PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO
TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO
Direito
Crime Organizado e a Segurança Nacional
(Facções Criminosas invertendo equações)
Autora: Fabíula Alves Bezerra
Orientadora: Profª. Drª. Arinda Fernandes
FABÍULA ALVES BEZERRA
Crime organizado e a Segurança Nacional
(Facções criminosas invertendo equações)
Monografia
apresentada
à
Banca
examinadora da Universidade Católica de
Brasília como exigência parcial para
obtenção do grau de bacharelado em
Direito.
Orientação: Profª. Drª. Arinda Fernandes
Taguatinga
2009
Bezerra, Fabíula Alves
Crime Organizado e a Segurança Nacional –
Facções Criminosas invertendo equações/ Fabíula Alves
Bezerra. 11 de maio de 2009.
Paginação: __
Monografia Universidade Católica de Brasília.
Data: 11 de maio de 2009
Orientação: Profª. Drª. Arinda Fernandes
CDU Classificação
Trabalho de autoria de Fabíula Alves Bezerra, intitulado “Crime Organizado e
a Segurança Nacional – Facções Criminosas invertendo equações”, apresentado
como requisito parcial para obtenção do grau de bacharelado em Direito, defendida
e aprovada, em ____/____/____, pela banca examinadora constituída por:
__________________________________________
Orientador: Profª. Drª. Arinda Fernandes
Universidade Católica de Brasília
__________________________________________
Integrante: Professor
Universidade Católica de Brasília
__________________________________________
Integrante: Professor
Universidade Católica de Brasília
Taguatinga
2009
AGRADECIMENTOS
A Deus, autor e consumador da minha fé. Tudo que tenho, tudo que sou e o que
vier a ser vem de Ti e é teu Senhor.
Aos meu pais, por acreditar que cada busca no ponto de ônibus em noites
estreladas ou em noites de chuva, que cada investimento na compra de livros,
passes estudantis, mensalidades era porque hoje esse sonho se tornaria real.
Obrigada porque fizeram de suas vidas a minha e que com muito suor, muita luta,
muitas adversidades na vida foi para que eu pudesse ser a pessoa que sou. Não
tenho palavras para agradecê-los pelo caráter, humildade, simplicidade e dignidade
que conduziram a minha educação. Sempre me orgulhei de vocês e hoje espero
estar dando um mínimo retorno diante de tudo o que vocês merecem receber. Vocês
acreditaram e hoje eu espero estar fazendo valer a pena.
Aos meus seletos amigos pela torcida e por acreditarem que um dia eu chegaria
onde estou. Obrigada porque entenderam que todos os “não’s” que proferi quando
me convidaram para sair foi para que hoje esse sonho se realizasse.
Ao amigo acadêmico Cristiano Alves, companheiro inseparável nos estudos.
Obrigada porque todas as vezes que o desespero aproximava-se ali estava você
para me dizer: “calma Fabíula, vai dar tudo certo!” (e não é que no fim dava tudo
certo mesmo!).
Juntos, conseguimos superar os momentos difíceis! Chegamos!
Valeu à pena! Adeus ao sofá da biblioteca!
À turma de formandos do Campus III, permanecemos juntos até o fim. Hoje
somos a primeira turma de formandos do Campus III. Tantas lutas passamos, tantas
reivindicações por um local de estudo cada vez melhor, tantas raivas, mas também
tantas alegrias. E aqui estamos com nosso trabalho de conclusão de curso pronto.
Obrigada pelos 5 anos de convivência, obrigada por terem somado em minha vida,
obrigada por terem sido a força quando o desânimo tentou aproximar-se. Carregarei
para sempre todos os momentos que passei com vocês em minha vida universitária.
A saudade já aperta o peito quando penso que não mais encontrarei com vocês
todas as noites para rirmos, conversarmos, tirarmos fotos na hora da aula e
principalmente, somar conhecimentos e experiências como profissionais e pessoas.
Além de colegas de profissão fiz bons e eternos amigos!
À Professora Drª. Arinda Fernandes, especialmente, que desde o início do Curso,
com sua experiência, capacidade, conhecimento e inteligência ímpares fez nascer
em mim a vontade de conhecer mais sobre a área Penal e especialmente sobre a
Criminalidade Organizada, assunto que domina sobremaneira. Obrigada pelo apoio,
pela atenção dispensada principalmente nos dois últimos semestres do curso e
acima de tudo por não ter se limitado a ser somente professora, porém amiga!
Espero que este trabalho seja digno de vocês.
“O governo da demagogia não passa
disso: o governo do medo.”
(Rui Barbosa)
“Para o triunfo do mal só é preciso que os
bons homens não façam nada”.
(Edmund Burke)
Tudo que tenho, tudo que sou e o que vier
a ser vem de Ti e é teu Senhor. Minha
especial dedicatória ao meu Deus forte
que sem a Sua graça eu jamais chegaria
onde estou, pois Ele me deu os melhores
pais que foram meus melhores e primeiros
professores, pois me conduziram a uma
vida íntegra e honesta para que eu
pudesse ser a pessoa que sou hoje. E Ele
durante os 5 anos de academia me
presenteou com vários mestres, muitos se
limitaram a serem somente professores,
outros mostraram-se além de educadores,
amigos! Em especial a professora Drª.
Arinda Fernandes que com um amor de
mãe e um profissionalismo sem igual foi
uma das responsáveis pela conclusão
deste trabalho.
RESUMO
BEZERRA, Fabíula Alves. Crime Organizado e a Segurança Nacional – Facções
Criminosas invertendo equações. 2009, XX pag. Trabalho de conclusão de curso
(graduação) – Faculdade de Direito, Universidade Católica de Brasília.
Este trabalho discorrerá sobre o Crime Organizado e seu reflexo na Segurança
Nacional. Seu objetivo é mostrar o forte impacto que os grupos criminosos estão
exercendo na Sociedade Brasileira, a demonstração de poder das facções
criminosas em detrimento do poder do Estado diante da Segurança Nacional.
Procurou-se trazer à baila os mecanismos, as experiências, a audácia, a
inteligência e o poder crescente que tem levado a criação de um Estado Paralelo,
além da origem e história do objeto em análise. Para a consecução deste trabalho,
apoiou-se em relatos das principais organizações criminosas no Brasil bem como
pesquisas do tema por repórteres e estudiosos do assunto.
Palavras-chave: Crime Organizado, Segurança Nacional, Estado, Facções
Criminosas
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
ABREVIATURAS
art. por artigo
SIGLAS
PCC – Primeiro Comando da Capital
CV – Comando Vermelho
ONU – Organização das Nações Unidas
UNODC - Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime
LSN – Lei da Segurança Nacional
ALN - Aliança Libertadora Nacional
CP – Código Penal
CJVC – Comando Jovem Vermelho da Criminalidade
CRBC – Comando Revolucionário Brasileiro da Criminalidade
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO .................................................................................................................... 12
Capítulo 1 -
Crime organizado ....................................................................................... 14
1.1.
Conceitos e características ..................................................................14
1.2.
Origens do Crime Organizado..............................................................16
1.3.
Principais Organizações Criminosas no mundo ................................17
1.3.1. Tríades Chinesa..........................................................................................17
1.3.2. Yakusa Japonesa........................................................................................17
1.3.3. Máfias italianas ...........................................................................................18
1.4.
1.4.1.
1.4.2.
1.4.3.
1.4.4.
Principais Organizações Criminosas no Brasil ..................................18
Comando Vermelho (Falange Vermelha)....................................................18
Primeiro Comando da Capital (PCC) ..........................................................23
Terceiro Comando ......................................................................................30
União CV e PCC .........................................................................................31
Capítulo 2 -
A Segurança Nacional e a Segurança Pública.......................................... 33
2.1.
Segurança Nacional ..............................................................................34
2.2.
Segurança Pública ................................................................................36
2.3.
Grande impacto causado pelo Crime Organizado na Segurança
Nacional ..................................................................................................................38
Capítulo 3 -
Principais tipos de delito a que as Organizações Criminosas no Brasil
se dedicam ...........................................................................................................................41
3.1.
Lavagem de dinheiro.............................................................................41
3.2.
Corrupção ..............................................................................................42
3.3.
Pirataria ..................................................................................................43
3.4.
Tráfico ....................................................................................................44
3.4.1. Tráfico de Seres Humanos .........................................................................44
3.4.2. De drogas e Armas .....................................................................................46
Capítulo 4 -
4.1.
4.1.1.
4.1.2.
4.1.3.
4.1.4.
4.1.5.
4.1.6.
Como funcionam as organizações ............................................................ 47
Diversos mecanismos que regem as relações dos criminosos........47
Como se estruturam....................................................................................47
Como são feitos os recrutamentos..............................................................48
Vínculo estabelecido dentro dos grupos criminosos ...................................50
Sob qual lógica operam ..............................................................................50
O sentido de cada ação, de cada gesto......................................................51
Mesmo presos, continuam a exercer comando dentro da organização ......51
Capítulo 5 -
Demonstração de poder das facções criminosas em detrimento do
poder do Estado ................................................................................................................ 53
5.1.
Organizações criminosas se tornam o Estado onde o Estado é
ausente 53
5.2.
Medidas eficazes para combater o Crime Organizado.......................60
5.2.1. Ações policiais e a inteligência policial........................................................60
5.2.2. Sociedade ...................................................................................................62
Capítulo 6 -
O papel da ONU no combate ao Crime Organizado ................................. 64
6.1.
Nações Unidas para a Droga e Criminalidade – UNODC ...................64
6.2.
Convenção de Palermo.........................................................................64
CONCLUSÃO...................................................................................................................... 68
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.................................................................................... 71
12
INTRODUÇÃO
A presente monografia tem como título "Crime Organizado e a Segurança
Nacional"; ao enfatizar a natureza do trabalho, busca-se explanar desde a origem
até os dias atuais das facções criminosas, compreendendo as características
fundamentais e inerentes ao movimento que esses tipos de organizações têm
desenvolvido no Território Nacional. Desta forma, pretende-se abordar além do
conceito, origem e as principais organizações, seus objetivos, suas demonstrações
de poder e o papel da ONU, da UNODC e da Convenção de Palermo, com propósito
de captar, em especial, o poder adquirido por tais grupos criminosos diante da
segurança do país.
O subtítulo ajuda compreender melhor o propósito do presente trabalho:
"facções criminosas invertendo equações”, ao destacar a demonstração do poder
das facções criminosas diante da inércia do Poder Público.
Dessa forma, no primeiro capítulo buscou-se a conceituação para Crime
Organizado, mesmo com muita dificuldade, pois não há um conceito majoritário no
atual momento, com suas principais características e uma breve explanação de
algumas das principais organizações criminosas no mundo.
Em seguida discorreremos sobre as principais organizações criminosas no
Brasil, com breves relatórios de suas práticas criminais em vários períodos de
tempo, destacando suas principais barbáries, seus objetivos, estratégias para suas
ações e mais uma vez, mostrando a problemática do presente trabalho, que reside
no controle cada vez maior desses grupos em relação a Segurança Pública e
Nacional.
No segundo capítulo, buscou-se delinear o papel da Segurança Nacional e
Segurança Pública, sendo esta direito inalienável e um bem comum de toda
população. Tal segurança, prestada pelo Estado, por ter em suas mãos o poder
coercitivo, porém observa-se que o problema de segurança saiu do campo exclusivo
do Estado e passou a ser problema da comunidade como um todo.
É abordado no mesmo capítulo a Doutrina Política formulada pela Escola
Superior de Guerra com seu objetivo primordial. E em suas subdivisões também
dispõe da abordagem do grande impacto causado pelo Crime Organizado na
Segurança Nacional.
13
O terceiro capítulo aborda-se os principais tipos de delito a que as
Organizações Criminosas no Brasil se dedicam, ressaltando que além dos citados
neste trabalho, existem inúmeros outros.
Já o quarto capítulo visa mostrar como as facções criminosas se estruturam,
sob qual lógica operam, como são feitos os recrutamentos, o vinculo estabelecido
entre cada membro, e o principal do dado capítulo mostrar como que uma vez
presos continuam a exercer o comando dentro da organização.
No quinto capítulo, e mais uma vez mostrando a delimitação do tema desta
monografia que é a demonstração de poder das facções criminosas em detrimento
do poder do Estado diante da Segurança Nacional, mostra-se o poder das mesmas
diante de um Estado ausente, criando assim um Estado paralelo. Esse
demonstrativo é feito com trechos de entrevistas, ações desses grupos que agem de
forma audaciosa e sem nenhum temor do que possa ser causado. E como o Estado
tem, em suas diversas formas de poder, atuado para enfrentar o fenômeno da
criminalidade organizada diante de grupos cada vez mais estruturados e
organizados.
Faz-se também uma breve abordagem às práticas ilícitas dos representantes
do povo e agentes estatais que se corrompem frente a grupos que subestimam o
poder do Estado.
Busca também mostrar as principais medidas que podem ser tomadas pelas
ações policiais e a inteligência policial, a sociedade diante das Políticas Públicas que
mostram equívocos de gestão que podem e já estão causando desastrosas
conseqüências à Administração Pública.
Por fim, no último capítulo faz-se referência ao papel da ONU seguido do
Escritório da UNODC e da Convenção de Palermo fontes essenciais no controle e
combate ao Crime Organizado.
O objetivo da presente monografia não é esgotar o tema e nem abranger
todas as suas formas, mas apresentar de forma objetiva o problema que tem
crescido assustadoramente e atemorizado a Sociedade Brasileira.
14
Capítulo 1 - Crime organizado
1.1.
Conceitos e características
O conceito de crime organizado ainda não é majoritário. Não há um consenso em
torno do que venha ser organização criminosa.
OLIVEIRA FILHO (2002, p. 99), sobre o tema, entende que:
Em princípio, crime organizado é o crime com características de societas
sceleris ou empresariais, que atinge duramente a sociedade bem como o
seu sistema financeiro [...] é uma prática adotada por homens e mulheres
organizados que, em grande parte, têm no seu comando insuspeitos
personagens públicos, os quais podem ser encontrados até em jornais,
1
revistas e televisão, como inatacáveis cidadãos.
A Organização das Nações Unidas (ONU), na sua Convenção sobre o Crime
Organizado Transnacional denominada Convenção de Palermo, que entrou em vigor
internacionalmente em 29 de Setembro de 2003 e nacionalmente em 29 de Janeiro
de 2004, ratificada pelo Brasil com o Decreto nº. 5.015, de 12 de março de 2004, em
seu artigo 2º conceitua Crime Organizado da seguinte maneira:
Grupo Criminoso Organizado” – grupo estruturado de três ou mais pessoas,
existente há algum tempo, e atuando concertadamente com o propósito de
cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na presente
convenção, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício
2
econômico ou outro benefício material.
A Lei nº. 9.034 de 3 de maio de 1995 alterada pela Lei nº. 10.217 de 11 de
abril de 2001 “dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e
repressão de ações praticadas por organizações criminosas”3. Nosso ordenamento
jurídico define o que venha ser associação criminosa (ex.: art. 2º da Lei nº. 2.889/56)
e quadrilha ou bando (art. 288 Código Penal Brasileiro). Tal Lei em seu artigo 1º
explicita que: “Esta lei define e regula meios de prova e procedimentos
1
OLIVEIRA FILHO, Edemundo Dias. O Vácuo do poder e o crime organizado: Brasil, início do século
XXI. Goiânia: AB, 2002. p. 99
2
Decreto 5.015 de 12 de março de 2004. Promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime
Organizado
Transnacional.
Disponível
em
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20042006/2004/decreto/d5015.htm> Acesso em 15 janeiro 2009.
3
Lei 9.034 de 3 de maio de 1995. Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção
e repressão de ações praticadas por organizações criminosas. Disponível em <
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9034.htm > Acesso em 15 janeiro 2009.
15
investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por
quadrilha ou bando ou organizações ou associações criminosas de qualquer tipo”.4
Observa-se que a Lei de 1995 cita somente quadrilha ou bando, cuja
definição encontra-se no art. 288 do Código Penal. E a Lei de 2001 que veio alterar
os artigos 1º e 2º, além de citar “quadrilha” e “bando” fala-se em organizações
criminosas, porém não define o que venha a ser organização criminosa, ou seja, não
está tipificado na lei o seu significado, logo se observa que não há em nosso
ordenamento jurídico uma definição do que seja Crime Organizado.
Para que uma organização criminosa funcione, há geralmente, alguém com
poder corroborando para que a mesma continue a operar, observa-se então, uma
ligação entre o crime organizado e a máquina do Estado.
Para a maioria dos autores são cinco principais características do crime
organizado que o diferencia do crime comum. São elas: hierarquia, previsão de
lucros; divisão do trabalho, planejamento empresarial, simbiose com o Estado.
Outras características interessantes são as circunstâncias que normalmente
ele nasce, ou na cadeia, a partir de um grupo de presos, ou pela união de pequenas
quadrilhas, criando um conselho, ou através de afinidades, laços de sangue que
unem grupos de determinadas regiões, ou pela união de grupos interessados em
manter monopólios de certas mercadorias.
[...] porque o crime organizado no Brasil é uma realidade terrível. Atinge
todas as estruturas da sociedade, da comunidade mais simples, onde se
instala o traficante, aos poderes da República. Passe pela polícia, a justiça
e a política. A atividade ilegal está globalizada e o país é um mercado
5
privilegiado no tabuleiro do crime organizado.
