REVISTA DO
CONSELHO DOS
TRIBUNAIS DE JUSTIÇA
ARTYOM SHARBATYAN / WIKIMEDIA
EDIÇÃO 8 ANO II / OUTUBRO DE 2015
NOVOS
DESAFIOS
Presidentes transformam Colégio em
Conselho dos Tribunais de Justiça.
Mudança foi decidida durante o 104º
Encontro, em Curitiba.
Eleição no Espírito Santo
Tribunal escolhe novos dirigentes
para o biênio 2016-2017
Encontro no Rio
Presidentes do Conselho dos Tribunais de
Justiça se reúnem no Rio de Janeiro
100% digital
Tribunal do Tocantins conclui
a implantação do PJe
REVISTA DO
APRESENTAÇÃO
Mudar o modelo. É preciso!
Esta revista, no seu segundo ano
de vida, chega à 8ª Edição, renovada por ser a primeira do Conselho
dos Tribunais de Justiça que não é
apenas uma nova designação dada
ao Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça do
Brasil, mas sim um passo ﬁrme no
sentido de consolidar nosso colegiado como instituição essencial e
destinada a preencher a lacuna decorrente do fato de a Constituição
da República ter criado o Conselho
da Justiça Federal (art. 105, Parágrafo Único, II) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (art.
111-A, § 2º, II), sem, contudo, dotar o maior segmento do Judiciário
Nacional, vale dizer, a Justiça dos
Estados, de um órgão semelhante.
Há, portanto, nesta edição um
duplo signiﬁcado: I) representa a
inequívoca demonstração de que
a atual gestão do Conselho conseguiu cumprir integralmente a
meta de criar e manter um órgão
de divulgação dos seus atos e de
suas reuniões de trabalho, bem
como de boas práticas adotadas
pelos Tribunais de Justiça, fazendo, além disso, em cada edição, o
registro histórico do Judiciário de
um Estado da Federação; II) serve
de marco inicial de um tempo mais
proveitoso nas atividades do Conselho, de modo a assegurar maior
conhecimento à nova feição conferida ao colegiado dos Presidentes
dos Tribunais Estaduais.
Na apresentação dos números
OUTUBRO 2015
anteriores, tenho reiterado alertas
sobre os cenários difíceis e de elevada gravidade enfrentados mais
recentemente pelo Brasil, os quais
terminam produzindo, ao lado do
progressivo aumento no gigantesco
acervo dos processos que há muito
tramita nos nossos tribunais, a judicialização de questões de elevada
complexidade e cuja solução, por
isso mesmo, exige maior tempo,
contribuindo para as elevadíssimas taxas de congestionamento
reveladas nos anuários estatísticos
publicados pelo Conselho Nacional de Justiça.
Conforme o último relatório
Justiça em Números, publicado no
corrente ano com dados relativos
ao exercício anterior, tramitam em
nossas Varas e Tribunais cerca de
100 milhões de processos, embora em 2014, contando com 16.927
magistrados, o Judiciário Brasileiro
tenha julgado deﬁnitivamente, isto
é, baixado 28,5 milhões de processos,
o que indica um excelente desempenho demonstrado pela média anual
de 1684 feitos por magistrado ano
ou 140 mês e 7 por dia, considerando-se 20 dias úteis de trabalho neste
último período.
Não precisa grande esforço de
compreensão para concluir que os
nossos magistrados, no geral, enfrentam uma situação de exaustão
na sua capacidade de atender com
eﬁciência à demanda por prestação jurisdicional exigida pelos órgãos do Estado, empresas e demais
"A história da
nossa grande
nação tem todo
o tempo que
não temos. De
nossa parte, basta
começar!"
Desembargador
Milton Nobre
Presidente do CTJ
3
REVISTA DO
pessoas no Brasil. Que a equação entre a quantidade de processos e o número de magistrados precisa ser equalizada em patamares compatíveis não
só com a proporcionalidade necessária
a garantir a qualidade da prestação
jurisdicional adequada, como também
com os recursos humanos e técnicos
passíveis de disponibilização para esse
ﬁm. E, sobretudo, com o custo que os
brasileiros têm capacidade de pagar
por esse serviço essencial à manutenção da paz e da tranquilidade sociais,
em especial considerando que isso chegou em 2014 a 1,2% do nosso Produto
Interno Bruto.
Tomando por empréstimo a aguda
observação do muito prezado colega
Desembargador José Renato Nalini, Presidente do e. Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, feita em recente entrevista divulgada
na Revista Eletrônica CONJUR,
edição de 12.10.2015, precisamos
"chamar a atenção da sociedade de
que se é esse modelo que ela quer,
então, que ponha a mão no bolso
e prepare-se para ser sacrificada
ainda mais, porque a máquina não
vai parar de crescer".
Em resumo, como o problema, certamente, está além do Judiciário, não
se resolve apenas com mais juízes,
servidores, meios técnicos de apoio e
novos métodos de trabalho, mesmo
porque isso envolve mais recursos ﬁnanceiros e estes são e serão sempre
insuﬁcientes ou, para usar expressões
em moda, limitados ao possível.
4
É preciso, como disse Naline, mudar o modelo. E isso só pode ocorrer a
longo prazo, a partir de mudanças na
formação e, portanto, no perﬁl proﬁssional de todos os atores necessários ao
cenário da Justiça antes ou mediante o
processo judicial. Mas não só! É preciso simpliﬁcar ainda mais os procedimentos e recursos judiciais. Preparar
melhor os atuais e futuros bacharéis
em direito para o salutar caminho
aberto pelos meios extraprocessuais
de composição de conﬂitos. Enﬁm, é
preciso ultrapassar a barreira ediﬁcada sob a cultura do processo judicial como única forma de se construir soluções seguras e justas para
por ﬁm às questões individuais ou
sociais controvertidas.
Não me parece utópico pretender
que num país de direito escrito, mas
que tem, dentre as suas maiores riquezas, uma linguagem rica de signos e
signiﬁcados como nossa, se possa paciﬁcar interesses conﬂitantes através do
diálogo construtivo de consensos ou de
concessões recíprocas que eliminem a
beligerância no dissenso.
Mudanças de paradigma, como
ponderou Boaventura de Souza Santos, demandam tempo e não se sabe
bem quando começa ou quando
termina. Isso para mim, porém, ao
que estou tentando aqui dizer, pouco importa. Precisamos apenas fazer uma reflexão prática. A história da nossa grande nação tem todo
o tempo que não temos. De nossa
parte, basta começar!
Não me parece
utópico pretender
que num país de
direito escrito,
mas que tem,
dentre as suas
maiores riquezas,
uma linguagem
rica de signos e
significados como
nossa, se possa
pacificar interesses
conflitantes
através do diálogo
construtivo de
consensos ou
de concessões
recíprocas que
eliminem a
beligerância no
dissenso.
OUTUBRO 2015
REVISTA DO
Rio de Janeiro
recebe Encontro
Conselho dos Tribunais de Justiça se
reúne na Cidade Maravilhosa para
discutir mudança estatutária.
PÁGINAS 30 A 45.
NESTA EDIÇÃO
Homenagem no TJPA
Ministro Ricardo Lewandowski,
presidente do STF e do CNJ, recebe a
Comenda do Mérito Judiciário.
PÁGINAS 26 A 28.
Atenção à sociedade
Luiz Edson Fachin, ministro do STF,
alerta que o Judiciário deve ouvir o
clamor social.
PÁGINAS 12 E 13.
União contra o crime
Governador de São Paulo, Geraldo
Alckmin, defende união entre poderes
para combater a criminalidade.
PÁGINA 14.
TJTO é 100% digital
Tribunal de Justiça do Tocantins
(TJTO) consolida virtualização e
encerra a era dos processos de papel.
PÁGINAS 52 A 54.
Eﬁciência exige
orçamento
Desembargador Milton Nobre critica
as manobras técnicas para cortar
recursos dos tribunais.
PÁGINAS 16 A 19.
BRUNO LEIVAS / FREEIMAGES
EXPEDIENTE
EDITOR RESPONSÁVEL
WALBERT MONTEIRO
DRT 1095/PA
FOTOS
ASSESSORIAS DOS TRIBUNAIS
DE JUSTIÇA, CNJ, WIKIMEDIA
OUTUBRO 2015
5
REVISTA DO
CONSELHO DOS
TRIBUNAIS DE JUSTIÇA
Tribunal de Justiça do Acre
Desa. MARIA CEZARINETE DE SOUZA ANGELIM
(2015-2017)
Tribunal de Justiça do Maranhão
Desa. CLEONICE SILVA FREIRE
(2013-2015)
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Des. LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO
(2015-2017)
Tribunal de Justiça de Alagoas
Des. WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS
(2015-2017)
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Des. PAULO DA CUNHA
(2015-2017)
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Des. CLAUDIO SANTOS
(2015-2017)
Tribunal de Justiça do Amazonas
Desa. MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO
(2014-2016)
Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Des. JOÃO MARIA LÓS
(2015-2017)
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Des. JOSÉ AQUINO FLÔRES CAMARGO
(2014-2016)
Tribunal de Justiça do Amapá
Desa. SUELI PEREIRA PINI
(2015-2017)
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Des. PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES
(2014-2016)
Tribunal de Justiça de Rondônia
Des. ROWILSON TEIXEIRA
(2013-2015)
Tribunal de Justiça da Bahia
Des. ESERVAL ROCHA
(2014-2016)
Tribunal de Justiça do Pará
Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO
(2015-2017)
Tribunal de Justiça de Roraima
Des. ALMIRO PADILHA
(2015-2017)
Tribunal de Justiça do Ceará
Desa. MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE
(2015-2017)
Tribunal de Justiça da Paraíba
Des. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
(2015-2017)
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Des. NELSON SCHAEFER MARTINS
(2014-2016)
Tribunal de Justiça do DF e Territórios
Des. GETÚLIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
(2014-2016)
Tribunal de Justiça do Paraná
Des. PAULO ROBERTO VASCONCELOS
(2015-2017)
Tribunal de Justiça de São Paulo
Des. JOSÉ RENATO NALINI
(2014-2016)
Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Des. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
(2013-2015)
Tribunal de Justiça de Pernambuco
Des. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES
(2014-2016)
Tribunal de Justiça de Sergipe
Des. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
(2015-2017)
Tribunal de Justiça de Goiás
Des. LEOBINO VALENTE CHAVES
(2015-2017)
Tribunal de Justiça do Piauí
Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO
(2014-2016)
Tribunal de Justiça do Tocantins
Des. RONALDO EURÍPEDES DE SOUZA
(2015-2017)
COMISSÃO EXECUTIVA COM MANDATO ATÉ NOVEMBRO DE 2015
Presidente:
Desembargador MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE (TJPA)
Membros:
Des. ARMANDO TOLEDO (TJSP)
Des. JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES (TJAM)
Des. JOSÉ CARLOS MALTA MARQUES (TJAL)
Des. MARCELO BANDEIRA PEREIRA (TJRS)
Des. LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO (TJRJ)
Des. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO (TJPA)
Des. OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA (TJDFT)
Des. NELSON SCHAEFER MARTINS (TJSC)
Des. PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES (TJMG)
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OUTUBRO 2015
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REVISTA DO
ENCONTRO
FOTOS: RODRIGO MOREIRA /ANDERSON FREITAS
Aprovado novo Conselho
dos Tribunais de Justiça
Abertura do Encontro de
Curitiba. Reunião definiu
a criação do Conselho
dos Tribunais de Justiça.
Presidentes de TJs criam organismo que fortalece a magistratura
Por unanimidade, os presidentes dos
Tribunais de Justiça do Brasil aprovaram,
durante o 104ª Encontro, em reunião extraordinária no dia 21 de agosto, uma significativa alteração nos Estatutos do Colégio,
transformando-o em Conselho dos Tribunais de Justiça. A medida vem sedimentar
novos caminhos para os desafios que o Poder Judiciário nos Estados irá enfrentar nos
próximos anos.
Com a mudança, cria-se a possibilidade
de que venha a ser apresentada uma Proposta de Emenda Constitucional para incluir na
8
Carta Magna a estrutura do colegiado, que
ganhou status de Conselho Consultivo da
Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) conforme Portaria 49, aprovada em
24 de março deste ano.
O presidente do colegiado, desembargador Milton Nobre, destacou a importância
dessa iniciativa entendendo que, dessa forma, os Tribunais, através do Conselho, ficam mais fortalecidos, ampliando os debates das questões que se apresentam como
desafios e obstáculos à boa gestão do judiciário estadual.
OUTUBRO 2015
REVISTA DO
COMISSÃO
Os presidentes também decidiram formar
uma comissão de desembargadores, que serão escolhidos por região, para visitar os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)
em um trabalho de sensibilização para apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a utilização,
pelo poder Executivo, dos depósitos judiciais em dinheiro referentes a processos
judiciais ou administrativos, tributários ou
não tributários, nos quais o Estado, o Distrito Federal ou os Municípios sejam parte.
O Conselho dos Tribunais é contra a lei
Complementar n. 151/2015 que possibilita esse uso e vai tentar "minimizar os efeitos
desse conﬁsco", como aﬁrmou o presidente do
Conselho, desembargador Milton Nobre.
Anﬁtrião do Encontro, o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, dirigiu uma
saudação de acolhida e boas-vindas aos presentes. Participaram da mesa de honra na Sala
do Pleno o presidente do TJPR, desembargador Paulo Roberto Vasconcelos; o presidente
do Colégio Permanente de Presidentes dos
Tribunais de Justiça do País, desembargador
Milton Nobre; o Procurador-Geral do Município, Joel Macedo Soares Pereira Neto, representando a Prefeitura Municipal de Curitiba;
o Procurador-Geral do Estado, Paulo Sérgio
Rosso; o presidente do Tribunal Regional do
Trabalho-9ª Região, desembargador Altino
OUTUBRO 2015
Pedrozo dos Santos; o presidente do Tribunal
de Contas, conselheiro Ivan Bonilha; o juiz de
Direito Gervásio Protásio dos Santos Junior,
representando a Associação dos Magistrados
Brasileiros; e a juíza de Direito Nilce Regina
Lima, vice-presidente da Associação dos Magistrados do Paraná.
O desembargador Paulo Roberto Vasconcelos cumprimentou os integrantes da mesa,
os membros do Conselho, convidados e
destacou a relevância do momento para o
Judiciário paranaense. “Estamos passando
Presidentes de Tribunais
de Justiça do Brasil
acompanharam
palestras e participaram
das discussões no 104º
Encontro, em Curitiba.
9
REVISTA DO
No centro dos debates sobre
a criação do Conselho dos
Tribunais de Justiça está o
fortalecimento da magistratura.
10
por um momento muito crítico em nosso País, as dificuldades são imensas e assim peço que nesse momento tenhamos
efetivamente uma unidade, com a liderança do presidente desembargador Milton
Nobre, a quem honramos e temos imensa
satisfação em recebê-lo nesta Corte. Com
a sua liderança, e nossa união, vamos certamente conseguir muito junto ao CNJ,
STJ e ao STF”, destacou.
Ao fazer uso da palavra, o desembargador Milton Nobre, agradeceu ao desembargador Paulo Roberto Vasconcelos a
prontidão e o esforço dispensado para que
o evento acontecesse em Curitiba e brindasse
a todos “com a conhecida ﬁdalguia do povo
paranaense”. O objetivo central dos encontros é uniformizar a aplicação de boas práticas que possam contribuir para uma melhor
prestação dos serviços jurisdicionais.
O desembargador Milton Nobre lembrou que o Conselho está sempre comprometido com a magistratura, sua dignidade e independência. Comentou ainda
que, apesar das conquistas e dos avanços,
os presidentes dos TJs travam lutas constantes, exigindo dos seus membros uma
redobrada vigilância e estratégias adequadas na busca de seus ideais. Lembrou
também que o Judiciário estadual não é
apenas o mais antigo e maior segmento da
Justiça brasileira. É, igualmente, ressaltou, o que tem a competência jurisdicional mais ampla e diversificada com cerca
de 75 milhões de processos tramitando
nas Varas e Tribunais, além dos mais de
90% dos processos criminais se encontrarem sob a responsabilidade do Judiciário
dos Estados. “O que é bastante significativo, por qualquer ângulo de exame”,
acentuou, para demonstrar a importância de um órgão como o agora Conselho
dos Tribunais de Justiça, “na medida em
que objetiva construir ações conjuntas e
adotar nacionalmente boas práticas que
aprimorem a eficiência na prestação jurisdicional”. O desembargador disse ainda
que acredita que o Encontro do Paraná
“seja um marco referencial na história do
Tribunal paranaense e um fórum de debates fundamentais à trajetória do Poder
Judiciário estadual”.
OUTUBRO 2015
REVISTA DO
O COLÉGIO PERMANENTE DE PRESIDENTES DE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL, EM REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA CONVOCADA REGULARMENTE E REALIZADA AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE
AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE, APÓS A APROVAÇÃO EM PLENÁRIO,
CONSIDERANDO a proposta apresentada pela Comissão Executiva e visando adequar a existência do Colégio
Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça às circunstâncias atuais;
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 6º do Estatuto vigente;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica alterada a denominação do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça para
CONSELHO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA.
Art. 2º - À Comissão Executiva são delegados poderes necessários para proceder as modificações e registros
pertinentes, dando ampla divulgação a esta alteração.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Curitiba (PR), em 21 de agosto de 2015
Desembargador MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE
PRESIDENTE DO COLÉGIO PERMANENTE DE PRESIDENTES DE
TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL
Desembargador NELSON SCHAEFER MARTINS
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
MEMBRO DA COMISSÃO EXECUTIVA
Desembargador PAULO ROBERTO VASCONCELOS
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Desembargador WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Desembargadora GARDÊNIA PEREIRA DUARTE
REPRESENTANDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
BAHIA
Desembargador LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
MEMBRO DA COMISSÃO EXECUTIVA
Desembargador ANTÔNIO FERNANDO BAYMA ARAUJO
Representando o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
MARANHÃO
Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ
Desembargador FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO
Desembargador JOSÉ RENATO NALINI
Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
MEMBRO DA COMISSÃO EXECUTIVA
Desembargador LEOBINO VALENTE CHAVES
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
Desembargador PAULO DA CUNHA
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO
Desembargador JOSÉ AQUINO FLORES CAMARGO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
Desembargador MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Desembargador CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE
OUTUBRO 2015
Desembargador LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SERGIPE
Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
AMAZONAS
Desembargadora MARIA CEZARINETE DE SOUZA ANGELIM
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Desembargador JOÃO MARIA LÓS
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO
GROSSO DO SUL
Desembargador ROWILSON TEIXEIRA
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
RONDÔNIA
Desembargador RONALDO EURÍPIDES DE SOUZA
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
TOCANTINS
Desembargadora SUELI PEREIRA PINI
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
MEMBRO DA COMISSÃO EXECUTIVA
Desembargador JOSÉ CARLOS MALTA MARQUES
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
MEMBRO DA COMISSÃO EXECUTIVA
Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
MEMBRO DA COMISSÃO EXECUTIVA
Desembargadora ELAINE CRISTINA BIANCHI
REPRESENTANDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE RORAIMA
11
REVISTA DO
ENCONTRO
FOTOS: RODRIGO MOREIRA /ANDERSON FREITAS
Fachin alerta que Judiciário
deve ouvir o clamor social
Ministro Luiz Edson
Fachin, do STF, no
Encontro do Conselho
dos Tribunais de Justiça,
em Curitiba.
Ministro do STF aponta quais são os desafios da magistratura
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, abriu o ciclo
de palestras do 104º Encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça, realizado em
Curitiba. Com o tema "Gestão Cooperativa e Justiça Brasileira", Fachin abordou a
instabilidade do ponto de vista da prestação jurisdicional e a superlotação do sistema carcerário.
O ministro Fachin falou ainda sobre a
processualização da justiça e o consequente gasto nesse processo. Para ele, o Judiciário tem que estar atento aos chamados
da sociedade, entre os quais estão soluções
rápidas dos conflitos, participação nas
decisões, qualidades nas decisões, previsibilidade e segurança. "Será que estamos
atendendo a essas exigências?", questionou
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Fachin. O ministro abordou, ainda, os desafios do Poder Judiciário e o intercâmbio e
diálogos nas atividades gerenciais: “A todos
trago uma mensagem de nosso presidente,
ministro Ricardo Lewandowski, que me pediu que expressasse o compromisso do chefe
do Poder Judiciário com todas as questões
que digam respeito ao mais alto interesse da
administração da Justiça, as questões que digam respeito não só à magistratura, eis que
juntos devemos enfrentar esse desafio da
boa prestação jurisdicional”.
Participaram como palestrantes convidados, também, o senador Álvaro Dias
(PSDB-PR) e o governador de São Paulo,
Geraldo Alckmin.
O senador Álvaro Dias, ao abordar as
mudanças do modelo de Administração
OUTUBRO 2015
REVISTA DO
Pública Brasileira, defendeu a existência
do Conselho dos Tribunais de Justiça. “Não
se trata de despesa e sim de investimento,
porque ao oferecer as condições para que
o Poder Judiciário possibilite a construção
da cidadania e com isso a plena garantia
dos direitos, do outro lado, o Poder Judiciário valorizado, estimulado contribui
para ressarcir aos cofres públicos, de forma exuberante, os prejuízos provocados
pela corrupção. Não há necessidade de descrever aqui as consequências desse sistema
de governança que foi instalado no Brasil. É
preciso ir além dessa análise superficial que
trata dos números apresentados diariamente
– a inflação, o desemprego. A causa disso eu
acredito ser o sistema ou modelo de governo
do País. Eu chamo de balcão de negócios, a
usina dos grandes escândalos e de governos incompetentes”, afirmou.
Após discorrer sobre várias situações da
economia brasileira, da “ideia de interdependência entre os poderes, que não aconteceu”, o senador disse que o que se busca hoje é um modelo de projeto de poder
e não de um projeto de nação. “O Estado
passou a gastar exageradamente para a manutenção da sua estrutura e a capacidade
de investir produtivamente foi enfraquecida. Precisamos ousar e fazer reformas.
Precisamos ter esperanças, porque estamos
vendo o surgimento de um novo País nas
ruas do Brasil, mais presente, mais indignada e trazendo suas exigências.”
O Conselho também discutiu a "Desjudicialização das Execuções Fiscais e/ou
supressão da competência delegada em relação às execuções fiscais da União e ações
previdenciárias e Política de Regularização
Fundiária", o "Plantão do Segundo Grau
(Pequenos e Médios Tribunais)" e o projeto
da nova Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A minuta de anteprojeto
do Estatuto da Magistratura, que altera a
Lei Orgânica da Magistratura (Loman), de
1979, está sendo discutida no STF. Em seguida, o texto segue para o Congresso Nacional, onde será votado.
A proposta da Loman apresentada pelo
ministro Ricardo Lewandowski define
uma série de mudanças na legislação e
cria novas condições para a carreira de
magistrado no Brasil.
OUTUBRO 2015
Presidente do Conselho dos Tribunais de Justiça, desembargador Milton
Nobre, com o ministro Luiz Edson Fachin, no Encontro de Curitiba.
Abaixo, senador Álvaro Dias fala durante o evento.
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REVISTA DO
ENCONTRO
Alckmin destaca união no
combate à criminalidade
TJPR /DIVULGAÇÃO
Governador Geraldo
Alckmin, ao lado do
desembargador Milton
Nobre (à direita), no
Encontro de Curitiba.
