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Portaria Normativa nº 24 de 3 de dezembro de 2012
Portaria Normativa nº 24 de 2013 regulamenta o decreto 5773
Portaria Normativa Nº 23, de 20 de novembro de 2013
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Portaria Normativa nº 221, de 10 de junho de 2015
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Portaria Normativa nº 1, de 14 de janeiro de 2011
Portaria Normativa nº 1, de 02-01-2014
Portaria Normativa nº 05 , de 19 de dezembro de 2002
Portaria Normativa nº 04/2012
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