RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 108, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
Dispõe sobre a concessão de visto temporário ou permanente e
permanência definitiva a título de reunião familiar.
O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, instituído pela Lei nº 6.815, de 19
de agosto de 1980 e organizado pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de
2003, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22
de junho de 1993, resolve:
Art. 1º O Ministério das Relações Exteriores poderá conceder visto
temporário ou permanente, a título de reunião familiar, aos
dependentes de cidadão brasileiro ou de estrangeiro temporário ou
permanente no Brasil.
Parágrafo único. As solicitações de visto de que trata esta Resolução
Normativa deverão ser apresentadas às Missões diplomáticas,
Repartições consulares de carreira ou Vice-consulados.
Art. 2º Para o efeito do disposto nesta Resolução, consideram-se
dependentes:
I - descendentes menores de 18 anos, ou de qualquer idade, quando
comprovada a incapacidade de prover o próprio sustento;
II - ascendentes ou descendentes, desde que demonstrada a necessidade
de amparo pelo interessado;
III - irmão, neto ou bisneto se órfão, solteiro e menor de 18 anos, ou
de qualquer idade, quando comprovada a incapacidade de prover o
próprio sustento; e
IV - cônjuge ou companheiro ou companheira, em união estável, sem
distinção de sexo, de cidadão brasileiro ou de estrangeiro temporário
ou permanente no Brasil.
§ 1º Os dependentes a que se referem os incisos I e III do caput deste
artigo, que estejam inscritos em curso de graduação ou pós-graduação,
serão assim considerados até o ano calendário em que completarem
24 anos, desde que seja concedida igualdade de tratamento a brasileiro
no país de origem do estrangeiro.
§ 2º Equiparam-se aos descendentes, a que se refere o inciso I do
caput deste artigo, o enteado e o menor que, por determinação judicial
ou de autoridade competente, se encontrem sob guarda ou tutela de
cidadão brasileiro ou estrangeiro temporário ou permanente no Brasil,
ou ainda de seu cônjuge, companheiro ou companheira.
§ 3º Para a obtenção de visto temporário ou permanente de que tratam
os incisos I a III do caput deste artigo deverão ser apresentados às
Missões diplomáticas, Repartições consulares de carreira ou Viceconsulados os seguintes documentos:
I - certidão de nascimento, decisão judicial ou outro documento que
comprove a relação familiar, emitido por autoridade brasileira ou
estrangeira;
II - atestado de antecedentes penais, quando cabível; e
III - declaração de compromisso de manutenção, subsistência e saída do
território nacional, em favor do chamado, com firma reconhecida em
cartório ou em Repartição consular de carreira.
Art. 3º Os casos de incapacidade de provimento do próprio sustento, de
que tratam os incisos I e III, do caput do art. 2º desta Resolução,
deverão ser comprovados por meio de decisão judicial ou de órgão
competente no país de residência do chamado.
Parágrafo único. Em caso de enfermidade, deverá ser apresentado laudo
médico emitido no local de residência do chamado.
Art. 4º O Ministério das Relações Exteriores levará em consideração,
para configurar o amparo previsto no inciso II, do caput do art. 2º,
desta Resolução, ao menos um dos seguintes aspectos:
I - não dispor o interessado de renda suficiente para prover o próprio
sustento e comprovar a remessa regular de recursos para sua manutenção
e sobrevivência;
II - não possuir o interessado descendentes ou colaterais em primeiro
ou segundo grau que possam prover sua própria subsistência no país de
residência;
III - necessitar o interessado de assistência, em virtude de
enfermidade comprovada por laudo médico.
Art. 5º Poderá ser concedido visto permanente ou permanência
definitiva ao estrangeiro que possua filho brasileiro que esteja sob
sua guarda e dele dependa economicamente.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, ao
estrangeiro que possua a guarda judicial ou a tutela de brasileiro.
Art. 6º Para a obtenção de visto temporário ou permanente com base em
casamento, deverão ser apresentados às Missões diplomáticas,
Repartições consulares de carreira ou Vice-consulados os seguintes
documentos:
I - certidão de casamento brasileira ou estrangeira consularizada;
II - atestado de antecedentes penais, quando cabível; e
III - declaração de compromisso de manutenção, subsistência e saída do
território nacional, em favor do interessado, com firma reconhecida em
cartório ou Repartição consular de carreira.
Art. 7º Para a obtenção de visto temporário ou permanente com base em
união estável, sem distinção de sexo, deverão ser apresentados às
Missões diplomáticas, Repartições consulares de carreira ou Viceconsulados os documentos elencados nos incisos II e III do art. 6º
desta Resolução, bem como um dos seguintes documentos:
I - atestado de união estável emitido por autoridade competente do
país de procedência do chamado; ou
II - comprovação de união estável emitida por juízo competente no
Brasil ou autoridade correspondente no exterior.