Governador de São Paulo defende parceria entre Executivo e Judiciário
Em palestra sobre “Parceria entre Executivo e Judiciário no Combate à Criminalidade”, durante o 104º Encontro de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil,
realizado em Curitiba, o governador do
Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin,
destacou a importância das audiências de
custódia como instrumento para desafogar os tribunais e tornar mais eficientes as
práticas judiciais no Brasil. Alckmin disse
que o Poder Executivo do Estado de São
Paulo, como parceiro do Judiciário, já implementou e realizou mais de sete mil audiências de custódia e que essa experiência
poderá ser levada para outras capitais e
comarcas do Brasil.
O governador citou que esse é um importante passo para a efetividade da liber14
dade e resolução da cultura do encarceramento no Brasil. “A segurança pública
não é um trabalho só de polícia, é também união entre governos, Ministério
Público, Poder Judiciário e sociedade,
por isso o Governo do Estado de São
Paulo propõe alterações e projetos de lei
com o objetivo de aprimorar a segurança
da população e combater a impunidade e
a criminalidade”, afirmou.
Em sua exposição, o governador apresentou ainda outras propostas do seu Estado, como o Núcleo de Combate à Violência no Futebol, projeto de aumento de
pena a quem mata policiais, aumento de
pena a quem usa explosivos em furtos, entre outras iniciativas que permitem a consolidação da Justiça.
OUTUBRO 2015
REVISTA DO
CARTA DE CURITIBA
O COLÉGIO PERMANENTE DE PRESIDENTES DE TRIBUNAIS
DE JUSTIÇA, reunido na cidade de CURITIBA (PR), ao final de seu 104º
ENCONTRO, no período de 20 a 22 de agosto de 2015, divulga, para
conhecimento público, as seguintes conclusões aprovadas por unanimidade:
1) EXPRESSAR, uma vez mais, o apoio e a solidariedade dos Tribunais de
Justiça ao Excelentíssimo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Presidente
do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, em seu
posicionamento na defesa dos princípios institucionais do Poder Judiciário.
2) MANIFESTAR a sua frontal oposição à aprovação do PL 1775/2015 (trata
do sistema de identificação no Brasil) por vulnerar o disposto no Art. 236
da Constituição da República, que atribui ao Poder Judiciário a disciplina e
fiscalização das delegações extrajudiciais, interferindo na segurança jurídica
do cidadão (inciso X do Art. 5º da CF/88).
3) EXIGIR, em atenção ao Pacto Federativo, respeito à autonomia dos
Estados e a observância de irrestrito equilíbrio na formulação das propostas
orçamentárias, de modo a assegurar o cumprimento dos repasses devidos
aos Poderes Judiciários estaduais.
4) REPUDIAR quaisquer ações que atentem contra a autonomia e
independência do Poder Judiciário, em especial a Lei Complementar
151/2015, que retira do Poder Judiciário a administração dos depósitos
judiciais e permite a sua movimentação pelo Poder Executivo, por sua
flagrante inconstitucionalidade.
Curitiba, 22 de agosto de 2015
Desembargador MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE
PRESIDENTE DO COLÉGIO PERMANENTE DE PRESIDENTES DE
TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL
Desembargador PAULO ROBERTO VASCONCELOS
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
OUTUBRO 2015
15
REVISTA DO
PRESIDENTE
Eﬁciência da gestão depende
de aporte orçamentário
FOTOS: TJPR/ DIVULGAÇÃO
Desembargador Milton
Nobre: sem aportes
orçamentários não
é possível atingir
qualidade e eficiência.
Desembargador Milton Nobre critica manobras que limitam recursos
Minhas senhoras e meus senhores,
Ao declarar aberto o 104º Encontro
do Colégio Permanente de Presidentes
dos Tribunais de Justiça do Brasil, quero, inicialmente, manifestar os meus mais
sinceros agradecimentos ao eminente Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos,
Presidente do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que, numa inequívoca demonstração de solidariedade aos seus pares
na luta objetivando vencer os obstáculos comuns enfrentados pelo Judiciário Estadual,
não mediu esforços para sediar este evento,
mobilizou de imediato sua eficiente equipe
de colaboradores e brinda a todos com a
conhecida fidalguia do povo paranaense e
com uma organização primorosa.
Para mim, particularmente, mas creio
16
poder isso afirmar em nome de todos
os participantes, voltar a este tão fértil
e pujante pedaço da imensa terra brasileira, cujos filhos tanto honram quanto
engrandecem a nossa história, é motivo de grande satisfação e alegria, o que,
por certo, muito contribuirá para tornar
estes nossos dias de intensos trabalhos
mais prazerosos do que cansativos.
Neste primeiro momento é imperioso,
também, louvar o expressivo comparecimento dos amigos Presidentes, os quais,
mais uma vez, e como tem sido ao tempo em
que estou à frente deste Colegiado, conseguem abrir espaço em suas atribuladas agendas de trabalho para interagir nos debates
dos importantes e preocupantes temas que
são objeto de nossas aflições presentes.
OUTUBRO 2015
REVISTA DO
E, como não poderia deixar de ser,
aproveito igualmente este instante inicial para agradecer às autoridades e demais convidados que nos honram com
suas presenças prestigiando esta sessão, bem ainda faço uma menção especial ao Excelentíssimo Senhor Beto
Richa, Chefe do Poder Executivo estadual que, logo mais nos recepcionará
no Palácio do Governo.
Por motivação de Justiça – e em reconhecimento ao esforço que fizeram para
conciliar seus relevantes compromissos
de ordem institucional com o desejo de
elevar o prestígio do Colégio de Presidentes – devo também agradecer ao
Excelentíssimo Senhor Ministro Luiz
Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, Doutor
Geraldo Alckmin e ao Excelentíssimo
Senhor Senador Álvaro Dias, os quais no
dia de amanhã nos brindarão com palestras que irão, certamente, enriquecer
nossos conhecimentos e conferir maior
prestígio à história deste colegiado.
O Colégio Permanente de Presidentes, vale relembrar, nasceu há 23 anos,
fruto, basicamente, de uma inquietação
dos Presidentes dos Tribunais de Justiça
por ter o legislador constitucional criado os Conselhos da Justiça Federal e Superior da Justiça do Trabalho, omitindo-se, contudo, de dotar o Judiciário dos
Estados de um órgão semelhante.
Essa injustificável lacuna no nosso
ordenamento fundamental terminou
criando um vácuo que, não fosse a atuação deste Colégio, prejudicaria a implementação de ações conjuntas e coordenadas dos Tribunais Estaduais no
cumprimento de metas e programas
instituídos pelo Conselho Nacional de
Justiça que, convém ressaltar, mesmo
de passagem, dada a sua composição
e, sobretudo, suas competências constitucionais, não tem condições e nem
meios gerenciais para suprir tamanha
falta estrutural.
O certo é que, lamentavelmente, nem
para aplacar reclamos, a classe dirigente costuma lembrar que o Judiciário
Estadual não é apenas o mais antigo e
OUTUBRO 2015
maior segmento da Justiça brasileira. É,
de igual modo, o que tem a competência
jurisdicional mais ampla e diversificada.
Cerca de 75 milhões de processos tramitam em seus Tribunais e Varas, ou seja,
em torno de 75% dos 100 milhões de
conflitos sociais judicializados no Brasil, em busca de pacificação ou, pelo
menos, de uma solução que permita a
convivência pacífica do dissenso, estão
em andamento sob a responsabilidade
dos seus 11.600 magistrados, entre Juízes e Desembargadores.
Mas não só isto! Como lembrou em
recente evento o Ministro Ricardo
Lewandowiski, o Brasil hoje é o quarto
país que mais encarcera pessoas, sendo
ultrapassado nesse lamentável ranking
apenas pelos Estados Unidos, a Rússia e
a China. São cerca de 600 mil presos, dos
quais aproximadamente 240 mil (40%)
são provisórios, vale dizer, sem condenação definitiva). Acontece, todavia, que
mais de 90% dos processos criminais se
encontram sob a responsabilidade do
Judiciário dos Estados, o que é bastante significativo, por qualquer ângulo de
exame, para demonstrar a importância
de um órgão como o Colégio de Presidentes na medida em que objetiva construir ações conjuntas e adotar nacionalmente boas práticas que aprimorem a
eficiência na prestação jurisdicional.
Este Colegiado, não é demasiado repetir, sempre esteve comprometido com
a magistratura, sua dignidade e independência, embora não tenha objetivos corporativos ou de proteção de interesses
individuais, já que, por disposições estatutárias, suas finalidades são restritas: i)
a defender os princípios, prerrogativas e
funções institucionais do Poder Judiciário, especialmente do Poder Judiciário
Estadual; ii) a integração dos Tribunais
de Justiça em todo o território nacional;
iii) ao intercâmbio de experiências funcionais e administrativas; iv) ao estudo e
ao aprofundamento dos temas jurídicos
e das questões judiciais que possam ter
repercussão em mais de um Estado da
Federação, buscando a uniformização de
entendimentos, respeitadas a autonomia
e peculiaridades locais.
"Este Colegiado,
não é demasiado
repetir,
sempre esteve
comprometido
com a
magistratura,
sua dignidade e
independência,
embora não
tenha objetivos
corporativos
ou de proteção
de interesses
individuais."
17
REVISTA DO
Em seu discurso,
Milton Nobre destacou
que o fenômeno da
judicialização abarrota os
Tribunais com milhões
de processos.
18
Em pouco mais de duas décadas,
conquistamos muitos avanços. Mas, os
cenários em que travamos nossas lutas
foram se modificando e exigindo de nós,
além de redobrada vigilância, a formulação de estratégias em variados campos.
Hoje, contudo, a Justiça Estadual, sem
sombra de dúvida, enfrenta grandes adversidades que, ao fim e ao cabo, estão
agravadas pela crise econômica, de difícil reversão a curto e médio prazos, que
assola o país e que assume perspectivas
mais negativas porque influenciada por
incertezas de um momento político,
quando pouco, eticamente deplorável.
O fenômeno da judicialização, que
abarrota nossos Tribunais com milhões
de processos, se, de uma banda, representa a esperança do cidadão de que o
Poder Judiciário venha assegurar seus
direitos; por outra acaba desaguando
na insatisfação com a morosidade dos
julgamentos, como resultado da escassez dos recursos financeiros que são indispensáveis não só à manutenção, mas,
exponencialmente, a investimentos que
permitam o reaparelhamento da justiça
estadual. Não há como, sem aportes orçamentários à altura das necessidades
da estrutura do Judiciário nos Estados,
acenar-se com a eficiência e a qualidade há muito exigidas pela sociedade
brasileira de um serviço público que,
indiscutivelmente, é o mais essencial à
efetiva existência da convivência pacífica do tecido social.
Não bastasse o cenário negativo –
que nos assusta, sim! porém não nos
acovarda –, temos que enfrentar, como
observei em outra ocasião, a lamentável
e, por que não dizer?, merecedora de
absoluta reprovação, a reiterada prática, pelos Executivos de alguns Estados,
de manobras técnicas, sempre calcadas
OUTUBRO 2015
REVISTA DO
na invejável criatividade contábil brasileira, para diminuir os já franciscanos
recursos destinados, por regras fiscais
nacionais ao Judiciário.
Creio não ser inoportuno trazer a
esta fala inaugural do 104º Encontro
parte do que escrevi na apresentação
da nossa Revista, objetivando chamar a
atenção à temática que será desenvolvida amanhã e depois nos debates internos deste Colégio:
“Não desconheço que o país enfrenta
grandes dificuldades na área econômica,
cujos efeitos negativos nas finanças públicas não são superáveis a curto prazo
e atingem todos os entes federativos. Os
tempos, pois, são adversos para todos os
níveis e poderes estatais. Isso, porém, não
justifica a continuidade quase oficializada de práticas que ofendem a própria independência do Judiciário estadual e [...]
maltratam o estado democrático de direito e causam sérios prejuízos aos mais
carentes, os quais, por isso mesmo, são
os maiores necessitados e dependentes da
atuação eficiente dos juízes e tribunais.
Nos tempos difíceis, não há lugar para
a inércia. Para o simples deixar passar
do qual só pode resultar a piora. Impõe-se enfrentar e superar os obstáculos,
não por caminhos contrários a relevantes princípios éticos e manifestamente
inconstitucionais como o pavimentado
com a recente Lei Complementar nº 151,
de 05.08.2015, que institucionaliza a
apropriação pelos Estados e Municípios
de valores alheios depositados em juízo, sob pretexto de que tais depósitos,
feitos sobretudo sob a égide da boa-fé
objetiva e da confiança na autoridade
imparcial do Poder Judiciário, constituem “receita pública potencial”, o que
afronta a Constituição e, no mínimo,
cria a absurda presunção de que esses
entes federativos sempre têm razão nas
demandas que enfrentam.
Essa malnascida Lei Complementar, mais do que afetar negativamente
a arrecadação orçamentária dos fundos
de reaparelhamento do Poder Judiciário
de vários Estados, uma vez que suprime a receita decorrente do spread pago
pelas instituições financeiras oficiais
OUTUBRO 2015
contratadas pelos Tribunais de Justiça,
mediante processo licitatório adequado,
para exercerem a guarda dos valores
dos depósitos judiciais – assunto cuja
legalidade já foi assentada pelo Conselho Nacional de Justiça – é um notório
exemplo de como as conveniências políticas convergentes são capazes de levar ao
pragmatismo parlamentar que não fica
contido no estrito respeito aos princípios
e regras constitucionais, o qual, quando
não preservado pelo veto do Executivo,
deixa como última esperança a pretensão
de obter da Suprema Corte o provimento
restaurador da integridade da Constituição da República.
Prenuncia-se, assim, desde já, o 104º
Encontro do Colégio de Presidentes
como um marco referencial na história
desta instituição e um fórum de debates
fundamentais à trajetória do Poder Judiciário estadual.
Mas, ao término desta saudação, fugindo um pouco da aridez das apreciações técnicas e da própria análise nem
sempre otimista do panorama presente
e do porvir, é alentador constatar que,
fortalecido no combate que nos une em
defesa dos ideais comuns, tenho a gratificante certeza de que estamos solidificando uma amizade que supera os
patamares dos relacionamentos institucionais e que se constrói na grandeza de
sentimentos que transcendem os limites
onde transita o nosso cotidiano para
galgar a universalidade do que é solidário e fraterno.
Tenhamos, todos, proveitosos dias de
trabalho e companheirismo,
Muito obrigado!
Senhor Presidente: peço vênia para
quebrar o protocolo e, mesmo após ter
encerrado este discurso, fazer um merecido registro – que se traduz em homenagem – a uma notável cidadã deste
Estado, que muito bem o representou ao
integrar o Conselho Nacional de Justiça.
Quero me referir à Conselheira Morgana Richa, cuja atuação no CNJ, além de
importantíssima contribuição pessoal,
dignificou a magistratura do Paraná. A
ela dirijo o meu reconhecimento e os
aplausos pela sua exemplar conduta.
"Não há como,
sem aportes
orçamentários
à altura das
necessidades
da estrutura
do Judiciário
nos Estados,
acenar-se com
a eficiência e a
qualidade há
muito exigidas
pela sociedade
brasileira."
19
REVISTA DO
NOTA OFICIAL
Conselho manifesta apoio ao
ministro Ricardo Lewandowski
Presidentes dos TJs expressam solidariedade ao presidente do STF e do CNJ
O Conselho dos Tribunais de Justiça divulgou nota oﬁcial de apoio ao ministro Ricardo
Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), em face de críticas que têm sido
feitas à atual gestão da corte suprema do País.
O Conselho reúne todos os presidentes dos
Tribunais de Justiça e desde março deste ano
é um órgão consultivo da presidência do CNJ.
Veja a íntegra da nota:
O CONSELHO DOS TRIBUNAIS
DE JUSTIÇA, em face de crítica recentemente postada nos meios de comunicação social a respeito da atuação do Excelentíssimo Senhor Ministro RICARDO
LEWANDOWSKI notadamente na condição de Presidente do Conselho Nacional
de Justiça, torna público a solidariedade
deste Colegiado à Sua Excelência na gestão dos destinos tanto do Supremo Tribunal Federal como no do CNJ, aplaudindo
sua inabalável postura na defesa institucional do Poder Judiciário e do respeito
aos direitos de todos os cidadãos.
Reconhece, ainda, que uma das primeiras preocupações do Ministro Ricardo Lewandowski, ao assumir o CNJ, foi
ouvir as Associações de Classe e o então Colégio Permanente de Presidentes
de Tribunais de Justiça (atual Conselho
dos Tribunais de Justiça) sobre matérias de natureza institucional, medida
que, revestida de inspiração democrática, beneficia a transparência e em nada
condiciona ou restringe os poderes e a
atuação do Conselho Nacional de Justiça, mas assegura, sobremaneira, o aperfeiçoamento da efetividade das decisões
daquele órgão maior de planejamento e
controle administrativo do Poder Judiciário, para o qual este Conselho e as en20
tidades de classe muito têm a contribuir.
Nessa mesma linha, destaca a postura firme que vem sendo desempenhada, sem alardes, pela Ministra Fátima
Nancy Andrighi, como Corregedora
Nacional de Justiça, em absoluta consonância com o que prescreve o art.
40 da Lei Orgânica da Magistratura
(LOMAM): “A atividade censória de
Tribunais e Conselhos é exercida com
o resguardo devido à dignidade e à independência do magistrado”.
Entendem os Tribunais de Justiça que a
função primordial do CNJ não é de caráter fiscalizador e punitivo, mas, essencialmente buscar, em diálogo, com o Sistema
de Justiça, as soluções para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional em todos
os níveis, mesmo porque é de notório conhecimento que os desvios passíveis de
sanções são ínfimos comparados à grandeza da magistratura nacional.
O Conselho proclama que a defesa da
manutenção da autonomia administrativo-financeira dos Tribunais de Justiça
não pode jamais ser vista como postura
corporativista, e, sim, como respeito ao
preceito constitucional esculpido no art.
99 da Constituição Federal.
Finalmente, o CONSELHO DOS
TRIBUNAIS DE JUSTIÇA considera que qualquer tentativa de confronto
pessoal com o Ministro Ricardo Lewandowski configura um condenável desserviço à Nação brasileira e, portanto,
merecedor de veemente repúdio.
Brasília (DF), 14 de setembro de 2015
Des. MILTON Augusto de Brito NOBRE
Presidente do Conselho
dos Tribunais de Justiça
OUTUBRO 2015
REVISTA DO
OPINIÃO
Meio ambiente e
registro de imóveis
O Registro de Imóveis é uma instituição que surgiu como necessidade do Estado de controlar o direito
de propriedade e como instrumento
de segurança jurídica para o tráfego
imobiliário.
Com a CF de 1988 se incorporou
e foi valorizado o conceito de função social da propriedade na forma
em que concebemos hodiernamente
(arts. 5º, inciso XXIII, inciso III, e
225). No âmbito civil, o artigo 1.228,
§ 1º, do Código Civil de 2002, declara que o “direito de propriedade deve
ser exercido em consonância com as
suas finalidades econômicas e sociais
e de modo que sejam preservados, de
conformidade com o estabelecido em
lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico
e o patrimônio histórico e artístico,
bem como evitada a poluição do ar e
das águas“. Por fim, o novo Código
Florestal reforçou a ideia constante
do CC de que o direito de propriedade deve ser exercício com observação
de sua finalidade social, devendo ser
preservados “a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico
e o patrimônio histórico e artístico,
bem como evitada a poluição do ar e
das águas”.
A propriedade imobiliária é o
objeto do Registro de Imóveis. Os
direitos a ela inerentes são controlados pelo sistema registrário e a
compreensão do reflexo da evolução da propriedade é a compreensão
também do Registro de Imóvel moderno. O direito de propriedade que
o Registro de Imóveis garantia há
mais de um século no Brasil não é o
mesmo de hoje. As relações jurídicas
22
imobiliárias tornaram-se complexas
com a necessidade do cumprimento
de uma função ambiental e social.
O Registro de Imóveis como órgão
pacificador de conflitos – instituto
destinado à garantia da segurança
jurídica do tráfego imobiliário, bem
como de exercer um filtro jurídico
dos títulos que ingressam no fólio
real – surge no direito de propriedade como importante ferramenta
para estabilizar os negócios e atos
jurídicos que envolvam imóveis,
exercendo, nesse ponto, função essencial para a sociedade moderna.
A CF ao instituir em cláusula pétrea a função social da propriedade (art. 5º, XXIII), ao estabelecer a
função social das cidades (art. 182)
e declarando que todos têm direito
ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado (art. 225), atribuiu ao
Registro de Imóveis características
que outrora não possuía. Dentre
elas, está a necessidade de incorporação do conceito de função social
da propriedade e do meio ambiente, percepção claramente observada
pelo legislador no Estatuto da Cidade e na legislação ambiental. Nesse
aspecto, o Registro de Imóveis tem
sido utilizado estrategicamente para
potencializar a função social da
propriedade.
A função ambiental do Registro
de Imóveis é facilmente observada
por meio da publicidade dos chamados espaços territoriais especialmente protegidos, que são conforme
definição de José Afonso da Silva,
“áreas geográficas públicas ou privadas (porção do território nacional) dotadas de atributos“. Podemos
Marcelo Augusto
Santana de Melo
é Registrador
imobiliário em
Araçatuba, São Paulo.
Mestre em Direito
Civil pela Pontifícia
Universidade Católica
de São Paulo – PUCSP.
Especialista em
Direito Imobiliário
pela Universidade de
Córdoba, Espanha e
Pontifícia Universidade
Católica de Minas
Gerais-PUCMINAS.
Diretor de Meio
Ambiente da Associação
dos Registradores
Imobiliários de São
Paulo – ARISP e
Instituto de Registro
Imobiliário do Brasil
– IRIB.
OUTUBRO 2015
REVISTA DO
ARISP / DIVULGAÇÃO
"É notória a
evolução do
Registro de
Imóveis no Brasil,
exteriorizando um
forte dinamismo
materializar quatro categorias fundamentais de espaços territoriais especialmente protegidos que recebem
publicidade registral: as Áreas de
Proteção Especial (APE) como áreas
que foram contaminadas com substâncias tóxicas ou áreas de proteção
aos mananciais, a Área de Preservação Permanente (APP), a Reserva
Legal Florestal (RLF) e as Unidades
de Conservação (UC) como parques
e a reserva particular do patrimônio
natural - RPPN.
O Registro de Imóveis também
exerce importante papel na fiscalização do cumprimento do prévio licenciamento ambiental. Isso ocorre de
forma mais efetiva quando da análise de projeto de desmembramentos
e loteamentos (Lei 6.766/79), em que
existe a necessidade de licenciamentos ambientais municipais, estaduais
e, dependendo do interesse público,
também federal. Nas incorporações
imobiliárias e condomínios edilícios
(Lei 4.591/64) ocorre o mesmo.
Finalmente, os Cartórios de Registro de Imóveis têm se tornado
OUTUBRO 2015
referência também em sustentabilidade. A ARISP – Associação dos Registrados Imobiliários do Estado de
São Paulo, desde 2005, implantou o
Ofício Eletrônico para atendimento
de pesquisa dos órgãos públicos, tendo chegado a mais de 450 milhões
de pedidos que representam forte
economia de papel que impediram
o corte de mais de 650 mil árvores.
Fora isso, criou a Diretoria de Meio
Ambiente e Sustentabilidade que tem
atuado na educação, na implantação
de práticas sustentáveis e na neutralização das emissões de CO² nos
cartórios de Registro de Imóveis do
Estado de São Paulo, (http://sustentabilidade.registradores.org.br).
