INTEGRAÇÃO REGIONAL NO MERCOSUL: AVANÇOS E ENTRAVES DA AGENDA EDUCACIONAL José Maria de Souza Júnior1 Laila Bellix 1.0 Introdução O presente artigo trata da integração educacional no MERCOSUL e como esta evoluiu ao longo do tempo. É de suma importância para o desenvolvimento do tema a ligação entre a integração educacional e a integração econômica do bloco. Assim, procurar-se-á traçar uma linha entre os dois temas e explorar a integração educacional em termos de sua evolução, seus progressos e suas limitações. O MERCOSUL (Mercado Comum do Sul) é um modelo de integração idealizado no início da década de 90 nos modelos do Novo Regionalismo ou Regionalismo Aberto2 e pode ser considerado fruto da reaproximação entre Argentina e Brasil que ocorreu a partir da segunda metade da década de 80. A finalidade do modelo era, por um lado, econômica para aumentar o comércio entre os membros do bloco, e, por outro lado, política, para fazer frente a tentativa dos Estados Unidos de formar um bloco que envolveria todo o continente americano. Temas marginais estavam presentes desde a criação do MERCOSUL. Esses temas, incluindo a educação, também foram abordados nas análises da Cepal (Comissão Econômica para a América Latina e Caribe). As recomendações sobre o processo de integração regional econômica eram exploradas juntamente as outras agendas sociais como forma de integrar e fortalecer o projeto latino americano. Percebe-se que, muito embora o cunho econômico-comercial das ações na direção da integração regional fosse o principal, as políticas sociais, no caso a educacional, estiveram presentes nas recomendações para integração. Isso porque a 1 Programa de Pós-Graduação em Integração da América Latina – Universidade de São Paulo (PROLAMUSP). email: [email protected]. 2 Regionalismo aberto designa-se o processo conciliado de “interdependência nascida de acordos especiais de caráter preferencial e a que é basicamente impulsionada pelos sinais de mercado” (CEPAL in BIELSCHOWSKY, 2000: 945). articulação de medidas educacionais e econômicas está intrinsecamente relacionada ao progresso técnico que pode ser estimulado pelo intercâmbio de informações e conhecimento, através da integração educacional. Este tema já era trabalhado pela Cepal mesmo antes da criação do MERCOSUL. Historicamente, no campo educacional, alguns avanços podem ser identificados. Observa-se a assinatura do Protocolo de Intenções feito pelos Ministros da Educação da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai que deu origem ao SEM (Setor Educacional do MERCOSUL). Além deste documento, existem outros elaborados pelo próprio SEM que mostram o interesse na integração educacional do bloco. 1.1 Problematização do estudo e objetivos Nesse processo, a integração educacional se mostra como um tema marginal nas decisões do Mercosul. Apesar de ter tido avanços, as políticas educacionais de integração não adentraram a agenda política do bloco. Assim, a pergunta que dirige o presente artigo é: Por que o processo de integração educacional no MERCOSUL não consegue imprimir uma agenda3 relevante na integração geral do bloco? Os objetivos da reflexão se dividem em: a) analisar a trajetória da integração educacional no MERCOSUL do ponto de vista formal e, b) traçar possíveis entraves ao processo de consolidação da agenda educacional do bloco. A hipótese que se considera é que a integração educacional evoluiu do ponto de vista jurídico-formal, ou seja, do SEM ter promovido protocolos e planos de ação que diziam respeito à educação. No entanto, mesmo com avanços significativos, este processo não pauta a agenda política dos países latinoamericano por, principalmente4: a) haver um processo formal que desconsidera a maioria da comunidade acadêmica do bloco; b) por essa ação ter sido demasiadamente lenta e, por fim, c) pela existência de atividades informais de cooperação esporádicas e paralelas ao processo de negociação institucional do Mercosul que fragiliza a própria constituição da agenda educacional. 3 Por agenda governamental entende-se por questões para uma decisão ativa de formuladores de políticas – em processo de tornar-se policies (Kingdon, 2003). Na visão do estudo, as policies são ações horizontais de Estado, que perpassam vontades particulares de governo. 4 É possível identificar outros entraves à formação da agenda educacional. Como recorte de análise, o presente estudo focaliza nessas três possíveis reflexões. 