FACULDADE DOM PEDRO II
CURSO DE DIREITO
DIREITO E CIDADANIA
Evolução Histórica dos Direitos
Humanos
Profa. Patrícia S. Alves
DIREITOS HUMANOS
1.
Noção e significado:
“A expressão Direitos Humanos é uma
forma abreviada de mencionar os
direitos
fundamentais
da
pessoa
humana”.(Dallari)
Conjunto básico e articulado de valores
relacionado às necessidades para a vida
digna de cada pessoa. É um ideal de
natureza abstrata de valores: amor, justiça
solidariedade. (Lima)
Porque direitos humanos
fundamentais?
São considerados fundamentais porque
sem eles a pessoa humana não consegue
existir ou não é capaz de se desenvolver e
de participar plenamente da vida.
Artigo I, da Declaração Universal dos
Direitos Humanos (1948):
“Todas as pessoas nascem livres e iguais
em dignidade e direitos. São dotadas de
razão e consciência e devem agir em
relação umas às outras com espírito de
fraternidade”.


Falar em DH é falar em solidariedade
(espírito de fraternidade)
DH emerge: proteção, igualdade, dignidade
e solidariedade.
EVOLUÇÃO HISTÓRICA
“Os
Direitos
Humanos
não
foram
conquistados e reconhecidos de uma só
vez, havendo uma luta pela sua
efetivação.
Assim,
os
Direitos
Fundamentais do Homem passaram do
individual, ao coletivo e deste à categoria
de direitos de solidariedade.” (Bobbio)
Antiguidade (3.000 AC)
1. Egito e Mesopotâmea

Primeiras previsões sobre a proteção individual x
Estado;
2. Código de Hammurabi (VXIIII)


Babilônia;
Primeira codificação a consagrar um rol de
direitos comuns a todos os homens;

Objetivo de:
- implantação da justiça na terra;
- Destruição do mal;
- Prevenção da opressão do fraco pelo forte

-
Previsão dos direitos:
à
à
à
à
vida;
propriedade;
honra;
família.
3. LEI DAS XII TÁBUAS (450 AC)


elaborada durante o período republicano de
Roma;
Inscrita em 12 tabletes de Madeira que tinha
como fim estabelecer:
- a igualdade de direitos entre as classes
sociais;
- liberdade;
- propriedade.
Idade Média
As Declarações de Direitos
1. A Magna Carta (1215)
”Magna Charta Libertarum”

Submissão do Rei (João Sem Terra) à
lei

•
•
•
•
•
Marco de referência de proteção aos
seguintes direitos:
Devido processo legal,
Liberdade de locomoção,
Garantia da propriedade,
Garantia de juducialidade,
Proporcionalidade da pena.
2. A Petição de Direitos (1628)

Reconhece os direitos previstos na Magna
Carta
3. O Habeas Corpus Act (1679)

Sólida garantia de liberdade individual;
4. Declaração de Direitos (1689)
(Bill of Rigths)

Inglaterra;

Reprisou as normas da magna carta;

Gênese do princípio da separação dos poderes;

Marco do surgimento da monarquia
constitucional;

Fortaleceu o parlamento,

Instituiu o júri,

Reafirmou os direitos:
•
•
petição,
proibição de penas inusitadas e crueis
5. Declaração de Virgínia (1776)
(Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia)





EUA;
Concepção iluminista;
Precede a declaração de independência dos EUA,
de julho de 1776;
preocupou-se com a fundação de um governo
democrático;
Organização de sistema de limitação de poderes;

O reconhecimento de direitos inatos de
toda pessoa humana;

Compreensão da soberania popular;

Princípio da igualdade perante à lei.
Idade Contemporânea
1. A Declaração de Direitos do Homem e do
Cidadão (1789)



França;
Proclamou a liberdade e os direitos
fundamentais do homem;
Caráter de universalidade;
Homem ≠ Cidadão
Direitos do Homem:
•
•
•
•
•
•
•
Liberdades:
geral;
Locomoção;
Legalidade processual;
Legalidade penal;
Presunção de inocência;
Liberdade de expressão;
Propriedade.
Direitos do cidadão
-
•
•
•
•
Direitos de participação políticas
Direito de participar da vontade geral;
Direitos de consentir no imposto;
Direito de controlar o dispêndio do
dinheiro público;
Direito de pedir contas da atuação do
agente público.
2. Constituição Mexicana (1917)

