LEI COMPLEMENTAR Nº 677/2007 LEI COMPLEMENTAR:

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lei complementar nº 636, de 13 de janeiro de 2010.

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Lei COmplementar nº 632, de 17 de abril de 2012

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Lei Complementar nº 63 de 15/09/2011

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LEI COMPLEMENTAR Nº 621, de 20 de dezembro de 2013

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LEI COMPLEMENTAR Nº 612, de 20 de dezembro de 2013

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LEI COMPLEMENTAR Nº 611, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 Fixa

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LEI COMPLEMENTAR Nº 609, de 20 de dezembro de 2013 - sinpol-sc

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Lei Complementar Nº 596

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Lei Complementar Nº 592

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LEI COMPLEMENTAR Nº 575, de 02 de agosto de 2012

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LEI COMPLEMENTAR Nº 571, de 24 de maio de 2012

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Lei Complementar nº 551 de 13.10.2015

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Lei Complementar nº 548 de 03.09.2015

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lei complementar nº 537, de 28 de dezembro de 2009.

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Lei Complementar nº 51 de 03 de maio de 2.007

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Lei Complementar Nº 504 - Secretaria da Educação

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lei complementar nº 50/2006.

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Lei Complementar nº 499/2010

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LEI COMPLEMENTAR Nº 491, de 20 de janeiro

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LEI COMPLEMENTAR Nº 485, de 11 de janeiro de 2010

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