1.2 Metodologia de Estudo Para analisar o projeto de integração educacional, trajetórias e entraves, o estudo utiliza da análise bibliográfica e documental. Realizou-se um levantamento bibliográfico do processo de integração educacional, da formação da agenda social no MERCOSUL e análises de redes universitárias e de pesquisadores com importância na construção do projeto integrativo. Para identificar os avanços e a trajetória da integração educacional, analisou-se acordos e planos apresentados pelo Setor Educacional do Mercosul (SEM) desde a assinatura do Protocolo de Intenções, em 1991, ao Plano de Ação de 2006. Com efeito, o artigo se apresenta da seguinte forma: na primeira seção aborda-se a ligação ou ligações que a educação tem com a economia de forma geral em um projeto de integração regional. Conseguintemente, é tratado o processo histórico da integração educacional no MERCOSUL, com detalhes ao avanço formal para as políticas educacionais, em que se busca verificar alguns principais motivos para que esse tema não fosse inserido na agenda política da integração regional. Ao final, avalia-se a educação como importante promotora de desenvolvimento para um Estado ou região e, consequentemente para o processo da integração regional. Além disso, afere-se que a integração educacional no MERCOSUL evoluiu do ponto de vista formal (acordos e tratados), mas ainda não pauta a agenda política do bloco. 2. Educação e Integração Regional: a importância da educação para o desenvolvimento e para a inclusão da sociedade no processo de integração regional. De acordo com Gremaud et. al (2009) o conceito de desenvolvimento é algo complexo de se analisar. Na mesma análise, os autores consideram que o desenvolvimento econômico está contido na idéia mais ampla de desenvolvimento que gera bem estar para a população de determinada localidade. Assim, o bem estar perpassa pelo desenvolvimento econômico e pela distribuição de riquezas na sociedade. Além disso, indicadores sociais são importantes para avaliar a qualidade de vida da sociedade em questão. Os indicadores referentes à educação “permitem examinar as condições de qualificação e, portanto, de oportunidade no mercado de trabalho da população do país” (GREMAUD et. al, 2009, p. 61)5. Desta forma, percebe-se a educação como importante elemento promotor de desenvolvimento e qualidade de vida de uma população. Como a integração regional visa o desenvolvimento conjunto dos Estados que a constituem com objetivo de proporcionar o bem estar, conclui-se que esta deve estar na agenda do processo de integração. A integração educacional é uma das formas da sociedade participar do processo de integração regional, pois envolve seu conhecimento mútuo e promove a aproximação de parte destas sociedades (OLIVEIRA, 2009). Neste sentido, é pertinente identificar o processo de construção e abordagens da integração educacional como um dos alicerces para refletir sobre a integração regional além das relações econômicas6. Uma das principais questões apontadas para o projeto de integração econômica, do ponto de vista da Cepal, é a incorporação do progresso técnico pela periferia7. 5 A importância da educação no processo econômico pode ser notada na promulgação do Protocolo de Intenções (1991) no qual se avalia a relação entre economia e educação, na medida em “Que a melhoria dos fatores de produção requer necessariamente a elevação dos níveis de educação e de formação integral das pessoas” (Protocolo de Intenções, 1991). 6 Muito embora, as análises pactuem com a importância de políticas públicas gerais na educação, desde o seus anos fundamentais de ensino até a formação de mão de obra, o presente estudo focaliza nas ações do ensino superior no Mercosul. Isso porque o ensino superior permite uma análise em “lócus da geração, sistematização, transmissão e socialização do conhecimento por meio de atividades de ensino, pesquisa e extensão” (CABRAL, 839). 7 Nesse debate, Prebisch (CEPAL in BIELSCHOWSKY, 2000) pontua que o processo de integração regional reverteria uma constante para a América Latina: o desequilíbrio existente entre o centro e a periferia. Isso ocorre porque, nesse modelo, os benefícios do aumento da produtividade não são Segundo consta no documento da Cepal (BIELSCHOWSKY, 2000) a incorporação do progresso técnico inclui a padronização de normas e regulações, fomento à criação de centros de excelência e redução os custos da pesquisa pura e aplicada. Como forma de reforçar o desenvolvimento tecnológico, a análise aponta a necessidade de aumentar o fluxo de informações tecnológicas entre países. Dessa forma, a avaliação da Cepal evidencia que: “(…) é igualmente possível obter vantagens com a cooperação em campos tão diversos quanto a educação e o desenvolvimento de mercados de capitais” (BIELSCHOWSKY, 