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1 PARECER N.º 66/CITE/2014 Assunto: Parecer prévio ao
1 PARECER N.º 66/CITE/2012 Assunto: Parecer prévio ao
1 PARECER N.º 65/CITE/2013 Assunto: Parecer prévio à recusa do
1 PARECER N.º 63/CITE/2014 Assunto: Parecer prévio à recusa do
1 PARECER N.º 55/CITE/2012 Assunto: Parecer prévio nos termos
1 PARECER N.º 426/CITE/2014 Assunto: Parecer prévio à recusa
1 PARECER N.º 40/CITE/2013 Assunto: Parecer prévio à recusa do
1 PARECER N.º 378/CITE/2015 Assunto: Parecer prévio à intenção
1 PARECER N.º 34/CITE/2012 Assunto: Parecer prévio à intenção
1 PARECER N.º 329/CITE/2014 Assunto: Parecer prévio à recusa
1 PARECER N.º 308/CITE/2015 Assunto: Parecer prévio à recusa
1 PARECER N.º 286/CITE/2013 Assunto: Parecer prévio à recusa
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1 PARECER N.º 255/CITE/2012 Assunto: Parecer prévio à intenção
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