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DIÁRIO DAASSEMBLÉIA
QUINTA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2008
1
12345
1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123
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ESTADO
DO
MARANHÃO
1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123
1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123
1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123
1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123
PALÁCIO MANOEL BEQUIMÃO
1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123
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1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123
1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
ANO XXXVI - Nº 113 - SÃO LUÍS, QUINTA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2008. EDIÇÃO DE HOJE: 20 PÁGINAS
92.ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16.ª LEGISLATURA
SUMÁRIO
RELAÇÃO DE ORADORES ....................................................... 04
INDICAÇÃO ................................................................................07
ORDEM DO DIA ..........................................................................04
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ....................................................17
PAUTA ..........................................................................................05
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ...............................................18
SESSÃO ORDINÁRIA .................................................................05
RESENHA ......................................................................................19
REQUERIMENTO ........................................................................07
MESA DIRETORA
Deputado João Evangelista (PSDB)
Presidente
1.°Vice-Presidente: Deputado Pavão Filho (PDT)
2.° Vice-Presidente: Deputado Jura Filho (PMDB)
3.° Vice-Presidente: Deputado Carlos Filho (PV)
4.° Vice-Presidente: Deputada Graciete Lisboa (PSDB)
1.°
2.°
3.°
4.°
Secretário:
Secretário:
Secretário:
Secretário:
Deputado César Pires (DEM)
Deputado Antônio Bacelar (PDT)
Deputado Nonato Aragão (PSL)
Deputada Fátima Vieira (PP)
BLOCO PARLAMENTAR PROGRESSISTA - BPP
PSDB - PDT - PSB - PT - PT do B - PTC - PSC - PSL - PRTB - PMN - PPS
1. Deputado Afonso Manoel (PSB)
2. Deputado Alberto Franco (PSDB)
3. Deputado Antônio Bacelar (PDT)
4. Deputado Arnaldo Melo (PSDB)
5. Deputado Camilo Figueiredo (PDT)
6. Deputada Cleide Coutinho (PSDB)
7. Deputado Edivaldo Holanda (PTC)
8. Deputado Edson Araújo (PSL)
9. Deputada Eliziane Gama (PPS)
10. Deputada Graciete Lisboa (PSDB)
11. Deputada Graça Paz (PDT)
12. Deputada Helena Barros Heluy (PT)
13. Deputado João Evangelista (PSDB)
14. Deputado José Lima (PSB)
Líder
Deputado Marcelo Tavares
15.
16.
17.
18.
19.
20.
21.
22.
23.
24.
25.
26.
Deputado
Deputado
Deputado
Deputado
Deputado
Deputado
Deputado
Deputado
Deputado
Deputado
Deputado
Deputado
Leo Cunha (PSC)
Marcelo Tavares (PSB)
Mauro Jorge (PMN)
Nonato Aragão (PSL)
Pavão Filho (PDT)
Paulo Neto (PSB)
Pedro Veloso (PDT)
Rigo Teles (PSDB)
Rubens Pereira Júnior (PRTB)
Soliney Silva (PSDB)
Stênio Resende (PSDB)
Valdinar Barros (PT)
Vice-Líderes
Deputado Rigo Teles
Deputado Rubens Pereira Júnior
Deputado Marcos Caldas
BLOCO PARLAMENTAR DE OPOSIÇÃO - BPO
DEM - PMDB - PP - PV - PTB
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
Deputado Carlos Alberto Milhomem (DEM)
Deputado Carlos Filho (PV)
Deputado César Pires (DEM)
Deputada Fátima Vieira (PP)
Deputado Francisco Gomes (DEM)
Deputado Fufuca (PMDB)
Deputado Hélio Soares (PP)
Deputado João Batista (PP)
Líder
Deputado Ricardo Murad
9. Deputado Joaquim Nagib Haickel (PMDB)
10. Deputado Jura Filho (PMDB)
11. Deputado Manoel Ribeiro (PTB)
12. Deputada Maura Jorge (DEM)
13. Deputado Max Barros (DEM)
14. Deputado Raimundo Cutrim (DEM)
15. Deputado Ricardo Murad (PMDB)
16. Deputado Victor Mendes (PV)
Vice-Líderes
Deputado Joaquim Nagib Haickel
Deputado Francisco Gomes
Deputado Victor Mendes
LIDERANÇA DO GOVERNO
Líder
Deputado Edivaldo Holanda
Vice-Líderes
Deputado Afonso Manoel
Deputado Arnaldo Melo
Deputado Valdinar Barros
LICENCIADO
Deputado Antônio Pereira
Deputado Carlos Braide (Sec. de Estado)
Deputado Domingos Paz (Sec. de Estado)
Deputado Marcos Caldas
Deputado Penaldon Jorge
2
QUINTA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2008
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
I - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Titulares
Deputado Edivaldo Holanda - PRESIDENTE
Deputado Arnaldo Melo - VICE-PRESIDENTE
Suplentes
Deputado Camilo Figueiredo
Deputado Penaldon Jorge
Deputada Helena Barros Heluy
Deputado Antonio Pereira
Deputado Joaquim Nagib Haickel
Deputado Carlos Alberto Milhomem
Deputado Victor Mendes
Reuniões:
3.ª Feiras às 08:30hs
Glacimar Fernandes Sampaio
Secretária
II - Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização
Titulares
Deputado Rigo Teles - PRESIDENTE
Suplentes
Deputado Pedro Veloso
Deputado José Lima
Deputado Arnaldo Melo
Deputado Raimundo Cutrim
Deputado Victor Mendes
Deputado Edivaldo Holanda
Deputado Hélio Soares
Deputado Joaquim Nagib Haickel
Reuniões:
2.ª Feiras às 15:00hs
Regina Maria Marinho de Paula
Secretária
III - Comissão de Política Agrária, Produção e Desenvolvimento Sustentável
Titulares
Deputado Hélio Soares - PRESIDENTE
Deputado Francisco Gomes - VICE-PRESIDENTE
Deputado Paulo Neto
Deputado José Lima
Deputado Valdinar Barros
Suplentes
Deputado Pedro Veloso
Deputado Mauro Jorge
Deputado Rigo Teles
Deputado Raimundo Cutrim
Deputado Max Barros
Reuniões:
2.ª Feiras às 15:00hs
Valdenise Fernandes Dias
Secretária
IV - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
Titulares
Deputada Maura Jorge - PRESIDENTE
Deputado Fufuca Dantas - VICE-PRESIDENTE
Deputada Eliziane Gama
Deputado Paulo Neto
Suplentes
Deputado Alberto Franco
Deputado Valdinar Barros
Deputado Afonso Manoel
Deputado Joaquim Nagib Haickel
Deputado Francisco Gomes
Reuniões:
2.ª Feiras às 15:00 hs
Maria das Dores Pinto Magalhaes
Secretária
V - Comissão de Relações do Trabalho e Administração Pública
Titulares
Deputado Alberto Franco - PRESIDENTE
Deputado Valdinar Barros - VICE-PRESIDENTE
Deputado Mauro Jorge
Deputado Victor Mendes
Deputado João Batista
Suplentes
Deputado Penaldon Jorge
Deputado Marcos Caldas
Deputado Pedro Veloso
Deputado Fufuca Dantas
Deputado Carlos Alberto Milhomem
Reuniões:
3.ª Feiras às 08:00hs
Lucimar Ribeiro de Melo
Secretária
VI - Comissão de Saúde
Titulares
Deputado Stênio Rezende - PRESIDENTE
Deputado Antônio Pereira - VICE-PRESIDENTE
Deputado Arnaldo Melo
Deputado Cleide Coutinho
Deputada Maura Jorge
Suplentes
Deputado Afonso Manoel
Deputado Valdinar Barros
Deputado Alberto Feanco
Deputado Victor Mendes
Deputado Max Barros
Reuniões:
4.ª Feiras às 08:30hs
Silvia Tereza Nogueira Marques
Secretária
VII - Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional
Titulares
Deputado Rigo Teles
Deputado Penaldon Jorge
Suplentes
Deputado Paulo Neto
Deputado Alberto Franco
Deputado Stênio Rezende
Deputada Maura Jorge
Deputado Fufuca Dantas
Deputado Hélio Soares
Deputado Joaquim Nagib Haickel
Reuniões:
4.ª Feiras às 08:00hs
Elizabeth Lisboa Ribeiro
Secretária
VIII - Comissão de Defesa do Consumidor
Titulares
Deputado Max Barros - PRESIDENTE
Deputado Alberto Franco
Deputada Graça Paz
Deputado Fufuca Dantas
Deputado Valdinar Barros
Suplentes
Deputada Cleide Coutinho
Deputado Mauro Jorge
Deputada Eliziane Gama
Deputado Ricardo Murad
Deputado Antonio Pereira
Reuniões:
5.ª Feiras às 08:30hs
Silvana Roberta A. Almeida
Secretária
IX - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
Titulares
Deputada Eliziane Gama - PRESIDENTE
Deputado Max Barros - VICE-PRESIDENTE
Deputado Soliney Silva
Deputado Antonio Pereira
Deputada Helena Barros Heluy
Suplentes
Deputado Edivaldo Holanda
Deputado Marcelo Tavares
Deputada Cleide Coutinho
Deputado João Batista
Deputado Francisco Gomes
Reuniões:
5.ª Feiras às 08:30hs
Leilemar Vieira Ribeiro
Secretária
DIÁRIO DAASSEMBLÉIA
QUINTA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2008
3
X - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Habitação
Titulares
Deputado Antônio Pereira - PRESIDENTE
Deputado Raimundo Cutrim - VICE-PRESIDENTE
Deputado Camilo Figueiredo
Deputado Marcos Caldas
Deputado Afonso Manoel
Suplentes
Deputado Stênio Rezende
Deputado Alberto Franco
Deputado Rigo Teles
Deputada Maura Jorge
Deputado Victor Mendes
Reuniões:
3.ª Feiras às 08:30 hs
Dulcimar Mendonça Cutrim
Secretária
XI - Comissão de Meio Ambiente, Minas, Energia
Titulares
Deputado Marcos Caldas - PRESIDENTE
Deputado Penaldon Jorge - VICE-PRESIDENTE
Deputada Helena Barros Heluy
Deputado João Batista
Deputado Francisco Gomes
Suplentes
Deputado Mauro Jorge
Deputado Rubens Júnior
Deputada Cleide Coutinho
Deputado Antonio Pereira
Deputado Ricardo Murad
Reuniões:
3.ª Feiras às 08:00 hs
Eunes Maria Borges Santos
Secretária
XII - Comissão de Ética
Titulares
Deputado José Lima
Deputado Mauro Jorge
Deputada Cleide Coutinho
Deputado Carlos Alberto Milhomem
Deputado Ricardo Murad
Suplentes
Deputada Graça Paz
Deputado Penaldon Jorge
Deputado Arnaldo Melo
Deputado Joaquim Nagib Haickel
Deputado Raimundo Cutrim
Reuniões:
4.ª Feiras às 14:00 hs
Célia Pimentel
Secretária
XIII - Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo
Titulares
Deputado Afonso Manoel
Deputado Pedro Veloso
Deputado Camilo Figueiredo
Deputado Joaquim Nagib Haickel
Deputado João Batista
Suplentes
Deputado Soliney Silva
Deputado Stênio Rezende
Deputado Rigo Teles
Deputado Fufuca Dantas
Deputado Hélio Soares
Reuniões:
4.ª Feiras às 08:30 hs
Lúcia Maria Oliveira Furtado
Secretária
XIV - Comissão de Legislação Participativa
Titulares
Deputado Penaldon Jorge
Deputado Stênio Rezende
Deputado Pedro Veloso
Deputado Fufuca Dantas
Deputado Carlos Alberto Milhomem
Suplentes
Deputado Camilo Figueiredo
Deputado Paulo Neto
Deputado Rubens Júnior
Deputado Victor Mendes
Deputada Maura Jorge
Reuniões:
4.ª Feiras às 08:30 hs
Suly Rose Coutinho Ferreira
Secretária
XV - Comissão de Previdência, Assistência Social e da Família
Titulares
Deputado Mauro Jorge
Deputada Graça Paz
Deputado Soliney Silva
Deputado Ricardo Murad
Deputado Max Barros
Suplentes
Deputado José Lima
Deputado Marcos Caldas
Deputada Eliziane Gama
Deputado João Batista
Deputado Joaquim Nagib Haickel
Reuniões:
4.ª Feiras às 08:30 hs
Leibe Prazeres Barros
Secretária
XVI - Comissão de Segurança Pública e Cidadania
Titulares
Deputado Francisco Gomes - PRESIDENTE
Deputado Rigo Teles
Deputado Camilo Figueiredo
Deputado Alberto Franco
Suplentes
Deputado José Lima
Deputado Soliney Silva
Deputado Rubens Júnior
Deputado Carlos alberto Milhomem
Deputado Ricardo Murad
Reuniões:
3.ª Feiras às 08:30 hs
Iranise Lemos de Castro
Secretária
XVII - Comissão da Infância, Juventude e Idoso
Titulares
Deputado Rubens Júnior
Deputada Edivaldo Holanda
Deputado Paulo Neto
Deputado Ricardo Murad
Deputado Victor Mendes
Suplentes
Deputada Helena Barros Heluy
Deputado Valdinar Barros
Deputada Eliziane Gama
Deputado Hélio Soares
Deputado João Batista
Reuniões:
4.ª Feiras às 08:30 hs
Maria Helena Bandeira Tribuzi
Secretária
XVIII - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Titulares
Deputada Helena Barros Heluy - PRESIDENTE
Deputada Eliziane Gama - VICE-PRESIDENTE
Deputada Cleide Coutinho
Deputada Maura Jorge
Deputado Raimundo Cutrim
Suplentes
Deputado Penaldon Jorge
Deputada Graça Paz
Deputado Marcos Caldas
Deputado Francisco Gomes
Deputado Hélio Soares
Reuniões:
4.ª Feiras às 08:30 hs
Antonia Andrade
Secretária
4
QUINTA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2008
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/09/2008 - 5a FEIRA
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
III - PROJETO DE LEI EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1º TURNO – TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
GRANDE EXPEDIENTE
1.o ORADOR (a) - 30 minutos
TEMPO DOS BLOCOS PARLAMENTARES
1. BLOCO PARLAMENTAR DE OPOSIÇÃO - BPO - 23 MINUTOS
2. BLOCO PARLAMENTAR PROGRESSISTA - BPP - 37 MINUTOS
ORDEM DO DIA
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18.09.08 – QUINTA-FEIRA
I – PARECERES EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICO TURNO - REDAÇÃO FINAL
1. PARECER Nº 213/08, DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, EM REDAÇÃO FINAL, AO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 014/08, DE AUTORIA DO
DEPUTADO JOAQUIM NAGIB HAICKEL, QUE INSTITUI O
PRÊMIO CINEMATOGRÁFICO ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA,
APROVADO NOS SEUS TURNOS REGIMENTAIS COM
EMENDA. RELATOR DEPUTADO RUBENS PEREIRA JUNIOR.
TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SESSÃO
ORDINÁRIA ANTERIOR POR FALTA DE QUORUM
REGIMENTAL.
2. PARECER Nº 226/08, DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, EM REDAÇÃO FINAL, AO
PROJETO DE LEI Nº. 006/08, DE AUTORIA DO DEPUTADO
VICTOR MENDES, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS NO ESTADO DO MARANHÃO A UTILIZAREM
PARA O ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS E
EMBALAGENS PLÁSTICAS OXI-BIODEGRADÁVEIS – OBPS,
APROVADO NOS SEUS TURNOS REGIMENTAIS COM
EMENDA. RELATOR DEPUTADO RUBENS PEREIRA JUNIOR.
TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SESSÃO
ORDINÁRIA ANTERIOR POR FALTA DE QUORUM
REGIMENTAL.
3. PARECER Nº 227/08, DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, EM REDAÇÃO FINAL, AO
PROJETO DE LEI Nº. 082/07, DE AUTORIA DO DEPUTADO
MAX BARROS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO
ESTADUAL DE CÉLULAS DE ESPERANÇA, APROVADO NOS
SEUS TURNOS REGIMENTAIS COM EMENDA. RELATOR
DEPUTADO RUBENS PEREIRA JUNIOR. TRANSFERIDA A
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIA
ANTERIOR POR FALTA DE QUORUM REGIMENTAL.
II - PROJETO DE LEI EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2º TURNO – TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
1. PROJETO DE LEI Nº 139/2008, DE AUTORIA DA
DEPUTADA MAURA JORGE, QUE DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PATROCINADORAS DE
EVENTOS CULTURAIS DE EXIBIREM ADVERTÊNCIAS SOBRE
OS MALEFÍCIOS DAS DROGAS E BEBIDAS ALCÓOLICAS.
COM PARECER FAVORÁVEL OFERECIDO PELA COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, RELATOR
DEPUTADO ARNALDO MELO. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR POR FALTA
DE QUORUM REGIMENTAL.