Art. 8º Na ausência dos documentos a que se refere o art. 7º desta
Resolução, a comprovação de união estável poderá ser feita mediante
apresentação dos seguintes documentos:
I - certidão ou documento similar emitido por autoridade de registro
civil nacional, ou equivalente estrangeiro;
II - declaração, sob as penas da lei, de duas pessoas que atestem a
existência da união estável; e
III - no mínimo, um dos seguintes documentos:
a) comprovação de dependência emitida por autoridade fiscal ou órgão
correspondente à Receita Federal;
b) certidão de casamento religioso;
c) disposições testamentárias registradas junto a cartório brasileiro
ou autoridade competente no exterior que comprovem o vínculo;
d) apólice de seguro de vida ou plano de saúde em que conste um dos
interessados como instituidor do seguro e, o outro, como beneficiário;
e) escritura de compra e venda, registrada em cartório de registro de
imóveis ou perante autoridade competente no exterior, quando
aplicável, onde os interessados constem como proprietários, ou
contrato de locação de imóvel em que ambos figurem como locatários;
f) conta bancária conjunta;
g) certidão de nascimento de filho estrangeiro do casal.
Parágrafo único. Para efeito do disposto nas alíneas "b" a "f" do
inciso III deste artigo, será exigido o tempo mínimo de um ano.
Art. 9º O Ministério da Justiça poderá conceder a permanência
temporária ou definitiva de que trata esta Resolução Normativa.
Art. 10. Ficam revogadas as Resoluções Normativas nº 36, de 28 de
setembro de 1999, e nº 77, de 29 de janeiro de 2008.
Art. 11. Esta Resolução Normativa entra em vigor 30 dias após a data
de sua publicação.
PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
Presidente do Conselho Nacional de Imigração
Verordnung Nr. 108 vom 12. Februar 2014
Regelt die Erteilung von zeitlich begrenzten oder
Dauervisa sowie den dauerhaften Aufenthalt zum
Zwecke der Familienzusammenführung
Der per Gesetz Nr. 6.815 vom 19. August 1980 errichtete und per Gesetz Nr. 10.683 vom 28.
Mai 2003 neu geregelte NATIONALE EINWANDERUNGSRAT hat in Ausübung der ihm per
Dekret Nr. 840 vom 22. Juni 1993 übertragenen Befugnisse das Folgende beschlossen:
Art. 1. Das Ministerium für Auswärtige Angelegenheiten kann zeitlich begrenzte oder
Dauervisa zum Zwecke der Familienzusammenführung an Angehörige brasilianischer
Staatsbürger oder aus Ausländer erteilen, die vorübergehend oder dauerhaft in Brasilien leben.
Einziger Absatz
Anträge auf Erteilung eines Visums im Rahmen dieser Verordnung sind
an die diplomatischen oder berufskonsularischen Vertretungen zu richten.
Art. 2 Abhängige Angehörige im Sinne dieser Verordnung sind:
I – Nachfahren unter 18 Jahren oder älter, wenn sie nachweislich außerstande sind, ihren
Lebensunterhalt selbst zu bestreiten;
II – Vor- oder Nachfahren, wenn sie nachweislich auf die Unterstützung des Antragstellers
angewiesen sind;
III – Geschwister, Enkel oder Urenkel, wenn diese Waisen, ledig oder unter 18 Jahren sind oder
älter, wenn sie nachweislich außerstande sind, ihren Lebensunterhalt selbst zu bestreiten;
IV – Ehe- oder Lebenspartner gleichwelchen Geschlechts, der mit einem brasilianischen
Staatsbürger oder einem vorübergehend oder dauerhaft in Brasilien lebenden Ausländer in
ständiger gleich- oder gemischtgeschlechtlicher Lebensgemeinschaft lebt.
§1
Die abhängigen Angehörigen nach Ziffer I-III, die in einen grundständigen oder
Postgraduierten-Studiengang eingeschrieben sind, fallen ebenso unter diese Regelung bis zu
dem Jahr, in dem sie das 24. Lebensjahr vollenden, sofern in deren Herkunftsland
brasilianischen Staatsbürgern Gegenseitigkeit zugesichert wird.
§2
Nachfahren gem. Ziffer I werden gleichgestellt Stiefkinder und Minderjährige, für die
ein brasilianischer Staatsbürger oder Ausländer, der vorübergehend oder dauerhaft in Brasilien
lebt, oder deren Ehe- oder Lebenspartner aufgrund gerichtlicher oder behördlicher Anordnung
das Sorgerecht besitzt.
§3
Zur Erlangung eines befristeten oder Dauervisums im Sinne des I – III dieses Artikels
sind folgende Dokumente bei den diplomatischen oder berufskonsularischen Vertretungen
einzureichen:
I – Eine von brasilianischen oder ausländischen Behörden ausgestellte Geburtsurkunde,
Gerichtsurteil oder andere Dokumente, die die familiäre Beziehung belegen;
II – ggf. ein polizeiliches Führungszeugnis; sowie
III – eine notariell oder in einer berufskonsularischen Vertretung beglaubigte Erklärung über die
Verpflichtung zum Unterhalt des Betroffenen sowie seine Wiederausreise.