Para a ciência criminológica as principais características do Crime organizado
são:
Hierarquia estrutural, planejamento empresarial, claro objetivo de lucros,
uso de meios tecnológicos avançados, recrutamento de pessoas, divisão
funcional de atividades, conexão estrutural ou funcional com o poder público
e/ou com o poder político, oferta de prestações sociais, divisão territorial das
atividades, alto poder de intimidação, alta capacitação para a fraude,
4
o
o
o
Lei 10.217 de 11 de abril de 2001. Altera os arts. 1 e 2 da Lei n 9.034, de 3 de maio de 1995, que
dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas
por
organizações
criminosas.
Disponível
em
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10217.htm > Acesso em 15 janeiro 2009.
5
AMORIM, Carlos. CV-PCC: a irmandade do crime. 5ª Edição. Rio de Janeiro: Record, 2004. p. 16
16
conexão local, regional, nacional ou internacional com outras organizações
6
etc.
O crescimento do crime organizado já é aceito em todo o mundo. Uma vez
que o dinheiro que esse tipo de comércio gera precisa ser legitimado pela lavagem e
incorporação no sistema financeiro internacional.
O bandido que controla a boca de fumo ou o que a gerencia, é somente o
ponto inicial. No oculto o que é traficado por esse simples encarregado é levado à
escala mundial para ser legitimado e mais ainda, pode-se obter depois de alguns
dias, muito além do que foi investido.
1.2.
Origens do Crime Organizado
O crime organizado não é um fenômeno recente.
No cenário internacional podemos encontrá-lo nos grupos de contrabandistas
na Europa, nas atividades dos piratas e corsários, nas grandes redes de receptação
na Inglaterra do século XVIII.
No Brasil, o movimento conhecido como cangaço, no sertão nordestino, entre o
final do século XIX e o começo do século XX, a atuação do coronelismo são
antecedentes da criminalidade organizada na Republica Federativa do Brasil. Outras
organizações mais recentes surgiram no Rio de Janeiro nas décadas de 70 e 80
como o Comando Vermelho, Terceiro Comando entre outros. Em São Paulo, em
meados da década de 90, surgiu no presídio, dito de segurança máxima, anexo à
Casa de Custódia e Tratamento de Taubaté, o Primeiro Comando da Capital.
6
GOMES, Luiz Flávio. Crime organizado: que se entende por isso depois da Lei nº 10.217/01?
(Apontamentos sobre a perda de eficácia de grande parte da Lei 9.034/95). Jus Navigandi, Teresina,
ano 6, n. 56, abr. 2002. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2919>. Acesso
em: 30 dezembro 2008.
17
1.3.
Principais Organizações Criminosas no mundo
1.3.1. Tríades Chinesa
Tiveram origem no ano de 1644, como movimento popular para expulsar os
invasores do império Ming. Com a declaração de Hong Cong como colônia Britânica
em 1842, seus membros migraram para essa colônia e posteriormente para Taiwan,
onde não encontraram dificuldades para incentivar os camponeses para o cultivo da
papoula e exploração do ópio. E 1880, quando a Companhia Britânica das Índias
Orientais decidiu engajar a população chinesa para a produção do ópio, até então
trazido da Índia e pago com produtos chineses, 20 milhões de chineses se
dedicavam ao seu cultivo. Um século mais tarde, quando foi proibido o comércio do
ópio em todas as suas formas, as Tríades passaram a explorar solitariamente o
controle do próspero mercado negro da heroína.
1.3.2. Yakusa Japonesa
A organização criminosa nos tempos do Japão Feudal e se desenvolveu nas
sombras do Estado para a exploração de diversas atividades ilícitas (cassinos,
prostíbulos, turismo pornográfico, trafico de mulheres, drogas e armas, lavagem de
dinheiro) e também legalizadas (casas noturnas, agências de teatro, cinemas e
publicidade, eventos esportivos). Seus membros também passaram à pratica das
chamadas “chantagem corporativas”, adquirindo ações de empresas, exigindo lucros
exorbitantes, sob pena de revelarem os segredos aos concorrentes.
18
1.3.3. Máfias italianas
Teve início como movimento de resistência contra o Rei de Nápoles, que em
1812 baixou um decreto que abalou a secular estrutura agrária da Sicília, reduzindo
os privilégios feudais e limitando os poderes dos príncipes. Em 1865, com o
desaparecimento da realeza e a unificação forçada da Itália, seus membros
passaram a resistir contras as forças invasoras, na luta pela independência da
região, o que lhes possibilitou angariar a simpatia popular pela atitude patriótica. E a
partir da segunda metade do século XX passaram a dedicar-se a prática de
atividades criminosas.
1.4.
Principais Organizações Criminosas no Brasil
O marco inicial do Crime Organizado no Brasil é a fundação do Comando
Vermelho ou Caldeirão do Diabo no presídio da Ilha Grande.
1.4.1. Comando Vermelho (Falange Vermelha)
O tiroteio da rua Altinópolis revelou pela primeira
vez ao grande público a existência do Comando
Vermelho. O ano era 1981. E o comando Vermelho
foi a primeira forma de organização do criminoso
comum no Brasil, foi a primeira forma de
7
organização.
O Comando Vermelho é a maior e mais importante das organizações do
crime. É através deste grupo que as armas de guerra chegam ao Brasil. Fuzis,
metralhadoras, granadas, foguetes são algumas das armas que os profissionais do
crime usam para enfrentar seus rivais.
As grades têm ferrugens das décadas. O Cândido
Mendes tem segredos: mortes violentas, estupros,
7
AMORIM, Carlos. CV-PCC: a irmandade do crime. 5ª Edição. Rio de Janeiro: Record, 2004. p. 14
19
o preso contra o preso, a guarda contra todos.
Porque essa é uma cadeia de muitos horrores. É a
mais podre do sistema carcerário do estado do
Rio. A multidão de presidiários está condenada a
penas tão longas que seria preciso inventar um
novo calendário para somar todas elas. Os piores
criminosos do Rio estão trancados nas quatros
galerias que formam o presídio. A partir de 1960, a
Ilha Grande se transforma num depósito para os
mais perigosos. Vira prisão de segurança máxima.
De um lado, milionárias casas de veraneio; do
outro, o Caldeirão do Diabo. O presídio é como
8
uma mancha de tinta num tapete persa.
Willian da Silva Lima, o Professor, fundador da organização.
O Caldeirão do Diabo (Cândido Mendes), berço do Comando Vermelho,
presídio da Ilha Grande, na baía de Angra dos Reis, não existe mais. Veio abaixo,
por dinamites, em 1995.
A galeria D do Presídio era o território da Falange Zona Norte, a Falange
Jacaré como também era conhecida. Lá habitavam os homens mais perigosos de
toda a penitenciária. Homens que eram temidos pelos demais, que tinham maiores
privilégios por imporem o medo em toda aquela população carcerária, ou seja, eram
eles, a Falange Zona Norte que mandavam nos corredores da Ilha Grande.
A audácia e a imaginação desses bandidos iam longe. Liam livros como “A
guerrilha vista por dentro”, reportagem de um repórter inglês que relatava a guerrilha
no Vietnã. Para se ter idéia, durante os governos militares no Brasil, tal livro teve sua
produção reduzida por instruir a luta armada, abordar técnicas de ações militares do
vietcongue, fabricação caseira de pólvora, fabricação de munições, sistema de
túneis para fugas e etc. O que um livro desses fazia na mão de bandidos tão
perigosos e condenados há anos de prisão? Livros também como “O pequeno
manual do guerrilheiro urbano (uma bíblia da luta armada), “Revolução na
revolução?” era outra publicação predileta. Outro livro fundamental para a formação
de grupos armados foi a “Guerra de guerrilhas” de Che Guevara, livro este que
percorreu pelo presídio a dentro como cópias clandestinas.
Na galeria B, também conhecida como Galeria da Lei de Segurança Nacional,
ou “fundão”, estavam os presos comuns condenados por crimes previstos na LSN.
8
AMORIM, Carlos. CV-PCC: a irmandade do crime. 5ª Edição. Rio de Janeiro: Record, 2004. p.
50/51
20
Na verdade a Ilha Grande era organizada, pelos próprios detentos, em seis
grupos. Cada um dos grupos tinha seus próprios regimentos, regras a serem
seguidas, enfim, tinham seus códigos internos e de condutas. “De uma certa forma,
todos os condenados têm um tipo qualquer de filiação aos grupos que controlam a
vida e a morte dentro das celas”.9
A Falange Zona Sul comanda a maior parte da Galeria C do presídio. É
responsável pelo jogo e o tráfico de drogas. A Falange da Coréia é dona da Galeria
C, seu poder é dividido com os da Falange Zona Sul. Território dividido, poder
dividido, mesmo assim este grupo tem comando no tráfico de influência junto aos
agentes. Práticas de violência sexuais e táticas para roubar outros presos são
algumas das características desse grupo. Mais tarde esses dois grupos se unem e
formam o Terceiro Comando.
Outro grupo é o “Independentes” ou “Neutros”. Os homens dessa falange são
uma força de apoio da Falange Jacaré.
A Falange Zona Norte também conhecida como Falange Jacaré é a que
comanda, ou seja, todos os presos são submetidos às suas regras. As demais
falanges mantêm uma relação de respeito e colaboração a ela segundo todas as
suas regras.
É a Falange LSN (o “fundão”), embrião do Comando Vermelho, que é a
inimiga da Falange Jacaré. Esta é a mais influente. Administra o pedágio da Galeria
D. Para se traficar drogas e armas somente com sua autorização. Ela que faz a
seleção dos novatos, os que querem entrar para a falange. O que determina se o
preso poderá se tornar membro é a sua folha penal, quanto mais crimes cometidos –
assaltos violentos, tráfico, roubos, mortes - maior chance o bandido tem de entrar
para o grupo. Ou serve para ser soldado, com todas essas características, ou não
serve para nada, ou serve para “virar moça”. Os que cometem estupros contra
meninas (fora de um assalto ou sequestro), crimes passionais não passam pela
seleção.
Os presos políticos tinham em mente a diferença deles para os presos
comuns. Tanto é que quando foram transferidos para a Galeria B, de cara, já fizeram
a exigência de manterem-se isolados dos demais presos. Isso com uma estratégia,
tentar criar dentro da cadeia um grupo diferenciado com as estruturas de militância
9
AMORIM, Carlos. CV-PCC: a irmandade do crime. 5ª Edição. Rio de Janeiro: Record, 2004. p. 70
21
que trouxeram como experiência. Queriam deixar claro que eram presos políticos e
não bandidos comuns como o regime militar insistia em apresentá-los.
Suas
exigências
foram
atendidas
pelo
Departamento
do
Sistema
Penitenciário e a direção do Instituto Penal Cândido Mendes, logo, a Galeria B foi
divida por um portão de ferro. De um lado os presos políticos, de outro os presos
comuns (condenados pela LSN) que viam neles os “bacanas”, que na linguagem do
crime significa “vítima em potencial”.
Houve muitas trocas de experiências entre esses dois tipos de prisioneiros.
Enquanto esperavam o tempo passar trocavam diversas experiências. E foram os
presos comuns que mais se beneficiaram com esse convívio. Conviviam dia e noite
com representantes do Movimento Revolucionário 8 de outubro (MR-8), da Aliança
Libertadora Nacional (ALN), da Vanguarda Popular Revolucionária (VPR) e da VARPalmares. Todos eles tinham para contar diversas táticas e operações que
envolviam uma excelente estrutura e muitos recursos para irem desde seqüestros de
diplomatas até assaltos em residências milionárias. “Presos comuns traficavam
drogas. Presos políticos traficavam informações”10.
Ensinaram também aos integrantes do Comando Vermelho que todo dinheiro
que vierem a obter deveriam ser aplicado para render alguns juros, fazendo o
dinheiro circular bem como investir nas ações da bolsa.
Os integrantes do CV não improvisam armas. Usam granadas ou foguetes
importados ou roubados das Forças Armadas. As metralhadoras não são as
comuns, mas as adquiridas junto aos barões da cocaína colombiana e que circulam
naturalmente nas bocas-de-fumo e nas quadrilhas de assaltantes de bancos.
“Nivelando o militante e o bandido, o sistema cometeu um grave erro. O
encontro dos integrantes das organizações revolucionárias com o criminoso comum
rendeu um fruto perigoso: o Comando vermelho.”11
Para o Comando Vermelho o bom bandido deveria seguir um manual de
procedimento que a polícia intitulou como “As doze regras do bom bandido”.
Seguindo esses passos o bandido solto seria considerado um “bom bandido”
1.
2.
10
11
Não delatar;
Não confiar em ninguém;
AMORIM, Carlos. CV-PCC: a irmandade do crime. 5ª Edição. Rio de Janeiro: Record, 2004. p. 75
AMORIM, Carlos. CV-PCC: a irmandade do crime. 5ª Edição. Rio de Janeiro: Record, 2004. p. 58
22
3.
Trazer sempre consigo uma arma limpa, carregada, sem demonstrar
volume, mas com facilidade de saque é munição sobressalente;
4.
Lembrar-se sempre de que a polícia é organização, e nunca
subestimá-la;
5.
Respeitar mulher, criança e indefesos, mas abrir mão desse respeito
quando sua vida ou liberdade estiverem em jogo;
6.
Estar sempre que possível documentado (mesmo com documento
falso) e com dinheiro;
7.
Não trazer consigo retratos ou endereços suspeitos, bem como não
usar objetos com seu nome gravado;
8.
Andar sempre bem apresentável, com barba feita. Evitar falar gíria.
Evitar andar a pé. Não freqüentar lugares suspeitos. Não andar em
companhia de “chave-de-cadeia” (uma referência a gente vaidosa, que
sempre fala demais e compromete os outros);
9.
Saber dirigir autos, motos etc. Conhecer alguma coisa de
arrombamento, falsificação e noções de enfermagem;
10. Lembrar-se sempre que roubar 100 e 100 milhões resulta na mesma
coisa (cadeia, condenação).
11.
Estar sempre em contato com o criminalista;
12
12. Não usar tatuagem em hipótese alguma;
O CV adotou tais regras para que o bandido inexperiente, depois de assaltar,
roubar, estuprar não saia comentando tudo o que fez, pois os informantes da polícia
estão a espionar e os policiais sabem os crimes que determinados bando cometem.
O Manual transcrito acima é parecidíssimo com os manuais da guerrilha que
tiveram ampla circulação pela Galeria LSN da Ilha Grande, onde surgiu o Comando
Vermelho.
São regras aparentemente simples, porém eficientíssimas, as quais seguidas
à risca levaram os assaltantes, bem vestidos e elegantes a assaltarem o BANERJ
em poucos minutos, pois ninguém ao menos suspeitou que se trataria de um assalto
quando o bando adentrou ao banco muito bem vestido e jóias das mais finas.
Algumas regras podem ser descumpridas. No caso acima a polícia conseguiu
prender dois dos bandidos e estes, delataram seus companheiros. Resultado: os
delatores foram enforcados! A ousadia não acaba. Os que ficaram soltos se
juntaram a mais bandidos e a policiais e reergueram o grupo. Mesmo com algumas
traições há aqueles que não abrem a boca. São torturados, espancados, queimados,
mas nada falam. Passam por diversas situações como essas, porém não perdem a
pose, a honra e mesmo presos ou interrogados mantêm fortes e audaciosos. Antonio
Branco, um dos que liderou a tentativa de fuga em massa de trezentos detentos no
Conjunto Penitenciário da Frei Caneca em 1974, conseguiu nesse ato fugir do
presídio, mas foi cercado na rua, seu carro foi metralhado. Um tiro acertou sua perna
12
AMORIM, Carlos. CV-PCC: a irmandade do crime. 5ª Edição. Rio de Janeiro: Record, 2004. p. 166
23
e o outro de raspão na cabeça. Foi submetido a depor na delegacia e lá, mesmo
com todos os ferimentos foi obrigado, pelos policiais a subir até o segundo andar do
prédio. Não permitiu que nenhum dos policiais o ajudasse. Ao chegar ao presídio,
pediu um copo com água, os policiais disseram que não havia necessidade. Um dos
repórteres que ali estava comprou uma garrafa de água mineral e desafiando a
segurança entregou ao preso.
Antonio Branco pegou a garrafa, olhou bem nos olhos do repórter e disse:
“Você é muito corajoso. Agora não preciso dessa água. Bebi a sua
13
coragem”. O bandido ferido devolveu a garrafa intacta.
Presos, eles se identificam com outro nome, mentem a idade, queimam os
dedos para provocar inchação e com isso impedir o reconhecimento por impressões
digitais.
1.4.2. Primeiro Comando da Capital (PCC)
Além de patrocinar rebeliões e resgates de presos, o Primeiro Comando da
Capital também atua em roubos a bancos e a carros de transporte de
valores, extorsões de familiares de pessoas presas, extorsão mediante
seqüestro e tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, com conexões
internacionais. Para a hegemonia de seu poder, seus membros não poupam
esforços para assassinar membros de facções rivais, fora e dentro dos
14
estabelecimentos prisionais.
O Primeiro Comando da Capital foi fundado em março de 1993, dentro da
Casa de Custódia e Tratamento de Taubaté – Piranhão – presídio de segurança
máxima, por um grupo de 8 detentos. Dois de seus fundadores eram os chefões da
facção: César Augusto Roriz da Silva, o Cesinha, e José Márcio Felício, o Geléia,
Geleião ou Gê.
A facção passou quase 3 anos trabalhando às escondidas dentro do presídio.
