PORTAL TRANSPARÊNCIA DOS
MUNICÍPIOS DO ES
Rogelio Pegoretti Caetano Amorim
Subsecretário de Estado da Transparência
Secretaria de Estado de Controle e Transparência
Governo do Estado do Espírito Santo
Contextualização
• Lei Complementar 131/2009
– Prazo final: 27/05/2013 = 4 anos
• Implementação exige tecnologia
– Dificuldades técnicas e limitações de pessoal
• Implementação exige investimentos
– Queda na receita dos municípios capixabas
• Sanções pelo descumprimento
É um desafio apenas
para a administração
municipal?
Relação Lógica
Município proibido de receber
transferências voluntárias é o mesmo que
Estado impedido de executar suas políticas
naquela localidade por meio de
transferências voluntárias.
Ações do Governo do ES
• Divulgação da Lei 131
• Orientações técnicas aos gestores
municipais
• “Guia de Requisitos e Boas Práticas para
Construção de Portais de Transparência
Municipais”
• Participação nos Seminários Regionais
Diagnóstico
• Para atender a LC 131, o município precisa:
Disponibilizar um Site
Receitas
Despesas
Atualizar Diariamente
Favorecidos
Diagnóstico
Disponibilizar um Site
Receitas
Despesas
Atualizar Diariamente
Favorecidos
Diagnóstico
Disponibilizar um Site
Receitas
Despesas
Atualizar Diariamente
Favorecidos
Diagnóstico
Disponibilizar um Site
Receitas
Despesas
Atualizar Diariamente
Favorecidos
Diagnóstico
Disponibilizar um Site
Receitas
Despesas
Atualizar Diariamente
Favorecidos
Diagnóstico
Disponibilizar um Site
Receitas
Despesas
Atualizar Diariamente
Favorecidos
Nossa
Proposta
Governo Estadual
Administração Municipal
•
•
•
•
• Prover os Dados
• Atualizar o Sistema
• Monitorar o conteúdo
Infraestrutura de TI
Interface de Consultas
Padronização
Orientações Técnicas
Acesso do Cidadão
Acesso da Administração Municipal
Modelo de Implementação
• Adesão é Facultativa
• Assinar Termo de Adesão com a Amunes
• Gerar os dados de acordo com a estrutura
definida
• Enviar as informações diariamente pela área
restrita do Portal.
Situação Atual do Projeto
• Site no ar em 22/05
– www.transparenciadosmunicipios.es.gov.br
• Direciona para as áreas de transparência de cada
um dos municípios
• Municípios preparam extração dos dados dos
seus sistemas financeiros
• Expectativa de adesão de aproximadamente 30
municípios até o final do ano
Muito Obrigado!
Rogelio Pegoretti Caetano Amorim
Subsecretário de Estado da Transparência
Governo do Estado do Espírito Santo
[email protected]
(27) 3636-5383
@EStransparencia
/EStransparencia