Art. 3 Sind die Betroffenen nach Art. 2 Ziffer I und III außerstande, ihren Lebensunterhalt
selbst zu bestreiten, so ist dies durch gerichtliche Entscheidungen oder sonstige geeignete
Nachweise zuständiger Stellen im Land ihres Wohnortes zu belegen.
Einziger Absatz
Im Falle von Erkrankungen ist ein Gutachten eines Arztes am Wohnort
des Betroffenen vorzulegen.
Art. 4 Das Ministerium für Auswärtige Angelegenheiten wird bei der Entscheidung über das
Vorliegen eines berechtigten Interesses gem. Art. 2 Ziffer 2 zumindest eines der folgenden
Kriterien berücksichtigen:
I – Bei den Betroffenen handelt es sich um Nachfahren unter 18 Jahren oder älter, wenn sie
nachweislich außerstande sind, ihren Lebensunterhalt selbst zu bestreiten;
II - Der Betroffenen hat keine weiteren Verwandten ersten oder zweiten Grades im Land des
Wohnortes, die für seinen Unterhalt aufkommen könnten;
III – Der Betroffene benötigt Hilfe oder Pflege aufgrund einer durch ärztliches Gutachten
nachzuweisenden Erkrankung.
Art. 5 Ein Dauervisum oder dauerhaftes Aufenthaltsrecht kann Ausländern erteilt werden, die
brasilianische Kinder haben, für die sie das Sorgerecht ausüben und die wirtschaftlich von ihnen
abhängig sind.
Einziger Absatz: Gleiches gilt auch für Ausländer, die die gerichtliche Sorge oder die Fürsorge
über ein brasilianischen Kind ausüben.
Art. 6 Zur Erlangung eines befristeten oder Dauervisums auf Grundlage einer Eheschließung
sind folgende Dokumente bei den diplomatischen oder berufskonsularischen Vertretungen
einzureichen:
I – brasilianische oder ausländische, konsularisch legalisierte Heiratsurkunde ;
II – ggf. polizeiliches Führungszeugnis; sowie
III – eine notariell oder in einer berufskonsularischen Vertretung beglaubigte Erklärung über die
Verpflichtung zum Unterhalt des Betroffenen sowie seine Wiederausreise.
Art. 7 Zur Erlangung eines befristeten oder Dauervisums auf Grundlage einer
geschlechterunabhängigen eingetragenen Lebenspartnerschaft ist neben den unter Art. 6 Ziffer
II und III genannten Dokumenten noch eines der folgenden bei den diplomatischen oder
berufskonsularischen Vertretungen einzureichen:
I – Nachweis über die Eintragung der Lebenspartnerschaft, ausgestellt von einer zuständigen
Behörde im Herkunftsland des Nachziehenden; oder
II – Nachweis über das Bestehen einer Lebenspartnerschaft, ausgestellt von einem
brasilianischen Gericht oder einer entsprechenden Behörde im Ausland.
Art. 8 Liegen die unter Art. 7 dieser Verordnung aufgeführten Dokumente nicht vor, kann das
Bestehen der Lebenspartnerschaft durch Vorlage der folgenden Unterlagen bezeugt werden:
I – Urkunde o.ä., ausgestellt von einer Registerbehörde im In- oder Ausland;
II – Eidesstattliche Erklärung zweier Personen, die das Bestehen der Lebenspartnerschaft
bezeugen; sowie
III – zumindest eines der folgenden Dokumente:
a) Nachweis über die Abhängigkeit, ausgestellt vom Finanzamt oder einer der Receita Federal
gleichwertigen Finanzbehörde;
b) kirchliche Trauungsurkunde;
c) testamentarische Bestimmungen, die bei einem brasilianischen oder ausländischen Notariat
hinterlegt sind und die Verbindung belegen;
d) Police einer Kranken- oder Lebensversicherung, in der der eine Partner als
Versicherungsnehmer, der andere als Begünstigter hinterlegt ist;
e) notariell beglaubigter Kaufvertrag über eine Immobilie oder Wohnungsmietvertrag, in dem
beide als Käufer bzw. Mieter eingetragen sind;
f) gemeinsames Bankkonto;
g) ausländische Geburtsurkunde eines gemeinsamen Kindes.
Einziger Absatz
Voraussetzung für die Wirksamkeit der Bestimmungen unter Ziffer III
Buchstaben „b“ bis „f“ dieses Artikels ist eine Mindestfrist von einem Jahr ab Ausstellung.
Art. 9 Das Justizministerium kann ein begrenztes oder dauerhaftes Aufenthaltsrecht gemäß
dieser Verordnung aussprechen.
Art. 10 Die Verordnungen Nr. 36 vom 28.09.1999 und Nr. 77 vom 29. Januar 2008 werden
hiermit aufgehoben.
Art. 11 Diese Verordnung tritt 30 Tage nach ihrer Veröffentlichung in Kraft.
PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
Präsident des Nationalen Einwanderungsrates