O massacre ocorrido em 1992 na Casa de Detenção foi um dos fatores que levou
esse grupo a fundar a organização. Mas este não foi o principal fator. A idéia era
criar uma espécie de sindicato que defendesse os direitos do preso, que unidos,
com representantes em todas as cadeias e presídios teriam mais facilidade para
negociar, para reivindicar seus direitos, seja pela má qualidade dos locais, má
13
AMORIM, Carlos. CV-PCC: a irmandade do crime. 5ª Edição. Rio de Janeiro: Record, 2004. p. 171
SILVA, Eduardo Araújo da. Crime organizado: procedimento probatório. São Paulo: Atlas, 2003. p.
26
14
24
alimentação, lentidão nos julgamentos dos processos, forma indigna de que eram
tratados. Queriam simplesmente algo que falassem por eles.
Mesmo tendo como lema “A Liberdade, a Justiça e a Paz”, observa-se um
outro lado, o lado violento, matando os traidores e obrigando os seus filiados a pagar
“mensalidades” para fortalecer o caixa da facção e o que fosse arrecadado serviria
para patrocinar novas fugas e resgates. E o mais assustador, o PCC já estava do
lado de fora das muralhas. Bandidos fiéis que saíram dos presídios continuavam
fiéis ao comando, como determina o Estatuto.
01 – Lealdade, respeito e solidariedade acima de tudo ao Partido.
02 – A luta pela liberdade, justiça e paz.
03 – A união na luta contra as injustiças e a opressão dentro da prisão.
04 – Contribuição daqueles que estão em liberdade com os irmãos dentro
da prisão, através de advogados, dinheiro, ajuda aos familiares e ação de
resgate.
05 – O respeito e a solidariedade a todos os membros do Partido, para que
não haja conflitos internos, porque aquele que causar conflito interno dentro
do Partido, tentando dividir a irmandade, será excluído e repudiado do
Partido.
06 – Jamais usar o Partido para resolver problemas pessoas contra pessoas
de fora porque o ideal do Partido está acima de conflitos pessoais. Mas o
Partido estará sempre leal e solidário a todos os seus integrantes para que
não venham a sofrer nenhuma desigualdade ou injustiça em conflitos
externos.
07 – Aquele que estiver em liberdade, “bem estruturado”, mas esquecer de
contribuir com os irmãos que estão na cadeia, será condenado à morte, sem
perdão.
08 – Os integrantes do Partido têm que dar bom exemplo a ser seguido e
por isso o Partido não admite que haja: assalto, estupro e extorsão dentro
do sistema.
09 – O Partido não admite mentiras, traição, inveja, cobiça, calúnia,
egoísmo, interesse pessoal, mas sim, a verdade, a fidelidade, a
hombridade, solidariedade ao interesse comum ao bem de todos, porque
somos um por todos e todos por um.
10 – Todo integrante terá que respeitar a ordem e a disciplina do Partido.
Cada um vai receber de acordo com aquilo que fez por merecer. A opinião
de todos será ouvida e respeitada, mas a decisão final será dos fundadores
do Partido.
11 – O Primeiro Comando da Capital – P.C.C., fundado no ano de 1993,
numa luta descomunal e incansável contra a opressão e as injustiças do
Campo de Concentração “ANEXO” da Casa de Custódia de Taubaté, tem
como lema absoluto “a Liberdade, a Justiça e a Paz”.
12 – O Partido não admite rivalidades internas, disputa do poder na
liderança do Comando, pois cada integrante do Comando sabe a função
que lhe compete de acordo com sua capacidade para exerce-la.
13 – Temos que permanecer unidos e organizados para evitarmos que
ocorra novamente um massacre semelhante ou pior ao ocorrido na Casa de
Detenção em 2 de outubro de 1992, quando 111 presos foram
covardemente assassinados, massacre este que jamais será esquecido na
consciência da sociedade brasileira. Porque nós do Comando vamos
sacudir o sistema e fazer essas autoridades mudarem a prática carcerária
desumana, cheia de injustiça, opressão, torturas, massacres nas prisões.
14 – A prioridade do Comando no momento é pressionar o Governo do
estado a desativar aquele Campo de Concentração “ANEXO” à Casa de
25
Custódia e Tratamento de Taubaté de onde surgiram a semente e as raízes
do Comando, no meio de tantas lutas inglórias e tantos sofrimentos atrozes.
15 – Partindo do Comando Central da Capital, o QG do Estado, as diretrizes
de ações organizadas e simultâneas em todos os Estabelecimentos Penais
do Estado numa guerra sem tréguas, sem fronteiras, até a vitória final.
16 – O importante de tudo é que ninguém nos deterá nessa luta porque a
semente do Comando se espalhou em todo o Sistema Penitenciário do
Estado e conseguimos nos estruturar também do lado de fora, com muitos
sacrifícios e perdas, mas nos consolidamos a nível estadual e a longo prazo
nos consolidaremos também a nível nacional. Conhecemos nossa força e a
força de nossos inimigos poderosos, mas estamos preparados, unidos, e
15
um povo unido jamais será vencido.
Estudos mostram que em 1997, 4 anos depois da sua fundação, a facção já
contava com 8 mil homens e segundo a CPI dos presídios em 2006 esse número
pode ter superado 10 mil integrantes.
A primeira ação do PCC aconteceu em 1994, nesse ano a facção ainda se
mantinha na clandestinidade se preparando, se fortalecendo e se estruturando. O
primeiro movimento foi uma rebelião no presídio de Tremembé. Alguns líderes do
comando estavam presos no Piranhão e queriam sair de lá, mas por ser mais difícil
criar uma rebelião interna, acharam melhor colocar nas mãos de José Eduardo de
Moura (o Bandejão) a responsabilidade de criar um motim dentro do presídio de
Tremembé exigindo que os companheiros do Piranhão fossem transferidos para
outras cadeias. O governo cedeu e transferiu os detentos, se subordinando a lista
feita por eles dos que deveriam partir para novos presídios e assim iam, os seus
integrantes, levando suas leis e fazendo germinar, crescer e se espalhar como
semente, como costumam dizer.
O PCC crescia de uma forma tão assustadora, cada dia com mais alguém
querendo se filiar à facção, e logo os chefões perceberam que tinham de organizar a
coisa. Através de um “Organograma do PCC” determinava as responsabilidades de
cada um. Os chefões no topo, abaixo vinham os subchefes (que tinham por
obrigação receber as ordens dos chefões e retransmiti-las aos pilotos), depois os
pilotos (espécie de chefes de departamento, que cuidam de uma determinada
cadeia e passam aos soldados as ordens recebidas da subchefia) e por último, os
soldados (que executam as ordens). O mesmo esquema era seguido fora da prisão,
por bandidos que saíram, mas mantinham-se fiéis à facção. Era tanta gente se
filiando que o organograma já era maior do que muitas empresas de grande porte.
15
SOUZA, Fátima. PCC, a facção. Rio de Janeiro: Record, 2007. p. 11
26
Em 15 de agosto de 1999 o PCC invade uma delegacia na Zona Sul de São
Paulo em busca de resgate de presos. Com autoridade, diante de um Estado inerte,
batem, humilham as forças policiais que ali se encontravam. Foi então que o
governo, diante da situação de ver um grupo bater em uma delegada que ordena
uma investigação, por parte da polícia, sobre o PCC. A investigação mais uma vez
aponta para um esquema bem organizado, com poder e autoridade, porém o
Governo ainda não admitia que a facção fosse forte, grande e violenta e ainda
continuava fazendo vistas grossas diante do problema, achando que fosse somente
um “grupinho” de presos revoltados dentro das cadeias. Até que em 2001, sem
saída, mas com a mesma visão de ser o PCC um comando sem expressão, formado
por poucos e que não iria sobreviver por muito tempo, rendeu-se e disse ter
descoberto que o Primeiro Comando da Capital existia e para dar uma satisfação a
sociedade anunciou a transferência dos líderes da organização para diversos
presídios em diversos estados, não sabendo que só estava colaborando para
disseminar a facção por todo o País. Dentro dos seus novos presídios os líderes não
tinham nenhuma dificuldade em manter contato com os detentos de São Paulo –
através de celulares que também não eram difíceis de conseguir -, e se propagando
no seu novo ambiente sua força, seus ideais fazendo a cabeça de presos de
diversas regiões do Brasil a fora.
Nem todos queriam se filiar ao PCC, mas tal recusa poderia levar à morte. Foi
então que surgiram diversos grupos em oposição ao PCC. Grupos como o CDL (que
surgiu em 1996, na Penitenciária I de Avaré), o CRBC (limitado à Penitenciária de
Guarulhos), Seita Satânica (na Casa de Detenção de São Paulo). Esta última,
depois de diversas reuniões entre seus líderes e os do PCC, resolveram fazer um
pacto de paz, cada um ficaria na sua e não se enfrentariam.
Em 2002 surgiu o CJVC – Comando Jovem Vermelho da Criminalidade, na
Penitenciária de Presidente Prudente, sendo um tipo de filial do PCC, com chefes
próprios, porém subordinados às decisões do PCC.
O maior inimigo do PCC é a CRBC. O ódio pelo inimigo era explícito, pois não
concordavam de o PCC querer assumir o comando do tráfico de drogas nas cadeias
e nem com a obrigação de pagar mensalidades para os líderes. Seu estatuto dizia
que onde o CRBC estivesse não poderia existir integrantes do PCC, logo não era
permitida a entrada no presídio comandado pelo CRBC de sentenciados filiados ao
PCC. Ao contrário do PCC, esse grupo é contra rebeliões nos presídios, batendo
27
mais uma vez de frente com o Primeiro Comando que vê nas rebeliões uma forma
de protesto.
O PCC dominava os presídios e distribuía medo aos detentos que não se
filiassem ao seu partido e aos funcionários que ali trabalhavam. Fugas se tornaram
constante, seja pelas portas da frente dos presídios, mostrando seu atrevimento,
seja por túneis cavados no chão de celas de presídios dito de segurança máxima.
Audácia, ousadia e atrevimento são marcas registradas desse grupo. Em
1997 foram encontrados, dentro da Penitenciária do Estado, quinze quilos de
cocaína pertencente ao PCC. Na horta do mesmo presídio havia uma plantação de
maconha bem cuidada pelos detentos jardineiros. Em 1998, dois bandidos fugiram
pela porta da frente da Casa de Detenção (hoje explodida), vestidos com fardas da
Polícia Militar. Em 1999, 146 presos fugiram de um presídio em Campinas deixando
para trás somente alguns chinelos e acreditem, pela porta da frente, depois de suas
celas terem sido abertas misteriosamente. A audácia foi tanta que um deles ainda
telefonou para a cadeia para agradecer a “cortesia e a hospitalidade”.
O governo continuava não acreditando numa organização tão bem
organizada. Dentro da cadeia, era ela que comandava. Do lado de fora também.
Seguindo o que diz o Estatuto da Organização o dinheiro adquirido em assaltos e
seqüestros servia, também, para ajudar familiares de presos que estavam sem
emprego e que precisavam sustentar seus filhos, fretar ônibus para os familiares de
detentos visitá-los nas cadeias, pagar funcionários e policiais corruptos, mas o maior
emprego da grana que possuíam era para fugas, resgates e na compra de armas e
drogas.
A força do PCC se espalhou por todo o estado de São Paulo, dominando
bocas de fumo do interior paulista, expandindo seu poder por delegacias e distritos,
já que presídios superlotados transferiam presos condenados para lá e lá o
comando se encarregava de conseguir mais e mais adeptos.
Foi em dezembro de 2000, que o PCC fez a primeira rebelião da história do
presídio de Segurança Máxima – o Piranhão, deixando um saldo de nove mortos,
três deles decapitados.
Em Ribeirão Preto, interior de São Paulo, outra rebelião ocorreu. Dessa vez
até corações fritos! A crueldade dos membros do PCC é sem limites. Conta a
repórter Fátima Souza que numa madrugada recebeu uma ligação de um deles
contando que tinha acabado de matar três inimigos e arrancado seus corações. Um
28
deles estava sendo frito e temperado com sal no fogão da cadeia para ser comido
pelos detentos do Primeiro Comando. E o incrível, no outro dia o mesmo homem que
comandou tão macabra operação, ligou para a mesma repórter para dizer que
subornou um carcereiro para que ele permitisse que ele tivesse um cachorrinho. Ele
queria a ajuda da repórter para sugerir um nome para o animal. “Um homem que
arranca corações e em seguida os frita tem a sensibilidade para amar um animal.
Que surpreendente é a raça humana, pensei”.16
E a pergunta que não quer calar: Onde estariam os policiais, os carcereiros,
enfim, os responsáveis pelo controle desses presos enquanto a cozinha era usada
pelos bandidos, enquanto inimigos eram mortos, carcereiros subordinados?
Em 18 de fevereiro de 2001 o PCC lideraria a maior rebelião da história do
Estado de São Paulo. Presos, Cesinha e Gê, de dentro da Penitenciária de Piraguá,
no Paraná, pararam trinta presídios naquele dia.
A audácia dos integrantes do PCC vai além de celulares, PABX’s, agora
eles possuíam uma página na internet, por sinal muito bem feita. Feita por um
detento de Osasco que, por ter uma ficha com bom comportamento, trabalhava para
o diretor da cadeia, fazendo a parte burocrática no escritório do presídio e usando do
computador, os chefões do PCC tiveram a idéia e mandou o preso criar a página
que foi logo tirada do ar pela polícia. Criatividade não faltava à facção. Policiais, para
fazerem investigações sem levantar suspeita usava de carros frios, o PCC fazia o
inverso, clonavam carros da polícia para por em execução suas ações, como por
exemplo, em abril de 2001, onde 120 presos fugiram do Cadeião de Pinheiros. Além
de viaturas clonadas, clonavam-se veículos da Justiça e até alvará de soltura falso,
com isso conseguiram levar um detento embora oficialmente. Uniformes das polícias
Militar, Civil, GOE (Grupo de Operações Especiais da Polícia Civil), e Federal
também eram clonados, como por exemplo, na falsa blitz que armaram para o
seqüestro do empresário e publicitário Washington Olivetto, onde vestiram uniformes
da Polícia Federal. Uniformes de enfermeiros também eram usados, como
aconteceu em 6 de março de 2000, no Complexo do Carandiru, Zona Norte de São
Paulo. Presos que recebiam tratamento médico, com bisturis e estiletes, renderam
enfermeiros e carcereiros e ali saíram pela porta da frente do Hospital Central do
Departamento de Saúde do Sistema Penitenciário.
16
SOUZA, Fátima. PCC, a facção. Rio de Janeiro: Record, 2007. pag 52
29
Quem pensa que o Primeiro Comando da Capital se limita a atuar somente na
Capital e no interior de São Paulo se engana. O maior assalto a banco da história do
país no Ceará, lá estavam integrantes do PCC, agindo mais uma vez. Através de um
túnel de 78 metros, que ia da rua 25 de Março até a sede do banco em Fortaleza, e
trabalho de todo um fim de semana levaram, em valores, 168 milhões de reais. Fato
ocorrido nos dias 6 e 7 de agosto de 2005.
As mulheres do PCC também não ficam atrás, vão para a guerra, lutam pela
liberdade, ou se do lado de fora, lutam pela liberdade e resgate de maridos,
amantes. Orquestram planos de fugas, auxiliam nas organizações de operações da
facção, operam centrais telefônicas, assaltam, seqüestram, traficam.
E as histórias do PCC não param por aqui. Serviços terceirizados também
eram usados em seqüestros, por exemplo. Tudo bem planejado. Selecionam um
primeiro grupo que arrebata a vítima, esse grupo entrega a vítima a um outro grupo
de bandidos (o primeiro grupo desconhece o local onde a vítima será levada, tudo
por precaução caso a polícia prenda algum dos bandidos que atacaram a vítima, o
cativeiro não será revelado). Já no cativeiro há outras pessoas esperando o
seqüestrado para dar-lhe comida e água. O que planeja o seqüestro nunca fala
direto com a vítima. O que é encarregado das negociações não participa da ação de
seqüestro e nem sabe onde é o cativeiro. Sua missão é exclusiva de convencer a
família a pagar o resgate.
O PCC vende até os seus seqüestrados quando percebem que o seqüestro
vai lhe render uma grana alta. Oferece a vítima a outras quadrilhas como se objeto
lucrativo fosse. O PCC selecionava os que iam ser seqüestrados. Listas grandes
feitas depois de analisarem toda a vida da vítima ou de alguém da sua família para
saber se a operação seria rentável. Fornecem também bolsas de estudo a
estudantes de direito, para que depois de formados, defendam a organização.
Concursos Públicos também era alvo da facção. E assim, comprando gabaritos das
provas, conseguiam infiltrar seus integrantes dentro dos órgãos públicos e assumir
estratégias em órgãos judiciários e policiais em todo país.
O PCC ia mais longe, mostrando cada vez mais o seu poder. Membros das
Farc (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia) vieram ao Brasil para passar
técnicas de guerrilha e táticas de seqüestros para os integrantes do Primeiro
Comando. “O PCC mantém laços estreitos com as Farc”, disse o Juiz Odilon de
Oliveira, de Mato Grosso do Sul.
30
Na Penitenciária Central do Paraná, para onde foram transferidos de São
Paulo, Cesinha e Geléia, lideraram a maior e mais longa rebelião da história do
Estado do Paraná. Forma 144 horas de motim. O Objetivo seria reivindicar melhorias
nos presídios e a volta deles para São Paulo. Objetivo alcançado. Os líderes da
facção voltaram para a Capital Paulista e voltando a assustar a Capital o Secretário
queria enviá-los a outro estado, porém nenhum os aceitavam. Foram enviados para
Florianópolis, mas retornaram. Um acordo foi feito com o governo do Rio de Janeiro
de levar os líderes do Primeiro Comando ao Presídio de Bangu. Outro erro do
Sistema Prisional. Lá, Gê e Cesinha conheceriam melhor o Comando Vermelho.