1. PROJETO DE LEI Nº 029/200, DE AUTORIA DO
DEPUTADO JOSÉ LIMA, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO
ESTADO DO MARANHÃO O “DIA ESTADUAL DA
CONSCIÊNCIA TRABALHISTA”. COM PARECER FAVORÁVEL
OFERECIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL. RELATOR DEPUTADO CARLOS
ALBERTO MILHOMEM. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR POR FALTA
DE QUORUM REGIMENTAL.
IV – PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
DISCUSSÃO ENCERRADA EM VOTAÇÃO
1º E 2º TURNOS – REGIME DE URGÊNCIA
1. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 028/08,
DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS
VALORES DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO GRUPO
OCUPACIONAL ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO.
DEPENDE DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; ORÇAMENTO, FINANÇAS E
FISCALIZAÇÃO; E RELAÇÕES DO TRABALHO E
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA
10.09.2008, POR FALTA DE QUORUM REGIMENTAL, ASSIM
COMO DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR – DISCUSSÃO
ENCERRADA E ENCAMINHAMENTO A VOTAÇÃO PELO BPO.
V – PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
1º TURNO – TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
1. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 016/2008, DE
AUTORIA DO DEPUTADO JURA FILHO,. QUE DISPÕE SOBRE
A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR PELA DISCUSSÃO
A RESPEITO DA REPERCUSSÃO POLÍTICA, SOCIAL E
ECONÔMICA DA IMPLANTAÇÃO DA REFINARIA DE
PETRÓLEO DA PETROBRÁS NO MARANHÃO, NO ÂMBITO
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO MARANHÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM PARECER FAVORÁVEL
OFERECIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL. RELATOR DEPUTADO RUBENS
PEREIRA JUNIOR. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR POR FALTA
DE QUORUM REGIMENTAL.
VI – REQUERIMENTOS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
1. REQUERIMENTO Nº 277/08, DE AUTORIA DO
DEPUTADO ALBERTO FRANCO, REQUERENDO, DEPOIS DE
OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO DE
CONGRATULAÇÕES AO EXECELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, PELA INICIATIVA
DE TRANSFORMAR A SECRETARIA ESPECIAL DE
AQÜICULTURA E PESCA – SEAP, EM MINISTÉRIO.
TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SESSÃO
ORDINÁRIA ANTERIOR POR FALTA DE QUORUM
REGIMENTAL.
2. REQUERIMENTO Nº 286/2008, DE AUTORIA DO
DEPUTADO CARLOS ALBERTO MILHOMEM, REQUERENDO,
DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA DISCUTIDO E
VOTADO, EM REGIME DE URGÊNCIA, O PROJETO DE LEI
N.º 154/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDIVALDO
DIÁRIO DAASSEMBLÉIA
HOLANDA, QUE MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI
4.734, DE 18 DE JUNHO DE 1986. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR POR FALTA
DE QUORUM REGIMENTAL.
3. REQUERIMENTO Nº 285/2008, DE AUTORIA DO
DEPUTADO JOSÉ LIMA, REQUERENDO, DEPOIS DE OUVIDO
O PLENÁRIO, SEJA CONSTITUÍDA UMA COMISSÃO DE
DEPUTADOS, COMPOSTA POR 05 (CINCO) MEMBROS, PARA
NO PRAZO DE 40(QUARENTA) DIAS, ACOMPANHAR A
REALIZAÇÃO DO PLEITO ELEITORAL DE 2008, JUNTO À
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO, NO
QUE TANGE À SEGURANÇA, ESPECIALMENTE NA
VERIFICAÇÃO DE DENÚNCIAS SOBRE COAÇÃO E AMEAÇAS
SOFRIDAS POR CANDIDATOS E PELA POPULAÇÃO DE
MUNICÍPIOS MARANHENSES. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR POR FALTA
DE QUORUM REGIMENTAL.
4. REQUERIMENTO Nº 287/2008, DE AUTORIA DO
DEPUTADO VICTOR MENDES, REQUERENDO, DEPOIS DE
OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADA MENSAGEM
DE CONGRATULAÇÕES, BEM COMO SEJA CONSIGNADO
NOS ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, A PASSAGEM DO
30º ANIVERSÁRIO DO GRUPO EMPRESARIAL COMERCIAL
BRASILLOJAS. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR POR FALTA DE
QUORUM REGIMENTAL.
5. REQUERIMENTO Nº 289/2008, DE AUTORIA DO
DEPUTADO FRANCISCO GOMES, REQUERENDO, DEPOIS
DE OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADO VOTO DE
PESAR AOS FAMILIARES DO EX-DEPUTADO WALBER
DUAILIBE, PELO SEU FALECIMENTO OCORRIDO NO DIA 12
DE SETEMBRO, NESTA CAPITAL. TRANSFERIDA A
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIA
ANTERIOR POR FALTA DE QUORUM REGIMENTAL.
6. REQUERIMENTO Nº 290/2008, DE AUTORIA DA
DEPUTADA HELENA BARROS HELUY, REQUERENDO, DEPOIS
DE OUVIDO O PLENÁRIO, ESTA CASA FAÇA ENCAMINHAR
AO CENTRO DE CULTURA NEGRA–CCN, OS
CUMPRIMENTOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PELA
PASSAGEM DE SEUS 29 ANOS DE FUNDAÇÃO, COM UMA
CAMINHADA DE RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS, COM
CREDIBILIDADE, AO ESTADO DO MARANHÃO, NA DEFESA
PERMANENTE DA VALORIZAÇÃO DOS AFRODESCENDENTES.
PAUTA DE PROPOSTAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS:
DATA: 18/09/2008 – 5ª FEIRA:
ORDINÁRIA 1º SESSÃO:
1. PROJETO DE LEI N° 182/08, de autoria do Senhor
Deputado Carlos Alberto Milhomem, que estende os limites do Parque
Estadual do Mirador e dá outras providências.
ORDINÁRIA 2ª SESSÃO:
1. PROJETO DE LEI N° 181/08, de autoria do Senhor
Deputado Pavão Filho, que dispõe sobre o uso de sacolas plásticas
diodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a
serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais em todo território
maranhense.
2. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 029/08,
de autoria do Senhor Deputado Nonato Aragão, que dispõe sobre a ser
disposta na Sala da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura
e Desporto na nova sede da Assembléia Legislativa do Estado do
Maranhão.
PRIORIDADE 3ª E ÚLTIMA SESSÃO:
1. PROJETO DE LEI N° 180/08, enviado pela Mensagem
Governamental n° 068/08, que altera dispositivos da Lei n° 8.616, de
QUINTA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2008
5
5 de junho de 2007, que dispõe sobre a utilização e transferência dos
saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de
exportação de mercadorias, de que trata o § 2° do art. 21 da Lei
Complementar Federal n° 87, de 13 de setembro de 1996.
ORDINÁRIA 4ª E ÚLTIMA SESSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 179/08, de autoria do Senhor
Deputado Pavão Filho, que institui e regulamenta a Carteira de
Identidade Parlamentar.
SECRETARIA GERAL DA MESA DO PALÁCIO MANOEL
BEQUIMÃO, em 17.09.2008.
Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da
Décima Sexta Legislatura da Assembléia Legislativa do Estado
do Maranhão, realizada em dezessete de setembro de dois mil e
oito.
Presidente Senhor Deputado João Evangelista.
Primeira Secretária, em exercício, Senhora Deputada Graça Paz.
Segundo Secretário, em exercício, Senhor Deputado Stênio
Rezende.
Às nove horas e trinta minutos, presentes os Senhores
Deputados: Arnaldo Melo, Carlos Alberto Milhomem, César Pires,
Cleide Coutinho, Edivaldo Holanda, Eliziane Gama, Fátima Vieira,
Francisco Gomes, Fufuca Dantas, Graça Paz, Helena Barros Heluy,
Hélio Soares, João Evangelista, José Lima, Léo Cunha, Manoel Ribeiro,
Marcelo Tavares, Max Barros, Nonato Aragão, Paulo Neto, Raimundo
Cutrim, Rigo Teles, Rubens Pereira Júnior, Stênio Rezende e Valdinar
Barros. Ausentes: Afonso Manoel, Alberto Franco, Antônio Carlos
Bacelar, Camilo Figueiredo (com justificativa), Carlos Filho, Edison
Araújo, Graciete Lisboa, João Batista, Joaquim Nagib Haickel, Jura
Filho, Maura Jorge, Mauro Jorge, Pavão Filho, Pedro Veloso, Ricardo
Murad, Soliney Silva e Victor Mendes.
I – ABERTURA.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO JOÃO
EVANGELISTA - Em nome do povo e invocando a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO JOÃO
EVANGELISTA - Com a palavra, o Senhor Segundo Secretário para
fazer a leitura do texto bíblico e do resumo da Ata da Sessão anterior.
O SENHOR SEGUNDO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO
DEPUTADO STÊNIO REZENDE (lê texto bíblico e Ata) - Ata lida,
Senhor Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO
EVANGELISTA – Ata lida e considerada aprovada.
JOÃO
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO JOÃO
EVANGELISTA - Com a palavra, a Senhora Primeira Secretária para
fazer a leitura do Expediente.
A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO
DEPUTADA GRAÇA PAZ - (lê Expediente).
II – EXPEDIENTE.
PROJETO DE LEI Nº 182 / 08
Estende os limites do Parque Estadual do Mirador
e dá outras providências.
6
QUINTA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2008
Art. 1º. O caput do art. 1º do Decreto nº 7.641/80, passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica criado o Parque Estadual de Mirador, com uma
área estimada de 8.781,00 ha ( oito mil e setecentos e oitenta e um
hectares ), vinculada administrativamente à Secretaria Estadual de
Meio Ambiente” (NR)
Art. 2º . O caput do art. 2º do Decreto nº 7.641/80 passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 2° A delimitação da área tem seu início a partir da
desembocadura do riacho Boi Morto no rio Itapecuru (ponto1) que
corresponde ao ponto M-6 da demarcação com coordenadas geográficas
aproximadas de 06º41’57,188"S e 44º43’09,659"Wgr e uma distância
de 167.283,66m(cento e sessenta e sete mil, duzentos e oitenta e três
metros e sessenta e seis centímetros), seguindo daí até as nascentes
deste último (ponto 2) que corresponde ao ponto M-7 da demarcação
com coordenadas geográficas aproximadas de 06º42’39,122"S e
45º44’23,908"Wgr e uma distância de 3.127,88m(três mil, cento e
vinte e sete metros e oitenta e oito centímetros) até o ponto M-7A do
ponto M-7A, com coordenadas geográficas aproximadas de
06º41’46,857"S e 45º51,517"Wgr e uma distância de 17.046,15m
(dezessete mil, quarenta e sete metros e quinze centímetros) até o
ponto M-8; do ponto M-08, de coordenadas geográficas aproximadas
de 06º38’13,023"S e 45º54’23,816"Wgr, localizado na margem do rio
Alpercatas, segue por uma linha reta com uma distância de
8.000,00m(oito mil metros) até o ponto M-8 A; do ponto M-8A,
segue o alinhamento em linha reta com coordenadas geográficas
aproximadas de 06º33’58,105"S e 45º55’17,430Wgr e uma distância
de 2.496,51m(dois mil, quatrocentos e noventa e seis metros e cinqüenta
e um centímetros até o ponto M-9 A; do ponto M-9 A, segue por uma
linha reta com coordenadas geográficas aproximadas de 06º33’41,372"S
e 45º53’57,884"Wgr e uma distancia de 4.799,63m(quatro mil,
setecentos e noventa e nove metros e sessenta e três centímetros) até
o ponto M-9B; do ponto M-9B, segue em uma linha reta com coordenas
geográficas aproximadas de 06º31’44,545"S e 45º52’14,081"Wgr e uma
distância de 10.673,55m(dez mil, seiscentos e setenta e três metros e
cinqüenta e cinco centímetros) até o ponto M-9C; do ponto M-9C,
segue por uma linha reta com coordenadas geográficas aproximadas de
06º29’51,529"S e 45º46’45,460"Wgr e uma distância de
11.991,98m(onze mil, novecentos e noventa e um metros e noventa e
oito centímetros) até o ponto M-9D; do ponto M-9D, segue o
alinhamento em uma linha reta com as coordenadas geográficas
aproximadas de 06º23’51,395"S e 45º44’14,530"Wgr e uma distância
de 25.024,19m(vinte e cinco mil, vinte e quatro metros e dezenove
centímetros) até o ponto M-9E; do ponto M-9E, segue o alinhamento
em uma linha reta com coordenadas geográficas aproximadas de
06º22’06,757"S e 45º30’46,715"Wgr e uma distância 26.973,81m(vinte
e seis mil, novecentos e setenta e três metros e oitenta e um centímetros)
até o ponto M-9F; do ponto M-9F,segue o alinhamento em linha reta
com as coordenadas geográficas aproximadas de 06º19’30,778"S e
45º16’22,680"Wgr e uma distância de 8.000,00m( oito mil metros) até
o ponto M-9G; do ponto M-9G, destes pontos seguem pelos limites
municipais de Grajaú e Mirador até o rio Alpercatas (ponto 3) que
corresponde ao ponto M-9 da demarcação com coordenadas geográficas
aproximadas de 06º37’56,290"S e 45º53’04,258"Wgr e uma distância
de 168.451,22m(cento e sessenta e oito mil, quatrocentos e cinqüenta
e um metros e vinte e dois centímetros) até o ponto M-0, seguindo no
sentido da jusante até a foz do rio Chuveiro (ponto 4), corresponde ao
ponto M-0 da demarcação com coordenadas geográficas aproximadas
de 06º18’51,689"S e 46º56’10,647"Wgr e uma distância de
29.288,44m(vinte e nove mil, duzentos e oitenta e oito metros e
quarenta e quatro centímetros) até o ponto M-1, seguindo daí até as
suas nascentes (ponto 5), corresponde ao ponto M-1 da demarcação
com coordenadas geográficas aproximadas de 06º29’08,160"S e
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
44º49’42,129"Wgr e uma distância de 223,86m(duzentos e vinte e três
metros e oitenta e seis centímetros) até o ponto M-2, deste ponto,
segue por uma reta no sentido Sul até as nascentes do riacho Boi
Morto (ponto 6), corresponde ao ponto M-2 da demarcação com
coordenadas geográficas de 06º29’11,028"S e 44º49’35,428"Wgr e uma
distância de 5.911,53m(cinco mil, novecentos e onze metros e cinqüenta
e três centímetros) até o ponto M-3; do ponto M-3, com coordenadas
geográficas aproximadas de 06º32’11,164"S e 44º50’43,334"Wgr e uma
distância de 6.251,83m(seis mil, duzentos e cinqüenta e um metros e
oitenta e três centímetros) até o ponto M-4; do ponto M-4, com
coordenadas geográficas aproximadas de 06º35’27,349" e uma distância
de 1.239,05m(hum mil, duzentos e trinta e nove metros e cinco
centímetros) até o ponto M-5; do ponto M-5, com coordenadas
geográficas aproximadas de 06º36’04,812"S e 44º49’40,034"Wgr e uma
distância de 20.419,53m(vinte mil, quatrocentos e dezenove metros e
cinqüenta e três centímetros) até o M-6, e destes pontos, desce o rio
até encontrar a sua foz (ponto 1), no rio Itapecuru, corresponde ao
ponto M-6 da demarcação. “
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, 16 de setembro de 2008. - CARLOS
ALBERTO MILHOMEM - Deputado Estadual
JUSTIFICATIVA
A criação do Parque Estadual do Mirador, pelo Decreto nº7.641
de 04 de junho de 1980, foi justificada por ser local das nascentes do
Rio Itapecuru e Alpercatas, o que asseguraria sua preservação, as
condições para servir de habitat à fauna e flora da região, bem como os
recursos genéticos a eles associados; para garantir água de boa qualidade
para o abastecimento pleno da cidade de São Luís; para impedir a
intermitência do rio, uma vez que asseguraria a preservação da cobertura
vegetal e o papel ecológico exercido pela matas ciliares, quais sejam:
equilíbrio nas condições de infiltração e retenção de água nos solos;
regime hidrológico e escoamento superficial.
O Parque preserva um dos mais importantes remanescentes
do bioma Cerrado no Estado. Para se ter idéia da importância global do
Cerrado, ele contém as três maiores bacias hidrográficas sul-americanas.
Do ponto de vista hidrológico são as áreas que abrigam as nascentes de
rios, exercendo, portanto, importante papel como áreas de recarga
hídrica, o que contribui para grande parte das bacias hidrográficas
brasileiras, não somente maranhense.
Ainda assim, essas áreas de recarga estão sendo desmatadas,
convertidas em áreas para pastagens e cultivos agrícolas,
impermeabilizadas por conglomerados urbanos e sendo utilizadas como
fontes para sistemas de irrigação, instalados sem o adequado
planejamento.
Por estas razões, inclusive, o Cerrado foi identificado como
um dos mais ricos e ameaçados ecossistemas mundiais, um “hot spot”
(grande importância) da biodiversidade; porque possui alto grau de
endemismo (espécies que só existem nessas áreas) e ameaça.
