CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
SUBCOMISSÃO PERMANENTE PARA ESTUDAR
FINANCIAMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍTICAS,
ORÇAMENTO
E
CARTA DE JOÃO PESSOA
João Pessoa, 13 de julho de 2012.
A Subcomissão Permanente para Estudar Políticas, Orçamento e
Financiamento da Segurança Pública da Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, havendo se reunido
nesta data de 13 de julho de 2012, na cidade de João Pessoa, Paraíba, com
membros do Poder Legislativo estadual, com representantes do Poder Executivo, de
entidades de classe do Estado da Paraíba e com representantes dos conselhos
comunitários de segurança pública, com o propósito de debater e colher dados
acerca da situação dos investimentos feitos na área da segurança pública no Brasil,
e considerando que o Governo Brasileiro, em suas diversas instâncias, por vezes
não dedica à segurança pública a necessária atenção no que diz respeito aos
recursos orçamentários a ela destinados, e tendo em vista ainda que a melhoria da
segurança pública é uma antiga, profunda e urgente reivindicação da população
brasileira, apresenta, relativamente aos temas discutidos no Seminário, as seguintes
propostas que foram feitas ao longo das discussões:
1. Apoiar a municipalização da segurança pública, inclusive com a
regulamentação das guardas municipais (PL 1332/2003).
2. Apoiar as atividades dos conselhos comunitários de segurança pública,
com ênfase no aperfeiçoamento dos seus trabalhos e na integração políciacomunidade.
3. Apoiar a criação de fundo constitucional, com vistas à garantia de
recursos orçamentários para aplicação em segurança pública, bem como buscar
mecanismos que garantam a aplicação de recursos na área, evitando a incorrência
de contingenciamentos.
Carta de João Pessoa
CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
SUBCOMISSÃO PERMANENTE PARA ESTUDAR
FINANCIAMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍTICAS,
ORÇAMENTO
E
4. Ressaltar a necessidade urgente da criação do Ministério da
Segurança Pública, órgão com finalidade exclusiva de tratar das questões
relacionadas à segurança pública do País.
5. Promover a valorização do profissional de segurança pública, inclusive
com melhorias na condição remuneratória e financiamento habitacional especial.
6. Estimular ações de formação, capacitação e treinamento e melhorias
nos centros acadêmicos de formação, bem como nas condições de trabalho aos
agentes de segurança pública.
7. Melhorar a integração da atuação dos órgãos de segurança pública das
três esferas governamentais, inclusive com a participação das guardas municipais.
8. Aperfeiçoar o uso de novas tecnologias nas ações policiais e no
sistema prisional, inclusive com o uso de tornozeleiras para mitigação do problema
de superlotação carcerária e instalação de equipamentos que viabilizem o controle
de acesso de pessoas portando objetos não permitidos nos presídios e
bloqueadores de telefonia móvel nas dependências prisionais.
9. Implantar sistema integrado que permita controle mais eficaz no
cumprimento de pena.
10. Promover ações preventivas e repressivas qualificadas de combate às
drogas, em especial ao crack, com ênfase na proteção à criança e ao adolescente,
em vista da sua vulnerabilidade quando da exposição às drogas.
11. Possibilitar maior integração, no âmbito da segurança pública, das
esferas federal, estadual e municipal, com vistas a obter melhores resultados das
linhas de ação voltadas ao combate ao crime organizado e ao enfrentamento das
drogas.
12. Apoiar medidas voltadas a criar oportunidades, nas comunidades
carentes, especialmente nas áreas de educação, cultura, esporte, saúde e inserção
no mercado de trabalho, a fim de contribuir com o sistema de segurança pública.
Carta de João Pessoa
CÂMARA DOS DEPUTADOS
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SUBCOMISSÃO PERMANENTE PARA ESTUDAR
FINANCIAMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍTICAS,
ORÇAMENTO
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13. Promover políticas públicas com o fim de consubstanciar integrações
entre os agentes de segurança pública e capacitação desses profissionais,
valorizando a atuação em policiamento de natureza comunitária, solidária e
preventiva.
14. Incluir na grade curricular das escolas de ensino básico Programa de
Combate e Erradicação das Drogas, fortalecendo conceitos de cidadania e ética.
15. Incentivar, nos Estados onde não existe, a criação de departamentos
especializados para: homicídios e proteção à pessoa; combate às drogas e
narcóticos; combate a crimes contra o patrimônio. Todos com estímulo à utilização
da inteligência policial.
Assim, a partir das propostas colhidas durante o seminário, firmamos a
presente Carta de João Pessoa, documento que será levado ao conhecimento de
todos os membros da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado da Câmara dos Deputados, para, posteriormente, juntá-la às demandas
dos demais Estados da Federação, para compor o retrato da segurança pública no
País, no tocante aos recursos orçamentários.
Deputado Federal EFRAIM FILHO (DEM/PB)
Presidente da Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados
Deputado Federal JOSÉ AUGUSTO MAIA (PTB/PE)
Presidente da Subcomissão Permanente para Estudar Políticas, Orçamento e Financiamento da
Segurança Pública da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara
dos Deputados
Deputado Federal MAJOR FÁBIO
Carta de João Pessoa