2000: 941). As propostas da Cepal na década de 1990 preconizam a transformação produtiva com a tese central de que a educação propicia o elo entre incorporação e difusão do progresso técnico e a transformação produtiva. Nesse sentido, Vieira (2001) analisa no documento cepalino a idéia de que: “o fortalecimento da base empresarial, a crescente abertura à economia internacional e, muito especialmente, a formação de recursos humanos e o conjunto de incentivos e mecanismos que facilitam o acesso e geração de novos conhecimentos (Cepal, Unesco, 1995 in: Vieira, 2001, p. 69). Uma possível abordagem para o processo de integração educacional utiliza da categoria de cooperação na área. A análise de Senhoras (2007) avalia que a cooperação internacional na área da educação pode ser tanto do ponto de vista formal, quanto informal, conforme descreve abaixo: apropriados pela periferia. Um dos fatores destacados pelo autor como importante para o aumento da produtividade é o aproveitamento do progresso técnico nos países em desenvolvimento. Segundo essa tese, a incorporação do progresso técnico nos países centrais pode aumentar a produtividade e os salários reais, no entanto, não se reflete na queda de preços dos produtos manufaturados exportados. Essa relação não ocorre nos países da periferia, visto que há nesses uma redução dos preços dos produtos exportados enquanto que não há, necessariamente, um aumento dos salários. Quadro 1 – As Cooperações Internacionais na Educação Fonte: Senhoras (2007, p. 4) Essas categorizações auxiliam na reflexão sobre a integração educacional no MERCOSUL, em que se combinam elementos formais e informais de cooperação na área educacional. Entende-se como ações formais aquelas publicadas aos Estadosmembros como documentos oficiais (que serão analisados na primeira parte do estudo) e por informais, as ações informais àquelas de ações peculiares entre grupos acadêmicos. 4.0 A Educação no MERCOSUL: avanço formal, lentidão a baixa inclusão. Especificamente no caso do MERCOSUL, Perrota (2008) alega que a integração educacional desde seu início apresentou evolução contínua, ou seja, não apresentou rupturas como aconteceu na esfera econômico-comercial. Assim, mesmo não sendo a principal razão nem contendo o principal objetivo do MERCOSUL, pois estes são relativos à economia e ao comércio, observa-se que a educação se insere no debate sobre integração regional. Do ponto de vista da sua evolução, a educação não sofre problemas da mesma complexidade da esfera principal da integração. Além disso, a educação na integração serve para a formação de mão-de-obra qualificada, difusão de conhecimento e tecnologia entre os Estados-membros (OLIVEIRA, 2009, p. 18). Vieira (2001) analisa que a Cepal contribui para a visão de que há vínculo entre a educação, capacitação, ciência e tecnologia e o sistema produtivo, isto é, na relação entre a ciência e tecnologia e a formação de recursos humanos especializados na América Latina (VIEIRA, 2001). Outra informação colocada por Oliveira (2009) que vale a pena destacar é que o MERCOSUL é o único projeto de integração regional que pressupõe a integração educacional desde seu início. É verdade que a Europa inclui a educação superior em sua integração e, até agora, obteve mais sucesso que a América Latina. No entanto, o fato deste tema estar presente na criação do MERCOSUL mostra a preocupação dos idealizadores do bloco com questões sociais que, neste caso, são imprescindíveis para o desenvolvimento. No âmbito da cooperação formal, conforme se teorizou, a evolução do tratamento despendido à educação superior no MERCOSUL do ponto de vista jurídico se dá da seguinte forma: em 1991 houve a assinatura do Protocolo de Intenções por parte dos Ministros da Educação de Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Este protocolo deu origem ao Setor Educacional do MERCOSUL (SEM). De 1992 a 1994 vigorou o documento denominado “Primeiro Plano Trienal” (que acabou sendo estendido até 1998). Entre os objetivos deste Plano estava a compatibilização dos sistemas educacionais. Em 1998 foi lançado o “Segundo Plano Trienal”. Este previa a melhora da educação e almejava identificar as carências de mãode-obra qualificada na região. O documento “MERCOSUL 2000” foi lançado no ano de 1997 e primava por um sistema digital com informações sobre o ensino no MERCOSUL para consulta do público. O Plano de Ação (2001 – 2005) foi um documento mais complexo que continha desafios, princípios orientadores, objetivos estratégicos e estratégias de ação e planos de ação específicos para a educação básica, educação tecnológica e educação