados
Vital do Rêgo Filho – Presidente; Antonio Cruz, Walter
Ihoshi e Laerte Bessa – Vice-Presidentes; Ana Arraes,
Barbosa Neto, Celso Russomanno, Chico Lopes, Dr.
Nechar, Jefferson Campos, João Carlos Bacelar, José
Carlos Araújo, Júlio Delgado, Leo Alcântara, Luiz Bassuma, Luiz Bittencourt e Vinicius Carvalho – titulares;
Fernando de Fabinho, Leandro Sampaio, Leandro Vilela, Marcos Medrado, Max Rosenmann, Neudo Campos e Renato Amary – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Luciana Costa, Rodrigo de
Castro e Vadão Gomes. Justificou a ausência o Depu-
55106 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tado Carlos Sampaio. Abertos os trabalhos, foram
aprovadas, sem restrições, as ATAS da vigésima quinta e vigésima sexta reuniões, cujas leituras foram dispensadas a requerimento do Deputado Vinícius Carvalho, por terem sido distribuídas cópias. Em seguida,
passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº
127/08 – Do Sr. José Carlos Araújo – que “solicita seja
incluído como tema a ser discutido na reunião de Audiência Pública objeto do Requerimento nº 120, de
2008, do Deputado Walter Ihoshi, o PL nº 3008, de
2008, da deputada Angela Amin, que altera o art. 134
do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a
responsabilidade dos cartórios de comunicar aos órgão executivos de trânsito dos estados a transmissão
de propriedade de veículos”. Não foi deliberado o Requerimento; e 2) Requerimento nº 128/08 – Do Sr.
Vinicius Carvalho – que “requer a criação de grupo de
trabalho para estudar os problemas relativos aos planos de saúde”. Encaminhou a votação da matéria um
dos autores, Deputado Vinícius de Carvalho. Em votação, foi o Requerimento aprovado. 4) Projeto de Lei
nº 1.625/03 – Do Sr. Jaime Martins – que “estabelece
o direito ao mutuário do Sistema Financeiro da Habitação de ter abatido de suas prestações da casa própria o valor correspondente ao reajuste do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço relativo aos planos “Verão” e “Collor””. Relator: Deputado Barbosa Neto. Parecer pela aprovação deste e das Emendas n.ºs 1 e 2
da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço
Público. Procedeu à leitura do parecer o Relator, Deputado Barbosa Neto. Discutiu a matéria o Deputado
Celso Russomanno. Em votação, foi o parecer aprovado por unanimidade. Sobre a mesa, requerimento
da Deputada Ana Arraes solicitando preferência para
o item 14 da pauta, o Projeto de Lei nº 2.926/08. Em
votação, foi o Requerimento aprovado. Passou-se à
apreciação da matéria. 14) Projeto de Lei nº 2.926/08
– Do Sr. Osório Adriano – que “acrescenta parágrafos
ao art. 14 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
para tornar solidária a responsabilidade por eventos e
dá outras providências”. Relatora: Deputada Ana Arraes. Parecer pela rejeição. Procedeu à leitura do parecer a Relatora, Deputada Ana Arraes. Em votação,
foi o parecer aprovado por unanimidade; 5) Projeto
de Lei nº 1.103/07 – Do Sr. Leandro Sampaio – que
“dispõe sobre a desvinculação nas faturas de energia
elétrica, dos valores relativos ao consumo mensal de
energia e à contribuição de iluminação pública, e dá
outras providências”. Relator: Deputado Júlio Delgado.
Parecer pela rejeição. Em quatro de junho de 2008, foi
concedida vista ao Deputado Celso Russomanno, que
apresentou voto em separado em dezoito de junho de
2008. Em dois de julho de 2008, foi adiada a votação,
Dezembro de 2008
a requerimento do Deputado Leandro Sampaio, contra
os votos dos Deputados Julio Delgado e Walter Ihoshi.
Encaminharam a votação os Deputados Julio Delgado,
Celso Russomanno, Vinicius Carvalho, Fernando de
Fabinho, Barbosa Neto, Leo Alcântara, Walter Ihoshi,
Chico Lopes, Leandro Sampaio, Max Rosenmann, Luiz
Bassuma e José Carlos Araújo. Em votação, foi o parecer aprovado, contra os votos dos Deputados Jefferson Campos, Vinícius Carvalho, Celso Russomanno, Leandro Sampaio e Max Rosenmann. Deixaram
de ser apreciados, em virtude do início da Ordem do
Dia no Plenário da Casa, os seguintes itens da pauta:
3) Projeto de Lei nº 3.574/08 – Do Senado Federal
– que “acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para
considerar abusiva a cláusula contratual que obrigue
o consumidor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou do boleto bancário”. Apensado o Projeto
de Lei nº 2558/07 e, a este, os Projetos de Lei n.ºs
2582/07, 3201/08 e 3294/08. Relator: Deputado Cezar
Silvestri. Parecer pela aprovação deste e dos Projetos
de Lei n.ºs 2582/07, 3201/08, 3294/08, e 2558/07,
apensados, com substitutivo; 6) Projeto de Lei nº
4.710/01 – Do Sr. Pedro Henry – que “dispõe sobre a
obrigatoriedade das prestadoras de serviço telefônico
fixo comutado manterem posto de atendimento nas
localidades por elas atendidas”. Apensados os Projetos de Lei n.ºs 5.282/01 e 7217/02. Relator: Deputado
Chico Lopes. Parecer pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n.ºs 5.282/01 e 7.217/02, apensados, na
forma do substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; 7) Projeto de Lei nº 4.521/04 – Do Sr. Luiz Bittencourt – que
“acresce inciso ao art. 31 da Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, para incluir entre as incumbências
das empresas concessionárias de serviços públicos a
obrigação de manter atualizado o cadastro dos usuários”. Relator: Deputado Leo Alcântara. Parecer pela
aprovação; 8) Projeto de Lei nº 6.590/06 – Do Sr.
Paulo Pimenta – que “modifica a Lei nº 8.977, de 6 de
janeiro de 1995, proibindo a cobrança de assinatura
por pontos adicionais instalados no domicílio do assinante de serviço de TV a cabo”. Apensados os Projetos de Lei n.ºs 7.160/06, 631/07, 2.175/07 e 2.342/07.
Relator: Deputado Neudo Campos. Parecer pela aprovação deste e pela rejeição Projetos de Lei n.ºs
7.160/06, 631/07, 2.175/07 e 2.342/07, apensados; 9)
Projeto de Lei nº 1.028/07 – Do Sr. Flávio Bezerra –
que “dispõe sobre a cobrança de hospedagem, em
hotéis, pousadas e assemelhados pelo tempo de efetiva utilização pelo consumidor”. Relator: Deputado
Laerte Bessa. Parecer pela rejeição; 10) Projeto de
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Lei nº 2.607/07 – Do Sr. Pepe Vargas – que “faculta
ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis,
a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado”. Relator: Deputado Abelardo Camarinha. Parecer pela aprovação; 11) Projeto de Lei nº
2.705/07 – Do Sr. Chico Alencar – que “inclui art. 129-A
à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para regulamentar a cobrança de chamadas recebidas ou originadas fora de Área de Registro no Serviço Móvel Pessoal (SMP)”. Relator: Deputado Fernando de Fabinho.
Parecer pela aprovação. Em dezoito de junho de 2008,
foi concedida vista ao Deputado Walter Ihoshi, que
apresentou voto em separado em vinte e três de junho
de 2008; 12) Projeto de Lei nº 2.799/08 – Do Sr. Silas
Câmara – que “torna obrigatória a afixação do texto
da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, nos guichês
para atendimento ao público das empresas de transporte interestadual”. Relator: Deputado Fernando Melo.
Parecer pela aprovação, com emenda; 13) Projeto de
Lei nº 2.899/08 – Do Sr. William Woo – que “obriga as
operadoras de telefonia fixa e móvel ao pagamento de
multa em razão de danos decorrentes da ineficiência
em garantir a privacidade de seus usuários”. Relator:
Deputado Vinicius Carvalho. Parecer, com Complementação de Voto, do Dep. Vinicius Carvalho, pela
aprovação, com substitutivo. Em dezoito de junho de
2008, foi concedida vista ao Deputado José Carlos
Araújo, que apresentou voto em separado em seis de
agosto de 2008; 15) Projeto de Lei nº 3.397/08 – Do
Sr. Davi Alcolumbre – que “institui a obrigatoriedade
de afixação de placa indicativa em brinquedo ou equipamento de parques de diversão e de parque temático”. Relator: Deputado Jefferson Campos. Parecer pela
aprovação deste e da Emenda nº 1/08; 16) Proposta
de Fiscalização e Controle nº 35/07 – Do Sr. Ivan
Valente – que “propõe que a Comissão de Defesa do
Consumidor, ouvida a Comissão de Viação e Transportes, fiscalize o Ministério da Defesa, a Agência Nacional de Aviação Civil – Anac e a Infraero Aeroportos
Brasileiros, em sua atuação de controle, administração
e segurança do transporte aéreo de passageiros e
suas relações com as empresas aéreas”. Relator: Deputado Júlio Delgado. Relatório Prévio pela implementação. Em dezoito de junho de 2008, foi concedida
vista ao Deputado Celso Russomanno, que apresentou
voto em separado em treze de agosto de 2008. Às
onze horas e trinta e sete minutos, o Presidente encerrou os trabalhos. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu
acervo documental. E, para constar, eu, ....................
.....................................................................................
...........Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será
Terça-feira 2 55107 assinada pelo Presidente,...........................................
Deputado Vital do Rêgo Filho, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
53ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Vigésima Oitava Reunião (Ordinária),
Realizada em 3 de Setembro de 2008.
Aos três dias do mês de setembro do ano de dois
mil e oito, às dez horas e cinqüenta e quatro minutos,
no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do
Deputado Walter Ihoshi, 2º Vice-Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos
itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Vital do Rêgo Filho – Presidente, Antonio Cruz,
Walter Ihoshi e Laerte Bessa – Vice-Presidentes; Celso Russomanno, Jefferson Campos, João Carlos Bacelar, José Carlos Araújo, Luciana Costa, Luiz Bassuma, Luiz Bittencourt, Vinicius Carvalho, Chico Lopes
e Julio Delgado – titulares; Cezar Silvestri, Fernando
de Fabinho, Renato Amary e Wolney Queiroz – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Leo Alcântara, Vadão Gomes, Rodrigo de Castro, Ana Arraes, Barbosa Neto e Dr. Nechar. O Deputado Carlos
Sampaio justificou sua ausência. Compareceu, ainda,
o Deputado Dr. Talmir Rodrigues, não membro da Comissão. Passou-se à ORDEM DO DIA. Presente o
Relator, o Presidente submeteu à apreciação o seguinte item da pauta: 5) Projeto de Lei nº 2.566/96 – Do
Senado Federal – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do
consumidor e dá outras providências”. Apensados os
Projetos de Lei nºs. 1.749/03, 1.563/03 – a este os
Projetos de Lei nºs.1.222/07, 2.095/07 e 2.573/07 -,
1.624/96, 3.215/97 – a este o Projeto de Lei nº 2.594/00
-, 3.313/00, 4.158/98 – a este o Projeto de Lei nº
2.568/96 -, 1.768/07, 2.998/08 e 2.999/08. Relator:
Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs. 1.624/96, 3.215/97,
1.563/03, 1.749/03, 1.768/07, 2.594/00, 1.222/07 e
2.095/07, apensados, e das Emendas n°s 7 e 9 apresentadas ao Substitutivo, na forma do novo Substitutivo; e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs. 4.158/98,
3.313/00, 2.998/08, 2.999/08, 2.568/96 e 2.573/07,
apensados, e das Emendas n°s 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 8
apresentadas ao Substitutivo. Procedeu à leitura do
Parecer o Relator, Deputado Celso Russomanno. Foi
concedida vista ao Deputado João Carlos Bacelar. Em
razão do início da Ordem do Dia da Sessão Extraordinária da Câmara dos Deputados, deixaram de ser
apreciados os seguintes itens da pauta: 1) Requeri-
55108 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mento nº 127/08 – Do Sr. José Carlos Araújo – que
“solicita seja incluído como tema a ser discutido na
reunião de Audiência Pública objeto do Requerimento
nº 120, de 2008, do Deputado Walter Ihoshi, o PL nº
3008, de 2008, da deputada Angela Amin, que altera
o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor
sobre a responsabilidade dos cartórios de comunicar
aos órgão executivos de trânsito dos estados a transmissão de propriedade de veículos”; 2) Requerimento nº 129/08 – Do Sr. Vital do Rêgo Filho – que “solicita a realização de reunião de audiência pública para
discutir as implicações da pratica de cobrança do Valor de Uso de Rede Móvel (VU-M) pelas maiores operadoras de telefonia móvel do país”; 3) Projeto de Lei
nº 1.462/07 – Do Senado Federal – que “obriga, nas
hipóteses que especifica, a veiculação de mensagens
de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água”. Relator: Deputado Walter Ihoshi. Parecer: pela rejeição. Vista concedida, em seis de agosto de dois mil e oito, ao Deputado Celso Russomanno, que apresentou Voto em Separado em dois de setembro de dois mil e oito; 4)
Projeto de Lei nº 3.574/08 – Do Senado Federal – que
“acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de
11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção
do consumidor e dá outras providências, para considerar abusiva a cláusula contratual que obrigue o consumidor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou do boleto bancário”. Apensado o Projeto de Lei
nº 2.558/07 e, a este, os Projetos de Lei nºs. 2.582/07,
3.201/08 e 3.294/08. Relator: Deputado Cezar Silvestri. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de
Lei nºs. 2.582/07, 3.201/08, 3.294/08 e 2.558/07, apensados, com Substitutivo; 6) Projeto de Lei nº 2.348/07
– Do Senado Federal – que “dispõe sobre a quitação
antecipada de contratos de empréstimos e financiamentos com desconto em folha de pagamento e sobre
cobrança de tarifas nessas operações”. Apensado o
Projeto de Lei nº 3.105/08. Relator: Deputado Cezar
Silvestri. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto
de Lei nº 3.105/08, apensado, com Substitutivo; 7)
Projeto de Lei nº 4.710/01 – Do Sr. Pedro Henry – que
“dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras de
serviço telefônico fixo comutado manterem posto de
atendimento nas localidades por elas atendidas”. Apensados os Projetos de Lei nºs. 5.282/01 e 7.217/02.
Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 5.282/01 e 7.217/02,
apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; 8) Projeto de Lei nº 6.329/02 – da Sra. Rose
de Freitas – que “proíbe a utilização de substâncias
anabolizantes hormonais ou assemelhadas, naturais
Dezembro de 2008
ou sintéticas, na produção de aves e ovos destinados
ao consumo humano”. Relator: Deputado Barbosa
Neto. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo; 9)
Projeto de Lei nº 4.521/04 – Do Sr. Luiz Bittencourt
– que “acresce inciso ao art. 31 da Lei nº 8.987, de 13
de fevereiro de 1995, para incluir entre as incumbências das empresas concessionárias de serviços públicos a obrigação de manter atualizado o cadastro dos
usuários”. Relator: Deputado Leo Alcântara. Parecer:
pela aprovação; 10) Projeto de Lei nº 6.590/06 – Do
Sr. Paulo Pimenta – que “modifica a Lei nº 8.977, de 6
de janeiro de 1995, proibindo a cobrança de assinatura por pontos adicionais instalados no domicílio do
assinante de serviço de TV a cabo”. Apensados os
Projetos de Lei nºs. 7.160/06, 631/07, 2.175/07 e
2.342/07. Relator: Deputado Neudo Campos. Parecer:
pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de
Lei nºs. 7.160/06, 631/07, 2.175/07 e 2.342/07, apensados; 11) Projeto de Lei nº 1.028/07 – Do Sr. Flávio
Bezerra – que “dispõe sobre a cobrança de hospedagem, em hotéis, pousadas e assemelhados pelo tempo de efetiva utilização pelo consumidor”. Relator: Deputado Laerte Bessa. Parecer: pela rejeição; 12) Projeto de Lei nº 1.361/07 – Do Sr. Fernando de Fabinho
– que “dispõe sobre a proibição de fiador para matrícula e renovação de matrícula em faculdades privadas
nos Estados, Municípios e no Distrito Federal e dá outras providências”. Relator: Deputado Renato Amary.
Parecer: pela aprovação, com emenda; 13) Projeto de
Lei nº 1.610/07 – Do Sr. William Woo – que “proíbe a
utilização de telefone móvel no interior dos estabelecimentos bancários e instituições assemelhadas”. Relator: Deputado João Carlos Bacelar. Parecer: pela
rejeição deste e da Emenda nº 1/08 da Comissão de
Defesa do Consumidor; 14) Projeto de Lei nº 2.607/07
– Do Sr. Pepe Vargas – que “faculta ao segurado, nos
contratos de seguros de automóveis, a escolha do
prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado”.
Relator: Deputado Abelardo Camarinha. Parecer: pela
aprovação; 15) Projeto de Lei nº 2.705/07 – Do Sr.
Chico Alencar – que “inclui art. 129-A à Lei nº 9.472,
de 16 de julho de 1997, para regulamentar a cobrança
de chamadas recebidas ou originadas fora de Área de
Registro no Serviço Móvel Pessoal (SMP)”. Relator:
Deputado Fernando de Fabinho. Parecer: pela aprovação. Vista concedida, em dezoito de junho de dois
mil e oito, ao Deputado Walter Ihoshi, que apresentou
Voto em Separado em vinte e três de junho de dois mil
e oito; 16) Projeto de Lei nº 2.899/08 – Do Sr. William
Woo – que “obriga as operadoras de telefonia fixa e
móvel ao pagamento de multa em razão de danos decorrentes da ineficiência em garantir a privacidade de
seus usuários”. Relator: Deputado Vinicius Carvalho.
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Parecer: com Complementação de Voto, pela aprovação, com Substitutivo. Vista concedida, em dezoito de
junho de dois mil e oito, ao Deputado José Carlos
Araújo, que apresentou Voto em Separado em seis de
agosto de dois mil e oito; 17) Projeto de Lei nº 3.097/08
– Do Sr. Arnon Bezerra – que “obriga os Conselhos
Profissionais a disponibilizar lista de membros sob os
quais pesam sindicância, inquérito ou processos na
Justiça em decorrência de suas atividades profissionais”. Relator: Deputado Efraim Filho. Parecer: pela
aprovação, com Substitutivo; 18) Projeto de Lei nº
3.397/08 – Do Sr. Davi Alcolumbre – que “institui a
obrigatoriedade de afixação de placa indicativa em
brinquedo ou equipamento de parques de diversão e
de parque temático”. Relator: Deputado Jefferson Campos. Parecer: pela aprovação deste e da Emenda nº
1/08 da Comissão de Defesa do Consumidor; e 19)
Proposta de Fiscalização e Controle nº 35/07 – Do
Sr. Ivan Valente – que “propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, ouvida a Comissão de Viação e
Transportes, fiscalize o Ministério da Defesa, a Agência Nacional de Aviação Civil – Anac e a Infraero Aeroportos Brasileiros, em sua atuação de controle, administração e segurança do transporte aéreo de passageiros e suas relações com as empresas aéreas”.
Relator: Deputado Julio Delgado. Relatório Prévio: pela
implementação. Vista concedida, em dezoito de junho
de dois mil e oito, ao Deputado Celso Russomanno,
que apresentou Voto em Separado em treze de agosto de dois mil e oito. Ao término da reunião, o Deputado Celso Russomanno, referindo-se à matéria publicada no jornal Correio Braziliense dando conta de
aumento das tarifas dos serviços bancários em até
quatrocentos e trinta e três por cento, solicitou a atenção da Comissão para esse abuso cometido contra os
consumidores e manifestou a intenção de apresentar
requerimento para realização de audiência pública
sobre o assunto e, se for o caso, de proposta de fiscalização e controle. A propósito desse tema, o Deputado Vinícius Carvalho ponderou a necessidade de continuidade dos trabalhos do Grupo de Trabalho da Tarifas Bancárias, criado na Sessão Legislativa anterior,
com o intuito de coibir os excessos praticados pelas
instituições financeiras. O Deputado José Carlos Araújo comunicou à Mesa que o Requerimento nº 127/08,
item um da pauta, fora apreciado pelos membros da
Comissão em reunião anterior. Às onze horas e cinco
minutos, em decorrência do início da Ordem do dia da
Sessão Extraordinária da Câmara dos Deputados, o
Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando
reunião ordinária para o dia dez de setembro, às dez
horas, no plenário oito do Anexo II. O inteiro teor da
reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a
Terça-feira 2 55109 integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu
,....................................................................................
