Assuntos Legislativos
FIEC
30 de maio de 2011
Vladson Menezes
Gerente-Executivo da Unidade de Assuntos Legislativos
Proposições legislativas em tramitação
Proposições legislativas em tramitação no Congresso (Câmara e Senado):
16.501
Proposições legislativas em tramitação acompanhadas pela COAL/CNI:
3.697
Atividades da COAL/CNI
- Monitoramento das proposições apresentadas e acompanhamento de tramitação;
- Avaliação e estudo das proposições e consulta às Federações e Associações para
priorização e elaboração de posicionamento do setor industrial;
- Análise dos projetos em conjunto com as Unidades Técnicas da CNI para
formulação de estudos;
- Elaboração de Notas Técnicas, Pareceres, Votos e Emendas e encaminhamento a
parlamentares;
- Monitoramento das pautas semanais (Plenários e Comissões);
- Acompanhamento das reuniões e sessões;
- Mobilização da RedIndústria para votações importantes;
Agenda Legislativa da Indústria 2011
POSICIONAMENTO
TRAMITANDO
Apresentaram Movimentação
Mérito
Processual Subtotal
Convergente
1
25
Convergente com
Ressalvas
3
10
Subtotal de
Convergência
4
35
Divergente com
Ressalvas
0
3
Divergente
2
22
Subtotal de
Divergência
2
Total Geral
6
26
TOTAL
Sem
Movimentação
23
49
10
23
33
72
3
6
24
26
50
25
27
29
56
60
66
62
128
13
39
3
Pauta Mínima 2011 – Movimentação por posicionamento
POSICIONAMENTO
TRAMITANDO
Apresentaram Movimentação
Mérito Processual Subtotal
Convergente
0
3
Convergente com
Ressalvas
3
2
Subtotal de
Convergência
2
6
Divergente com
Ressalvas
0
0
Divergente
0
1
Subtotal de
Divergência
0
Total Geral
3
3
TOTAL
Sem
Movimentação
6
9
2
7
8
16
1
1
1
3
4
1
1
4
5
6
9
12
21
5
8
0
PROPOSIÇÕES EM DESTAQUE
AFRMM / Financiamento privado / RGR – MPV 517/2010
Posição CNI: CONVERGENTE COM RESSALVAS
- Prorrogação da isenção do AFRMM sobre o frete das mercadorias cuja origem ou
destino seja porto localizado na região Norte ou Nordeste ;
- Medidas para estímulo ao financiamento privado de longo prazo (via títulos privados
no mercado de capitais).
Ressalva:
- prorrogação da RGR por até 2035 – encargo sobre a tarifa de energia
elétrica – perda de competitividade.
Tramitação: CD – aprovado com PLV do relator João Bacelar (PR/BA). SF – PLEN
(aguarda designação de relator).
Redução de IR na SUDAM e SUDENE – PL 4000/2008
Posição CNI: CONVERGENTE
- Extensão até 2023 do prazo para protocolo de projetos na SUDAM e SUDENE com
benefício de redução de 75% do IR;
- Estímulo aos investimentos de longo prazo nessas áreas ;
Tramitação: CD – CAINDR (aprovado com substitutivo); CFT (aguarda parecer do
relator, dep. Jorge Corte Real – PTB/PE); CCJC. SF.
Micro e Pequenas Empresas – PLP 591/2010
Posição CNI: CONVERGENTE COM RESSALVAS
- Reajuste dos valores da tabela de enquadramento no Simples;
- Parcelamento automático de débitos no âmbito do Simples;
Ressalvas:
- adesão obrigatória ao sistema de comunicação eletrônica;
- ausência de regra que flexibilize a exclusão do Simples de empresa que
extrapolou o limite de faturamento em situações esporádicas.
Tramitação: CD - aguarda constituição da CESP. SF.
Competências Ambientais – PLC 1/2010
Posição CNI: CONVERGENTE
- Eliminação da superposição de exigências ambientais;
- Cooperação entre os entes;
- Autuação de multa apenas pelo órgão licenciador / fiscalização por todos os órgãos
ambientais.
Tramitação: CD – aprovado com substitutivo. SF - regime de urgência – CCJ
(aprovado); CRA (pendente de parecer; CMA (pendente de parecer); PLEN (aguarda
apreciação do parecer do relator, sen. Romero Jucá, favorável com emendas
redacionais).
Código Florestal - PL 1876/1999
Posição CNI: CONVERGENTE
- Não-obrigatoriedade de recomposição ou compensação de reserva legal por
proprietários que comprovarem o cumprimento da legislação vigente à época;
- Cômputo da APP na Reserva Legal.
- Compensação da reserva legal no mesmo bioma (e não apenas na mesma
microbacia ou bacia hidrográfica);
- Manutenção do conceito de restinga previsto no Código atual (demanda do setor de
construção civil).
Tramitação: CD – aprovado com substitutivo. SF – aguarda remessa ao Senado.
Terceirização – PLS 87/2010 e 4330/2004
Posição CNI: CONVERGENTE
- Responsabilidade subsidiária;
- Terceirização em atividade meio e em atividade fim.
Tramitação [PLS 87/2010]: SF – CCJ (relator Armando Monteiro Neto PTB/PE); CAS. CD.
Tramitação [PL 4330/2004]: CD – CDEIC (aprovado com emendas); CTASP
(relator, dep. Silvio Costa – PTB/PE, favorável com emendas); CCJC.
Ponto Eletrônico - PDC 2839/2010 e PDS 593/2010
Posição CNI: CONVERGENTE
- Sustação dos efeitos da Portaria MTE que obriga o registro eletrônico de ponto.
Tramitação [PDC 2839/2010]: CD – CTASP (aguarda parecer do relator, dep.
Ronaldo Nogueira – PTB/RS); CCJC; PLEN. SF.
Tramitação [PDS 593/2010]: SF – CCJ (aguarda parecer do relator, sen. Armando
Monteiro – PTB/DF); PLEN. CD.
Extinção do Adicional de 10% do FGTS – PLP 378/2006
Posição CNI: CONVERGENTE
- Não se justifica a manutenção por tempo indeterminado do adicional de 10%;
- O FGTS não é mais deficitário;
- A contribuição adicional onera a carga tributária das empresas .
Tramitação: CD – CTASP (aprovado com substitutivo); CFT (aprovado com
emendas); CCJC (aguarda parecer do relator, dep. Sandro Mabel – PR/GO); PLEN.
SF.