É notória a evolução do Registro
de Imóveis no Brasil, exteriorizando
um forte dinamismo e capacidade de
crescimento e adaptação, demonstrando fidelidade ao direito de propriedade e habilidade na utilização
das novas tecnologias, não somente
para o desenvolvimento de suas funções primárias, mas também para as
práticas sustentáveis.
e capacidade
de crescimento
e adaptação,
demonstrando
fidelidade
ao direito de
propriedade
e habilidade
na utilização
das novas
tecnologias."
23
REVISTA DO
OPINIÃO
Desaﬁos para a Justiça
O protagonismo do Judiciário é um
fenômeno que, finalmente, mereceu
análise de outros pensadores, não
mais se restringindo à esfera jurídica. Todos os assuntos hoje são submetidos ao sistema Justiça. Desde
os mais triviais e singelos, até os
mais complexos.
Na República em que o único aparente consenso é a absoluta falta de
consenso, há muitas leituras para o
quadro. Os otimistas entendem que a
excessiva judicialização é termômetro
democrático favorável ao Estado Brasileiro. Aﬁnal, os Tribunais estão funcionando, haverá sempre um juiz para
responder, ainda que não com a rapidez
desejável, à demanda de quem procurou
por ele. Para os pessimistas, a situação
já ingressou no caos. Mais de 106 milhões de processos tornam impossível a
missão de solucioná-los de maneira a
resolver os problemas neles contidos.
Para os realistas, impõe-se urgente
reflexão. Continuaremos no mesmo
modelo de cinco ramos de Judiciário,
quatro instâncias, dezenas de possibilidades de reapreciação do mesmo
tema, diante de um prolífico arsenal
de recursos?
A população descobriu a Justiça e,
paradoxalmente, não conﬁa plenamente nela. As últimas pesquisas da FGV
nos reservam modesta posição, inferior
a 25% dos entrevistados, quanto à conﬁabilidade nas Instituições.
Entretanto, sabemos que somos tecnicamente preparados e idealistas. Se a
vocação - o chamado - entrou em colapso com a corrida aos concursos, todos eles previsíveis pois calcados na capacidade de memorização, o despertar
da sensibilidade provê a magistratura
de seres humanos que se apaixonam
pelo que fazem.
24
Mas isso é pouco para fornecer à
nacionalidade elementos concretos da
esperança de que ela necessita. Precisamos investir na informatização, não
apenas para que o processo eletrônico
seja uma realidade em todo o Brasil. Mas para explorar as potencialidades das TCIs - Tecnologias de
Comunicação e Informação, ainda
pouco utilizadas no arcabouço jurídico. Nossos quadros funcionais
precisam abandonar a nomenclatura arcaica e mergulhar no universo da inteligência artificial. A
quebra de paradigmas é um fato
incontroverso e só os surdos não conseguem ouvir o ruído continuamente
produzido.
A receita expressa pelo "mais do
mesmo" já se esgotou. Não é crescer até
o inﬁnito que resgatará a conﬁança e
intensiﬁcará o prestígio do Judiciário.
É outra a trilha a ser percorrida: a eﬁciência. Toda Administração Pública
se submete ao princípio da eﬁciência,
incluído no artigo 37 da Constituição
Cidadã pela Emenda 19/98, exatamente dez anos depois da promulgação do
pacto-panaceia.
Eﬁciência signiﬁca responder, com a
possível exatidão e em tempo oportuno,
àquilo que o jurisdicionado pleiteou.
Para isso, é preciso recordar que processo é instrumento, não ﬁnalidade. Reduzir ao máximo a possibilidade de respostas meramente procedimentais, que
podem por ﬁm à ação judicial, mas não
resolvem o conﬂito. Diante de soluções
que apenas o "juridiquês" pode explicar
ao jejuno, aumenta a legião dos desalentados, dos órfãos da Justiça.
A informatização não resolve todos os problemas, porém pode revolucionar a autoestima do servidor.
Desaparecerão os serviços braçais.
"Continuaremos
no mesmo modelo
de cinco ramos
de Judiciário,
quatro instâncias,
dezenas de
possibilidades
de reapreciação
do mesmo tema,
diante de um
prolífico arsenal
de recursos?"
Desembargador
José Renato Nalini
Presidente do Tribunal
de Justiça do Estado
de São Paulo
OUTUBRO 2015
REVISTA DO
Não haverá necessidade de prateleiras,
nem de arquivos mortos, que custam
fortuna a um povo pobre e sofrido. O
ambiente de trabalho poderá ser "clean"
e aproximar-se do ideal que a juventude enxerga hoje nas dependências do
"Google": espaços agradáveis, propícios à criatividade e a uma satisfação
pessoal que se refletirá em incremento
à eficiência e à produtividade.
O Judiciário precisa se livrar da
burocracia e um bom começo é transferir a jurisdição voluntária própria
ou análoga às delegações extrajudiciais. Estas podem ser mais úteis do
que já são, pois têm inegável expertise na atuação do mister judicial. No
tempo em que os tabeliães e registradores eram também responsáveis pelo
ofício judicial, havia devotamento ao
trabalho, consciência da relevância da
missão, disciplina e hierarquia nem
sempre existentes no serviço público.
Isso porque a opção do constituinte
de 1988 em relação aos antigos cartórios foi a mais inteligente: entregou
atuação estatal a concursados fiscalizados e orientados pelo Judiciário,
mas que a exercem por sua própria
conta e risco, em caráter privado. O
Erário não coloca um real nas serventias, pode cassar a delegação em
casos graves e participa do resultado
do trabalho particular, arrecadando
boa parte dos emolumentos.
Estas precisam ser legitimadas a
fazer aquilo que a lei já determina:
formalizar juridicamente a vontade
da parte. E a vontade da parte pode
ser um ajuste, um acordo, uma composição de interesses. Pois o caminho da
pacificação é a alternativa ao desvio
rumo ao desvario. Não é possível multiplicar cargos e estruturas, sob pena
de consequente perda de qualidade e
vulgarização de funções ainda hoje
simbolicamente diferenciadas.
Intensiﬁcar todas as estratégias de
composição consensual dos conﬂitos
é vital para a subsistência da função
judicial e para o fortalecimento da DeOUTUBRO 2015
mocracia Brasileira. Pois além de inviabilizar qualquer possibilidade de eﬁciência, o crescimento das demandas inibe
a população de alcançar a maturidade.
É preocupante a tendência à preservação de mentalidade assistencialista,
hábil a manter o povo cativo das benesses do Estado. Em todos os setores. Até
na Justiça, com a existência de uma verdadeira "bolsa-Justiça", eis que é enorme
a quantidade de demandas beneﬁciadas
com a gratuidade.
Questões singelas não podem recorrer a um equipamento complexo, soﬁsticado até, dispendioso e, por esses motivos todos, invencivelmente lento. Pois
se as pessoas não conseguirem dialogar
para acertar suas diferenças, não encararem os seus problemas com vontade de
resolvê-los, continuarão infantilizadas
e incapazes de veriﬁcar o que acontece
com a gestão da coisa pública.
O Brasil não teria atingido este patamar de indigência moral não fora a falta de ﬁscalização cidadã, a anestesiada
capacidade de indignação, a ausência de
consciência de que o Estado é outro instrumento de realização das ﬁnalidades
individuais e aquelas perseguidas pelas
sociedades de ﬁns particulares. Ferramenta a serviço do povo, não ﬁnalidade
em si mesma.
Extrair do sistema tudo aquilo que
se puder resolver mediante orientação
e acompanhamento dos advogados,
ressuscitar o princípio da subsidiariedade, reclamar consciência de que esta
República impõe também deveres, não
elenca apenas direitos, é missão apta
a converter o Judiciário no serviço estatal célere, eficiente, efetivo e eficaz
com que sonha - e tem direito de sonhar - o brasileiro lúcido.
Insistir na postura ética de todos os
proﬁssionais do direito, a começar do
juiz, de quem se exige o consequencialismo no artigo 25 do Código de Ética
da Magistratura Nacional editado pelo
CNJ em 2007, auxiliará - e muito - esse
processo transformador para a qual todos somos conclamados.
"Intensificar todas
as estratégias
de composição
consensual dos
conflitos é vital
para a subsistência
da função
judicial e para o
fortalecimento
da Democracia
Brasileira."
25
REVISTA DO
HOMENAGEM
Ministro Lewandowski instala
audiência de custódia no Pará
FOTOS RICARDO LIMA / TJPA
Desembargador
Constantino Guerreiro,
presidente do TJPA,
e o ministro Ricardo
Lewandowski,
homenageado.
Presidente do STF e do CNJ recebe homenagem do TJPA durante cerimônia
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, assinou o termo de instalação
da Audiência de Custódia no Tribunal de
Justiça do Estado do Pará (TJPA), onde foi
recebido pelo desembargador-presidente
Constantino Guerreiro, na presença dos
demais desembargadores e desembargadoras, servidores, defensores, promotores
de Justiça, juízes, advogados e jornalistas.
Constantino Guerreiro saudou o ministro
e ressaltou que a gestão dele à frente do
Conselho Nacional de Justiça tem primado pela valorização da magistratura e por
26
projetos e iniciativas que têm posicionado
o Judiciário brasileiro no centro do debate das principais questões nacionais,
como protagonista e principal fiador das
liberdades individuais e do estado democrático de direito.
O presidente do STF e do CNJ foi distinguido pelo Tribunal de Justiça do Pará
com a Comenda do Mérito Judiciário.
Também estiveram à mesa que presidiu
a solenidade o prefeito Zenaldo Coutinho, o procurador-geral do Estado, Antônio Sabóia Neto, representando o governador Simão Jatene; e o presidente
do Conselho dos Tribunais de Justiça,
OUTUBRO 2015
REVISTA DO
desembargador Milton Nobre.
Ivo Jefferson dos Santos, 20 anos, desempregado, ganhou uma nova oportunidade após ser preso em flagrante ao roubar
um celular no Comércio. Ele usou um simulacro de arma para intimidar a vítima,
mas foi capturado por guardas municipais
e conduzido à central de triagem de São
Brás. Ivo responderá ao processo em liberdade após decisão do juiz da Vara Especial de Inquéritos Policiais, Flávio Sanches Leão, proferida durante a primeira
audiência de custódia feita no Pará pelo
Tribunal de Justiça do Estado.
O projeto foi lançado em fevereiro deste
ano, em São Paulo, e o Pará é o 21º estado da Federação a implantá-lo. O 22º é o
Amapá, cuja instalação ocorreu na tarde
desta sexta-feira, em Macapá.
Segundo o ministro Lewandowski, em
sete meses, a economia total já está em
mais de R$ 480 milhões, com mais de seis
mil cidadãos que não deveriam estar presos liberados e o equivalente a oito presídios não construídos.
O caso de Ivo Jefferson dos Santos é
exemplar. Sem antecedentes criminais, desempregado e arrimo de uma família cuja
renda o coloca abaixo da linha de pobreza,
Ivo não foi para a cadeia, mas está proibido pelo juiz de se ausentar da cidade, não
pode mudar de endereço sem comunicar a
Justiça e nem se aproximar das testemunhas e da vítima.
Ele responderá ao processo e, além dis-
so, terá se de apresentar regularmente ao
cartório do Fórum Criminal e procurar o
serviço social do ProPaz, que juntamente com a Secretaria de Assistência Social,
Emprego, Trabalho e Renda (Seaster) vai
acompanhá-lo para que ele obtenha uma
chance de qualificação para o trabalho.
A Fundação Papa João XXIII, da Prefeitura de Belém, fará o acompanhamento em
caso da necessidade de reabilitação para
dependência química. "Um rapaz desse,
de 20 anos, sem antecedentes criminais,
arrimo de família, na cadeia, será facilmente recrutado pelo crime organizado
que está dentro dos presídios e fará uma
pós-gradução em criminalidade", advertiu
o ministro Lewandowski, ao ponderar que,
após alguns meses de prisão, pelo crime catalogado no Código Penal Brasileiro como
roubo simples, ele cumpriria as mesmas
medidas fixadas pelo juiz na audiência de
custódia, com o ônus de ter passado por
uma experiência extrema na cadeia, com
prejuízos para ele e para a sociedade. "É
uma pena antecipada", disse o ministro.
PILOTO
O projeto da audiência de custódia consiste em apresentar ao juiz em um prazo
de 24 horas os presos em flagrante. Antes
da audiência, ele se avista com o defensor
público, que apresentará a sua defesa. O
representante do Ministério Público faz a
acusação e o Instituto Médico Legal designa o perito no local para fazer o exame de
FOTOS RICARDO LIMA / TJPA
Ministro Lewandowski
assina o Termo
de Instalação das
Audiências de Custódia
no Pará.
OUTUBRO 2015
27
REVISTA DO
FOTOS RICARDO LIMA / TJPA
corpo de delito, atestar a integridade física
e mental dos detidos e verificar se foram
submetidos a alguma forma de tortura.
A experiência piloto em Belém envolverá presos em flagrante da Unidade Integrada ProPaz da Terra Firme e das seccionais da Marambaia, Icoaraci e São Brás. A
média de presos provisórios no Pará está
acima da nacional, com 49% do total de
13.268 detentos. O estado tem 41 unidades
prisionais, com um déficit de 4.247 vagas,
de acordo com o Levantamento Nacional
de Informações Penitenciárias (Infopen)
do ano passado.
As audiências de custódia serão realizadas em duas salas na Vara Especializada de
Inquéritos Policiais da Comarca de Belém,
de segunda a sexta-feira, das 8 às 14 horas.
Haverá plantões judiciários para atendimento fora do horário de expediente.
Além do Tribunal de Justiça, também
são parceiros do projeto do CNJ no Pará
o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB-Pará), a Prefeitura de Belém e o
Governo do Estado. A ideia é acompanhar os indiciados liberados nas audiências de custódia, com medidas sociais
para evitar a reincidência.
"Nós temos hoje no Brasil a 4ª população carcerária do mundo, depois dos Estados Unidos, China e Rússia. São quase 600
mil presos, 40% dos quais são provisórios,
um total de 240 mil pessoas que nunca viram um juiz. Com esse procedimento (audiência de custódia), nós vamos deixando
de prender aquelas pessoas que não são
violentas, que não oferecem perigo à sociedade, e vamos abrindo espaço nas penitenciárias e cadeias públicas para aqueles
que realmente merecem ser presos, provisoriamente e definitivamente. Já há uma
grande economia para os cofres públicos.
Cada preso custa, em média, R$ 3 mil reais ao mês para o erário. Então, desde
que começamos a implantar esse projeto
em fevereiro deste ano, em 20 Estados, já
economizamos quase meio bilhão de reais
para os cofres públicos, deixando de prender seis mil cidadãos que não oferecem
riscos à sociedade e deixamos de construir
8 mil presídios", ressaltou o ministro.
Ministro Ricardo Lewandowski com desembargadores
e juízes na primeira audiência de custódia do Pará, que
beneficiou jovem de 22 anos.
(Com informações do TJPA)
28
OUTUBRO 2015
REVISTA DO
RIO DE JANEIRO
TJ do Rio de Janeiro apresenta
maior índice de produtividade
TJRJ / DIVULGAÇÃO
Sede do TJRJ: instalações
e infraestrutura
modernas para atingir
índices expressivos de
produtividade.
Ações inovadoras garantem ao Tribunal o selo de eficiência do CNJ
Diante do impasse criado pela grande
demanda de ações, em que todos no Poder
Judiciário são desafiados a buscar soluções
para reduzir o acervo de 100 milhões de
processos hoje em curso nas comarcas do
país, o Tribunal de Justiça do Estado do
Rio (TJRJ) recebeu neste ano de 2015 uma
notícia que muito orgulha os magistrados
e servidores fluminenses. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) conferiu ao TJ do
Rio o maior índice de produtividade dentre todos os tribunais estaduais, conforme
a divulgação da 11ª edição do relatório
Justiça em Números.
Com esse mérito, o TJRJ recebe os presidentes de TJs de todo o Brasil para o
105º Encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça. O evento será nos dias
30
20 a 22 de outubro.
O TJ do Rio e o Tribunal de Justiça do
Rio Grande do Sul (TJRS) apareceram, entre os tribunais de grande porte, com os
maiores percentuais de eficiência, iguais a
100%, índice que tem se mantido durante toda a série histórica desde 2009. De
acordo com o estudo, que tem 2014 como
ano-base, o TJRJ alcançou um Índice de
Produtividade dos Magistrados (IPM) de
3.790 ações no primeiro grau. O indicador
computa a média de processos baixados
por magistrado em atuação.
Com uma área de 43.696 km² e população
de mais de 16 milhões de habitantes, o Rio
de Janeiro divide-se em 92 municípios. O TJ
do Rio está presente em todos esses cantos,
do maior ao menor município, seja em denOUTUBRO 2015
REVISTA DO
de congestionamento e a produtividade
dos magistrados (IPM), isto é, o percentual
de processos em tramitação que não foram
resolvidos no ano de 2014 versus o total
de processos baixados por magistrado,
“pode-se perceber que apenas o TJRJ (grande porte) e o TJAP (pequeno porte) constam
na fronteira da eficiência”. O relatório acrescenta que o TJ do Rio apresentou o maior
quantitativo de processos baixados por
magistrado entre os tribunais estaduais.
A carga de trabalho do magistrado do
TJRJ, que computa a média de efetivo trabalho de cada magistrado durante o ano,
considerando casos novos, casos pendentes e recursos internos, entre outros, é de
19.691 processos no 1º grau, ocupando o
primeiro lugar no ranking da Justiça Estadual neste quesito. Já no segundo grau, a
carga de trabalho é de 1.911 ações.
Ainda de acordo com a análise, a Justiça
do Rio ocupa o segundo lugar no ranking
da Justiça Estadual, com 802 magistrados
e 25.945 servidores e auxiliares, com uma
despesa total de R$ 3.787.885.038, ficando
atrás do Tribunal de Justiça de São Paulo
com uma despesa de R$ 8.362.824.642.
Para a classificação por porte dos Tribunais de Justiça, consideram-se as despesas
totais, os casos novos, os casos pendentes,
o número de magistrados, o número de
servidores (efetivos, requisitados e comissionados sem vínculo efetivo) e o número
de trabalhadores auxiliares (terceirizados,
estagiários, juízes leigos e conciliadores).
TJRJ / DIVULGAÇÃO
sidade demográfica ou extensão territorial,
para cumprir o seu papel constitucional.
Mesmo em situações que lhe sejam adversas pela urgência das decisões, os magistrados do TJ do Rio se apresentam dedicados em seus afazeres, como apontou o
relatório do CNJ.
“O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro se destaca ao analisar os índices de
produtividade dos magistrados (IPM), de
produtividade dos servidores (IPS) e de
atendimento à demanda (IAD) e taxa de
congestionamento (TC), uma vez que este
tribunal apresentou no ano de 2014 o
maior IPM, o terceiro maior IPS, IAD superior a 100% e mesmo assim obteve a terceira maior taxa de congestionamento da
Justiça Estadual. Tais indicadores demonstram que, mesmo com alta produtividade,
o TJRJ não consegue reduzir o resíduo
processual de anos anteriores”.
Esta observação é pertinente ao mal que
assola todos os tribunais no país. Pressionados por orçamentos que mínguam em
razão das dificuldades econômicas dos estados brasileiros, os tribunais estaduais se
ressentem da impossibilidade de contratação de magistrados e servidores suficientes
para dar conta do crescimento geométrico
dos processos. Assim, 10% dos 100 milhões
de processos no âmbito nacional constituem o acervo da Justiça fluminense.
Mas o próprio relatório do CNJ garante
ao TJ do Rio uma posição de destaque, pois
observando-se ainda a relação entre a taxa
À esquerda, ao centro,
o desembargador Luiz
Fernando Ribeiro de
Carvalho, presidente
do TJRJ.
OUTUBRO 2015
31
REVISTA DO
VALORIZAÇÃO DE PESSOAL
Bittar; e o 3º vice-presidente, desembargador Celso Ferreira Filho.
Com assiduidade e acompanhado da corregedora e juízes, o
desembargador Luiz Fernando
Ribeiro de Carvalho tem mantido
reuniões para ouvir reivindicações
e sugestões de magistrados e servidores, na capital e no interior. É um
intenso corpo a corpo, em constantes deslocamentos pela periferia e
interior do Rio, cujos resultados
traduzem uma gestão moderna e
firme na busca de resultados.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Nesses nove meses de administração, são visíveis os avanços nas
áreas de Violência Doméstica, Infância, Juventude e Idoso, dando
acolhida aos casos em que os personagens se mostram vulneráveis.
Em julho passado, por exemplo, o
TJ do Rio promoveu a segunda edição da “Semana da Justiça pela Paz
em Casa”, com a realização de cerca de 1,5 mil audiências dedicadas
aos direitos da mulher vítima de
violência doméstica. A campanha,
liderada pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal
(STF), buscou resolver o maior número possível de casos de violência
de gênero. Para isso, foi feito um
mutirão de audiências, acelerando
os julgamentos dos crimes de violência contra a mulher em todo o
estado do Rio. E não vai parar por aí,
já que em novembro será realizada
mais uma semana de campanha.
Tendo ainda a mulher como
foco, o TJ do Rio realizou, recentemente, o II Seminário Internacional “Violência de Gênero e
Feminicídio”, reunindo autoridades do Brasil, Espanha, Chile
e Argentina. Do encontro, nasceu
uma Carta Compromisso, que, entre outras abordagens, teve a seguinte conclusão: “Reconhecemos e
BRUNNO DANTAS
Para alcançar os números que
atestam a capacidade e a competência jurisdicional do TJ do Rio,
a sua Presidência, exercida pelo
desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, tem como um
dos pilares priorizar a valorização
dos magistrados e servidores da
primeira instância e o fortalecimento do diálogo com a sociedade.
“A comunicação é uma das metas
da nossa gestão, com o objetivo de
darmos maior oxigenação ao Poder Judiciário fluminense”, diz o
presidente Luiz Fernando Ribeiro
de Carvalho, que tomou posse no
dia 2 de fevereiro deste ano, juntamente com os demais membros da
Alta Administração: a corregedora-geral da Justiça, desembargadora
Maria Augusta Vaz; a 1ª vice- presidente, desembargadora Maria
Inês da Penha Gaspar; a 2ª vice-presidente, desembargadora Nilza
Projeto do TJ do Rio
promove casamento
comunitário na cidade
de Magé-RJ.
32
OUTUBRO 2015
BRUNNO DANTAS
REVISTA DO
O TJ do Rio promoveu a
“Semana da Justiça pela
Paz em Casa”, com cerca
de 1,5 mil audiências.
aﬁrmamos nossas formas de produção de conhecimento no âmbito
dos estudos feministas, de gênero
e da diversidade sexual, articuladas com as lutas dos diversos movimentos políticos na esfera civil
e da pesquisa acadêmica. Reiteramos que houve avanços nas lutas
e que, ano após ano, além de se
realizar uma análise quantitativa
dos fatos registrados, vem sendo
elaborado um estudo que procura acompanhar as mudanças na
legislação, bem como as políticas
públicas específicas para as mulheres”.
Ainda neste âmbito, foi realizada a assinatura de convênio entre o
Tribunal, o Ministério Público e a
Polícia Civil para a implementação
do Projeto Violeta, com o objetivo
de dar maior segurança às vítimas
de violência doméstica, efetivando
com mais rapidez as medidas protetivas contra os agressores.