As transformações ocorridas no Cerrado também trouxeram
grandes danos ambientais – fragmentação de hábitats, extinção da
biodiversidade, invasão de espécies exóticas, erosão dos solos, poluição
de aqüíferos, degradação de ecossistemas, alterações nos regimes de
queimadas, desequilíbrios no ciclo do carbono e, possivelmente,
modificações climáticas regionais.
Esse cenário não é diferente quanto ao cerrado maranhense,
especialmente, no Parque do Mirador, que sofre cada vez mais as
pressões da expansão da fronteira agrícola, principalmente, da cultura
da soja.
No Maranhão, uma série de iniciativas tem concorrido para a
promoção da conservação dos recursos hídricos, como visto,
fortemente associados ao bioma cerrado. Um destaque é o Programa
DIÁRIO DAASSEMBLÉIA
Águas Perenes, que promoveu grande mobilização para a gestão
compartilhada dos recursos hídricos no Estado, articulando esforços
para a promoção de políticas integradas de conservação dos recursos
naturais do Estado, especialmente o Rio Itapecuru que, como dito
anteriormente, tem suas nascentes no Parque do Mirador.
Ademais, na região, existem as condições para a expansão do
Parque do Mirador, vez que há disponibilidade de terras públicas não
ocupadas na região.
Isso posto, constata-se a importância de ampliar as condições
para a preservação desse bioma no Maranhão. Essa iniciativa está em
plena concordância com as Ações Prioritárias para Conservação da
Biodiversidade do Cerrado, documento elaborado no âmbito da Política
de Conservação da Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente
que recomenda a expansão quantitativa das Unidades de Conservação
como ação prioritária para preservação desse bioma e dos serviços
ambientais dele advindos.
REQUERIMENTO Nº 290 / 08
Senhor Presidente,
Na forma regimental, requeiro a V. Exa. que, após discussão e
deliberação da Mesa, esta Casa faça encaminhar ao Centro de Cultura
Negra – CCN os cumprimentos da Assembléia Legislativa pela passagem
de seus 29 anos de fundação, com uma caminhada de relevantes serviços
prestados, com credibilidade, ao Estado do Maranhão, na defesa
permanente da valorização dos afro-descendentes, buscando a
qualificação de homens e mulheres que tiverem seus direitos usurpados,
ao longo dos 500 anos da história deste Brasil.
O trabalho do CCN tem possibilitado a formação e
conscientização dos afro-descendentes para que se percebam como
um segmento social que pode criar condições de vida digna, a partir de
sua organização, e de atuar, como protagonistas, na transformação da
realidade de opressão social alicerçada no racismo ainda presente nos
nossos dias.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, em 16 de setembro de 2008. – “Justiça
pra toda vida” – HELENA BARROS HELUY - Deputada Estadual
NOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.
PRESIDENTE
DETERMINOU
A
INCLUSÃO
DO
REQUERIMENTO NA ORDEM DO DIA. 18.09.08
EM: 17.09.08
INDICAÇÃO Nº 655 / 08
Senhor Presidente,
Na forma regimental, requeiro a Vossa Excelência que, após
ouvida a Mesa, seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de São Luis, Doutor Tadeu Palácio, solicitando
que determine a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos –
SEMOSP, a mandar executar serviços de Recuperação do
Asfaltamento das Ruas do Cohatrac V e do Vilagio do Cohatrac.
O Cohatrac V, integrante do complexo populacional do Grande
Cohatrac, onde residem centenas de famílias, vive a angustiante situação
de ter suas ruas esburacadas com o asfaltamento totalmente danificado
ocasionado muitos sofrimentos a seus moradores, especialmente, em
razão da dificuldade ao tráfego de veículos e de acesso da população, a
Colégios, Hospitais, Feiras, etc.
Por essa razão espero contar com a sensibilidade do
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal mandando executar os
serviços solicitados, a fim de as famílias, moradoras do Cohatrac V e
do Vilagio do Cohatrac, possam ter o direito a essas melhorias a que
todos tem direito.
QUINTA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2008
7
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, em 10 de setembro de 2008. - Edivaldo
Holanda - Deputado Estadual – PTC - Líder do Governo
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO N.º 656 / 08
Senhor Presidente,
Na forma regimental, requeiro a Vossa Excelência que, depois
de ouvida a Mesa, seja encaminhado Oficio ao Ilustríssimo Senhor
Doutor Rubem Brito, Presidente da Companhia de Águas e Esgotos
do Maranhão – CAEMA, solicitando providências no sentido de mandar
recuperar, em caráter de emergência, os bueiros da rede de esgoto da
Rua Castro Alves, no bairro do Retiro Natal.
A Rua Castro Alves é a principal via de integração do Bairro do
Retiro Natal ao bairro do Monte Castelo, alem de se constituir como
via alternativa à Avenida Getúlio Vargas, no escoamento do transito
que demanda ao Centro da cidade.
O esgoto que serve aquela artéria, encontra-se danificado,
despejando, na rua, dejetos e águas fétidas e contaminadas, causando
enormes sofrimentos aos transeuntes, especialmente, as crianças que
necessitam transitá-la, diariamente, a caminho da escola.
Desse modo faz-se necessária a imediata intervenção da
CAEMA, recuperando o esgoto que passa pela Rua Castro Alves, no
bairro do Retiro Natal, sanando, desse modo, um grave problema de
saúde pública, pelo que espero contar com ao sensibilidade do Presidente
Rubens Brito.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, em 10 de setembro de 2008. - Edivaldo
Holanda - Deputado Estadual – PTC. - Líder do Governo
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 657 / 08
Senhor Presidente,
Na forma regimental, requeiro a Vossa Excelência que, após
ouvida a Mesa, seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de São Luis, Doutor Tadeu Palácio, solicitando
que determine a Secretaria Municipal de Transito e Transportes –
SMTT, a proceder Recuperação, Ampliação e Relocação de Paradas
de Ônibus que servem as populações do Complexo Habitacional
do Cohatrac.
Tal providencia é uma exigência das Comunidades residentes
naquele aglomerado urbano, em face do enorme desconfortos que
padecem aquelas populações em decorrência das péssimas condições
das Paradas de Ônibus, decorrente do tempo de uso e da falta de
manutenção. É necessário uma completa reformulação desses
equipamentos, dotando-os de uma melhor estrutura, como a ampliação
do espaço, bancos confortáveis, cobertura e melhoria da iluminação.
A localização das Paradas ao longo das vias que servem ao
Bairro do Cohatrac, é outro fator de desconforto à população. A maioria
daquelas paradas está mal localizada obrigando as pessoas a um longo
deslocamento de suas casas até o ponto do ônibus. Esse fato requer
uma rápida avaliação, por parte dos técnicos da SMTT, com vistas a
uma melhor locação dessas paradas de modo a proporcionar, às
comunidade moradoras da Cohatrac, melhor comodidade e qualidade
de vida.
Por essa razão espero contar com a sensibilidade do
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal mandando executar os
8
QUINTA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2008
serviços de melhoramentos das Paradas de Ônibus, que servem as
populações do Cohatrac.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, em 16 de setembro de 2008. - Edivaldo
Holanda - Deputado Estadual – PTC.
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 658 / 08
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
construir uma escola com 7 (sete) salas de aula, onde possa funcionar
as séries iniciais do Ensino Fundamental no bairro do Mutirão no
Município de São Bento.
A presente solicitação visa sanar as inúmeras dificuldades
enfrentadas pelos jovens estudantes daquele bairro.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, 15 de setembro de 2008. - RUBENS
PEREIRA JUNIOR - Deputado Estadual
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
Senhor Presidente,
INDICAÇÃO Nº 661 / 08
Na forma regimental, requeiro a Vossa Excelência que, após
ouvida a Mesa, seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de São Luis, Doutor Tadeu Palácio, solicitando
que determine a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos –
SEMOSP, a mandar executar serviços de Tapa Buracos,
Recuperação do Meio Fio e Asfaltamento da Rua Projetada que
passa ao lado da Feira do João Paulo, dando acesso ao Bairro do
Coroado.
Essa rua, que liga o Bairro do Coroado ao Bairro do João
Paulo, é a principal via de acesso das populações do Coroado que
demandam, diariamente, a Feira do João Paulo. Ocorre que a precária
situação em que se encontra aquela artéria, tem causado inúmeros
transtornos a centenas de famílias moradoras da área, especialmente,
em razão da dificuldade ao tráfego de veículos e de acesso da população
a Colégios, Hospitais, etc.
Por essa razão espero contar com a sensibilidade do
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal mandando executar os
serviços solicitados, a fim de as famílias, moradoras do Coroado e do
João Paulo, possam usufruir dessas melhorias a que todos tem direito.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, em 09 de setembro de 2008. - Edivaldo
Holanda - Deputado Estadual – PTC - Líder do Governo
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
Senhor Presidente,
Na forma regimental requeiro a V. Exa. após ouvida a Mesa,
seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador
do Estado, Doutor Jackson Kepler Lago, solicitando que o Governo
do Estado recupere os prédios públicos estaduais localizados na área
tombada pelo Governo Estadual, visando a preservação daquele
importante patrimônio.
Faz-se importante, também, que o Governo encaminhe, para
a Assembléia Legislativa, Projeto de Lei para regulamentar a Emenda
Constitucional nº 054/2008, que institui o Fundo para Conservação e
Recuperação do Acervo Arquitetônico do Centro Histórico de São
Luis do Maranhão, com o objetivo de custear programas e projetos
governamentais de recuperação e conservação da área do Centro
Histórico de São Luis.
PLENARIO GERVASIO SANTOS DO PALACIO MANOEL
BEQUIMÃO, EM SÃO LUIS, 16 de setembro de 2008. – MAX
BARROS – Deputado Estadual.
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 662 / 08
Senhor Presidente,
INDICAÇÃO Nº 659 / 08
Na forma regimental requeiro a V. Exa. que, depois de ouvida a
Mesa, seja encaminhado ofício ao Senhor Governador Jackson Lago,
solicitando que determine as providências necessárias no sentido de
construir um prédio onde possa funcionar a Escola Municipal São
Luis Gonzaga no bairro do Fomento no Município de São Bento, bem
como a colocação de novas carteiras escolares.
A presente solicitação é uma reivindicação que recebemos da
população da referida cidade, onde nos foi explicado que a referida
escola existe, mas funciona em casa alugada e em precárias condições.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, 15 de setembro de 2008. - RUBENS
PEREIRA JUNIOR - Deputado Estadual
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
Na forma regimental requeiro a V. Exa. após ouvida a Mesa,
seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Presidente da
República, Senhor Luis Inácio Lula da Silva, solicitando que o Governo
Federal através das instituições financeiras oficiais, criem linha de
crédito diferenciada para reforma de imóveis em áreas tombadas pelo
Patrimônio Histórico Federal e reconhecidas pela UNESCO como
Patrimônio Mundial.
Tais linhas de créditos devem permitir prazos de carência e
juros diferenciados, no sentido de permitir que estes imóveis, motivos
de orgulho para o nosso País, possam ser recuperados e preservados,
de maneira que estes sítios, como é o caso de São Luis, continuem
fazendo jus ao Título de Patrimônio da Humanidade.
PLENARIO GERVASIO SANTOS DO PALACIO MANOEL
BEQUIMÃO, EM SÃO LUIS, 16 de setembro de 2008. – MAX
BARROS – Deputado Estadual.
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 660 / 08
INDICAÇÃO Nº 663 / 08
Senhor Presidente,
Senhor Presidente,
Na forma regimental requeiro a V. Exa. que, depois de ouvida a
Mesa, seja encaminhado ofício ao Senhor Governador Jackson Lago,
solicitando que determine as providências necessárias no sentido de
Senhor Presidente
Na forma regimental requeiro a V. Exa. que depois de ouvida a
Mesa, seja encaminhado expediente ao Coordenador do Comitê Gestor
Estadual do Programa Luz Para Todos no Maranhão, o Senhor LUÍS
DIÁRIO DAASSEMBLÉIA
QUINTA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2008
ADRIEL VIEIRA NETO, solicitando providencias no sentido de incluir
o povoado Cana Fistula do Ademar, no município de Barra do Corda,
na priorização do programa Luz Para Todos no exercício 2008.
A localidade acima referida possui 30 famílias, e é carente do
sistema de energia elétrica, a qual encontra-se situada a poucos
quilômetros da rede já existente. Assim, a implantação do benefício
possibilitará melhores condições de desenvolvimento na geração de
renda e da qualidade de vida, dessa população.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO MARANHÃO, 17 de Setembro de 2008. - RIGO TELES Deputado Estadual
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 664 / 08
Senhor Presidente
Na forma regimental requeiro a V. Excelência, que depois de
ouvida a Mesa, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Governador
do Estado, Doutor Jackson Lago, solicitando providências no sentido
de autorizar a construção de um Poço Artesiano e respectivo sistema
de abastecimento de água no povoado Aldeia, localizado no município
de Joselândia, região do Médio Mearim, para promover o
fornecimento de água potável ao consumo humano.
Justifica-se o atendimento da presente solicitação por se
constituir uma ação concreta de melhoria para a qualidade de vida de
uma população de aproximadamente 420 (quatrocentos e vinte),
cidadãos e responderá ao desejo dessa população de se tornar usuária
de água potável.
Assim, o que propomos é, sem dúvida, um benefício social de
grande relevância para uma vida digna e de qualidade a uma população
que necessita desse serviço essencial à sua sobrevivência.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, 11 de setembro de 2008. - Edson Araújo
- Deputado Estadual - PSL
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO
DEPUTADA GRAÇA PAZ - Expediente lido, Senhor Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO
EVANGELISTA – Expediente lido à publicação.
JOÃO
III - PEQUENO EXPEDIENTE.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO JOÃO
EVANGELISTA - Com a palavra, o Deputado Raimundo Cutrim, por
cinco minutos, sem apartes.
O SENHOR DEPUTADO RAIMUNDO CUTRIM (sem
revisão do orador) - Senhor Presidente, Senhores Deputados, senhores
da galeria, imprensa, ontem, eu estive em uma reunião na área do
Itaqui-Bacanga e cerca de 30 ou 40 pessoas me procuraram e na entrada
do Anjo da Guarda há umas barracas que já estão lá há mais de 20 anos,
pessoas que trabalham ali, que mantêm sua família, pessoas humildes
e ontem essas pessoas foram notificadas que amanhã serão demolidas
as barracas, pela Prefeitura de São Luís. Esse fato me causou surpresa,
porque isso já vinha acontecendo ao longo de muitos anos e o Poder
Público Municipal não disponibilizou outro local e tampouco também
indenizou essas pessoas. O Poder Público deixou por 20 anos essas
barracas serem construídas, na entrada do Anjo da Guarda, são 35
barracas. Fizemos uma reunião com essas pessoas, ontem, com as
9
lideranças de lá que me trouxeram o problema, sendo que a situação é
realmente dramática, ou seja, tirar 35 barracas que já funcionam há
mais de 20 anos e que a Prefeitura e o Poder Público deixaram que as
construíssem, fizeram vista grossa e agora notificaram a demolição,
que será amanhã. Então é uma situação que não podemos aceitar, o
prefeito precisa analisar para que fatos dessa natureza não ocorram,
são pessoas humildes que estão ali trabalhando. Até o espaço de tempo
é muito curto para poder entrar com uma ação na Justiça. Então, são
35 barracas com 35 famílias, na entrada do Anjo da Guarda do lado
direito, são 35 barracas que estão bem no meio, dividindo uma pista e
outra. Eu até acredito que poderia ser tirada, mas não dessa maneira,
praticamente sem avisar, sem mudar para outro local e tampouco
indenizar essas pessoas, que vivem há mais de 20 anos. Então, a
Assembléia aqui, os colegas que tiverem acesso ao prefeito, para analisar
porque não é um problema político, eu acho que não podemos levar
esse fato para o lado político-partidário, porque são famílias que
trabalham ali há mais de 20 anos e que sustentam suas famílias, tirando
dali o seu pão de cada dia. Então, lá funciona até 10, 11 horas da noite
há mais de 20 anos e não é justo que o município agora, de uma hora
para outra, resolva tirá-los de lá. No mês passado, tive aqui uma reunião
com a Sua Excelência, o prefeito, e ele ficou de estudar, ele tinha a
cópia do documento que foi orientado pela própria Prefeitura e mesmo
assim não foi dado retorno até a presente data, não deu nenhuma
explicação. E ontem receberam a notificação que amanhã ou depois de
amanhã estará sendo demolido. Então, peço que o prefeito verifique e
analise a situação dessas pessoas ou indenize ou procure outro local
para que essas pessoas não fiquem na rua da amargura, numa situação
de iminência de ficarem sem o pão de cada dia. É só, Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO JOÃO
EVANGELISTA – Com a palavra o Senhor Deputado Valdinar Barros,
por cinco minutos.