........................Lilian de Cássia Albuquerque Santos,
Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada,
será
assinada
pelo
2º
Vice-Presidente,...........................................Deputado Walter Ihoshi,
e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos
Deputados.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
53ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Vigésima Nona Reunião (Ordinária),
Realizada em 15 de Outubro de 2008.
Aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois
mil e oito, às dez horas e cinqüenta e nove minutos, no
plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados,
reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Julio Delgado, nos termos do art. 40 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Comissão
de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens
constantes da pauta. Compareceram os Deputados
Celso Russomanno, Leo Alcântara, Vinicius Carvalho,
Barbosa Neto e Julio Delgado – titulares; Leandro Vilela, Max Rosenmann, Fernando de Fabinho e Renato Amary – suplentes. Deixaram de comparecer os
Deputados Antonio Cruz, Jefferson Campos, João
Carlos Bacelar, José Carlos Araújo, Laerte Bessa,
Luciana Costa, Luiz Bassuma, Luiz Bittencourt, Vadão
Gomes, Vital do Rêgo Filho, Carlos Sampaio, Rodrigo
de Castro, Walter Ihoshi, Ana Arraes, Chico Lopes e Dr.
Nechar. Aberta a reunião, o Presidente informou aos
Deputados que, por falta de quorum para deliberação,
não daria prosseguimento aos trabalhos, encerrandoos às onze horas, antes convocando reunião ordinária
para o dia vinte e dois de outubro, às dez horas, no
plenário oito do Anexo II. O inteiro teor da reunião foi
gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu
acervo documental. E, para constar, eu,.......................
..................................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei
a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada
pelo Deputado Julio Delgado.................................., no
exercício da presidência, e encaminhada à publicação
no Diário da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
53ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 27ª Reunião Ordinária Realizada em 19
de Novembro de 2008.
Às dez horas e quarenta e sete minutos do dia
dezenove de novembro de dois mil e oito, reuniu-se a
55110 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário nº 4
do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Pedro Eugênio, Presidente; e com
a presença dos senhores Félix Mendonça, 2º VicePresidente; Aelton Freitas, Carlito Merss, Colbert Martins, Fernando Coruja, Guilherme Campos, João Dado,
Júlio Cesar, Luiz Carreira, Manoel Junior, Paulo Renato Souza, Pepe Vargas, Rodrigo Rocha Loures, Rômulo Gouveia, Silvio Costa, Vignatti e Virgílio Guimarães
(Titulares); André Vargas, Devanir Ribeiro, Duarte Nogueira, João Bittar, Jorge Khoury, Julião Amin, Marcelo Almeida, Nelson Bornier, Nelson Marquezelli, Rodrigo de Castro, e Tonha Magalhães (Suplentes). Compareceram ainda, os não-membros, Deputados José
Mentor e Luciano Castro. Deixaram de comparecer os
Deputados Alfredo Kaefer, Antonio Palocci, Arnaldo
Madeira, Armando Monteiro, Carlos Melles, Eduardo
Amorim, João Leão, João Magalhães, Luciana Genro,
Luiz Carlos Hauly, Pedro Novais e Ricardo Berzoini.
Justificou ausência o Deputado Carlos Melles, em razão de compromisso político-partidário e Deputado
Pedro Novais, por motivos de saúde. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente declarou
abertos os trabalhos e colocou em apreciação as atas
da 25ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública e
26ª Reunião Ordinária de Audiência Pública, realizadas, respectivamente, em 12 e 13 de novembro. Por
solicitação do Deputado João Dado foi dispensada a
leitura das atas. Logo após, o Presidente colocou as
atas em discussão para possíveis correções. Não havendo quem quisesse discuti-las, foram aprovadas,
unanimemente, as atas da 25ª Reunião Extraordinária
de Audiência Pública e 26ª Reunião Ordinária de Audiência Pública. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos senhores membros as designações efetuadas
em 13 de novembro, cujas cópias foram entregues na
presente Reunião: ao Deputado Carlito Merss, foi designado o PL nº 3.954/08 e ao Deputado Vignatti, o PL
nº 3.957/08. Informou ainda aos senhores membros
que a reunião mensal com a Secretária da Receita
Federal do Brasil, Sra. Lina Maria Vieira, prevista para
ocorrer às nove horas de hoje, foi adiada para a próxima quarta-feira, dia 27 de novembro, uma vez que
não foram divulgados ainda, os dados da arrecadação
de tributos referentes ao mês de outubro de 2008. O
Presidente comunicou a presença dos ilustres senhores Presidentes do Tribunal Regional do Trabalho: Desembargador Luiz Carlos de Araújo, Presidente do
Tribunal Regional do Trabalho, 15ª Região – Campinas
e Desembargador Elvecio Moura dos Santos, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, 18ª Região
– Goiás. ORDEM DO DIA: A seguir iniciou-se a apreciação da pauta. 01) REQUERIMENTO Nº 147/08 – Do
Dezembro de 2008
Sr. Fernando Coruja – para que sejam convidados a
participar de reunião de audiência pública o Presidente do Banco Itaú, Sr. Roberto Egydio Setubal; o Presidente do Unibanco, Sr. Pedro Moreira Salles; o Presidente do Banco do Brasil, Sr. Antônio Francisco de
Lima Neto; o Presidente do Bradesco, Sr. Márcio Cypriano; e um representante do Banco Central, a fim de
debaterem o cenário do mercado financeiro nacional.
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
02) REQUERIMENTO Nº 148/08 – Do Sr. Luiz Carlos
Hauly – para que seja criada a Subcomissão Especial
do Sistema Financeiro: Sistema Bancário, Banco Central, Cooperativas de Crédito e demais agentes do
Sistema Financeiro. Retirado de pauta em virtude da
ausência do relator. Logo após, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias: Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 06) PROJETO DE LEI Nº 6.587-A/06 – Do Senado Federal (PLS nº 148/06) – que “autoriza o Poder
Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do
Oeste Catarinense (Ufoeste)”. (Apensado: PL nº 926/07).
RELATOR: Deputado PAULO RENATO SOUZA. 10)
PROJETO DE LEI Nº 960-A/07 – dos Srs. Lira Maia e
Asdrubal Bentes – que “autoriza a criação do Centro
Federal de Educação Tecnológica do Sul do Pará –
CEFET, com sede no Município de Marabá, Estado do
Pará, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado
DUARTE NOGUEIRA. 13) PROJETO DE LEI Nº 7.327A/06 – Do Senado Federal (PLS nº 60/04) – que “institui o Programa de Incentivo à Conclusão da Educação
Básica – ‘Poupança Escola’ e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. 18) PROJETO
DE LEI Nº 4.245-A/04 – Do Sr. Fernando de Fabinho
– que “altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho
de 2004, para estender aos alunos do ensino fundamental público residentes em áreas urbanas localizadas a mais de dez quilômetros do estabelecimento de
ensino, o atendimento pelo Programa Nacional de
Transporte do Escolar – PNATE”. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. 21) PROJETO DE LEI Nº
3.911-A/04 – Do Sr. Pedro Fernandes – que “dispõe
sobre anistia de multas, correção monetária e juros
referentes a dívidas com foros de terrenos interiores
das ilhas oceânicas e costeiras pertencentes à União”.
(Apensado: PL nº 5.138/05). RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. 26) PROJETO DE LEI Nº 1.703-A/07
– Do Sr. Rodovalho – que “concede incentivo fiscal às
empresas que firmarem convênios com presídios para
emprego de mão de obra carcerária”. RELATOR: Deputado VIGNATTI. 29) PROJETO DE LEI Nº 2.654-A/07
– da Sra. Maria do Rosário – que “altera a Lei nº 10.150,
de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a no-
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS vação de dívidas e responsabilidades do Fundo de
Compensações de Variações Salariais – FCVS – e dá
outras providências”. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estende os benefícios previstos na Lei aos imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação
– SFH, com cobertura do FCVS, que tenham sido objeto de contrato particular de compra e venda celebrado até o dia 21 de dezembro de 2000. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. O Presidente anunciou que
havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO – Do Sr. Félix Mendonça – para
que “seja retirado de pauta o item 10, nos termos regimentais”. REQUERIMENTO – Do Sr. Félix Mendonça – para que “seja retirado de pauta o item 21, nos
termos regimentais”. Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os
itens 10 e 21. O Deputado Vignatti solicitou a retirada
do bloco, para discussão em separado, do item 29. O
Deputado Félix Mendonça solicitou a retirada do bloco,
para discussão em separado, dos itens 18 e 26. Seguiuse a votação dos itens 06 e 13. Em votação, aprovados,
unanimemente, os pareceres dos itens 06 e 13. Bloco
II: Projetos pela compatibilidade e/ou adequação
financeira e orçamentária: 04) PROJETO DE LEI Nº
3.430/08 – Do Poder Executivo (MSC nº 288/08) – que
“dispõe sobre a criação de cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS
e de Funções Gratificadas, destinados ao Ministério
da Integração Nacional, à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM e ao
Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte – DNIT”. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 05) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
358/07 – da Comissão de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional (MSC nº 405/07) – que “aprova o texto do Convênio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia
para o Estabelecimento de um Depósito Franco no
Porto de Paranaguá, celebrado em Brasília, em 15 de
agosto de 1990”. RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. 07) PROJETO DE LEI Nº 1.796/07 – Do Tribunal Superior do Trabalho (Of. nº 282/07) – que “cria
cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de Analista
Judiciário no Tribunal Regional do Trabalho da Décima
Quinta Região, Campinas – SP, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 08) PROJETO DE LEI Nº 1.932/07 – Do Tribunal Superior do Trabalho (Of. nº 294/07) – que “altera a composição do
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências”. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera
a composição para 13 (treze) Juízes Togados. RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. 11) PROJETO DE
Terça-feira 2 55111 LEI Nº 737-B/07 – Do Poder Executivo (MSC nº 230/07)
– que “dispõe sobre ações humanitárias internacionais
empreendidas pelo Poder Executivo com a finalidade
de prevenir, proteger, preparar, evitar, reduzir, mitigar
sofrimento e auxiliar outros países ou regiões que se
encontrem, momentaneamente ou não, em situações
de emergência, de calamidade pública, de risco iminente ou grave ameaça à vida, à saúde, à garantia dos
direitos humanos ou humanitários de sua população”.
RELATOR: Deputado VIGNATTI. 14) PROJETO DE
LEI Nº 1.933-A/07 – Do Tribunal Superior do Trabalho
(Of. nº 295/07) – que “cria cargos de provimento efetivo e em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
e dá outras providências”. RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. 15) PROJETO DE LEI Nº 2.406-A/07
– Do Tribunal Superior do Trabalho (Of. nº 425-A/07)
– que “dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, sediado
em São Luís – MA, e dá outras providências”. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: cria 67 (sessenta e sete) cargos
de Analista Judiciário, 52 (cinquenta e dois) de Técnico Judiciário, 5 (cinco) Cargos em Comissão e 64
(sesseta e quatro) Funções Comissionadas no TRT de
São Luís, Estado do Maranhão. RELATOR: Deputado
PEDRO NOVAIS. 16) PROJETO DE LEI Nº 3.350-A/08
– Do Tribunal Superior do Trabalho (Of. nº 167/08) –
que “dispõe sobre a criação de cargos de provimento
efetivo e em comissão e funções comissionadas no
Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional
do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. 17) PROJETO
DE LEI Nº 3.351-A/08 – Do Tribunal Superior do Trabalho (Of. nº 167-A/08) – que “dispõe sobre a criação
de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal
Regional do Trabalho da 20ª Região e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOÃO LEÃO. 20)
PROJETO DE LEI Nº 546-A/03 – Do Sr. Reginaldo
Lopes – que “estabelece a inclusão do leite na pauta
de produtos amparados pela Política de Garantia de
Preços Mínimos (PGPM)”. (Apensado: PL nº 2.109/03).
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres dos
itens 04, 05, 07, 08, 11, 14, 15, 16, 17 e 20. Bloco III:
Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária e, no mérito,
pela aprovação: 12) PROJETO DE LEI Nº 6.876-A/06
– Do Sr. Luiz Couto – que “altera o texto do art. 38 da
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993”. EXPLICAÇÃO
55112 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DA EMENTA: determina que os pareceres jurídicos
das licitações sejam elaborados por procurador ou assessor jurídico concursado, ocupante de cargo efetivo
ou emprego permanente do quadro de pessoal do órgão público ou entidade licitante. RELATOR: Deputado
PEPE VARGAS. 22) PROJETO DE LEI Nº 7.394-B/06
– Do Sr. Ariosto Holanda e outros – que “dispõe sobre
o fomento à capacitação tecnológica da população e
seu financiamento”. RELATOR: Deputado MANOEL
JUNIOR. 23) PROJETO DE LEI Nº 279-A/07 – Do Sr.
Otavio Leite – que “fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos
Regionais de Educação Física”. RELATOR: Deputado
CARLITO MERSS. 24) PROJETO DE LEI Nº 347-A/07
– Do Sr. Izalci – que “dispõe sobre a contratação de
bens e serviços pela Administração Pública”. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. O Presidente anunciou
que havia sobre a mesa requerimento de retirada de
pauta. REQUERIMENTO – Do Sr. Vignatti – para que
“seja retirado de pauta o item 22, nos termos regimentais”. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 22. Seguiu-se a votação dos itens 12, 23 e 24. Em votação, aprovados,
unanimemente, os pareceres dos itens 12, 23 e 24.
Desfeito o bloco. Encerradas as votações em bloco,
passou-se à apreciação dos demais itens da pauta.
03) PROJETO DE LEI Nº 3.776/08 – Do Poder Executivo (MSC nº 514/08) – que “altera a Lei nº 11.738,
de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea “e”
do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial
profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica”. EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: determina que a atualização do piso salarial
do magistério público da educação básica será feita
pelo INPC. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do Projeto e pela adequação
financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº
1/08. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer.
09) PROJETO DE LEI Nº 1.989/07 – Do Tribunal Superior do Trabalho (Of. nº 297/07) – que “altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional
do Trabalho da Décima Quinta Região, com sede em
Campinas – SP, e dá outras providências”. RELATOR:
Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no
mérito, pela aprovação, com emenda. Não havendo
quem quisesse discutir, a matéria foi colocada em votação. Aprovado, unanimemente, o parecer. 18) PROJETO DE LEI Nº 4.245-A/04 – Do Sr. Fernando de
Dezembro de 2008
Fabinho – que “altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9
de junho de 2004, para estender aos alunos do ensino
fundamental público residentes em áreas urbanas localizadas a mais de dez quilômetros do estabelecimento de ensino, o atendimento pelo Programa Nacional de Transporte do Escolar – PNATE”. RELATOR:
Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do
Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 19)
PROJETO DE LEI Nº 113/03 – Do Sr. Luciano Castro
– que “dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior”. (Apensado: PL nº 5.228/05).
RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER:
pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 5.228/05, apensado,
e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.228/05, apensado, com emendas, e pela rejeição do Projeto. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO – Do Sr. Vignatti – para que “seja retirado de
pauta o item 19”. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta por 1 sessão em
virtude de aprovação de Requerimento do Deputado
Vignatti. 25) PROJETO DE LEI Nº 1.483-A/07 – da
Sra. Rita Camata – que “dá nova redação ao art. 11
do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), alterado pela Lei nº 6.403, de 15 de
dezembro de 1976, e pela Lei nº 8.901, de 30 de junho
de 1994”. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece que
o direito do proprietário do solo a participação nos resultados da lavra será igual ao valor total devido aos
Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União, a título de compensação
financeira pela exploração de recursos minerais. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela
aprovação, com Substitutivo. O Presidente informou
que havia sobre a mesa REQUERIMENTO – Do Sr.
Vignatti – para que “seja retirado de pauta o item 25”.
Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta por 10 sessões em virtude da
aprovação de Requerimento do Deputado Vignatti. 26)
PROJETO DE LEI Nº 1.703-A/07 – Do Sr. Rodovalho
– que “concede incentivo fiscal às empresas que firmarem convênios com presídios para emprego de mão
de obra carcerária”. RELATOR: Deputado VIGNATTI.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. O Deputado Félix Mendonça solicitou vista ao projeto. Vista concedida ao Deputado Félix Mendonça. 27)
PROJETO DE LEI Nº 2.230-A/07 – Do Sr. Marcos
Montes – que “dispõe sobre o pagamento de indenização no caso de abate de animais acometidos pela
Anemia Infecciosa Eqüina (AIE)”. RELATOR: Deputa-
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS do JORGE KHOURY. PARECER: pela compatibilidade
e adequação financeira e orçamentária, com emendas.
O Deputado Vignatti solicitou vista ao projeto. Vista
concedida ao Deputado Vignatti. Nos termos regimentais, assumiu a Presidência o Deputado Félix Mendonça. 28) PROJETO DE LEI Nº 2.405-A/07 – Do Sr. Uldurico Pinto – que “estabelece a obrigatoriedade de
as agências financeiras oficiais de fomento aplicarem,
no mínimo, o valor percentual correspondente a população, mais 10% (dez por cento) de suas disponibilidades financeiras nas regiões mais pobres”. RELATOR:
Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Não havendo quem
quisesse discutir, a matéria foi colocada em votação.
Aprovado, unanimemente, o parecer. 29) PROJETO
DE LEI Nº 2.405-A/07 – Do Sr. Uldurico Pinto – que
“estabelece a obrigatoriedade de as agências financeiras oficiais de fomento aplicarem, no mínimo, o valor percentual correspondente a população, mais 10%
(dez por cento) de suas disponibilidades financeiras
nas regiões mais pobres”. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito,
pela rejeição. Retirado de pauta a pedido do relator.
Em seguida, o Deputado Pedro Eugênio retornou à
Presidência e passou a palavra ao Deputado Júlio Cesar, que fez os seguintes registros: comunicou que a
Secretária da Receita Federal do Brasil informou ao
Presidente da Comissão que iria creditar nesta data
os recursos que não foram compartilhados com estados e municípios há quase um ano; alertou ainda que
na reunião passada esses recursos chegavam a cifra
de um bilhão, setecentos e cinquenta milhões de reais.