Positivou os direitos sociais e trabalhistas
3. A Constituição Alemã

•
•
•
•
Estabeleceu garantias aos indivíduos:
à
à
à
à
vida social;
religião;
instrução;
vida econômica.
Direitos Humanos e a segunda Guerra
(1939/1945)
“O moderno Direito Internacional dos
Direitos Humanos é um fenômeno pósguerra. Seu desenvolvimento pode ser
atribuído às monstruosas violações de
direitos humanos da era Hitler e a crença
de que parte destas violações poderiam
ser prevenidas se um efetivo sistema de
proteção
internacional
de
direitos
humanos existisse” (BUERGENTHAL, apud
Piovesan, 2011, p. 175)
1. Convenção de Genebra sobre Escravatura
(1926)

terminar com a escravidão e o tráfico de
escravos ainda existentes.
2. A declaração Universal de Direitos Humanos
aprovada pela ONU em 10 de dezembro de
1948.




Mais importante conquista da proteção dos
direitos humanos fundamentais em, nível
internacional;
Firmou o reconhecimento da dignidade,
enquanto característica inerente à toda
pessoa;
Firmou direitos iguais e inalienáveis;
Fundamentou a liberdade, a justiça e a paz
no mundo.



Rechaçou todo ato de desprezo e
desrespeito aos direitos da pessoa
humana;
Estipulou a previsão legal da proteção dos
direito do homem pelos estadosmembros;
promoveu o desenvolvimento da paz
entre as nações;

Contemplada por 30 artigos;

Prevê apenas normas de direito material;

Não há estabelecimento de nenhum órgão
internacional com a finalidade de garantir
os diretos previstos;
A Assembléia Geral proclama
A presente Declaração Universal dos Diretos
Humanos como o ideal comum a ser
atingido por todos os povos e todas as
nações, com o objetivo de que cada indivíduo
e cada órgão da sociedade, tendo sempre em
mente esta Declaração, se esforce, através do
ensino e da educação, por promover o respeito
a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de
medidas progressivas de caráter nacional e
internacional,
por
assegurar
o
seu
reconhecimento e a sua observância universais
e efetivos, tanto entre os povos dos próprios
Estados-Membros, quanto entre os povos dos
territórios sob sua jurisdição.

Serviu de base para outros diplomas
internacionais, como:
- Pacto Internacional de Direitos Civis e
Políticos (1966);
- Pacto Internacional de Direitos Sociais
e Econômicos (1966)
Para Bobbio a Declaração Universal de
Direitos Humanos é uma síntese do
passado e uma inspiração para o futuro.
Organização das Nações Unidas
nome concebido pelo Presidente NorteAmericano Franklin Roosevelt;

1. Origem:



Carta das Nações Unidas;
Documento de constituição da ONU;
1945;


Elaborada pelos representantes de 50
países presentes à Conferência sobre à
organização internacional, São Francisco
(EUA) – 25 abril a 26 jun de 1945;
As Nações Unidas, entretanto, começaram
a existir oficialmente em 24 de outubro de
1945, após a ratificação da Carta pela
China, Estados Unidos, França,
Reino
Unido e a ex-União Soviética, bem como
pela maioria dos signatários.
Teor da Carta das Nações Unidas
Estipula os propósitos das Nações Unidas:

Desenvolver relações entre as nações
baseadas no respeito:
- igualdade de direitos;
- autodeterminação dos povos;
- fortalecimento da paz universal;

promoção da cooperação internacional
para resolver problemas internacionais de
caráter:
-
econômico;
social;
cultural;
humanitário.

Promover e estipular o respeito:
- aos direitos humanos;
- às liberdades individuais;
- à igualdade na promoção e tutela dos direitos,
sem distinção:
•
•
•
•
Raça;
Sexo;
Língua;
Religião.

