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Lei 10828 - Altera a Lei Delegada nº 07, de 16/12/2005, modificada
Lei 10795 de 2003
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Lei 10.994, de 18 de agosto de 1997.
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Lei 10.891, de 9/7/2004 - Confederação Brasileira de Clubes
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LEI 10.639/03: REFLEXÕES SOBRE A LEI NA METODOLOGIA
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