Também lembrou que o Tesouro Nacional começou a
disponibilizar no site da instituição o valor de um por
cento; velha luta dos municípios. No último comunicado, questionou a Secretária da Receita Federal do
Brasil sobre a prescrição e a decadência dos débitos
previdenciários. Lembrou o Deputado Júlio Cesar que
o Código Tributário Nacional diz que prescreve em cinco anos, a Lei da Previdência diz que são dez anos e
em entendimentos com o INSS existem débitos de
prefeituras inscritos e consolidados por várias administrações há trinta anos. Por oportuno, o Deputado
Júlio Cesar informou que estava de posse da Nota
Técnica do Tribunal de Contas da União, que chegou
a Comissão de Orçamento, reconhecendo que ainda
existe oitenta e três bilhões na Justiça. É verdade que
Terça-feira 2 55113 não é só de municípios e estados, a grande parte é
dos entes federados; e que a própria PGFN já está
aconselhando os seus procuradores a não mais contestar, impugnar ou recorrer, no caso de uma decisão
judicial adversa. Ademais, informou que a Receita Federal do Brasil reconhece que arrecadou durante esse
prazo de prescrição – de acordo com o comunicado
do Tribunal de Contas, o valor de doze bilhões, e esse
dinheiro será devolvido desde que o ente federado ou
a empresa tenha ajuizado o pedido de devolução até
o dia 10/06/2008. Registrou, ainda, que esta data é
exatamente a data da Súmula Vinculante que reconhece a prescrição e a decadência de cinco anos. Logo
após o Presidente concedeu a palavra preferencialmente aos deputados que iriam se manifestar acerca
dos registros feitos pelo Deputado Júlio Cesar. Manifestaram-se os Deputados Vignatti, Luciano Castro,
Manoel Junior, João Dado e André Vargas. Em seguida, o Presidente agradeceu as palavras do Deputado
André Vargas e lembrou que está-se vivenciando, na
Comissão de Finanças e Tributação, um processo de
construção, cada vez mais aprimorado, que não procura, de forma burocrática, rejeitar ou aprovar projetos
do ponto de vista da compatibilidade, adequação financeira e orçamentária. Dessa forma, completou que
sempre que, no mérito, a Comissão e seus relatores
entenderem que são projetos que devam ser trabalhados, no que se refere a articulação com o Executivo e
Ministério do Planejamento, a Comissão conta com o
empenho inestimável dos senhores relatores. Antes
de passar a palavra ao último orador inscrito, Deputado Luiz Carreira, o Presidente parabenizou o Deputado Júlio Cesar e sugeriu ao Plenário a realização de
um evento para que seja convidada a Frente de Prefeitos, para dar publicidade ao que a Comissão, como
um todo, tem construído. Em seguida manifestou-se o
Deputado Luiz Carreira. ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos
às onze horas e trinta minutos, antes porém, convocando os senhores parlamentares para as seguintes
reuniões que irão acontecer na próxima quarta-feira,
dia 26 de novembro: às 9 horas, na Sala da Presidência da Comissão, reunião mensal com a Secretária da
Receita Federal do Brasil, Srª Lina Maria Vieira, destinada a discutir os dados divulgados da arrecadação
de tributos de competência da União, referente ao mês
de outubro de 2008; e às 10 horas, no plenário 4, Reunião Ordinária Deliberativa. E, para constar, eu,
_______________________, Marcelle R. Campello
Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara
dos Deputados. ________________________, Depu-
55114 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tado Pedro Eugênio, Presidente. x – x – x – x – x – x
–x–x–x–x–x–x–x–x–x–x–x–x–x–xCOMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
Faço, nesta data, a(s) seguinte(s) designação(ões)
de relatoria:
Ao Deputado Andre Zacharow
PROJETO DE LEI Nº 4.255/08 – Do Sr. Vicentinho Alves – que “dispõe sobre dedução de imposto
de renda aos contribuintes que procederem à adoção
de menores”.
Ao Deputado Antonio Cruz
PROJETO DE LEI Nº 4.238/08 – Do Sr. Sandes
Júnior – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de aulas de primeiros socorros a cada ano para monitores,
assistentes sociais e demais pessoas que prestem
serviços em creches, orfanatos e asilos de todo o território nacional”.
Ao Deputado Geraldo Thadeu
PROJETO DE LEI Nº 4.294/08 – Do Sr. Carlos
Bezerra – que “acrescenta parágrafo ao art. 1.632 da
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil e
ao art. 3° da Lei nº 10.741, de 1ª de outubro de 2003 –
Estatuto do Idoso, de modo a estabelecer a indenização
por dano moral em razão do abandono afetivo”.
À Deputada Íris de Araújo
PROJETO DE LEI Nº 3.808/08 – Do Sr. Henrique
Afonso – que “altera o art. 13 da Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, para incluir o indígena como segurado
facultativo da previdência social”.
Ao Deputado João Bittar
PROJETO DE LEI Nº 2.908/08 – Do Sr. Sabino
Castelo Branco – que “determina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para ônibus
produzidos ou adaptados a portadores de necessidades especiais”.
Ao Deputado Manato
PROJETO DE LEI Nº 4.235/08 – Do Sr. Sandes Júnior – que “acrescenta § 5º ao art. 15 da Lei nº
10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso,
para permitir que as entidades de longa permanência
para idosos possam celebrar convênios com o Sistema Único de Saúde”.
Ao Deputado Nazareno Fonteles
PROJETO DE LEI Nº 3.908/08 – Do Senado Federal – José Maranhão – (PLS 273/2005) – que “altera
o inciso III do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de
1990, que disciplina o instituto do bem de família, para
assegurar proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou
companheiro do devedor de pensão alimentícia”.
Ao Deputado Neilton Mulim
Dezembro de 2008
PROJETO DE LEI Nº 4.281/08 – Do Sr. Arnon
Bezerra – que “obriga a inclusão na cesta básica de
escova, creme dental e fio dental e dá outras providências”.
Ao Deputado Pepe Vargas
PROJETO DE LEI Nº 4.271/08 – Do Sr. José Santana de Vasconcellos – que “modifica a Lei nº 10.833,
de 29 de dezembro de 2003, que altera a Legislação
Tributária Federal e dá outras providências”.
À Deputada Solange Almeida
PROJETO DE LEI Nº 3.318/08 – Do Sr. Antonio
Bulhões – que “altera o § 4º do art. 29 do Decreto-Lei
nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que “dispõe sobre
a proteção e estímulo à pesca e dá outras providências”, de forma a possibilitar que pessoas com mais
de 60 anos fiquem dispensadas do pagamento da taxa
anual para o exercício da pesca amadora”.
Sala da Comissão, 1 de dezembro de 2008 – Jofran Frejat, Presidente.
SEÇÃO II
ATOS DO PRESIDENTE
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
1º , inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28
de junho de 1990, resolve:
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JURACY GOMES DE SOUSA, ponto nº 1905, ocupante
de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial,
Padrão 45, da função comissionada de Chefe da Seção de Protocolo-Geral, FC-05, da Coordenação de
Comunicações, da Diretoria Administrativa, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 25
de novembro de 2008.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RAIMUNDO VASCONCELOS AGUIAR, ponto nº 3429,
ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico
Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa,
Classe Especial, Padrão 31, da função comissionada
de Chefe da Seção de Distribuição de Periódicos e
Correspondências, FC-05, da Coordenação de Comunicações, da Diretoria Administrativa, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 25
de novembro de 2008.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
1º , inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28
de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, resolve:
Dezembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução
nº 21, de 4 de novembro de 1992, JOSMAR MARTINS
RODRIGUES, ponto nº 5366, ocupante de cargo da
Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição
Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 31,
para exercer, a partir de 24 de novembro de 2008, a
função comissionada de Assistente de Gabinete, FC05, do Gabinete do Líder do Partido da Social Democracia Brasileira, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, LEONARDO
AUGUSTO DE ANDRADE BARBOSA, ponto nº 6545,
ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe
Especial, Padrão 44, para exercer, a partir de 27 de
novembro de 2008, a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, do Gabinete do Líder do
Democratas, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, LEONARDO
JOSÉ ROLIM GUIMARÃES, ponto nº 6692, ocupante
de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Consultoria, Classe B, Padrão 40, para
exercer, a partir de 23 de outubro de 2008, a função
comissionada de Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira, FC-07, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, RAIMUNDO
VASCONCELOS AGUIAR, ponto nº 3429, ocupante
de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe
Especial, Padrão 31, para exercer, a partir de 25 de
novembro de 2008, a função comissionada de Chefe da
Seção de Protocolo-Geral, FC-05, da Coordenação de
Comunicações, da Diretoria Administrativa, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, RONALDO
RODRIGUES DA SILVA, ponto nº 2645, ocupante de
cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo
– atribuição Agente de Serviços Legislativos – Serviços de Atendimento, Classe Especial, Padrão 31, para
exercer, a partir de 25 de novembro de 2008, a função
comissionada de Chefe da Seção de Distribuição de
Periódicos e Correspondências, FC-05, da Coordenação de Comunicações, da Diretoria Administrativa, do
Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
Terça-feira 2 55115 1º , inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28
de junho de 1990, resolve:
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, GERALDO ERMELINDO DE CASTRO, ponto nº 6641, ocupante de
cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo
– atribuição Analista de Informática Legislativa, Classe
Especial, Padrão 44, 2º substituto do Chefe da Seção
de Manutenção da Infra-Estrutura da Rede, FC-05, da
Coordenação de Rede de Dados, do Centro de Informática, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de
24 de novembro de 2008.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, HEBER JORGE RAMOS
BRANDÃO, ponto nº 6981, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição
Analista de Informática Legislativa, Classe A, Padrão
31, 1º substituto do Chefe da Seção de Manutenção
da Infra-Estrutura da Rede, FC-05, da Coordenação
de Rede de Dados, do Centro de Informática, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus
impedimentos eventuais, a partir de 24 de novembro
de 2008.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, JAIRO COUTINHO DE
OLIVEIRA, ponto nº 7007, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição
Analista de Informática Legislativa, Classe A, Padrão
31, 2º substituto do Chefe da Seção de Gerenciamento
de Serviços, FC-05, da Coordenação de Infra-Estrutura
de Informática, do Centro de Informática, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 24 de novembro de
2008.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARCO ANTÔNIO
BALDRESCA LAMBERT DE BRITO, ponto nº 5261,
ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Operador de Audiovisual,
Classe Especial, Padrão 31, 2º substituto do Chefe de
Gabinete, FC-08, do Gabinete do Líder do Partido da
Mobilização Nacional, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais,
a partir de 26 de novembro de 2008.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, MARIÁ CONCEIÇÃO RODRIGUES DOS SANTOS, ponto nº 6214, ocupante de
cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo
– atribuição Operador de Máquinas, Classe Especial,
Padrão 31, substituta do Chefe da Seção de Reprodução, FC-05, do Departamento de Apoio Parlamentar,
55116 Terça-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no
período de 22 a 26 de setembro de 2008.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DA SILVA, ponto nº 3615, ocupante de cargo
da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Serviços Legislativos – Serviços de
Atendimento, Classe Especial, Padrão 31, substituta
do Chefe da Seção de Distribuição de Periódicos e
Correspondências, FC-05, da Coordenação de Comunicações, da Diretoria Administrativa, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de
03 a 23 de novembro de 2008.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, MAURÍCIO ALVES RIBEIRO, ponto nº 4068, ocupante de cargo da
Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição
Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão
31, substituto do Chefe da Seção de Inteligência, FC05, da Coordenação de Polícia Judiciária, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados, no período de 10 a 16 de
novembro de 2008.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, NARA LÚCIA DE
LIMA, ponto nº 5870, ocupante de cargo da Categoria
Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 31, 1ª
substituta do Chefe de Gabinete, FC-08, do Gabinete
do Líder do Partido da Mobilização Nacional, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus
impedimentos eventuais, a partir de 26 de novembro
de 2008.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, RITA DE CÁSSIA SPÍNOLA COSTA DA SILVA, ponto nº 5590, ocupante de
cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo –
atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial,
Padrão 31, 2ª substituta do Diretor da Coordenação
de Treinamento, FC-07, do Centro de Formação, Trei-
Dezembro de 2008
namento e Aperfeiçoamento, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos
eventuais, a partir de 01 de dezembro de 2008.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, SANDRA LÚCIA DE ASSIS CRESPO, ponto nº 6940, ocupante de cargo da
Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição
Técnica Legislativa, Classe B, Padrão 39, 1ª substituta
do Chefe da Seção de Arte, FC-05, da Coordenação
do Jornal da Câmara dos Deputados, da Secretaria de
Comunicação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais,
a partir de 25 de novembro de 2008.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, SÔNIA DA CUNHA KARVAT RODRIGUES, ponto nº 5446, ocupante de cargo
da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Operador de Máquinas, Classe Especial, Padrão
31, 1ª substituta do Chefe da Seção de Atendimento,
FC-05, da Coordenação de Histórico de Debates, do
Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação, do
Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em
seus impedimentos eventuais, a partir de 01 de outubro de 2008.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
1º, item I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de
junho de 1990, resolve:
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARCELO BALABAN, ponto nº 119.600, do cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia na
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, a partir de
1º de dezembro de 2008.
Câmara dos Deputados, 1º de dezembro de 2008.
– Deputado Arlindo Chinaglia, Presidente.
MESA DIRETORA
Presidente:
ARLINDO CHINAGLIA - PT - SP
1º Vice-Presidente:
NARCIO RODRIGUES - PSDB - MG
2º Vice-Presidente:
INOCÊNCIO OLIVEIRA - PR - PE
1º Secretário:
OSMAR SERRAGLIO - PMDB - PR
2º Secretário:
CIRO NOGUEIRA - PP - PI
3º Secretário:
WALDEMIR MOKA - PMDB - MS
4º Secretário:
JOSÉ CARLOS MACHADO - DEM - SE
1º Suplente de Secretário:
MANATO - PDT - ES
2º Suplente de Secretário:
ARNON BEZERRA - PTB - CE
3º Suplente de Secretário:
ALEXANDRE SILVEIRA - PPS - MG
4º Suplente de Secretário:
DELEY - PSC - RJ
LÍDERES E VICE-LÍDERES
Bloco PMDB, PTC
Líder: HENRIQUE EDUARDO ALVES
Vice-Líderes:
Edinho Bez, Elcione Barbalho, Fátima Pelaes, Lelo Coimbra,
Maria Lúcia Cardoso, Natan Donadon, Tadeu Filippelli, Colbert
Martins, Edson Ezequiel, Celso Maldaner, Marcelo Guimarães
Filho, Darcísio Perondi, Mauro Benevides, Pedro Novais, Eunício
Oliveira, Rodrigo Rocha Loures, Geraldo Resende, Ibsen
Pinheiro, Luiz Bittencourt, Leonardo Quintão, Bernardo Ariston,
Eduardo Cunha e Cezar Schirmer.
PT
Líder: MAURÍCIO RANDS
Vice-Líderes:
Beto Faro, Cândido Vaccarezza, Carlos Abicalil, Antonio Carlos
Biscaia, Devanir Ribeiro, Fátima Bezerra, Fernando Ferro,
Francisco Praciano, Iriny Lopes, Jorge Bittar, José Genoíno, Luiz
Couto, Marco Maia, Miguel Corrêa, Paulo Rocha, Paulo Teixeira,
Rubens Otoni, Vicentinho, Nilson Mourão e Décio Lima.
Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PRB
Líder: MÁRIO HERINGER
Vice-Líderes:
Márcio França (1º Vice), Ana Arraes, Dr. Ubiali, Lídice da Mata,
Manoel Junior, Rodrigo Rollemberg, Valtenir Pereira, Brizola
Neto, Dagoberto, Miro Teixeira, Severiano Alves, Vieira da
Cunha, Daniel Almeida, Flávio Dino, Jô Moraes, Perpétua
Almeida, Fábio Faria e Cleber Verde.
Bornhausen, Eduardo Sciarra, Alceni Guerra, Guilherme Campos,
Efraim Filho, Felipe Maia, Francisco Rodrigues, Jorginho Maluly e
Onyx Lorenzoni.
PR
Líder: LUCIANO CASTRO
Vice-Líderes:
José Carlos Araújo (1º Vice), Aelton Freitas, Gorete Pereira,
Sandro Mabel, Vicentinho Alves, José Rocha, Lincoln Portela, Leo
Alcântara, Neilton Mulim, Lúcio Vale e Giacobo.
PP
Líder: MÁRIO NEGROMONTE
Vice-Líderes:
Benedito de Lira (1º Vice), Antonio Cruz, José Linhares, Pedro
Henry, Roberto Balestra, Simão Sessim, Vadão Gomes, Vilson
Covatti, Roberto Britto, Nelson Meurer e Dilceu Sperafico.
PTB
Líder: JOVAIR ARANTES
Vice-Líderes:
Arnaldo Faria de Sá, Pastor Manoel Ferreira, Paes Landim,
Nelson Marquezelli e Alex Canziani.
PV
Líder: SARNEY FILHO
Vice-Líderes:
Edson Duarte, Roberto Santiago, Antônio Roberto e José Paulo
Tóffano.
PPS
Líder: FERNANDO CORUJA
Vice-Líderes:
Arnaldo Jardim (1º Vice), Moreira Mendes, Geraldo Thadeu e
Humberto Souto.
PSC
Líder: HUGO LEAL
Vice-Líderes:
Eduardo Amorim, Carlos Eduardo Cadoca e Silas Câmara.
Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD
PSOL
Repr.:
PHS
Repr.: MIGUEL MARTINI
PTdoB
Repr.: VINICIUS CARVALHO
PRTB
Repr.: JUVENIL
PSDB
Líder: JOSÉ ANÍBAL
Liderança do Governo
Líder: HENRIQUE FONTANA
Vice-Líderes:
Bruno Araújo (1º Vice), Bruno Rodrigues, Gustavo Fruet, Lobbe
Neto, Raimundo Gomes de Matos, Andreia Zito, Bonifácio de
Andrada, Duarte Nogueira, João Almeida, Paulo Abi-ackel,
Professor Ruy Pauletti, Renato Amary, Wandenkolk Gonçalves,
Emanuel Fernandes e Silvio Torres.
Vice-Líderes:
Beto Albuquerque, Wilson Santiago, Milton Monti, Ricardo Barros
e Armando Abílio.
