Relatório do Conselho de
Assuntos Legislativos
14/04/2011
AFRMM / Financiamento privado de longo prazo /
Reserva Global de Reversão (MPV 517/2010)
•
Reunião da CNI com o relator, dep. João Carlos Bacelar (PR-BA);
•
Pontos defendidos:
a) prorrogação da isenção do AFRMM;
b) financiamento de longo prazo para infraestrutura.
c) Inclusão dos “tablets” como beneficiários da Lei do Bem, com desoneração de
PIS/COFINS (pleito originário da ABINEE).
•
Ressalva: RGR – sugestão de escalonamento com extinção em 2015.
Tramitação:
CD – Plenário: Aguardando parecer do relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR/BA).
SF. Obs.: Apresentadas 117 emendas. Perde eficácia em 01/06/2011.
Cadastro Positivo - MPV 518/2010
• CNI, CNF e Ação Empresarial – solicitação de designação de relatoria ao dep. Leonardo
Quintão (PMDB-MG);
• Dep. Leonardo Quintão designado relator. Em reunião foram discutidas:
a) alteração da regra de responsabilidade objetiva do consulente; e
b) acesso a informações por consulente que pretenda manter relação comercial ou
creditícia com o cadastrado.
• Há indicações de que o parecer do relator caracterizará a responsabilidade do consulente
como subjetiva (dependente de comprovação de culpa).
Tramitação: CD – Plenário: Aguarda parecer do relator, Dep. Leonardo Quintão
(PMDB/MG), SF. Obs.: Apresentadas 72 emendas. Perde eficácia em 01/06/2011.
Reajuste de valores de enquadramento de micro e
pequenas empresas - PLP 591/2010
• Aprovação com emendas na CAPADR e CDEIC;
• Emenda aprovada na CAPADR - acesso ao Simples de empresas que exerçam
atividades de produção ou venda de aguardentes (não apenas artesanais);
• Mantidos reajuste dos valores de enquadramento e parcelamento de débitos
tributários;
• CNI articula reunião com relator na CFT para apresentar demandas (tais como
exclusão gradual do Simples e adesão facultativa ao sistema de comunicação
eletrônica) e sondar existência de novo texto (acordo com a Receita).
Tramitação: CD – Tramita em regime de urgência. CAPADR (aprovado o projeto
com emendas); CDEIC (aprovado o projeto com emendas); CFT (aguarda parecer
do relator, Dep. José Guimarães – PT/CE); CCJC (pendente de relator); Plenário
(aguarda inclusão na Ordem do Dia). SF.
Restrição à despedida imotivada do empregado
MSC 59/2008 e PLP 8/2003
• MSC 59/2008:
Solicitação ao presidente da CTASP de distribuição de relatoria ao dep. Darcísio Perondi
(PMDB/RS), visando rejeição do projeto na comissão;
Tramitação: CD: CREDN (rejeitado o projeto); CTASP (aguarda apreciação do
parecer do relator, Dep. Sabino Castelo Branco - PTB/AM, favorável ao
projeto); CCJC e Plenário. SF.
• PLP 8/2003:
Solicitação ao presidente da CTASP de apoio aos VTS dos Dep. José Otávio Germano
(PMDB/RS) e do Dep. Laércio Oliveira (PR/SE) pela rejeição da proposição;
Tramitação: CDEIC (rejeitado o projeto); CTASP (aguarda indicação de relator);
CCJC e Plenário. SF.
Código Florestal - PL 1876/1999
• Aprovação na CESP com substitutivo.
• Instalação de “Câmara de Negociação” na CD:
- Composição: 4 ruralistas; 4 ambientalistas; 2 representantes da minoria; 2
representantes do governo;
- Encaminhamento de sugestões pela CNI – deps. Jorge Corte Real (PTB/PE) e
Paulo Piau (PMDB/MG).
• Inovações sugeridas pela CNI:
a) Permissão aos Estados para alteração de limites das áreas de preservação
permamente (APPs); b) Cômputo da APP na reserva legal; e c) Compensação da
reserva legal no mesmo Bioma; d) supressão das regras de competência para
autorizar supressão de vegetação nativa; e) adequação do conceito de restinga;
• SF - realização pela CMA de um “Ciclo de Debates”.
• Tramitação: CD – CESP (aprovado o projeto com substitutivo); Plenário - aguarda
inclusão na Ordem do Dia. SF.
Competências Ambientais – PLC 1/2010
• Avanço: somente o órgão responsável pelo licenciamento poderá aplicar
penalidades (art. 17);
• Aprovada redistribuição à Comissão de Agricultura (CRA), a pedido do presidente
da Comissão, senador Acir Gurgacz (PDT/RO);
• Ação CNI e CNA: solicitada aprovação urgente do PLC, a fim de evitar
contaminação pelo Código Florestal;
• O senador Acir Gurgacz avocou a relatoria na CRA e o senador Romero Jucá
(PMDB/RR) pretende apresentar requerimento de urgência;
Tramitação: CD – aprovado o projeto com substitutivo. SF - CCJ (aprovado); CRA
(aguarda parecer do relator, Acir Gurgacz); CMA; e Plenário.
