Portaria n.º

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Portaria n.° 810/90 de 10 de Setembro

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Portaria n.° 806/87 de 22 de Setembro

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Portaria n.° 792/98 de 22 de Setembro

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Portaria n.° 780/91 de 8 de Agosto

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Portaria n.° 75/94 de 4 de Fevereiro

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Portaria n.° 742/92 de 24 de Julho

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Portaria n.° 660/99 de 17 de Agosto

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Portaria n.° 558 de 19/11/2013

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PORTARIA N.° 507 DE 19 DE OUTUBRO DE 2012

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Portaria n.° 474/2003 de 11 de Junho

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Portaria n.° 424/85 de 5 de Julho

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Portaria n.° 364/98 de 26 de Junho

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Portaria n.° 249/2001 de 22 de Março

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Portaria n.° 187/2007 - Agência Portuguesa do Ambiente

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Portaria n.° 1499-D/95 de 30 de Dezembro

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Portaria n.° 1465/2002 de 14 de Novembro

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Portaria n.° 1444/2002 de 7 de Novembro

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Portaria n.° 1165/2000 de 09 de Dezembro

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Portaria n.° 114/2014 Os recursos naturals marinhos

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PORTARIA N.° 020/ 2013 – SAD DE 09 DE JANEIRO DE 2013

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