O SENHOR DEPUTADO VALDINAR BARROS (sem
revisão do orador) - Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhoras
Deputadas, senhores e senhoras da galeria, senhores e senhoras da
imprensa, quero registrar nos Anais desta Casa um acontecimento
histórico que se realizou na quinta-feira passada, lá no Palácio Henrique
de La Roque, sede do Governo Estadual, um fato que nos emocionou,
pela primeira vez na história do Maranhão, os trabalhadores rurais
sem terra foram recebidos pelo Governo do Estado para o motivo de
festa, de comemoração. Porque anteriormente em todos os governos
atrás, os trabalhadores rurais sem terra, do MST, eram recebidos com
tropa de polícia, com atiradores de elite em cima dos prédios e aí,
Senhores Deputados, o Governador Jackson Lago, através da Secretaria
de Educação do Estado, Dr. Lourenço Vieira da Silva, nosso secretário
e um convênio no valor de R$ 600 mil pôde, Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Deputados, fazer a alfabetização dos 1.500
trabalhadores matriculados que chegaram ao final do curso de seis
meses alfabetizados, 1.280 trabalhadores e trabalhadoras. E o
governador fez questão de trazer esses companheiros e companheiras
para o Palácio Henrique de La Roque para dar o certificado de
alfabetização. Senhores e Senhoras, eu quero registrar isso aqui para
dizer a todos os Deputados e as Deputadas desta Casa para dizer aos
nossos internautas, para dizer para a imprensa que esse é um fato, é
uma conquista de muitos anos de luta que se tem neste Estado, Senhor
Presidente, e é um fato de reconhecimento de uma parcela da nossa
população mais marginalizada neste Estado e a mais analfabeta. Nós
temos ainda, Senhor Presidente, Senhores Deputados, mais de um
milhão de analfabetos em nosso Estado e em um levantamento feito
pelo MST e pela FETAEMA mais de 800 analfabetos estão na zona
rural. Então, o Governador Jackson Lago, o Secretário Lourenço Vieira
da Silva estão de parabéns por dar um passo, um passo importante,
significativo para nós irmos aos poucos acabando essa chaga, essa
doença que o trabalhador ou qualquer ser humano analfabeto é cego,
ele não consegue ver nada, Senhor Presidente. Portanto, quero registrar
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QUINTA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2008
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
nos Anais desta Casa este momento importante que vivemos na sextafeira passada, e a maior liderança do MST reconheceu isso, João Pedro
Stédile, que esteve na solenidade e ele dizia para o Governador Jackson
Lago, é uma realidade que o Maranhão está mudando, está mudando
para melhor, porque nunca, meus companheiros, tinha sido recebido
no Palácio do Governo do Maranhão, sempre era recebido com tropas
policiais, com atiradores de elite. E hoje nós estamos vivendo este
momento importante. Eu quero também, Senhor Presidente, registrar,
o Presidente Lula diz que o Brasil tomou o seu rumo certo, e aqui eu
gostaria que o Deputado Alberto Franco, que falou asneiras ontem
contra o Presidente Lula, dizer que a população de todos os setores da
sociedade, o Presidente Lula alcança essa semana pela última pesquisa,
64% de aprovação popular. Nunca na história do Brasil, e o Presidente
do Deputado Alberto Franco, o intelectual Fernando Henrique Cardoso,
nunca alcançou e jamais irá alcançar esse ente, porque ele foi perverso
com os brasileiros, com a população. Então, o Presidente Lula hoje
goza do respeito de todas as categorias a partir da nossa, dos
trabalhadores rurais, e dessa pesquisa, Senhor Presidente, goza até do
respeito e da aprovação dos mais ricos desse País, muito obrigado.
aqui, Presidente, no caso da refinaria pedimos até, aprovamos uma
Audiência Pública para que, a gente possa discutir estas questões para
que, a exemplo do que já fez o Estado do Ceará, que negociou com a
Petrobrás 150 milhões por essas recompensas, que o Estado vai
empregar em atividades, que nós possamos também, esta Casa, a
Assembléia, participar ativamente disto. E esta emenda aqui abre o
caminho já para a implantação também desta refinaria de petróleo. E
com o zelo que tivemos Senhor Presidente, de procurar evitar o
desmatamento e a derrubada de palmeiras de babaçu, a esmo por aí,
por qualquer motivo, então aqui tudo tem que ser dentro das normas
desta lei, com licenciamento ambiental prévio, e o reflorestamento de
áreas, a recompensa de uma palmeira para duas plantadas, ou de uma
área mitigada para uma área duas vezes maior, nós procuramos tomar
todos os cuidados e as medidas, para que o babaçu, a palmeira de
babaçu seja preservada no Maranhão. Muito obrigado, Senhor
Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO
EVANGELISTA – Deputado Francisco Gomes.
A SENHORA DEPUTADA GRAÇA PAZ (sem revisão da
oradora) - Senhor Presidente, Deputado João Evangelista, é bom lhe
ver aqui presidindo a nossa sessão, graças a Deus, com saúde e que
Deus melhore cada vez mais, para que V. Exª. esteja sempre aqui
presidindo esta sessão fazendo o seu trabalho. Deputados da Mesa,
Diretores, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, esta galeria que
nos prestigia todas às vezes, todos os dias, fazendo parte aqui do
nosso trabalho, eu acho que vocês também são as nossas vozes lá fora,
levando o nosso trabalho para todo o Maranhão, porque sempre nós
temos aqui pessoas de vários municípios, profissionais da Imprensa.
O Deputado Raimundo Cutrim esteve há pouco aqui nesta Tribuna,
falando sobre o problema da destruição das barracas ali na entrada do
Anjo da Guarda. Eu acredito que o Deputado Raimundo Cutrim esteja
preocupado como também eu estou, e eu acho que é preocupação de
todos nós, que representamos o povo, que temos esta preocupação de
melhorar a qualidade de vida de nossa população. E ele esteve aqui, ele
não afirmou de forma nenhuma, ele apenas teve a notícia, teve a
informação de que a partir de amanhã, as barracas ali na entrada do
Anjo da Guarda seriam destruídas. E eu quero informar ao Deputado
Raimundo Cutrim, que essa preocupação de V. Exª. nós entendemos,
como eu já falei, é uma preocupação de todos nós Deputado Edivaldo
Holanda, porque a Prefeitura não quer prejudicar ninguém, a Prefeitura
está é trabalhando cada vez mais para melhorar a situação de nossa
população; melhorando a energia pública, melhorando a limpeza pública,
inaugurando várias escolas em vários bairros de São Luís, e isso fazendo
com a maior responsabilidade cumprido o compromisso do Prefeito
Tadeu Palácio de melhorar a administração de nossa cidade. O que
acontece Deputado Raimundo Cutrim e, principalmente, eu falo aqui
para os profissionais da Imprensa, que registram com toda a
responsabilidade o nosso trabalho aqui. Acontece que o Ministério
Público, através da promotoria de educação, desde o ano passado eles
estão exigindo que a prefeitura tire aquelas barracas ali daquele local. E
o Ministério Público está fazendo isso não só com aquelas barracas
daquele local, está fazendo com todas as barracas que estão perto de
escolas, porque o que acontece Deputado Raimundo Cutrim, é que
nessas barracas são vendidas bebidas alcoólicas, eu gostaria que V. Exª.
me ouvisse, ouviu Deputado? Está ouvindo, essas barracas é só para
V. Exª. diminuir essa sua preocupação que é cabível, eu tenho certeza,
como é a nossa também. E o Ministério Público está mandando,
obrigando a Prefeitura a tirar todas essas barracas que estão perto de
escolas, que vendem bebidas alcoólicas para os alunos, para as pessoas,
que ao invés de irem para a escola, ficam lá consumindo bebidas
alcoólicas. E já o Ministério Público, conforme a Prefeitura tomou
informação, também já tem suspeita de que lá também está acontecendo
à venda de drogas. Isso é uma preocupação do Ministério Público, e é
uma preocupação do Município. Também a Secretaria de Obras do
JOÃO
O SENHOR DEPUTADO FRANCISCO GOMES (sem
revisão do orador) – Senhor Presidente, demais componentes da Mesa,
Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, senhores e senhoras da
galeria, senhores e senhoras do comitê de imprensa, Presidente, nós
viemos até esta Tribuna para prestar contas da nossa ação no exercício
da Presidência da Comissão da Meio Ambiente, Minas e Energia. Desde
que assumi a Presidência desta Comissão na vacância dos cargos de
Presidente e Vice-Presidente, os dois deputados se licenciaram, nós
temos feito, realizado todas as reuniões ordinárias desta comissão às
terças-feiras, às 8h30. E um dos processos que passou por esta comissão
que foi relativo ao projeto de lei, que modifica a Lei nº 4.734/86 que
protege os babaçuais do Maranhão, nós procuramos realizar aquela
comissão de forma aberta e participativa, verdadeiras audiências
públicas, ouvindo as pessoas interessadas neste assunto, os
representantes e as representantes das quebradeiras de babaçu em
nosso Estado, o Promotor do Meio Ambiente, o Superintendente do
IBAMA, representante da Secretaria do Meio Ambiente do Estado e
muitos outros convidados que participaram destas reuniões. E, ontem,
depois de mais de quatro horas de reunião, nós chegamos a aprovar
uma sub-emenda substitutiva apresentada pelo Deputado Rubens
Pereira Júnior, que era o relator da comissão e, ele fazendo um apanhado
de todas as recomendações e sugestões que foram ouvidas durante
este período. Esta sub-emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 154/
2008, foi aprovada pela Comissão e não sei, o Plenário da Casa que irá
examinar esta emenda, se ela realmente condiz com os interesses do
nosso Maranhão, mas, de certa forma, Senhor Presidente, nós
procuramos evitar que fizéssemos mais uma lei que fosse uma lei
casuística, que viesse atender apenas alguns interesses . E eu sempre
lutei, falei aqui que essa lei tinha que ter um caráter universal que
atendesse a todo Estado do Maranhão. Não adianta fazer uma lei
agora para atender o empreendimento em São Luís, que aí limitava São
Luís com quinhentos mil habitantes e depois vinha a refinaria de
petróleo, em, outro município, que vai ser implantada dentro do
babaçual, lá vem outro projeto de lei para refinaria, depois um projeto
de lei para um hospital, depois para um pronto-socorro, depois para
uma casa de farinha onde estivesse cada um tinha que ser um projeto
de lei diferente, para que a gente fizesse já qualquer empreendimento
no Maranhão. E assim, este projeto aqui aprovado tem essa
característica da sua universalidade, abrangendo todo o Estado do
Maranhão, e naturalmente, prevendo toda a questão ambiental que
merece, toda ela, toda ela merece ser, quando se sacrifica alguma coisa
da natureza, a palmeira de babaçu ou alguma área, tem que haver uma
recompensa por isto, ambiental e social, que é o que nós temos falado
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
PAVÃO FILHO – Deputada Graça Paz, por cinco minutos.
DIÁRIO DAASSEMBLÉIA
QUINTA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2008
Município, ela tem que instalar a rede de iluminação justamente
passando por ali. Mas isso, já reuniu com todas as pessoas, donas das
barracas, já deu esta explicação, que o Ministério Público está exigindo
a retirada dessas barracas, e também a Prefeitura precisa melhorar a
iluminação daquele local, e por essa razão estão reunindo, estão
conversando, para ver o que vai ser feito em relação a essas barracas, se
vão deslocar para outro local, se elas vão deixar de vender bebidas
alcoólicas, para que possa continuar com mais algum tempo. Mas de
forma nenhuma a Prefeitura vai tirar essas barracas, desta forma, sem
dar um direcionamento para que eles não tenham prejuízos. Então, que
fique registrado aqui nos Anais desta Casa, que fique registrado aqui
para a Imprensa e, principalmente, para o Deputado Raimundo Cutrim,
para quando essa informação chegar até ele, essa reclamação chegar até
ele, que ele possa dizer que é uma exigência do Ministério Público
através da Promotoria da Educação, que está exigindo que tirem essas
barracas de lá, para que evite a venda de bebidas alcoólicas e a venda de
drogas para os estudantes que estão ali, naquelas escolas próximas
àquelas barracas. Muito obrigada, Senhor Presidente.
IV – ORDEM DO DIA.
O SENHOR PRESIDENTE
EVANGELISTA – Não há quórum.
DEPUTADO
JOÃO
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO
EVANGELISTA – Deputado inscrito Max Barros.
JOÃO
V - GRANDE EXPEDIENTE.
O SENHOR DEPUTADO MAX BARROS (sem revisão do
orador) - Senhor Presidente, jornalistas, galeria vou me permitir falar
aqui da Mesa, porque fica mais fácil fazer a exposição, já que eu trouxe
alguns dados, algumas fotos, que eu achei melhor para facilitar o
entendimento, que fosse feito através de uma apresentação de data
show. Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, eu entendo que nós
estamos praticamente a 20 dias das eleições, e que no momento tanto
no plenário como no seio da população e nos meios de comunicação, o
que chama a atenção no momento é o embate político é o acirramento
dos ânimos, e isso é que está na Ordem do Dia. Mas eu queria fazer
um pronunciamento logo após o aniversário de São Luís, mas não tinha
todos os dados, e que só agora consegui coletar esses dados. Embora
talvez esse meu pronunciamento ele não contribua para o acirramento
do debate político, eu espero que ele contribua para o entendimento e
com as sugestões que nós estamos apresentando, que ele contribua
para que o futuro prefeito de São Luís possa fazer um bom trabalho no
Centro Histórico de nossa cidade, e possa fazer com que São Luís
continue fazendo jus ao título de Patrimônio Mundial da Humanidade.
Eu acho que esse título é muito caro a todos aqueles que moram em São
Luís, e não só pelo título porque nós podemos fazer com que essa
preciosidade que nós temos aqui em São Luís, sirva também como
fonte de incremento da nossa economia, através do turismo gerando
emprego e renda para a população de São Luís. Então o que é o Centro
Histórico? É formado por um conjunto arquitetônico, harmônico,
construído basicamente no século XVIII e no século XIX, e que tem
características únicas e peculiares no mundo. É essa que é mais ou
menos a definição do Centro Histórico de São Luís. Quais são as
principais características dessa área que é tombada pelo Governo
Federal, pelo Governo Estadual e também pelo UNESCO? São as
dimensões de suas ruas e quadras, ela apresenta ao longo de todo o
centro, quase que as mesmas dimensões de ruas, ruas estreitas com
praticamente as mesmas dimensões, quadras proporcionais, apresenta
também uma relação entre as distâncias entre as praças que foram
construídas naquela época, apresenta uma posição geográfica
privilegiada. Ele fica além da beleza, da vista da baía de São Marcos; é
também na época e hoje continua sendo uma área de fácil atracação
para ida e vinda de mercadorias, e talvez este seja o item mais
11
preponderante entre as características do Centro Histórico, são as
fachadas dos seus casarões, guardando harmonia em todo seu conjunto
entre as dimensões dos vãos, das janelas, das portas e isso realmente é
o grande diferencial e a característica principal do Centro Histórico.
Poderíamos destacar também as ladeiras, os becos, as escadarias, o
calçamento, quase todo ele em pedra de pé-de-moleque, e algumas ruas
com o que eles chamam de cabeça-de-negro e, também, as calçadas e as
soleiras das portas em cantaria, também chamada de pedra-liós. As
cores diferenciadas da cada sobrado através da própria pintura ou
então através dos azulejos, os telhados, as sacadas, os mirantes, e os
azulejos coloniais de beleza única. Então essas são as principais
características do acervo arquitetônico do Centro Histórico de São
Luís. Aqui nós temos alguns dados e eu vou apresentar um mapa
dizendo qual é a área tombada pelo Governo Federal e pelo Governo
Estadual, através tanto de decreto estadual como de decreto federal. A
área tombada pelo Governo Federal basicamente é a área da Praia
Grande, do Desterro e aquela área da Praça Gonçalves Dias, Praça
Benedito Leite e Praça Pedro II. Essa é a área tombada pelo Governo
Federal. E a área tombada pelo Governo Estadual é desde a Praia
Grande até o Ginásio Costa Rodrigues, incluindo um pedaço do Largo
do Diamante, enfim, vai de leste a oeste, indo da Madre Deus até a
Praça Gonçalves Dias. Nesse mapa fica mais fácil visualizar. Essa
linha em vermelho corresponde ao tombamento do Governo Federal;
essa linha bem aqui corresponde ao tombamento do Governo Estadual;
e essa área toda corresponde, no Plano Diretor da Prefeitura de São
Luis, à área de preservação da área histórica de São Luís. Agora, eu
queria chamar atenção para a importância que tem o título de Patrimônio
Mundial da Humanidade. Às vezes, por já estarmos acostumados a
esse título, não sabemos da magnitude, da importância não só no Brasil,
mas no mundo. Esse é um título concedido pela UNESCO, que é um
órgão da organização ONU e que procura locais com características
únicas no aspecto cultural ou no aspecto natural. Através dessa
pesquisa feita em todo o mundo, a UNESCO identifica e dá o título de
Patrimônio Mundial não só como reconhecimento, mas também com a
preocupação que esse sítio seja preservado e conservado para as
próximas gerações. Considerando esses sítios pelo seu excepcional e
único valor para cultura da humanidade, constituindo-se como
patrimônio intangível do mundo. Isso é o que o mundo acha de São
Luís, e não é pouca coisa não. É muita coisa. No Brasil, existem apenas
oito sítios que são Patrimônio da Humanidade em função da cultura.