OUTUBRO 2015
QUESTÃO DOS MENORES
O TJ do Rio também tem enfrentado com firmeza, porém mantendo a sensibilidade que a situação
requer, a questão dos menores infratores. “O encarceramento não é
a solução. É preciso um olhar diferenciado na aplicação das medidas
socioeducativas para adolescentes
infratores, já que ele – o jovem - é
um ser que ainda se encontra em
formação”. Foi com essas palavras
que o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho inaugurou
a Vara de Execução de Medidas Socioeducativas da Comarca da Capital. A nova unidade jurisdicional é
responsável pela execução das medidas socioeducativas aos menores
em conflito com a lei. “Em grande
parte dos casos, o adolescente infrator é fruto de uma família desintegrada e não tem acesso à educação e saúde de qualidade. Falta
estrutura, faltam políticas públicas
para formar uma pessoa de bem.
Hoje, o que fazemos aqui, é plantar
uma semente. Nossa responsabilidade é muito grande, mas confio nos
magistrados e servidores a quem entregamos essa missão”, acrescentou
o presidente durante a solenidade
de instalação da nova serventia, que
funciona na Zona Norte do Rio.
Outra situação com o envolvimento de menores é a exploração
do trabalho infantil. O TJ do Rio
engajou-se na questão, assinando
um protocolo de intenções para
erradicação do trabalho infantil no
estado e a regularização das atividades trabalhistas desenvolvidas por
adolescentes. O termo foi firmado
com o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª região, o Ministério
Público do Trabalho (MPT), a Defensoria Pública do Rio e a Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB),
que já desenvolvem ações na área.
O presidente do TJRJ destacou a
33
REVISTA DO
importância da iniciativa. “Esse protocolo
manifesta a intenção de uma política pública. Ele não é meramente formal, o protocolo é essencial para o resgate da dignidade da criança e do adolescente”, afirmou
o desembargador Luiz Fernando Ribeiro
de Carvalho, após assinar o documento.
Se o menor tem recebido atenção especial, do outro lado da moeda está o amparo
aos idosos. A campanha de Conscientização e Valorização dos Direitos dos Idosos,
promovida pelo Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), teve um
saldo positivo. Em dois meses de ações, o
TJRJ chegou à marca de 9.943 sentenças e
decisões proferidas a partir da priorização
dos processos que envolvem idosos, e mais
de 16% do acervo total de processos foram
movimentados. O sistema de priorização
de processos já foi implantado de forma
eletrônica e manual, através de etiquetas
de cor verde.
O presidente do TJRJ, desembargador
Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, parabenizou o esforço dos juízes e serventias
e disse que o objetivo da campanha pelo
cumprimento da Lei 10.741/03, o Estatuto do Idoso, foi cumprido. “Se a filosofia
da administração do Tribunal é atender
da melhor forma possível o jurisdicionado, é evidente que essa lei merece uma
atenção especial”, falou o presidente,
referindo- se às ações promovidas pela
campanha. O magistrado considera ainda que o trabalho pelos idosos é um ato
de reciprocidade. “Não é nenhum tipo de
favor. Isso se chama reconhecimento. É
o reconhecimento que um órgão tem que
ter daqueles que trabalharam em uma
vida inteira pela sociedade”, disse o desembargador Luiz Fernando.
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA
O TJ do Rio também implementou a audiência de custódia, que consiste na imediata apresentação do preso em flagrante,
no prazo de 24 horas, à autoridade judiciária e está prevista em pactos e tratados
internacionais assinados pelo Brasil, como
o Pacto Internacional de Direitos Civis e
Políticos e a Convenção Interamericana de
Direitos Humanos, conhecida como Pacto
de San Jose.
34
Para o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Luiz
Fernando Ribeiro de Carvalho, a iniciativa representa uma inovação no sistema processual penal. “O projeto evita o
ingresso do detido no sistema carcerário, quando o cidadão, em princípio, não
oferecer periculosidade criminal. O juiz
faz uma avaliação para saber se aquela
pessoa pode, sem prejuízo da sociedade,
ser colocada em liberdade. Trata-se de
uma análise feita com cautela, firmeza e
sensibilidade”. À solenidade de inauguração compareceu o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro
Ricardo Lewandowski, que declarou na
ocasião que se estava dando um grande
passo no combate à corrupção. “Temos
cerca de 600 mil encarcerados no país,
sendo aproximadamente 40% provisórios, ou seja, sem culpa formada. O Brasil
Audiência de Custódia
no Rio de Janeiro:
inovação no sistema
processual penal.
OUTUBRO 2015
TJRJ / DIVULGAÇÃO
REVISTA DO
prende muito, mas prende mal. A audiência de custódia contribui para pacificação
social, na medida em que vamos reservar a
prisão somente para aqueles efetivamente
perigosos à sociedade” – disse o ministro.
VIOLÊNCIA E CORRUPÇÃO
O Judiciário fluminense também demonstra sensibilidade com temas que estão
preocupando a sociedade. No início deste
mês de outubro, o TJ do Rio abriu espaço
para a realização do seminário “Corrupção
e Violência: Reféns, até quando?”, em que
reuniu representantes dos mais diversos
segmentos, como juristas, políticos, sociólogos, jornalistas e lideranças comunitárias
para uma reflexão e elaboração de metas de
combate às duas questões. Idealizador do
seminário, o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho disse, na oportunidade, que “A realização deste seminário
OUTUBRO 2015
demonstra que o Poder Judiciário se sensibiliza com os temas que estão preocupando a nossa sociedade. Abrir o espaço
para discutir a violência e a corrupção
com a sociedade civil torna-se necessária e fundamental”.
No encerramento do seminário, a vice-presidente do Supremo Tribunal Federal
(STF), ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, conclamou a sociedade a lutar contra
todos os que utilizam dos métodos que, para
ela, contribuem para a descrença nas instituições. “Não queria estar aqui para encerrar um seminário, mas sim, para poder
anunciar que a corrupção e a violência
acabaram em todo o mundo. Me sinto em
uma situação de desconforto com esses
males, mas nem por isso eu sou refém deles. Temos que ter a audácia de lutar contra aqueles que lançam mão da violência
e da corrupção. Porque o medo nos deixa
mais vulneráveis. Se eu em sentir refém,
o outro vai se sentir mais à vontade para
me fazer o mal.”
Os compromissos firmados durante o
seminário, visam promover a Justiça, a
garantia dos direitos humanos e o combate à degradação social. Nos três dias de
seminário, realizado entre quarta (30/09)
e sexta-feira (02/10), foram promovidos
painéis e debates para discutir a segurança, a corrupção e a violência, além da
apresentação das ações que o TJRJ pretende adotar sobre os temas.
Os compromissos também têm o objetivo de melhorar os mecanismos do
Poder Judiciário no Rio e levar o atendimento jurídico para alcance de toda a
população, incluindo a atuação do TJRJ
junto à educação.
JUSTIÇA ITINERANTE
Para aproximar ainda mais a Justiça da sociedade, o TJ do Rio conta com
ônibus especialmente adaptados que são
deslocados para dar atendimento à população em regiões carentes na capital
e no interior. Os cartórios-móveis, com
a presença de magistrados, servidores,
representantes do Ministério Público e
da Defensoria, representam uma extensão do tribunal. Entre outros serviços, a
35
REVISTA DO
população que recorre aos serviços
oferecidos pela Justiça Itinerante
pode regularizar documentos, buscar soluções conciliadoras em conflitos com vizinhos, o corte indevido de luz, água e telefone, registro
tardio de nascimento, conversão
de união estável em casamento e
o reconhecimento voluntário de
paternidade. O objetivo da Justiça
Itinerante é integrar os juízes às
comunidades, promovendo uma
mudança de relacionamento entre a sociedade civil e o Poder
Judiciário, além de modernizar a
prestação jurisdicional, afastando os rituais formais ultrapassados e com ênfase na celeridade
do processamento.
CONCILIAÇÃO
JUIZADO DO TORCEDOR
E GRANDES EVENTOS
Para lidar com as demandas
oriundas de eventos que reúnam
grande massa de participantes, o
Tribunal de Justiça do Rio conta
com o Juizado Especial do Torce-
dor e dos Grandes Eventos.
Criado pelo Órgão Especial do
Tribunal de Justiça do Estado do
Rio (TJRJ) em 2013, o Juizado tem
atuado com eficácia para garantir
a segurança dos eventos e a tranquilidade do cidadão que sai de
casa com a principal finalidade de
entretenimento. A iniciativa tem
atingido resultados positivos e já
acrescenta em seu currículo uma
atuação destacada como a Copa das
Confederações, a Jornada Mundial
da Juventude, o Rock in Rio e a
Copa do Mundo. Aliás, na Copa do
Mundo, o juizado atuou intensamente nas ações contra a venda de
ingressos por cambistas e nos mais
diversos delitos praticados por torcedores no Maracanã.
Os postos avançados do Juizado
também marcaram a sua presença
num dos maiores festivais de música do Rio, realizado em setembro:
o Rock in Rio. Durante o festival, a
unidade móvel do Juizado do Torcedor (um caminhão com 13 metros de
comprimento) mobilizou um total de
TJRJ / DIVULGAÇÃO
Na procura de soluções à crescente demanda de processos, a
Justiça do Rio tem encontrado
na mediação e conciliação instrumentos capazes de reduzir o
acervo de ações nas Varas Cíveis.
O Núcleo Permanente de Méto-
dos Consensuais de Solução de
Conflitos (Nupemec) foi criado
pela Resolução nº 23/2011 do
Órgão Especial, em conformidade com a Resolução CNJ nº 125
de 2010, que institui a Política
Judiciária Nacional de Tratamento dos Conflitos de Interesses, com foco nos denominados
meios consensuais, que incentivam a autocomposição de litígios e a pacificação social. O
Nupemec é um órgão colegiado
não-jurisdicional
permanente,
com sede na Comarca da Capital.
Os mutirões para a solução de
conflit o s t ê m e nco nt rado re c ept i vi dade nas e mpre s as , que
tem part i ci pado na re s o lução
dos co nf li t o s .
Justiça Itinerante
leva assistência às
comunidades distantes
da capital.
36
OUTUBRO 2015
TJRJ / DIVULGAÇÃO
REVISTA DO
Juizado do Torcedor
e Grandes Eventos:
segurança aprimorada
desde 2013.
74 pessoas, entre servidores, oficiais de Justiça e 18 juízes. Eles
trabalharam das 14h até acabar o
espetáculo. E, diferentemente do
que muita gente pensa, mal deu
para ver ao vivo algum show. E
o Juizado Especial do Torcedor
e dos Grandes Eventos já está se
preparando para atuar nas Olímpiadas do Rio, em 2016.
Recentemente o Juizado autuou
69 torcedores por desacato e lesão
corporal, na entrada Sul do Maracanã, antes do início do jogo Flamengo x Vasco, realizado em 27 de
setembro pela série A do Campeonato Brasileiro. Após serem identificados e citados, os torcedores,
65 da Torcida Jovem Fla e quatro
da Raça Rubro-Negra, foram liberados. E o trabalho do Juizado
no Maracanã se repete em todos
os jogos ou qualquer outro evento
esportivo que mobiliza multidões
de torcedores. É a Justiça coibindo a violência e garantindo a beleza do espetáculo.
No período de realização dos
OUTUBRO 2015
grandes eventos, o Tribunal de
Justiça também reforça sua atuação no plantão dos aeroportos,
com a designação de mais juízes
para auxiliar nos juizados. Nessas
ocasiões especiais, além de resolver as divergências entre empresas aéreas e passageiros, os magistrados vão atuar nas questões
relativas à Infância, à Juventude e
ao Idoso.
PROCESSO ELETRÔNICO
O TJ do Rio tem implementado a
modernização dos sistemas com a implantação do processo eletrônico nas
Comarcas da Capital e do Interior.
A partir de 2 de fevereiro de
2016, por exemplo, o Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) somente vai receber
as ações de execução fiscal distribuídas por meio eletrônico.
Além de cumprir determinação
do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a medida proporcionará mais agilidade na tramitação
das ações e redução do acervo do
TJRJ, já que mais de 50% dos processos em curso correspondem à
recuperação da dívida ativa junto
aos devedores de tributos estadual e municipais.
O presidente do TJRJ destaca o
empenho do tribunal em promover
novos mecanismos na cobrança da
divida ativa. Segundo ele, é responsabilidade do tribunal estabelecer parcerias, incrementando a
cobrança da dívida ativa e com os
créditos revertidos não só para os
municípios, mas a todos os envolvidos. A recuperação também evita
que a dívida caia em prescrição.
PROJETOS SOCIAIS
Entre os compromissos assumidos pela administração do TJ do
Rio está o incentivo à realização
de projetos de inclusão social. Com
os programas “Começar de Novo”,
“Pais Trabalhando”, “Justiça pelos
Jovens” e “Jovens Mensageiros” , o
tribunal proporciona apoio e suporte para a recondução das pessoas ao convívio social.
37
TJRJ / DIVULGAÇÃO
REVISTA DO
Espetáculos teatrais
promovidos pelo
TJRJ incentivam a
cultura no Estado.
PROGRAMAS CULTURAIS
O TJ do Rio também tem uma atuação marcante na vida cultural do Rio
de Janeiro, com a promoção de uma extensa agenda de e v e n t o s . I n i c i a t i v a s
inéditas, que fogem à sobriedade
comum encontrada no exercício da
magistratura, pontuam essas manifestações culturais, que ganham o
gosto popular.
U m d o s m a i o r e s e v e n t o s foi o
“ D esenforcamento de Tiradentes” , com
a encenação simbólica do destino de Joaquim José da Silva Xavier. O espetáculo,
que foi realizado no dia 21 de abril, encenou um novo julgamento do Tiradentes
(vivido pelo ator Milton Gonçalves), condenado à morte em 1792 pelo crime de lesa-majestade. Ao ﬁnal do espetáculo, o ator
não escondeu a emoção por ter interpretado o
herói nacional, agora com um ﬁnal feliz. “Eu
não paro de chorar. Foi uma emoção única viver esse momento e esse herói nacional”, disse Milton.
38
Mais um sucesso de público e de mídia,
foi a realização do Baile Charme. Considerado uma das maiores manifestações
culturais da cidade, o Baile Charme foi
promovido no último dia 29 de agosto,
em frente ao TJ. O evento, com ambiente
familiar, atraiu cerca de mil pessoas e foi
considerado um sucesso.
O “Conte Algo que não sei”, inspirado na coluna do jornal O Globo, já é
integrante da agenda cultural da cidade
e teve sua pri me i ra e di ção e m jul ho . O
o bje t i vo é co nvi dar a s o ci e dade ci vi l
ao de bat e de t e mas i mpo rt ant e s . Pe s s o as e m ge ral não vi s í ve i s que vi ve m
e m s e u di a a di a s i t uaçõ e s di f í ce i s ,
o u que t ê m co nhe ci me nt o e s pe cí f i co
co mo ci e nt i s t as , e s cri t o re s , pe s qui s ado res , ar t i s t a s , p a r t i c i p a m d o p r o grama, contando suas experiências.
Essa pessoas podem se manifestar e
t r a z e r r e f l e xõ e s p a r a d i v e r s a s q u e s tões que podem ajudar a Justiça a
ampliar seus conhecimentos.
OUTUBRO 2015
REVISTA DO
TURISMO
Bela e sempre jovem,
a Cidade Maravilhosa
encanta o turista
Com 450 anos de fundação, completados em
março de 2015, o Rio de Janeiro não se curva à idade
Conhecida internacionalmente pela beleza das praias, da sua natureza exuberante e o
contorno dos morros que circundam a Baía da
Guanabara, a cidade vive um frenético ritmo de
transformação nos últimos anos. A modernidade da vida tem exigido essa onda “retroﬁt” dos
prédios e monumentos. A revitalização do que já
existe se impõe a passos largos para acompanhar
o crescimento de uma cidade.
Novas avenidas são abertas numa transformação que há muito não se via. De Norte a Sul,
passando pelo Centro, o Rio de Janeiro sofre ra40
dical modiﬁcação. Porém, o rejuvenescimento
da cidade não interfere naquilo que é histórico. O novo e o antigo convivem harmoniosamente, mesclando a arquitetura urbana deste
antigo arraial, que também já foi capital do
Império e da República.
Avenidas são rasgadas no traçado urbano,
numa preparação frenética, adequando a cidade para receber em 2016 os Jogos Olímpicos e
Paraolímpicos.
O transporte coletivo é uma das preocupações dos urbanistas. Neste planejamento surge
Pão de Açúcar (acima)
e Maracanã (na foto à
direita): dois dos pontos
turísticos mais visitados
do Rio de Janeiro.
OUTUBRO 2015
REVISTA DO
MANEZOIO2 / FREEIMAGES
MARACA
WIKIMEDIA
Se o Maracanã antigo foi abaixo,
no lugar dele surgiu o novo Maracanã, com instalações mais adequadas
ao conforto dos torcedores. O ícone
de jogos memoráveis não deixou de
existir, mas se adaptou e continua
sendo o “templo” de muitas emoções
e alegrias, proporcionadas por craques com fama mundial.
Depois de sediar a Copa do Mundo em 2014, incluindo a grande ﬁnal,
será palco em 2016 da abertura e do
encerramento dos Jogos Olímpicos e
Paraolímpicos. Com 78 mil lugares,
é um dos estádios mais modernos e
seguros do mundo, que proporciona entretenimento e lazer. O nosso
Maraca é de todos e não está aberto
somente nos dias de jogos. Que tal se
sentir um craque entrando em campo? Você pode visitar os bastidores
do estádio, conhecendo a Tribuna de
Imprensa, vestiários, camarotes e um
acervo de relíquias dos craques que
ﬁzeram a história do futebol no Brasil
e no mundo. As visitas são realizadas
diariamente, das 9h às 17h, com cerca
de uma hora de duração. O ingresso é
vendido no próprio Maracanã.
o BRT, um sistema de transporte coletivo do município. Inaugurado em 6 de
junho de 2012, o projeto de Bus Rapid
Transit and System (BRT) é constituído
de quatro corredores de vias expressas
exclusivos para ônibus do sistema.
Novos caminhos também são abertos para o Metrô, levando-o da Zona
Norte até a Barra da Tijuca, na Zona
Oeste. Enquanto isso, as linhas de ônibus que servem a cidade tiveram os
seus cursos reestruturados.
OUTUBRO 2015
Além desses, a maior novidade em
termos de transporte é o Veículo Leve
sobre Trilhos (VLT), que ligará Centro
e Região Portuária, num percurso de 28
Km e 32 paradas. O projeto fortalece o
conceito de transporte público integrado
ao conectar metrô, trens, barcas, teleférico, BRTs, redes de ônibus convencionais
e aeroporto (Santos Dumont). Com funcionamento 24h por dia, sete dias por semana, o sistema terá capacidade de transportar 300 mil passageiros diariamente.
MUSEUS
Cai o viaduto da Perimetral, derrubado a marretadas e implosão.
Após quatro anos de obras, abre-se
a vista para o mar. É a antiga Praça
Mauá, agora revestida de novos contornos e abrigando museus e centros
culturais. Além de uma intensa programação artística nos finais de semana, pode-se conhecer o Museu de
Arte do Rio (MAR), definido como
uma das âncoras culturais do Porto
41
REVISTA DO
TJPR/ DIVULGAÇÃO
Maravilha. Ao lado do museu está a Escola do
Olhar, destinada à educação e que desenvolve
programas de formação continuada em artes e
cultura visual com professores e educadores.
O museu funciona no Palacete Dom João
VI, inaugurado em 1916 e tombado pelo município em 2010. Foi submetido a um longo
e meticuloso processo de restauro para se
transformar no pavilhão de exposições. A
visitação é feita de cima para baixo. Os visitantes sobem até o último andar da Escola do Olhar, onde há um terraço com vista
para a Região Portuária. De lá, têm acesso
aos pavilhões com as mostras do museu. O
último andar é dedicado ao Rio de Janeiro e
tem sempre exposições que tratam do tema.
Os outros três pavilhões trazem exposições
com temáticas variadas que duram aproximadamente três meses cada. No site do
MAR é encontrada a programação completa.
Ali perto, na Rua Primeiro de Março, o turista pode visitar o Centro Cultural Banco do
Brasil (também conhecido como CCBB). Construído em 1880, o prédio de linhas neoclássicas
42
já foi sede do Banco do Brasil e da Associação Comercial do Rio de Janeiro. Em 1989
tornou-se centro cultural e hoje reúne dois
teatros, quatro salas para mostras, biblioteca
com mais de 100 mil volumes em acervo informatizado, auditório, salas de vídeo e cinema. O horário de funcionamento é de terça a
domingo, das 10 às 21 horas.
Vizinho ao CCBB está a Casa França-Brasil,
um dos principais espaços culturais do Rio de
Janeiro, desde a sua inauguração em 1990. O
centro cultural localiza-se em um prédio projetado pelo arquiteto oﬁcial da Missão Francesa, Grandjean de Montigny, e já abrigou a
Praça do Comércio e a Alfândega. Hoje é um
polo de difusão de cultura e referência em arte
contemporânea. A Casa França-Brasil possui
uma sala de leitura, um espaço gastronômico
e um lounge, que oferecem mais opções de entretenimento, conforto e lazer ao visitante. A
lateral externa, um pátio amplo e aconchegante,
com plantas, bancos de pedra, mesas cobertas e
iluminação têm vista privilegiada para a tradicional Igreja de Nossa Senhora da Candelária. Está
Museu de Arte do Rio:
projeto arquitetônico une
tradição e modernidade.
OUTUBRO 2015
REVISTA DO
CHENSIYUAN / WIKIMEDIA
aberto de terça a domingo, das 10 às 20 horas.
Também em processo de transformação da
cidade está a Praça Quinze. No seu entorno foi
erguido o complexo judiciário do Rio de Janeiro. Integra o complexo o Museu da Justiça do
Estado do Rio de Janeiro, que foi inaugurado
em 23 de agosto de 1988 e pioneiro em seu
gênero no país. Tem por objetivo resgatar,
preservar e divulgar a memória do Judiciário fluminense, proporcionando a pesquisadores, historiadores, magistrados e ao público em geral o acesso a fontes históricas da
Justiça do nosso estado.
Instalado inicialmente no prédio da Praça
da República 26, integrava o Departamento-Geral de Arquivo e Documentação Histórica
do Tribunal de Justiça, mas dele se desvinculou em 1995, ﬁcando então subordinado à
Presidência do Tribunal e passando a realizar
as suas atividades no prédio do Fórum de Niterói, antigo Palácio da Justiça da ex-capital
ﬂuminense.
Em 1998, a sede do Museu foi transferida
para o histórico palácio situado na Rua Dom
Manuel 29, que abrigara sucessivamente três
tribunais: a Corte de Apelação do Distrito Federal (denominada, em 1937, Tribunal de Apelação e, em 1946, Tribunal de Justiça do Distrito Federal), o Tribunal de Justiça do Estado
da Guanabara e o Tribunal de Alçada Criminal
do Estado do Rio de Janeiro. Em Niterói se estabeleceu apenas o Centro da Memória Judiciária daquela comarca. O museu funciona na
Rua Dom Manuel 29.