Medidas Provisórias
• MPV 510/2010 – Cumprimento de obrigações tributárias de consórcios;
• MPV 511/2010 – Renegociação de operações de crédito com o BNDES para financiamento de
projetos de Trem de Alta Velocidade (TAV);
• MPV 512/2010 – Incentivo fiscal para pesquisa e inovação do setor automotivo nas regiões N,
NE e CO;
• MPV 513/2010 – Fundo Soberano do Brasil / Fundo Garantidor de PPPs / Subvenção
econômica para empresas de AL e PE;
• MPV 523/2010 – Recursos do BNDES para empresas e micro empreendedores individuais do
RJ;
• MPV 526/2010 – Recursos para Inovação;
• MPV 527/2010 – Criação da Secretaria de Aviação Civil.
Adicional de Periculosidade para Vigilantes (PL
1033/2003)
• CAL/CNI:
a) solicitação de distribuição de relatoria na CTASP ao dep. Leonardo
Quintão (PMDB/MG);
b) entrega ao Dep. Leonardo Quintão de nota técnica pela aprovação do PL
1033/03, nos termos do texto aprovado pelo Senado Federal.
• Texto do Senado - reconhece como perigosas apenas as atividades que impliquem
risco acentuado em virtude de roubos ou outras espécies de violência física
relacionadas às atividades de segurança pessoal ou patrimonial.
• Tramitação: CTASP (aguarda apresentação do parecer do relator, Dep. Leonardo
Quintão); CCJC e Plenário. Sanção
Adicional de Insalubridade (PLS 294/2008)
• Aumenta as alíquotas e define o salário do empregado como base de cálculo do
adicional de insalubridade.
• CAL/CNI trabalhou junto à assessoria da relatora, Senadora Ana Amélia Lemos
(PP/RS), para o apensamento da proposição ao PLS 484/08.
• CAS – parecer da relatora: mantém linhas gerais do projeto. Emenda: no salário do
empregado não serão computadas gratificações ou prêmios.
• O requerimento foi apresentado e está aguardando decisão da Mesa.
Tramitação: SF – CAE (Aprovado o projeto com emendas); CAS (aguarda apreciação
do parecer da relatora, senadora Ana Amélia - PP/RS, favorável ao projeto, com
emenda).
Penhora “on line” nas execuções trabalhistas
PL 5140/2005
• CAL/CNI - solicitação de distribuição de relatoria na CCJC ao dep. Paes Landim
(PTB-PI);
• O projeto limita o uso abusivo da penhora “online” na Justiça do Trabalho.
Tramitação: CD – CDEIC (aprovado o projeto com substitutivo); CTASP (rejeitado o
projeto); CCJC (aguarda designação de relator) e Plenário. SF.
Registro de Ponto Eletrônico
PDC 2839/2010 e PDS 593/2010
•PDC 2839/2010:
- CAL/CNI solicitação de designação de relatoria na CTASP ao dep. Ronaldo
Nogueira (PTB-RS), visando a aprovação do PDC.
- Dep. Ronaldo Nogueira designado relator em 17/03/2011;
Tramitação: CD – CTASP (aguarda parecer do relator, deputado Ronaldo
Nogueira –PTB/RS); CCJC e Plenário. SF.
• PDS 593/2010.
- CAL/CNI solicitação ao senador Armando Monteiro (PTB-PE) para assumir a
relatoria do projeto na CCJ do SF;
Tramitação: SF - CCJ (aguarda designação de relator). Plenário.CD.
Instituição da certidão negativa de débito trabalhista
(PLS 77/02)
• Realizada reunião com o relator do Projeto, Sen. Casildo Maldaner e sua
assessoria.
• CAL/CNI apresentou sua posição para não deliberação sobre a matéria, ou, em
não sendo isso possível, que fosse aprovado o texto da Câmara dos Deputados.
• O texto da Câmara dos Deputados ameniza as impropriedades do projeto
original, reduz o rol de hipóteses de exigência da CNDT, eleva o prazo de
validade da certidão para 180 dias e determina que a CNDT certificará a empresa
em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais.
• Encaminhada Nota Técnica com argumentação contrária à CNDT;
• Tramitação: SF - CAS – (aguarda parecer do relator, Sen. Casildo Maldaner PMDB/SC). Sanção
Registro Sindical – Susta Portaria 186 do MTE (PDC
857/2008)
• susta efeitos da Portaria 186 do MTE: regras para registro sindical e alteração
estatutária;
• a portaria 186/08 do MTE rompe com a unicidade sindical por:
a) permitir a filiação de um sindicato a mais de uma entidade de grau superior e;
b) limitar a representação das federações e confederações apenas às entidades
a elas filiadas;
• CAL/CNI - esforços pela aprovação da proposição na CTASP.