DEM
Líder: ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
Vice-Líderes:
Ronaldo Caiado (1º Vice), José Carlos Aleluia, Abelardo Lupion,
Roberto Magalhães, Claudio Cajado, Marcio Junqueira, Paulo
Liderança da Minoria
Líder: WALDIR NEVES
DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
Roraima
Angela Portela - PT
Edio Lopes - PMDB
Francisco Rodrigues - DEM
Luciano Castro - PR
Marcio Junqueira - DEM
Maria Helena - PSB
Neudo Campos - PP
Urzeni Rocha - PSDB
Amapá
Dalva Figueiredo - PT
Davi Alcolumbre - DEM
Evandro Milhomen - PCdoB
Fátima Pelaes - PMDB
Janete Capiberibe - PSB
Jurandil Juarez - PMDB
Lucenira Pimentel - PR
Sebastião Bala Rocha - PDT
Pará
Asdrubal Bentes - PMDB
Bel Mesquita - PMDB
Beto Faro - PT
Elcione Barbalho - PMDB
Gerson Peres - PP
Giovanni Queiroz - PDT
Jader Barbalho - PMDB
Lira Maia - DEM
Lúcio Vale - PR
Nilson Pinto - PSDB
Paulo Rocha - PT
Vic Pires Franco - DEM
Wandenkolk Gonçalves - PSDB
Wladimir Costa - PMDB
Zé Geraldo - PT
Zenaldo Coutinho - PSDB
Zequinha Marinho - PMDB
Amazonas
Átila Lins - PMDB
Carlos Souza - PP
Francisco Praciano - PT
Marcelo Serafim - PSB
Rebecca Garcia - PP
Ronaldo Leite - PHS
Silas Câmara - PSC
Vanessa Grazziotin - PCdoB
Rondônia
Anselmo de Jesus - PT
Eduardo Valverde - PT
Ernandes Amorim - PTB
Lindomar Garçon - PV
Marinha Raupp - PMDB
Mauro Nazif - PSB
Moreira Mendes - PPS
Natan Donadon - PMDB
Acre
Fernando Melo - PT
Flaviano Melo - PMDB
Gladson Cameli - PP
Henrique Afonso - PT
Ilderlei Cordeiro - PPS
Nilson Mourão - PT
Perpétua Almeida - PCdoB
Sergio Petecão - PMN
Tocantins
Eduardo Gomes - PSDB
João Oliveira - DEM
Laurez Moreira - PSB
Lázaro Botelho - PP
Moises Avelino - PMDB
Nilmar Ruiz - DEM
Osvaldo Reis - PMDB
Vicentinho Alves - PR
Maranhão
Carlos Brandão - PSDB
Cleber Verde - PRB
Clóvis Fecury - DEM
Davi Alves Silva Júnior - PDT
Domingos Dutra - PT
Flávio Dino - PCdoB
Gastão Vieira - PMDB
Julião Amin - PDT
Nice Lobão - DEM
Pedro Fernandes - PTB
Pedro Novais - PMDB
Pinto Itamaraty - PSDB
Professor Setimo - PMDB
Ribamar Alves - PSB
Roberto Rocha - PSDB
Sarney Filho - PV
Sebastião Madeira - PSDB
Waldir Maranhão - PP
Ceará
Aníbal Gomes - PMDB
Ariosto Holanda - PSB
Arnon Bezerra - PTB
Chico Lopes - PCdoB
Ciro Gomes - PSB
Eudes Xavier - PT
Eugênio Rabelo - PP
Eunício Oliveira - PMDB
Flávio Bezerra - PMDB
Gorete Pereira - PR
José Airton Cirilo - PT
José Guimarães - PT
José Linhares - PP
Leo Alcântara - PR
Manoel Salviano - PSDB
Marcelo Teixeira - PR
Mauro Benevides - PMDB
Pastor Pedro Ribeiro - PMDB
Paulo Henrique Lustosa - PMDB
Raimundo Gomes de Matos - PSDB
Vicente Arruda - PR
Zé Gerardo - PMDB
Piauí
Alberto Silva - PMDB
Átila Lira - PSB
B. Sá - PSB
Ciro Nogueira - PP
Júlio Cesar - DEM
Mainha - DEM
Marcelo Castro - PMDB
Nazareno Fonteles - PT
Osmar Júnior - PCdoB
Paes Landim - PTB
Rio Grande do Norte
Betinho Rosado - DEM
Fábio Faria - PMN
Fátima Bezerra - PT
Felipe Maia - DEM
Henrique Eduardo Alves - PMDB
João Maia - PR
Rogério Marinho - PSB
Sandra Rosado - PSB
Paraíba
Armando Abílio - PTB
Damião Feliciano - PDT
Efraim Filho - DEM
Luiz Couto - PT
Manoel Junior - PSB
Marcondes Gadelha - PSB
Rômulo Gouveia - PSDB
Vital do Rêgo Filho - PMDB
Walter Brito Neto - PRB
Wellington Roberto - PR
Wilson Braga - PMDB
Wilson Santiago - PMDB
Pernambuco
Ana Arraes - PSB
André de Paula - DEM
Armando Monteiro - PTB
Bruno Araújo - PSDB
Bruno Rodrigues - PSDB
Carlos Eduardo Cadoca - PSC
Carlos Wilson - PT
Edgar Moury - PMDB
Eduardo da Fonte - PP
Fernando Coelho Filho - PSB
Fernando Ferro - PT
Gonzaga Patriota - PSB
Inocêncio Oliveira - PR
José Chaves - PTB
José Mendonça Bezerra - DEM
Marcos Antonio - PRB
Maurício Rands - PT
Paulo Rubem Santiago - PDT
Pedro Eugênio - PT
Raul Henry - PMDB
Raul Jungmann - PPS
Renildo Calheiros - PCdoB
Roberto Magalhães - DEM
Silvio Costa - PMN
Wolney Queiroz - PDT
Alagoas
Augusto Farias - PTB
Benedito de Lira - PP
Carlos Alberto Canuto - PMDB
Cristiano Matheus - PMDB
Francisco Tenorio - PMN
Givaldo Carimbão - PSB
Joaquim Beltrão - PMDB
Maurício Quintella Lessa - PR
Olavo Calheiros - PMDB
Sergipe
Albano Franco - PSDB
Eduardo Amorim - PSC
Iran Barbosa - PT
Jackson Barreto - PMDB
Jerônimo Reis - DEM
José Carlos Machado - DEM
Pedro Valadares - DEM
Valadares Filho - PSB
Bahia
Alice Portugal - PCdoB
Antonio Carlos Magalhães Neto - DEM
Claudio Cajado - DEM
Colbert Martins - PMDB
Daniel Almeida - PCdoB
Edigar Mão Branca - PV
Edson Duarte - PV
Fábio Souto - DEM
Félix Mendonça - DEM
Fernando de Fabinho - DEM
Geraldo Simões - PT
Guilherme Menezes - PT
João Almeida - PSDB
João Carlos Bacelar - PR
João Leão - PP
Jorge Khoury - DEM
José Carlos Aleluia - DEM
José Carlos Araújo - PR
José Rocha - PR
Jusmari Oliveira - PR
Jutahy Junior - PSDB
Lídice da Mata - PSB
Luiz Alberto - PT
Luiz Bassuma - PT
Luiz Carreira - DEM
Marcelo Guimarães Filho - PMDB
Marcos Medrado - PDT
Mário Negromonte - PP
Maurício Trindade - PR
Nelson Pellegrino - PT
Paulo Magalhães - DEM
Roberto Britto - PP
Sérgio Barradas Carneiro - PT
Sérgio Brito - PDT
Severiano Alves - PDT
Tonha Magalhães - PR
Veloso - PMDB
Walter Pinheiro - PT
Zezéu Ribeiro - PT
Minas Gerais
Ademir Camilo - PDT
Aelton Freitas - PR
Alexandre Silveira - PPS
Antônio Andrade - PMDB
Antônio Roberto - PV
Aracely de Paula - PR
Bilac Pinto - PR
Bonifácio de Andrada - PSDB
Carlos Melles - DEM
Carlos Willian - PTC
Ciro Pedrosa - PV
Custódio Mattos - PSDB
Edmar Moreira - DEM
Eduardo Barbosa - PSDB
Elismar Prado - PT
Fábio Ramalho - PV
Fernando Diniz - PMDB
George Hilton - PP
Geraldo Thadeu - PPS
Gilmar Machado - PT
Humberto Souto - PPS
Jaime Martins - PR
Jô Moraes - PCdoB
João Bittar - DEM
João Magalhães - PMDB
José Fernando Aparecido de Oliveira - PV
José Santana de Vasconcellos - PR
Júlio Delgado - PSB
Juvenil - PRTB
Lael Varella - DEM
Leonardo Monteiro - PT
Leonardo Quintão - PMDB
Lincoln Portela - PR
Luiz Fernando Faria - PP
Márcio Reinaldo Moreira - PP
Marcos Montes - DEM
Maria do Carmo Lara - PT
Maria Lúcia Cardoso - PMDB
Mário de Oliveira - PSC
Mário Heringer - PDT
Mauro Lopes - PMDB
Miguel Corrêa - PT
Miguel Martini - PHS
Narcio Rodrigues - PSDB
Odair Cunha - PT
Paulo Abi-ackel - PSDB
Paulo Piau - PMDB
Rafael Guerra - PSDB
Reginaldo Lopes - PT
Rodrigo de Castro - PSDB
Saraiva Felipe - PMDB
Virgílio Guimarães - PT
Vitor Penido - DEM
Espírito Santo
Camilo Cola - PMDB
Iriny Lopes - PT
Jurandy Loureiro - PSC
Lelo Coimbra - PMDB
Luiz Paulo Vellozo Lucas - PSDB
Manato - PDT
Neucimar Fraga - PR
Rita Camata - PMDB
Rose de Freitas - PMDB
Sueli Vidigal - PDT
Rio de Janeiro
Alexandre Santos - PMDB
Andreia Zito - PSDB
Antonio Carlos Biscaia - PT
Arnaldo Vianna - PDT
Arolde de Oliveira - DEM
Bernardo Ariston - PMDB
Brizola Neto - PDT
Carlos Santana - PT
Chico Alencar - PSOL
Chico D'angelo - PT
Cida Diogo - PT
Deley - PSC
Dr. Adilson Soares - PR
Edmilson Valentim - PCdoB
Edson Ezequiel - PMDB
Eduardo Cunha - PMDB
Eduardo Lopes - PSB
Felipe Bornier - PHS
Fernando Gabeira - PV
Fernando Lopes - PMDB
Filipe Pereira - PSC
Geraldo Pudim - PMDB
Hugo Leal - PSC
Indio da Costa - DEM
Jair Bolsonaro - PP
Jorge Bittar - PT
Leandro Sampaio - PPS
Léo Vivas - PRB
Leonardo Picciani - PMDB
Luiz Sérgio - PT
Marcelo Itagiba - PMDB
Marina Maggessi - PPS
Miro Teixeira - PDT
Neilton Mulim - PR
Nelson Bornier - PMDB
Otavio Leite - PSDB
Pastor Manoel Ferreira - PTB
Rodrigo Maia - DEM
Rogerio Lisboa - DEM
Sandro Matos - PR
Silvio Lopes - PSDB
Simão Sessim - PP
Solange Almeida - PMDB
Solange Amaral - DEM
Suely - PR
Vinicius Carvalho - PTdoB
São Paulo
Abelardo Camarinha - PSB
Aldo Rebelo - PCdoB
Aline Corrêa - PP
Antonio Bulhões - PMDB
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB
Antonio Carlos Pannunzio - PSDB
Antonio Palocci - PT
Arlindo Chinaglia - PT
Arnaldo Faria de Sá - PTB
Arnaldo Jardim - PPS
Arnaldo Madeira - PSDB
Beto Mansur - PP
Cândido Vaccarezza - PT
Carlos Sampaio - PSDB
Carlos Zarattini - PT
Celso Russomanno - PP
Cláudio Magrão - PPS
Clodovil Hernandes - PR
Devanir Ribeiro - PT
Dr. Nechar - PV
Dr. Pinotti - DEM
Dr. Talmir - PV
Dr. Ubiali - PSB
Duarte Nogueira - PSDB
Edson Aparecido - PSDB
Emanuel Fernandes - PSDB
Fernando Chucre - PSDB
Frank Aguiar - PTB
Guilherme Campos - DEM
Ivan Valente - PSOL
Janete Rocha Pietá - PT
Jefferson Campos - PTB
Jilmar Tatto - PT
João Dado - PDT
João Paulo Cunha - PT
Jorge Tadeu Mudalen - DEM
Jorginho Maluly - DEM
José Aníbal - PSDB
José Eduardo Cardozo - PT
José Genoíno - PT
José Mentor - PT
José Paulo Tóffano - PV
Julio Semeghini - PSDB
Lobbe Neto - PSDB
Luciana Costa - PR
Luiza Erundina - PSB
Marcelo Ortiz - PV
Márcio França - PSB
Michel Temer - PMDB
Milton Monti - PR
Nelson Marquezelli - PTB
Paulo Lima - PMDB
Paulo Maluf - PP
Paulo Pereira da Silva - PDT
Paulo Renato Souza - PSDB
Paulo Teixeira - PT
Regis de Oliveira - PSC
Reinaldo Nogueira - PDT
Renato Amary - PSDB
Ricardo Berzoini - PT
Ricardo Tripoli - PSDB
Roberto Santiago - PV
Silvinho Peccioli - DEM
Silvio Torres - PSDB
Vadão Gomes - PP
Valdemar Costa Neto - PR
Vanderlei Macris - PSDB
Vicentinho - PT
Walter Ihoshi - DEM
William Woo - PSDB
Mato Grosso
Carlos Abicalil - PT
Carlos Bezerra - PMDB
Eliene Lima - PP
Homero Pereira - PR
Pedro Henry - PP
Thelma de Oliveira - PSDB
Valtenir Pereira - PSB
Wellington Fagundes - PR
Distrito Federal
Alberto Fraga - DEM
Jofran Frejat - PR
Laerte Bessa - PMDB
Magela - PT
Osório Adriano - DEM
Rodovalho - DEM
Rodrigo Rollemberg - PSB
Tadeu Filippelli - PMDB
Goiás
Carlos Alberto Leréia - PSDB
Íris de Araújo - PMDB
João Campos - PSDB
Jovair Arantes - PTB
Leandro Vilela - PMDB
Leonardo Vilela - PSDB
Luiz Bittencourt - PMDB
Marcelo Melo - PMDB
Pedro Chaves - PMDB
Pedro Wilson - PT
Professora Raquel Teixeira - PSDB
Roberto Balestra - PP
Ronaldo Caiado - DEM
Rubens Otoni - PT
Sandes Júnior - PP
Sandro Mabel - PR
Tatico - PTB
Mato Grosso do Sul
Antônio Carlos Biffi - PT
Antonio Cruz - PP
Dagoberto - PDT
Geraldo Resende - PMDB
Nelson Trad - PMDB
Vander Loubet - PT
Waldemir Moka - PMDB
Waldir Neves - PSDB
Paraná
Abelardo Lupion - DEM
Affonso Camargo - PSDB
Airton Roveda - PR
Alceni Guerra - DEM
Alex Canziani - PTB
Alfredo Kaefer - PSDB
Andre Vargas - PT
Andre Zacharow - PMDB
Angelo Vanhoni - PT
Assis do Couto - PT
Barbosa Neto - PDT
Cezar Silvestri - PPS
Chico da Princesa - PR
Dilceu Sperafico - PP
Dr. Rosinha - PT
Eduardo Sciarra - DEM
Giacobo - PR
Gustavo Fruet - PSDB
Hermes Parcianello - PMDB
Luiz Carlos Hauly - PSDB
Luiz Carlos Setim - DEM
Marcelo Almeida - PMDB
Moacir Micheletto - PMDB
Nelson Meurer - PP
Odílio Balbinotti - PMDB
Osmar Serraglio - PMDB
Ratinho Junior - PSC
Ricardo Barros - PP
Rodrigo Rocha Loures - PMDB
Takayama - PSC
Santa Catarina
Angela Amin - PP
Carlito Merss - PT
Celso Maldaner - PMDB
Décio Lima - PT
Djalma Berger - PSB
Edinho Bez - PMDB
Fernando Coruja - PPS
Gervásio Silva - PSDB
João Matos - PMDB
João Pizzolatti - PP
Mauro Mariani - PMDB
Nelson Goetten - PR
Paulo Bornhausen - DEM
Valdir Colatto - PMDB
Vignatti - PT
Zonta - PP
Rio Grande do Sul
Adão Pretto - PT
Afonso Hamm - PP
Beto Albuquerque - PSB
Cezar Schirmer - PMDB
Cláudio Diaz - PSDB
Darcísio Perondi - PMDB
Eliseu Padilha - PMDB
Enio Bacci - PDT
Germano Bonow - DEM
Henrique Fontana - PT
Ibsen Pinheiro - PMDB
José Otávio Germano - PP
Luciana Genro - PSOL
Luis Carlos Heinze - PP
Luiz Carlos Busato - PTB
Manuela D'ávila - PCdoB
Marco Maia - PT
Maria do Rosário - PT
Mendes Ribeiro Filho - PMDB
Nelson Proença - PPS
Onyx Lorenzoni - DEM
Paulo Pimenta - PT
Paulo Roberto - PTB
Pepe Vargas - PT
Pompeo de Mattos - PDT
Professor Ruy Pauletti - PSDB
Renato Molling - PP
Sérgio Moraes - PTB
Tarcísio Zimmermann - PT
Vieira da Cunha - PDT
Vilson Covatti - PP
FAX: 3216-6415
COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Presidente: Onyx Lorenzoni (DEM)
1º Vice-Presidente: Luiz Carlos Setim (DEM)
2º Vice-Presidente: Paulo Piau (PMDB)
3º Vice-Presidente: Afonso Hamm (PP)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Adão Pretto
Airton Roveda
vaga do PV
Afonso Hamm
Armando Abílio
Anselmo de Jesus
Benedito de Lira
Antônio Andrade
Camilo Cola
Assis do Couto
Carlos Bezerra
Beto Faro
Darcísio Perondi
Celso Maldaner
Edio Lopes
Dilceu Sperafico
Ernandes Amorim
Domingos Dutra
José Guimarães
Fernando Melo
Lázaro Botelho
vaga do PSDB/DEM/PPS
Marcelo Melo
Flávio Bezerra
Homero Pereira
Nelson Meurer
Jusmari Oliveira
Nilson Mourão
vaga do PV
Osvaldo Reis
Leandro Vilela
Luis Carlos Heinze
Paulo Pimenta
Moacir Micheletto
Rose de Freitas
Odílio Balbinotti
Sérgio Moraes
Paulo Piau
Suely
Pedro Chaves
Vadão Gomes
Tatico
Vander Loubet
Valdir Colatto
Veloso
Zé Gerardo
Vignatti
Zonta
PSDB/DEM/PPS
Abelardo Lupion
Alfredo Kaefer
Cezar Silvestri
Antonio Carlos Mendes Thame
Davi Alcolumbre
Arnaldo Jardim
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Duarte Nogueira
Betinho Rosado
Humberto Souto
Carlos Melles
Jerônimo Reis
Cláudio Diaz
vaga do
Eduardo Sciarra
Leonardo Vilela
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Luiz Carlos Setim
vaga do
Félix Mendonça
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Onyx Lorenzoni
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Vitor Penido
Waldir Neves
Wandenkolk Gonçalves
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
1 vaga
Lael Varella
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Lira Maia
Marcos Montes
Moreira Mendes
Ronaldo Caiado
Silvio Lopes
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
B. Sá
Giovanni Queiroz
Dagoberto
Mário Heringer
Fernando Coelho Filho
Sandra Rosado
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
Osmar Júnior
ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
ocupa a vaga)
PV
(Dep. do
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
C/PTdoB ocupa a vaga)
Secretário(a): Moizes Lobo da Cunha
Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 32
Telefones: 3216-6403/6404/6406
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Presidente: Janete Capiberibe (PSB)
1º Vice-Presidente: Maria Helena (PSB)
2º Vice-Presidente: Sergio Petecão (PMN)
3º Vice-Presidente: Neudo Campos (PP)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Asdrubal Bentes
Átila Lins
Carlos Souza
Elcione Barbalho
Dalva Figueiredo
Flaviano Melo
Francisco Praciano
Gladson Cameli
Luciano Castro
Lucenira Pimentel
Marcelo Castro
Lúcio Vale
Marinha Raupp
Paulo Rocha
vaga do PSDB/DEM/PPS
Natan Donadon
Silas Câmara
Neudo Campos
Zé Geraldo
vaga do
Wellington Fagundes
Zequinha Marinho
PSDB/DEM/PPS
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
a vaga)
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
(Dep. do PV ocupa a vaga)
1 vaga
(Dep. do
PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa
a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
4 vagas
Ilderlei Cordeiro
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Lira Maia
Marcio Junqueira
Moreira Mendes
Nilmar Ruiz
Urzeni Rocha
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/
PTdoB ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Janete Capiberibe
Giovanni Queiroz
vaga do PSDB/DEM/PPS
Perpétua Almeida
Marcelo Serafim
vaga do
Sebastião Bala Rocha
Maria Helena
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Sergio Petecão
Vanessa Grazziotin
PV
Lindomar Garçon
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Secretário(a): Iara Araújo Alencar Aires
Local: Anexo II - Sala T- 59
Telefones: 3216-6432
FAX: 3216-6440
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMÁTICA
Presidente: Walter Pinheiro (PT)
1º Vice-Presidente: Ratinho Junior (PSC)
2º Vice-Presidente: Bilac Pinto (PR)
3º Vice-Presidente: Paulo Roberto (PTB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Beto Mansur
Angela Amin
Bilac Pinto
Angelo Vanhoni
vaga do PSDB/DEM/PPS
Cristiano Matheus
Cida Diogo
Dr. Adilson Soares
Colbert Martins
Elismar Prado
Fernando Ferro
Eunício Oliveira
Flávio Bezerra
Iriny Lopes
Frank Aguiar
Jader Barbalho
Gerson Peres
Jorge Bittar
Ibsen Pinheiro
José Chaves
José Rocha
Maria do Carmo Lara
Nelson Meurer
Paulo Henrique Lustosa
Paulo Lima
Paulo Roberto
Jilmar Tatto
José Carlos Araújo
Nazareno Fonteles
Olavo Calheiros
Paulo Piau
Rebecca Garcia
vaga do PSDB/DEM/PPS
Roberto Britto
Sabino Castelo Branco
Ratinho Junior
(Licenciado)
Sandes Júnior
Sérgio Barradas Carneiro
Silas Câmara
Veloso
Walter Pinheiro
Waldir Maranhão
Wladimir Costa
Wilson Braga
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Zequinha Marinho
ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Emanuel Fernandes
Arnaldo Jardim
Gustavo Fruet
Arolde de Oliveira
Jorge Tadeu Mudalen
Carlos Brandão
Jorginho Maluly
Davi Alcolumbre
José Mendonça Bezerra
José Carlos Aleluia
Julio Semeghini
Júlio Cesar
Manoel Salviano
Lobbe Neto
Nelson Proença
Professora Raquel Teixeira
Nilson Pinto
Rafael Guerra
Paulo Bornhausen
Raul Jungmann
Vic Pires Franco
Roberto Rocha
(Dep. do
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/
C/PTdoB ocupa a vaga)
PTdoB ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Abelardo Camarinha
Ana Arraes
Ariosto Holanda
Barbosa Neto
Enio Bacci
Djalma Berger
vaga do
Renildo Calheiros
Luiza Erundina
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Miro Teixeira
Rodrigo Rollemberg
Sérgio Brito
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
1 vaga
PV
Edigar Mão Branca
Dr. Nechar