CRISTO REDENTOR
No Rio de Janeiro está situado uma das
sete maravilhas do mundo: o Cristo Redentor. Concebido pelo engenheiro Heitor da Silva Costa, o monumento teve a
colaboração do escultor francês Paul Landowski e o engenheiro francês Albert Caquot na construção entre os anos de 1922
e 1931. Tem 30 metros de altura, sem contar
os 8 metros do pedestal, e seus braços se esticam por 28 metros de largura. A estátua pesa
635 toneladas e está localizada a 700 metros
de altura, no pico do Corcovado, no Parque
Nacional da Floresta da Tijuca. A inauguração
ocorreu em 12 de outubro de 1931, dia de
Nossa Senhora Aparecida. O horário de visitação é das 8 às 19 horas.
OUTUBRO 2015
PÃO DE AÇÚCAR
Quem vai ao Cristo não pode deixar de
visitar o Pão de Açúcar. Junto com a estátua
do Cristo Redentor é cartão-postal da cidade
e um dos mais famosos do Brasil. O Pão de
Açúcar é um complexo de morros localizado
no bairro da Urca, no ﬁnal da Praia Vermelha,
Zona Sul do Rio. Às margens da Baía de Guanabara constitui-se em uma referência turística internacional para a cidade.
Um bondinho transporta o visitante pelo
teleférico, interligando a Praia Vermelha ao
Morro da Urca. Conhecido como Bondinho
do Pão de Açúcar, o teleférico foi inaugurado em 1912, tornando-se o primeiro teleférico instalado no país e o terceiro do mundo.
Cristo Redentor: atração
está entre as sete novas
maravilhas do mundo.
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REVISTA DO
CHENSIYUAN / WIKIMEDIA
As praias são outro
ponto alto do Rio.
Ipanema, Copacabana,
Leblon e Barra enchem
os olhos dos turistas.
Nesses 103 anos de existência, transportou
milhões de pessoas. Na última estação do bondinho tem-se a vista panorâmica das cidades
do Rio de Janeiro e de Niterói.
PRAIAS
O carioca não vive sem praia, já que a cidade
oferece uma extensa orla marítima. É também
a primeira opção de lazer do turista que vem
ao Rio. Na Zona Sul estão localizadas as mais
famosas, entre as quais Copacabana, conhecida internacionalmente e cuja fama abrange o
bairro pela sua vida diurna e noturna. Na larga faixa de areia, se pratica vôlei e futevôlei.
Quiosques modernos vendem bebidas e comida. No ﬁm da praia, está localizado o Forte
de Copacabana e a estátua do escritor Carlos
Drummond de Andrade, que virou mais um
ponto de atração da praia, reconhecida como
a “princesinha do mar”.
Outra praia badalada é Ipanema, que mantém a fama de lançadora de moda e de movimentos culturais. O posto 9 é o mais concorrido, enquanto a juventude dourada se
concentra na altura da Rua Joana Angélica.
Em dezembro de 2014, o bairro ganhou uma
estátua do cantor e compositor Tom Jobim.
Próxima ao Arpoador, a obra retrata o músico
jovem, caminhando com um violão nas costas.
Numa continuação de Ipanema, está a praia
do Leblon, um dos bairros com o metro quadrado
mais caro do mundo. Nas areias, as escolinhas de
44
vôlei, futebol e surfe movimentam a área.
Além dessas, o turista pode conhecer as
praias do Leme, Arpoador, São Conrado e a
Barra da Tijuca. Com 15 quilômetros de extensão ao longo da Avenida Sernambetiba,
a Barra da Tijuca é a maior praia da cidade.
As águas são esverdeadas, com ondas que
atraem adeptos do surfe e do bodyboard. Os
ventos constantes reúnem praticantes de kitesurf e windsurf.
É na Barra da Tijuca que se encontra a
Praia do Pepê. Quem vem da Zona Sul é a
primeira praia do bairro. São quase dois quilômetros de orla, cercada por prédios com
poucos andares. A Barraca do Pepê, criada pelo campeão de voo livre Pedro Paulo
Carneiro Lopes, morto em um acidente em
1991, é um dos tradicionais pontos de encontro da região .
JARDIM BOTÂNICO
Uma das mais preservadas áreas verdes
da cidade, o Jardim Botânico abriga cerca
de 6.500 espécies da ﬂora em uma área de
54 hectares. O espaço ﬁca na Rua do mesmo
nome, na Zona Sul da cidade.
O arboreto cientíﬁco (parque) está aberto
aos visitantes de segunda a domingo, durante todos os dias do ano, excetuando-se 25 de
dezembro, 1º de janeiro e momentos especíﬁcos de horários adotados pela Presidência
do Instituto. O horário normal de visitação
é: segundas-feiras, das 12 às 17h, e de terça a
domingo, das 8h às 17h, com prorrogação de
uma hora para o fechamento das bilheterias
no período de horário de verão. Para mais informações, ligue para o Centro de Visitantes
- Telefone: +55 (21) 3874-1808 / 3874-1214.
TOUR
Em frente à praia de Ipanema está a Cagarras, composta por sete ilhas e rochedos. O
arquipélago é integrado pelas ilhas: Lage de
Cagarra, Cagarra, Filhote de Cagarra, Matias, Praça Onze, Ilha Comprida e Palmas.
Por lá, é comum encontrar diversas espécies
de aves, como gaivotas, fragatas, atobás, maçaricos, gaviões, corujas, trinta-réis, bem-te-vis, biguás, garças, urubus e outros.
É possível conhecer essas ilhas. Saindo
às 10h da Marina da Glória, o tour é feito
de escuna, onde são apresentadas as praias
da Zona Sul. Logo após, há duas possibiliOUTUBRO 2015
dades de roteiro: no primeiro, o percurso vai
pela Praia do Flamengo, Forte de S. João, Urca,
Pão de Açúcar, Praia Vermelha, Leme, Praia de
Copacabana, Ilhas Cagarras e retorno. Já no
segundo, Praia do Flamengo, Forte da Lage,
Fortaleza de Santa Cruz, Praia do Imbuí, Forte
do Imbuí, Praia de Piratininga, Camboinhas,
Praia de Itaipú e retorno.
TJPR/ DIVULGAÇÃO
REVISTA DO
SANTA TERESA
O visitante ainda tem a opção de conhecer
o bairro de Santa Teresa, um dos mais tradicionais perto do Centro do Rio de Janeiro.
O passeio inclui a Igreja de Nossa Senhora
do Rosário, São Benedito do homem preto,
Igreja de Nossa Senhora de Conceição e de
Nossa Senhora da Boa Morte, Igreja de Nossa
Senhora da Candelária, CCBB e Casa França
Brasil, Rua do Rosário, Rua do Mercado, Rua
do Ouvidor; Igreja de Nossa Senhora da Lapa
dos Mercadores; Travessa do Comércio, Casa
da Carmen Miranda, Praça XV, Paço Imperial,
Chafariz do Mestre Valentim, Antigo Convento das Carmelitas e a Nossa Senhora do
Carmo; Rua Sete de Setembro, Confeitaria
Colombo, Rua Uruguaiana, Largo da Carioca,
Cinelândia e passagem pelos principais pontos
de Santa Teresa.
FLORESTA DA TIJUCA
Localizada a 10 minutos do Centro do Rio
de Janeiro, se encontra uma das áreas de preservação ambiental mais diversiﬁcada do mundo.
Com fauna e ﬂora apaixonantes, a Floresta da
Tijuca, no Parque Nacional da Tijuca. É um verdadeiro tesouro urbano. O parque, que possui 3
972 hectares, é a quarta maior área verde urbana
do país, atrás apenas do Parque Estadual da Cantareira (7. 916,52 hectares), da Reserva Floresta
Adolpho Ducke (10 mil hectares), em Manaus,
e do Parque Estadual da Pedra Branca (12. 500
hectares), na Zona Oeste do Rio.
Uma das opções de visita ao Parque é o tour
em transporte de jeep. Após embarque no hotel, acontece a subida pela estrada do Horto
Florestal, parada na Cachoeira dos Macacos,
parada na Vista Chinesa, Mesa do Imperador,
parada na Cascatinha, Capela Mayrink, Centro dos Visitantes, caminhada pela Floresta da
Tijuca, saída pelo Açude da Solidão, Estrada
das Canoas, parada na praia do Pepino para
ver os voos de Asa Delta e retorno ao hotel pela
Avenida Niemeyer.
OUTUBRO 2015
LAPA
Jardim Botânico: espaço
O Rio de Janeiro também oferece ao visi- para lazer e contato com
tante uma movimentada noite, proporciona- a natureza.
da por bares e restaurantes no Centro e na
Zona Sul. Em Copacabana, Ipanema e Leblon estão localizados famosos restaurantes
e bares da moda, onde a boa comida e bebida
fazem a fama desses lugares.
No Centro, a Lapa é o berço da boemia
carioca. As casas noturnas têm uma grande
oferta de samba, forró, chorinho e rock
— no mítico Circo Voador. O bairro é
eclético e para todos. O turista terá dificuldade de fazer a sua escolha, diante de
tantas opções regadas a chope, os petiscos e a música. Apenas uma noite é pouca
para aproveitar a vida na Lapa.
45
REVISTA DO
PELOS TRIBUNAIS
TJES elege Mesa Diretora
para o próximo biênio
FOTOS: CAMISAL SOUZA / GOVBA
Acima, no centro, o
desembargador Annibal
de Rezende Lima, novo
presidente do TJES
Tribunal do Espírito Santo terá Annibal de Rezende Lima na presidência
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo
(TJES) elegeu a Mesa Diretora para o biênio
2016/2017. À unanimidade de votos, o Tribunal Pleno sufragou o nome do desembargador Annibal de Rezende Lima para o cargo
de presidente da Corte. Já para a função de
vice-presidente do TJES foi eleito o desembargador Fábio Clem de Oliveira, enquanto o
desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa
continuará como corregedor-geral da Justiça,
cargo que assumiu no último mês de junho
após a aposentadoria do desembargador Carlos Roberto Mignone.
Para a função de vice-corregedor foi escolhido o desembargador Ney Batista Coutinho. Também à unanimidade, a desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira foi
eleita ouvidora judiciária, tendo o desembar46
gador Fernando Estevam Bravin Ruy como
suplente-ouvidor. Quanto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-ES), os desembargadores Sérgio Luiz Teixeira Gama e Samuel
Meira Brasil Júnior foram eleitos, respectivamente, presidente e vice-presidente/corregedor do TRE-ES.
Para a Comissão de Reforma Judiciária,
o Tribunal Pleno elegeu o desembargador
Willian Silva para presidente, tendo como
membros da comissão os desembargadores
Telêmaco Antunes de Abreu Filho e Janete
Vargas Simões. Já como presidente da Comissão de Regimento, o Pleno escolheu o
desembargador Ewerton Schwan Pinto Júnior, enquanto os membros eleitos foram os
desembargadores Fernando Estevam Bravin
Ruy e Eliana Junqueira Munhós Ferreira.
OUTUBRO 2015
REVISTA DO
Já o Conselho Superior da Magistratura será
formado pela Mesa Diretora (desembargadores Annibal de Rezende Lima, Fábio Clem de
Oliveira e Ronaldo Gonçalves de Sousa), tendo como membros vogais os desembargadores
José Paulo Calmon Nogueira da Gama e Carlos
Simões Fonseca e, como suplentes vogais, os
desembargadores Namyr Carlos de Souza Filho e Dair José Bregunce de Oliveira.
GESTÃO
A gestão do desembargador Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça à frente do Tribunal
de Justiça do Espírito Santo (TJES) neste biênio (2014-2015) foi marcada pelos esforços
realizados para reestruturar o Poder Judiciário Estadual, promover e estimular a transparência nos atos gerenciais e reduzir gastos
sem prejuízo para as atividades jurisdicionais.
Entre as medidas adotadas no mandato
que se encerra no próximo dia 18 de dezembro, merece destaque a nomeação de novos
juízes, fato que não ocorria há dez anos. Ao
todo, foram empossados 60 juízes e promovidos ao cargo de desembargador dez magistrados. Assim, pela primeira vez na história todas as 30 cadeiras do Tribunal Pleno
foram ocupadas.
Com mais magistrados, foi possível realizar um maior número de julgamentos e agilizar a prestação jurisdicional. Desta forma,
houve a reestruturação das Comarcas, oportunidade em que as unidades judicias com
menor número de processos foram fundidas
com o objetivo de otimizar a prestação de
serviços e economizar recursos.
Os esforços para reorganizar o Judiciário
Estadual resultaram na Lei Complementar nº
788/2014, aprovada por unanimidade pela
Assembleia Legislativa do Espírito Santo e
sancionada pelo então governador do Estado.
A lei reestruturou a primeira instância do Poder Judiciário e deixou mais funcional a máquina judiciária.
Essas mudanças garantiram um atendimento mais rápido às demandas da sociedade
e ainda economizaram recursos financeiros. A lei permitiu o equilíbrio da carga de
trabalho dos juízes, com a criação e reorganização das comarcas. Como resultado
ficou a redução de gastos com transporte,
diárias e funções gratificadas.
OUTUBRO 2015
No alto, o atual presidente, desembargador
Sérgio Bizotto. Acima
e ao lado, o desembargador Annibal sendo
cumprimentado e discursando após ser eleito.
47
REVISTA DO
TJES DIVULGAÇÃO
Outra importante melhoria foi a inauguração dos novos fóruns de Dores do Rio Preto e Boa Esperança. Com a implementação de
programas de ampliação de serviços, o objetivo de aproximar a Justiça do cidadão vem
sendo alcançado.
De igual importância na aproximação do
Judiciário com o cidadão foi a redução nas
custas processuais. No ﬁnal de 2013, o Tribunal de Justiça propôs, o Legislativo aprovou
e o Executivo sancionou a revisão da lei que
aumentava o valor das custas processuais em
até 1.500%.
A Lei nº 9.974 entrou em vigor em janeiro
de 2014, logo no início da administração, que
precisou solicitar a revisão dos valores. A Presidência entendeu que um aumento tão alto nas
custas poderia diﬁcultar o acesso à Justiça.
Já para evitar o congestionamento de processos, a administração do TJES criou o Grupo Permanente de Sentenças. A ideia é que o
grupo julgue a maior quantidade possível dos
processos incluídos na Meta 02 do CNJ.
O Grupo Permanente de Sentenças é
composto por juízes que tenham cumprido,
no ano corrente, no mínimo 90% das metas
prioritárias do CNJ. Ele foi instituído pela
48
Resolução nº 57/2015 e teve a atuação
regulamentada pelo Ato Normativo nº
241/2015. O trabalho será realizado sem
prejuízo das atividades dos magistrados
em suas unidades judiciárias.
Acima, a moderna
sede do TJES.
PJE
Seguindo a linha da modernização, a gestão do desembargador Sérgio Bizzotto deu início à implantação no Espírito Santo do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Todo o trâmite vem
sendo feito de forma segura, com treinamento
e preparação dos envolvidos.
O PJe vem sendo implantado nas Varas de
Execução Fiscal. Ao todo, 38 comarcas já receberam o programa e quase dois mil processos
já foram peticionados de forma eletrônica. A
previsão do TJES é que todo o sistema judicial
seja eletrônico nos próximos quatro anos.
DESTAQUE NACIONAL
Segundo Estado a implantar o programa
Audiência de Custódia, o Espírito Santo foi
destaque nacional ao ser também o segundo
ente da Federação a ampliar o atendimento para
o interior. O lançamento do programa teve a
presença do presidente do Supremo Tribunal
OUTUBRO 2015
REVISTA DO
TJES DIVULGAÇÃO
Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski.
As audiências garantem que os presos em
ﬂagrante sejam apresentados a um juiz em
até 24 horas após a prisão. Esse programa
garante os direitos constitucionais do cidadão, mantendo na prisão apenas os criminosos de maior poder ofensivo e economizando recursos públicos.
Apenas nos quatro primeiros meses de
implantação (maio – setembro), o programa
economizou para os cofres públicos mais de
R$ 4 milhões. Foram apresentados ao juiz em
menos de 24 horas mais de dois mil presos
em ﬂagrante. O índice de reincidência de crimes dos custodiados liberados é de apenas
7%. Merece registro ainda o fato de o Espírito
Santo ter a iniciativa de encaminhar custodiados para atendimento psicossocial.
SOCIAL
Para evitar a superlotação dos presídios, a
administração do TJES recomendou aos juízes estaduais a aplicação de medida cautelar de
monitoramento eletrônico por meio de tornozeleira, nas hipóteses em que não houver pagamento de ﬁança devido à situação ﬁnanceira
do custodiado. A Recomendação Conjunta nº
001/2015 foi publicada no Diário da Justiça
Eletrônica (e-diário) do dia 13 de fevereiro.
Outra iniciativa de destaque do TJES diz
respeito à aplicação dos recursos de penas pecuniárias em projetos sociais. Por meio dos editais lançados pelo Judiciário Estadual, em dois
anos cerca de R$ 2,5 milhões foram destinados
a entidades ﬁlantrópicas da Grande Vitória.
Para participar do programa, as entidades
ﬁlantrópicas devem se credenciar para obter os
recursos oriundos das penas pagas em dinheiro.
Dessa forma, o pagamento da pena se transforma, de forma direta, em benefício social.
Em observância à Resolução nº 203/2015
do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a administração do TJES aprovou a reserva aos
negros em todo o Poder Judiciário Estadual,
de 20% das vagas oferecidas nos concursos
públicos para cargos efetivos e de ingresso na
magistratura.
A reserva de vagas será aplicada sempre que
o número de cargos oferecidos no concurso
público for igual ou superior a três. Caso a aplicação do percentual de 20% resulte em número
OUTUBRO 2015
fracionado de vagas, este será elevado para o
primeiro número inteiro subsequente.
CRISE
Acima, o desembargador
Sérgio Bizotto, atual
presidente do TJES.
A atual administração do TJES passou por
um grande desaﬁo. Diante da crise econômica que assola o país, o orçamento da Justiça
Estadual para 2015 foi reduzido em R$ 133
milhões. Este valor é equivalente a dois meses
inteiros de despesas com pessoal. Contudo,
mesmo com a redução de recursos nenhum
servidor foi demitido.
Apesar das diﬁculdades ﬁnanceiras, foi na
gestão do desembargador Sérgio Bizzotto
que o Plano de Carreira dos Servidores foi
aprovado. As alterações aprovadas pela Assembleia Legislativa e sancionadas pelo governador do Estado garantiram reposições e
reajustes salariais, proporcionando a reorganização das carreiras.
MEDIDAS INTERNAS
Além da reforma da Justiça de primeiro
grau e da nomeação de novos juízes, a administração do TJES tomou uma série de medidas para otimizar o funcionamento da Corte
e reduzir gastos. Destaque para a criação do
Núcleo Socioambiental do Poder Judiciário do
Espírito Santo (PJES), que atende à resolução
do CNJ que dispõe sobre a criação dos núcleos
49
REVISTA DO
e desafogar as salas ocupadas pelos
processos, o TJES aprovou o Plano de
Classiﬁcação e a Tabela de Temporalidade Uniﬁcada dos Processos Judiciais do Poder Judiciário do Espírito
Santo (PCTTUPJ/PJES).
Após a aprovação deste plano, os
processos com decisões transitadas
em julgado serão deﬁnitivamente arquivados quando não necessitarem de
diligência do juízo processante, da secretaria da unidade judiciária respectiva e de terceiros designados para atuar
na lide ou alcançados pelo julgado.
Também foi criado nesta gestão o
Centro de Memória e Espaço Cultural do TJES. O espaço, que funciona
permanentemente no andar térreo
do Palácio Renato de Mattos, abriga
objetos, fotos e documentos que registram a história do órgão e do Estado. No local também são realizadas
exposições e mostras de arte.
PRECATÓRIOS
Para manter em dia o pagamento
de precatórios no Espírito Santo, o
presidente do TJES, desembargador
Sérgio Bizzotto, nomeou um juiz com
dedicação exclusiva ao tema. Coube
ao magistrado Rodrigo Cardoso Freitas administrar os pagamentos.
Nesta gestão foi ﬁrmado ainda um
termo de cooperação técnica entre o
Tribunal de Justiça do Espírito Santo
(TJES), o Tribunal de Contas Estadual (TCE) e o Governo do Estado para
a apuração dos valores referentes aos
30 denominados "precatórios da trimestralidade".
FUTURO
Para garantir a organização do Poder Judiciário para os próximos anos,
a administração 2014/2015 realizou
o Planejamento Estratégico que traçou os rumos da Justiça Estadual até
2020. Pela primeira vez na história
do TJES, o planejamento foi realizado dentro de técnicas modernas, utilizando tecnologia de ponta e com o
envolvimento de todos: magistrados,
servidores e sociedade civil.
(Informações da Ascom TJES)
TJES / DIVULGAÇÃO
socioambientais, de caráter permanente, nos órgãos do Poder Judiciário
de todo o País para o planejamento,
a implementação e o monitoramento
de metas anuais e avaliação de indicadores de desempenho.
Este núcleo está responsável por
elaborar o Plano de Logística Sustentável (PLS), que visa estabelecer e
acompanhar práticas de sustentabilidade, racionalização e qualidade, para
que se alcance uma melhor eﬁciência
do gasto público e da gestão dos processos de trabalho na Justiça Estadual.
Outra importante medida aprovada pelo TJES nesta gestão foi a
criação do Código de Ética. O texto foi aprovado pelos servidores em
Conferência Estadual e segue agora
para apreciação do Tribunal Pleno. A
previsão é que o lançamento e a divulgação aconteçam em novembro.
A elaboração do documento atende a
uma recomendação do CNJ para que
a regulamentação seja implantada em
todos os Tribunais do País.
Com o objetivo de gerar economia
Espaço ajuda a contar
a história da Justiça
no Tribunal do Espírito
Santo.
50
OUTUBRO 2015
REVISTA DO
PELOS TRIBUNAIS
Guarda Municipal forma
Patrulha Maria da Penha
TJRR firma parceria com prefeitura de Boa Vista para implantar programa
O Tribunal de Justiça de Roraima, por meio da
Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação
de Violência Doméstica, fechou parceria com a
Prefeitura de Boa Vista para que, por meio da Guarda Civil Municipal, seja desenvolvido o Programa
Patrulha Maria da Penha. A parceria é resultado da
assinatura de um Termo de Cooperação firmado no
ano passado, entre as duas instituições.
A Patrulha será uma eﬁciente ferramenta que
vai preencher a lacuna atual existente entre a expedição da medida protetiva de urgência, em favor
da mulher agredida, e o ﬁel cumprimento desta
ordem judicial, por parte do agressor. O que se
pretende é proporcionar um acompanhamento
aproximado da situação familiar em que vive tanto
a vitima das agressões, quanto os seus eventuais
dependentes que venham a compartilhar o mesmo teto: ﬁlhos, pais etc.
De acordo com a juíza Maria Aparecida Cury,
o Programa será desenvolvido por guardas municipais, que contarão com uma viatura diferenciada, já que a ideia é que ela seja identiﬁcada nas
visitas realizadas às residências das vítimas, mostrando para a sociedade o engajamento do Executivo Municipal e do Poder Judiciário na proteção
daquela mulher.
Além da especialização, o diferencial da Patrulha é que ela não atende a ocorrência, mas sim trabalha após o delito, ﬁscalizando o cumprimento da
medida protetiva e acompanhando mulheres que
foram vítimas de agressão.
Durante os meses de agosto e setembro os
Guardas Civis que compõem o projeto passaram
por capacitação, que incluíam os seguintes temas:
direitos humanos, igualdade de gêneros, Lei Maria
da Penha, atuação e operacionalização do patrulhamento, além de ter participado de audiências
no 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar.