No Brasil, só há oito locais que são considerados Patrimônio da
Humanidade em função da cultura. Depois de uma época próspera
basicamente em função da economia, do comércio, o Centro Histórico,
praticamente a Praia Grande, teve um período de decadência em virtude
da própria economia que decresceu e do crescimento da cidade em
outro sentido. Ao longo dos anos, isso foi transformando vários
sobradões em cortiços sem qualquer apoio do Poder Público na parte
de infra-estrutura, quer dizer, os próprios moradores tinham que fazer
essa manutenção. Então essa área da Praia Grande, em função da
diminuição da pujança econômica e do crescimento da cidade em outro
sentido, teve um período de decadência, e os prédios e sobrados, todos
eles, vão se deteriorando ao longo dos anos. Vários governos fizeram
algum esforço, uns menos, outros mais, para preservar esse patrimônio,
entendendo a importância dele para São Luís, para o Maranhão e para
o Brasil. E aqui, por dever de justiça, quem primeiro criou um programa
nesse sentido, ainda em 1979, foi o ex-governador João Castelo. Ele
criou o Projeto Praia Grande pelo qual foram feitas quatro obras de
restaurações: a Feira da Praia Grande, o Albergue do VOS, a Praça da
Praia Grande e a urbanização do Beco da Prensa. Pelo volume de
obras, a gente pode verificar que foi uma atuação ainda tímida na
recuperação, mas tem um sentido simbólico porque foi o primeiro
governador a criar um projeto no sentido de restaurar aquela área.
Portanto, nós temos de fazer esse registro porque é de direito e é dever
nosso. No Governo Cafeteira, de 1986 a 1989, foi criado o Projeto
REVIVER, e aí, sim, foi feito um grande esforço já com atuação em
uma área de 11 hectares, basicamente em torno da Feira da Praia Grande.
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QUINTA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2008
Ali foi feito o arruamento, que as calçadas tinham sido diminuídas
nessa área, então, foi reconstituído como era anteriormente, foram
alargadas as calçadas, diminuídas as ruas. Num pequeno trecho mais
importante, foi colocada toda a parte de rede elétrica e rede telefônica
de maneira subterrânea e recomposta a iluminação com lampiões a
semelhança do que era no século XIX. Então foi um importante
momento para a revitalização dessa área. Nos trabalhos que foram
feitos, Deputada Graça Paz, foi encontrada uma rede de túneis
subterrâneos (as fotos estão aqui). Na época do Governo Cafeteira,
foram encontrados esses túneis que os historiadores... Acredito que
foram construídos no século XIX, pois há muitas histórias e lendas de
que eles serviam a comunicação entre os Freis Capuchinhos com o
Palácio dos Leões, mas nós achamos que a finalidade principal desses
túneis era a utilização para a drenagem pluvial, algo incomum, sendo
um marco do Centro Histórico de São Luís. É uma área que tem que
ser valorizada e aqui nós temos uma foto desses túneis subterrâneos
que interligam a Igreja do Carmo com a Igreja da Sé, e é uma área
realmente muita bonita, mas de difícil acesso. Além da recuperação
urbanística dessa área de 11 hectares, da descoberta desses túneis, o
Governo Cafeteira recuperou 15 imóveis, dando finalidade a órgãos
públicos para que funcionassem ou então organizações nãogovernamentais. Entre as principais, está o Centro de Atividade Odylo
Costa Filho, o Museu das Artes Visuais, o Restaurante do SENAC e a
Fábrica Cânhamo. Outra obra importante é o Convento das Mercês
que também foi recuperado em 1987. Nós temos aqui uma foto do
antes, do Convento das Mercês praticamente em ruínas, e uma foto do
depois de concluído, funcionando hoje como Centro Cultural e um
prédio importante no acervo arquitetônico da Ilha de São Luís. O
Governo Lobão, de 1990 a 1994, também teve a iniciativa de preservar,
e eu reputo como a mais importante, quer dizer, ele foi o primeiro que
sinalizou com a recuperação de prédios públicos para serem utilizados
para residências sociais porque, na concepção mundial, para a
preservação do patrimônio histórico não tem sentido apenas recuperar
o prédio, é importante que as pessoas habitem naquela área, que ela
tenha vida. Então, essa filosofia foi importante. Foi apenas um prédio
que ele recuperou, o imóvel no Beco da Pacotilha, mas sinalizou um
importante caminho para a preservação do Centro Histórico, que é a
utilização desses casarões como moradias sociais. Talvez a obra mais
relevante do Governo Lobão, na área de preservação do Centro
Histórico, tenha sido a ampliação do Teatro Arthur Azevedo. Realmente
é um teatro único, é o mais antigo das capitais brasileiras, foi construído
em 1817, e é o segundo mais antigo do Brasil. Então, é um teatro que
todos que visitam o Maranhão ficam encantados e teve uma grande
obra de recuperação no Governo Edison Lobão. Um momento em que
mais foi dada ênfase à preservação desse patrimônio histórico sem
dúvida foi no Governo Roseana Sarney. Foi feito o projeto de
revitalização do Centro Histórico. E qual era a filosofia desse projeto?
Primeiro: recuperar os Casarões, mas com a preocupação de não
caricaturar aquilo que tinha sido feito de errado. Aquilo que era moderno
tinha que ser caracterizado pelo que foi feito depois, não procurar
imitar naquilo que fosse possível restaurar, naquilo que é importante.
Também a preservação das vias, os seus traçados, as dimensões das
calçadas anteriores, as dimensões das ruas. Essa também era uma das
filosofias da revitalização do Centro Histórico, e a principal delas era
dar uma função a cada prédio que fosse recuperado, porque não teria
sentido recuperar um prédio e não dar uma função para vivificar o
Centro Histórico, que colocasse estudante, que colocasse músicos,
que colocasse teatros, se não houvesse essa função aos prédios que
fossem recuperados, ele poderia voltar a decadência. Então, uma das
filosofias principais, além da recuperação dos prédios das ruas, da
calçada, é dar uma ocupação que desse vida permanente ao Centro
Histórico e São Luis, e aí foi feita um trabalho em uma área de 60
hectares e toda rede elétrica que antigamente eram postos com fios,
fios da rede de energia da rede de telefonia, transformadores, tudo isso
na frente das fachadas, das sacadas, todo essa rede foi retirada e colocada
subterrânea, inclusive construindo sub-estações abrigadas que não
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
ficassem visíveis colocando postes de ferro fundido a semelhança do
que era no século XIX, lampiões, arandelas, recompondo o ambiente
do que era o século XIX, aqui nós temos uma foto bonita a iluminação
noturna do Centro Histórico após essa recuperação colocando toda
rede elétrica subterrânea. Foram beneficiados nesse projeto mais de
1.048 domicílios e 15 km de rede, tanto elétrica, como de telefonia.
Outra obra importante, que eu já falei anteriormente, foi trazer a original,
o traçado das ruas e das calçadas, que como circulavam veículos em
toda área, as calçadas foram diminuídas e as ruas alargadas, mudando o
panorama do século XIX. Então, nós temos um exemplo aqui de como
era antigamente o Centro Histórico os carros todos estacionados e
aqui depois com as calçadas alargadas e as ruas diminuídas a rede de
telefonia, a exemplo da rede elétrica foi colocada subterrânea e nesses
60 hectares, que é uma área grande foi feito todo um serviço na rede de
água, esgoto e drenagem, por quê? Para atrair comerciantes, para atrair
moradores. A residirem nessa área, comercializarem nessa área é preciso
que ela tenha infra-estrutura para que possa atrair essas pessoas a
virem a ocupar ou as que já ocupam, se sentirem bem nessa área.
Então, foi feito todo esse serviço na área de rede de água, esgoto e
drenagem, e foram recuperados os prédios públicos e esses prédios
foram recuperados dentro daquela filosofia de ocupação com estudantes,
com músicos, com pessoas que iriam realmente residir naquela área
com teatros e o prédio que bem espelha essa filosofia, é o prédio da
antiga ULLEM, onde funcionou mais de trinta anos a ULLEM depois
funcionou a CEMAR, em que estava nesse estado aqui praticamente
caindo, essa é a foto anterior do prédio da Cemar e que foi totalmente
recuperado e adaptado para funcionar a Faculdade e Arquitetura. Aí
colocando estudantes universitários para ir todo dia, ao Centro
Histórico para estudarem e conciliando também com o interesse deles,
porque quem estuda Arquitetura não tem um laboratório melhor para
estudar do que no próprio Centro Histórico. A Escola de Música é um
prédio que era o chamado o Solar Lilah Lisboa, tem elementos
decorativos da Art Noveau, ali também morou a família Sauaya e ele
está totalmente deteriorado, aqui ele em Mirante que V. Exa tem toda a
vista a Baia de São Marcos, uma vista lindíssima, ele foi todo recuperado
e foi dado uma outra finalidade para ele, a Escola de Música. Então,
passou a ser ocupado por estudantes de música, professores de Música,
e por lá já passaram mais de 1.200 estudantes de Música também
dando vida ao Centro Histórico de São Luís. O Centro de Capacitação
Tecnológica, ali na Rua Portugal, o importante prédio ali está a fotografia
anterior e depois que ele foi reformado e adaptado para fazer cursos
profissionalizantes na área de Química, Física, Biologia e Matemática
colocando também estudantes para ocuparem o Centro Histórico de
São Luís. O Memorial Solar dos Vasconcelos está a foto do antes e do
depois, e lá funciona tipo um museu com toda a memória do Centro
Histórico, todas as alterações que foram feitas, as maquetes, as plantas
e há sempre técnicos para explicarem o que é que foi feito lá no Centro
Histórico. O Teatro João do Vale também foi outro importante prédio
que foi recuperado, era um galpão de açúcar e hoje funciona um teatro
popular. A Casa do Maranhão é onde funcionou durante vários anos o
Tesouro Estadual foi totalmente adaptado pelo sistema lá de Multimídia
que conta a história da Cultura do Maranhão, da Cultura Negra, da
Cultura Indígena, e dentro da Casa do Maranhão há um verdadeiro
Museu do Bumba-Meu-Boi. Então, os turistas que visitam o nosso
Estado geralmente são levados até a Casa do Maranhão para poderem
ver as belíssimas peças que estão lá em exposição. E foi dado
continuidade, que eu acho que é fundamental, assim que funciona em
Paris, assim que funciona no Centro do Rio de Janeiro, foi dado
continuidade ao Projeto de habitação, porque há limitações para
recuperação da fachada dos sobrados, mas a parte interna, o próprio
SPHAN orienta como pode adaptá-lo aos dias de hoje, para que as
pessoas que forem morar nos prédios tenham o mínimo de comodidade.
Então, foram feitos mais de cinco sobrados, foram adaptados e
transformados em moradia e há pessoas morando nesses prédios que
foram adaptados no Centro Histórico. Aqui está um exemplo de um
prédio que estava em ruínas, praticamente caindo antes da recuperação
DIÁRIO DAASSEMBLÉIA
e que hoje é um prédio recuperado e que é uma moradia para pessoas
de poder aquisitivo médio; e vários outros prédios foram recuperados
como, a Morada das Artes; a Morada das Artes, Deputado Chico
Gomes, é bastante interessante, é para moradia de artistas plásticos,
eles têm um apartamento em que eles moram, e tem uma outra sala que
serve de seu atelier, e eles podem, esse trabalho as pessoas podem
visitar enquanto eles estivem fazendo as suas obras de arte. Então,
concilia, eles moram no próprio local de trabalho: além da Morada das
Artes, a Delegacia Especial do Centro Histórico, Batalhão de Turismo
colocou também a polícia no Centro Histórico, recuperou um prédio
para dar proteção a área do Centro Histórico e orientar o turista que
está no Centro Histórico, o Centro de Educação e Cidadania, e dois
outros imóveis que não poderiam ser aplicado o dinheiro diretamente
do Tesouro Estadual, mas que através da interferência do Governo do
Estado, do SPHAN através da Lei Rouanet... Eles foram recuperados,
foi a Catedral Metropolitana e a Igreja do Desterro. E várias praças
foram construídas, como a do poeta Nauro Machado, uma homenagem
mais do que justa, um grande poeta maranhense, a Praça Poeta Valdelino
Ceiço, a Praça da Seresta, Praça dos Catraeiros, Praça da Praia Grande,
Praça do Pescador. Essa era a situação anterior e essa é a situação
posterior. Inclusive para fazer essa praça da Praça do Pescador, teve
que ser recuperado todo canal do Portinho, pois durante as chuvas,
esse canal transbordava e inundava a Praça do Pescador. Também no
período do Governo da Roseana, foi conseguido o Título de Patrimônio
Mundial e esse título tem tudo a ver com o que foi herdado dos nossos
ancestrais, que é esse acervo arquitetônico maravilhoso que eles nos
deixaram. Mas eu não poderia deixar de registrar também o trabalho de
alguns técnicos, engenheiros e arquitetos que, ao longo dos anos, vêm
se dedicando a essa causa, tanto na conservação como também na
elaboração do documento que foi encaminhado a UNESCO para que
São Luís fosse patrimônio mundial. Dentre esses técnicos, eu queria
destacar o Doutor Luís Phelipe André, que trabalha na Praia Grande
desde a primeira intervenção que eu citei anteriormente do Governo
Castelo, quer dizer, é um técnico apartidário cuja paixão realmente é a
preservação do Patrimônio Histórico. Então eu queria fazer essa menção
ao Phelipe André, ao Arquiteto Lago Burnett, ao Engenheiro Alcino, da
CAEMA, que foi deslocado para trabalhar nesse projeto, ao Engenheiro
Alberto Gomes que inclusive já faleceu e ao Engenheiro Luís Alfredo e
tantos outros técnicos que colaboraram e têm colaborado para a
manutenção e preservação desse importante acervo.
A SENHORA DEPUTADA HELENA BARROS HELUY –
Permita-me, Deputado?
O SENHOR DEPUTADO MAX BARROS - Deputada
Helena, com o maior prazer.
A SENHORA DEPUTADA HELENA BARROS HELUY
(aparte) - Em primeiro lugar, agradecer a possibilidade de intervir na
sua fala, mas essa intervenção tem dois motivos: o primeiro é
parabenizar V.Exa. não só pelo conteúdo da fala, pela forma como nos
apresenta este conteúdo, mas, sobretudo, pela oportunidade nesta fala
e nessas dimensões. Quando eu falo oportunidade, não é apenas por
estarmos em setembro, não é porque setembro veio ou setembro chegou
com o seu dia oito, não é apenas pelo período eleitoral quando devemos
inclusive provocar esta questão ou esta realidade das candidaturas
postas aí com as responsabilidades, sobretudo, de quem exibe com
muito orgulho e vaidade o Título de Patrimônio Cultural da
Humanidade, porque isso tem um peso muito forte de responsabilidade
para todos nós, inclusive para os que fazem esta Casa também, que é
do município, mas é Patrimônio do Maranhão mesmo, e temos essa
responsabilidade também. Louvo também o registro de outras
protagonistas deste Maranhão, qualquer que seja a vertente, origem ou
prática política, mas que contribuíram para a construção de tudo isso
até hoje. Agora eu não posso deixar de lamentar, diante de tudo isso e
tudo que nós respiramos, o fato de ainda ver como que um descaso, eu
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não sei se é pela grandeza do tamanho de todo esse acervo, mas me
parece e acredito que será a parte final de V.Exa., que há possibilidades
técnicas, há possibilidade de recursos para que tombamento não
signifique queda de prédios aqui em São Luís. Quero me unir a V.Exa.,
é uma preocupação, V.Exa. sabe que já tivemos oportunidade de
Audiência Pública de ouvirmos, nas mais diversas formas de falas,
tanto do técnico como do poeta, como do escritor, como do estudante,
para ver como juntos podemos segurar tudo isso. Gostaria de incluir,
neste elenco de pessoas que pensam e são inquietos também e que são
técnicos, o Dr. Ronald Almeida. Eu gostaria de fazer justiça, que está
caracterizando a fala de V.Exa., e de incluir o Professor Dr. Ronald
Almeida. Obrigada e parabéns pela fala.