PRB
Walter Brito Neto
vaga do
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira
Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 49
Telefones: 3216-6452 A 6458
FAX: 3216-6465
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Presidente: Eduardo Cunha (PMDB)
1º Vice-Presidente: Regis de Oliveira (PSC)
2º Vice-Presidente: Maurício Quintella Lessa (PR)
3º Vice-Presidente: João Campos (PSDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antonio Carlos Biscaia
Antônio Carlos Biffi
Augusto Farias
Aracely de Paula
Benedito de Lira
Arnaldo Faria de Sá
Cândido Vaccarezza
Átila Lins
Carlos Bezerra
Bernardo Ariston
Cezar Schirmer
Carlos Abicalil
Eduardo Cunha
Carlos Willian
Geraldo Pudim
Colbert Martins
Gerson Peres
Dilceu Sperafico
João Paulo Cunha
Domingos Dutra
José Eduardo Cardozo
Eduardo Valverde
José Genoíno
Fátima Bezerra
José Mentor
George Hilton
Leonardo Picciani
Hugo Leal
vaga do PSOL
Magela
Jaime Martins
Marcelo Guimarães Filho
Jefferson Campos
Marcelo Itagiba
João Carlos Bacelar
Maurício Quintella Lessa
João Magalhães
Mauro Benevides
Laerte Bessa
Michel Temer
Leo Alcântara
Nelson Pellegrino
Luiz Couto
Nelson Trad
Maria do Rosário
Neucimar Fraga
Mauro Lopes
Odair Cunha
Mendes Ribeiro Filho
Paes Landim
Odílio Balbinotti
Pastor Pedro Ribeiro
Pastor Manoel Ferreira
Paulo Maluf
Ricardo Barros
Regis de Oliveira
Rubens Otoni
Sérgio Barradas Carneiro
Sandes Júnior
Vicente Arruda
Sandro Mabel
vaga do PSDB/DEM/PPS
Tadeu Filippelli
Vilson Covatti
Wilson Santiago
Vital do Rêgo Filho
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
1 vaga
a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Arolde de Oliveira
Alexandre Silveira
Antonio Carlos Magalhães
Bonifácio de Andrada
Neto
Bruno Rodrigues
Antonio Carlos Pannunzio
Edmar Moreira
Bruno Araújo
Edson Aparecido
Carlos Alberto Leréia
Efraim Filho
Fernando Coruja
Felipe Maia
Humberto Souto
vaga do PSOL
Indio da Costa
João Almeida
João Campos
Jorginho Maluly
vaga do
José Carlos Aleluia
Paulo Bornhausen
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Jutahy Junior
Pinto Itamaraty
Mainha
Ricardo Tripoli
Mendonça Prado (Licenciado)
Rodovalho
Moreira Mendes
Ronaldo Caiado
Paulo Magalhães
Solange Amaral
Roberto Magalhães
Vic Pires Franco
Silvinho Peccioli
Waldir Neves
Urzeni Rocha
William Woo
Zenaldo Coutinho
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/
PTdoB ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Ciro Gomes
Beto Albuquerque
Flávio Dino
Chico Lopes
Francisco Tenorio
Edmilson Valentim
Gonzaga Patriota
Eduardo Lopes
Sandra Rosado
Márcio França
Sérgio Brito
Marcondes Gadelha
Valtenir Pereira
Pompeo de Mattos
Wolney Queiroz
Severiano Alves
PV
Fábio Ramalho
Roberto Santiago
Marcelo Ortiz
Sarney Filho
PSOL
(Dep. do
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
a vaga)
C/PTdoB ocupa a vaga)
Secretário(a): Rejane Salete Marques
Local: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 21
Telefones: 3216-6494
FAX: 3216-6499
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Presidente: Vital do Rêgo Filho (PMDB)
1º Vice-Presidente: Antonio Cruz (PP)
2º Vice-Presidente: Walter Ihoshi (DEM)
3º Vice-Presidente: Laerte Bessa (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antonio Cruz
Eduardo da Fonte
Celso Russomanno
Fernando Melo
Jefferson Campos
Filipe Pereira
vaga do
João Carlos Bacelar
José Eduardo Cardozo
PSDB/DEM/PPS
José Carlos Araújo
Leandro Vilela
Laerte Bessa
Marcelo Guimarães Filho
Leo Alcântara
Maria do Carmo Lara
Luciana Costa
Neudo Campos
Luiz Bassuma
Sandro Matos
Luiz Bittencourt
Wladimir Costa
vaga do PSDB/DEM/PPS
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
Vadão Gomes
Vinicius Carvalho
Vital do Rêgo Filho
PSDB/DEM/PPS
vaga do PV
Carlos Sampaio
Cezar Silvestri
Rodrigo de Castro
Efraim Filho
Walter Ihoshi
Fernando de Fabinho
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Leandro Sampaio
ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC
Nilmar Ruiz
/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
Paulo Abi-ackel
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC
/PTdoB ocupa a vaga)
Renato Amary
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Ana Arraes
Abelardo Camarinha
Barbosa Neto
Marcos Medrado
vaga do PSDB/DEM/PPS
Chico Lopes
Wolney Queiroz
Júlio Delgado
PV
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
Dr. Nechar
ocupa a vaga)
PSOL
vaga do
Ivan Valente
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque Santos
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152
Telefones: 3216-6920 A 6922
FAX: 3216-6925
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Presidente: Jilmar Tatto (PT)
1º Vice-Presidente: João Maia (PR)
2º Vice-Presidente: Renato Molling (PP)
3º Vice-Presidente: José Guimarães (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Bernardo Ariston
Aline Corrêa
Edson Ezequiel
Antônio Andrade
vaga do PSDB/DEM/PPS
Fernando Lopes
Armando Monteiro
Jilmar Tatto
Assis do Couto
João Maia
Carlos Eduardo Cadoca
José Guimarães
Francisco Praciano
Jurandil Juarez
Reginaldo Lopes
vaga do PSDB/DEM/PPS
Vicentinho Alves
Lúcio Vale
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
Miguel Corrêa
a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
Nelson Goetten
a vaga)
Renato Molling
Sérgio Moraes
PSDB/DEM/PPS
Fernando de Fabinho
Albano Franco
Osório Adriano
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
Guilherme Campos
Leandro Sampaio
Luiz Paulo Vellozo Lucas
Moreira Mendes
1 vaga
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Vanderlei Macris
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Dr. Ubiali
Laurez Moreira
Marcelo Serafim
Rogério Marinho
PHS
Miguel Martini
Felipe Bornier
Secretário(a): Anamélia Lima Rocha M. Fernandes
Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33
Telefones: 3216-6601 A 6609
FAX: 3216-6610
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Presidente: Angela Amin (PP)
1º Vice-Presidente: Filipe Pereira (PSC)
2º Vice-Presidente: Evandro Milhomen (PCdoB)
3º Vice-Presidente: Moises Avelino (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Angela Amin
Cezar Schirmer
vaga do PSDB/DEM/PPS
Eliene Lima
Chico da Princesa
Filipe Pereira
Jackson Barreto
vaga do PSDB/DEM/PPS
Paulo Roberto
Flaviano Melo
José Airton Cirilo
Paulo Teixeira
vaga do PSDB/DEM/PPS
Lázaro Botelho
Pedro Henry
Luiz Carlos Busato
Raul Henry
Marcelo Melo
Ricardo Berzoini
Mauro Mariani
Vicentinho
Moises Avelino
(Dep. do PV ocupa a vaga)
Zezéu Ribeiro
(Dep. do PV ocupa a vaga)
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Carlos Brandão
Arnaldo Jardim
Fernando Chucre
Francisco Rodrigues
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC
Gustavo Fruet
/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC
Renato Amary
/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC
Rogerio Lisboa
/PTdoB ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Ademir Camilo
Flávio Dino
Evandro Milhomen
Silvio Costa
1 vaga
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
PV
vaga do
vaga do
Roberto Santiago
José Paulo Tóffano
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PRB
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Marcos Antonio
Secretário(a): Romulo de Sousa Mesquita
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188
Telefones: 3216-6551/ 6554
FAX: 3216-6560
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
Presidente: Pompeo de Mattos (PDT)
1º Vice-Presidente: Sebastião Bala Rocha (PDT)
2º Vice-Presidente: Sueli Vidigal (PDT)
3º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
vaga do PHS
Airton Roveda
Adão Pretto
Janete Rocha Pietá
Henrique Afonso
vaga do PSDB/DEM/PPS
Iriny Lopes
Lincoln Portela
Lucenira Pimentel
José Linhares
Luiz Alberto
Jusmari Oliveira
Paulo Henrique
Luiz Couto
Lustosa
Pastor Manoel Ferreira
3 vagas
Pedro Wilson
Suely
Veloso
(Dep. do PV ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Affonso Camargo
Eduardo Barbosa
Geraldo Thadeu
João Almeida
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
3 vagas
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
ocupa a vaga)
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a
vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Pompeo de Mattos
Janete Capiberibe
Rodrigo
Sebastião Bala Rocha
Rollemberg
vaga do PSDB/DEM/PPS
Sueli Vidigal
PHS
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
1 vaga
ocupa a vaga)
PRB
Cleber Verde
1 vaga
PV
vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antônio Roberto
PSOL
vaga do PSDB/DEM/PPS
Chico Alencar
Secretário(a): Márcio Marques de Araújo
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185
Telefones: 3216-6571
FAX: 3216-6580
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Presidente: João Matos (PMDB)
1º Vice-Presidente: Rogério Marinho (PSB)
2º Vice-Presidente: Osvaldo Reis (PMDB)
3º Vice-Presidente: Alex Canziani (PTB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
vaga do PSDB/DEM/PPS
Alex Canziani
Angela Portela
Angelo Vanhoni
Antonio Bulhões
Antônio Carlos Biffi
Arnon Bezerra
Carlos Abicalil
Dalva Figueiredo
Fátima Bezerra
Edgar Moury
Frank Aguiar
Elismar Prado
Gastão Vieira
Gilmar Machado
Iran Barbosa
José Linhares
João Matos
Márcio Reinaldo Moreira
Joaquim Beltrão
Mauro Benevides
Lelo Coimbra
Milton Monti
vaga do PV
Pedro Wilson
Maria do Rosário
Neilton Mulim
Renato Molling
Osvaldo Reis
Rodrigo Rocha Loures
Professor Setimo
Saraiva Felipe
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Raul Henry
ocupa a vaga)
Reginaldo Lopes
1 vaga
Waldir Maranhão
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Clóvis Fecury
Eduardo Gomes
Izalci (Licenciado)
João Oliveira
Lira Maia
Jorginho Maluly
Lobbe Neto
Paulo Magalhães
Nice Lobão
Paulo Renato Souza
Nilmar Ruiz
Professor Ruy Pauletti
Pinto Itamaraty
Raimundo Gomes de Matos
Professora Raquel Teixeira
Silvio Torres
(Dep. do
Vic Pires Franco
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
(Dep. do PV ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Alice Portugal
Ariosto Holanda
Átila Lira
Dr. Ubiali
Rogério Marinho
Lídice da Mata
Severiano Alves
Luiza Erundina
vaga do
Paulo Rubem Santiago
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PV
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
Dr. Talmir
vaga do PSDB/DEM/PPS
Marcelo Ortiz
PRB
Walter Brito Neto
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PSOL
vaga do PSDB/DEM/PPS
Ivan Valente
Secretário(a): Iracema Marques
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 170
Telefones: 3216-6622/6625/6627/6628
FAX: 3216-6635
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Presidente: Pedro Eugênio (PT)
1º Vice-Presidente: João Magalhães (PMDB)
2º Vice-Presidente: Félix Mendonça (DEM)
3º Vice-Presidente: Antonio Palocci (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Aelton Freitas
Andre Vargas
Antonio Palocci
Carlos Souza
Armando Monteiro
Devanir Ribeiro
Carlito Merss
Eduardo Cunha
Colbert Martins
João Paulo Cunha
Eduardo Amorim
Magela
João Leão
Marcelo Almeida
João Magalhães
Maurício Quintella Lessa
José Pimentel (Licenciado)
Nelson Bornier
Mendes Ribeiro Filho
Nelson Marquezelli
Pedro Eugênio
Paulo Maluf
Pedro Novais
Tarcísio Zimmermann
Pepe Vargas
Tonha Magalhães
vaga do PV
vaga do PSOL
Ricardo Berzoini
Vicente Arruda
vaga do PSDB/DEM/PPS
Rodrigo Rocha Loures
Vilson Covatti
Vignatti
Wilson Santiago
Virgílio Guimarães
Zonta
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
vaga do
Alfredo Kaefer
Arnaldo Jardim
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Arnaldo Madeira
Duarte Nogueira
Carlos Melles
Félix Mendonça
Fernando Coruja
vaga do
Guilherme Campos
João Bittar
João Oliveira
Jorge Khoury
Julio Semeghini
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Júlio Cesar
Luiz Carlos Hauly
Mainha
vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Nelson Proença
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Luiz Carreira
Paulo Renato Souza
Rômulo Gouveia
Osório Adriano
Otavio Leite
Rodrigo de Castro
(Dep. do
1 vaga
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
João Dado
Ciro Gomes
Manoel Junior
Dagoberto
Silvio Costa
Julião Amin
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
Osmar Júnior
ocupa a vaga)
PV
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
Fábio Ramalho
C/PTdoB ocupa a vaga)
PSOL
(Dep. do
Luciana Genro
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
Secretário(a): Marcelle R C Cavalcanti
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136
Telefones: 3216-6654/6655/6652
FAX: 3216-6660
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
Presidente: Dr. Pinotti (DEM)
1º Vice-Presidente: João Oliveira (DEM)
2º Vice-Presidente: Paulo Pimenta (PT)
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Aníbal Gomes
Augusto Farias
Carlos Willian
Cândido Vaccarezza
Fernando Diniz
Celso Russomanno
vaga do PSDB/DEM/PPS
Jaime Martins
Eugênio Rabelo
João Pizzolatti
Eunício Oliveira
Leonardo Quintão
Geraldo Resende
vaga do PSDB/DEM/PPS
Paulo Pimenta
João Magalhães
Roberto Balestra
José Genoíno
Rubens Otoni
José Mentor
Vicentinho Alves
Maria Lúcia Cardoso
(Dep. do PRTB ocupa a vaga)
Solange Almeida
1 vaga
Wellington Roberto
PSDB/DEM/PPS
Custódio Mattos
Duarte Nogueira
Dr. Pinotti
Humberto Souto
João Oliveira
Manoel Salviano
vaga do
Moreira Mendes
(Dep. do PHS ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
Osório Adriano
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Damião Feliciano
B. Sá
Manato
João Dado
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
ocupa a vaga)
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
PRB
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Léo Vivas
vaga do PSDB/DEM/PPS
Marcos Antonio
PHS
Felipe Bornier
vaga do PSDB/DEM/PPS
PRTB
vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Juvenil
Secretário(a): Maria Linda Magalhães
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161
Telefones: 3216-6671 A 6675
FAX: 3216-6676
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Presidente: Adão Pretto (PT)
1º Vice-Presidente: Eduardo Amorim (PSC)
2º Vice-Presidente: Pedro Wilson (PT)
3º Vice-Presidente: Dr. Talmir (PV)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Adão Pretto
Fernando Ferro
Eduardo Amorim
Iran Barbosa
Fátima Bezerra
João Pizzolatti
Jurandil Juarez
Leonardo Monteiro
Pedro Wilson
Lincoln Portela
Silas Câmara
Mário de Oliveira
Suely
4 vagas
3 vagas
PSDB/DEM/PPS
Eduardo Gomes
Eduardo Barbosa
Geraldo Thadeu
4 vagas
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
2 vagas
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Luiza Erundina
Paulo Pereira da Silva
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
1 vaga
PV
Dr. Talmir
1 vaga
PRB
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Walter Brito Neto
PSOL
vaga do PSDB/DEM/PPS
Chico Alencar
Secretário(a): Sônia Hypolito
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122
Telefones: 3216-6692 / 6693
FAX: 3216-6700
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
Presidente: André de Paula (DEM)
1º Vice-Presidente: Ricardo Tripoli (PSDB)
2º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)
3º Vice-Presidente: Marcos Montes (DEM)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Leonardo Monteiro
Antonio Palocci
Marcelo Almeida
Beto Faro
Mário de Oliveira
Homero Pereira
Paulo Teixeira
Iran Barbosa
Rebecca Garcia
Moacir Micheletto
(Dep. do PV ocupa a vaga)
Valdir Colatto
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
(Dep. do PV ocupa a vaga)
ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
ocupa a vaga)
a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
ocupa a vaga)
a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
1 vaga
a vaga)
PSDB/DEM/PPS
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
André de Paula
Arnaldo Jardim
Antonio Carlos Mendes Thame
vaga do
Gervásio Silva
Augusto Carvalho (Licenciado)
vaga do
Cezar Silvestri
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Jorge Khoury
vaga do
Marcos Montes
Fábio Souto
vaga do
Germano Bonow
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Luiz Carreira
Marina Maggessi
Moreira Mendes
Ricardo Tripoli
Rodovalho
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
vaga do
vaga do
Reinaldo Nogueira
Edson Duarte
vaga do
Daniel Almeida
Davi Alves Silva Júnior
PV
José Fernando Aparecido de
Oliveira
Secretário(a): Damaci Pires de Miranda
Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56
Telefones: 3216-6711 / 6713
FAX: 3216-6720
Ciro Pedrosa
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Nilson Pinto
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Givaldo Carimbão
Julião Amin
Marcos Medrado
Silvinho Peccioli
Wandenkolk Gonçalves
PSB/PDT/PCdoB/PMN
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
a vaga)
PV
vaga do
Antônio Roberto
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Sarney Filho
Fernando Gabeira
Secretário(a): Aurenilton Araruna de Almeida
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 142
Telefones: 3216-6521 A 6526
FAX: 3216-6535
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
Presidente: Luiz Fernando Faria (PP)
1º Vice-Presidente: Rose de Freitas (PMDB)