Segundo Wagner Giudicce, chefe da Delegacia Anti-Sequestro no fim de
2003 o PCC é uma grife. Antes no anonimato, agora orgulhoso em divulgar sua
sigla. A febre do PCC se espalhava. Presos queriam fazer parte da facção, pois
iriam ser mais respeitos em dizer que faziam parte desse grupo e a polícia também
se orgulhava em divulgar que os detidos pertenciam à facção. Virou moda. Chamava
a atenção de todos e com isso crescia em tamanho, audácia e em caixa.
Detentos faziam de suas celas, escritórios de onde negociavam todo o
narcotráfico do lado de fora. Com “funcionários” leais, conseguiam enriquecer e fazer
crescer seu patrimônio do lado de dentro da prisão. A polícia já não tinha controle. O
bando cresceu de uma forma assustadora e o que eles tinham em seu poder eram
somente números. Em agosto de 2005, o delegado Rui Ferraz Fontes calculou que
naquele período, dentro das cadeias, havia pelo menos 2 mil celulares em poder dos
bandidos do PCC. Possuíam arsenal de armas que a nossa polícia nem sonha em
possuir.
1.4.3.
Terceiro Comando
Surgiu com a união da Falange Zona Sul com a Falange da Córeia, ambas
com domínio da Galeria C do Presídio da Ilha Grande, logo quando estoura a guerra
que deu a hegemonia do Comando Vermelho dentro da penitenciária.
Cesinha que foi líder do PCC até 2002, quando foi expulso e jurado de morte
pela nova chefia, fundou o TCC, quando estava no presídio de Oswaldo Cruz. A
31
base do TCC foi montada por ele quando foi transferido para Sorocaba onde ficou
por quase 2 anos. Cesinha foi morto, em 13 de agosto de 2006 pelos próprios
integrantes de sua facção porque, segundo eles, seu chefe era muito arrogante.
1.4.4. União CV e PCC
A união das duas principais facções do nosso País começou quando Gê e
Cesinha, líderes do Primeiro Comando, foram transferidos para o Rio de Janeiro,
para o Presídio de Bangu. A união era explosiva. Os dois fundadores do PCC
continuavam comandando seus negócios mesmo de outro estado. Cada dia que
passava mais se tornavam conhecidos e faziam amizades com os bandidos cariocas
de Bangu. Muito mais unidos dia após dia essa amizade ia crescendo até que as
fronteiras entre eles foram rompidas e ali estavam: PCC e CV prometendo amizade
e solidariedade mútua. O Estatuto do PCC foi alterado acrescentando o nome do
Comando Vermelho:
[...] em coligação com o Comando vermelho – CV e PCC – iremos
revolucionar o país de dentro das prisões e nosso braço armado será o
terror dos poderosos, opressores e tiranos que usam o Anexo de Taubaté e
o Bangu do Rio de Janeiro como instrumento de vingança da sociedade, na
17
fabricação de monstros.
Bem como o Estatuto do Comando Vermelho: “... e deixamos clara nossa amizade pelo
PCC.”
18
Pronto. As duas facções estavam unidas através de acordos entre si. CV
autorizou o PCC a instalar pontos de drogas em alguns morros do Rio de Janeiro. E
o Primeiro Comando passou a negociar explosivos e armas para o Comando
Vermelho.
A demonstração de tal união era nítida. Suas ações eram conjuntas. Tanto no
Rio de Janeiro quanto em São Paulo o terror espalhado era simultâneo. Em
novembro de 2002, por exemplo, as duas facções roubaram granadas de uma
fábrica de explosivos em São Paulo, com o objetivo de usar os explosivos para
17
18
SOUZA, Fátima. PCC, a facção. Rio de Janeiro: Record, 2007. pág. 126
SOUZA, Fátima. PCC, a facção. Rio de Janeiro: Record, 2007. pág. 126
32
derrubar os muros de Bangu I, onde Fernandinho Beira-Mar estava preso e ao
mesmo tempo, os muros de Bangu IV para resgate de presos ligados ao CV.
Sua audácia era tremenda que além de se unirem também queriam que essa
união fosse divulgada para isso compuseram várias músicas falando da coligação
CV/PCC. Músicas que foram tocadas em diversos bailes funk e gravadas em CD e
depois distribuídos entre os presos e jovens nas favelas. Foi um sucesso. A
população sabiam as letras de cor. As letras faziam apologia ao crime, à violência,
às drogas e exaltavam os traficantes.
CV e PCC firmaram compromisso muito além de traficar drogas e
armamentos em conjunto. Abriram, com o controle do poder de seus estados,
abriram as portas dos mesmos para abrigar bandidos procurados pela polícia. Um
exemplo foi a captura de Elias Maluco suspeito da morte do Jornalista Tim Lopes.
Enquanto a polícia procurava-o em todo o Estado do Rio de Janeiro ele estava
confortavelmente numa casa no interior de São Paulo. Bandidos do PCC depois de
matarem o Juiz Antonio José Machado dias, receberam guarida e proteção de
membros do Comando Vermelho no Rio de Janeiro.
Para que a união ficasse cada vez mais forte as duas facções se uniram a
Norambuena, apontado como cabeça do seqüestro do Empresário Washington
Olivetto. Norambuena e seu bando foram presos no presídio de Presidente
Bernardes e ali, juntamente com membros das duas facções, ensinou novas
técnicas para seqüestros e de como explodir bombas, experiências e conhecimentos
foram trocados entre eles. Agora Comando Vermelho, Primeiro comando e MIR
(Movimento Revolucionário de Esquerda do Chile) estavam juntos. Mais forte ainda!
O Comando Vermelho se uniu ao PCC para manter a hegemonia do tráfico de
drogas em todo país.
33
Capítulo 2 - A Segurança Nacional e a Segurança Pública
Medo, pânico da população, crise no Sistema Carcerário, mortes, rebeliões
em diversos presídios, crescimento da criminalidade organizada, envolvimento de
jovens cada vez mais cedo no mundo do crime, falência da justiça, mercado ilegal se
alastrando é o cenário pelo qual o Republica Federativa do Brasil tem se deparado,
levando o cidadão a se refugiar em suas casas, atemorizados.
A declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece, em seu artigo 3°,
que todo indivíduo tem direito à segurança de sua pessoa e, em seu artigo 7º, que
todos têm o direito de ser protegidos.
Segurança é uma necessidade, um direito inalienável, um bem comum, um
valor primordial. Por “segurança” pode-se entender como uma noção de garantia,
proteção e tranquilidade dada a sociedade diante de ameaças ou ações contrárias à
pessoa, à instituições, à bens e etc.
Um dos mais difíceis problemas que os dirigentes de uma nação enfrentam
é obter o exato equilíbrio entre as obrigações e as responsabilidades do
Estado – votado para o interesse coletivo e detentor do monopólio da
coercibilidade – e as do cidadão, possuidor, de um lado, de direitos naturais
inalienáveis e, de outro, subordinado à vontade nacional, com obrigações
19
nos limites de uma legislação justa.
A Segurança abrange a proteção do individuo, da comunidade e da Nação.
Porém, dizer que a segurança é absoluta torna-se uma utopia, pois, segundo o
professor Oliveira Júnior “onde há vida, há perigo, onde há perigo, há temor, onde
há temor, há insegurança. A insegurança é, portanto, conseqüência do fato de
viver.”
Em qualquer Nação ou Estado encontram-se conceitos diferentes de
segurança e insegurança, tanto é que o entendimento de segurança em
determinados ordenamentos jurídicos de um Estado pode constituir nítida razão de
insegurança para outros.
Os principais motivos de que uma nação não desfrute de uma segurança
plena é, internamente, a luta pelo poder, as limitações dos meios do Poder Nacional,
e no campo internacional pode-se observar que à medida que uma Nação se
19
Manual Básico. Escola Superior de Guerra. Rio de Janeiro: ESG, 1988. p. 163
34
desenvolve,
adquirindo
maior
influência
política,
crescendo
nos
assuntos
internacionais, desperta, conseqüentemente ambições e a criação de novos conflitos
de interesses, dos quais podem resultar conflitos, brigas pelo poder, que em última
análise, gera razões de insegurança tantos para os diretamente envolvidos quanto à
população indiretamente. Sem falar da soberba que observa-se no mundo atual
onde os bens materiais se sobressaem aos espirituais. A era dos confrontos de
gerações, de ideologias e de classes sociais, a insatisfação, o preconceito, o
radicalismo, a cultura, a crença, que leva o homem a ver o mundo sob ângulos
diferente, tudo isso, envolve milhões de seres humanos concorrendo para o
aumento progressivo da insegurança no mundo, pois faz com que o homem olhe
somente para os seus interesses não importando a conseqüência deles para o
restante dos indivíduos a sua volta. O lema é cada um por si. E assim a humanidade
caminha para um mal que se alastrado poderá causar sérias conseqüências para as
gerações presentes a para as vindouras.
2.1.
Segurança Nacional
A Segurança Nacional é uma função do Estado uma vez que ele é detentor
do poder coercitivo. E tendo a responsabilidade de assegurar ao povo/população de
determinado Território sua proteção e preservação dos interesses nacionais contra
qualquer tipo de atentado, agressão ou ameaça. É importante salientar que tal
responsabilidade não é exclusiva do Estado vez que há a necessidade da
cooperação de toda a Nação. Logo, concluí-se que:
Segurança Nacional é a garantia, em grau variável, proporcionada à Nação,
principalmente pelo Estado, por meio de ações políticas, econômicas,
psicossociais e militares, para, superando os antagonismos, conquistar e
20
manter os Objetivos Nacionais Permanentes.
A função primária do Estado é garantir a sobrevivência e a segurança de sua
sociedade, com o compromisso de realização dos objetivos vitais da nação, mas
imaginar um Estado poderoso, capaz de solucionar todos os problemas, seria
inócuo, vez que o Poder dado a ele para defender o bem comum é restrito, baseado
20
Manual Básico. Escola Superior de Guerra. Rio de Janeiro: ESG, 1988. p. 168
35
na parcela do Poder Nacional que a própria Nação coloca em suas mãos. Para que
esteja inteiramente capacitado a enfrentar todos os problemas maiores do País, é
necessário que o Governo, responsável pela segurança, através do poder que lhe foi
atribuído ao Estado, conte com a colaboração da sociedade que o representa,
conciliando o direito da pessoa humana com o interesse da coletividade, o que seria
mais importante se cada indivíduo tivesse consciência e desenvolvesse seu próprio
papel dentro da sociedade ao encontro do direito do seu semelhante. Talvez seja
por essa cooperação da sociedade ante a Segurança do País que a Escola Superior
de Guerra (ESG) acredita absolutamente no homem brasileiro e na sua capacidade
de construir uma sociedade livre e justa.
Conclui-se que segurança nacional não é mais responsabilidade somente do
Estado em sentido estrito nem ao menos um questão dos militares. O problema saiu
do campo exclusivo do Estado e passou a ser um problema da população como um
todo, cada um contribuindo com o que lhe está em seu dispor. “... não pode ser
resolvido nem “fora” do Estado ou “sem”o Estado, nem exclusivamente pelo
Estado.21
A Segurança Nacional talvez exista para algo superior a ela e não para um
fim em si mesma, pois é ela que tem o poder coercitivo por excelência, logo o seu
objetivo principal é exercer o comando, claro que respeitando o direito de cada
individuo, mas em prol da sociedade como um todo.
A Lei número 7.170/83 “define os crimes contra a segurança nacional, a
ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras
providências.”
Para enfrentar o crime organizado não só em São Paulo, mas em todo o
Brasil, é preciso que o governo federal adote um plano de segurança
nacional, com ações unificadas e permanentes envolvendo os três entes da
Federação (União, estados e municípios). Senador César Borges (PFL22
BA).
Foi na Escola Superior de Guerra que se formulou os princípios da Doutrina
de Segurança Nacional, com o objetivo de aprimorar uma Doutrina de Ação Política
21
NOGUEIRA, Marco Aurélio. Segurança Nacional, Soberania e Sociedade Civil. UNESP. ,
Perspectivas,
São
Paulo,
30:
99-120,
2006.
Disponível
em
<http://www.fclar.unesp.br/seer/index.php?journal=perspectivas&page=article&op=viewFile&path%5B
%5D=366&path%5B%5D=251> Acesso em 29 janeiro 2009.
22
AGÊNCIA SENADO. César Borges defende plano de segurança nacional para combater o crime
organizado. 15 de maio de 2006. Disponível em <http://www.direito2.com.br/asen/2006/mai/15/cesarborges-defende-plano-de-seguranca-nacional-para-combater-crime> Acesso em 29 janeiro 2009.
36
norteando os passos que devem ser dados pela Nação, onde segurança e
desenvolvimento andem sempre juntos. Tais decisões não se basearam apenas em
doutrinas e princípios, mas buscou-se um paralelo entre a teoria e a realidade vivida,
visando com isso, balancear a eficácia e a ética. A Doutrina de Ação Política
formulada pela ESG não deve ser confundida com a Doutrina de Segurança
Nacional, seu objetivo é sistematizar os estudos e criar estratégias para a
implementação que conduzem à formulação da Política de Segurança Nacional.
Doutrina de Segurança Nacional é o conjunto de valores, princípios,
conceitos, normas, métodos e processos que permitem a sistematização
dos estudos, a formulação e os desdobramentos da Política e da Estratégia
de Segurança Nacional.
Política de Segurança Nacional é a arte de estabelecer um conjunto de
opções, princípios, normas e diretrizes com vistas a, superando os
Antagonismos, assegurar a conquista e a manutenção dos Objetivos
Nacionais Permanentes.
Estratégia de Segurança Nacional é a arte de preparar e aplicar o Poder
Nacional para, superando os Antagonismos, conquistar e manter os
Objetivos Nacionais Permanentes, de acordo com a orientação estabelecida
23
pela Política de Segurança Nacional.
A segurança pode ser dividida em Segurança Interna, Segurança Externa,
Segurança Coletiva, Segurança Comunitária e Segurança Individual sendo as duas
últimas o alicerce da Segurança Nacional, como bem salientou o Presidente Médici:
“A Segurança de uma comunidade não prospera na desigualdade entre os homens,
na floração de privilégios, na injustiça social, nem na desagregação entre raças e
gerações.”
2.2.
Segurança Pública
[...] o estado de garantia que o indivíduo e a comunidade deve assegurarse, precipuamente pela ação do Estado, pra que as violações não
contestatórias à lei e à ordem sejam prevenidas e minimizadas e para que,
ante a violação, a ordem pública seja rapidamente restaurada. Os danos
24
reparados e o transgressor punido e reeducado para a convívio social.
Numa sociedade que tem como base a democracia, a segurança pública vem
com o objetivo de proteger os direitos individuais contra possíveis ameaças e
23
Manual Básico. Escola Superior de Guerra. Rio de Janeiro: ESG, 1988. p 170
Gen Ex Euclydes de Oliveira Figueiredo Filho. Escola Superior de Guerra. A Segurança Nacional e
as Forças Armadas. Brasília, 1985.
24
37
violações de direito e também assegurar o pleno exercício desses direitos, buscando
a qualidade de vida dos seus cidadãos.
As forças de segurança buscam se aperfeiçoar a cada dia para atender, de
modo eficaz, a sociedade como um todo, com o foco voltado para à defesa dos
direitos fundamentais do cidadão sabedora de que é competência do Estado garantir
a segurança das pessoas, de seus bens, garantindo a paz e a ordem pública,
trabalhando pra inibir ou reprimir a prática de atos socialmente reprováveis.
A
segurança pública é responsável por criar ações de repressão para oferecer ao
cidadão condições para conviver em sociedade, trabalhar, estudar, se divertir, ou
seja, protegê-lo dos riscos a que estão expostos.
A de se observar então, que segurança pública não se limita à política do
combate à criminalidade e nem somente à atividade policial. É um conjunto que age
em harmonia: Sociedade, polícia, Ministério Público e Poder Judiciário. Caso tudo
isso deixe de atuar em conjunto favorece o crescimento das práticas criminosas com
mais audácia e poder.
A impunidade promove injustiças, que estimulam a violência, que levam ao
crime, que geram gastos, difundindo o medo em toda a sociedade levando a
deteriorização da confiança no convívio social. As instituições responsáveis pela
segurança perdem a credibilidade na medida em que é ofuscada a sua base, o fim
ao qual se destina, pois diante de tanta violência não conseguem trazer o mínimo de
conforto à sociedade brasileira, perdendo assim a confiança que o cidadão teria que
ter para viver uma vida melhor e mais tranqüila.
A Segurança Pública tem se resumido em histórias que seus personagens, os
brasileiros, tenham vivido ou tenho escutado falar. Cada um em particular tem uma
história a ser contada. Já foi vítima de assalto dentro de ônibus, na porta de dentro
de escolas, já teve seus carros roubados ou furtados, sua residência arrombada,
fora os que já foram protagonistas de dias de maus-tratos, confinados em cubículos
por serem vítimas de um seqüestro que durou dias até o desfecho final depois de
uma série de negociações entre policiais, bandidos e família, sem contar quando o
desfecho culminou na morte da vítima. Outros foram submetidos a experiências da
dor, da vergonha, da humilhação da experiência de terem sido vítimas de estupro.
