Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação - CCONF
Gerência de Normas e Procedimentos de Gestão Fiscal - GENOP
ATO E MEIO DE PUBLICAÇÃO DO RREO E RGF SEGUNDO
DEFINIÇÃO DA LRF
Definir quais são os meios necessários para se comprovar a publicação do RREO e
do RGF à luz da legislação em vigor.
Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será
dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os
planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e
o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e
o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
Seção III - Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Art. 52. O relatório a que se refere o § 3o do art. 165 da Constituição abrangerá
todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o
encerramento de cada bimestre e composto de: (...)
Seção IV - Do Relatório de Gestão Fiscal
Art. 55 § 2º O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do
período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio
eletrônico.
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Conceitos
Publicidade - dar conhecimento, em sentido amplo, seja dos atos em si, como
de seus efeitos.
Publicação - disposição dos atos no Diário Oficial, sendo uma das modalidades
de Publicidade.
Conforme Hely Lopes Meirelles, pág. 94, 32ª edição, Publicidade é a divulgação
oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos. Daí
por que as leis, atos e contratos administrativos que produzem consequências
jurídicas fora dos órgãos que os emitem exigem publicidade para adquirirem
validade universal, isto é, perante as partes e terceiros.
A publicidade é instrumento essencial do regime democrático, a fim de que o
povo possa acompanhar o desenvolvimento das atividades administrativas,
seja para a defesa de interesses individuais, seja para a promoção de interesses
públicos.
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Exemplo
[Publicidade dos atos do município em sítio eletrônico oficial] É
legal a publicação de atos oficiais dos municípios em diário oficial
eletrônico em site diverso do órgão emissor, desde que haja
previsão na lei orgânica do município, que seja propagada
amplamente esta nova forma de divulgação dos atos oficiais e que
sejam observados os dispositivos das legislações federal e
estadual que determinam outras formas de publicação. Por
derradeiro, mesmo que utilize o meio eletrônico para a divulgação
de seus atos oficiais, o município deverá publicar o extrato do
conteúdo do ato administrativo no diário oficial (Consulta n.
833157. Rel. Cons. Cláudio Couto Terrão. Sessão do dia
02/03/2011).
Pág. 26 da Revista Coletânea de Entendimentos — TCEMG
Pareceres em Consultas.
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Proposta Inicial
Com a finalidade de dever agir com a maior transparência possível, a fim de
que os administrados tenham, a toda hora, conhecimento do que os
administradores estão fazendo, entendemos que, para assegurar a
transparência necessária exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal e
consagrada na doutrina, os meios deverão ser os seguintes:
I - Publicação de um extrato nos Veículos Oficiais de Comunicação conforme
definido por lei, Diários Oficiais do Estado e da União e em jornal de circulação
no Município, indicando o sítio eletrônico em que podem ser obtidos os
Relatórios na integra;
II - Divulgação em meio eletrônico de fácil acesso a população dos Relatórios
Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal na integra;
e
III - Afixação de cópia do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do
Relatório de Gestão Fiscal em mural do prédio da Prefeitura e em outros locais
de fácil acesso público para os Municípios que pelas suas peculiaridades
necessitem divulgar em mural.
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Outras Considerações
 Entendimento sobre o significado
“publicação” dos artigos 52 e 55 da LRF.
do
termo
• Local de Publicação;
• Publicação do extrato ou da íntegra.
 Como garantir a integridade da informação.
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SICONFI (substituirá o SISTN)
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