2º Vice-Presidente: Vander Loubet (PT)
3º Vice-Presidente: Rogerio Lisboa (DEM)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Alexandre Santos
Aelton Freitas
Andre Vargas
Beto Mansur
Bel Mesquita
Chico D'angelo
Carlos Alberto Canuto
Edinho Bez
Eduardo da Fonte
Edson Ezequiel
vaga do PSDB/DEM/PPS
Eduardo Valverde
Eliene Lima
Ernandes Amorim
Eliseu Padilha
Fernando Ferro
Hermes Parcianello
José Otávio Germano
Jorge Bittar
José Santana de Vasconcellos
Luiz Alberto
Luiz Fernando Faria
Luiz Sérgio
Rose de Freitas
Nelson Meurer
Simão Sessim
Odair Cunha
Vander Loubet
Paulo Henrique Lustosa
Zé Geraldo
Tadeu Filippelli
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
Tatico
ocupa a vaga)
Virgílio Guimarães
PSDB/DEM/PPS
Arnaldo Jardim
Edson Aparecido
Betinho Rosado
Felipe Maia
Eduardo Gomes
Gervásio Silva
Eduardo Sciarra
João Almeida
Luiz Paulo Vellozo Lucas
José Carlos Aleluia
Marcio Junqueira
Nilson Pinto
Paulo Abi-ackel
Rodrigo de Castro
Rogerio Lisboa
Vitor Penido
(Dep. do
Silvio Lopes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/
PTdoB ocupa a vaga)
vaga do
William Woo
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA
NACIONAL
Presidente: Marcondes Gadelha (PSB)
1º Vice-Presidente: Takayama (PSC)
2º Vice-Presidente: Perpétua Almeida (PCdoB)
3º Vice-Presidente: Íris de Araújo (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Átila Lins
Andre Zacharow
vaga do PSDB/DEM/PPS
Clodovil Hernandes
Arnon Bezerra
Décio Lima
Carlito Merss
Dr. Rosinha
Carlos Wilson
Edio Lopes
Carlos Zarattini
George Hilton
João Matos
Ibsen Pinheiro
Leonardo Monteiro
Íris de Araújo
Luciana Costa
Jair Bolsonaro
Luis Carlos Heinze
Luiz Sérgio
Marcelo Itagiba
Márcio Reinaldo Moreira
Nelson Trad
Maria Lúcia Cardoso
Paes Landim
Nilson Mourão
Pedro Eugênio
Sabino Castelo Branco
Pedro Novais
(Licenciado)
Takayama
Regis de Oliveira
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
2 vagas
ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Antonio Carlos Pannunzio
Antonio Carlos Mendes Thame
Augusto Carvalho (Licenciado)
Arnaldo Madeira
Claudio Cajado
Bruno Rodrigues
Francisco Rodrigues
Luiz Carlos Hauly
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Marina Maggessi
João Almeida
Pedro Valadares
Nelson Proença
Professor Ruy Pauletti
Walter Ihoshi
vaga do
Raul Jungmann
William Woo
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Renato Amary
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC
/PTdoB ocupa a vaga)
Sebastião Madeira
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Aldo Rebelo
Júlio Delgado
Eduardo Lopes
Manoel Junior
Marcondes Gadelha
Rodrigo Rollemberg
vaga do PSDB/DEM/PPS
Perpétua Almeida
Vieira da Cunha
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
PV
José Fernando Aparecido de
Fernando Gabeira
Oliveira
Secretário(a): Ana Cristina Silva de Oliveira
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125
Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737
FAX: 3216-6745
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Arnaldo Vianna
Edmilson Valentim
Átila Lira
Brizola Neto
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO
CRIME ORGANIZADO
Presidente: Raul Jungmann (PPS)
1º Vice-Presidente: Marina Maggessi (PPS)
2º Vice-Presidente: Pinto Itamaraty (PSDB)
3º Vice-Presidente: Marcelo Melo (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antonio Carlos Biscaia
Cristiano Matheus
Fernando Melo
Fátima Pelaes
Jair Bolsonaro
Geraldo Pudim
vaga do PSDB/DEM/PPS
Jefferson Campos
Hugo Leal
Laerte Bessa
Iriny Lopes
Lincoln Portela
José Eduardo Cardozo
Marcelo Melo
José Genoíno
Mauro Lopes
Marcelo Itagiba
Paulo Pimenta
Neilton Mulim
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
Neucimar Fraga
a vaga)
(Dep. do
PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a
vaga)
PSDB/DEM/PPS
Alberto Fraga
Carlos Sampaio
vaga do
Alexandre Silveira
Guilherme Campos
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Edmar Moreira
João Campos
Marina Maggessi
vaga do PV
Jorginho Maluly
William Woo
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
Pinto Itamaraty
Raul Jungmann
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Francisco Tenorio
Givaldo Carimbão
Ademir Camilo
Enio Bacci
vaga do
Gonzaga Patriota
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PV
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
a vaga)
PSOL
vaga do PV
Luciana Genro
Secretário(a): Kátia da Consolação dos Santos Viana
Local: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-C
Telefones: 3216-6761 / 6762
FAX: 3216-6770
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Presidente: Jofran Frejat (PR)
1º Vice-Presidente: Rafael Guerra (PSDB)
2º Vice-Presidente: Maurício Trindade (PR)
3º Vice-Presidente: Raimundo Gomes de Matos (PSDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Aline Corrêa
Antonio Cruz
vaga do PSDB/DEM/PPS
Andre Zacharow
Clodovil Hernandes
Angela Portela
Dr. Rosinha
vaga do PSDB/DEM/PPS
Geraldo Pudim
Antonio Bulhões
vaga do PSDB/DEM/PPS
Armando Abílio
Gorete Pereira
Arnaldo Faria de Sá
Guilherme Menezes
Chico D'angelo
Íris de Araújo
Cida Diogo
Janete Rocha Pietá
Darcísio Perondi
Lelo Coimbra
Geraldo Resende
Luiz Bassuma
Henrique Afonso
Marcelo Castro
Jofran Frejat
Mário Negromonte
José Linhares
Neilton Mulim
Maurício Rands
Pastor Pedro Ribeiro
Maurício Trindade
Pepe Vargas
Nazareno Fonteles
Simão Sessim
Rita Camata
1 vaga
Roberto Britto
Saraiva Felipe
Solange Almeida
vaga do PSOL
Tonha Magalhães
PSDB/DEM/PPS
Eduardo Barbosa
Andreia Zito
Germano Bonow
Dr. Pinotti
vaga do PSOL
João Bittar
Fernando Coruja
Leandro Sampaio
Geraldo Thadeu
Rafael Guerra
Indio da Costa
Raimundo Gomes de Matos
João Campos
Ronaldo Caiado
Jorge Tadeu Mudalen
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PT
Leonardo Vilela
doB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PT
Nice Lobão
doB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PT
Sebastião Madeira
doB ocupa a vaga)
Thelma de Oliveira
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Mário Heringer
Jô Moraes
Mauro Nazif
Manato
Paulo Rubem Santiago
Valtenir Pereira
(Dep. do PHS ocupa a
Ribamar Alves
vaga)
PV
Dr. Talmir
Dr. Nechar
PSOL
(Dep. do
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PT
ocupa a vaga)
doB ocupa a vaga)
PHS
vaga do
Miguel Martini
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Secretário(a): Lin Israel Costa dos Santos
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145
Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786
FAX: 3216-6790
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E
SERVIÇO PÚBLICO
Presidente: Pedro Fernandes (PTB)
1º Vice-Presidente: Nelson Marquezelli (PTB)
2º Vice-Presidente: Elcione Barbalho (PMDB)
3º Vice-Presidente: Eudes Xavier (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Aracely de Paula
Carlos Alberto Canuto
Edgar Moury
Carlos Santana
Elcione Barbalho
Edinho Bez
Eudes Xavier
Filipe Pereira
vaga do PSDB/DEM/PPS
Gorete Pereira
Iriny Lopes
Jovair Arantes
João Pizzolatti
Marco Maia
José Otávio Germano
vaga do PSDB/DEM/PPS
Milton Monti
Luiz Bittencourt
Nelson Marquezelli
Luiz Carlos Busato
Paulo Rocha
Nelson Pellegrino
Pedro Fernandes
Tadeu Filippelli
Pedro Henry
Vinicius Carvalho
Sandro Mabel
Walter Pinheiro
Tarcísio Zimmermann
vaga do PSDB/DEM/PPS
Vicentinho
Wilson Braga
PSDB/DEM/PPS
Andreia Zito
Carlos Alberto Leréia
Cláudio Magrão
Eduardo Barbosa
Thelma de Oliveira
Eduardo Gomes
(Dep. do
João Campos
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PT
doB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PT
doB ocupa a vaga)
José Carlos Aleluia
(Dep. do
PSB/PDT/PCdoB/PMN
ocupa a vaga)
(Dep. do
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PT
PSB/PDT/PCdoB/PMN
doB ocupa a vaga)
ocupa a vaga)
1 vaga
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Daniel Almeida
Alice Portugal
vaga do
Manuela D'ávila
Paulo Pereira da Silva
PSDB/DEM/PPS
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
ocupa a vaga)
vaga do PSDB/DEM/PPS
Renildo Calheiros
Vanessa Grazziotin
Maria Helena
Mauro Nazif
vaga do
Sebastião Bala Rocha
PSDB/DEM/PPS
PV
Roberto Santiago
Edigar Mão Branca
Secretário(a): Anamélia Ribeiro Correia de Araújo
Local: Anexo II, Sala T 50
Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807
FAX: 3216-6815
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
Presidente: Albano Franco (PSDB)
1º Vice-Presidente: Fábio Souto (DEM)
2º Vice-Presidente: Silvio Torres (PSDB)
3º Vice-Presidente: Marcelo Teixeira (PR)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Arnon Bezerra
Afonso Hamm
vaga do
Carlos Eduardo Cadoca
Alex Canziani
PSDB/DEM/PPS
Carlos Wilson
Deley
Edinho Bez
Eugênio Rabelo
Fátima Pelaes
Gilmar Machado
Guilherme Menezes
Hermes Parcianello
Marcelo Teixeira
Asdrubal Bentes
Eudes Xavier
Fernando Lopes
Joaquim Beltrão
José Chaves
José Rocha
vaga do PSDB/DEM/PPS
Jurandil Juarez
Miguel Corrêa
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Andreia Zito
Fernando Chucre
Jerônimo Reis
Luiz Carlos Setim
Albano Franco
Fábio Souto
Otavio Leite
Silvio Torres
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
2º Vice-Presidente: Alexandre Silveira (PPS)
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Alberto Silva
Aline Corrêa
Camilo Cola
Anselmo de Jesus
Carlos Santana
Celso Maldaner
Carlos Zarattini
Décio Lima
Chico da Princesa
Fátima Pelaes
Devanir Ribeiro
João Leão
Eliseu Padilha
João Magalhães
Gladson Cameli
José Airton Cirilo
Hugo Leal
Marco Maia
Jackson Barreto
Marinha Raupp
Jurandy Loureiro
Moises Avelino
Mauro Lopes
Pedro Chaves
Nelson Bornier
Pedro Fernandes
Olavo Calheiros
Rita Camata
Ricardo Barros
Sandes Júnior
vaga do
Wellington Fagundes
vaga do PSDB/DEM/PPS
Sandro Matos
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Tadeu Filippelli
vaga do PSDB/DEM/PPS
Wellington Roberto
PSDB/DEM/PPS
Alexandre Silveira
Carlos Alberto Leréia
Cláudio Diaz
Ilderlei Cordeiro
Lael Varella
Roberto Rocha
Vanderlei Macris
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Beto Albuquerque
Davi Alves Silva Júnior
Djalma Berger
Zezéu Ribeiro
Affonso Camargo
Arnaldo Jardim
Claudio Cajado
Fernando Chucre
Geraldo Thadeu
Julio Semeghini
Paulo Bornhausen
Rômulo Gouveia
Silvio Torres
Damião Feliciano
Evandro Milhomen
Gonzaga Patriota
(Dep. do
Giovanni Queiroz
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
PV
Ciro Pedrosa
José Paulo Tóffano
Secretário(a): Ruy Omar Prudencio da Silva
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175
Telefones: 3216-6853 A 6856
FAX: 3216-6860
COMISSÕES TEMPORÁRIAS
Moreira Mendes
(Dep. do
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
ocupa a vaga)
C/PTdoB ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Brizola Neto
Fábio Faria
vaga do PSDB/DEM/PPS
Lídice da Mata
Laurez Moreira
Manuela D'ávila
Sueli Vidigal
Valadares Filho
Secretário(a): James Lewis Gorman Junior
Local: Anexo II, Ala A , Sala 5,Térreo
Telefones: 3216-6831 / 6832 / 6833
FAX: 3216-6835
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
Presidente: Carlos Alberto Leréia (PSDB)
1º Vice-Presidente: Roberto Rocha (PSDB)
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISAR
PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS QUE TENHAM POR
OBJETIVO O COMBATE À PIRATARIA.
Presidente: Pedro Chaves (PMDB)
1º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)
2º Vice-Presidente: Julio Semeghini (PSDB)
3º Vice-Presidente: Celso Russomanno (PP)
Relator: Maria do Rosário (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antonio Carlos Biscaia
Arnaldo Faria de Sá
Celso Russomanno
Bilac Pinto
Jurandil Juarez
Eduardo Valverde
Maria do Rosário
Laerte Bessa
Maurício Quintella Lessa
Marco Maia
Nelson Marquezelli
Mauro Lopes
Pedro Chaves
Paulo Henrique Lustosa
Regis de Oliveira
Tarcísio Zimmermann
Renato Molling
Waldir Maranhão
PSDB/DEM/PPS
Arnaldo Jardim
Augusto Carvalho
(Licenciado)
Carlos Sampaio
Emanuel Fernandes
2 vagas
Duarte Nogueira
Guilherme Campos
Julio Semeghini
Professora Raquel Teixeira
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Marcelo Serafim
Beto Albuquerque
Vanessa Grazziotin
1 vaga
PV
José Fernando Aparecido de
Lindomar Garçon
Oliveira
PRB
Marcos Antonio
1 vaga
Secretário(a): Maria de Fátima Moreira
Local: Anexo II - Pavimento Superior, Sala 150-A
Telefones: 3216-6204
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR, ATÉ O
DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2008, A APLICAÇÃO DAS
SEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº 8878/1994, QUE
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA"; LEI Nº
10.790/2003, QUE "CONCEDE ANISTIA A DIRIGENTES OU
REPRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADORES
PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO
REIVINDICATÓRIO"; LEI Nº 11.282/2006, QUE "ANISTIA OS
TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO DA
PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA"; E LEI Nº
10.559/2002, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Daniel Almeida (PCdoB)
1º Vice-Presidente: Claudio Cajado (DEM)
2º Vice-Presidente: Tarcísio Zimmermann (PT)
3º Vice-Presidente:
Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Aracely de
Arnaldo Faria de Sá
Paula
Elcione Barbalho
Carlito Merss
Fernando Ferro
Carlos Santana
Fernando Lopes
Fátima Bezerra
George Hilton
Filipe Pereira
Magela
Luiz Couto
Pastor Manoel Ferreira
3 vagas
Tarcísio Zimmermann
vaga do PSDB/DEM/PPS
Wilson Braga
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Eduardo
Andreia Zito
Barbosa
Emanuel
Arnaldo Jardim
Fernandes
Claudio Cajado
3 vagas
João Almeida
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a
vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Pompeo de
Daniel Almeida
Mattos
Reinaldo
Lídice da Mata
Nogueira
PV
Sarney Filho
PHS
Felipe Bornier
Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216.6209
FAX: 3216.6225
Fernando
Gabeira
1 vaga
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 31-A, DE
2007, DO SR. VIRGÍLIO GUIMARÃES, QUE "ALTERA O
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, UNIFICA A LEGISLAÇÃO
DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES
DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, DENTRE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Antonio Palocci (PT)
1º Vice-Presidente: Edinho Bez (PMDB)
2º Vice-Presidente: Paulo Renato Souza (PSDB)
3º Vice-Presidente: Humberto Souto (PPS)
Relator: Sandro Mabel (PR)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antonio Palocci
Carlos Zarattini
Armando Monteiro
Celso Maldaner
Átila Lins
Cezar Schirmer
Carlito Merss
Eduardo Cunha
Edinho Bez
Eduardo Valverde
Gerson Peres
Gastão Vieira
Lelo Coimbra
João Leão
Paulo Maluf
João Maia
Pepe Vargas
Luiz Carlos Busato
Rodrigo Rocha Loures
Márcio Reinaldo Moreira
Sandro Mabel
Maurício Rands
Virgílio Guimarães
Ricardo Barros
PSDB/DEM/PPS
Eduardo Sciarra
Antonio Carlos Mendes Thame
Humberto Souto
Carlos Melles
Julio Semeghini
Emanuel Fernandes
Leonardo Vilela
Fernando Coruja
Luiz Carreira
Júlio Cesar
Paulo Bornhausen
Ronaldo Caiado
Paulo Renato Souza
Wandenkolk Gonçalves
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Ana Arraes
Francisco Tenorio
Chico Lopes
João Dado
Miro Teixeira
Manoel Junior
PV
Fábio Ramalho
Sarney Filho
PSOL
Luciana Genro
Ivan Valente
Secretário(a): Eveline Alminta
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216.6211
FAX: 3216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 98-A, DE
2007, DO SENHOR OTÁVIO LEITE, QUE "ACRESCENTA A
ALÍNEA (E) AO INCISO VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL", INSTITUINDO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE
OS FONOGRAMAS E VIDEOFONOGRAMAS MUSICAIS
PRODUZIDOS NO BRASIL, CONTENDO OBRAS MUSICAIS
OU LÍTERO-MUSICAIS DE AUTORES BRASILEIROS, E/OU
OBRAS EM GERAL INTERPRETADAS POR ARTISTAS
BRASILEIROS, BEM COMO OS SUPORTES MATERIAIS OU
ARQUIVOS DIGITAIS QUE OS CONTENHAM.
Presidente: Décio Lima (PT)
1º Vice-Presidente: Arnaldo Jardim (PPS)
2º Vice-Presidente: Marcelo Serafim (PSB)
3º Vice-Presidente: Chico Alencar (PSOL)
Relator: José Otávio Germano (PP)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antônio Andrade
Fernando Ferro
Bilac Pinto
Lincoln Portela
Chico D'angelo
Mendes Ribeiro Filho
Décio Lima
Sabino Castelo Branco (Licenciado)
Elismar Prado
5 vagas
Frank Aguiar
José Otávio Germano
Luiz Bittencourt
Nelson Trad
PSDB/DEM/PPS
Albano Franco
Leandro Sampaio
Arnaldo Jardim
Professora Raquel Teixeira
Davi Alcolumbre
3 vagas
Marcos Montes
Otavio Leite
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Marcelo Serafim
2 vagas
Vanessa Grazziotin
PV
Edigar Mão Branca
1 vaga
PSOL
Chico Alencar
1 vaga
Secretário(a): Angélica Fialho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216-6218 / 3216-6232
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 130-A, DE
2007, DO SR. MARCELO ITAGIBA, QUE "REVOGA O INCISO
X DO ART. 29; O INCISO III DO ART. 96; AS ALÍNEAS 'B' E 'C'
DO INCISO I DO ART. 102; A ALÍNEA 'A' DO INCISO I DO ART.
105; E A ALÍNEA “A” DO INCISO I DO ART. 108, TODOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (REVOGA DISPOSITIVOS QUE
GARANTEM A PRERROGATIVA DE FORO OU “FORO
PRIVILEGIADO”).
