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Pº RP 54/2013 STJ-CC - Instituto dos Registos e Notariado
Pº RP 42/2008 SJC-CT
Pº RP 233/2009 SJC-CT - Instituto dos Registos e Notariado
Pº RP 196/2009 SJC-CT - Instituto dos Registos e Notariado
Pº RCo 11/2011 SJC – CT
Pº R.P.70/2012 SJC-CT
Pº R.P.135/2006 DSJ-CT: Aquisição provisoriamente por natureza
Pº R.P. 80/2012 SJC-CT Registo de penhora. Sujeito passivo
Pº R.P. 71/2008 SJC-CT – Aditamento a alvará de loteamento
Pº R.P. 6/2011 SJC-CT
Pº R.P. 46/2010 SJC-CT - Instituto dos Registos e Notariado
Pº R.P. 39/2010 SJC-CT - Instituto dos Registos e Notariado
Pº R.P. 257/2006 DSJ-CT- Decisão sobre pedido de registo
Pº R.P. 24/2011 SJC-CT Cláusula de indisponibilidade do bem criada
Pº R.P. 212/2011 SJC-CT - Instituto dos Registos e Notariado
Pº R.P. 204/2009 SJC-CT - Instituto dos Registos e Notariado
Pº R.P. 138/2012 SJC-CT - Instituto dos Registos e Notariado
Pº R.P. 11/2013 SJC-CT - Instituto dos Registos e Notariado
Pº R.P. 106/2009 SJC-CT
Pº R.Co. 42/2005 DSJ - Capital Mínimo
Pº R.Co. 15/2010 SJC-CT
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