ISSN 1677-7042
Ano CXLII N o- 221
Brasília - DF, sexta-feira, 18 de novembro de 2005
Sumário
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Atos do Poder Legislativo
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PÁGINA
Atos do Poder Legislativo ........................................................................................................................... 1
Presidência da República ............................................................................................................................. 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ............................................................................... 3
Ministério da Ciência e Tecnologia .......................................................................................................... 13
Ministério da Cultura ................................................................................................................................. 13
Ministério da Defesa.................................................................................................................................. 18
Ministério da Educação ............................................................................................................................. 19
Ministério da Fazenda................................................................................................................................ 20
Ministério da Integração Nacional ............................................................................................................ 34
Ministério da Justiça .................................................................................................................................. 35
Ministério da Previdência Social............................................................................................................... 39
Ministério da Saúde ................................................................................................................................... 42
Ministério das Cidades............................................................................................................................... 45
Ministério das Comunicações.................................................................................................................... 46
Ministério de Minas e Energia.................................................................................................................. 50
Ministério do Desenvolvimento Agrário................................................................................................. 105
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior .......................................................... 105
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.................................................................. 107
Ministério do Meio Ambiente ................................................................................................................. 108
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão................................................................................. 108
Ministério do Trabalho e Emprego ......................................................................................................... 110
Ministério dos Transportes ...................................................................................................................... 112
Ministério Público da União ................................................................................................................... 113
Tribunal de Contas da União .................................................................................................................. 113
Poder Judiciário........................................................................................................................................ 114
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .......................................................... 114
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LEI N o- 11.194, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005
Altera o programa Gestão Pública para um Brasil de Todos, constante do
Plano Plurianual para o período 2004-2007.
O
P R E S I D E N T E
D A
R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O Plano Plurianual para o quadriênio 2004-2007, aprovado pela Lei no 10.933, de 11 de
agosto de 2004, passa a incorporar as alterações constantes desta Lei.
Art. 2o Fica alterado o programa Gestão Pública para um Brasil de Todos, constante do Anexo
II da Lei no 10.933, de 2004, na forma do Anexo a esta Lei.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de novembro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
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Plano Plurianual 2004 - 2007
Anexo III - Programas de Alterados
Valores em R$ 1,00
Programa 1088 Gestão Pública para um Brasil de Todos
Órgão Responsável
47000 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Objetivo
Promover ações de desenvolvimento institucional e de otimização da gestão das organizações públicas alinhadas com a nova concepção de gestão pública para fortalecer a
capacidade de governo no alcance de seus megaobjetivos constantes do PPA 2004-2007.
Público-alvo
Administração Pública Federal
Indicador (unidade de medida)
Referência
Data
Índice
2007
Consolidação dos Valores do Programa
Totais
Esfera/Cat. Econômica
Regionalização
Nacional
Totais
273.304.868
Fiscal/Seguridade
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Total
273.304.868
228.304.868
45.000.000
273.304.868
AÇÕES DOS ORÇAMENTOS FISCAL/SEGURIDADE
ALTERADAS
Projetos
Ação
Ação
Órgão Executor
Produto (unidade)
Início
Regionalização
Término
5310
Assistência Técnica para Modernização da Gestão e
M. do Planej. Orç. e
Planejamento dos Estados e do Distrito Federal - PNAGE Gestão
Projeto elaborado (unidade)
01/2004
12/2009
Nacional
R$
Meta
Total
Período
Estimado
2004 - 2007
404.550.000
27
160.203.122
27
Gestão Pública para um Brasil de Todos