Presidente: Dagoberto (PDT)
1º Vice-Presidente: Jorge Tadeu Mudalen (DEM)
2º Vice-Presidente: Paulo Abi-ackel (PSDB)
3º Vice-Presidente: Gonzaga Patriota (PSB)
Relator: Regis de Oliveira (PSC)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Aníbal Gomes
Átila Lins
Arnon Bezerra
Fátima Pelaes
Eduardo Valverde
Marcelo Itagiba
Fernando Ferro
Maurício Quintella Lessa
João Pizzolatti
Nilson Mourão
Jorge Bittar
Pedro Fernandes
Laerte Bessa
Rubens Otoni
Regis de Oliveira
Sandes Júnior
Vicente Arruda
Virgílio Guimarães
PSDB/DEM/PPS
Alexandre Silveira
Antonio Carlos Pannunzio
Jorge Tadeu Mudalen
Geraldo Thadeu
Osório Adriano
William Woo
Paulo Abi-ackel
2 vagas
Ricardo Tripoli
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Dagoberto
Paulo Rubem Santiago
Gonzaga Patriota
1 vaga
PV
Fábio Ramalho
1 vaga
PHS
Felipe Bornier
Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216.6214
FAX: 3216.6225
Miguel Martini
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 22-A, DE
1999, DO SENHOR ENIO BACCI, QUE "AUTORIZA O
DIVÓRCIO APÓS 1 (UM) ANO DE SEPARAÇÃO DE FATO OU
DE DIREITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ALTERANDO O
DISPOSTO NO ARTIGO 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Presidente: José Carlos Araújo (PR)
1º Vice-Presidente: Cândido Vaccarezza (PT)
2º Vice-Presidente: Geraldo Pudim (PMDB)
3º Vice-Presidente: Mendonça Prado (DEM)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Arnaldo Faria de Sá
Angela Portela
Cândido Vaccarezza
Carlos Zarattini
Geraldo Pudim
Luciano Castro
José Carlos Araújo
Mendes Ribeiro Filho
Marcelo Guimarães Filho
Reginaldo Lopes
Maria Lúcia Cardoso
Roberto Britto
Rebecca Garcia
3 vagas
Sérgio Barradas Carneiro
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Bruno Araújo
Bonifácio de Andrada
Fernando Coruja
Otavio Leite
Jutahy Junior
3 vagas
Mendonça Prado (Licenciado)
Roberto Magalhães
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Valadares Filho
2 vagas
Wolney Queiroz
PV
Roberto Santiago
1 vaga
PSOL
Luciana Genro
Chico Alencar
Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216-6232
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 277 DE
2008, DO SENADO FEDERAL, QUE "ACRESCENTA § 3º AO
ART. 76 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS PARA REDUZIR, ANUALMENTE, A PARTIR
DO EXERCÍCIO DE 2009, O PERCENTUAL DA
DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO INCIDENTE
SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE QUE TRATA O ART. 212
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL".
Presidente: Gastão Vieira (PMDB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Alex Canziani
Fátima Bezerra
Antônio Andrade
Lelo Coimbra
Antônio Carlos Biffi
Maria do Rosário
Carlos Abicalil
Virgílio Guimarães
Gastão Vieira
Waldir Maranhão
João Leão
4 vagas
Milton Monti
Nazareno Fonteles
Pedro Chaves
PSDB/DEM/PPS
Humberto Souto
Lobbe Neto
Luiz Carreira
Paulo Bornhausen
Raimundo Gomes de Matos
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Paulo Rubem Santiago
Rogério Marinho
PV
Edson Duarte
PRB
Cleber Verde
Secretário(a): -
5 vagas
Jô Moraes
Severiano Alves
Sarney Filho
Walter Brito Neto
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 308-A, DE
2004, DO SR. NEUTON LIMA, QUE "ALTERA OS ARTS. 21, 32
E 144, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO AS POLÍCIAS
PENITENCIÁRIAS FEDERAL E ESTADUAIS".
Presidente: Nelson Pellegrino (PT)
1º Vice-Presidente: Neucimar Fraga (PR)
2º Vice-Presidente: William Woo (PSDB)
3º Vice-Presidente: Mendonça Prado (DEM)
Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Afonso Hamm
Arnon Bezerra
Arnaldo Faria de Sá
Eduardo Valverde
Fernando Melo
Fernando Ferro
Iriny Lopes
Francisco Rossi (Licenciado)
Laerte Bessa
José Guimarães
Marcelo Itagiba
Leonardo Picciani
Nelson Pellegrino
Lincoln Portela
Neucimar Fraga
2 vagas
Vital do Rêgo Filho
PSDB/DEM/PPS
Mendonça Prado (Licenciado)
Alexandre Silveira
Raul Jungmann
Edson Aparecido
Rodrigo de Castro
Pinto Itamaraty
William Woo
2 vagas
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Francisco Tenorio
Sueli Vidigal
João Dado
1 vaga
PV
Marcelo Ortiz
Dr. Talmir
PSOL
Chico Alencar
1 vaga
Secretário(a): Mário Dráusio Oliveira de A. Coutinho
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 3216-6203 / 3216-6232
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 471-A, DE
2005, DO SR. JOÃO CAMPOS, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO
PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL", ESTABELECENDO A EFETIVAÇÃO PARA OS
ATUAIS RESPONSÁVEIS E SUBSTITUTOS PELOS SERVIÇOS
NOTARIAIS, INVESTIDOS NA FORMA DA LEI.
Presidente: Sandro Mabel (PR)
1º Vice-Presidente: Waldir Neves (PSDB)
2º Vice-Presidente: Roberto Balestra (PP)
3º Vice-Presidente: Tarcísio Zimmermann (PT)
Relator: João Matos (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Alex Canziani
Arnaldo Faria de Sá
Andre Vargas
João Matos
José Genoíno
Leonardo Quintão
Nelson Bornier
Roberto Balestra
Sandro Mabel
Tarcísio Zimmermann
Dr. Rosinha
João Carlos Bacelar
Luiz Bassuma
Moacir Micheletto
Nelson Meurer
Nelson Trad
Odair Cunha
Regis de Oliveira
PSDB/DEM/PPS
Gervásio Silva
Carlos Alberto Leréia
Humberto Souto
Guilherme Campos
João Campos
Raul Jungmann
Jorge Tadeu Mudalen
Zenaldo Coutinho
Waldir Neves
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Dagoberto
Djalma Berger
Gonzaga Patriota
Valadares Filho
PV
Marcelo Ortiz
Ciro Pedrosa
PHS
Miguel Martini
Felipe Bornier
Secretário(a): Aparecida de Moura Andrade
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216-6207/6232
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 483-A, DE
2005, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 89 DO
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS", INCLUINDO OS SERVIDORES PÚBLICOS,
CIVIS E MILITARES, CUSTEADOS PELA UNIÃO ATÉ 31 DE
DEZEMBRO DE 1991, NO QUADRO EM EXTINÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DO EX - TERRITÓRIO FEDERAL
DE RONDÔNIA.
Presidente: Mauro Nazif (PSB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Eduardo Valverde (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Anselmo de Jesus
Lucenira Pimentel
Eduardo Valverde
Marcelo Melo
Ernandes Amorim
Sabino Castelo Branco (Licenciado)
Fátima Pelaes
Valdir Colatto
Gorete Pereira
Zequinha Marinho
Marinha Raupp
4 vagas
Natan Donadon
Rebecca Garcia
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Andreia Zito
Carlos Alberto Leréia
Jorginho Maluly
Eduardo Barbosa
Moreira Mendes
Ilderlei Cordeiro
Urzeni Rocha
2 vagas
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Maria Helena
Sebastião Bala Rocha
Mauro Nazif
1 vaga
PV
Lindomar Garçon
Antônio Roberto
PRB
Léo Vivas
1 vaga
Secretário(a): Maria de Fátima Moreira
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216-6204/6232
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 495-A, DE
2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "ACRESCENTA ARTIGO
AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS, SOBRE A FORMAÇÃO DE NOVOS
MUNICÍPIOS ATÉ O ANO DE 2000".
Presidente: Colbert Martins (PMDB)
1º Vice-Presidente: Beto Albuquerque (PSB)
2º Vice-Presidente: Afonso Hamm (PP)
3º Vice-Presidente: José Airton Cirilo (PT)
Relator: Manoel Junior (PSB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Afonso Hamm
Adão Pretto
Augusto Farias
Darcísio Perondi
Carlos Abicalil
Eliene Lima
Colbert Martins
Jaime Martins
Ibsen Pinheiro
José Rocha
José Airton Cirilo
Lelo Coimbra
vaga do PSDB/DEM/PPS
José Guimarães
Luis Carlos Heinze
Jusmari Oliveira
Luiz Carlos Busato
Marinha Raupp
Mendes Ribeiro Filho
Renato Molling
PSDB/DEM/PPS
Emanuel Fernandes
Gustavo Fruet
Felipe Maia
Raimundo Gomes de Matos
Lira Maia
Vitor Penido
(Dep. do
Luiz Paulo Vellozo
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Lucas
ocupa a vaga)
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a
1 vaga
vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Beto Albuquerque
Dagoberto
Manoel Junior
Giovanni Queiroz
vaga do PSDB/DEM/PPS
Vanessa Grazziotin
PV
Lindomar Garçon
Sarney Filho
PRB
Cleber Verde
Walter Brito Neto
Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216.6206
FAX: 3216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 511-A, DE
2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 62 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISCIPLINAR A EDIÇÃO DE
MEDIDAS PROVISÓRIAS", ESTABELECENDO QUE A
MEDIDA PROVISÓRIA SÓ TERÁ FORÇA DE LEI DEPOIS DE
APROVADA A SUA ADMISSIBILIDADE PELO CONGRESSO
NACIONAL, SENDO O INÍCIO DA APRECIAÇÃO ALTERNADO
ENTRE A CÂMARA E O SENADO.
Presidente: Cândido Vaccarezza (PT)
1º Vice-Presidente: Regis de Oliveira (PSC)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente: Bruno Araújo (PSDB)
Relator: Leonardo Picciani (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Cândido Vaccarezza
Augusto Farias
Gerson Peres
Fernando Ferro
José Eduardo Cardozo
Geraldo Pudim
José Genoíno
Ibsen Pinheiro
Leonardo Picciani
João Magalhães
Mendes Ribeiro Filho
José Mentor
Paes Landim
Lúcio Vale
Regis de Oliveira
Michel Temer
Vicente Arruda
Rubens Otoni
PSDB/DEM/PPS
Bruno Araújo
Humberto Souto
João Almeida
José Carlos Aleluia
Roberto Magalhães
Bonifácio de Andrada
Edson Aparecido
Fernando Coruja
Fernando de Fabinho
João Oliveira
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Dr. Ubiali
Flávio Dino
Wolney Queiroz
1 vaga
PV
Marcelo Ortiz
Roberto Santiago
PRB
Léo Vivas
1 vaga
Secretário(a): Aparecida de Moura Andrade
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216-6207
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 549-A, DE
2006, DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE "ACRESCENTA
PRECEITO ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS,
DISPONDO SOBRE O REGIME CONSTITUCIONAL PECULIAR
DAS CARREIRAS POLICIAIS QUE INDICA".
Presidente: Vander Loubet (PT)
1º Vice-Presidente: Marcelo Itagiba (PMDB)
2º Vice-Presidente: William Woo (PSDB)
3º Vice-Presidente: José Mentor (PT)
Relator: Regis de Oliveira (PSC)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Arnaldo Faria de Sá
Angelo Vanhoni
Décio Lima
Eliene Lima
Jair Bolsonaro
José Otávio Germano
José Mentor
Marcelo Melo
Laerte Bessa
Marinha Raupp
Marcelo Itagiba
Paes Landim
Neilton Mulim
Sandro Mabel
Regis de Oliveira
Valdir Colatto
Vander Loubet
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Alexandre Silveira
Abelardo Lupion
João Campos
Carlos Sampaio
Jorginho Maluly
Pinto Itamaraty
Rogerio Lisboa
Silvinho Peccioli
William Woo
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Francisco Tenorio
Flávio Dino
Vieira da Cunha
João Dado
PV
Marcelo Ortiz
Dr. Talmir
PRB
Léo Vivas
Cleber Verde
Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216-6206/6232
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 1 DE 2007, DO PODER EXECUTIVO,
QUE "DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A
PARTIR DE 2007 E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SUA
POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE 2008 A 2023".
Presidente: Júlio Delgado (PSB)
1º Vice-Presidente: Paulo Pereira da Silva (PDT)
2º Vice-Presidente: Íris de Araújo (PMDB)
3º Vice-Presidente: Felipe Maia (DEM)
Relator: Roberto Santiago (PV)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Arnaldo Faria de Sá
Aline Corrêa
Edgar Moury
Carlos Alberto Canuto
Íris de Araújo
Dr. Adilson Soares
Marco Maia
Eudes Xavier
Pedro Eugênio
José Guimarães
Pedro Henry
Nelson Pellegrino
Reinhold Stephanes (Licenciado)
3 vagas
Sandro Mabel
Tarcísio Zimmermann
PSDB/DEM/PPS
Felipe Maia
Andreia Zito
Fernando Coruja
Efraim Filho
Francisco Rodrigues
Fernando Chucre
José Aníbal
Fernando de Fabinho
Paulo Renato Souza
Leandro Sampaio
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Júlio Delgado
Daniel Almeida
Paulo Pereira da Silva
Sergio Petecão
PV
Roberto Santiago
Lindomar Garçon
PRB
Léo Vivas
1 vaga
Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A s/ 170
Telefones: 3216.6206
FAX: 3216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 630, DE 2003, DO SENHOR
ROBERTO GOUVEIA, QUE "ALTERA O ART. 1º DA LEI N.º
8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, CONSTITUI FUNDO
ESPECIAL PARA FINANCIAR PESQUISAS E FOMENTAR A
PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA A PARTIR
DA ENERGIA SOLAR E DA ENERGIA EÓLICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" (FONTES RENOVÁVEIS DE ENERGIA).
Presidente: Rodrigo Rocha Loures (PMDB)
1º Vice-Presidente: Rodrigo Rollemberg (PSB)
2º Vice-Presidente: Arnaldo Jardim (PPS)
3º Vice-Presidente: Duarte Nogueira (PSDB)
Relator: Fernando Ferro (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Bernardo Ariston
Airton Roveda
Ernandes Amorim
Aline Corrêa
Fernando Ferro
Aníbal Gomes
João Maia
Carlos Abicalil
José Guimarães
Eudes Xavier
Neudo Campos
Nazareno Fonteles
Paulo Henrique Lustosa
3 vagas
Paulo Teixeira
Rodrigo Rocha Loures
PSDB/DEM/PPS
Antonio Carlos Mendes Thame
Alfredo Kaefer
Arnaldo Jardim
Guilherme Campos
Betinho Rosado
Silvio Lopes
Duarte Nogueira
Urzeni Rocha
José Carlos Aleluia
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Arnaldo Vianna
2 vagas
Rodrigo Rollemberg
PV
Edson Duarte
Antônio Roberto
PRB
Léo Vivas
Cleber Verde
Secretário(a): Heloísa Pedrosa Diniz
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216.6201
FAX: 3216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 1.481, DE 2007, QUE "ALTERA A LEI
Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 9.998, DE
17 DE AGOSTO DE 2000, PARA DISPOR SOBRE O ACESSO
A REDES DIGITAIS DE INFORMAÇÃO EM
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO". (FUST)
Presidente: Marcelo Ortiz (PV)
1º Vice-Presidente: Vilson Covatti (PP)
2º Vice-Presidente: Lobbe Neto (PSDB)
3º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)
Relator: Paulo Henrique Lustosa (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Bilac Pinto
Andre Vargas
Colbert Martins
Angela Amin
Jorge Bittar
Dr. Adilson Soares
Magela
Eudes Xavier
Paulo Henrique Lustosa
Paulo Teixeira
Paulo Roberto
Rebecca Garcia
Raul Henry
3 vagas
Vilson Covatti
Walter Pinheiro
PSDB/DEM/PPS
Jorge Khoury
Arnaldo Jardim
Julio Semeghini
Eduardo Sciarra
Leandro Sampaio
Emanuel Fernandes
Lobbe Neto
Paulo Bornhausen
Vic Pires Franco
Professora Raquel Teixeira
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Ariosto Holanda
2 vagas
Reinaldo Nogueira
PV
Marcelo Ortiz
Fernando Gabeira
PHS
Felipe Bornier
Miguel Martini
Secretário(a): Fernando Maia Leão
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216.6205
FAX: 3216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 1610, DE 1996, DO SENADO
FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E O
APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS EM TERRAS
INDÍGENAS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 176, PARÁGRAFO
PRIMEIRO, E 231, PARÁGRAFO TERCEIRO, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL".
Presidente: Edio Lopes (PMDB)
1º Vice-Presidente: Bel Mesquita (PMDB)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Eduardo Valverde (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Adão Pretto
Celso Maldaner
Asdrubal Bentes
Colbert Martins
Bel Mesquita
Fernando Ferro
Dalva Figueiredo
Homero Pereira
Edio Lopes
Jurandil Juarez
Eduardo Valverde
Neudo Campos
Ernandes Amorim
Paulo Roberto
José Otávio Germano
Paulo Rocha
Lúcio Vale
Vignatti
PSDB/DEM/PPS
João Almeida
Arnaldo Jardim
Marcio Junqueira
Paulo Abi-ackel
Moreira Mendes
Pinto Itamaraty
Urzeni Rocha
Waldir Neves
Vitor Penido
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Maria Helena
2 vagas
Perpétua Almeida
PV
José Fernando Aparecido de Oliveira
Fernando Gabeira
PHS
Felipe Bornier
Miguel Martini
Secretário(a): Maria Terezinha Donati
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216-6215
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 1.627, DE 2007, DO PODER
EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE OS SISTEMAS DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, REGULAMENTA A
EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DESTINADAS AO
ADOLESCENTE, EM RAZÃO DE ATO INFRACIONAL, ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI NO 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990,
QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Givaldo Carimbão (PSB)
1º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)
2º Vice-Presidente: Luiz Couto (PT)
3º Vice-Presidente: Felipe Bornier (PHS)
Relator: Rita Camata (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antônio Andrade
Fátima Pelaes
Eduardo Valverde
Leonardo Monteiro
Elcione Barbalho
Luciana Costa
Jofran Frejat
Maria do Carmo Lara
Luiz Couto
Maria do Rosário
Pedro Wilson
Paulo Henrique Lustosa
Rita Camata
3 vagas
Sérgio Moraes
Vilson Covatti
PSDB/DEM/PPS
Alceni Guerra
Andreia Zito
Eduardo Barbosa
João Campos
Lobbe Neto
Jorginho Maluly
Moreira Mendes
Raimundo Gomes de Matos
Nilmar Ruiz
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Givaldo Carimbão
Manuela D'ávila
Sueli Vidigal
Paulo Rubem Santiago
PV
Antônio Roberto
Marcelo Ortiz
PHS
Felipe Bornier
Miguel Martini
Secretário(a): Fernando Maia Leão
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216-6205
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 1921, DE 1999, DO SENADO
FEDERAL, QUE INSTITUI A TARIFA SOCIAL DE ENERGIA
ELÉTRICA PARA CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Presidente: Leandro Sampaio (PPS)
1º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente: João Pizzolatti (PP)
Relator: Carlos Zarattini (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Alexandre Santos
Adão Pretto
Carlos Zarattini
Carlos Alberto Canuto
Ernandes Amorim
Neudo Campos
Fernando Ferro
Nilson Mourão
Jackson Barreto
Pedro Fernandes
João Pizzolatti
Tonha Magalhães
Moises Avelino
Pedro Wilson
Vicentinho Alves
3 vagas
PSDB/DEM/PPS
Edson Aparecido
José Carlos Aleluia
Leandro Sampaio
Luiz Carlos Hauly
Silvinho Peccioli
Arnaldo Jardim
Augusto Carvalho (Licenciado)
Bruno Araújo
Fábio Souto
Fernando de Fabinho
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Ana Arraes
Chico Lopes
Sueli Vidigal
Dagoberto
PV
Fábio Ramalho
Roberto Santiago
PRB
Léo Vivas
1 vaga
Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216-6214
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 3057, DE 2000, DO SENHOR BISPO
WANDERVAL, QUE "INCLUI § 2º NO ART. 41, DA LEI Nº 6.766,
DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, NUMERANDO-SE COMO
PARÁGRAFO 1º O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO",
ESTABELECENDO QUE PARA O REGISTRO DE
LOTEAMENTO SUBURBANO DE PEQUENO VALOR
IMPLANTADO IRREGULARMENTE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE
1999 E REGULARIZADO POR LEI MUNICIPAL, NÃO HÁ
NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO POR
OUTRO ÓRGÃO.
