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Lei nº 9.121, de 30 de dezembro de 1985.
LEI Nº 9.109 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 Dispõe sobre custas e
Lei nº 9.099/95 – Cinco anos de experi
LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.
LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995
Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995
LEI Nº 9 - CRMV-SP
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Lei nº 8977/2004 - Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
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LEI Nº 875/2015 Dispõe sobre a organização da Assistência Social
LEI Nº 869, DE 6 DE JULHO DE 1952
Lei Nº 8666/1993
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