superior. É abordada a importância da educação para a integração e a tentativa de se criar consciência favorável à integração. O Plano de Ação (2006-2010) é mais extenso e contém proposições mais ambiciosas para a educação superior do MERCOSUL. Este documento reafirma mais uma vez a importância do tema para o projeto de integração ao qual se destina. A mobilidade acadêmica também é ressaltada como importante elemento de inclusão da sociedade no projeto. Destaca-se, nesse plano, o estratégico papel da Educação para a integração regional, conforme se verifica: “En todos los países signatarios del Tratado de Asunción, se percibió con claridad que la educación debía jugar un rol principal y que el MERCOSUR no podía quedar supeditado a meros entendimientos econômicos”. (Plano de Ação 2006-2010, 2006, p.4) Com efeito, é evidente que o Setor Educacional do MERCOSUL teve um avanço e uma produção jurídica desde a criação do bloco. A instituição também foi responsável por programas de acreditação em diferentes universidades dos quatro membros plenos, Bolívia e Chile (observadores). Nos anos de 2006, 2008, 2009 e 2010 (2011 está previsto) houve mobilidade acadêmica de alunos de graduação entre os seis países citados. Os créditos em universidades da região poderão ser aproveitados pelos alunos para suas universidades de origem. Não obstante, a abrangência destes acordos e ações ainda é bastante limitada uma vez que inclui poucas instituições e poucos alunos. Por exemplo, o número de alunos que exerceu intercâmbio no nível de graduação pelo Programa MARCA8 (promovido pelo SEM), foi de 58 alunos em 2006, 214 em 2008, 187 em 2009, e 266 em 2010 (PROGRAMA MARCA, 2010; SEM, 2009). Estes números são baixos se for levada em consideração a quantidade de alunos de graduação dos seis países que fazem parte do programa. A lentidão da evolução mostrada também evidencia que a educação não é um tema presente na agenda política do MERCOSUL. Entre 1991 (ano de criação do SEM) e 2006 (ano da primeira mobilidade acadêmica), pode-se ver um gap de 15 anos entre a constituição da instituição e a ação que realmente inclui parte da sociedade no processo de integração. A lentidão do processo e não-inclusão de alunos é analisada por Senhoras (2007) como uma dependência econômica e política. O autor aponta que um motivo que fragiliza a integração formal da educação entre os países sul-sul é a escassez de recursos intelectuais, materiais e financeiros destinados ao ensino superior integrado. Por tal motivo, as tímidas empreitadas integrativas ficam a cargo do Brasil e Argentina, os países com maiores capacidades econômicas para bancar os gastos e recursos (Senhoras, 2007). Essa condição é intensificada pela frágil divulgação das ações do SEM. Conforme avalia-se no Plano de Ação (2006) a disponibilidade e visibilidade das informações do setor tornou-se um desafio a ser reparado. Desta forma, não é possível dizer que o SEM e suas iniciativas promovem a inclusão maciça da educação (neste caso Educação Superior) no projeto de integração regional do MERCOSUL, muito embora sejam medidas de cooperação formal entre os países do Bloco. Por esse motivo, 8 O Programa MARCA (Mobilidade Acadêmica para Cursos Credenciados) é uma iniciativa de intercâmbio para alunos de graduação dos países membros do MERCOSUL, Bolívia e Chile. Participam os cursos de Agronomia, Arquitetura, Medicina e Engenharias (elétrica, mecânica, química, industrial e civil) (Programa MARCA, 2010). pode-se inferir que esses acordos formais não conseguem imprimir a agenda política dos países em questão por serem ações organizadas de forma demasiadamente lenta. Por outro lado, no processo de integração educacional, pode-se analisar que, mesmo antes do Tratado de Assunção de 1991, as cooperações esporádicas entre universidades e a formação de redes institucionais foram uma constante entre os países latinoamericanos. Trata-se de organizações informais, paralelas, que não foram incorporadas pelo Mercosul. Neves e Morosini (1995) traçam o panorama inicial do Mercosul em que mesmo que não haja direções jurídicas que incluam Grupo de Trabalho da Educação, as universidades latinoamericanas buscam paralelamente a cooperação regional, via redes institucionais. As discussões acerca do papel da universidade na integração dos países do Mercosul surgiu na comunidade acadêmica, sobretudo entre os pesquisadores. O objetivo dessas discussões era inserir a academia no debate sobre integração latinoamericana, nos moldes do que ocorrera com as universidades européias de cooperação e intercâmbio (NEVES e MOROSINI, 1995). Entre essas redes