CÂMARA MUICIPAL DA COVILHÃ
AVISO
Discussão pública
João Manuel
Covilhã.
Proença
Esgalhado,
Vice-Presidente
da
Câmara
Municipal
da
Nos termos e para efeitos do preceituado no artº. 77º.do Decreto-Lei nº.
380/99, de 22 de Setembro, por remissão do nº.1 do artigo 22º do Decreto-Lei
nº. 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo DecretoLei nº.177/01, de 4 de Junho, torna-se público que a Câmara Municipal da
Covilhã vai proceder à discussão pública sobre o pedido de licenciamento de
alteração ao loteamento nº. 412, titulado pelo alvará nº. 10/00, passado em
nome de MUNICÍPIO DA COVILHÃ, respeitante ao prédio sito em Garroncheiro,
freguesia de Tortosendo, descrito na Conservatória do Registo Predial da
Covilhã sob o nº. 1726/2000828.
A alteração, da iniciativa do Município da Covilhã, visa a redefinição da
área a lotear por desanexação do lote nº. 74, e a alteração ao lote nº. 44 ao
qual são anexados os lotes nºs. 46, 67, 69 e 71.
A discussão publica decorrerá pelo período de 15 dias a contar da data de
publicação do presente aviso no Diário da Republica, podendo os interessados
consultar o processo, respectivos pareceres e informações técnicas na Divisão
de Urbanismo e Habitação da Câmara Municipal, sito na Rua Combatentes da
Grande Guerra, nº. 60, Covilhã, durante o horário normal de expediente de 2ª.
a 5ª.feira (das 9 às 16,30 horas) e à 6ª. Feira (das 9 às 11,30 horas).
No caso de oposição os interessados podem apresentar, por escrito, a sua
exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao
Presidente da Câmara.
Covilhã, 4 de Janeiro de 2008
O Vice-Presidente da Câmara,
(João Manuel Proença Esgalhado)