Ser o centro destinado à harmonizar a
ação dos povos para a consecução desses
objetivos comuns.
2. Princípios:

Igualdade soberana de todos os Estadosmembros
Quadro de Membros

Todo e qualquer Estado soberano que ratificar a
carta das Nações Unidas
“O direito de tornar-se membro das Nações
Unidas cabe a todas as nações amantes da paz
que aceitarem os compromissos da Carta e que,
a critério da Organização, estiverem aptas e
dispostas a cumprir tais obrigações”.
(ABC das Nações Unidas, 2011)
Idiomas Oficiais da Assembléia
Geral das Nações Unidas





Inglês;
Francês;
Espanhol;
Árabe;
Russo.
Composição da ONU
1. Órgãos Principais

Assembléia Geral
A ser realizada uma vez por ano em NY (EUA).

Conselho de Segurança
- função de recomendar a paz e a segurança
internacionais,
- Efetivação das sentenças proferidas pela Corte
de Justiça.

Conselho Econômico e Social
Coordena o trabalho social e econômico da
ONU.

Conselho de Tutela
Supervisiona a efetivação do respeito aos
ditames promovidos pela ONU, nos
Esatados-membros

Corte Internacional de Justiça
- sede em Haia (Holanda);
- principal órgão judiciário das Nações;
Unidas;
- composta por 15 juízes
•
Mandato de 9 anos, proibida a reeleição.
•
•
•
•
São eleitos pela Assembléia Geral e pelo
Conselho de Segurança;
escolhidos em função de sua competência, e não
pela sua nacionalidade;
Não poderá haver dois juízes com a mesma
nacionalidade;
critério de fazer com que estejam representados
na Corte os principais sistemas jurídicos do
mundo.
Brasileiros que já compuseram a
Corte Internacional de Justiça



Ruy Barbosa, Ba (1921/30);
Epitácio Pessoa, Pe (substituiu Ruy
Barbosa);
Antônio Augusto Cansado Trindade, MG
(2009/18)
- Competência:
se estende:
•
•
a todas as questões submetidas pelos
Estados e,
a todos os assuntos previstos na Carta das
Nações Unidas e nos tratados e
Convenções em vigor.
•
•
É
facultado
aos
Estados-membros
comprometerem-se antecipadamente a
aceitar a jurisdição da Corte em
determinados casos;
Ao aceitar a jurisdição compulsória da
Corte os Estados podem excluir da sua
jurisdição determinados tipos de questões.
A Corte fundamentará as suas sentenças
nas seguintes fontes de direito :



Convenções Internacionais que estabelecem
regras conhecidas pelos Estados litigantes;
Costumes Internacionais com evidências de uma
praxe geralmente aceita como de direito;
Princípios gerais de direito reconhecidos pelas
nações;


Jurisprudência e pareceres emitidos por
competentes juristas das várias nações,
Equidade.

Secretariado
- administra os programas e políticas
elaborados pela ONU;
- aciona o Conselho de Segurança para
qualquer assunto que a seu ver ameace a
paz e a segurança internacionais;
- o primeiro secretário cumprirá mandato
de 5 anos,
- O atual Secretário-Geral das Nações
Unidas é o sul coreano Ban Ki-moon que
assumiu suas funções no dia 1º de janeiro
de 2007.
- Os membros da ONU estão comprometidos
com o caráter exclusivamente internacional
das atribuições do Secretariado.
CLASSIFICAÇÃO DOS
DIREITOS HUMANOS
Gerações/dimensão
Primeira Geração
trata das liberdades públicas,

orientada pelos direitos políticos básicos,
que teve início com a Magna Carta (1215),
do rei João Sem Terra,


•
•
•
Considera-se a Magna Carta o primeiro
capítulo de um longo processo histórico que
levaria ao surgimento do
constitucionalismo,
Sedimentado nos pilares da Rev. Francesa
(sec. XVIII):
Liberdade
Igualdade
Fraternidade
Segunda Geração



decorrência das lutas dos trabalhadores
durante o sec. XIX e XX,
Cuida-se dos direitos econômicos e
sociais, em virtude da expansão do
capitalismo industrial, contra as condições
predatórias de trabalho,
O constitucionalismo e os direitos sociais.