O SENHOR DEPUTADO MAX BARROS - Agradeço à
Deputada Helena Heluy que foi inclusive a primeira, no mês de
setembro, a tocar nesses temas do Centro Histórico e também porque
ela me tranqüiliza. E sinto a cidade tão palpitante, tão polarizada com
temas imediatistas que, embora eu ache importantíssimo esse tema, eu
fiquei preocupado de no momento apropriado... E a Deputada Helena
me tranqüiliza e me corrige desse lapso gravíssimo da não colocação do
Dr. Ronald Almeida que também é um baluarte nessa questão do Centro
Histórico, inclusive, faz parte hoje do quadro de assessores da
Assembléia Legislativa. E queria também destacar, como citei aqui
todos, eu acho que o ex-governador João Castelo foi o primeiro a
pensar isso ao criar o Projeto Praia Grande, embora os recursos fossem
pequenos. Destacar também a participação do Governo Lobão e do
Governo Cafeteira. Eu não posso deixar de dizer que quem fez mais,
em termos físicos e também na luta para que São Luís fosse Patrimônio
da Humanidade, foi o Governo Roseana Sarney durante o qual São
Luís foi reconhecida como Patrimônio da Humanidade. Agora nós vamos
chegar ao tema que a Deputada Helena Heluy antecipou. Eu quis fazer
uma introdução do que é Centro Histórico, a importância do Título de
Patrimônio Mundial, das intervenções importantes que foram feitas
para que a gente chegasse lá. Também eu vou falar sobre a situação
atual e não tão atual. Já no final do Governo da Roseana, foi deixado já
alinhavado recursos junto ao BID para ampliação desse Projeto,
incluindo aí, para fazer a mesma coisa que foi feito na Paria Grande, na
rua Grande, na rua da Paz, na rua do Sol, não só para a preservação do
Patrimônio Histórico, como também um incentivo para o comércio da
Praia Grande e a associação comercial, os comerciantes também estavam
muito envolvidos, tirar toda aquela rede elétrica, transformador, postes,
colocar tudo subterrâneo seria muito importante porque aquela área
também é tombada pelo Governo Estadual. Infelizmente, o Governo
José Reinaldo quis incluir nesse financiamento do BID a área de
Barreirinhas, basicamente a estrada que vai de Barreirinhas até Tutóia,
e essa área não estava contemplada pelo Banco do Nordeste e pelo
BID no programa de turismo a ser implantado no Maranhão, mas o
Governo José Reinaldo insistiu e queria incluir, isso demorou muito
tempo houve uma solução burocrática de considerar aquela área como
uma continuação de São Luís, não como um pólo, mas como uma
continuação de São Luís, mas isso levou anos e já havia os projetos da
rua Grande e da rua do Sol já estavam praticamente encaminhados, e
tiveram que elaborar novos projetos para aquela estrada de Barreirinhas,
que acabou não saindo nem estrada de Barreirinhas a Tutóia, nem a
ampliação do Projeto. E isso é uma perda muito grande para São Luís
porque os recursos estavam praticamente assegurados pelo BID, que
financiou boa parte da etapa que foi feita no governo Roseana. Então,
eu lamento essa questão. E o que nós verificamos hoje é que precisamos
e esse é um dos sentidos do meu discurso, é despertar as três esferas de
governo para a importância dessa pérola que é o Centro Histórico de
São Luís. Então, eu quero citar aqui não está na minha explanação, mas
houve três intervenções importes por parte da Prefeitura de São Luís,
na gestão Tadeu Palácio, que fez as intervenções em parceria com a
iniciativa privada, que foi a recuperação da Praça Gonçalves Dias, que
realmente ficou bonita da Praça Dom Pedro II e da Praça Benedito
Leite. Então, foram três intervenções importantes, mas no restante os
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prédios, até os prédios públicos estaduais estão em estado precário,
não só alguns prédios que eu vou mostrar da iniciativa privada, mas até
prédios públicos estaduais... Aqui está um exemplo de um prédio
público estadual o antigo SIOGE, ainda no Governo José Reinaldo, foi
anunciado que seria uma escola de segundo grau, o Governo José
Reinaldo já acabou nós já temos praticamente dois anos do Governo
Jackson, e o prédio está lá parado, nada sendo feito, nenhuma ocupação,
sendo deteriorado. Então essa cautela que o Poder Público tem que ter,
no mínimo, ao menos o que é dele ele tem que cuidar, e como seria
importante se realmente nós tivéssemos uma escola de ensino médio
ali no prédio do SIOGE. Há quantos anos a obra nesse prédio foi
anunciada e está paralisado? Então essa não é crítica partidária, é uma
crítica da realidade, o que nós queremos é que seja recuperado e dado
uma finalidade importante a esse prédio, e são as três esferas. O prédio
do Imparcial, e aqui se louve até o Jornal Pequeno, que resiste
bravamente no Centro Histórico de São Luís. O Imparcial vendeu para
prefeitura, e na época nós tentamos até tratar com a prefeitura, para
que através de recurso do BID pudesse ser recuperado o prédio do
Imparcial, mas a prefeitura, na época o Prefeito era o Jackson Lago,
achou que o interessante seria repassar os recursos necessários para a
própria prefeitura recuperar, e o BID não aceitava. Então não foi
recuperado o prédio do Imparcial, na época que o Dr. Jackson era
prefeito, e está aí do mesmo jeito, esse é o prédio do Imparcial, que é
um prédio lindíssimo, tem lá uma escadaria belíssima e está dessa
maneira, é de propriedade da prefeitura Municipal de São Luís. Nós
temos que fazer esse registro para chamar atenção dessas autoridades,
da importância desses prédios. Aqui o próprio Governo Federal, está
aqui o prédio João Goulart, ele não tem nada a ver, ele não é um prédio
histórico, mas ele está na área principal do Centro Histórico de São
Luís, está abandonado lá, com problemas estruturais, dizem inclusive
de corre risco de cair, a informação que eu tive não é oficial, dizem que
existe uma pendenga jurídica com a empreiteira, e o próprio Governo
Federal está com o prédio lá desse jeito. E aí eu faço até uma análise
dos proprietários civis desse prédio: existe uma legislação e existe a
obrigação de todo maranhense de todo ludovicense, primeiro cumprir
a lei, segundo preservar aquilo que é importante. Mas nesse caso as
autoridades tanto municipal, estadual e até a federal são muito mais
danosas do que um proprietário de imóvel que tem que manter, não
pode descumprir a legislação, mas, às vezes, é fruto de uma herança,
não tem dinheiro para recuperar, não tem financiamento especial para
recuperar, e eles são logo penalizados, enquanto isso os próprios
Poderes Públicos ficam nessa omissão aí. Olha outro prédio, quase
caindo. E aí nós fizemos um histórico, fizemos um pequeno esboço da
realidade atual, que nós achamos realmente que está havendo um descaso
das três esferas de Poder, e nós apresentamos algumas sugestões e nós
gostaríamos que fosse encampada pelas três esferas de poder e pelo
futuro prefeito de São Luís. Primeiro; é a retomada desse empréstimo
que já estava negociado com o BID para poder ampliar a recuperação
do Centro Histórico, para a rua Grande, rua do Sol, rua da Paz e rua de
Santana. O BID tem o maior interesse em financiar essa recuperação, e
eu acho que o canal está aberto e tem que ter força política, vontade
política para conseguir esses recursos e fazer essa recuperação. A outra
é a recuperação da infra-estrutura da área que já foi recuperada, se você
for ao Centro Histórico hoje deputado Hélio Soares.
A SENHORA DEPUTADA GRAÇA PAZ – V. Exª. me permite
um aparte?
O SENHOR DEPUTADO MAX BARROS – Se a Mesa
permitir.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
VALDINAR BARROS – Gostaria de avisar que o tempo já extrapolou.
V. Exª. procure concluir.
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
A SENHORA DEPUTADA GRAÇA PAZ – Nem um minuto
presidente? Não chega a um minuto, só dez segundos.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
VALDINAR BARROS – Pode ser.
A SENHORA DEPUTADA GRAÇA PAZ (aparte) – Obrigada.
Deputado Max Barros, eu quero parabenizar V. Exª. por trazer para
esta Casa e nos mostrar através de fotos esse assunto muito importante
que interessa a todos nós, não só desta ilha, da nossa ilha querida,
nossa ilha rebelde, mas para todo o Maranhão. Isto é um patrimônio
muito importante, que nós temos mesmo que está preocupados em
preservar. Agora quero dizer a V. Exª. pedir perdão, porque nós estamos
neste momento político e chega um conversa, e eu não, confesso a V.
Exª. que não tive o cuidado de lhe ouvir e prestar muita atenção ao seu
pronunciamento, mas quero sentar depois com V. Exª. para que eu
possa ver com mais cuidado tudo isso que V. Exª. está trazendo aqui
para esta Casa. Mas quero lhe dizer que com Clodomir Paz prefeito,
com a sensibilidade que ele tem e que V. Exª. conhece, que eu 35 anos
junto com ele, eu tenho certeza que ele irá buscar recursos onde tiver,
para que esse Patrimônio Histórico seja preservado e tratado com o
respeito que merece.
O SENHOR DEPUTADO MAX BARROS – Eu agradeço a
V. Exª. foi muito importante o aparte. E a gente ver que nosso
pronunciamento embora não seja polêmico está surtindo algum efeito,
que a Deputada Graça Paz, além de deputada pode ser primeira-dama
e já firma um compromisso de um possível candidato a prefeito. Ao
mesmo tempo em que, atrás a Deputada Helena fazia um sinal com o
dedo de que, ela assume esse compromisso pelo Deputado Flávio
Dino. Então o Cutrim também disse que se compromete em fazer essa
recuperação. Embora eu tenha estudado para fazer esse
pronunciamento, eu pensei que em função do momento fosse um pouco
inócuo, mas eu estou sentindo que está tendo o retorno que eu esperava,
é o termo prático e compromisso dos futuros prefeitos em trabalhar
pelo Centro Histórico. Restaurar e dar finalidade aos prédios
municipais, estaduais e federais. Aqueles prédios públicos, as três
esferas de Governo têm que recuperar, é o caso do SIOGE, do João
Goulart, de O Imparcial que precisam ser recuperados imediatamente.
E eu fiz aqui uma Indicação, que eu espero que seja aprovada por esta
Casa, solicitando ao Presidente Lula que crie, através dos bancos oficiais,
Banco do Brasil, principalmente a Caixa Econômica, uma linha de
financiamento diferenciada para os imóveis que estão na área tombada
do Governo Federal. Quer dizer, que tenha uma carência maior, que
tenha uma taxa de juros menor, porque isso não é patrimônio de São
Luís só, não é patrimônio só do Maranhão, é patrimônio do Brasil.
Então, eu acho que como há, e aqui não há qualquer crítica, embora eu
seja contra a termoelétrica, por exemplo, foi feita uma medida provisória
agora que facilita a importação de equipamentos para a termoelétrica,
isentando de impostos. Então, vários setores da economia têm uma
série de incentivos para poder prosperar, portanto, nada mais justo do
que o Governo Federal criar uma linha de financiamento, possivelmente
através da Caixa Econômica, estabelecendo um prazo de carência maior
e uma taxa de juros menor, para que a iniciativa privada possa recuperar
os seus sobrados. A outra solicitação que eu fiz, através de uma Indicação
agora, foi para o Governador Jackson Lago. Esta Casa aprovou por
unanimidade uma Emenda Constitucional, de minha autoria, que cria
um fundo para a preservação do Patrimônio Histórico, vinculando
inclusive parte do recurso do ICMS para que esses fundos possam
administrar. Isso é muito importante, Deputado Chico Gomes, porque
seria a garantia de que, independente de quem fosse o governador,
haveria sempre recursos para a manutenção do Centro Histórico. Então,
a gente solicita ao Governador que encaminhe para esta Casa, porque
só pode ser iniciativa do Executivo, um projeto de lei regulamentando
essa Emenda Constitucional que já foi aprovada por todos os Senhores
Deputados e Senhoras Deputadas. Outras questões que a gente analisa
DIÁRIO DAASSEMBLÉIA
para debate seria estudar a isenção ou a diminuição, já que hoje os
prédios do Centro Histórico são isentos de IPTU, mas poderia se
estudar, eu não estou afirmando, mas estudar a isenção ou a diminuição
do ISS para os comerciantes do Centro Histórico, e não só do ICMS
como também do CMS, que é o imposto estadual. A gente colocava
para discussão para estimular os comerciantes a investirem no Centro
Histórico e a se localizarem no Centro Histórico de São Luís. E aqui eu
acho que é a visão mais importante de todas. Nós falamos aqui do
aspecto nostálgico, do orgulho que nós temos, do reconhecimento do
mundo a esse patrimônio que nós temos, mas a outra visão é a visão
empresarial. O fato de nós sermos Patrimônio da Humanidade é um
diferencial que nós temos em relação a quase todas as outras cidades
do Brasil, e isso é um chamariz para turista que incentiva a geração de
renda, geração de emprego, dinamiza a economia. Então, nós temos
que ver o Centro Histórico com dois sentidos. Primeiro: do nosso
orgulho, da nossa preservação; segundo: do que ele pode gerar de
riqueza para a nossa São Luís e para o nosso Estado, porque São Luís
é a porta de entrada para o turismo em todo Maranhão. Então, essa
visão os governos também têm que ter: federal, estadual e municipal, e
finalmente espírito público para que isso aconteça. Muito obrigado.
O SENHOR DEPUTADO ARNALDO MELO - Senhor
Presidente, uma Questão de Ordem.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
VALDINAR BARROS – Pois não, Deputado.
O SENHOR DEPUTADO ARNALDO MELO - Em razão da
relevância do tema trazido nesta manhã pelo Deputado Max, eu gostaria
de dizer que esta sessão devia ter sido ampliada, prorrogada um pouco,
mas o Deputado já desceu. E dizer a V.Exa., Deputado Max, que esse
tema é importantíssimo pelo que foi exposto aí e é muito amplo. Em
certo momento, nós já discutimos com o Governo José Reinaldo e com
o prefeito da época que se precisa criar uma instituição executiva entre
a Prefeitura de São Luís, o Governo do Estado e o Governo Federal
para atender exatamente toda essa demanda que V.Exa. levantou com
tanta propriedade. Dessa forma, podermos captar recursos onde for
possível, criar uma legislação própria para este programa e para este
projeto na ocasião. Senhor Presidente, entendemos até hoje que é preciso
ter uma gestão própria deste grande patrimônio mundial e, se assim
não for, sempre teremos dificuldade porque, quando o Governo Federal
captar recurso em parceria com as instituições internacionais como o
BID que V.Exa. citou, Deputado Max, haverá dificuldade de
acompanhamento em gestão, pois as questões políticas locais sempre
haverão de aflorar. Por isso, há a necessidade de um órgão executivo
que tenha essa capacidade de abrangência para todas as esferas e
captação internacional de recurso, mas principalmente a gestão local
com um sistema de segurança próprio porque nós, humanos, não
gostamos de administrar solidão, mas a tendência o Centro Histórico,
a tendência dele é ficar cada vez mais solitário, mais isolado. Então nós
precisamos, V.Exa. tem razão quando fala, dar vida àquilo ali, levar as
universidades para lá, receber turistas, ter um sistema de segurança
próprio do programa e do projeto, o sistema até de saúde, assistência
para o turista que chegar ali, enfim, criar todas as condições para um
órgão executivo tocar esse projeto, independentemente, como disse
V.Exa., de quem for o prefeito, de quem for o governador, de quem for
o presidente da República. É um patrimônio nosso, é um patrimônio
do Brasil e do mundo. Então acho que V.Exa. levantou oportunamente
esse tema e no que puder ser útil, estou aqui para colaborar com V.
Exa., Deputado Max. Muito obrigado, Senhor Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
VALDINAR BARROS – Ok, Deputado Arnaldo Melo. Horário
destinado aos Blocos Partidários. Bloco Parlamentar Progressistas.
QUINTA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2008
15
O SENHOR DEPUTADO MAX BARROS (questão de ordem)
- Eu solicito à Mesa que seja incorporado ao pronunciamento o
pronunciamento do Deputado Arnaldo Melo com sugestões excelentes.
Então, que seja incorporado ao meu pronunciamento, pois sem dúvida
alguma irá enriquecer o meu pronunciamento. Muito obrigado,
Deputado.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCICO DEPUTADO
VALDINAR BARROS – Será atendido, Deputado. Bloco Parlamentar
Progressista tem alguma indicação?
O SENHOR DEPUTAO FRANCISCO GOMES – Deputado
Raimundo Cutrim.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCICO DEPUTADO
VALDINAR BARROS - Bloco Parlamentar de Oposição. Deputado
Raimundo Cutrim, V.Exa. dispõe de até 23 minutos com direito a
apartes.