institucionais formadas, pode-se apontar algumas que desempenharam papel estratégico. Universidades Grupo Montevidéu Entre elas, destaca-se a Associação de (AUGM), o Consórcio de Universidades Comunitárias Gaúchas (Comung), Rede Deusto e o Grupo de Universidades de Fronteira do Mercosul. Nas ações de órgãos governamentais, pontua-se o Mercosul Educativo, a Capes/MEC enquanto que no âmbito internacional, apresenta-se a Rede de Integração e Mobilidade Acadêmica (RIMA), as Cátedras da Unesco, Programa Mistral, Programa Alpha, Programa Bolívar, Projeto Columbus e o Centro de Formación para la Integración Regional (Cefir). (NEVES e MOROSINI, 1995). Com esse contexto, é possível afirmar que a trajetória da cooperação informal esteve presente antes da criação do Mercosul e, como uma constância no processo educacional, prevalece paralelamente ao processo formal de integração até os dias de hoje. Esse processo, paralelo à agenda institucional do Mercosul na área educacional, não fora incorporado e assumido pelo próprio Setor Educacional do Bloco. No entanto, mesmo havendo articulações entre atores sociais, o que se pode verificar é que essas ações são pontuais e dependentes do interesse e formação de redes pessoais, o que não imprime o caráter permanente que deve seguir as políticas norteadas pelos Estados9. Pode-se avaliar que essas cooperações informais auxiliam na integração regional, na medida em que promovem o intercâmbio de informações entre universidade se constituem redes de conhecimento. Nessa visão, as atividades são positivas e frutíferas. Entretanto, como o foco do trabalho é a formação da agenda no Mercosul Educacional, esse processo ainda continua à margem da integração institucional e se torna dependente de grupos e ações pontuais. Por isso, enfraquece a instituição do MERCOSUL por não imprimir o status de agenda aos Estados-Membros que deveriam acoplar essas medidas como políticas públicas de Estado. Com essa perspectiva, ações com o mesmo objetivo das informais, mas que fossem produzidas e repensadas pelos governos como integração educacional, fortificaria a criação de uma agenda decisional, de Estado, para a educação no Mercosul. Com isso, criar-se-ia o vínculo de institucionalização e apoio dessas medidas pontuais e dependentes pelo próprio Setor Educacional. Essa seria um compromisso que poderia elevar a educação ao patamar primário na agenda do Mercosul. Assim, pode-se inferir que as redes educacionais paralelas presentes na integração latinoamericana se tornaram um entrave especificamente na formação da agenda por não serem apropriadas pelos Estados-membros, e sim dependentes de grupos esporádicos. Se fossem ações institucionalizadas com vínculo e responsabilidade estatal, poder-se-ia estimular a entrada da educação na agenda do Mercosul. Em consonância com a reflexão apresentada, Draibe (2007) pontua que mesmo com preocupações originais na área, a agenda social do MERCOSUL10 - que inclui a educação - não fora dotada de autonomia decisória, isto é, por mais que houvesse intenções e avanços para a consolidação da integração social regional, essas políticas não pautaram agenda a agenda decisional dos governos em questão. Com o apresentado, pode-se perceber que por um lado houve avanços significativos na institucionalização da integração educacional no MERCOSUL, 9 Configura, também, a visão de que há dificuldades administrativas, gestão e coordenação entre os diferentes sistemas de ensino, cultura organizacional e interesse entre países. Entretanto, para efeito de análise, essas questões não configuraram como essenciais para a agenda decisional dos Estados-membros. 10 Segundo Draibe (2007), a agenda política do MERCOSUL, na década de 1990, foi marcada pela expansão e centralidade da questão social. A autora justifica que essa centralidade se deu pela dimensão que a questão social adquiriu na época através da: a) a criação de instituições dedicadas à questão social e b) amadurecimento de conceitos sobre integração e questão social (ibidem). principalmente do ponto de vista formal, sem, no entanto, adentrar a agenda política dos países – como foi o caso da econômica11. Para elucidar essa dualidade da integração educacional, fez-se uma análise das decisões jurídico-formais que foram crescentemente adotadas no âmbito do MERCOSUL com a finalidade de evidenciar o avanço apontado pelo estudo. Do outro lado, mostrou-se as razões para que, mesmo com avanços legais, a educação não foi pauta na agenda de integração do MERCOSUL. Conforme verifica Senhoras (2007), por mais que houvesse cooperações entre redes – e pontua-se aqui as cooperações