•
•
•
•
•
•
•
São os seguintes direitos:
à saúde,
à previdência social,
à educação,
a condições especiais de trabalho para as
mulheres,
a limites da jornada de trabalho,
à idade mínima e proteção das crianças,
a horário de descanso e lazer.
Terceira Geração

Sua origem remonta o fim da segunda
guerra (1939-1945),

força com as reuniões sucessivas da ONU,

alto teor humanístico e de universalidade,

São os direitos de solidariedade,


•
•
•
•
•
Constituem-se por interesses difusos e
coletivos orientados para o progresso da
humanidade,
São os seguintes direto:
à paz,
ao desenvolvimento,
ao meio ambiente,
ao patrimônio comum da humanidade,
direito à segurança.
Quarta Geração


Direitos Humanos que se caracterizam pela
contemporaneidade,
Fundamenta-se na globalização dos
direitos fundamentais,
Universalização
Institucionalização
pelos Estados

São direitos que têm como objetivo a preservação do ser
humano ao cuidar de interesses que podem colocar em
risco a própria existência do homem.

São os seguintes direto:
•
Biossegurança / biodireito:
-
mudança de sexo,
utilização de células tronco (Lei. 11.105/05)
inseminação artificial,
manipulação genética,
doação de órgão,
aborto (anencefalia).

a
proteção
desenfreada,
contra

o direito à democracia,

a inclusão digital.
a
globalização
Quinta Geração



doutrina de Paulo Bonavides,
Congresso Latino-americano de Estudos
Constitucionais, 2008,
Refere-se ao Direito à Paz
•
•
•
A paz como o grande
democracia e supremo
humanidade,
axioma
direito
da
da
Desmembra a paz dentre os direitos da
fraternidade, já proclamada na 3a geração
de direitos,
Busca fundamentar
proteção da paz,
a
positivação
da
Art. 4º A República Federativa do Brasil regese nas suas relações internacionais
pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o
progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
“A paz advém do reconhecimento universal
que lhe é devido enquanto requisito da
convivência humana” (Bonavides, 2008)
Sexta Geração

São os direitos:
•
Exercício efetivo soberania popular,
Democracia
•
Pluralismo,
•
•
Informação correta,
A lei como instrumento de efetivação dos
direitos humanos e da soberania popular
Características dos
Direitos Humanos


Congenialidade – tem origem na própria
condição humana. Trata-se das qualidades
particulares do homem, independente da
existência do Estado.
Universalidade
–
atinge
todos
os
indivíduos, em qualquer tempo ou lugar.



Irrenunciabilidade – não podem
abdicados, recusados ou rejeitados.
ser
Inalienabilidade - não podem
exonerados ou transferidos.
ser
Indivisibilidade – são indivisíveis, não
permite dissociação, pois desta forma
acabaria por desconfigurá-los.



Complementaridade - não
interpretados isoladamente.
Imprescristibilidade
prescrição.
–
podem
não
ser
incide
Inviolabilidade – são invioláveis, pois não
pode empreender ofensa contra eles.



Essencialidade
são
essências
indispensável à sobrevivência humana.
e
Efetividade – são efetivos. Não basta o
reconhecimento pelo Estado, é necessário
a aplicação de maneira incontestável.
Proibição de regresso – os Estados estão
proibidos de diminuir sua proteção.
“O Direito é expressão de seu
tempo e lugar, sendo também um
reflexo
de
experiências
e
aprendizado de um povo, nenhum
documento retrata isto melhor que
a
Declaração
Universal
dos
Direitos
Humanos
(1948),
aprovada na ONU, após o final da
II Grande Guerra”.
Referências




CUNHA JUNIOR, Dirley. Curso de Direito
Constitucional. Salvador: Juspodivm, 2008.
DALLARI, Dalmo de Abreu. Direitos Humanos
e cidadania. 2° ed. São Paulo: Moderna,
2004.(Coleção Polêmica)
MORAES, de Alexandre. Direitos Humanos
Fundamentais: teroria geral, comentários
aos art. 1° a 5° da Constituição da
República Federativa do Brasil, doutrina e
jurisprudência. São Paulo: Atlas, 2000.
(coleção temas jurídicos)
PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o
Direito Constitucional Internacional. 12° ed,
rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010.