Presidente: Maria do Carmo Lara (PT)
1º Vice-Presidente: Marcelo Melo (PMDB)
2º Vice-Presidente: Angela Amin (PP)
3º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)
Relator: Renato Amary (PSDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Angela Amin
Alex Canziani
Carlos Eduardo Cadoca
Beto Mansur
José Eduardo Cardozo
Celso Maldaner
José Guimarães
Celso Russomanno
Luiz Bittencourt
Edson Santos (Licenciado)
Luiz Carlos Busato
Homero Pereira
Marcelo Melo
José Airton Cirilo
Maria do Carmo Lara
Zezéu Ribeiro
1 vaga
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Arnaldo Jardim
Bruno Araújo
Fernando Chucre
Cezar Silvestri
Jorge Khoury
Eduardo Sciarra
Renato Amary
Gervásio Silva
1 vaga
Ricardo Tripoli vaga do PSOL
Solange Amaral
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Arnaldo Vianna
Chico Lopes
1 vaga
Gonzaga Patriota
PV
José Paulo Tóffano
Sarney Filho
PSOL
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a
Ivan Valente
vaga)
Secretário(a): Leila Machado Campos
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216.6212
FAX: 3216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 334, DE 2007, DO SENADO
FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO,
EXPORTAÇÃO, PROCESSAMENTO, TRANSPORTE,
ARMAZENAGEM, LIQUEFAÇÃO, REGASEIFICAÇÃO,
DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS NATURAL",
ALTERANDO A LEI Nº 9.478, DE 1997, NO QUE DIZ
RESPEITO AO GÁS NATURAL, INCLUINDO O GÁS
CANALIZADO.
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: João Maia (PR)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Alex Canziani
Arnaldo Faria de Sá
Andre Vargas
Beto Mansur
Bel Mesquita
Carlos Zarattini
Fernando Ferro
Dalva Figueiredo
João Maia
Dr. Rosinha
Marcelo Guimarães Filho
Geraldo Pudim
Nelson Meurer
João Carlos Bacelar
Vander Loubet
Marinha Raupp
1 vaga
Paes Landim
PSDB/DEM/PPS
Arnaldo Jardim
Edson Aparecido
Arnaldo Madeira
João Almeida
Eduardo Sciarra
Jorge Khoury
José Carlos Aleluia
Leandro Sampaio
Luiz Paulo Vellozo Lucas
Luiz Carreira
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Brizola Neto
Edmilson Valentim
Rodrigo Rollemberg
Francisco Tenorio
PV
José Fernando Aparecido de Oliveira
Ciro Pedrosa
PSOL
Ivan Valente
1 vaga
Secretário(a): Fernando Maia Leão
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216-6205
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 3937, DE 2004, DO SR. CARLOS
EDUARDO CADOCA, QUE "ALTERA A LEI Nº 8.884, DE 11 DE
JUNHO DE 1994, QUE TRANSFORMA O CONSELHO
ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) EM
AUTARQUIA, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A
REPRESSÃO ÀS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM
ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Vignatti (PT)
1º Vice-Presidente: João Magalhães (PMDB)
2º Vice-Presidente: Eduardo da Fonte (PP)
3º Vice-Presidente: Silvinho Peccioli (DEM)
Relator: Ciro Gomes (PSB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Augusto Farias
Carlos Willian
Carlos Eduardo Cadoca
João Maia
Cezar Schirmer
Marcelo Guimarães Filho
Eduardo da Fonte
Marco Maia
João Magalhães
Paes Landim
Magela
Ricardo Barros
Miguel Corrêa
Vadão Gomes
Sandro Mabel
2 vagas
Vignatti
PSDB/DEM/PPS
Antonio Carlos Mendes Thame
Fernando de Fabinho
Cezar Silvestri
Luiz Paulo Vellozo Lucas
Efraim Filho
Waldir Neves
Luiz Carlos Hauly
Walter Ihoshi
Silvinho Peccioli
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Ciro Gomes
Dr. Ubiali
Evandro Milhomen
Fernando Coelho Filho
PV
Antônio Roberto
Dr. Nechar
PHS
Miguel Martini
Felipe Bornier
Secretário(a): Heloisa Pedrosa Diniz.
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216.6201
FAX: 3216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 3.960, DE 2008, DO PODER
EXECUTIVO, QUE "ALTERA AS LEIS NºS 7.853, DE 24 DE
OUTUBRO DE 1989, 9.650, DE 27 DE MAIO 1998, 9.984, DE 17
DE JULHO DE 2000, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003,
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA SECRETARIA
ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA
DA REPÚBLICA EM MINISTÉRIO DA PESCA E
AQÜICULTURA, CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPODIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS,
FUNÇÕES COMISSIONADAS DO BANCO CENTRAL - FCBC E
GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA
DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Presidente: Flávio Bezerra (PMDB)
1º Vice-Presidente: Silas Câmara (PSC)
2º Vice-Presidente: Wandenkolk Gonçalves (PSDB)
3º Vice-Presidente: Evandro Milhomen (PCdoB)
Relator: José Airton Cirilo (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Celso Maldaner
Assis do Couto
Flávio Bezerra
Átila Lins
Geraldo Pudim
Gerson Peres
Iriny Lopes
Gorete Pereira
José
João Maia
Guimarães
José Airton Cirilo
Marinha Raupp
Luiz Sérgio
Moises Avelino
Paulo Roberto
Paulo Rocha
Silas Câmara vaga do PHS
Vignatti
Zonta
PSDB/DEM/PPS
Rômulo
Duarte Nogueira
Gouveia
Marcos Montes
William Woo
Onyx Lorenzoni
3 vagas
Wandenkolk Gonçalves
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Evandro Milhomen
Julião Amin
Sandra
Givaldo Carimbão
Rosado
PV
Sarney Filho
Edson Duarte
PHS
(Dep. do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Ronaldo Leite
ocupa a vaga)
Secretário(a): Ana Clara Fonseca Serejo
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6235
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 5.186, DE 2005, DO PODER
EXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO
DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE
DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Marcelo Guimarães Filho (PMDB)
1º Vice-Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
2º Vice-Presidente: Silvio Torres (PSDB)
3º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)
Relator: José Rocha (PR)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Arnaldo Faria de Sá
Deley
Asdrubal Bentes
Luiz Carlos Busato
Dr. Rosinha
Marcelo Teixeira
Eudes Xavier
Mendes Ribeiro Filho
Eugênio Rabelo
Vital do Rêgo Filho
Gilmar Machado
4 vagas
Hermes Parcianello
José Rocha
Marcelo Guimarães Filho
PSDB/DEM/PPS
Guilherme Campos
Marcos Montes
Humberto Souto
Zenaldo Coutinho
Luiz Carlos Hauly
3 vagas
Silvinho Peccioli
Silvio Torres
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Fábio Faria
Beto Albuquerque
Manuela D'ávila
Marcos Medrado
PV
Ciro Pedrosa
1 vaga
PSOL
Luciana Genro
Ivan Valente
Secretário(a): Aparecida de Moura Andrade
Local: Anexo II - Pavimento superior - sala 170-A
Telefones: 3216.6207
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 6.264, DE 2005, DO SENADO
FEDERAL, QUE "INSTITUI O ESTATUTO DA IGUALDADE
RACIAL".
Presidente: Carlos Santana (PT)
1º Vice-Presidente: Damião Feliciano (PDT)
2º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)
3º Vice-Presidente: Janete Rocha Pietá (PT)
Relator: Antônio Roberto (PV)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Carlos Santana
Dalva Figueiredo
Dr. Adilson Soares
Dr. Rosinha
Janete Rocha Pietá
Gilmar Machado
José Linhares
Jusmari Oliveira
Leonardo Quintão
Paulo Roberto
Pastor Manoel Ferreira
Tonha Magalhães
Paulo Henrique Lustosa
3 vagas
Veloso
Vicentinho
PSDB/DEM/PPS
Abelardo Lupion
Andreia Zito
Eduardo Barbosa
Gervásio Silva
João Almeida
Guilherme Campos
Raul Jungmann
Ronaldo Caiado
1 vaga
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Damião Feliciano
Edmilson Valentim
Evandro Milhomen
Paulo Rubem Santiago
PV
Antônio Roberto
1 vaga
PHS
Felipe Bornier
Miguel Martini
Secretário(a): Mário Dráusio de Azeredo Coutinho
Local: Anexo II - Pavimento Superior, sala 170-A
Telefones: 3216.6203
FAX: 32166225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 694, DE 1995, QUE "INSTITUI AS
DIRETRIZES NACIONAIS DO TRANSPORTE COLETIVO
URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Angela Amin
Aline Corrêa
Chico da Princesa
Carlito Merss
Francisco Praciano
Edinho Bez
Jackson Barreto
Gilmar Machado
José Airton Cirilo
Jurandy Loureiro
Mauro Lopes
Jusmari Oliveira
Pedro Chaves
Luiz Carlos Busato
Pedro Eugênio
Paulo Teixeira
Pedro Fernandes
Ratinho Junior
PSDB/DEM/PPS
Affonso Camargo
Carlos Sampaio
Arnaldo Jardim
Cláudio Diaz
Eduardo Sciarra
Geraldo Thadeu
Fernando Chucre
Nilmar Ruiz
1 vaga
Vitor Penido
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Chico Lopes
Julião Amin
1 vaga
Silvio Costa
PV
José Fernando Aparecido de Oliveira
1 vaga
PSOL
1 vaga
1 vaga
Secretário(a): COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 7.161, DE 2006, DO SENADO
FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE
CONSÓRCIOS".
Presidente: Aelton Freitas (PR)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente: Alfredo Kaefer (PSDB)
3º Vice-Presidente: João Dado (PDT)
Relator: Alex Canziani (PTB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Aelton Freitas
Angelo Vanhoni
Alex Canziani
Carlos Eduardo Cadoca
Alexandre Santos
Carlos Zarattini
Beto Mansur
Celso Russomanno
Décio Lima
Fernando Lopes
Reginaldo Lopes
Giacobo
Rita Camata
Paes Landim
2 vagas
Regis de Oliveira
Renato Molling
PSDB/DEM/PPS
Alfredo Kaefer
Claudio Cajado
Luiz Carlos Hauly
Eduardo Sciarra
Moreira Mendes
Silvio Torres
Vitor Penido
2 vagas
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
João Dado
Barbosa Neto
Valtenir Pereira
Laurez Moreira
PV
1 vaga
1 vaga
PSOL
1 vaga
1 vaga
Secretário(a): Heloísa Maria Moulin Pedrosa Diniz
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, sala 170
Telefones: 3216.6201
FAX: 3216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 7.709, DE 2007, DO PODER
EXECUTIVO, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.666,
DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37,
INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO, INSTITUI NORMAS PARA
LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Tadeu Filippelli (PMDB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Márcio Reinaldo Moreira (PP)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
José Eduardo
Hugo Leal
Cardozo
Márcio Reinaldo
José Santana de Vasconcellos
Moreira
Milton Monti
Lelo Coimbra
vaga do PSOL
Paes Landim
Leo Alcântara
Paulo Teixeira
Luiz Couto
Pedro Chaves
Maurício Rands
Pepe Vargas
Pedro Eugênio
Rita Camata
Renato Molling
Tadeu Filippelli
Vital do Rêgo Filho
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Arnaldo Madeira
Arnaldo Jardim
Humberto Souto
Bruno Araújo
Jorge Khoury
Carlos Alberto Leréia
Jorginho Maluly
Eduardo Sciarra
Luiz Carlos Hauly
Marcos Montes
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Francisco Tenorio
Osmar Júnior
Julião Amin
Valtenir Pereira
PV
Dr. Talmir
Roberto Santiago
PSOL
(Dep. do
Luciana Genro
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
ocupa a vaga)
Secretário(a): Maria Terezinha Donati
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216-6215
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 2007, DO
PODER EXECUTIVO, QUE "ACRESCE DISPOSITIVO À LEI
COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000".
(PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC)
Presidente: Nelson Meurer (PP)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: José Pimentel (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Armando Monteiro
Fátima Bezerra
Eduardo Valverde
Gorete Pereira
Flaviano Melo
Luiz Fernando Faria
José Pimentel (Licenciado)
Paes Landim
Leonardo Quintão
Rodrigo Rocha Loures
Lúcio Vale
4 vagas
Mauro Benevides
Nelson Meurer
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Alfredo Kaefer
Cláudio Diaz
Augusto Carvalho (Licenciado)
Silvio Lopes
Zenaldo Coutinho
3 vagas
2 vagas
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Alice Portugal
Pompeo de Mattos
(Dep. do PRB ocupa a
Arnaldo Vianna
vaga)
Paulo Rubem Santiago vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PV
Fernando Gabeira
Edson Duarte
PHS
Felipe Bornier
Miguel Martini
PRB
Marcos Antonio
vaga do
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Secretário(a): Angélica Fialho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216-6218
FAX: 32166225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR AS
SOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS
PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOS
DEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES
PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMO
SOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE
SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA
RESOLUÇÃO N º 29, DE 1993.
Presidente: Paulo Teixeira (PT)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PMDB
Colbert Martins
PT
Paulo Teixeira
PSDB
Paulo Abi-ackel
Secretário(a): Eugênia Kimie Suda Camacho Pestana
Local: Anexo II, CEDI, 1º Piso
Telefones: 3216-5600
FAX: 3216-5605
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A
FINALIDADE DE INVESTIGAR ESCUTAS TELEFÔNICAS
CLANDESTINAS/ILEGAIS, CONFORME DENÚNCIA
PUBLICADA NA REVISTA "VEJA", EDIÇÃO 2022, Nº 33, DE 22
DE AGOSTO DE 2007.
Presidente: Marcelo Itagiba (PMDB)
1º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)
2º Vice-Presidente: Paulo Abi-ackel (PSDB)
3º Vice-Presidente: Alexandre Silveira (PPS)
Relator: Nelson Pellegrino (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Arnaldo Faria de Sá
Carlos Willian
Colbert Martins
Laerte Bessa
Domingos Dutra
Luiz Alberto
Hugo Leal
Luiz Carlos Busato
Iriny Lopes
Marcelo Melo
Lincoln Portela
Maurício Quintella Lessa
Luiz Couto
Nelson Bornier
Marcelo Guimarães Filho
Nilson Mourão
Marcelo Itagiba
Ricardo Barros
Nelson Pellegrino
Simão Sessim
1 vaga
3 vagas
PSDB/DEM/PPS
Alexandre Silveira
Edmar Moreira
vaga do PSOL
Francisco Rodrigues
Gustavo Fruet
Mendonça Prado
(Licenciado)
Raul Jungmann
Renato Amary
Vanderlei Macris
1 vaga
João Campos
Jorge Khoury
Jorginho Maluly
Marina Maggessi
Paulo Abi-ackel
William Woo
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Francisco Tenorio
Marcos Medrado
Rodrigo Rollemberg
Dr. Ubiali
Manoel Junior
Pompeo de Mattos
PV
Sarney Filho
PSOL
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a
vaga)
Secretário(a): Saulo Augusto Pereira
Local: Serviço de CPIs - Anexo II, Sala 151-B
Telefones: (0xx61) 3216-6276
FAX: (0xx61) 3216-6285
Roberto Santiago
1 vaga
COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR A APURAÇÃO
DAS DENÚNCIAS DE ABUSOS SEXUAIS SOFRIDOS PELA
ADOLESCENTE MANTIDA EM CELA COM 20 HOMENS, NO
MUNICÍPIO DE ABAETETUBA/PA.
Coordenador: Luiza Erundina (PSB)
Titulares
Suplentes
PMDB
Bel Mesquita
Elcione Barbalho
PT
Cida Diogo
Luiz Couto
Maria do Rosário
Zé Geraldo
PSDB
Zenaldo Coutinho
DEM
Lira Maia
PR
Jusmari Oliveira
PSB
Luiza Erundina
Secretário(a): Valdivino Tolentino
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 3216-6206/6232
FAX: 3216-6225
GRUPO DE TRABALHO DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS.
Coordenador: Cândido Vaccarezza (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antonio Palocci
11 vagas
Asdrubal Bentes
Cândido Vaccarezza
José Mentor
Mauro Benevides
Nelson Marquezelli
Paulo Maluf
Regis de Oliveira
Rita Camata
Sandro Mabel
Sérgio Barradas Carneiro
PSDB/DEM/PPS
Arnaldo Jardim
Bruno Araújo
Bruno Rodrigues
José Carlos Aleluia
Ricardo Tripoli
Roberto Magalhães
6 vagas
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Flávio Dino
Miro Teixeira
1 vaga
PV
Marcelo Ortiz
Secretário(a): Luiz Claudio Alves dos Santos
Local: Anexo II, Ala A, sala 153
Telefones: 3215-8652/8
FAX: 3215-8657
3 vagas
1 vaga
GRUPO DE TRABALHO PARA EFETUAR ESTUDO EM
RELAÇÃO À EVENTUAL INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DE
PROJETOS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, SOBRE DIREITO
PENAL E PROCESSO PENAL, SOB A COORDENAÇÃO DO
SENHOR DEPUTADO JOÃO CAMPOS.
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antonio Carlos Biscaia
Arnaldo Faria de Sá
Marcelo Itagiba
Neucimar Fraga
Vinicius Carvalho
PSDB/DEM/PPS
João Campos
Raul Jungmann
Roberto Magalhães
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Abelardo Camarinha
Flávio Dino
Vieira da Cunha
Secretário(a): .
GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A ESTUDAR O
REMANEJAMENTO DO ESPAÇO FÍSICO DAS LIDERANÇAS
PARTIDÁRIAS.
Coordenador: Hugo Leal (PSC)
Titulares
Suplentes
PMDB
Osmar Serraglio
Vital do Rêgo Filho
PT
Walter Pinheiro
PSDB
Sebastião Madeira
PR
Luciano Castro
PP
Nelson Meurer
PDT
Mário Heringer
PSC
Hugo Leal
PMN
Silvio Costa
Secretário(a): .
GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A EXAMINAR O
PARECER PROFERIDO PELA COMISSÃO ESPECIAL AO
PROJETO DE LEI Nº 203, DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O
ACONDICIONAMENTO, A COLETA, O TRATAMENTO, O
TRANSPORTE E A DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DE
SERVIÇOS DE SAÚDE, COM VISTAS A VIABILIZAR, JUNTO À
CASA, A DELIBERAÇÃO SOBRE A MATÉRIA.
Coordenador: Arnaldo Jardim (PPS)
Titulares
Suplentes
PMDB
Lelo Coimbra
Marcelo Almeida
Paulo Henrique Lustosa
PT
Fernando Ferro
Paulo Teixeira
PSDB
Paulo Abi-ackel
DEM
Jorge Khoury
PR
Maurício Quintella Lessa
PP
José Otávio Germano
PSB
Luiza Erundina
PTB
Armando Monteiro
PV
Dr. Nechar
PPS
Arnaldo Jardim
Secretário(a): Leila Machado
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216-6212
FAX: 3216-6225
PODER LEGISLATIVO
SENADO FEDERAL
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL
PREÇO DE ASSINATURA
SEMESTRAL
Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – s/o porte (cada)
Porte do Correio
Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – c/o porte (cada)
R$ 58,00
R$ 488,40
R$ 546,40
ANUAL
Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – s/o porte (cada)
Porte do Correio
Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – c/o porte (cada)
R$ 116,00
R$ 976,80
R$ 1.092,80
NÚMEROS AVULSOS
Valor do Número Avulso
Porte Avulso
R$ 0,50
R$ 3,70
ORDEM BANCÁRIA
UG – 020055
GESTÃO – 00001
Os pedidos deverão ser acompanhados de Nota de empenho, a favor do
FUNSEEP ou fotocópia da Guia de Recolhimento da União-GRU, que poderá ser
retirada no SITE: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru–simples.asp
Código de Recolhimento apropriado e o número de referência: 20815-9 e 00002 e
o código da Unidade Favorecida – UG/GESTÃO: 020055/00001 preenchida e
quitada no valor correspondente à quantidade de assinaturas pretendidas e enviar
a esta Secretaria.
OBS: NÃO SERÁ ACEITO CHEQUE VIA CARTA PARA EFETIVAR
ASSINATURA DOS DCN’S.
Maiores informações pelo telefone (0XX–61) 3311-3803, FAX: 3311-1053,
Serviço de Administração Econômica Financeira/Controle de Assinaturas, falar com,
Mourão ou Solange.
Contato internet: 3311-4107
SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES
PRAÇA DOS TRÊS PODERES, AV. N/2, S/Nº – BRASÍLIA–DF
CNPJ: 00.530.279/0005–49
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