Casos mais graves como homicídios com requintes de crueldade, sobretudo com
vítimas, como crianças e adolescentes.
38
Fatos como esses são cada vez mais prováveis de acontecer na vida de um
cidadão comum. Tudo tem se tornado comum, muito mais próximo do que se possa
parecer, levando-o a perder a confiança que uma vez foi depositada nos
responsáveis pela segurança pública. Fatos, esses, que alcançam tanto favelas,
quanto bairros de classe alta, tanto interior, como capital, tanto escolas públicas
como particulares. As conversas em bares, festas, restaurantes, ruas, casas é a falta
de tranquilidade, falta de uma segurança pública mais acessível, que proporcione
uma certa paz, por mais remota que seja, mas que garanta o que lhe é de direito:
uma vida segura!
2.3.
Grande impacto causado pelo Crime Organizado na Segurança Nacional
“Por segurança nacional, entende-se aqui uma condição relativa de proteção
coletiva e individual dos membros de uma sociedade contra ameaças plausíveis à
sua sobrevivência e autonomia.” 25
O grande impacto que o crime organizado causa na Segurança Nacional é,
uma ameaça ao próprio fim da Nação: a democracia, base de nossa Sociedade,
uma sociedade democrática de direito.
O governo brasileiro reconhece que o crime organizado tem causado sérios
problemas sociais e econômicos no país, e esse problema tem se alastrado de uma
forma muito grande em todos os níveis sociais. O crime e a violência levam a
sociedade brasileira às maiores preocupações.
Há uma série de programas, os quais o Brasil tem se filiado, em busca do
combate ao crime organizado para estudar como melhorar a capacidade de
investigação, meios mais ágeis e modernos para a análise de situações, treinamento
de agentes e etc. O governo brasileiro tem cooperado também com outros países e
em ações conjuntas tem realizado trabalhos em prol do combate ao tráfico
internacional de drogas e de armas e lavagem de dinheiro. A SENAD (Secretaria
Nacional Anti-drogas) e o Ministério da Justiça estão pondo em prática uma
25
CEPIK, Marco. Segurança Nacional e Segurança Humana: Problemas Conceituais e
Conseqüências Políticas. Security and Defense Studies Review. Vol. 1 Spring 2001. Disponível em:
<http://www.ndu.edu/chds/journal/PDF/cepik.pdf> Acesso em 24 fevereiro 2009.
39
aproximação com o UNDOC. Também, o Brasil participa das comissões da UNDOC
e da Organização dos Estados Americanos/Comissão Interamericana para Controle
do Abuso de Drogas (OEA/CICAD). Sendo a Polícia Federal que exerce papel
primordial na luta contra o crime organizado, lavagem de dinheiro e a corrupção no
setor público. Diversas ações de governo mostram a preocupação com a sociedade
diante de um problema tão grave que tem elevado a níveis mais sérios a cada
instante que passa, porém observa-se uma certa resistência e dificuldade em
combater esse tipo de crime que se mostra tão bem aparelhado e tão bem
organizado, que muitas vezes consegue intimidar as forças que o estão combatendo
de uma força tão singela que nem mesmo percebe-se que a segurança, do papel de
dominante está passando para o papel de dominada.
Mesmo diante de tantos projetos, programas para erradicar a criminalidade
organizada o Brasil ainda mostra o despreparo, a fragilidade do aparato de
segurança em situações emergenciais e consequentemente vê-se o fortalecimento
do poder paralelo e sua mobilização em busca de se tornar estado onde o Estado é
ausente ou frágil diante do domínio de que é posto, pois suas táticas, seus
aparelhos são cada vez mais modernos, mais ousados.
Talvez um dos problemas que faz com que a segurança nacional possa estar
ameaçada é o fato de o Estado dar maior importância ao crime de rua sem se
preocupar com o crime organizado, os crimes mais luxuosos praticados por aqueles
das camadas privilegiadas, como a corrupção, lavagem de dinheiro e outros.
Quando o poder público nega a prestar serviço, por achar que seja mais um
crime “comum” abre-se maior domínio para os traficantes que se acham no poder e
domínio da região e os seus moradores ficam submetidos às regras de um poder
paralelo, sem poder reivindicar o que lhe é de direito: a Segurança Nacional.
De um lado o poder paralelo, o crime organizado, tomando à frente quando o
Estado se mostra ausente, do outro lado, por causa dessa inércia, o sistema
penitenciário constantemente perdendo suas forças, esgotando as possibilidades de
recuperação dos indivíduos encarcerados e a sua ressocialização quando libertos.
Cadeias superlotadas, inibindo o trabalho das forças de segurança e a falta de
incentivo a esses profissionais para darem ao sistema as soluções rápidas exigidas
pela população.
Seja o Estado bem ou mal organizado sempre iremos encontrar no interior do
poder, conivência, solidariedade, apoios recíprocos entre as autoridades do poder e
40
a criminalidade organizada. Porém quando há uma desestrutura estatal a
conseqüência gerada é sempre um fator corroborante para a proliferação da
criminalidade e isso faz com que surta efeitos bem mais graves por três motivos,
como bem abordado na dissertação de mestrado elaborada por Anderson Fonseca
Machado (2006):
a) as organizações criminosas atuam com desenvoltura exatamente nos pontos
falhos da atividade estatal, provendo com atividades privadas substitutivas os
serviços públicos que o Estado deixa de prestar à população; b) a desestrutura do
Estado representa como conseqüência lógica o seu s desaparelhamento material,
sendo ele é a única entidade capaz de enfrentar de forma as organizações
criminosas, a falta de recursos materiais facilita a atuação criminosa organizada; c) a
criminalidade organizada somente se estabelece mediante uma simbiose com o
poder público estabelecido, normalmente pela corrupção, o desaparelhamento
material do Estado sob o aspecto humano é representado pela ausência de respeito
às instituições estabelecidas e os baixos salários geram o descrédito e a ineficiência
dos agentes públicos responsáveis pelo combate à criminalidade organizada.
A Organização Criminosa, diante de um terreno fértil para se expandir,
adapta-se diante do posicionamento que o Estado se apresenta, enraizando-se na
sociedade, procurando, como alvo principal, o seu crescimento e a dominação de
toda a sociedade.
A garantia de Segurança Nacional tem que promover o restabelecimento do
equilíbrio que os agentes estatais estão perdendo frente ao crescimento gigantesco
e centrado da criminalidade organizada. As instituições estatais têm que romper as
fronteiras tradicionais e jogar o jogo do Estado Paralelo e não deixar que
organizações criminosas atuem em substituição ao Estado. Diante da propagação
das facções criminosas o poder estatal há que encarar o medo que acirra a
sociedade e não fazer vistas grossas diante de um poder que já foi entregue aos
malfeitores, ou seja, fingir que não vê o poder que é visto por todos, pois é o Estado
que possui o monopólio da coerção organizada.
41
Capítulo 3 - Principais tipos de delito a que as Organizações Criminosas no
Brasil se dedicam
3.1.
Lavagem de dinheiro
O Sistema Financeiro Global tem se expandido de forma gigantesca nos
últimos anos. O volume de moeda movimentada pelas instituições monetárias das
principais nações do mundo tem tido um alargamento cada vez maior. Transações
financeiras reúnem parceiros dentro do mesmo território como entre países,
dificultando o controle de monitorar de modo periódico e contínuo todo o dinheiro
circulado.
A maioria das atividades criminosas existentes tem por fim a obtenção de
lucro, e o dinheiro daí proveniente necessita tornar-se limpo para ser incorporado na
economia de cada país e assim, circulado no Território Nacional sem deixar sombra
de dúvidas que venha ser dinheiro proveniente de atividades ilícitas.
Moíses Naím, em seu Livro denominado “Ilícito”, (página 131) cita que: “A
lavagem de dinheiro não é simplesmente um comércio, mas um mecanismo
insubstituível para qualquer tipo de negócio ilícito. O dinheiro lavado é um espelho
do submundo da economia global.”
A Lei 9.613/98 dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens,
direitos e valores; sobre a prevenção da utilização do sistema financeiro
para os ilícitos da citada Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades
Financeiras – COAF que tem como função precípua promover a aplicação
da referida Lei dentro da sua respectiva área de atuação, contando com a
valiosa colaboração do Banco Central do Brasil – BACEM, da Comissão de
Valores Mobiliários – CVM, da Superintendência de Seguros Privados –
Susep e da Secretaria de Previdência Complementar – SPC, do Ministério
da Previdência, que atuam na regulamentação e supervisão dos setores
26
obrigados.
Para que haja o Crime de Lavagem de Dinheiro é necessário crimes
antecedentes a este como, por exemplo, tráfico ilícito e uso indevido de substâncias
26
Lavagem de dinheiro: legislação brasileira. Organizado por Conselho de Controle de Atividades
Financeiras, Federação Brasileira de Bancos, 2ª ed. Ver. Brasília: COAF; São Paulo: FEBRABAN,
2005. Disponível em <https://www.coaf.fazenda.gov.br/downloads/LivroCoaf2005.pdf>. Acesso em 23
outubro 2008
42
entorpecentes, crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, posse
e comercialização de armas de fogo e munição e etc.
Um dos métodos de lavagem de dinheiro no Brasil seria o jogo com máquinas
eletrônicas programadas – a forma predileta de lavagem de dinheiro do narcotráfico:
o jogo com moedas ou notas em milhares de máquinas caça-níqueis.
Segundo Marcelo Batlouni Mendroni (2001:481), o êxito de uma
organização criminosa depende do sucesso na lavagem do dinheiro, uma
vez que aquelas sempre atuam no eixo dinheiro/poder. Isso significa que
toda organização criminosa necessariamente precisa da lavagem de
27
dinheiro e a pratica, mas o inverso nem sempre é verdadeiro.
3.2.
Corrupção
Um dos delitos que se espalha e que ouvimos falar constantemente é o crime
de corrupção. Esse tipo de crime é encontrado principalmente no alto escalão da
sociedade. Entre os membros dos poderes. Aqueles, mesmos, em que o cidadão
brasileiro entregou nas mãos o poder de representá-lo.
O crime organizado aproveita da fragilidade dos órgãos institucionais, dos
baixos salários que são pagos aos agentes do Estado e aos órgãos de repressão,
para ganhar sua simpatia, apresentando-lhes uma proposta bem interessante e um
estado de bem estar sem muito esforço ou uma garantia de vida e um presente e um
futuro bem mais promissor, com menos esforço e em curto período de tempo se
trabalhado licitamente para o Estado. Este, inerte, provoca o Estado paralelo que
aproveita para se mostrar como algo encantador e totalmente oposto do que lhe é
proposto às autoridades. Há uma disparidade entre o Estado e o estado criado pela
Criminalidade Organizada. Os crimes praticados por essas facções, são bem
planejados, estruturados, antes de se-los executados. Preparação, articulações e
pessoas recrutadas são algumas das preocupações dos agentes se infiltrarão ou
infiltrará pessoas aonde o crime de corrupção será praticado.
27
GOMES, Alzeni Martins Nunes. Lavagem de dinheiro. Notas relevantes. Jus Navigandi, Teresina,
ano 8, n. 153, 6 dez. 2003. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4498>.
Acesso em: 23 outubro 2008.
43
3.3.
Pirataria
Bono Vox teve seu álbum, How to Dismantle na Atomic Bomb, pirateado e
disponível na Internet antes mesmo do lançamento oficial. Microsoft descobriu
cópias do seu sistema de operação Long-horn, meses antes do seu lançamento
mundial e assim acontece a pirataria, pratica tão comum nos dias atuais conhecida
também como falsificações, réplicas, adulterações, cópias ou simplesmente
imitações de relógios, perfumes, roupas, tênis, medicamentos, softwares, música,
filmes e etc. Nada disso foge do alvo da pirataria
Os compradores de produtos pirateados correm poucos riscos, ou quase
nenhum, pois a compra é de fácil acesso, não tendo, porém, a idéia fixa de que as
falsificações adquiridas por eles não deixam de ser produtos roubados, vez que
resultam de uma apropriação indevida da marca, do projeto ou da idéia de alguém e
também não há consciência da associação desse tipo de comércio ao crime
organizado e da sonegação de impostos que o comércio desses bens envolve.
A intensa vontade por produtos de marca leva o consumidor a deixar de lado
a idéia de crime para se satisfazerem uma vontade própria. Não importando com as
empresas que detêm os direitos da marca que esperam que os compradores
paguem integralmente o preço de seus produtos.
Os novos métodos de produção e reprodução levam a rápida expansão das
falsificações, uma vez que a inovação e tecnologia representam novos produtos
beneficiando assim os fabricantes ilícitos que têm em suas mãos produtos e
equipamentos que revolucionam a arte de reproduzir o que se quer em um curto
espaço de tempo.
A grande maioria dos produtos falsificados vem da Ásia. China, Taiwan e
Vietnã são fontes prováveis, embora não as únicas. As empresas correm o risco de
fecharem as portas diante de tal situação, pois os produtos pirateados são de baixo
valores atraindo assim, o consumidor, e para milhões deles, a combinação menor
preço e qualidade compatível são simplesmente irresistível.
O Presidente do Conselho Nacional do Combate à Pirataria e também
Secretário-Executivo do Ministério da Justiça Luiz Paulo Barreto que após a
invasão de camelôs nas ruas brasileiras vendendo produtos falsos, agora
esse tipo de mercado migra para a Internet, com potencial ofensivo muito
maior. Verdadeiras redes estão se estruturando e há vinculação de várias
44
delas com o crime organizado, como o tráfico de drogas e de armamentos.A
pirataria provoca uma redução de dois milhões de postos de trabalho no
mercado formal. O Brasil, de acordo com o secretário, perde, por ano, R$ 30
bilhões em arrecadação de impostos. No mundo, a Interpol (polícia
internacional) já considera a pirataria o crime do século, movimentando U$
522 bilhões/ano, bem mais do que o tráfico de entorpecentes, de U$ 360
28
bilhões/ano.
O dia Nacional de Combate à Pirataria (3/12/2008) foi lembrado pelo
Ministério da Justiça com uma série de ações previstas para o ano de 2009 para
combater esse tipo de Crime. O plano do CNCP tem por objetivo articular medidas
junto aos comerciantes buscando alternativas para a venda de produtos ilegais,
fechar parcerias com provedores de Internet para maior controle de vendas de seus
produtos, abertura de novas delegacias especializadas no assunto. Diante da
falsificação de remédios pirateados, foi, também assinado convênio com a Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
3.4.
3.4.1.
Tráfico
Tráfico de Seres Humanos
Para entendermos melhor o que seja o Tráfico de Seres Humanos teremos
que saber a diferença dos termos Contrabando humano e Tráfico Humano. Vejamos:
No Contrabando humano, o imigrante paga ao contrabandista pela travessia. No
tráfico, o traficante decide, coage o imigrante e o vendo como mão-de-obra. Muitos
imigrantes contraem dívidas exorbitantes e para paga-las são obrigados a aceitar
trabalhos aviltantes e condições de trabalho indignas. O contrabando humano e o
tráfico humano acabam por se confundir. Ambos são aspectos de uma vasta nova
indústria que prospera graças às aspirações daqueles que buscam uma vida melhor
em algum lugar e aos obstáculos que os governos colocam no seu caminho.
O Tráfico de pessoas é o mais moralmente repugnante comércio ilícito da
atualidade é a forma mais sórdida de circulação do trabalho na nova economia
28
Pirataria,
o
crime
do
século.
1
julho
de
2008.
Disponível
em:
<http://www.mj.gov.br/combatepirataria/data/Pages/MJ3E7529ECITEMID6F9F0D552AF24645BE811
1EFD24CD0DDPTBRIE.htm>. Acesso em 23 de outubro 2008.
45
global, pois pessoas migram pelo mundo movidos por oportunidade, esperança,
desespero ou até mesmo necessidade de sobrevivência. E os traficantes
aproveitam-se desses impulsos e driblando os obstáculos interpostos pelos
governos, transformam esses seres humanos em um mercado lucrativo fazendo com
que as vítimas acabem em locais com péssimas condições de trabalho.
Não se pode esquecer-se do Comércio Sexual. Números intermediários de
escravos sexuais prosperam atualmente no mundo e a trajetória de mulheres
exploradas por recrutadores geralmente com promessas falsas, em geral a
promessa de se tornarem modelos, secretárias ou balconistas em um país rico, são
cada vez maiores. Algumas delas são simplesmente raptadas e depois de cruzarem
as fronteiras com a conivência de funcionários corruptos, são armazenadas em
“depósitos”
e
condicionadas
à
exploração
sexual
pelo
uso
de
drogas,
espancamentos e seguidos estupros. Uma mulher poderá passar por isso de um ou
mais anos e depois, como lixo, o traficante decidir que ela não mais serve para o
trabalho que lhe trás lucro e solta-la.
As operações do tráfico sexual são tão eficientes quanto sórdidas. Há casos
que traficantes negociam crianças pequenas utilizadas como pedintes profissionais
ou vendidas para adoção no Ocidente. Outros negociam a compra da criança antes
mesmo do parto, outros oferecem à famílias certo valor ou bem, como um televisor
por exemplo, em troca de um recém-nascido.