formais via acordos e planos – a integração educacional necessita de políticas coordenadoras no âmbito do MERCOSUL: “Embora as redes regionais de cooperação em C&T nas universidades do Mercosul tenham se ampliado espontaneamente a curtos passos com foco no diagnósticos do bloco, uma política coordenadora, que defina prioridades e estruture programas e recursos no ensino superior inexiste (SENHORAS, 2007:11). Considerações Finais O processo de integração econômica foi a força propulsora da integração regional na América Latina. Esse projeto passou por diferentes etapas e fases, em consonância com as políticas adotadas pelos países latinoamericanos. Na década de 1990, a integração regional se fortaleceu pela promulgação do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), especificamente em 1991, cujos objetivos meramente econômicos passaram a ser re-pensados com a agenda social. Muito embora esse processo tivesse foco na atuação econômica dos países, recomendações foram traçadas aos países para que houvesse uma coordenação de políticas sociais, especialmente a educacional. O papel da Cepal nessa análise foi de suma importância, na medida em que os relatórios publicados pela Comissão articulavam a educação com transformação produtiva e, dessa forma, a promoção do desenvolvimento econômico e social. 11 Importante pontuar que a análise considera a importância e centralidade da integração econômica. Entretanto, considera-se que, aliado às medidas econômicas, seria de suma necessidade considerar as políticas educacionais para a integração regional dos países latinoamericanos. Dessa forma, reconhece-se, em documentos oficiais e entre pesquisadores da área, que a educação assume uma dimensão estratégica para a integração regional. No entanto, mesmo com avanços, a educação não imprime uma agenda essencial nos países do MERCOSUL. Os avanços na área educacional percorreram o caminho desde o Protocolo de Intenções, em 1991. A partir desse momento, alguns planos e acordos foram traçados, com metas de difícil mensuração e em trâmite demasiadamente lento. Essas características fazem com que o processo de integração educacional paire sobre a condição de intenções e idéias inatingíveis e não para o processo de decisão do Estado, para a formulação de políticas coordenadas para os países. Além desse fator, os pactos adotados não atingiam à maior parte da comunidade acadêmica, focalizado em poucas instituições e alunos. Esses motivos dificultam a entrada da educação na agenda de decisão dos países, visto que as medidas formais não são concretizadas na sua plenitude. Contribui para essa visão a idéia de que as cooperações informais no âmbito educacional – realizada entre diferentes universidades – são constantes e se configuram como a estratégia de integração educacional, o que entrava a agenda do Estado de ações macro e integrativa na política educacional. Por tal motivo, as ações informais também constituem um fator de entrave à definição da agenda educacional nos países do MERCOSUL. Pode-se inferir, com esse cenário, que a entrada de políticas educativas na agenda dos países latinoamericanos fortificaria o processo de integração regional. Esse é um dos caminhos possíveis para solidificar o processo de integração regional, na medida em que complementa a visão econômica, na formação da mão de obra qualificada e no intercâmbio de informações. Para tanto, considera-se que se propostas medidas de articulação entre as políticas educacionais no MERCOSUL, haveria ganhos institucionais e sociais para a integração regional. Dessa forma, trata-se de ampliar, sem desconsiderar, a visão econômica de integração para amalgamar as integrações regionais na América Latina. Bibliografia: BARROS, Ricardo Paes; MENDONÇA, Rosane: “Investimentos em Educação e Desenvolvimento Econômico”. IPEA. Rio de Janeiro, 1997. BRASIL, Decreto nº 7484/11. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011- 2014/2011/Decreto/D7484.htm. CABRAL, Guilherme Perez. A integração educacional no âmbito do ensino superior no Mercosul. In: XVI Congresso Nacional do Conselho Nacional de Pesquisa e PósGraduação em Direito (CONPEDI), 2007, Belo Horizonte. Anais..., Florianópolis: Fundação Boiteux, 2007. Disponível em: < http://www.conpedi.org/manaus/arquivos/anais/bh/guilherme_perez_cabral.pdf >. Acesso em: 10/05/11. CEPAL. O Desenvolvimento Econômico da América Latina e Alguns de seus Principais Problemas. In Bielschowsky, Ricardo (org). Cinquenta Anos de Pensamento na CEPAL. Conselho Federal de Economia – COFECON/Ed. Record. Rio de Janeiro, 2000. 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