O SENHOR DEPUTADO RAIMUNDO SOARES CUTRIM
(sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhores Deputados,
galeria, imprensa aqui presente, eu dizia aqui na minha fala que o
candidato João Castelo, em uma sexta-feira, teceu alguns comentários,
em uma reunião ali no Pirapora, sobre fatos que não lhe diziam respeito,
mas tudo bem. Eu dizia que, naquela época, naquela ocasião, que ele
quebrou a SIAP, quebrou a Fazenda Modelo, quebrou a Indústria de
Óleos e a Química Norte, se a pessoa não sabe administrar o seu
patrimônio, vai administrar o patrimônio do município? Mas na
Química Norte, só na Química Norte, a dívida é de mais de R$ 20
milhões que deve ao Banco da Amazônia, ao Banco do Brasil e ao
Banco do Nordeste e um desses bancos tem quase doze milhões para
ele ser citado, há mais de cinco anos o oficial de Justiça não consegue
localizar, localizou agora recentemente, na atividade política ele teve
um problema de coração, foi acometido, não podia assinar, terminou
fugindo da situação. Mas não fica só nisso, ele tem 380 ações trabalhistas
aqui no Tribunal Regional do Trabalho, funcionários seriam empregados
da Química Norte que não foram pagos e estão aí. Mas aqui meus
amigos, nós temos um processo que tramita em São Luís, que é público
e que eu tive a oportunidade de pegar algumas cópias, é o Processo n.º
23071-6 de 1995, o Embargo de Execução é o 1593 de 2003, que é aqui
na Primeira Vara da Fazenda Pública. Ocorre que no dia 30 de dezembro
temos os documentos aqui, todos eles aqui com cópias, no dia 30 de
dezembro, o então governador João Castelo comprou sob arrendamento
25 tratores e naquela época tinha a CEMEC que era administrada na
época, me parece que por Sebastião Rocha Filho e depois por Zé
Nilton, aquele da Casa Maciel, então comprou 25 tratores sob
arrendamento para pagar a primeira prestação nos 180 dias depois os
meses subseqüentes. E foram divididos os tratores que era para alugar
para as pessoas que produzissem naquela época. E sabe quem era o
presidente do Banco de Desenvolvimento do Estado do Maranhão, o
BDM, era o Aziz que está hoje no Planejamento, ele era o presidente
do banco e que fez o negócio e a assinatura dele como está aqui nos
contratos com o ex-governador e o certo que esses tratores de esteira
novos foram entregues para os políticos da época, por exemplo, para
o vice-governador da época que era o general Arthur Carvalho e que o
Zé Nilton é quem alugou, mas ele não quis assinar a custódia dos
tratores e por isso foi demitido, foi exonerado do cargo. E logo em
seguida teve depois um fato do Zé Nilton também que teve outro
político da área do município de Vargem Grande por ali que também
tinham os tratores e pediu a devolução e ele disse que não devolveria e
o governador da época também exonerou. Mas o certo é que esses
tratores podem estar ainda servindo algumas dessas fazendas que é de
1981, os tratores realmente têm vida longa, mas nunca ninguém soube
onde eles estavam, são tratores de esteira na época, o certo é que a
dívida hoje está em mais de R$ 300 milhões. Então é uma fortuna hoje
que daria para construir centenas e dezenas de casas populares,
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QUINTA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2008
inclusive para os palafitados aí, que ele quer acabar. Então, são trezentos
e poucos milhões de reais, e na época isso foi financiado pelo Bandesp,
depois Banespa, que era o Banco do Estado de São Paulo e hoje o
Santander que comprou o Banco Real. Então essa ação está correndo
ao longo de muitos anos, mais de trezentos milhões e o advogado é o
Adalberto Gonçalves e ganhou a ação e assim uma coisa meio estranham
a Justiça do nosso Estado, é porque o artigo 20 do Código do Processo
Civil determina que os honorários advocatícios são de no mínimo 10%
e no máximo 20% e, a Justiça determinou que os honorários fossem de
1%, é um fato estranho. Se a própria lei, o Código de Processo Civil
diz que os honorários advocatícios são no mínimo 10% e o máximo de
20%. Então com isso meus amigos, a Justiça determinou que fosse
pago 1%, mas agora para nossa surpresa o Estado não pagou ainda,
mas agora desconstituíram o advogado e estão fazendo um acordo, o
Aziz que era o presidente do banco na época, o BDM, está fazendo
um acordo, então é um acordo que a gente não sabe e que causa
estranheza. São fatos que a gente fica... um acordo, então vai pagar
quanto? O advogado saiu fora. Tem outro caso também idêntico também
aqui de uma ação também na Justiça, eu fazendo um paralelo e um
levantamento desses processos, vejam bem são trezentos milhões de
reais que o ex-governador deu calote ao Estado, é muito dinheiro. E
vejam bem, na Prefeitura, será que as dívidas vão ficar para nossos
netos? Foi em 1981, foi no dia 30 de dezembro de 1981, que foi
assinado esse contrato. Já se passaram muitos anos e nós,
evidentemente, que éramos adolescentes na época é que vão nos pagar.
Mas tem outro caso também que me causou estranheza, outra ação
também do Eduardo Feldman Costa, também desse mesmo advogado,
estava na banca desse mesmo advogado e de repente agora tiraram da
mão dele para que fosse fazer um acordo com o mesmo banco, o exBanespa, ex-Banerge, é o Banco Santander Brasil S.A e saíram de
repente as duas ações, vejam bem, o banco tirou do Gonçalves e está
negociando administrativamente com o Estado em cima de uma
campanha política. Tirou também aqui, o mesmo banco aqui, tirou do
Banco Santander Brasil S.A e entregou para outro advogado Doutor
Sérgio Dino, no dia 27/08/2008, então o banco é muito... causa espécie
em cima de uma campanha política tirar umas ações bilionárias e
entregar para uma pessoa ligada ao Dr. Jackson. Mas aí são casos e se
quiserem estão todas as documentações, com a assinatura, com o
contrato e com o rombo que vamos pagar agora.
A SENHORA DEPUTADA GRAÇA PAZ - Um aparte,
deputado?
O SENHOR DEPUTADO RAIMUNDO CUTRIM – Pois
não.
A SENHORA DEPUTADA GRAÇA PAZ (aparte) - V. Exª.
está resgatando histórias, tem histórias boas, história ruins e eu acho
que todas devem ser resgatadas. E quando nós contratamos, quando
queremos contratar algum funcionário para nossas empresas, ou quando
queremos contratar até mesmo uma empregada doméstica para nossa
residência, a gente procura saber do passado dessa pessoa, do passado
desses funcionários para que agente possa estar contratando para
trabalhar na nossa empresa ou na nossa residência. Eu acho que V. Exª.
está fazendo o seu papel nesta tribuna resgatando essa história de vida
de candidatos, eu acho que V. Exª. tem que fazer isso não só desse
candidato que V. Exª. está tratando aí neste momento, mas de todos
que estão aí colocando o seu nome à disposição do povo, da nossa ilha,
do povo da nossa capital, da nossa cidade de São Luís, para que a
população possa analisar e escolher o melhor, aquilo que quer para a
sua cidade. Obrigada, deputado Raimundo Cutrim.
O SENHOR DEPUTADO RAIMUNDO CUTRIM –
Obrigado também. Outro fato estranho, como eu dizia, aquele processo
do Hemomar que está ali também, o Secretário de Saúde sentou em
cima, foi R$ 804 mil e fica por isso mesmo. Então ficaria a pergunta, o
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
Governador Jackson não revela nada, não manda abrir sindicância, são
R$ 300 milhões, é muito dinheiro. É muito dinheiro para que a gente
possa bancar uma dívida dessas. Depois disso, feita em 81, no dia 30
de dezembro de 81, nós temos o Processo com assinaturas. O Presidente
do BDM (Banco de Desenvolvimento do Estado do Maranhão), na
época, era o Dr. Aziz, está aqui Abdelaziz Aboud Santos. Quem era na
época a pessoa, naquela época era SIMEC, era Sebastião Rocha Filho,
depois foi o Senhor José Nilson. Então, o advogado está aí, a Assembléia,
eu acho e penso que a Mesa teria que tomar uma providência para
analisar. Então, o Estado vai arcar com uma dívida de responsabilidade
que é do Estado todo. Onde estão? Possivelmente ainda estão naquelas
mesmas fazendas de 20, 30 anos atrás. São R$ 300 milhões. É muito
dinheiro. Na época, foram 25 tratores de esteira. Tenho aqui anotada a
marca. São tratores caríssimos que nós não podemos deixar que o
Estado simplesmente pague por irresponsabilidade de administração
passada. Nós não merecemos isso. Então, nós temos que verificar
como é que foi feito, onde estão os tratores. Então, está aqui: na época,
instrumentos decorrentes que deverão ser formalizados entre as partes
de cadastro mercantil. São 25 tratores de esteira, novos, marca Fiat
Alles, modelo 14, de fabricação nacional, 158 CV, volante equipado
com conjunto de ganchos. Então, são uma espécie de afiançado, são 25
tratores, são R$ 300 milhões. O que a gente vê hoje, a gente fica triste
de olhar muitas vezes esses programas de horário eleitoral. Eu vejo
hoje que temos quatro candidatos se dizendo apoiados pelo Presidente
Lula. Então, eu penso que o Prefeito de São Luís não precisa ser amigo
nem aliado do Presidente da República, que é um bom presidente. Ele
tem que trabalhar para trazer investimento, pois investir na cidade não
é obrigação do Presidente da República. O que precisamos é de projetos.
O Prefeito de São Luís precisa é fazer projetos para buscar os recursos.
Agora eu perguntaria a V.Exªs. qual é a obra que tem no Maranhão de
médio e grande porte trazida pelo PT ao longo da sua história, qual é a
obra? Do PDT? Pelo PSDB ou dos Comunistas? Eu não conheço
qualquer obra trazida... As obras que existem foram trazidas pelo mesmo
grupo Sarney, todas as obras que existem em São Luís. Não conheço
qualquer outra. Aí ele vem falando aqui como o salvador da pátria que
não tem. Nós precisamos é de bons projetos e de força política. Isso
nós temos, pois nós temos em São Luís, aqui no Estado, 18 deputados
federais, 03 senadores da República. Os deputados federais são eleitos
para dar apoio aos 217 municípios. Foram eleitos pelo povo do Estado.
Então, para que o prefeito faça um projeto não precisa ser aliado
politicamente dos deputados federais ou dos senadores, pois é obrigação
deles apoiar os projetos dos prefeitos dos municípios, inclusive de
São Luís. Nós temos 03 senadores: Roseana Sarney, Epitácio Cafeteira
e Lobão Filho, além do o ex-presidente Sarney que está em Macapá e
que fez muito pelo Maranhão. Tem também o Lobão que agora enfrentou
um Lobby, isto é, a nossa refinaria ia para a Bahia e terminou vindo
para cá para o Maranhão pela nossa bancada. A bancada se impôs e ele
trouxe a refinaria para o Maranhão. Então com isso nós temos uma
bancada política. Quer dizer, eu não preciso de intermediário para
pedir o meu voto, não. O Cutrim é independente. Nós temos que
mostrar o trabalho e a nossa história de vida, por isso que eu digo, aqui
nas minhas campanhas, que eu sou um candidato independente, eu não
preciso de sombra de ninguém para pedir voto para ser prefeito de São
Luís. O Cutrim tem um trabalho e uma história de vida. Então, São
Luís precisa de um prefeito com identidade própria, com independência,
com profissionalismo, com transparência, e isso nós temos. Então,
nós não precisamos, nenhum candidato a prefeito precisa de sombra
do Presidente, de sombra do Governador Jackson, de sombra da Senadora
Roseana ou do Prefeito. Ele tem que ter identidade e tem que ter
postura no cargo. O candidato a prefeito não precisa de sombra, ele
precisa é ter projetos, ter um trabalho, uma história de vida, um plano
de governo que pode ser realizado e pode ser feito em São Luís. Então,
o Cutrim não precisa da sombra de quem quer que seja para colocar o
seu nome à disposição do povo. Nós temos uma história de vida, nós
temos quase nove anos que fomos secretário de segurança e temos
também o nosso compromisso que é fazer na Prefeitura aquilo que foi
DIÁRIO DAASSEMBLÉIA
feito na segurança. Faremos o que for possível, e fiz aquilo que foi
possível. Antes a gente falaria tudo. Eu estive ontem em uma reunião
quando em 85 eu fiz um trabalho no Estado, momento em que eu
prendi uma pessoa muito influente, o pistoleiro, e a imprensa começou
a me pressionar. Eu dizia: “Olha, hoje eu não preciso. Essa pessoa nós
investigamos. Agora essa pessoa aqui tem três, quatro filhos. Precisa
dizer alguma coisa? Não precisa dizer nada”, é a mesma coisa aqui falar
do Tadeu Palácio. Ele governou seis anos, meus amigos, em estado de
emergência, só existe isso, é um fato histórico em São Luís e no Brasil
um prefeito governar seis anos em estado de emergência. Preciso dizer
alguma coisa? Não, não precisa dizer mais nada. A pessoa que governa
seis anos em estado de emergência, que a lei diz que é seis meses, com
a anuência do poder fiscalizador, precisa dizer mais alguma coisa?
Não. Então não preciso falar nada mais. Seis anos em estado de
emergência diz tudo. A pessoa que deu um calote de 300 milhões, está
aqui o processo, quem quiser cópia está à disposição de todos, é
bíblico o processo. Comprou 25 tratores, deu um calote, comprou seis
anos, em 30 de dezembro de 81. Está aqui o processo com a assinatura
de todos. Trezentos milhões de reais. É justo, depois de 81, nós vamos
pagar 300 milhões de reais? Não é possível isso. Então, não é preciso
dizer mais nada. Quebrou suas empresas todas, vai administrar o
dinheiro do município! Quem deve quase 50 milhões na praça, ou ele
vai pagar o débito dele? Se eu tivesse vinte milhões para gastar na
campanha ou dez ou quinze eu iria pagar minhas dívidas. Se a pessoa
não administrar seu patrimônio, vai administrar o nosso? Então, isso é
uma realidade. Era só isso, Senhor Presidente
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
VALDINAR BARROS – Obrigado.
VI - EXPEDIENTE FINAL.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
VALDINAR BARROS – Não há orador inscrito. Deputado Cutrim,
ainda pretende utilizar o Expediente Final? Declina.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
VALDINAR BARROS – Nada mais havendo a tratar, estamos dando
por encerrado esta Sessão.
Ata da Octogésima Segunda Sessão Ordinária da Segunda
Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura da Assembléia
Legislativa do Estado do Maranhão, realizada em dois de setembro
de dois mil e oito.
Presidente Senhor Deputado Pavão Filho.
Primeiro Secretário Senhor Deputado César Pires.
Segundo Secretário, em exercício, Senhor Deputado Paulo Neto.
Às nove horas e trinta minutos, presentes os Senhores
Deputados: Alberto Franco, Antônio Carlos Bacelar, Arnaldo Melo,
Carlos Alberto Milhomem, César Pires, Cleide Coutinho, Eliziane Gama,
Fátima Vieira, Francisco Gomes, Fufuca Dantas, Graciete Lisboa,
Helena Barros Heluy, Hélio Soares, João Batista, João Evangelista,
José Lima, Leo Cunha, Manoel Ribeiro, Marcelo Tavares, Max Barros,
Nonato Aragão, Paulo Neto, Pavão Filho, Raimundo Cutrim, Rigo
Teles, Stênio Rezende, Victor Mendes e Valdinar Barros. Ausentes:
Afonso Manoel, Camilo Figueiredo, Carlos Filho, Edson Cunha Araújo,
Edivaldo Holanda, Graça Paz, Jura Filho, Maura Jorge, Mauro Jorge,
Pedro Veloso, Ricardo Murad, Rubens Pereira Júnior e Soliney Silva.