Segundo a Dra. Arinda Fernandes,
“A definição mais ampla de tráfico de seres humanos e aceita
internacionalmente está prevista no protocolo para prevenir, suprimir e punir
o tráfico de pessoas, especialmente mulheres e crianças, em suplemento a
Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional,
conhecida como Convenção de Palermo (2000). Essa Convenção, já
ratificada no Brasil, considera o tráfico de seres humanos como
‘recrutamento, transporte, transferência, abrigo ou recebimento de pessoas,
por meio de ameaça ou uso da força ou outras formas de coerção, de rapto,
de fraude, de engano, do abuso de poder ou de uma posição de
vulnerabilidade ou de dar ou receber pagamentos ou benefícios para obter o
consentimento para uma pessoa ter controle sobre outra pessoa, para
propósito de exploração. Exploração inclui, no mínimo, a exploração da
prostituição ou outras formas de exploração sexual, trabalho ou serviços
forçados, escravidão ou práticas análogas à escravidão, servidão ou a
29
remoção de órgãos.”
29
FERNANDES, Arinda. Tráfico e escravatura de seres humanos. Jornada Anual da Fundação
Internacional Penal e Penitenciária da ONU. Manaus/AM:21-25 setembro 2004.
46
3.4.2.
De drogas e Armas
O Tráfico de drogas pode ser considerado a principal atividade do crime
organizado no Brasil, mercado consumidor e rota de drogas dos países andinos para
os Estados Unidos e para a Europa.
Apesar de a Polícia Federal ser recordista em apreensão de drogas, o
mercado de narcotráfico supera o da construção civil e grandes indústrias.
O tráfico de drogas pode ser considerado uma das atividades ilícitas mais
rentável do mundo. E é preciso ser muito inteligente, audacioso, ambicioso para se
manter neste mercado. “[...] o comércio das drogas faz emergir especialistas que
tiram vantagens dos lugares, da língua, do conhecimento local ou da habilidade para
desaparecer na multidão” 30
Fuzis, metralhadoras, granadas, foguetes são algumas das armas que os
profissionais do crime usam para enfrentar seus rivais. Em 2002 a polícia descobriu
uma fábrica de granada do crime organizado com equipamentos importados para
recarregar balas de fuzis, pois uma simples bala de fuzil custa mais ou menos um
dólar e como em suas ações usa-se várias é bem mais lucrativo a fabricação de sua
próprias balas.
30
NAÍM, Moisés. Ilícito: o ataque da pirataria, da lavagem de dinheiro e do tráfico à economia global.
Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed., 2006. p. 46
47
Capítulo 4 - Como funcionam as organizações
4.1.
Diversos mecanismos que regem as relações dos criminosos
4.1.1. Como se estruturam
Geralmente, uma organização criminosa estrutura-se em cinco áreas
principais: um Centro de Comando, um Centro de Inteligência, Coordenação e
Controle, Unidades Operacionais e Unidades Periféricas.
A primeira, o Centro de Comando, compõe-se, de regra, de um único membro ou de
um número reduzidíssimo de pessoas, e o que vai definir esse modelo é o tipo de
atividade ilícita desenvolvida pela organização. A segunda, Centro de inteligência
deve constituir-se de um número limitado de integrantes, dificultando o acesso à
zona de tomada de decisões que é representada pela cor vermelha, justamente por
ter a função de fechar, trancar, bloquear o acesso ao centro de comando e, ao
primeiro alerta que ocorrer na faixa amarela de coordenação e controle, acionar os
mecanismos de defesa da organização, e sendo o caso, o seu desmonte ou
acorbertamento. Já a área de Coordenação e Controle executa a função de manter
interligada a estrutura da organização e é o elo entre a parte superior e mais
importante da estrutura e a parte inferior, em que se aglutinam as pessoas que vão
desenvolver as atividades criminosas que exigem menos qualificação intelectual e
menor capacitação para a realização de operações fraudulentas. Exerce também, a
função de tocar a sirene de alerta para os órgãos superiores, daí a cor amarela; uma
vez acionado o alarme, a organização começa a operar o sistema de defesa. A
quarta área que é a de Unidades Operacionais desenvolve as operações criminosas
da organização. É nela que são desenvolvidas as tarefas de planejamento
operacional dos delitos mais comuns, delitos que podem ser praticados por qualquer
indivíduo, independentemente de ligação a uma organização criminosa. Nas
Unidades periféricas, participação dos indivíduos que as integram restringe-se à
efetiva prática de delitos comuns, encontra-se nela a “mão-de-obra” que está a
serviço da organização criminosa. É a parte da organização mais visível e, por
conseguinte, mais vulnerável, concentrando-se na faixa de livre contato com os
órgãos de fiscalização e repressão; é a faixa verde.
48
A estrutura de uma organização criminosa e seu funcionamento se assemelha
ao modelo de empresa. Em torno de um Centro de Comando, onde emanam as
regras, objetivos, decisões que interagem com os demais setores que completam o
sistema organizacional. Cada uma de suas unidades possuem tarefas e funções
específicas com pessoal qualificado para o desempenho da tarefa que lhe é
atribuída. Cada um deve exercer sua função de maneira bem definida para que haja
o entrosamento com os demais ramos e não passe nada desapercebido ou com
falhas ou deixando abertura para algum erro no resultado final, fazendo com que tal
resultado seja o mais satisfatório possível.
O Centro de comando e o centro de inteligência são as duas unidades que
menos pessoal possuí, visto que quanto maior o número de pessoas interligadas
diretamente ao Centro de Comando, mais vulnerável se torna a segurança da
“organização”.
Observa-se a total organização desses grupos criminosos que numa estrutura
bem sólida revestem-se de legalidade os seus “negócios”, desenvolvendo atividades
empresariais lícitas que têm a finalidade de processar os recursos provenientes das
operações criminosas, fazendo com que tais recursos entrem na economia do país
sob o manto da legalidade.”31 (OLIVEIRA FILHO, 2002. p. 102/103).
4.1.2. Como são feitos os recrutamentos
O Crime organizado possui duas modalidades diferentes: o tradicional que o
relacionamento entre os membros é baseado no apadrinhamento. O indivíduo só
entra no grupo por indicação de um indivíduo que o avaliza e se responsabiliza por
ele, passando, daí, a carreira dos dois interligada. E o empresarial onde as relações
entre os membros são apenas de trabalho, sem qualquer vínculo mais forte, visto
que são grupos especializados, que atuam em determinado tipo de crime.
No que tange o tráfico de drogas, os traficantes têm investido muito em jovens
de comunidades sem perspectiva de trabalho e estudo. Esses vêem uma saída
rápida de prática para ganhar dinheiro. O crime organizado patrocina treinamento e
31
Oliveira Filho, Edemundo Dias. O Vácuo do poder e o cirme organizado: Brasil, início do século
XXI. Goiânia: AB, 2002. pág. 102/103
49
apoio àqueles que entrarem para suas organizações. Dão prioridade aos que já tem
experiências anteriores em guerrilhas, experiência em adquirir informações, conduzir
armamentos e arsenal de armas e munições, por ser cada vez mais sofisticado, tem
que ser manueado por quem já conhece do material. Infiltram pessoas das Forças
Armadas, tudo isso para que o custo com treinamento seja reduzido.
O Primeiro Comando da Capital, por exemplo, se infiltram em albergues, onde
encontra-se moradores de ruas para, ali, fazerem seus recrutamentos. Esses,
geralmente, quando selecionados se transformam em “mulas”, pessoas que, em
troca de um bom dinheiro, transportam drogas, para onde o seu “chefe” mandar. Aos
que são recrutados e os que já foram, porém estavam na prisão e quando ganham a
liberdade geralmente são oferecidas casas, porém em troca de gerenciar um pontode-venda de drogas, por exemplo. E é na população carente que as facções se
infiltram mostrando um modelo cheio de futuro e assim encontram um terreno fértil
para selecionar àqueles de que necessitam para prosseguir seu trabalho. Nas
favelas e periferias quem manda são os traficantes. São eles que cobram pedágios,
decretam feriados quando da morte de colegas, aliciam menores no mercado do
crime, organizam matanças. E a população dessas áreas obedecem ao regime
imposto por tais pessoas
A organização montou uma hierarquia com postos propositadamente
chamados de “soldados” e “generais”. Com estatuto. Com batismo. Com
rituais de entrada. Com pagamento de mensalidade. Com garantias de
apoio para quem estivesse fora ou dentros dos cárceres. Com
investimentos. Com compra de pessoas que atuam profissionalmente em
vários níveis, inclusive o jurídico, providenciando a graduação daqueles que
seriam os doutores do crime. Criou-se, aos poucos, uma irmandade, ao
estilo mafioso, na qual todos passaram a ser tratados e compromissados
32
como irmãos.
O Crime Organizado também infiltram seus agentes na Máquina Pública
através de concursos públicos. Preparam os seus, dão forte base de estudos para
que quando preparados possam prestar os certames e assim entrarem de uma
forma lícita no poder. Muitas vezes Curso de Direito são pagos para que após a
conclusão as pessoas possam entrar em diversos órgãos da cúpula do poder.
Infelizmente, diante do quadro de inércia do Estado diante do caso, e mais
especificamente, do aparelho policial, que não vemos nem o crescimento qualitativo
32
SOUZA, de Percival de. Sindicato do Crime. São Paulo: Ediouro, 2006. pág. 21
50
nem o quantitativo para o combate ao crime, logo seus executores encontram
terreno fértil em busca de mão de obra disposta a gerir e fazer crescer o crime
organizado de forma, como o próprio nome já sugere, bem organizado.
O governo oferece aos presidiários que saem das cadeias cartilhas de
orientação de como retornar ao convívio social, a se reintegrar à sociedade, porém
resta colocar em prática tais condutas a serem seguidas logo que deixarem a
cadeia, porém, muitos saem sem perspectivas e já em dívidas com grupos
criminosos e para quitá-las aliciam-se novamente ao crime. Esses mesmos expresidiários encontram no crime organizado o que dificilmente encontrará na
sociedade devido a sua condição de ex-detento: emprego. O que mais uma vez leva
às facções criminosas a conseguirem maiores adeptos, pois muitos precisam
trabalhar e encontram nelas uma porta profissional bem maior e fácil do que
encontrariam se batessem na porta do Estado em virtude da discriminação e por não
serem aceitos pelos demais membros da sociedade. Vínculo estabelecido dentro
dos grupos criminosos
4.1.3. Sob qual lógica operam
O Crime Organizado funciona no sistema de holding: armas ilegais são
trocadas por drogas; o dinheiro obtido com as drogas é “lavado”, contribuindo para a
compra de mais drogas e armas. E esse tipo de prática contribuirá, ainda, para o
terrorismo.
O Estado paralelo tem suas leis próprias, se apóiam nos direitos e deveres
por eles elaborados. Possuem seus regimentos internos e que cada qual que faça
parte do seu mundo tem que obedecer as regras que lhe são impostas sob pena de
ser julgado, não pelas leis da República Democrática de Direito, mas pelas suas
próprias regras de julgamento. Um exemplo disso foi a morte de um jornalista que foi
sequestrado, julgado, condenado e morto por um bando.
51
4.1.4. O sentido de cada ação, de cada gesto
O objetivo é vencer e acertar contas com seus desafetos, porém disfarçado
por reivindicações por melhores condições de vida dentro dos presídios. É assim
que agem. Usam os maus tratos, superlotações, poucos defensores públicos, enfim
as condições sub humanas que vivem dentro das muralhas somente como desculpa
para rebeliões, para mostrar-nos o seu poder diante de, muitas vezes, uma
segurança inerte. Demonstração de poder é o que querem. Demonstração de
ousadia diante das forças que foram criadas para recriminá-los é o que necessitam.
Os poderosos mandam e são obedecidos. E quanto mais o governo faz vistas
grossas, não acreditando numa organização forte ali estão eles, se estruturando,
tomando territórios, crescendo clandestinamente até agirem mostrando que são
mais do que o Estado pensa que são. Isso trás a eles uma sensação de domínio, de
força. Com suas leis próprias querem dominar a lei da Nação. Quando cada rebelião
explode, pessoas são seqüestradas, instituições roubadas, faz com que se sintam
mais fortes, mais dominantes, e mostrando a ineficaz atuação do governo e suas
políticas públicas.
4.1.5. Mesmo
presos,
continuam
a
exercer
comando
dentro
da
organização
Mesmo presos e encarcerados em presídios ditos de segurança máxima,
presos, condenados ou não, continuam a exercer influência em esquemas fora das
quatro paredes. Seja através de amigos, seja através de familiares, esposa(o),
companheira(o), amantes, advogados e até representantes corruptos da segurança.
Não são intimidados por estarem trancafiados dentro de muros e grades, pois
mesmo lá continuam exercendo seu poder de mando, de coerção aos contribuintes
do Crime organizado do lado de fora das cadeias. Muitas vezes não há a
necessidade de intermediação, pois com todo o aparelhamento que chegam em
suas mãos são suficientes para controle de seus negócios de dentro da prisão.
52
Celulares, armas, drogas entram nas cadeias a hora que o bandido
necessitar, videoconferências são feitas entre presídios, assassinatos são
orquestrados, roubos são planejados, fugas tramadas, rebeliões em vários presídios
simultaneamente, recrutamento dos aliados, armas e todos os meios suficientes
para comunicação com o lado de fora dos muros, tráfico de drogas, libertação de
presos, que muitas vezes são pagos valores altíssimos por sua libertação, tudo isso
mostrando, mais uma vez a falência do sistema penitenciário e a organização de um
grupo em controlar tantos presos, em diversos lugares e com tamanho poder. E todo
esse aparato ilegal entra na cadeia com a conivência de funcionários que são
comprados, corruptos em oposição ao papel que o Estado lhe confiou: a segurança
da sociedade, ou seja, a entrada de aparelhos celulares dispensa os intermediários
dentro das cadeias, muitos desses telefones são alugados àqueles detentos que não
têm condições de possuí-lo. Agentes penitenciários chegam a cobrar dos detentos
certa quantia para permitir a entrada daqueles.
Na verdade existe uma sociedade dentro dos presídios, muito bem
administrada e concisa com isso seus representantes conseguem de uma simples
ordem de dentro de um presídio mobilizar diversos outros ao mesmo tempo. Ordem
emanadas de estabelecimentos prisionais onde os detentos deveriam manter-se
isolados da sociedade e sem condição alguma de prosseguirem com suas atividades
criminosas, fazem com que uma rebelião seja deflagrada em diversos estados ao
mesmo tempo como citado por este trabalho em seu capítulo próprio.
53
Capítulo 5 - Demonstração de poder das facções criminosas em detrimento do
poder do Estado
Como o Estado em suas diversas esferas de governo tem atuado para
enfrentar o fenômeno da criminalidade e da violência no País? Grupos cada vez
mais organizados e estruturados têm mostrado o domínio que podem e querem
exercer no País se o Estado estiver ou permanecer inerte. Grupos que na atualidade
mostram-se capazes de fazer o Sistema Prisional refém onde o mesmo deveria
incapacitá-los.
Fazendo um paralelo do Sistema Carcerário e das Políticas Públicas a ele
relacionado observa-se que sua eficiência, eficácia e efetividade mostra-se
equívocos
da
sua
gestão
causando
conseqüências
desastrosas
para
a
Administração Pública e para a sociedade brasileira que assistem atônita as
organizações criminosas desafiarem o Estado a gerir a questão do Crime
Organizado de forma democrática.
5.1.
Organizações criminosas se tornam o Estado onde o Estado é ausente
No dia 12 de maio de 2006, a população de são Paulo se viu refém de uma
rede criminosa que o sistema prisional deveria incapacitar. Paralisada e
aterrorizada, a cidade testemunhou vários dias de violência e destruição
sem precedentes, largamente orquestrada por trás das grades pela maior
organização criminosa do estado, o Primeiro Comando da Capital (PCC).
Os líderes do PCC, a maioria dos quais condenados a longos períodos em
prisões de segurança máxima, usaram seu controle das prisões e acesso a
telefones celulares contrabandeados por guardas corruptos ou parentes
para dar início a uma série de rebeliões e capturas de reféns coordenadas
em 82 prisões em todo o estado e em estados vizinhos, e para atacar alvos
da justiça criminal e da economia da cidade. Uma semana depois, a
contagem dos mortos estava em torno de 170 e subindo. A gangue matou
23 policiais militares, 7 policiais civis, 3 guardas civis metropolitanos, 8
agentes penitenciários e 4 civis; houve também morte de prisioneiros
durante as rebeliões, Nas batidas policiais que se seguiram, 109 supostos
membros do PCC forma mortos a tiros. Houve cerca de 300 ataques à
propriedade, incluindo casas de 56 policiais, 17 bancos e caixas 24 horas,
uma garagem de ônibus e uma estação de metrô, 82 ônibus forma
queimados ou danificados em toda a cidade. Sob o peso da violência, na
segunda-feira, dia 15 de maio, São Paulo se viu virtualmente paralisada
quando o sistema de transporte público foi reduzido pela metade, causando
quase 200 quilômetros de congestionamento; estabelecimentos comerciais
54
e educacionais fecharam, e rumores de um grande arrastão ou de um toque
de recolher varreram a cidade.
Esse incidente ilustra graficamente a inabilidade do sistema prisional
brasileiro em contribuir para a redução da violência e da criminalidade e em
assegurar a segurança dos cidadãos brasileiros. Perversamente, esse
sistema parece ter conseguido exatamente o contrário. A situação foi
resultado de duas décadas de crescimento vertiginoso da população
prisional, da perda do controle dos estabelecimentos penais por parte das
autoridades públicas e da negligência institucional diante de um sistema
33
prisional que exigia investimento e políticas coerentes.