Destaca-se que durante esse período a patrulha
Maria da Penha já está atuando, porém com um
número reduzido de casos, pois, trata-se de um
momento de capacitação e reﬂexão das situações
encontradas em cada residência.
(Com informações do TJRR)
Patrulha Maria da Penha
(abaixo) vai atuar no
acompanhamento dos
casos de violência
doméstica. Acima,
o desembargador
Almiro Padilha,
presidente do TJRR.
TJRR / DIVULGAÇÃO
OUTUBRO 2015
51
REVISTA DO
PELOS TRIBUNAIS
Tocantins atinge 100% de
digitalização processual
FOTOS: RODRIGO MOREIRA /ANDERSON FREITAS
Processo eletrônico no
TJTO acabou com a era
do papel. Digitalização
chegou a 100%.
TJTO consolida virtualização e encerra era do processo de papel
No dia 15 de setembro, o presidente do
TJTO, desembargador Ronaldo Eurípedes,
anunciou a virtualização e a inserção no
Processo Eletrônico (e-Proc) do último
processo de papel em tramitação no Judiciário do Tocantins, condição que o consolida como um Poder moderno e mais próximo do cidadão. Com o ato, a Justiça do
Tocantins passa a atuar 100% digital.
Desde o relatório "Justiça em Números
2013", com dados de 2012, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) classifica o TJTO
como o único do País a ter a entrada de
processos, nas duas instâncias, 100% eletrônico. O índice foi atingido em 2012
com a conclusão da implantação do Processo Eletrônico (e-Proc) nas 42 comarcas.
Se por um lado nenhum novo processo
52
passou a ser aceito pela Justiça tocantinense na forma física, desde 2012, de outro, na
contramão desta inovação, havia o acervo
com mais de 135 mil processos físicos remanescentes que ainda tramitavam em
papel, agora extintos. "Hoje nós somos o
único do país com um sistema eletrônico
que vai da delegacia ao Supremo Tribunal
Federal em cliques", afirmou o presidente,
ao comentar o momento histórico.
SAGA
O primeiro passo rumo à modernização ocorreu durante a gestão (2011/2013),
presidida pela desembargadora Jacqueline
Adorno, ao decidir implantar o Sistema de
Processo Eletrônico (e-Proc/TJTO). Da escolha pelo sistema à sua total implantação nas
OUTUBRO 2015
REVISTA DO
42 comarcas o ato foi um grande desafio
que marcou o Judiciário. “Recebo a notícia
de que o último processo físico entrou no
sistema com uma alegria enorme. É muito bom ver um projeto com esta dimensão finalizando. Mas o sistema está vivo e
nós precisamos atualizá-lo diuturnamente
para não ficar defasado”, avalia.
A magistrada lembra que, quando assumiu a gestão do TJTO, o processo eletrônico estava começando. “Tinha um esboço
de início deste processo, mas não estava
regularizado, estava tudo muito confuso.
Não tinha um acordo com o TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pioneiro
na implantação do sistema) e não tínhamos
autorização do Tribunal Pleno. A parte legal do processo eletrônico não estava montada. Tivemos de começar do zero”.
Em 2014 a digitalização do acervo de
processos remanescentes virou meta do
Poder Judiciário do Tocantins, após medidas tomadas pela desembargadora Ângela
Prudente, então presidente do Tribunal de
Justiça, fixadas pela portarias nº 1.656/2014;
nº2056; e nº3742. As normas, publicadas
gradativamente no Diário da Justiça, estabeleceram prazos para a virtualização das comarcas de 1ª, 2ª e 3ª entrância.
"Não podíamos mais esperar que os processos fossem encerrados naturalmente,
já vivenciávamos a era digital e não tinha
mais volta, graças a Deus. Era um grande
desafio, mas sabendo do comprometimento de magistrados e servidores, tínhamos a
certeza da superação", afirma a desembargadora, que reforçou o trabalho das Comarcas ao criar Central de Digitalização
do Núcleo de Apoio às Comarcas (Nacom).
Entre 2014 e 2015 foram digitalizados
13.434 e inseridos 14.858 processos de
diferentes unidades judiciais do Estado.
Entre servidores e estagiários cerca de 10
pessoas se revezavam no trabalho. "A Central foi uma importante medida de apoio
às comarcas que tinham grandes demandas
de digitalização. Sem esse reforço muitas unidades não teriam alcançado o Selo
100% digital, que também instituímos para
reconhecer o esforço e dedicação com a
virtualização dos processos. Encerramos a
Gestão com as Comarcas de 1ª e 2ª Entrâncias 100% digitalizadas e mais de 70% das
Varas de 3ª Entrância totalmente digitais",
reforça a desembargadora Ângela.
Além do trabalho da Central, o Nacom,
desde que foi criado em 2013, veio auxiliando as unidades que desejavam entrar
definitivamente para a era digital. Somados
aos números da Central o Núcelo alcançou
um total de 16.532 processos digitalizados
e 19.063 inseridos nos últimos três anos.
SUSPENSOS
Em 2015 um novo capítulo foi registrado na saga da digitalização. O presidente
do TJTO, Ronaldo Eurípedes, determinou
que os processos suspensos também fossem virtualizados, buscando efetivamente
um Judiciário 100% digital. Todos os que
Presidente do TJTO,
desembargador
Ronaldo Eurípedes (centro),
detalha a digitalização
de processos.
OUTUBRO 2015
53
REVISTA DO
Desembargador
Ronaldo Eurípedes: 135
mil processos foram
digitalizados.
tinham p roc essos guardado s vo lt aram
a p or a mão na mas s a, ve nce ndo mai s
um desafio.
A saga da virtualização de 135 mil processos remanescente digitalizados, de milhares de páginas virtualizadas uma a uma,
encerra a trajetória que exigiu empenho e
comprometimento de magistrados e servidores para concretizar mais modernização
e celeridade ao serviço jurisdicional prestado à sociedade tocantinense.
PIONEIRAS
Um dos marcos dessa saga se deu no dia
1º de outubro de 2012 quando a comarca
de Araguaína encerrou a implantação do
Processo Eletrônico (e-Proc) e o Poder
Judiciário do Tocantins passava a atuar
virtualmente nas 42 comarcas. Abriu-se
então, duas matrizes de trabalho: a digital,
com todas as comarcas recebendo apenas
processos virtuais e a física representada
pelos mais de 135 mil processos do acervo. A realidade exigiu comprometimento
e ousadia de magistrados e servidores para
se atualizar com o novo sistema e se libertar do acervo analógico.
54
A 2ª Vara Cível da Comarca de Palmas,
sob o comando do juiz Luis Otávio de
Queiroz Fraz enfrentou o desafio e se tornou no dia 1º de janeiro de 2013 a primeira Vara Judicial 100% digital do Brasil. Em
três meses, 1.400 processos digitalizados,
com o apoio do Tribunal de Justiça e parcerias com o 22º Batalhão de Infantaria e a
Faculdade Católica de Palmas. "Nas nossas
medições, pelo ritmo de julgamento nosso, levantamos que iríamos levar sete anos
para migrar definitivamente para a matriz
digital. Então começamos a digitalizar e
fomos avançando muito rápido, baixando
o número de processos físicos mês a mês",
relembra o magistrado.
Sete meses depois, no Sul do Tocantins,
o titular da Comarca de Alvorada, juiz
Fabiano Gonçalves Marques capitaneou
a digitalização da unidade e em 27 de setembro de 2013 sua equipe comemorou a
digitalização e inserção no sistema e-Proc
de 1.759 processos físicos remanescentes nas áreas cível e criminal. O empenho
permitiu que Alvorada fosse a primeira
comarca do Tocantins 100% digital. “Fizemos uma verdadeira força tarefa e a boa
vontade foi unânime, inclusive os servidores terceirizados que atuam na área de
serviços gerais, voluntariamente, contribuíram. Só assim foi possível concluir o
trabalho", lembra Marques, que também
foi responsável por concluir a digitalização da Comarca de Figueirópolis.
AÇÕES
Entre julho de 2011 e 31 de agosto de
2015, período que marca a implantação
do e-ProcTJTO e a digitalização de todo o
acervo processual de papel, o sistema atingiu a marca de 614.198 ações conforme
dados da Diretoria Judiciária do TJTO. É
como se um a cada 2,5 tocantinenses - entre os 1.515.126 habitantes estimados pelo
IBGE-, tivesse protocolado uma ação na
Justiça do Tocantins.
A conta considera os 478.436 processos novos protocolados entre 2011 e 2015,
mais os 135.762 processos físicos que foram digitalizados desde a implantação do
sistema.
(Texto: Lailton Costa – Cecom/TJTO)
OUTUBRO 2015
REVISTA DO
PELOS TRIBUNAIS
Mutirão do TJCE realiza
10 mil negociações ﬁscais
TJCE DIVULGAÇÂO
Tribunal faz acordos para pagamento de dívidas e evita processos
O I Mutirão de Negociação Fiscal realizou aproximadamente 10 mil atendimentos, no Centro de Eventos do Ceará. Foi
uma parceria entre o Tribunal de Justiça
do Ceará (TJCE), o Governo do Estado,
através da Secretaria da Fazenda, e a Prefeitura de Fortaleza.
Para a juíza Andréa Mendes Bezerra Delfino, coordenadora das Varas de Execuções
Fiscais e de Crimes contra a Ordem Tributária da Capital, a iniciativa foi excelente.
“Tivemos um grande comparecimento da
população que veio negociar suas dívidas”,
disse. A magistrada também destacou a
atuação dos órgãos envolvidos. “O mutirão
contou com uma grande interação entre as
procuradorias, secretarias e Judiciário, que
ajudou bastante no sucesso do evento.”
Outro ponto favorável da força-tarefa
foi a redução processual. Segundo a juíza,
houve uma diminuição de, aproximadamente, 10% no acervo processual das Varas
de Execução de Fortaleza. “Ficamos com a
sensação de missão cumprida.”
Andréa Delfino disse ainda que, em virOUTUBRO 2015
tude do resultado obtido, o comitê organizador do mutirão deverá manter reuniões
frequentes, com a finalidade de pensar futuras iniciativas de negociação. Além dos
atendimentos, o público contou com serviços de aferição de pressão arterial, teste
de glicemia e hepatite, entre outros. No
local, os entes públicos também disponibilizaram informações educacionais sobre
tributos e cidadania em geral.
(Com informações do TJCE)
Atendimento a usuários,
com apoio do TJCE,
resolveu pendências
fiscais no Ceará. Abaixo,
a desembargadora Maria
Iracema Martins do Vale,
presidente do TJCE.
55
REVISTA DO
PELOS TRIBUNAIS
Justiça do Acre amplia
incentivo à qualidade de vida
TJAC / DIVULGAÇÃO
Desembargadora
Cezarinete Angelim,
presidente do TJAC, no
lançamento do projeto.
Comarca de Cruzeiro do Sul recebe o projeto Bosque Florido, do TJAC
Moradores da Comarca de Cruzeiro Sul,
distante 650 km de Rio Branco, já podem
usufruir dos benefícios do Projeto Bosque
Florido e do Programa Qualidade de Vida,
desenvolvidos pelo Tribunal de Justiça do
Acre (TJAC). As iniciativas têm o objetivo
de cuidar da saúde, proporcionar o bem-estar de magistrados e servidores e avançar
na conscientização ambiental no âmbito do
Poder Judiciário Acriano.
As ações foram lançadas oﬁcialmente pela
desembargadora-presidente Cezarinete Angelim, que esteve no Vale do Juruá para garantir a interiorização das ações do Tribunal.
Ao se reunir com os magistrados e os servidores na Cidade da Justiça de Cruzeiro do Sul,
a presidente do TJAC lançou oﬁcialmente o
Programa Qualidade de Vida, destacando que
56
continuará “trabalhando pela humanização do
Judiciário Acriano, para que os proﬁssionais
possam atuar de modo mais eﬁciente em seus
respectivos setores e unidades e, sobretudo,
viver bem, para servir melhor à população.
“Todos nós recebemos com alegria e grande expectativa todos esses serviços que Vossa Excelência tem trazido a nossa Comarca,
que demonstram o cuidado e a sensibilidade
com aqueles que estão mais distantes”, ressaltou o juiz de Direito Hugo Torquato, diretor
do Foro de Cruzeiro do Sul, enfatizando que
o projeto e o programa citados eram aqueles
pelos quais mais ansiava.
O Programa Qualidade de Vida, com o slogan “Cuidar e servir, de coração pra coração”,
tem como objetivo cuidar da saúde e proporcionar o bem-estar de magistrados e servidores do
OUTUBRO 2015
REVISTA DO
Poder Judiciário Acreano. Na capital, o programa foi lançado em abril deste ano, na sede
do TJAC.
Ainda sobre essa ação, foi instalado o Espaço Saúde, que também funciona na Cidade
da Justiça, e oferecerá os seguintes serviços:
aferição de pressão, atendimentos diversos de
enfermagem, alguns testes, como glicemia etc.
Ao se preocupar com a saúde e com o bem-estar, o Tribunal de Justiça do Acre visa proporcionar condições mais dignas de trabalho
para os magistrados e servidores, bem como
tratamento mais respeitoso e de integralidade
da atenção. A melhoria do nível de qualidade
de vida, de maior acolhimento e de práticas
mais humanizadas são metas que serão permanentemente buscadas pela gestão.
PROJETO BOSQUE FLORIDO
(Com informações do Gecom/TJAC)
TJAC / DIVULGAÇÃO
Autoridades, incluindo o prefeito municipal José Vagner, e os serventuários da Justiça participaram de dois momentos especiais
para o lançamento do Projeto Bosque Florido: primeiro percorreram uma trilha ecológica (com mais de 500 metros) e, em seguida,
acompanharam o plantio de mudas da espécie
Jacarandá-mimoso (nome cientíﬁco Jacaranda
mimosaefolia), que terão como mantenedores
os próprios magistrados que atuam na unidade judiciária.
Os juízes de Direito Hugo Barbosa, Adimaura Cruz, Adamarcia Nascimento, Erik
Farhat e Evelin Bueno plantaram mudas da
espécie originária da Argentina – América
do Sul, acompanhados pela desembargadora-presidente.
Com o slogan “Cuidando do meio ambiente, preservando o planeta”, o “Bosque Florido”
é a primeira de uma série de ações que estão
sendo implementadas nestes dois anos de gestão, as quais visam promover a responsabilidade social e a economia de recursos e, não menos importante, o estabelecimento de metas de
redução de consumo de energia, água, papel,
telefonia e descartáveis.
O Programa “Natureza Viva”, que engloba o
Bosque Florido, está alinhado não apenas com
as recomendações do Conselho Nacional de
Justiça (Resolução nº 201/2015), mas também
à necessidade de conscientização ambiental e
ao Planejamento Estratégico 2015-2020.
O intuito é promover a responsabilidade
social e a ambiental no contexto do Judiciário Estadual. Além disso, o programa visa
transformar a paisagem austera do Judiciário
Acreano em um espaço mais leve, acolhedor,
de maior bem-estar para os que trabalham e
visitam o prédio, como também promover a
sintonia com o meio ambiente.
Bosque Florido
possibilita a caminhada
por trilhas e o plantio
de mudas.
OUTUBRO 2015
57
REVISTA DO
PELOS TRIBUNAIS
Justiça Rápida Itinerante
atua em Porto Velho
TJRO DIVULGAÇÃO
Em Rondônia, eficiência
no atendimento aos
usuários tem sido a
marca do TJRO
Serviço garante assistência jurídica para três comunidades de Rondônia
A po pul aç ão da Ponta do A bunã, re g iã o que c omp reende os distritos d e
Nova Mutu m, Jac i-Paraná, G leba R io
Pa rdo e União Bandeirantes, ao lon g o da BR-364, em Rondônia, rec e b e u a te ndi mento do p rograma Justiç a
R á pida Itinerante. Foram realiz adas
a udiê ncia s de c onc iliaç ão p ara solucio na r ca sos judic iais mais fác eis d e
se re m re so lvidos. Para isso, as p essoas
q ue tê m o c onflito p artic ip am de uma
co nve rsa , com a mediaç ão de c onc il ia do re s e de um Juiz de Direito, c om
a po io de d efensores p úblic os e p romo to re s de Justiç a.
Na a çã o , foram realiz adas mais de
58
100 audi ê nci as , alé m de at e ndi me nt o s
co m i nfo rmaçõ e s e o ri e nt açõ e s jurídi cas . É o cas o da jove m Mari s a Co rre i a, que apó s quat ro s ano s de uni ão
e s t áve l fo i at é a e s co la Cé s ar Cas s o l,
e m Uni ão Bande i rant e s , para o f i ci alizar o f i m do re l aci o name nt o e bus car
o di re i t o da f i lha de re ce be r a pe ns ão
ali me nt í ci a. Ao f i m da audi ê nci a, Mari s a s e di s s e fe li z po r t e r re s o lvi do
s e u pro ble ma de fo rma rápi da. “Fi que i
s abe ndo que i a t e r (a o pe ração) pe lo
pe s s o al da e s co la e vi m lo go re s o lve r
e s s a s i t uação”, co nt a a juri s di ci o nada.
A re lação ami gáve l de ambo s co labo ro u para a ce l e bração do aco rdo , que
OUTUBRO 2015
REVISTA DO
acordo pela pacificação.
Mesmo com a animosidade ainda presente na relação social, o bem
dos filhos faz com que as partes dialoguem e busquem a solução. Gente
que passa por cima das dificuldades
e do orgulho para buscar pacificação,
como a agricultora Sandra Oliveir a e o m e c â n i c o Va l d e c i C r u z S i l v a ,
que inverteram a guarda das filhas e
fixaram pensão no valor de 30% do
salário-mínimo.
Se gundo a juí za Angé l i ca Fre i re ,
que co o rde na o t rabalho na re gi ão ,
p or co nt a da di f i culdade de ace s s o e nfrent ado po r e s s a po pulação , a pre s e nç a d o Judi ci ári o é e s s e nci al, at é para
que s t õ e s que po de m pare ce r mai s co rriqu e i ras . A magi s t rada co nt a que , e m
loc a l i dade s co mo a Gle ba Ri o Pardo ,
são pe rco rri do s quas e 200 qui lô me tros de s de Po rt o Ve l ho , me t ade do s
quai s e m e s t rada de chão e e m co ndiç õe s rui ns .
(Com informações da Assessoria de Comunicação
Institucional do TJRR)
TJRO DIVULGAÇÃO
foi ho mo l o g a do p ela Justiç a, c om p arti c i p a çã o do M inistério P úblic o e Defens o ria .
O tra b a lh o é re aliz ado p ela equip e
d os Juiz a do s Espe c iais Cíveis e C riminai s da co m a rca d e Porto Velho, que se
d es lo ca a té à s l o ca lidades mais afastad as d a se de da co marc a, c omo no Baixo Ma de ira e na Ponta do A bunã, onde
propo rcio na a ce sso à emissão de docu me nto s, co mo a c ertidão de nasc iment o ; ne ce ssida d e de p essoas que já
se se pa r a r a m e m ofic ializ ar o fim do
cas ame nto , a l é m d e realiz ar a homolog aç ão da uniã o e stável entre um c asal
e até a m uda nça de nome em doc umentos co nfe ccio na do s c om erros.
Há ca so s ma is c omplexos também,
como o s q ue e nvolvem filhos menores e div isã o de b ens, ou mesmo obrigaçõ es de fazer, disputa pela posse de
bens, entre outros casos diversos, nos
quais é preciso que a ação conciliadora da Justiça promova a resolução do
conflito, fazendo dos compromissos assumidos pelas partes que brigavam um
Trabalho garante
assistência judiciária a
comunidades distantes
de Porto Velho. Ao lado,
o desembargador
Rowilson Teixeira,
presidente do TJRO.
OUTUBRO 2015
59
REVISTA DO
PELOS TRIBUNAIS
Câmara abre o caminho
da conciliação na Bahia
CAMISAL SOUZA / GOVBA
Acima à direita, o
governador da Bahia
Rui Costa, durante a
solenidade de criação da
Câmara de Conciliação
da Saúde.
TJBA assina convênio para negociar solução de conflitos sem ajuizamentos
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, desembargador
Eserval Rocha, assinou convênio de
cooperação para criação da Câmara de
Conciliação da Saúde. A solenidade foi
realizada no gabinete do governador Rui
Costa, com representantes da prefeitura
de Salvador, Procuradoria Geral do Estado, Ministério Público, Defensoria Pública, entre outros órgãos.
“Com a câmara, podemos reduzir os
ajuizamentos”, disse o presidente Eserval Rocha, lembrando que o Judiciário
não pode ficar inerte com as demandas
que chegam no sentido de alcançar uma
composição em relação aos conflitos. O
desembargador ressalvou que já funciona, com sucesso, um Plantão Médico no
60
Tribunal de Justiça, incluindo feriados
e finais de semana, com profissionais
capacitados para dar suporte às demandas dos juízes nas questões envolvendo
saúde dos cidadãos.
A coordenadora do Plantão Médico,
Jamile Ferraz, confirmou a eficiência
do órgão, que funciona em tempo integral. A juíza Laura Scaldaferri Pessoa
testemunhou em favor do plantão, que
continuará funcionando normalmente.
O governador Rui Costa afirmou que
a Câmara de Conciliação vai atuar em
busca de soluções administrativas, oferta
de medicamentos, entre outras demandas de modo a reduzir a judicialização
de ações. “A ideia é gerar economia e
reduzir os litígios.”
OUTUBRO 2015
Estiveram presentes também, pelo
tribunal, o assessor especial da Presidência para Assuntos Institucionais,
juiz Anderson Bastos; o chefe de Gabinete, Augusto Souza; e o diretor-geral
Franco Bahia.
FOTOS:TJBA / DIVULGAÇÃO
REVISTA DO
GARANTIA
Abaixo, Eserval Rocha,
presidente do TJBA. Ao
lado, o desembargador
Mário Albiani Júnior.
CARGOL GARCIA / GOVBA
Um dos magistrados mais atuantes
na área, desde que era titular de uma
vara da Fazenda Pública, o desembargador Mário Albiani Júnior ressaltou
que a Câmara de Conciliação vai atuar
em busca de garantir a saúde dos jurisdicionados e que a celeridade nas decisões deverá ser uma qualidade a ser
priorizada.
Ele explicou que o órgão é resultado
da Recomendação nº 31 do Conselho
Nacional de Justiça, de 2010, que sugere aos tribunais “a adoção de medidas
visando a melhor subsidiar os magistrados e demais operadores do direito,
para assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo
a assistência à saúde”.
“A partir daí foi criado o Fórum Nacional de Saúde, com a participação de
diversas instituições para tratar a questão, uma política pública”, diz.
Em seguida, nasceram os comitês
executivos estaduais, todos ligados ao
fórum. “É formado por procuradores
do Estado e do Município de Salvador,
promotores de Justiça, defensores públicos e gestores”, afirma o desembargador Mário Albiani Júnior, presidente do
comitê da Bahia desde 2010, quando foi
designado pelo ministro Cesar Peluso, à
época presidente do Supremo Tribunal
Federal (STF).
O Tribunal de Justiça será representado na Câmara de Conciliação da Saúde
pelo Plantão Médico. Também integram
o órgão representantes das secretarias
d e S a úde do Estado e do munic íp io
d e S a lva do r, M ini stério P úblic o e das
d efenso r ia s púb li c as do Estado e da
Uni ã o . “ O m o de l o será o da mediaç ão,
já alinh a do co m o que p revê o novo
Cód ig o de Pro ce sso Civil”, finaliz a o
d es emb a rg a do r.
