NOTA
O Comitê de Interlocução da Advocacia-Geral da União, composto pelo Procurador-Geral
da União, pelo Procurador-Geral Federal, pela Procuradora-Geral da Fazenda Nacional,
pelo Procurador-Geral do Banco Central, pelas Procuradoras-Regionais da União da 2ª e da
4ª Regiões, pela Procuradora-Regional Federal da 1ª Região, pelo Procurador-Regional da
Fazenda Nacional da 2ª Região e por um Subprocurador-Geral do Banco Central, apresenta
os seguintes esclarecimentos:
1) Desde o início de suas atividades, o Comitê de Interlocução manteve as articulações
necessárias à inclusão em pauta das PECs 82 e 443. Embora o Comitê tivesse a expectativa
de que as PECs fossem pautadas antes do recesso legislativo, é de conhecimento público
que, na reunião de líderes da Câmara dos Deputados realizada no dia 10/06/2015, houve
consenso dos parlamentares quanto à inclusão em pauta e votação da PEC 443 durante o
mês de agosto;
2) Diante desse cenário, o Comitê de Interlocução dedicou-se a concluir os projetos de lei
que assegurassem avanços institucionais para a AGU, com o objetivo de que fossem
formalmente apresentados e encaminhados aos órgãos competentes do Poder Executivo;
3) Na última sexta-feira foi realizada reunião entre o Ministro do Planejamento, Orçamento
e Gestão, Nelson Barbosa, o Advogado-Geral da União e os membros do Comitê de
Interlocução. Após ouvir atentamente, por duas horas, o relato dos participantes sobre o
estado em que se encontra a Advocacia-Geral da União, e após fazer ponderações sobre o
momento de ajuste fiscal pelo qual passa o país, o Ministro do Planejamento concordou
com o encaminhamento formal de propostas de valorização da instituição, tendo informado
que o próprio Ministério do Planejamento já estava discutindo internamente soluções que
contemplassem as questões remuneratórias e de reestruturação das carreiras de Estado.
Convém ressaltar que as referidas discussões internas não foram detalhadas na reunião;
4) Deliberou-se, ao fim da reunião, que o Advogado-Geral da União encaminharia no início
desta semana, por meio de Aviso Ministerial, os projetos de lei elaborados pelo Comitê de
Interlocução;
5) O primeiro projeto de lei a ser encaminhado dispõe sobre a regulamentação dos
honorários advocatícios devidos aos advogados públicos federais que, em linhas gerais,
prevê:
5.1) inclusão dos encargos legais;
5.2) distribuição igualitária entre Membros, independentemente de carreira ou órgão
de lotação;
5.3) hipóteses de cessação do pagamento dos valores, entre as quais afastamentos
para assuntos particulares, atividade política, exercício de mandato eletivo, entre
outros; e
5.4) previsão de percentual crescente de recebimento dos honorários para os novos
membros bem como fixação de percentual decrescente a partir da aposentadoria ou
da instituição de pensão;
6) Neste mesmo projeto de lei, também foram incluídas previsões relativas a:
6.1) impossibilidade de responsabilização dos Membros por órgãos externos aos da
Advocacia-Geral da União, ressalvados os casos de dolo ou fraude;
6.2) adicional de sobrecarga de trabalho jurídico;
6.3) advocacia privada; e
6.4) destinação do valor das astreintes e demais multas processuais para o
incremento orçamentário da AGU, para fins de melhoria de sua estrutura e
funcionamento;
7) Será enviado, ainda, o projeto de lei que cria o Plano de Carreiras e Cargos de Apoio à
Advocacia Pública Federal que, entre outras previsões, institui a carreira de Analista da
Advocacia-Geral da União, levando em consideração hipótese que contemple a situação dos
atuais servidores da AGU;
8) Este momento marca uma mudança no perfil de atuação do Comitê de Interlocução, que
passará a ter como foco a rápida tramitação e o acolhimento dos projetos de lei
apresentados;
9) Os projetos de lei não representam qualquer incompatibilidade com a continuidade das
articulações necessárias à inclusão em pauta e votação das PECs 82 e 443; e
10) Os textos dos projetos de lei serão divulgados durante a semana.
Brasília, 15 de junho de 2015.
COMITÊ DE INTERLOCUÇÃO