A crise carcerária que o cidadão brasileiro tem presenciado ultimamente
desde pequenos furtos até a chacina de milhares de pessoas inocentes faz com que
o cidadão creia na falência da justiça. Um país que tem como um dos seus pilares a
democracia se vê refugiado num país cercado não pela segurança nacional, mas por
grupos praticantes de atividades ilícitas ditas lícitas e que, por mais drástico que
pareça se organizam de uma forma tal que subestimam o poder do Estado. Tentam
mostrar através se suas práticas que sua estabilidade e efetividade vão além da
inteligência policial e estatal. Grupos que comandam rebeliões, assaltos, chacinas
de dentro das prisões através de mecanismos cada vez mais assustadores como
corrupção de agentes do Estado, celulares clandestinos que adentram aos interiores
dos presídios ditos de Segurança Máxima de uma forma tão natural confirmando
com isso o pensamento de milhares de brasileiros em que a justiça do próprio país
está falida. A descrença nos parlamentares que o próprio povo elegeu em uma
votação direta cresce ao saber que diversos desses "homens" eleitos para
representar o Estado agem de forma ilícita, corruptos em prol de seres humanos que
hoje ocupam celas de penitenciárias, delegacias e presídios.
Estamos tão envolvidos, que a velha máxima de “Big” Paul Castellano, o
poderoso chefão da Família Gambino, a maior e mais influente da Máfia de
Nova York, tem por aqui um significado profético: - Não preciso mais de
34
pistoleiros. Agora eu quero deputados e senadores.”
Gente eleita pelo povo, para representar o povo se envolve com tráfico, com
mortes. A expansão da criminalidade está se alastrando de tal forma que o ministrochefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República afirmou
ao Jornal O globo que o problema da violência no Brasil está muito avançado, e que
estamos perto de um ponto de não-retorno.
33
LIMA, Renato Sérgio de. PAULA, Liana de (organizadores). Segurança pública e violência: o
Estado está cumprindo seu papel? São Paulo: Contexto, 2006. p. 15/16
34
AMORIM, Carlos. CV-PCC: a irmandade do crime. 5ª Edição. Rio de Janeiro: Record, 2004. p.16
55
Estamos diante de uma guerra civil não declarada onde o bandido tem
orgulho de dizer quantos matou, o que roubou porque causa-lhe a ele uma sensação
de poder. Um sentenciado tem orgulho de dizer que tem uma larga ficha criminal,
porque na cadeia ele irá ser respeitado. Usa-se como método de sobrevivência, pois
o outro vai pensar duas vezes antes de tentar algo contra.
O poder já subiu tanto à cabeça dos traficantes que Dionísio de Aquino
Severo, assaltante de bancos e seqüestrador do PCC fugiu da cadeia em São Paulo
por um helicóptero seqüestrado, e ainda abriu a sua boca em uma entrevista e disse:
“Não me chamem de bandido nem de marginal; eu sou um criminoso, um elemento
da criminalidade”.
Em uma outra entrevista com “Macalé”, um dos líderes do PCC, ele afirma
com categoria e muita firmeza:
Os irmãos agora estão unidos e vamos mostrar nossa força. Se a gente
quiser, podemos fazer rebeliões em várias cadeias ao mesmo tempo.
Estamos organizados e fortes [...] A rebelião em Hortolândia foi uma
amostra do que podemos e vamos fazer daqui para frente. Agora nós temos
uma comunidade com líderes em todas as cadeias de São Paulo. Unidos
35
para o que der e o que não der.
Antigamente os presos lutavam entre si dentro dos presídios, se organizavam
em grupos e guerreavam pelo poder na cadeia. Agora se observa um grupo único e
forte que já está dominando diversas cadeias. Uma liderança única que através de
suas ações além de mostrar seu poder de mando e controle diz que tudo é em favor
da luta contra as injustiças, contra o sistema carcerário, contra o judiciário e pelos
seus direitos que domina a massa carcerária. “Somos presos mas somos gente.
Agora somos uma fraternidade, um comando que se espalhou pelas cadeias. A
semente cresceu.” 36
Em 1997 foi ao ar no Jornal da Band matéria sobre o PCC, pela primeira vez
a sociedade brasileira ouviu tal sigla e ações, objetivos, estatuto, funcionamento,
chefes e hierarquia dessa organização e que por trás das grades existia um
comando que já estava agindo, em silêncio, e crescendo sem deixar à vista e que já
dominavam muitas cadeias. O governo veio e desmentiu tudo, tratando o assunto
com tom de brincadeira e negando a existência do PCC. Para se ter uma idéia de
35
36
SOUZA, Fátima. PCC, a facção. Rio de Janeiro: Record, 2007. p. 9
SOUZA, Fátima. PCC, a facção. Rio de Janeiro: Record, 2007. p. 9
56
como o Estado não levou a sério tal denúncia o então Secretário da Administração
Penitenciária, João Benedito de Azevedo Marques afirmou que o PCC era uma
organização imaginária e falou: “Uma ficção, uma bobagem. Balela. Estou
absolutamente convencido disso. Sou secretário há quase dois anos e nunca vi
qualquer manifestação desse grupo.” Até que uma rebelião explodiu no interior do
Estado e o secretário foi chamado para tentar controla-la e lá, do alto do presídio,
uma faixa gigante foi aberta na cara do secretário, escrita à tinta negra a sigla PCC.
Era a primeira vez que o nome era mostrado durante um motim.
A então repórter Fátima Souza, responsável pela matéria citada acima, não
se calou e fez com que o Ministério Público se interessasse pela denúncia. Promotor
experiente, Gabriel Inellas, fez um dossiê e o entregou à Justiça, denunciado, mais
uma vez, a existência de um grupo organizado que tomava conta das cadeias
paulistas. Infelizmente o juiz da causa também não levou o assunto a sério e
mandou arquivar a denúncia. Mais uma vez o Estado frágil e omisso estava dando
as costas para um problema que nem sabia da sua existência e que muito menos se
alastraria de uma forma gigantesca como nos dias atuais.
O governo não acreditou em nós mas nós ta aqui, na firmeza. E vamos
mostrar aí, pras autoridades, que nós existe sim! (voz de um bandido numa
fita gravada de dentro de um presídio)
Diversos distritos e delegacias de São Paulo, por exemplo, assustados e
acuados pelo Crime Organizado, mandou construir paredes mais reforçadas, grades,
paredes duplas ao redor das delegacias, com grossas chapas de aço, portas
giratórias, campainha para que os visitantes se identificassem. E assim é a polícia se
escondendo dos bandidos.
Os celulares veio, também, para demonstrar a fragilidade do Estado quanto
ao que entram e saem de presídios. Através de funcionários e policiais corruptos, os
aparelhos entram nas dependências de celas onde presos têm a possibilidade de
conversar, planejar fugas, resgates, organizar crimes, executar ordens e fazer,
pasmem, teleconferências com 4 ou 5 detentos de presídios diferentes e os que,
fiéis à Organização, estão do lado de fora. Sem falar nas “Centrais Telefônicas do
PCC”, uma espécie de PABX que é montado na casa de alguém ligado à
organização que, como telefonistas, atendem as ligações do crime e repassam a
chamada para outros presídios ou para bandidos ligados ao PCC que estão nas
ruas. A idéia do PABX veio de um projeto feito pelo então canadense David
57
Spencer, ex-integrante do Movimento de Esquerda Revolucionária, o MIR, do Chile,
e um dos dez presos e condenados pelo seqüestro do empresário Abílio Diniz. Todo
projeto foi bolado e apresentado para os chefões dentro da Penitenciária de São
Paulo. Todo material necessário foi comprado pelos filiados que estavam do lado de
fora e seguindo passo a passo o projeto de Spencer, conseguiram montar o sistema,
que, de cara, espalhou doze centrais telefônicas instaladas fora dos presídios.
Contas altíssimas, prejuízos para as companhias telefônicas, aparelhos que
funcionavam via satélite, compra de aparelhos com documentos falsos, corrupção de
funcionários das empresas de telefonia, mensalidades que os que desejam usar têm
que pagar, os detentos pensam em tudo, driblam tudo para conseguir se manter no
poder. E o Estado, e a Segurança onde estão?
O objetivo da megarrebelião que aconteceu em 18 de fevereiro de 2001 e que
parou 30 cadeias em todo o Estado de São Paulo, era, segundo os detentos:
O objetivo da paralisação simultânea nas cadeias, tinham me dito Gê e
Cesinha, não era fugir ou quebrar presídios. Queriam peitar o Estado,
mostrar que tinham força, que estavam organizados, que eram capazes de
parar trinta cadeias ao mesmo tempo. Queriam mostrar que eram os donos
dos prédios e, acima de tudo, mostrar de uma vez por todas ao governo e à
sociedade que o PCC existia sim.
A partir daí o governo passou, oficialmente, a admitir a existência e a
realidade do Primeiro Comando da Capital. Observa-se que foram 8 anos da
fundação da facção até o governo admitir a sua existência, pois o governo, por ser
detentor do poder coercitivo do Estado tem em mente que ter tal poder na teoria seja
suficiente, logo não acreditava em um grupo tão forte e tão bem estruturado.
Curioso, em 6 de março de 2001, o secretário da Administração Penitenciária,
Nagashi Furukawa, declarou: “As organizações criminosas são minorias dentro dos
presídios.” E Geraldo Alckmin, governador à época, em exercício em São Paulo o
apoiou: ”O PCC não representa a maioria dos presos do sistema penitenciário.”
Fátima Souza salienta:
Ao ouvir as declarações das autoridades, pensei: o que deu destaque à
facção foi o Estado fingir que ela não existia. Ignorado pelas autoridades, o
PCC foi crescendo e se fortalecendo. Quando denunciei sua existência, em
março de 1997, eles eram cem [...] Agora, em 2001, formavam um
37
verdadeiro exército, capaz de parar trinta cadeias!
37
SOUZA, Fátima. PCC, a facção. Rio de Janeiro: Record, 2007. p. 56
58
Outro episódio que retrata a falta de estrutura do Estado em combater o crime
organizado está na fuga de um dos membros do PCC, Adilson da Guia, apontado
como homem de confiança de Fernandinho Beira-Mar. Em 19 de março de 2001 foi
levado para o Hospital Penitenciário para fazer exames dizendo que não estava
muito bem e de lá fugiu. Os responsáveis pela Sistema Prisional Paulista só
descobriram que ele não estava mais no Hospital e nem tinha voltado para a Cela 5
meses depois da fuga e mais, o prontuário dele havia desaparecido, também sumiu
parte do livro de controle de saída e entrada de viaturas, funcionários e visitantes,
entre eles, a página que continha registros do dia 19 de março. O mesmo Adilson da
Guia em fevereiro de 2003 junto com um bando e a mando do PCC, participou do
Plano que assassinaria o juiz Machadinho, em Presidente Prudente, dirigindo o carro
que dava cobertura aos dois executantes do juiz. Maria do “Pó”, considerada a
mulher mais importante do crime paulista, também fugiu, sem deixar vestígios da
sua fuga e sem deixar pistas de como conseguiu se infiltrar às outras mulheres de
bom comportamento e desaparecer.
Em 2005 ali continuavam a demonstração de controle, entraram em uma
cadeia pública de Itanhaém e em duas fugas libertaram 179 bandidos; Em 2006,
dentro de tambores de lixo dois detentos, escaparam da Penitenciária de Marabá
Paulista, no Oeste do Estado de São Paulo. É o crime organizado desafiando e
enfrentando ostensivamente o Sistema prisional.
Sejam disfarçados, sejam na cara-de-pau ali estão os bandidos para o que
der e vier. Inteligência não falta, criatividade muito menos e assim vão invadindo
cadeias, resgatando seus companheiros, rendendo e corrompendo carcereiros,
enfim, espalhando medo, terror, e o mais assustador, a força e a organização diante
de um Estado com políticas mal estruturadas, um verdadeiro vácuo do poder.
Outra questão séria, mas que o Estado não fiscaliza de forma eficiente é o
que diz respeito ao regime semi-aberto. As autoridades não têm um controle que
acompanha a vida do preso, como: se realmente vai para o trabalho quando sai do
presídio, se os documentos apresentados por ele comprovando a empregabilidade
das empresas são verdadeiros e etc. Muitos bandidos subornam funcionários dos
presídios, dos fóruns a fim de falsificarem suas fichas, indicando que eles já
cumpriram o tempo necessário para receber tal benefício. O Primeiro Comando da
Capital (PCC) já abriu uma empresa de fachada, com razão social e tudo a qual
mandava cartas para as varas de execuções criminais de várias cidades paulistas
59
garantindo vagas para presos em regime semi-aberto com a finalidade de levar o juiz
a assinar autorização para o detento sair do presídio.
Saídas temporárias, que acontecem 5 vezes por ano: Dia das mães, Dia dos
Pais, Finados, Natal e Ano Novo é outro ponto que o governo deixa de ter o controle,
que já é mínimo, sobre o detento. Muitos saem, poucos voltam!
No dia da Inauguração do Cadeião de Pinheiros, ouviu-se dizer que as portas
eram à prova de fogo, o que impediria que fossem usados maçaricos para abrir
buracos. Que um portão só abriria quando o outro fechava. Que os altos muros e a
vigilância 24 faziam dele um presídio ideal. Só que esqueceram de uma coisa, o
telhado, telhado feito de telhas de barro! Alguns dias depois estoura no “presídio
ideal” a primeira rebelião do Cadeião. E lá estavam os presos em cima do telhado,
equilibrando-se na estrutura de madeira armada para segurar as telhas, que
estavam sendo jogadas na direção de funcionários e policiais. O tal portão seguro foi
arrebentado por um caminhão que levava membros do PCC para a liberdade. Junto
com os presos estavam armas e uma dinamite. Depois do motin um delegado parou
para dar entrevista e questionado como que a dinamite foi parar dentro do presídio,
respondeu que estão investigando e acreditavam que o material poderia estar
entrando nos presídios em papagaios;
O que? Seriam papagaios treinados como pombos-correio? – Como,
delegado? Papagaios? Ele confirmou: papagaios, pipas, essa de empinar,
que as crianças soltam! ...essa era demais! Imaginem o tamanho que uma
pipa teria que ter, e a resistência da linha, para que nela fosse colocado um
revólver calibre 38, uma pistola ou uma dinamite?E a paciência para ficar
empinando suas pipas-armas, pipas-celulares, pipas-dinamites... E a
pontaria necessária para fazer com que elas descessem, dentro das
muralhas, nas mãos de quem tinha encomendado os papagaios do crime. E
a segurança do presídio? E os guardas das muralhas, no alto, em posição
privilegiada, nunca perceberam as pipas do PCC voando sobre suas
cabeças e pousando nos pátios? Nunca a segurança desconfiou de
marmanjões empinando ao redor do presídio? Só falta agora o delegado
anunciar a criação de um esquadrão de caça a papagaios e pipas, pensei.
Os policiais, armados de linhas com cerol, atacariam todos os papagaios
38
suspeitos ao redor das cadeias.
Enquanto os membros das facções criminosas pensam e colocam à tona
suas estratégias mirabolantes, como em 23 de julho de 2005, em que um detento foi
amarrado ao corpo de uma garota de 19 anos, dando a impressão de que ela estava
grávida. No Carandiru, em 8 julho de 2001, um engenheiro preso, usando de um
38
SOUZA, Fátima. PCC, a facção. Rio de Janeiro: Record, 2007. p. 75/76
60
GPS muito ajudou na sofisticação de um túnel que libertaria 101 presos (túneis que
não eram simplesmente um buraco embaixo da terra, mas túneis que tinham além
ventiladores para melhorar a qualidade do ar lá embaixo, guias para orientar até o
local de saída, bússolas), um delegado, responsável pela segurança da sociedade,
vem à televisão dizer que a Segurança Pública acredita que armamentos chegam
aos presídios através de pipas? Que absurdo!
A arte da guerra é de importância vital para o Estado. É uma questão de
vida ou morte, um caminho tanto para a segurança como para a ruína.
Assim, em nenhuma circunstância deve ser negligenciada. [...] dessa
maneira, apenas o governante esclarecido e o general criterioso usarão as
mais dotadas inteligências do exército para a espionagem, obtendo, dessa
39
forma, grandes resultados.
5.2.
Medidas eficazes para combater o Crime Organizado
A efetividade da prevenção e do controle da Criminalidade Organizada está
em fazer valer os direitos humanos fundamentais estabelecidos na Constituição
Federal e em pactos e convenções internacionais
5.2.1. Ações policiais e a inteligência policial
Logo após o cair da noite, o rádio da polícia começa a noticiar atentados
contra policiais em todo o estado. Simultaneamente têm início rebeliões em
metade dos presídios paulistas. Durante todo o final de semana os
organismos policiais ficam sem ação, assistindo aos acontecimentos e
tentando se defender dos ataques e ao mesmo tempo cercar os presídios
para controlar as fugas. No terceiro dia, o Primeiro Comando da Capital,
responsável pelos ataques, surpreende os órgãos de segurança
novamente. Numa cidade sem policiamento, já que parte da polícia cercava
presídios enquanto outra cuidava da própria segurança, os criminosos
passam a queimar ônibus e metralhar bancos. No final do dia, em meio a
boatos de todos os tipos, se estabelece o pânico na capital. A população
corre para suas casas e causa o maior congestionamento da história
paulista. A situação só começa a voltar ao normal quando uma comissão de
policiais é enviada para conversar com um líder da organização criminosa.
39
CLAVELL, James. A Arte de Guerra. 13ª Edição. Rio de Janeiro. p. 7
61
Como num passe de mágica as rebeliões terminam em todos os presídios e
40
os ataques na rua também cessam.