(Com informações do TJBA)
OUTUBRO 2015
61
REVISTA DO
PELOS TRIBUNAIS
Audiências gravadas levam
mais agilidade à instrução
TJDFT implanta gravação audiovisual de audiências em 88 varas
62
cretário de audiência que conta, também,
com um editor de texto próprio para a
elaboração da ata.
O sistema é protegido por login e senha
e permite criptografia e assinatura digital.
As gravações são armazenadas no storage
do Tribunal, que fica protegido na sala cofre. Permite, também, a produção de cópias dos depoimentos em CD, DVD, pendrive e disco rígido, imediatamente após o
término da gravação.
Em alguns casos, a pedido da parte e
a critério do juiz, a imagem do depoente
não será mostrada, sendo o depoimento
registrado apenas em áudio.
Modernizar a Justiça do DF é um compromisso assumido pelo Presidente do
TJDFT, desembargador Getúlio de Moraes Oliveira, que, em seu discurso de
posse, afirmou: “É tempo de nos desvencilharmos de velhas práticas processuais
e de antigos métodos de trabalho. Lutaremos por uma Justiça moderna, eficiente, transparente e com foco no alvo principal, o jurisdicionado”.
Gravação de audiências
facilita a tramitação de
processos no Distrito
Federal. Abaixo, o
presidente do TJDFT,
desembargador Getúlio
Vargas de Moraes Oliveira.
(Com informações do TJDF)
TJDF DIVULGAÇÃO
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) já deu início
aos trabalhos para a instalação de equipamentos de gravação de audiências que, até
o final deste ano, estarão funcionando em
88 varas, quase todas de natureza infracional. Em um segundo momento, o sistema
chegará a todas as varas que compõem a 1ª
Instância do TJDFT.
A iniciativa, ao lado da implantação
do Processo Judicial Eletrônico – PJe,
amplia as ações para trocar o suporte
papel pela agilidade, segurança e disponibilidade do meio digital. Conforme determina a Resolução 105 do CNJ, a gravação audiovisual de audiências dispensa
a redução a termo. Em seu artigo 2º, a
norma estabelece que “os depoimentos
documentados por meio de audiovisual
não precisam de transcrição”.
O novo Sistema de Gravação de Audiências do TJDFT, operado por meio do
software DRS Audiências, cujas licenças
foram adquiridas recentemente por meio
de licitação, possibilita o registro de
som e imagem ou apenas de som das audiências realizadas durante a instrução
processual. A medida trará muitos benefícios, entre eles a realização de maior
número de audiências, em decorrência
da redução, em até pela metade, do tempo necessário para sua efetivação.
O software DRS Audiências, desenvolvido pela Secretaria de Soluções de
Tecnologia da Informação – SETIC,
permite separar e indexar depoimentos
por orador, nome, assunto, horário ou
tempo, atribuindo-lhes marcações para
possibilitar amplo sistema de pesquisa,
fazendo com que a localização de trechos
dos depoimentos seja uma tarefa simples
e rápida. As marcações são feitas pelo se-
OUTUBRO 2015
REVISTA DO
PELOS TRIBUNAIS
Justiça Restaurativa realiza
ação em escola pública
TJ de Mato Grosso do Sul desenvolve campanha de cultura da paz
OUTUBRO 2015
atendem atualmente 16 escolas estaduais.
O projeto também é desenvolvido em duas
escolas municipais, com três facilitadores da
área de educação. A expectativa é expandir o
projeto para mais três escolas municipais até
o final do ano.
A equipe é responsável também pela capacitação de multiplicadores do projeto,
escolhidos no próprio ambiente escolar e
que serão responsáveis pela continuação do
projeto na escola. No primeiro semestre de
2015 foram realizadas 164 atividades entre
capacitação de multiplicadores, procedimentos restaurativos, sensibilização com a
comunidade escolar, reunião com os pais,
círculos de construção de paz, palestras, diálogos restaurativos nas escolas estaduais e
círculo de diálogos com a participação de
2.776 pessoas.
Para a psicóloga e gestora do projeto da
Justiça Restaurativa Escolar, Valquíria Rédua, o resultado apresentado é bastante positivo e o Tribunal de Justiça pretende futuramente ampliar o projeto para o interior do
Estado de Mato Grosso do Sul.
Atuação da Justiça do
Mato Grosso do Sul
leva cultura de paz
às escolas. Abaixo, o
presidente do TJMS,
desembargador João
Maria Lós.
(Com informações do TJMS)
TJMS DIVULGAÇÃO
Em comemoração ao Dia Internacional
da Não Violência, a Justiça Restaurativa Escolar, coordenada pelo juiz da Vara da Infância e Juventude de Campo Grande, Mauro
Nering Karloh, e vinculada à Coordenadoria
da Infância e Juventude (CIJ), realizou ação
na Escola Estadual João Carlos Flores, no
bairro Rita Vieira, visando contribuir para o
desenvolvimento da cultura da paz nas escolas, bem como fazer com que os alunos valorizem princípios como respeito, tolerância,
diálogo e solidariedade.
Durante a ação, voltada para as quatro
turmas do 8º e 9º ano, foi realizado um grande círculo com diálogo restaurativo e depois
círculos menores com diversas atividades e
dinâmicas voltadas para a prática da não-violência. Houve também a distribuição de 500
marca-páginas para os estudantes da escola.
A Justiça Restaurativa Escolar é um projeto do Poder Judiciário, implantada em
2012, que busca solucionar causas de menor
potencial ofensivo, como agressões, ameaças, bullying e desacato, a fim de evitar que
esses casos atinjam maiores proporções e,
com isso, necessite de encaminhamento aos
órgãos judiciais.
A Justiça Restaurativa Escolar é um modelo alternativo e complementar da justiça
que busca, de forma pacífica e educativa,
a resolução de conflitos utilizando como
principal ferramenta o diálogo. O objetivo é
que o indivíduo causador de algum tipo de
ofensa repense seus atos, repare os danos
causados, e que as partes responsáveis reúnam-se para resolver coletivamente como
lidar com as consequências da ofensa e suas
implicações para o futuro.
A equipe da Justiça Restaurativa Escolar
do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do
Sul (TJMS) é formada por três psicólogas,
uma advogada e uma assistente social que
63
REVISTA DO
PELOS TRIBUNAIS
TJSC amplia velocidade da
internet aberta ao público
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina
ampliou a velocidade de trânsito de dados em sua rede de informações, cujo link
na internet passará de 400Mbps para 600
Mbps. Este incremento será benéfico tanto
ao público interno, integrado por magistrados e servidores, quanto ao público externo, seja ele formado por instituições e
entidades parceiras ou mesmo pelos usuários em geral. As ferramentas digitais postas à disposição de juízes, assessores e técnicos e os serviços oferecidos ao público
vão ganhar maior celeridade e eficiência.
"Com esta ampliação pavimentamos
também o caminho para a implantação do
processo eletrônico no 2º Grau", explica o
desembargador Jorge Henrique Schaefer
Martins, presidente do Comitê Gestor de
Informática (CG-Info) do TJ. O Tribunal
de Justiça de Santa Catarina, que acaba de
completar 124 anos de instalação, sempre
esteve na vanguarda tecnológica entre os
tribunais estaduais. Para se ter ideia, os
acessos diários ao Portal do Poder Judiciário em 2001, quando foi disponibilizado,
eram de aproximadamente 50 mil. Em setembro deste ano, foram registrados cerca
de 7,5 milhões de visualizações de páginas,
com 120 mil acessos diários de segunda à
sexta, que geraram cerca de 340 mil visualizações de páginas por dia.
MICROSOFT AD
A Diretoria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça divulgou que o
projeto de implantação do Microsoft AD já
atingiu a marca de 8,8 mil estações de trabalho migradas em todo o Estado, o que representa 80% do total de computadores em
uso. O Microsoft AD é um serviço de diretório que armazena informações sobre objetos
em redes de computadores e disponibiliza
64
DIVULGAÇÃO/TJSC
Tráfego de dados mais rápido vai facilitar o acesso a informações processuais
essas informações aos usuários e administradores da rede.
Na prática, possibilita ao usuário acessar todos os recursos disponíveis na rede a
partir da utilização de uma senha única. O
trabalho teve início em outubro de 2014,
com a migração das diretorias administrativas e judiciárias, gabinetes e demais áreas
da administração central do TJ. Nas unidades jurisdicionais, os TSIs das comarcas
polo foram capacitados e realizam a migração de forma independente e em paralelo com suas demais atividades.
Neste mesmo projeto, é realizada também a migração das contas de e-mail do
Zimbra para o Microsoft Exchange, que
já contabiliza 8.554 contas de e-mails
migradas. A DTI trabalha com o propósito de, ainda em outubro, implantar percentual próximo de 95%, com a conclusão do serviço previsto para novembro.
O status geral da migração pode ser visto
na imagem abaixo.
Desembargador Nelson
Schaefer Martins,
presidente do TJ-SC
(Com informações do TJSC)
OUTUBRO 2015
REVISTA DO
PELOS TRIBUNAIS
Círculos de diálogo integram
unidades judiciárias no Piauí
TJPI promove ação social para estimular revisão de conduta de apenados
OUTUBRO 2015
Participaram voluntariamente do círculo
quarenta apenados, que puderam manifestar
suas demandas e dúvidas, bem como sugerir
temáticas de seu interesse a serem levadas
na continuidade da ação. A integração da
Vara de Execuções Penais com o CEJUSC,
instância responsável pela oferta no Estado
do que determina a Emenda nº 31/2013 –
Resolução nº 125/2010 do CNJ, permitirá a
oferta da Justiça Restaurativa e Círculos de
Construção de Paz também às famílias dos
apenados e vítimas.
A integração entre as unidades judiciárias
dá cumprimento à prioridade estratégica
definida pela atual gestão do TJPI, quanto
ao aprimoramento da gestão da justiça criminal, adoção de soluções adequadas de
conflitos e garantia dos direitos de cidadania. Com a iniciativa, a presidência do
TJPI objetiva o aprimoramento da atenção
sócio-jurídica ao jurisdicionado e a ampliação da integração operacional entre as
unidades judiciárias.
(Com informações do TJPI)
NO TJPI, ação social revê
conduta de apenados
para garantir celeridade
a processos. Abaixo,
o desembargador
Raimundo Eufrásio
Alves Filho.
TJPI DIVULGAÇÃO
Os apenados na colônia agrícola “Major
César de Oliveira”, no Piauí, participaram de
uma importante ação promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado. Detentos acompanharam debates com proﬁssionais sobre fatores
condicionantes ao cumprimento das sentenças e
tomaram conhecimento de fatores que limitam
ou que propiciam a mais breve restauração
das relações sociais em base cidadãs.
Ofertada pela Vara de Execuções Penais,
que já mantém junto àquela unidade prisional um calendário semanal de palestras
orientadas pelos princípios da Justiça Restaurativa e Círculos de Construção de Paz,
a atividade inaugura ação integrada com o
Centro Judiciário de Solução de Conflitos
e Cidadania – CEJUSC, responsável pela
oferta das modalidades autocompositivas
de resolução de conflitos previstas no novo
Código de Processo Civil. Por meio do seu
Setor de Cidadania, o Judiciário do Piauí
estimula a revisão de condutas para a retomada da convivência em sociedade daqueles
que cumprem pena restritiva de liberdade.
Integraram a equipe do Tribunal de Justiça
do Piauí (TJPI) a assistente social Sara Bastos,
a psicóloga Carolina Colares, o servidor da
Corregedoria de Justiça Aristeu Paulo da Costa e, pelo CEJUSC, a coordenadora do Programa Justiça Presente, Maria Lila Carvalho,
que conduziu o círculo de diálogo. Contou-se também com importante contribuição da
Fazenda da Paz, representada por Roberto
Gomes Nascimento, coordenador de produção, administrador de empresa e estudante
de serviço social no Instituto Camilo Filho. O
administrador ofereceu um testemunho de superação pessoal da dependência química e suas
consequências nefastas, trazendo aporte motivacional para os apenados, por se tratar de problemática presente na história de vida de parcela
signiﬁcativa destes.
65
REVISTA DO
PELOS TRIBUNAIS
Tribunal paulista avança na
digitalização das comarcas
ANTÔNIO CARRETA / TJSP
Inauguração em São
José do Rio Preto:
Execução Criminal
totalmente digital.
TJSP instala Departamento de Execução Criminal em São José do Rio Preto
O Tribunal de Justiça de São Paulo inaugurou o Departamento Estadual de Execução Criminal da 8ª Região Administrativa
Judiciária (RAJ), com sede em São José do
Rio Preto. A cerimônia de instalação aconteceu no Salão do Júri da comarca e foi
conduzida pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Hamilton Elliot Akel,
que também representou o presidente do
TJSP, desembargador José Renato Nalini.
O setor receberá, exclusivamente no
formato digital, os feitos de novos executados da base territorial da 8ª RAJ, além de
ter a atribuição do serviço de corregedoria dos cinco estabelecimentos prisionais
da região: Centros de Detenção Provisória
(CDP) de Riolândia e São José do Rio Preto; Penitenciária de Riolândia; Centro de
66
Ressocialização Feminino (CRF) e Centro
de Progressão Penitenciária (CPP) de Rio
Preto. Será coordenado pelo juiz Zurich
Oliva Costa Netto, auxiliado pelos juízes
Evandro Pelarin e Maria Letícia Pozzi Buassi. As varas de Execução Criminal existentes na 8ª RAJ continuam em funcionamento e atendem os feitos já existentes.
O juiz Zurich Costa Netto e a promotora Ana Beatriz Pranuvi Costa Silveira,
que representou o Ministério Público,
destacaram em seus discursos os benefícios do andamento das execuções em formato digital, que permite o julgamento
de benefícios em tempo reduzido, assim
como economia de recursos e de espaço
físico. “O TJSP completa mais uma etapa
na busca de prestar um serviço cada vez
OUTUBRO 2015
REVISTA DO
nos limitaríamos a ver a construção de
presídios e nos transformaríamos em meros expectadores do caos, ou poderíamos
assumir o protagonismo com uma revolução do sistema. Ficamos com a segunda
opção e a criação do modelo dos Departamentos de Execução nas RAJs”, disse.
Também destacou outras parcerias com a
secretaria de Administração Penitenciária,
como a realização de mutirões carcerários
e o projeto “Semear”, que promove a ressocialização de sentenciados com atividades
educacionais e laborativas.
Os Deecrims foram criados pela Lei
Complementar 1.208/13 e regulamentados
pela Resolução 628/13 do Órgão Especial
do TJSP. A unidade de Rio Preto foi a nona
inaugurada pelo Tribunal de Justiça. Das
dez RAJs do Estado, falta apenas a instalação em Santos (7ª RAJ). Os departamentos e as varas de execuções criminais são
responsáveis pelos processos de pessoas
condenadas a cumprir algum tipo de pena
– privativa de liberdade, prestação de serviço à comunidade ou prestação pecuniária – bem como a concessão de benefícios a
réus presos, como livramento condicional,
progressão de regime e sursis relacionados
aos feitos sob sua jurisdição.
(Com informações do TJSP)
TJSP DIVULGAÇÃO
melhor”, disse o magistrado. “O processo
digital é um grande avanço. Quem trabalha com a execução em papel sabe da
dificuldade de manuseio desses feitos”,
afirmou a promotora.
“A parceria entre o Governo do Estado e
o Tribunal representa um ganho expressivo para o Judiciário da região, que proporcionará agilidade e modernidade”, disse o
prefeito Valdomiro Lopes.
Para o secretário estadual da Administração Penitenciária, Lourival Gomes,
que representou o governador Geraldo
Alckmin na solenidade, a solução para
o sistema carcerário passa, necessariamente, por parcerias e iniciativas, como a
criação dos Deecrins. “A execução criminal precisa ser tratada de maneira diferenciada, com mais rapidez, o que ocorre
nos Deecrims. O Brasil tem 600 mil presos e 226 mil estão em São Paulo, o que representa 37%. Para se ter uma ideia, Minas
Gerais é o segundo estado com mais presos
no País, com 65 mil pessoas encarceradas”,
contou o secretário.
Em seu pronunciamento, o corregedor
afirmou que o modelo de organização judiciária na área da execução penal estava
falido e que o Judiciário tinha duas opções.
“Ou deixávamos as coisas como estavam,
Ao lado, o presidente do
TJSP desembargador
José Renato Nalini.
Acima, a inauguração
do jardim.
OUTUBRO 2015
67
REVISTA DO
PELOS TRIBUNAIS
TJAM lança programa para a
proﬁssionalização de egressos
Iniciativa abre vagas para detentos e ex-detentos no mercado de trabalho
Em parceria com a prefeitura de Manaus, o
Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) lançou o
Projeto "De Bem Com a Vida", programa que prevê a criação de vagas para detentos e ex-detentos
no mercado de trabalho e em cursos proﬁssionalizantes. A solenidade ocorreu no auditório Paulo
Cesar Quintana, na Escola de Serviço Público Municipal, na UniNilton Lins, em Manaus.
O desembargador Sabino Marques, coordenador do Grupo de Monitoramento Carcerário,
representou o TJAM no evento, ao lado do juiz
de Direito Henrique Veiga, coordenador do subgrupo do Projeto Começar de Novo. Também
estiveram na solenidade o secretário municipal de
trabalho, David Reis, e o deputado estadual Carlos
Alberto. "São dois pontos que podem ser destacados: seguir em frente porque somos seres humanos, portanto dotados de fraquezas e fortalezas, e a
tomada de decisão para que aconteça o continuar
das coisas. É preciso persistência e acreditar em si
mesmo", observou o desembargador.
68
RAPHAEL ALVES / TJAM
Lançamento do projeto
"De Bem Com a Vida"
reuniu autoridades.
Abaixo, a presidente do
TJAM, desembargadora
Maria das Graças Pessoa
Figueiredo.
A parceria entre TJAM e prefeitura prevê a
união de esforços com vistas à efetiva implantação do programa de reinserção social de presos
e egressos e cumpridores de medidas e penas alternativas, com o incentivo ao trabalho e à proﬁssionalização, com base na Recomendação nº
21 do CNJ, que instituiu o projeto "Começar de
Novo", no âmbito do Poder Judiciário. De acordo com o CNJ, o público atendido pelo programa exerce atividades nas próprias unidades prisionais, em órgãos públicos, empresas privadas e
entidades da sociedade civil.
Num primeiro momento, serão oferecidos
quatro cursos de Formação Proﬁssional para os
Sentenciados e Egressos do Sistema Carcerário,
além de Cumpridores de Medidas e Penas Alternativas. Serão cursos de: Almoxarife (20 vagas),
Instalador Elétrico Predial NR-10 (40 vagas),
Auxiliar de Cabeleireiro (20 vagas) e Auxiliar de
Cozinha (20 vagas), que totalizam 100 vagas.
(Com informações do TJAM)
OUTUBRO 2015
REVISTA DO
PELOS TRIBUNAIS
Reunião extraordinária
da Comissão Executiva
DIVULGAÇÃO
Reunião da Comissão
Extraordinária do
Conselho discutiu
as demandas da
magistratura.
Comissão debate projetos em tramitação no Congresso
Convocada por seu presidente, desembargador Milton Nobre, a Comissão Executiva do Conselho dos Tribunais de Justiça realizou, no último dia
30 de setembro, uma reunião extraordinária na sede do Tribunal de Justiça
do Distrito Federal e Territórios com
o objetivo de analisar o andamento dos
Projetos de Lei e dos Projetos de Emenda Constitucional que estão em tramitação no Congresso Nacional que, de
alguma forma, afetam o Poder Judiciário nos Estados e a própria carreira da
Magistratura, para traçar as estratégias
de ação a serem adotadas pelo Conselho
OUTUBRO 2015
e pelos próprios Tribunais.
Durante o encontro foram traçadas
as diretrizes que serão encaminhadas
aos Tribunais para que os presidentes
esclareçam as representações estaduais no Congresso a respeito dos efeitos
que tais projetos desencadearão na gestão e na própri a carre i ra da Magi s t ratura, no t adame nt e o PL 3123/2015,
que di s ci pli na, e m âmbi t o naci o nal , a
aplicação do li mi t e máxi mo re mune ratóri o me ns al de age nt e s po lí t i co s e
p úbl i co s de que t rat am o i nci s o XI do
c ap u t e o s §§ 9º e 11º do art . 37 da
C ons t i t ui ção Fe de ral.
69
REVISTA DO
Do Tribunal de Relação
de Goiás ao reconhecimento
nacional
Por des. Itaney Francisco Campos
Nas primeiras décadas do século XVIII teve início, em Goiás,
uma epopeia mineradora, que foi
a responsável pela deflagração do
caótico processo de povoamento
das regiões centrais. A bandeira do
paulista Bartolomeu Bueno da Silva, o filho, cognominado o Anhanguera, após perambular pelos sertões, descobriu minas de ouro que
estimularam o Reino a incentivar
as incursões pelos sertões, tanto
com o objetivo de explorar os veios
auríferos quanto de aprisionar e
domesticar a população indígena
ali radicada. Bueno foi nomeado
Superintendente das Minas dos
Goyazes, com poderes para exercer
a jurisdição civil e militar e con70
ceder sesmarias. Seu genro João
Leite da Silva Ortiz foi designado
Guarda mor. Houve, naturalmente,
expedições anteriores à de Bueno,
mas de menor repercussão histórica, justamente porque não atuaram
no sentido de dar continuidade à
exploração do minério e à colonização da região.
Duzentos e vinte e oito anos haviam transcorrido desde que os portugueses aportaram na costa brasileira, mas um único Tribunal de
segunda instância fora instalado no
Brasil, a Relação da Bahia, criada em
1587 e só instalada em 1609, com
uma composição de dez desembargadores. Ainda assim, esse órgão foi
suspenso durante a invasão holan-
desa, só vindo a ser restaurado em
1652, com oito juízes.
O Reino estimulava aqueles que
se enveredavam pelos sertões à procura de ouro e diamantes. Em meio
à euforia da exploração do ouro e do
povoamento desordenado em torno dos garimpos, sucediam-se, nos
grotões da capitania, os desmandos,
contrabandos, desordens e crimes.
A vastidão do território, dominado pelo Cerrado; o isolamento dos
povoados, formados à beira dos ribeirões, em regiões acidentadas; a
precariedade das estradas e a ausência do Poder Público facilitavam
a eclosão de conflitos e desavenças,
que eram solucionados à força, frequentemente com uso da violência.
NOVEMBRO
OUTUBRO 2015
REVISTA DO
Gravura do histórico prédio da Justiça de Goiás, onde funciona o Fórum.
Em História do Direito, Flávia
Lages de Castro observa, com acuidade, a respeito do incipiente sistema judiciário que se implantava sob
a égide das Ordenações de Felipe II,
vigente a partir do ano de 1603, que
a estrutura judiciária da Ordenação
Filipina é um pouco mais complexa
que as anteriores (Afonsina e Manuelina) (...), a quantidade de juízes
singulares aumentou e proliferaram as funções específicas de cada
um, os Tribunais colegiados de segundo e terceiro grau também seguiram o mesmo caminho. (p. 280).