• o PDC foi retirado de pauta a pedido da Dep. Gorete Pereira (PR/CE).
• aprovado requerimento de audiência pública.
Tramitação: CD – CTASP (aguarda apreciação do parecer do relator, Dep.
Laércio Oliveira - PR/SE, favorável ao projeto); CCJC e Plenário. SF.
Outros projetos sob deliberação da CTASP
• CAL/CNI - reunião com o presidente da CTASP, Dep. Sílvio Costa (PTB/PE).
• Solicitação de designação de relatoria para os seguintes projetos:
1. Contribuição Sindical (PL 6708/2009)
- Posicionamento divergente (criação de nova contribuição compulsória);
Tramitação: CD – apensado ao PL 6706/2009 (na origem PLS 177/2007):
CTASP (aguarda parecer do relator, deputado Sandro Mabel - PR/GO);
CFT, CCJC e Plenário. SF.
Outros projetos sob deliberação da CTASP
2. Terceirização (PL 4330/2004)
• Posicionamento convergente (responsabilidade subsidiária e terceirização em
atividade fim).
•
Solicitação ao presidente da CTASP de redistribuição de relatoria visando
aprovação do projeto na comissão. O Presidente, Dep. Sílvio Costa (PTB/PE)
avocou a relatoria do projeto em 06/04/2011.
Tramitação: CD – CDEIC (aprovado o projeto com emendas) e CTASP
(aguarda parecer do relator, Dep. Silvio Costa – PTB/PE) e CCJC. SF.
Novo Código de Processo Civil – PL 8046/2010
• Após aprovação no Senado, aguarda constituição de CESP na Câmara.
• Posicionamento divergente: Prejuízo à imparcialidade do juiz, à ampla defesa, ao
acesso à justiça e à igualdade das partes.
- Possibilidade de intervenção judicial nas empresas para cumprimento de
sentença;
- Extensão da desconsideração da personalidade jurídica a empresas do grupo
econômico;
- Cobrança de honorários advocatícios para interposição de recursos.
• Participação da CNI em Seminário promovido pela OAB/DF;
• Emendas em elaboração - apresentadas após instalação da CESP;
Tramitação: SF – aprovado o projeto com substitutivo. CD – CESP (aguarda
constituição) e Plenário.
Plano Nacional de Educação - PL 8035/2010
• Previsão de parceria do Poder Público com serviços sociais autônomos para:
- fomentar a expansão da oferta de matriculas gratuitas de educação profissional
técnica por parte de entidades de formação profissional do Sistema S;
- estimular a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar de
estudantes da educação básica em regime de colaboração do Poder Público com
entidades do Sistema S.
• CAL/CNI - Sugeridos nomes para CESP e as emendas já foram elaboradas e
aguardam instalação da CESP para apresentação;
• Reunião com o deputado Rogério Marinho (PSDB/RN), sub-relator de ensino médio
e técnico da CESP. Apoio para realização de seminários.
• Tramitação: CD – CESP (aguarda designação de relator); CFT; CCJC. SF.
Responsabilidade dos gestores pelos débitos fiscais
das empresas - PLP 469/2010
• o gerente de uma empresa responderá por um ato que não é seu (e sim dos órgãos
da PJ), independentemente de suas intenções, e, ainda, sem ter dado causa ao
inadimplemento tributário.
• responsabilização no caso de empresa que distribuir lucros sem que os seus bens
sejam suficientes para garantir o crédito tributário em cobrança.
• deputado João Maia - pedido de apoio da CNI para aprovação do seu parecer pela
rejeição da matéria na CDEIC;
• CAL/CNI – encaminhada nota técnica reforçando argumentos pela rejeição
Tramitação: CD - CDEIC (aguarda votação do parecer do relator pela rejeição);
CFT; CCJC; Plenário.
Portos Secos – PL 227/2007
• Reunião CNI/CNA com o relator, dep. Roberto Balestra (PP/GO);
• Apresentação de proposta pela aprovação com as seguintes alterações:
- inclusão de regras para limitar a discricionariedade e garantir transparência na
escolha do interessado que receberá a licença para operar porto seco;
- correção de vício de iniciativa em alguns dispositivos que conferiam novas
atribuições para a Secretaria da Receita Federal;
- adequação do projeto às regras da Lei n. 12.350/2010, que já alterou os
requisitos técnicos e operacionais a serem observados por esses recintos
alfandegados.
• Tramitação: CD – CTASP (aguarda parecer do relator, dep. Roberto Balestra –
PP/GO); CDEIC; CFT; CCJC. SF.