O relato acima revela a forma ágil, eficiente e estratégica com que uma
Organização Criminosa age em oposição a um sistema policial, frágil “não armado”,
desprevenido para qualquer ataque inesperado. Um aparelho repressivo que diante
de uma situação não esperada não soube como agir, ou melhor, sem uma polícia de
inteligência deixou-se ser comandado por um Grupo de Criminosos o qual seria o
Estado o responsável pelo seu comando. Observa-se que sem se utilizar
adequadamente de todo um aparato não é possível enfrentar as organizações
criminosas.
A Lei nº. 9.883/99, art. 1º, § 2º descreve o objetivo do que seria inteligência
como sendo “a atividade que objetiva a obtenção, análise e disseminação de
conhecimentos dentro e fora do território nacional sobre fatos e situações de
imediata ou potencial influência sobre o processo decisório e a ação governamental
e sobre a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado.”
Temos que ter em mente que o Crime Organizado chegou para ficar, que
não irá acabar após uma ou outra operação policial. E que para manter o
controle desses grupos é somente através de informações confiáveis e
seguras munindo Policias e Ministério Público para que elaborem
41
estratégias eficientes para confrontá-los.
Um Brasil que mostra na TV bairros e favelas do Rio de Janeiro e São Paulo
dominados por bandos armados com metralhadoras antiaéreas, foguetes e
armamentos que se vê em conflitos no Oriente, armas essas que deveriam estar em
mãos do Sistema Carcerário, do policial, estão nas mãos de pessoas que praticam
ilícitos dando a elas a sensação de poder e de mando cada dia maior em relação ao
Estado, mostra-se que o Brasil não está preparado para enfrentar o crescimento do
Crime Organizado. Às polícias faltam treinamentos específicos para toda e qualquer
situação que diga respeito a crimes comuns ou organizados, equipamentos
adequados, salários capazes de não levarem policiais à corrupção e envolvimento
40
LIMA, Renato Sérgio de. PAULA, Liana de (organizadores). Segurança pública e violência: o
Estado está cumprindo seu papel? São Paulo: Contexto, 2006. p. 41
41
LIMA, Renato Sérgio de. PAULA, Liana de (organizadores). Segurança pública e violência: o
Estado está cumprindo seu papel? São Paulo: Contexto, 2006. p. 45
62
direto com esses grupos ilícitos, leis adequadas, visto que o Código Penal é dos
anos 40 do século passado.
“O Código Penal é de um tempo em que as maiores ameaças à segurança
pública eram a navalha e a capoeira.” (Fernando Mitre)
Em julho de 1999 Flávio Trindade, o cérebro, integrante do PCC realiza sua
maior façanha – roubar o Banco do Estado de São Paulo – Banespa. Era tanto
dinheiro que deixou os policiais ávidos em colocar as mãos nos bandidos e no
dinheiro. Um investigador de uma delegacia da Zona Sul de São Paulo conseguiu
chegar na casa de um dos bandidos e consequentemente, no dinheiro roubado,
porém, veio a descrença nas autoridades policias. O investigador usando do dinheiro
do Estado comprou carro novo, deu presentes à família, fez churrasco para amigos e
tinha orgulho de dizer que tudo era por sua conta. O tal investigador, corrupto, foi
entregue à Corregedoria da Polícia Civil.
E enquanto o Estado perde praticamente o controle sobre presídios,
delegacias, distritos, as facções continuam demonstrando que não estão na história
para brincar. Continuam usando suas riquezas para infiltrar seus membros em
Grupos especializados das Polícias como o Garra (Grupo Armado de repressão a
Roubos e Assaltos). Um dos investigadores, Paulo Humberto Mangini, era agente
duplo: trabalhava para a polícia e para o PCC, até uniformes, coletes do Grupo eram
fornecidos para os bandidos. À época, a corregedoria investigava a denúncia de que
o investigador teria entrado na polícia patrocinado pelo PCC. A organização teria
pago o seu concurso. Riquezas que faz a polícia, em suas buscas e apreensões
encontrar um dos maiores arsenais já encontrado na história.
5.2.2. Sociedade
A sociedade está entre o fogo cruzado, entre o crime organizado e a
ineficiência do Estado. A população se mostra insegura e assiste atônica a
proporção que o caso tem tomado. Assaltos, mortes, seqüestros, corrupção policial,
narcotráfico, tudo tem levado à população ficar acuada em suas casas se privando
do direito que lhe é garantido pela Constituição Federal, de ir e vir. A segurança que
63
o Estado nos garante sede lugar para grupos muito mais organizados os quais têm
espalhado o medo e o terror por onde passa. A violência que antes ficava somente
entre os muros dos presídios agora está do lado de fora causando um verdadeiro
caos à sociedade brasileira e afetando claramente os direitos fundamentais.
64
Capítulo 6 - O papel da ONU no combate ao Crime Organizado
6.1.
Nações Unidas para a Droga e Criminalidade – UNODC
O Escritório da UNODC (Nações Unidas Contra Drogas e Crimes, em
português) tem como objetivo a prevenção e combate ao crime organizado em
território brasileiro e em todo o Cone Sul.
A missão do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC)
é de contribuir para o desenvolvimento socioeconômico dos países ao
promover justiça, segurança, saúde e direitos humanos. O mandato do
UNODC é prestar cooperação técnica aos Países-Membros da ONU para
reduzir os problemas na área de saúde (como o HIV) e social (como a
violência) que têm relação direta ou indireta com drogas ilícitas e o crime. O
Escritório busca prevenir e controlar o crime organizado, incluindo
corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de pessoas e terrorismo, sempre
42
baseado em ações de respeito e garantia dos direitos humanos.
6.2.
Convenção de Palermo
É de grande importância a criação da Convenção de Palermo pela
Organização das Nações Unidas diante do crescente índice de criminalidade
organizada que tem se alastrado devido à falta de cooperação e de coordenação de
ações entre os Estados e quando se fala em criminalidade organizada transnacional
verifica-se esta falta de cooperação entre os Países, pois há uma falta de interação
entre os órgãos nacionais de repressão.
A ONU sempre esteve preocupada com o crescimento do fenômeno do Crime
Organizado e que o seu combate só poderá acontecer se houver uma cooperação
internacional, visto que esse fenômeno tem se alastrado de uma forma gigantesca
tanto no âmbito nacional quanto no internacional. E está convencida de que a
Convenção de Palermo é de suma importância para o seu combate.
42
Escritório
das
Nações
Unidas
sobre
Drogas
e
Crime.
em:<http://www.unodc.org/brazil/pt/about_us.html>. Acesso em 24 novembro 2008.
Disponível
65
a implementação da Convenção de Palermo por parte dos estadosmembros deverá representar um passo decisivo no combate ao crime
transnacional. O documento institui diversos mecanismos de cooperação
internacional e define novos conceitos sobre esse tipo de crime, visando a
preencher uma lacuna da qual as organizações criminosas se utilizam para
43
fugirem da repressão e da lei.
A importância da Convenção para o Brasil foi reconhecida e foi integrada a
estrutura jurídica nacional em 2004 sendo até hoje objeto de estudo.
A Convenção de Palermo é resposta clara ao crime internacional. A razão
desse sucesso é clara. O nível e a intensidade do crime internacional foram
além do que os governos e a população em geral estão preparados para
44
aceitar. (Pino Arlacchi) http://www.scribd.com/doc/7392941/Coibicao-DoCrime-Internacional
Um dos seus objetivos primeiro é fazer com que os países signatários
promovam a cooperação para o exercício e prática da prevenção eficaz contra a
criminalidade organizada transnacional. “O objetivo da presente Convenção consiste
em promover a cooperação para prevenir e combater mais eficazmente a
criminalidade organizada transnacional”.45
Da leitura do seu texto pode-se verificar que tem-se força repressiva a
qualquer atitude ou conduta delituosa no que se refere a Criminalidade organizada
transnacional, tendo força de Lei Ordinária dentro do ordenamento jurídico interno,
logo sendo-lhe atribuído força repressiva a este tipo de crime, bem como se
apresenta como uma norma programática, isto é, uma diretriz a ser seguida no
combate ao Crime Organizado tanto internacional como nacionalmente.
Antes da criação da Convenção de Palermo, o legislador Brasileiro já havia
editado a Lei n. 9.034/95, dispondo “sobre a utilização de meios operacionais para a
prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas”, porém
em todo o seu texto não observou-se a definição do que seria a terminologia para a
43
QUAGLIA, Giovanni. Crime Organizado Internacional: a resposta das Nações Unidas. Palestra
proferida no Simpósio Internacional “Combate ao Crime Organizado: Defesa da Ordem Democrática”.
4
junho
2003.
Disponível
em:
<http://www.unodc.org/brazil/articles_speechs_simposio_crime_organizado.html> Acesso em 24
novembro de 2008.
44
<http://www.scribd.com/doc/7392941/Coibicao-Do-Crime-Internacional> Acesso em 24 novembro
2008.
45
Decreto n. 5.015 de 12 de março de 2004 – Promulga a Convenção das Nações Unidas contra o
Crime
Organizado
Transnacional.
Artigo
1.
Disponível
em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5015.htm>
Acesso
em
30
novembro 2008
66
compreensão do que possa ser “organizações criminosas”. A de se observar que em
nenhuma parte de nosso ordenamento jurídico há a definição do que seja
“organização criminosa”, considerando assim um conceito vago, totalmente aberto,
pois o legislador não oferece sequer a descrição típica mínima do fenômeno. Nesse
ponto o professor Luiz Flávio Gomes conclui que a lei passou a ser letra morta.
Desta forma o ilustre Professor diz que “se as leis do crime organizado no Brasil (Lei
9.034/95 e Lei 10.217/01), que existem para definir o que se entende por
organização criminosa, não nos explicaram o que é isso, não cabe outra conclusão:
desde 12.4.2001 perderam eficácia todos os dispositivos legais fundados nesse
conceito que ninguém sabe o que é, por isso perde-se a eficácia.
Ainda, anteriormente à edição da Convenção, o legislador brasileiro editou a
Lei n. 9.613/98 dispondo sobre “os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos
e valores, a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos
nessa lei”, a qual se reporta, também, a “organização criminosa”, mas sem a sua
definição.
Com a Convenção das Nações Unidas (Decreto n. 5.015/2004), mais
particularmente em seu Artigo 2, conseguiu-se a definição terminológica do que
tanto se fala em nosso ordenamento jurídico sobre “crime organizado”, porém sem
conceituá-lo, mas agora tem-se tal definição, dentre outras, como;
a) “Grupo criminoso organizado” – grupo estruturado de três ou mais pessoas,
existente há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de
cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na presente Convenção,
com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou
outro benefício material;
b) “Infração grave” – ato que constitua infração punível com uma pena de privação
de liberdade, cujo máximo não seja inferior a quatro anos ou com a pena
superior.
c) "Grupo estruturado" - grupo formado de maneira não fortuita para a prática
imediata de uma infração, ainda que os seus membros não tenham funções
formalmente definidas, que não haja continuidade na sua composição e que não
disponha de uma estrutura elaborada;
d) "Bens" - os ativos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis,
tangíveis ou intangíveis, e os documentos ou instrumentos jurídicos que atestem a
propriedade ou outros direitos sobre os referidos ativos;
67
e) "Produto do crime" - os bens de qualquer tipo, provenientes, direta ou
indiretamente, da prática de um crime;
f) "Bloqueio" ou "apreensão" - a proibição temporária de transferir, converter, dispor
ou movimentar bens, ou a custódia ou controle temporário de bens, por decisão de
um tribunal ou de outra autoridade competente;
g) "Confisco" - a privação com caráter definitivo de bens, por decisão de um tribunal
ou outra autoridade competente;
h) "Infração principal" - qualquer infração de que derive um produto que possa
passar a constituir objeto de uma infração definida no Artigo 6 da presente
Convenção;
i) "Entrega vigiada" - a técnica que consiste em permitir que remessas ilícitas ou
suspeitas saiam do território de um ou mais Estados, os atravessem ou neles
entrem, com o conhecimento e sob o controle das suas autoridades competentes,
com a finalidade de investigar infrações e identificar as pessoas envolvidas na sua
prática;
j) "Organização regional de integração econômica" - uma organização constituída
por Estados soberanos de uma região determinada, para a qual estes Estados
tenham transferido competências nas questões reguladas pela presente Convenção
e que tenha sido devidamente mandatada, em conformidade com os seus
procedimentos internos, para assinar, ratificar, aceitar ou aprovar a Convenção ou a
ela aderir; as referências aos "Estados Partes" constantes da presente Convenção
são aplicáveis a estas organizações, nos limites das suas competências.
Mesmo que a Convenção da ONU se refira à Criminalidade Organizada
Transnacional, nada impede que os conceitos acima sejam utilizados para grupos
criminosos nacionais latu sensu e stricto sensu (regionais e locais).
O Brasil assinou a Convenção de Palermo em 12 de dezembro de 2000 e a
ratificação junto à ONU em 29 de Janeiro de 2004. Com a edição do Decreto n.
5.015 de 15 de março de 2004, este tratado internacional foi internalizado no
ordenamento jurídico brasileiro, sendo agora, parte da legislação brasileira.
68
CONCLUSÃO
A Segurança Nacional está ameaçada pelas facções criminosas. Por mais
que o nosso ordenamento jurídico não tenha definido o que venha a ser o Crime
Organizado, e por não ter um conceito majoritário, podemos observar e defini-lo
baseado em todo um histórico de vida essas organizações criminosas.
O crime organizado tem se estruturado e criado um Estado paralelo. Facções
criminosas invertendo equações, ou seja, é o Estado onde o Estado é ausente.
Atualmente, o Estado tem ficado desorientado diante da audácia com que esses
grupos criminosos agem.
A segurança do Brasil está cada vez mais comprometida todas as vezes que
nos deparamos com a ousadia de bandidos que eram para estar nas mãos do
Estado mostram-se como um estado paralelo, desafiando a Segurança com seus
atos de requinte e crueldade que crescem a cada dia.
Acrescente-se ao fato de inexistir uma política de prevenção e repressão
rígidas, que levem o bandido a recuar. Há exatamente o contrário, bandidos usam
do sistema carcerário debilitado, da falta de especialização e da fácil corrupção dos
agentes penitenciários para, revoltados, se organizarem e demonstrarem sua força
diante de um Estado que se mantém inerte diante das situações precárias e falidas
do sistema penitenciário. A falta de estrutura na segurança leva o bandido a ter a
sensação de poder em suas mãos.
A ausência estatal cria um ambiente perfeito para o surgimento e o
crescimento da criminalidade organizada, que audaciosos criam suas próprias leis e
mostram ao Estado que podem fazer o que quiserem, onde e a hora que quiserem.
Por conseguinte, constata-se que as facções estão crescendo à medida que
os agentes políticos fecham os olhos para um problema que só é estudado na
integra no momento em que se explode uma rebelião, como a que aconteceu em
2006 no estado de São Paulo, em que a população se viu acuda, nas mãos e no
controle de bandidos. Quando surge um gigantesco problema é que as autoridades
despertam para por fim àquele determinado episódio e, logo depois, não demonstra
responsabilidade e interesse na prevenção ao crime e enquanto isso lá está o poder
paralelo trabalhando, se fortificando e criando estratégias para mais ações que
trazem a eles a sensação de controle, de poder diante do detrimento do poder do
Estado.
69
Para que o Brasil enfrente a questão da criminalidade organizada é
necessário que o governo crie políticas de segurança e planos com ações
permanentes as quais deixem os agentes de segurança atentos e preparados para
eventuais ocorrências dos planos feitos por essas organizações.
É competência do Estado criar estratégias para que não haja impunidades,
violências que levam ao crime, que geram gastos e levam o medo a toda sociedade.
Esta está cada dia mais desacreditada no poder que foi dado aos governantes pela
sua segurança, pois vê-se que pelo fato dos agentes penitenciários não serem
capacitados, não terem estímulos para um trabalho digno, muitos se corrompem e
são esses que nutrem os bandidos dentro das cadeias e assim fazendo do sistema
carcerário deficiente em quase fracassado se colocarmos ao lado do poder que
essas organizações têm alcançado.
São grupos influentes, e seus membros são pessoas inteligentíssimas,
pessoas que não agem por agir, mas agem com o lema de vencer, de demonstrar
poder, logo estudam, buscam táticas até mesmo em grupos criminosos em outras
partes do mundo, se especializam, buscam os melhores recursos para atuarem
enquanto nossos agentes penitenciários muitos não têm um treinamento sequer
para lidar com todos os níveis de bandidos e, de autoridade, passa-se para um
refém do crime organizado, ou corrupto por ter acesso mais fácil a um dinheiro que
servirá para sua mantença, enquanto que o salário pago pelo poder público não o
dignifica.
Desta forma, partindo-se da premissa de um Estado não habilitado totalmente
para possíveis ações desses grupos criminosos a segurança nacional está cada dia
mais ameaçada.
“Hoje os bandidos estão mais perigosos, ousados e ricos.
Movimentam centenas de milhões de dólares, possuem armas
de última geração e aterrorizam a sociedade com atos cada
vez mais audaciosos e violentos. Fernandinhos, Marcinhos e
outros bandidos param o país com rebeliões em presídios,
assassinatos
de
jornalistas
e
atentados
a
juízes
e
procuradores. [...] sobre o Crime Organizado, que hoje é uma
das indústrias mais lucrativas do mundo. Expõe uma sociedade
na qual os bandidos estão cada vez mais poderosos, deixando-
70
nos acuados e com medo. [...] Se nada for feito com muita
rapidez, em breve poderá ser tarde demais.”46
46
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