Acrescenta que o Ouvidor-mor
“situava-se como a maior autoridade da justiça na Colônia, entretanto,
conforme afirma Caio Prado Júnior,
OUTUBRO 2015
não podemos contar com uma divisão de poderes tão bem caracterizada quanto vemos hoje nas sociedades modernas, portanto, muitas
vezes as atribuições poderiam se
confundir ou sobrepor, dependendo
exclusivamente da personalidade ou
interesses daqueles que compunham
o Governo-Geral”.
Reportando-se a informações do
naturalista francês Auguste de Saint-Hilaire, que, no período de 1816 a
1822, percorreu, em lombo de burro
e em canoas, as terras do interior do
Brasil, indo até o Rio Grande do Sul,
a escritora Marivone Matos Chaim
registra, com propriedade:
“Os Ouvidores eram, na maioria
das vezes, escolhidos entre os pró-
prios colonos, partilhando de seus
vícios e costumes, sendo os primeiros a violar as leis. É Castro quem
anota que o Ouvidor da Comarca
exercia as mesmas funções do Corregedor, e contra seus atos caberia
agravo para o Corregedor. O Ouvidor era nomeado por Carta Régia,
com mandato de três anos.
No dizer de Luiz Palacin, o mais
conceituado historiador de Goiás,
entre os vícios da justiça no Brasil, durante a época do ouro, além
da fama de venalidade, poder-se-ia
enumerar: a complexidade legal;
o fato de ser administrada, quase em sua totalidade, por leigos; a
dificuldade dos recursos, seu alto
custo, a lentidão de seus processos
71
REVISTA DO
Fórum: construção histórica carrega as marcas de uma arquitetura predominante no início do século XX.
– segundo Saint Hilaire, “talvez em
país algum, a justiça seja tão lenta
como no Brasil”. (...)
O incremento da atividade minerífera determinou a criação de toda uma
legislação especíﬁca para esse setor,
com vistas a controlar a produção, auferir os impostos e promover a fundição
em barras do metal extraído. Citem-se,
como mais expressivos, entre os textos legais, o Código Mineiro de 1603 e
1618 e o Regimento de 1702. A ﬁgura
do Superintendente das Minas foi criada pelo regimento, que lhe atribuiu poderes mais extensos, visando à defesa dos
interesses da Metrópole e à eﬁciência do
72
sistema de cobrança do quinto.
Em 1736, o capitão general D.
Antonio Luiz da Távora, Conde de
Sarzedas, veio à região das minas
dos Goyazes, com o Ouvidor de São
Paulo, Gregório Dias da Silva. O
Conde de Sarzedas faleceu em Traíras, ao retornar de uma viagem oficial ao norte da região. O Ouvidor
Gregório assumiu a administração
das minas dos Goyazes até a chegada
de D. Luiz Mascarenhas, que constituiu a Vila, denominada Vila Boa de
Goiás, em julho de 1739, onde permaneceu por três anos.
O governo das terras foi entregue
ao Ouvidor Manuel Antunes da Fonseca, que enfrentou sérios problemas nas minas do Norte, motivados
pelos constantes ataques indígenas.
Em 1744 criou-se a Capitania
dos Goyazes, e quatro anos depois,
em 1749, tomava posse o primeiro
governador de Goiás, D. Marcos de
Noronha, posteriormente titulado
Conde dos Arcos. Exerceram o cargo de Ouvidor de Goiás, nesse primeiro período, o referido Agostinho
Pacheco Telles, que tomou posse em
1737; Manoel Antunes da Fonseca,
no ano de 1741, e Agostinho Luiz
Ribeiro Vieira, no ano de 1749.
NOVEMBRO
OUTUBRO 2015
REVISTA DO
Nessa época, o Brasil contava apenas com a Relação da Bahia. Havia
apenas uma comarca para atender o
vasto território goiano.
Em 1752, foi instalada no Rio de
Janeiro a segunda Relação da Colônia,
com jurisdição extensiva a São Paulo,
Espírito Santo, Ouro Preto, Sabará,
Serro Frio, Rio das Mortes, Rio das
Velhas, Paranaguá, Goiás, Cuiabá, Itacazes e Santa Catarina.
Em Goiás, a partir do ano de 1752,
as funções de Ouvidor foram exercidas por Sebastião José da Cunha Soares, que foi sucedido por Antônio
da Cunha Souto Maior, em 1756, e
pelo Desembargador Antonio José de
Araújo e Souza, em 1762;
Em 1759, o novo governante, João
Manuel de Melo, e seu Ouvidor,
Francisco Atouguia Bittencourt Lira,
abriram a maior devassa até então
realizada, no Brasil, contra o capitão Álvaro Xavier Botelho, o Conde
de São Miguel, cuja família entrara
em desgraça junto ao Marquês de
Pombal. O Conde de São Miguel foi
pronunciado em diversos graus de
culpa, juntamente com funcionários
da Ouvidoria e da Intendência, em
1770. Nesse período, a Corte autorizou a criação de uma Junta da Justiça
e a ereção de uma forca, em que se
executaram, segundo Silva e Souza,
sem apelação nem agravo, mais assassinos que ladrões. Já em 1762, o
citado Francisco Atouguia foi preso
por ordem do sindicante desembargador Manoel da Fonseca Brandão,
arrestando-se os bens de muitos
outros funcionários por desvios e
sonegação de tributos devidos à Coroa. Nesse período, organizaram-se
várias expedições com o intuito de
dizimar os Chavantes e os Cayapó.
Duas grandes aldeias desse povo foram atacadas , como registrou Silva
e Souza, na obra citada.
No ano de 1774, na administraçã o de Jo sé de A lmeida de
OUTUBRO 2015
Primeira sede do Fórum da Comarca de Goiânia (acima) e a sede da praça Cívica
Vasconcellos Soveral e Carvalho,
era Ouvidor da Comarca Antônio
José Cabral de Almeida, que realizou incursão à ilha do Bananal
(então Nova Beira), aprisionando
índios e construindo um presídio, mas sem grande sucesso na
descoberta de ouro.
Palacin traça um quadro geral da situação, no que se refere à
criminalidade, disseminada pelos
sertões, desprovidos dos serviços
públicos de segurança e justiça, tal
a precariedade do aparato repressivo do governo local:
“Pior era a situação da justiça
criminal. Numa época em que o
enforcamento dos criminosos com
o horror do espetáculo parecia o
único meio dissuasório para o crime, só o tribunal de relação tinha
autoridade para decretar a pena
de morte. Isto equivale a dizer
que em territórios tão distantes da
Bahia como Goiás, os criminosos
ficavam impunes, pois resultava
73
REVISTA DO
Sessão da Corte de Apelação do Tribunal de Justiça de Goiás, em 1932.
impossível, na prática, o transporte dos acusados até a Capital.” (Luiz
Palacin. O Século do Ouro em Goiás,
Ed. Oriente/INL).
Com o traslado da Corte Portuguesa para a América, transformando o Brasil em metrópole, o Príncipe-regente transformou o Tribunal
de Relação do Rio de Janeiro em
Casa de Suplicação do Brasil, instituindo a terceira instância, em 1808,
cumulando ainda o Tribunal com as
atribuições da Relação.
D. João VI institucionalizou o terceiro tribunal da Relação do Brasil
no Maranhão, em 1812, e depois o
de Pernambuco.
No ano de 1809 a Capitania de
Goiás foi dividida em duas comarcas,
denominando-se São João das Duas
Barras a circunscrição do norte, para
74
a qual foi designado Ouvidor o bacharel Joaquim Theotônio Segurado, rico proprietário de terras, que
já ocupara pouco antes a Ouvidoria
goiana; foi o décimo quinto Ouvidor
de Goiás (1805), sucedendo a José
Manuel de Aguiar Mourão, ocupante do cargo desde 1795.
A segunda Comarca de Goiás compreendia os julgados de Porto Real,
Natividade, Conceição, Arraias, S. Félix, Cavalcante, Flores e Trahiras.
Theotônio Segurado exerceria
poderosa influência nos negócios
daquela região, instalando a Vila de
São João da Palma e estimulando a
navegação do Tocantins. Em 1821
foi eleito deputado às Cortes de Lisboa, transferindo-se para Portugal.
Em novembro de 1826, o Rei
nomeou o bacharel Jerônimo José
da Silva Castro para o cargo de
Ouvidor do Norte, para um triênio. Ele só veio a assumir em junho
de 1828, na presidência de Lino
de Morais. Na calada da noite de
26 de junho de 1831, como relata
Americano do Brasil, dois tiros de
bacamarte prostraram o Desembargador, vítima de sete homens
armados que invadiram sua residência. Esse episódio insere-se no
quadro de entreveros que opuseram os chamados brasileiros sediciosos e os portugueses.
Em 14 de outubro de 1831, quando já se dedicava às suas atividades
particulares, na Comarca de São João
das Duas Barras, Theotônio Segurado
foi também vítima de homicídio, no
quadro de turbulência que dominava
a região. A Matutina Meiapontense,
NOVEMBRO
OUTUBRO 2015
REVISTA DO
primeiro jornal a circular em Goiás,
em sua edição de 3 de dezembro de
1831, noticiou o fatídico episódio:
“A comarca de São João das Duas
Barras serviu de teatro a hum novo
assassínio e outro desembargador
acaba de ser vítima da anormalidade
e turbulência em que se acha huma
grande parte dessa comarca. No dia
14 de outubro p.p. foi passado com
uma bala e morreu sem sacramento
o dr. Joaquim Theotônio Segurado;
este sr. tomou posse de ouvidor nesta Província em 1804; então toda a
Província era huma só comarca.” O
registro é de Americano do Brasil,
na obra citada.
Até o ano de 1809, portanto, uma
única circunscrição judiciária existiu em Goiás Colônia para atender
ao vasto território das minas.
Em 1832, com o Código Criminal, Goiás foi dividido em quatro
Comarcas: a de Goyaz (capital da
Província e cinco vilas e dois julgados); a de Santa Cruz (quatro vilas
e um julgado), a de Cavalcante (três
Vilas e dois julgados) e a da Palma
(cinco vilas e um julgado). O ex Ouvidor José de Assis Mascarenhas foi
nomeado juiz de Direito da Capital.
Tinha então Goiás, segundo o último recenseamento, 80.000 habitantes, dos quais 20.000 eram índios,
anota Americano do Brasil, em “Pela
história de Goiás”.
O aumento pouco melhorou os
serviços da justiça, em face das distâncias consideráveis, a deficiência das estradas e transportes, bem
como ausência de juízes nas comarcas, cujas funções eram exercidas em
caráter precário pelos juízes municipais. O padre Luiz Antonio da Silva e Souza relaciona os Ouvidores
da Capitania, do ano de 1737 até o
ano de 1809, especificando os anos
em que tomaram posse no cargo,
OUTUBRO 2015
nominando, entre outros que citarei
alhures: Agostinho Pacheco Telles,
que tomou posse em 1737; Manoel
Antunes da Fonseca, em 1741, famoso pelo grave desentendimento havido entre ele e o Pe. João Perestrello
de Vasconcelos, de que resultou a
prisão de ambos; Agostinho Luiz Ribeiro Vieira, em 1749; Sebastião José
da Cunha Soares, em 1752; Antônio
da Cunha Souto Maior, em 1756;
Francisco de A. Bittencourt Lira, em
1758; Desembargador Antônio José
de Araújo e Souza, em 1762; Antônio
José Cabral de Almeida, em 1769;
Manoel José de Aguiar Mourão, em
1799; Joaquim Theotônio Segurado,
em 1805; Joaquim Ignácio da Silveira da Mota, em 1808. Em Almanach da Provincia de Goiaz, publicado
em 1886, por Antônio José da Costa
Brandão, relacionam-se, ainda, os
Ouvidores Antônio José Alves Marques, a partir de 1818, Desembargador José Joaquim da C. Ferreira do
Lago e Joaquim Francisco G. Ponce
de Leão, este empossado em 1831.
O Almanach informa que a
Comarca da capital – Vila Boa –
foi criada em 1737, tornando-se
entrância especial, como sede da
Relação do distrito, em novembro de
1873. No ano de 1886 exercia o cargo
de Juiz de Direito da capital o Dr.
Antônio P. de Abreu, funcionando
como Juiz municipal
Joaquim
Xavier dos Guimarães Natal e, como
Promotor Público, João Bonifácio
Gomes de Siqueira. No ano de 1850,
a Lei n. 19 dividiu em sete as quatro
Comarcas existentes.
A análise da conjuntura jurídica da Província dos anos sessenta
mostra que a divisão judiciária não
atendia à sua realidade geopolítica: comarcas com áreas grandes,
termos separados por grandes distâncias, alguns situados em locais
intransitáveis no tempo das chuvas. Apenas três termos possuíam
juízes formados.
Os conflitos floresciam, os crimes se multiplicavam e a impunidade persistia, como observaram
os historiadores Maria Augusta
Santana e Ursulino Leão, no livro
Museu do Judiciário guarda documentos históricos do Tribunal de Relação.
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REVISTA DO
“Presença do Tribunal de Justiça na
história de Goiás”.
Proclamada a independência do
Brasil, em relação a Portugal, e promulgada a Constituição de 1824,
previu esse estatuto a criação do
Supremo Tribunal de Justiça como
órgão máximo da Justiça Brasileira, com responsabilidade de julgar
causas em segunda e última instância. A Constituição estabelecia,
ademais, que, “para julgar as causas em segunda e última instância,
haverá nas províncias do Império
as Relações que forem necessárias
para comodidade dos povos”.
Somente no ano de 1874, já no
segundo reinado, instalaram-se no
Brasil mais sete Tribunais da Relação, inclusive o de Goiás e o de Mato
Grosso, criados por decreto de 6 de
agosto de 1873, designando-se, por
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outro ato, o dia 1º de maio de 1874
para a instalação da Relação da Província central.
A pecuária extensiva, que demandava pouco dispêndio de capital e
insignificante emprego de mão de
obra, e, ainda, a produção de alguns
gêneros agrícolas foram o sustentáculo econômico de Goiás no século
XIX. Santana explica que a estrutura
social deteriorada, conjugada com
outros fatores, tais como a agropecuária de caráter extensivo, vai permitir a formação de latifúndios, com
suas implicações econômicas, políticas e sociais, onde o coronel era o
chefe supremo. No interior, as lutas
entre os chefes políticos pelo poder
local eram comuns, culminando,
muitas vezes, em mortes, e consequente impunidade dos criminosos.
Na capital, formava-se uma elite
Documentos e informes registram
os processos do antigo Tribunal de Relação,
em Goiás. Acervo está no Museu do
Judiciário.
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econômica e cultural, que buscou
assumir o poder político da Província, até então sob controle e representação de elementos alienígenas. “As famílias Rodrigues Jardim,
Fleury, Bulhões, Rodrigues Moraes,
Caiado, Sócrates e Alves de Castro
delinearam a dinâmica dos partidos monárquicos goianos Liberal e
Conservador”. Uma nascente classe média vai projetar, no cenário
goiano, um terceiro partido, o Republicano, que congregou número
insignificante de adeptos.
Segundo Americano do Brasil, em
1870 o governo imperial empreendeu um recenseamento geral no território brasileiro, nos termos da lei
n. 1.829, de 9 de setembro. O decreto 4.856, de 10 de dezembro de
1871, regulou o serviço censitário,
tendo o mesmo chegado a Goiás
com o aviso de 28 de fevereiro de
1872. O aludido decreto escolheu o
dia 1o. de agosto desse ano para o
recenseamento geral”.
Não tendo sido possível realizar-se o censo naquela data, em Goiás,
o presidente Dr. Antero Cícero de
Assis escolheu a data de 25 de junho
de 1873 para o mesmo fim, o que foi
cumprido. “Verificou-se então para
Goiás a população de 160.395 almas.
Incluídos 10.228 escravos.”
Neste Estado, instalou-se, em 1º
de maio de 1874, no Governo de
Antero Cícero de Assis, o Tribunal da Relação, motivo de grande
solenidade social na antiga capital.
Assumiu o cargo de Presidente, em
caráter interino, o desembargador
José Ascenço da Costa Ferreira, até a
posse, em 17 de agosto daquele ano,
do Presidente efetivo, Desembargador Adriano Manoel Soares, pelo
prazo de três anos, conforme carta
imperial. Clenon narra que a Relação instalou-se, na antiga capital do
Estado, no conhecido prédio situado
no Largo do Rosário n. 1, então pertencente aos herdeiros do coronel
João Nunes da Silva.
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Inauguração da sede do atual Tribunal de Justiça de Goiás, em 1986.
A Província, por força da Lei
provincial de 29 de julho de 1872,
dividia-se em treze Comarcas:
Goyaz, Rio das Almas, Rio Verde,
Rio Maranhão, Rio Corumbá, Rio
Paranahyba, Imperatriz, Cavalcante, Rio Paranã, Posse, Palma, Porto
Imperial e Boa Vista.
Quando da instalação do Tribunal
de Relação, segundo anota Geraldo
Coelho Vaz, já tinham se acrescentado três Comarcas àquelas já nominadas: Santa Cruz, Coxim e Rio
Tocantins. A Corte goiana compôs-se de cinco juízes de direito, quais
sejam, além daqueles que assumiram
como Presidentes, interino ( José Ascenço Ferreira) e o efetivo (Adriano
Manoel Soares), os desembargadores Luiz José de Medeiros, Joaquim
de Azevedo Monteiro e Elias Pinto
de Carvalho. Clenon registra que
Elias Pinto de Carvalho não assumiu
o cargo, motivando a nomeação do
juiz de Direito José Mariano Lustosa
do Amaral, empossado no dia 3 de
setembro de 1875.
No longo período de governo de
Antero Cícero de Assis, empossado
em abril de 1871 e que se manteve na
direção administrativa da Província até julho de 1878, enumeram-se
como acontecimentos relevantes a
reforma da magistratura, com a instalação em 1º de maio de 1874, do
Tribunal das Relações, criado a 6 de
agosto de 1873; recenseamento da
Província, que apresentava, à época,
uma população estimada de 160.395
habitantes; organização do registro
civil; adoção do sistema métrico decimal na Província; reconstrução da
catedral de Santana, e ainda a compra pelo governo do Teatro São Joaquim, consoante registra Joaquim
Carvalho Ferreira.
No ensaio, “Centenário da Relação de Goiás”, Clenon observa que,
para a primeira sessão ordinária da
Corte, no dia 5 de maio, foram convocados os Juízes, da Capital, Jerônimo José do Campos Curado Fleury, e
da Comarca do Rio das Almas, Benedito Félix de Souza, em substituição
aos desembargadores Elias Pinto de
Carvalho, nomeado Procurador da
Coroa, que obtivera prorrogação de
prazo para assumir o cargo, e Adriano Manoel, Presidente nomeado,
que não compareceu à instalação,
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REVISTA DO
Sede do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO): espaço moderno representa eficiência no atendimento aos usuários.
por se achar em viagem, dirigindo-se para a província goiana.
Sucedendo à administração do Conselheiro Adriano Manoel, o desembargador José Antônio da Rocha exerceu
por três períodos, ou seja, durante onze
anos, a direção do Tribunal, encerrando-se a sua gestão em 1889.
Nos quinze primeiros anos, relata Clenon, vinte juízes de Direito
ocuparam as cinco cadeiras da Relação de Goiás, mas apenas dois eram
magistrados goianos: os desembargadores Jerônymo José de Campos
Curado Fleury e Benedito Felix de
Souza. Com a proclamação da República, o Tribunal passou a ser designado Superior Tribunal de Justiça,
e seus membros, até o ano de 1898,
intitulados Ministros. A partir daí,
esse título foi substituído, em caráter
definitivo, pelo de Desembargador.
A primeira eleição para Presidente
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recaiu na pessoa do des. Francisco
Manoel Paraíso Cavalcante, empossado em 14 de maio de 1890. Sob
a égide da primeira Constituição da
República, que outorgou aos Estados
autonomia administrativa e poder
de legislar sobre o direito processual, foi eleito Presidente do Superior
Tribunal o desembargador Coriolano Augusto de Loyola, notável juiz
e professor, um dos fundadores da
Academia de Direito de Goiás, que
retornaria à Presidência no período
de 1905 a 1914, ano em que faleceu.
NOS DIAS ATUAIS
Atualmente, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás compõe-se
de 36 membros, dos quais 17 integram a Corte Especial, formando o
colegiado de 2o. grau de jurisdição,
em um Estado cuja população é de
6 milhões de habitantes distribuídos
em 127 Comarcas. Conta com uma
força de trabalho de mais de 10 mil
pessoas, entre servidores, terceirizados, estagiários e pró-jovens; 384
magistrados, 1,8milhão de processos
judiciais em trâmite. Tem estrutura
física composta por 400 unidades
judiciárias, distribuídas em 155 prédios, totalizando 1,4 milhão de metros quadrados de área construída.
Esta estrutura pessoal e física tem
propiciado o alcance de resultados
destacados nacionalmente, como a
conquista de três categorias no prêmio Conciliar É Legal, devido ao resultado alcançado na 9ª Semana Nacional de Conciliação, em 2014, e no
Justiça em Números, recentemente
divulgado pelo Conselho Nacional
de Justiça, em que obteve desempenho superior à média nacional e
produtividade acima dos tribunais
de grande porte.
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COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE GOIÁS
Desembargador Leobino Valente Chaves
Presidente
Desembargador João Waldeck Félix de Sousa
Vice-Presidente
Desembargador Gilberto Marques Filho
Corregedor-Geral da Justiça
Desembargador
Leobino Valente Chaves
Presidente do Tribunal
de Justiça do Estado
de Goiás
Desa. Beatriz Figueiredo Franco
Des. Jeová Sardinha de Moraes
Des. Ney Teles de Paula
Des. Fausto Moreira Diniz
Des. Leobino Valente Chaves
Des. Norival Santomé
Des. Gilberto Marques Filho
Des. Carlos Alberto França
Des. João Waldeck Félix de Sousa
Des. Francisco Vildon José Valente
Desa. Nelma Branco Ferreira Perilo
Des. Amaral Wilson de Oliveira
Des. Walter Carlos Lemes
Des. José Paganucci Júnior
Des. Carlos Escher
Desa. Maria das Graças C. Requi
Des. Kisleu Dias Maciel Filho
Desa. Avelirdes A. Pinheiro de Lemos
Des. Zacarias Neves Coelho
Desa. Elizabeth Maria da Silva
Des. Luiz Eduardo de Sousa
Des. Orloff Neves Rocha
Des. Alan Sebastião de Sena Conceição
Des. Gerson Santana Cintra
Des. Leandro Crispim
Desa. Carmecy Rosa M. Alves de Oliveira
Des. Itaney Francisco Campos
Des. Edison Miguel da Silva Jr
Desa. Amélia Netto Martins de Araújo
Des. Nicomedes Domingos Borges
Des. Luiz Cláudio Veiga Braga
Des. Itamar de Lima
Des. Geraldo Gonçalves da Costa
Desa. Sandra Regina Teodoro Reis
Des. Ivo Fávaro
Des. Olavo Junqueira de Andrade
(2015-2017)
OUTUBRO 2015
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RESOLUÇÃO Nº 034/2013 Institui o Diário da Justiça Eletrônico do

grupo de trabalho para diagnóstico das informações necessárias à

SEMANA JURÍDICA - Universidade Católica de Santos

5º CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU

TJES_-_Resolucao_064.2015_uso_do_terno - OAB

edital de homologação - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

A História do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Posse do Desembargador Eduardo Machado Costa

A vitória é o começo do desafio - Tribunal Regional Federal da 2ª

josé pedro dos reis - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região