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PROVIMENTO Nº 139/CGJ/2005 - Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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Provimento Nº 10/2013 - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Provimento Nº 1/2004. - Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
PROVIMENTO Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2009
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