O Senhor Presidente declarou aberta a sessão. “Em nome do povo e
invocando a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.” Em seguida
foi feita a leitura do texto bíblico; da ata da sessão anterior, que foi
considerada aprovada e do seguinte expediente: Projeto de Resolução
QUINTA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2008
17
Legislativa nº. 028/08, da Mesa Diretora, sobre o vencimento dos
servidores do Grupo Ocupacional Assessoramento Legislativo da
Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão fica reajustado para os
valores fixados no anexo I desta resolução; 008, 009/08, do Deputado
Pavão Filho, que concede a Medalha do Mérito Legislativo “Manoel
Bequimão”, aos Senhores Militão Vasconcelos Gomes e Edilson Baldez
das Neves. Indicação nº. 608/08, do Senhor Deputado Stênio Rezende,
ao Governador do Estado, solicitando instalação de uma Delegacia de
Policia, com Viatura e efetivo de Policiais, (Civis e Militares), no
Município de São Felix do Balsas. Não havendo mais matéria sobre a
Mesa para leitura o Senhor Presidente deferiu a indicação acima
mencionada e encaminhou o expediente à publicação e concedeu a
palavra ao Senhor Deputado Raimundo Cutrim que voltou a criticar a
administração das delegacias do Estado. O deputado disse não concordar
com a retirada das grades das delegacias, sobretudo as da Capital, uma
vez que, segundo ele, a Central de Custódia provisória não teria
condições de receber todos os detidos e sempre há necessidade de se
manter os sujeitos que foram presos em flagrante por algum tempo na
própria delegacia. Por fim, o deputado reiterou sua crítica à apreensão
de carros de som de sua coligação por suposto excesso de capacidade
de som. Em seguida, o Senhor Deputado Valdinar Barros destacou a
nomeação do Coronel Francisco Melo como Comandante Geral da
Polícia Militar do Maranhão. Segundo o orador, o referido coronel é
uma pessoa humilde e militante permanente nas ações policiais do
Maranhão. O deputado também destacou a melhoria na atuação da
PM do Maranhão e atribuiu ao Coronel Melo, parte desse
sucesso.Também no Pequeno Expediente, o Senhor Deputado Pavão
Filho reiterou o seu reconhecimento pelo trabalho do Deputado
Raimundo Cutrim, quando Secretário de segurança do Estado e registrou
a satisfação da sociedade maranhense pela nomeação do Coronel Melo
como Comandante Geral da PM do Maranhão. O deputado também
parabenizou o Governador Jackson Lago e a Secretária de Segurança,
Eurídice Vidigal, pela nomeação do referido coronel e afirmou que este
incorpora um perfil de competência e identificação com a sociedade
maranhense. No mesmo turno dos trabalhos, o Senhor Deputado João
Batista também registrou a nomeação do coronel melo como
Comandante Geral da PM do Maranhão. O deputado lembrou da
repercussão e das críticas que recebeu a alguns meses quando destacara
as qualidades do referido coronel. Posteriormente, o Senhor Deputado
Francisco Gomes voltou a destacar a importância do trabalho realizado
pelas Comissões permanentes da Casa e comentou as reuniões da
Comissão de Meio Ambiente para análise do Projeto de Lei de autoria
do deputado Edivaldo Holanda que dispõe sobre o corte de palmeiras
de babaçu. Segundo o orador, Movimentos se manifestam contra o
Projeto, sobretudo os de quebradores de babaçu. Por fim, o deputado
discutiu a legalidade e a constitucionalidade do projeto. Não houve
“quorum” regimental para apreciar a matéria constante da Ordem do
Dia que ficou transferida para a próxima sessão ordinária. Sendo deferido
pela Mesa Diretora os Requerimentos nºs. 281 e 282/08. Foram retirados
da Ordem do Dia os Requerimentos nºs. 279 e 280/08. No primeiro
horário do Grande Expediente o Senhor Deputado Joaquim Nagib
Haickel comentou a sua insatisfação com o seu mandato. Segundo o
orador o seu mandato não estaria lhe dando tanto prazer, eis que tem
certeza de que ele e a própria Casa poderiam fazer mais pelo Estado. O
deputado afirmou que o trabalho da Casa tem sido sofrível nestes dois
anos e que não haveria um “Clima de Legislativo” na Casa. Ela chamou
a atenção dos pares para o fato de estarem se dedicando a outras coisas
que não a Função Legislativa. Por fim, ele afirmou ser necessário
abandonar o maniqueísmo: Governo face Oposição e integrar a
Assembléia em uma unidade. Em apartes, a senhora deputada Helena
Barros Heluy e o senhor deputado José Lima comentaram as
declarações do orador. No tempo destinado aos Blocos Parlamentares
ouviu-se pelo Bloco Parlamentar Progressista, o Senhor Deputado
Alberto Franco comentou e destacou as diversas proposições
legislativas de que foi autor nos últimos anos de mandato. Segundo o
18
QUINTA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2008
orador, tendo em vista haver carência de direitos concedidos aos
cidadãos maranhenses, é preciso que o Parlamento construa leis para
proteção da Sociedade. Ele lembrou projetos de sua autoria e contestou
as declarações do deputado Joaquim Nagib Haickel em relação a uma
suposta inércia do Legislativo. Em apartes, a senhora deputada Helena
Barros Heluy e o senhor deputado Joaquim Nagib Haickel comentaram
as declarações do orador. Não houve orador inscrito no Expediente
Final e nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente encerrou a
sessão, determinando que fosse lavrada a presente ata que, lida e
considerada aprovada, será devidamente assinada. Plenário Deputado
“Gervásio Santos” do Palácio Manoel Bequimão, em São Luís, 02 de
setembro de 2008. Deputado Pavão Filho - Presidente, em exercício.
Deputado César Pires - 1º Secretário. Deputado Paulo Neto - 2º
Secretário, em exercício.
Ata da Octogésima Oitava Sessão Ordinária da Segunda
Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura da Assembléia
Legislativa do Estado do Maranhão, realizada em dezesseis de
setembro de dois mil e oito.
Presidente, em exercício, Senhor Deputado Pavão Filho
Primeiro Secretário Senhor Deputado César Pires.
Segunda Secretária, em exercício, Senhora Deputada Graciete
Lisboa.
Às nove horas e trinta minutos, presentes os Senhores
Deputados: Alberto Franco, Arnaldo Melo, Carlos Alberto Milhomem,
Carlos Filho, César Pires, Cleide Coutinho, Edison Araújo, Fátima
Vieira, Francisco Gomes, Fufuca Dantas, Graciete Lisboa, Helena
Barros Heluy, Hélio Soares, Léo Cunha, Marcelo Tavares, Mauro
Jorge, Max Barros, Nonato Aragão, Paulo Neto, Pavão Filho, Raimundo
Cutrim, Rubens Pereira Júnior e Stênio Rezende. Ausentes: Afonso
Manoel, Antônio Carlos Bacelar, Camilo Figueiredo (com justificativa),
Edivaldo Holanda, Eliziane Gama, Graça Paz, João Batista, João
Evangelista, Joaquim Nagib Haickel, José Lima, Jura Filho, Manoel
Ribeiro, Maura Jorge, Pedro Veloso, Ricardo Murad, Rigo Teles, Soliney
Silva, Valdinar Barros e Victor Mendes. O Senhor Presidente declarou
aberta a sessão. “Em nome do povo e invocando a proteção de Deus,
iniciamos nossos trabalhos.” Em seguida foi feita a leitura do texto
bíblico; da ata da sessão anterior, que foi considerada aprovada, e do
seguinte expediente: Projeto de Lei nº. 181/08, do Senhor Deputado
Pavão Filho, que dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis
para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas
nos estabelecimentos comerciais em todo território maranhense. Projeto
de Resolução Legislativa nº. 029/08, do Senhor Deputado Nonato
Aragão, que dispõe sobre a inscrição a ser disposta na Sala da Comissão
de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto na nova sede da
Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão. Requerimento nº.
289/08, do Senhor Deputado Francisco Gomes, solicitando que seja
encaminhado voto de pesar aos familiares do ex-Deputado Walber
Duailibe, pelo seu falecimento ocorrido no dia 12 do corrente mês,
nesta Capital. Indicações nºs. 647, 648, 649 e 651/08, do Senhor
Deputado Edison Araújo, ao Governador do Estado, solicitando a
construção de poços artesianos e respectivo sistema de abastecimento
de água nos Povoados Poço Verde, Sapucáia, a construção da estrada
vicinal, que compreende o trecho de 2,5 (dois e meio) Km, nos Povoados
Monteiro até ao Povoado Sapucáia e Tanque, no Município de
Joselândia; 650/08, do mesmo Deputado, ao Governador do Estado do
Maranhão, solicitando providências junto ao Secretário de Estado de
Saúde, Doutor Edmundo Costa Gomes, objetivando a construção de
uma Unidade Mista de Saúde, na Comunidade Ilha Pequena Jacamim,
no Município de São Luís; 652/08, do Senhor Deputado Nonato Aragão,
ao Diretor de Relações Institucionais da Oi, no Maranhão, Senhor
José Soares Junior, solicitando a instalação telefones públicos, no
Município de São Bernardo; 653/08, do Senhor Deputado Mauro Jorge,
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
ao Governador do Estado, no sentido de autorizar a Secretária das
Cidades e Infra-Estrutura, Doutora Telma Pinheiro, a executar os
serviços de pavimentação asfáltica da Avenida Norte no bairro Araçagy,
Residencial Fruteiras e Cidades, no Município de São José de Ribamar;
654/08, do Senhor Deputado Raimundo Cutrim, ao Prefeito de São
Luís, Doutor Tadeu Palácio, solicitando que autorize o Secretário
Municipal de Obras e Serviços Públicos, Senhor Carlos Rogério Araújo,
proceder a pavimentação asfáltica, em toda a sua extensão, da Rua
Nossa Senhora de Fátima, localizada no Bairro da Vila Maranhão,
nesta Capital. Não havendo mais matéria sobre a Mesa para leitura o
Senhor Presidente deferiu as indicações acima mencionadas e
encaminhou o expediente à publicação. Não houve orador inscrito
neste turno dos trabalhos. Não houve “quorum” regimental para
apreciar a matéria constante da Ordem do Dia que ficou transferida
para a próxima sessão ordinária. Foi deferido pela Mesa Diretora o
Requerimento nº. 288/08, do Senhor Deputado Camilo Figueiredo,
solicitando que sejam justificadas suas faltas das sessões plenária, no
período de 13 de setembro a 04 de outubro do corrente ano. Não houve
orador inscrito no primeiro horário do Grande Expediente. No tempo
destina aos Blocos Parlamentares ouviu-se pelo Bloco Parlamentar
Progressista, o Senhor Deputado Stênio Rezende comentou que as
viagens que fez, nos últimos dias, aos municípios onde atua. Segundo
o deputado há um clima de insegurança em alguns municípios em razão
da pouca quantidade de efetivo policial em determinados municípios,
tais como São Felix de Balsas. O deputado fez um apelo à Secretária de
Segurança, Senhora Eurídice Vidigal, para que sejam ampliados os
efetivos de segurança nos municípios que ainda não possuem delegacias,
sobretudo no período eleitoral. O deputado também leu um ofício do
Superintendente do Banco da Amazônia e outros ao Secretário de
Meio Ambiente em consulta sobre a exigibilidade de licenciamento
ambiental para o financiamento de projetos de produção de grãos. O
orador alertou que, caso a SEMA não abra mão de realizar o
licenciamento ambiental, a produção de grãos do Estado irá sofrer
sérios prejuízos. Em aparte, o senhor deputado Arnaldo Melo comentou
as declarações do orador. Também pelo mesmo Bloco, o Senhor
Deputado Alberto Franco destacou a proposição de uma Frente
Parlamentar de Apoio à Pesca, que, segundo ele, trata-se de importante
atividade econômica para o Estado. O deputado também comentou a
proposição da chamada Tribuna da Imprensa, oportunidade dos
jornalistas citados em pronunciamentos de deputados, poderem se
manifestar. Em aparte, o senhor deputado Nonato Aragão comentou as
declarações do orador. O orador também criticou as declarações do
Prefeito Tadeu Palácio em afirmar que, caso eleito, o candidato a prefeito
de São Luís, João Castelo irá aumentar o preço das passagens de
ônibus na Capital e denunciou o uso dos ônibus das empresas de
transporte coletivo da Capital na campanha do candidato Clodomir
Paz. O deputado também criticou as afirmações dos adversários do
candidato João Castelo sobre uma possível suspensão dos programas
sociais do Governo Federal, eis que o Presidente Lula apóia o candidato
Flávio Dino, bem como o uso da figura do Presidente da República
como instrumento de propaganda de outros candidatos. Não houve
orador inscrito no Expediente Final e nada mais havendo a tratar o
Senhor Presidente encerrou a sessão determinando que fosse lavrada a
presente ata que, lida e considerada aprovada, será devidamente
assinada. Plenário Deputado “Gervásio Santos” do Palácio Manoel
Bequimão, em São Luís, 16 de setembro de 2008. Deputado Pavão
Filho - Presidente, em exercício. Deputado César Pires - 1º Secretário.
Deputada Graciete Lisboa - 2ª Secretária, em exercício.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 425 /08
A MESA DIRETORA DAASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, no uso das suas atribuições previstas
no art. 12, do Regimento Interno, deste Poder:
DIÁRIO DAASSEMBLÉIA
RESOLVE:
Art. 1º. O caput e o inciso V do artigo 5º da Resolução
Administrativa n.º 1271/2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Quando a Assembléia Legislativa realizar licitação
através do SRP será necessário a prévia pesquisa de preços,
a cargo do setor competente, o qual deverá observar os
seguintes parâmetros:
(...)
V - intervalo temporal máximo de sessenta dias corridos
entre a data das cotações e a deflagração da licitação, devendo
ser atualizada, no caso de prazo superior;”
Art. 2º. Ficam acrescidos os parágrafos primeiro e segundo ao
artigo 5º da Resolução Administrativa n.º 1271/2007, com a seguinte
redação:
“Parágrafo primeiro – Em caso de prorrogação da ata de
registro preços, regulamentada pelo art. 12, § 2º desta
Resolução, ou de contratos firmados com base na ARP, deverá
ser precedida de nova pesquisa de preços, a fim de assegurar
o caráter vantajoso para a Administração Pública.”
“Parágrafo segundo – Somente será realizada pesquisa de
preços, em caso de nova contratação, quando decorridos
180 (cento e oitenta) dias do início da vigência da ARP”
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a partir de 1º de setembro de 2008.
DÊ-SE CIÊNCIA PUBLIQUE-SE E CUMPAR-SE,
PLENÁRIO DEPUTADO GERVÁSIO SANTOS DO PALÁCIO
MANOEL BEQUIMÃO, em 05 de setembro de 2008. Deputado
João Evangelista Serra dos Santos - Presidente. Deputado João Pavão
Filho - Primeiro Vice-Presidente. Deputado Jura Filho - Segundo VicePresidente. Deputado Carlos Filho - Terceiro Vice-Presidente.
Deputado César Pires - Primeiro Secretário. Deputada Graciete Lisboa
- Quarto Vice-Presidente. Deputado Antônio Bacelar - Segundo
Secretário. Deputado Nonato Aragão - Terceiro Secretário. Deputada
Fátima Vieira - Quarto Secretário.
QUINTA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2008
19
DECISÃO: Aprovado por unanimidade, o presente Projeto de
Lei Complementar, nos termos do voto do Relator.
PARECER Nº 216/2008 - Emitido ao (VETO TOTAL) ao
PROJETO DE LEI Nº 064/2008 – que DISPÕE sobre a isenção da
taxa de inscrição às pessoas doadoras de sangue à Rede Hospitalar
Estadual que ser inscreverem para prestar concursos públicos nos
órgãos Estaduais da Administração Direta e Indireta, por considerá-lo
inconstitucional
AUTORIA:PODER EXECUTIVO
RELATOR:Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR
DECISÃO: Pela manutenção do Veto Total. Aprovado por
unanimidade, nos termos do voto do Relator.
PARECER Nº 222/2008 - Emitido ao PROJETO DE LEI Nº
164/2008 – que tem como OBJETIVO modificar o art. 1º da Lei nº
7.686, de 15 de outubro de 2001, no que diz respeito a denominação da
entidade.
AUTORIA: Deputado JOSÉ LIMA
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR
DECISÃO: Aprovado por unanimidade, nos termos do voto
do Relator.
PARECER Nº 223/2008 - Emitido ao PROJETO DE LEI Nº
174/2007 – que CONSIDERA de Utilidade Pública a União dos
Moradores da Quinta dos Machados, com sede e foro na cidade de São
Luís-Ma
AUTORIA: Deputado EDSON ARAÚJO
RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO MILHOMEM
DECISÃO: Aprovado por unanimidade, o presente Projeto de
Lei, nos termos do voto do Relator.
SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIN”
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
em 16 de setembro de 2008.
GLACIMAR FERNANDES SAMPAIO
Secretária da CCJ
R E S E N HA
RESENHA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO
DE MEIO AMBIENTE, MINAS E ENERGIA, REALIZADA EM
16 DE SETEMBRO DO ANO DE 2008, ÁS 9:30 HORAS NO
AUDITÓRIO “FERNANDO FALCÃO” DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO.
RESENHA
RESENHA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL,
REALIZADA AOS 16 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO
DE 2008, ÀS 10 HORAS E 30 MINUTOS, NO PLENÁRIO
DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO.
PRESENTES OS SENHORES DEPUTADOS:
ARNALDO MELO – PRESIDENTE, em exercício
RUBENS PEREIRA JÚNIOR
CARLOS ALBERTO MILHOMEM
PAUTA DA REUNIÃO:
PARECER Nº 060/2008 - Emitido ao PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 005/2007 – que ESTABELECE que o Estado
do Maranhão alienará gratuitamente as áreas de ilhas costeiras que
integram a sede de municípios oriundos de propriedade da União a
quem obedecer os requisitos previstos nos parágrafos 5° e 6º do art.
193 da Constituição Estadual.
AUTORIA: Deputado MAX BARROS
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR
PRESENTES OS SENHORES DEPUTADOS:
FRANCISCO GOMES - PRESIDENTE, em exercício
RUBENS PEREIRA JÚNIOR
HELENA BARROS HELUY
CONSTOU DA REUNIÃO A SEGUINTE PAUTA:
PARECER Nº 003/2008 – Emitido ao PROJETO DE LEI Nº
154/2008, que trata-se de Projeto de Lei nº 154/2008, que modifica a
redação do art. 1º da lei nº. 4.734 de 18 de junho de 1986.
AUTORIA: Deputado EDIVALDO HOLANDA
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR
PARECER: Favorável
DECISÃO: Aprovado por unanimidade, na forma da
Subemenda à emenda substitutiva, nos termos do voto do Relator.
SALA DAS COMISSÕES, DEUPTADO “LÉO FRANKLIM”
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
EM 16 DE SETEMBRO DE 2008.
EUNES MARIA BORGES SANTOS
Secretária da Comissão
20
QUINTA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2008
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
PALÁCIO MANOEL BEQUIMÃO
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
PODER LEGISLATIVO
EDITADO PELA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Registro no cartório de títulos e documentos sob os números 1.780 e 24.950.
Rua do Egito, n.º 144, Centro - Fone: (98) 3214-5885
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JOÃO EVANGELISTA
Presidente
JORGE VIEIRA
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