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ACÓRDÃO NQ 11-800 - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
ACÓRDÃO Nlu .151 - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
ACÓRDÃO Ne 12_002 - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
ACÓRDÃO Ne 12.259 - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
ACÓRDÃO NE 10.584 - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
Acórdão n.º 353/2012 - Apresent. F Vidigal, H Silva
ACÓRDÃO N.o 026/2008
Acórdão n. 25099 - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
Acórdão n. 23.898 - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
Acórdão n. 22.734
Acórdão n. 22.277 - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
Acórdão n. 21142 - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
Acórdão n. 20873 - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
Acórdão n. 20589 - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
acórdão n. 19.821 processo n. 138 - classe i
ACÓRDÃO N. 16.032 - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
ACÓRDÃO N. 16 . 103 PROCESSO N. 346 - CLASSE VI
ACÓRDÃO N. 15.558 - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
ACÓRDÃO N. 15 .267 - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
ACÓRDÃO N. 14.550 - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
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